Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007 Nº 4.214GOIÂNIA, 28 DE SETEMBRO - SEXTA-FEIRA DECRETOS DESPACHOS PORTARIAS EXTRATOS RESOLUÇÃO ATO NORMATIVO AVISOS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE/2007 E GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE/2007 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 03 PÁG. 05 PÁG. 05 PÁG. 06 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 29 PÁG. 30 PÁG. 03 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE DECRETO N° 2049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar ANTÔNIO RIBEIRO LIMA JÚNIOR (matrícula n° 849715-1), Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, no dia 28 de setembro de 2007, em objeto de ser- viço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de R$ 190,00 (cento e noven- ta reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2050, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar, a pedido, ANTÔNIO UCHÔA SOBRINHO do cargo, em comissão, de Secretário Mu- nicipal de Obras, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2051, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co- mo considerando o contido no Processo n° 3.195.179-8/2007, de interesse de ALTAIR SOUSA DE ASSIS, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 29 e 30, da Quadra 4, situados à Rua Leny Ribeiro Ma- chado, Jardim Bom Jesus, nesta Capital, passando a constituir o Lote 29/30, com as seguintes características e confrontações: LOTE 29/30 ÁREA 600,00m² Frente para a Rua Leny Ribeiro Machado: 20,00m Fundo, confrontando com os lotes 10 e 09: 20,00m Lado direito, confrontando com o Lote 31: 30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 28: 30,00m Art. 2° A aprovação de que trata o caput deste artigo, de- verá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser en- tregue o documento de averbação à Divisão de Cadastro Imobi- liário da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETOS Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2052, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem cor- no considerando o contido no Processo n° 3.181.302-6/2007, de interesse de MARIA DAS GRAÇAS DE BORBA FERREI- RA, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 24 e 25, da Quadra 18, situados à Avenida Acary Passos, Residencial Olinda, nesta Capital, passando a constituir o Lote 24/25, com as seguintes características e confrontações: LOTE 24/25 ÁREA 600,00m² Frente para a Avenida Acary Passos: 24,00m Fundo, confrontando com os lotes 17 e 18: 24,00m Lado direito, confrontando com o Lote 26: 25,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 23: 25,00m Art. 2° A aprovação de que trata o caput deste artigo, de- verá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser en- tregue o documento de averbação à Divisão de Cadastro Imobi- liário da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2053, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co- mo considerando o contido no Processo n° 3.037.564-5/2006, de interesse de TAPAJOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 1, 21, 22 e 23, da Quadra 84, situados à Rua Aporé com Rua Parintins e Rua Maicuru, Parque Amazônia, nesta Capital, passando a constituir o Lote 1/21/22/23, com as seguintes carac- terísticas e confrontações: LOTE 1/21/22/23 ÁREA 1.912,40m² Frente para a Rua Aporé: 50,00m Fundo, confrontando com os lotes 2 e 20: 60,00m Lado direito, confrontando com a Rua Parintins: 27,29m Lado esquerdo, confrontando com a Rua Maicuru: 27,29m Pela linha de chanfrado - Rua Aporé com a Rua Parintins: 7,07m Pela linha de chanfrado - Rua Aporé com a Rua Maicuru: 7,07m Art. 2° A aprovação de que trata o caput deste artigo, de- verá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser en- tregue o documento de averbação à Divisão de Cadastro Imobi- liário da Secretaria Municipal de Finanças. P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR R$ R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 34,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) (trinta e quatro reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal PROCESSO N°: 32375031/2007 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Proposta DESPACHO N° 208/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e do art. 24, VIII e XVI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, autorizar a celebração de contrato entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e a Companhia de Pro- cessamento de Dados do Município - COMDATA, no valor esti- mado de R$ 1.997.458,60 (hum milhão, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centa- vos), objetivando a prestação de serviços e suporte técnico na rea- lização de Concursos Públicos, por um período de 24 (vinte qua- tro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, confor- me descrito no Processo n° 3.237.503-1/2007. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para emissão da respectiva nota de empe- nho e, em seguida, à Procuradoria Geral do Município, para ela- boração do termo próprio de contrato. Após, submeta-se à apreci- ação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32068103/2007 INTERESSADO: Otis Master ASSUNTO: Pagamentos Diversos DESPACHO N° 219/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o art. 25, I, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, autorizar a firmatura de contrato entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Empresa ELEVA- DORES OTIS LTDA., objetivando a prestação de serviços de conservação e manutenção de 02 (dois) elevadores instalados no Edifício Capemi, situado à Rua 16, n° 97, Centro, nesta Capital, onde funciona a Secretaria Municipal de Administração e Recur- sos Humanos, no valor mensal de R$ 1.010,45 (hum mil, dez rea- is e quarenta e cinco centavos), por um período de 12 (doze) me- ses, sendo o período de 1° de junho de 2007, até a data do efetivo empenho, pago mediante Cláusula de Indenização, tudo confor- me descrito no Processo n° 3.206.810-3/2007. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para emissão da respectiva nota de empe- nho e, em seguida, à Procuradoria Geral do Município, para ela- boração do termo próprio de contrato. Após, submeta-se à apreci- ação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32112943/2007 INTERESSADO: Erlene de Fátima Carvalho Godoi ASSUNTO: Contrato de Locação DESPACHO N° 220/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, inciso XIII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, combinado com o art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores, autorizar a firmatu- ra de contrato de locação entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência So- cial - SEMAS e a Sra. ERLENE DE FÁTIMA CARVALHO GODOI, proprietária do imóvel situado à Avenida Coarapucuí, Quadra 21, lotes 01 a 04, Jardim Helvécia, destinado ao funciona- mento do Abrigo Travessia, no valor mensal de R$ 3.918,94 (três mil, novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), pelo período de 08 (oito) meses, sendo o período de 1° de maio de 2007 até a data do efetivo empenho, pago mediante Cláusula de Indeni- zação. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para lavratura do instrumento próprio. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia SEPLAM PORTARIA Nº 015/2007 O Secretário Municipal de Planejamento - SEPLAM, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 2º e art. 7º do Decreto n. 3.336 de 21 de novembro de 2005, e, Portaria n. 013 de 21 de novembro de 2005, RESOLVE: DESPACHOS PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 I - Excluir os técnicos abaixo relacionados das horas téc- nicas trabalhadas do Plano Diretor, conforme disposto nas se- guintes Portarias: II - De acordo com o disposto no inciso II, art. 2º, art. 4º e art. 7º, do Decreto n. 3.336/2005, incluir no Sub-Grupo Temático, sob a Coordenação Técnica do Admº. Jeová de Alcântara Lopes - Coordenador Geral do Plano Diretor (Portaria n. 013 de 1º de agosto de 2007), incluir os seguintes técnicos: • Sérgio Jacarandá de Sousa - matrícula n. 702820; • Lorena Oliveira Santos - matrícula n. 713813; • Wesley Anacleto Martins - matrícula n. 674940; • Alexandre Fernandes Neto - matrícula n. 839264 • Gladis Maria de Jesus da Silva - matrícula n. 380270. III - Cada Coordenador Técnico será responsável pelos Sub-Grupos Temáticos, diretamente ligado à temática específica, assim como pelo registro das horas trabalhadas e providenciar até o dia 03 do mês subseqüente, memorando à Coordenação Geral da SEPLAM. IV - Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. CIENTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, aos 03 de setembro de 2007. FRANCISCO R. VALE JÚNIOR Secretário SMS PORTARIA N° 584/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido no Processo Administrativo n° 2491060, em especial com funda- mento no Despacho n° 5525/2007, desta Pasta; Resolve: Art. 1° - Advertir o CENTRO MÉDICO SAMARI- TANO, por afronta ao Art. 7º da Lei Federal n° 8080/90 c/c pena- lidades previstas no contrato de prestação de serviço. Art. 2° - Determinar o ressarcimento do valor ora cobra- do indevidamente pelo procedimento, devidamente corrigido, a paciente Maria do Socorro Nascimento da Costa Lopes, trazendo aos autos do processo o comprovante. Caso, não ocorra o ressar- cimento, seja glosado de fatura, devida ao referido Centro Médi- co, a importância atualizada, correspondente aos valores pagos pelo SUS nas AIH’s da referida paciente. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário PORTARIA N° 585/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido no Processo Administrativo n° 24912230, em especial com fun- damento no Despacho 5526/2007, desta Pasta; Resolve: Art. 1º - Advertir a CLÍNICA SONAR, por afronta ao Art. 7° da Lei Federal n° 8080/90 c/c penalidades previstas no con- trato de prestação de serviço. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário PORTARIA N° 0589/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais; Resolve: Artigo I - Cancelar restos a pagar de exercícios findos re- ferente ao empenho da despesa abaixo relacionada no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais), tendo em vista que a despesa não foi autorizada pelo gestor dentro do exercício, nos ter- mos do Artigo 63 da Lei n° 4320/64. Artigo II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Cumpra-se e Publique-se: Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário PORTARIA N° 0590/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido no Processo Administrativo n° 19197450, em especial com fun- damento no Despacho 5556/2007, desta Pasta; Resolve: Art. 1º - Advertir o Hospital e Maternidade São Miguel Ltda., por afronta ao Art. 7° da Lei Federal n° 8080/90 c/c penali- dades previstas no contrato de prestação de serviço, junto ao SUS. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário PORTARIA Nº 591/2007. O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o con- tido no processo administrativo n° 17095684, em especial com fundamento no despacho n° 5558 /2007, desta pasta; RESOLVE: Art. 1° Advertir o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JUDAS TADEU, por afronta ao art. 43° da Lei Federal n° 8080/90 c/c penalidades previstas no contrato de prestação de ser- viço junto ao SUS. Art. 2° Determinar o ressarcimento do valor ora cobrado indevidamente pelo procedimento, devidamente corrigido, a paci- ente Alceu de Moura, trazendo aos autos do processo o compro- vante. Caso não ocorra o ressarcimento, seja glosado de fatura, de- vida ao referido Hospital, a importância atualizada, correspon- dente aos valores pagos pelo SUS na AIH do referido paciente. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário de Saúde, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde PGM EXTRATO DO TERMO ADITIVO II, AO CONTRATO Nº 057/2006 1. ESPÉCIE: Termo Aditivo 2. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. 3. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a in- terveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o Sr. DEUSAMAR GUIMARÃES DE ARAÚJO. 4. OBJETO: prorrogação do prazo do contrato n° 057/2006. 5. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09 de setembro de 2007. 6. VALOR: Valor mensal R$ 740,73 (setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), com valor total de R$ 8.888,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). 7. Dotação Orçamentária: 2007.21.50.10.301.0015.203.339036.15.20.03 8. Nota de Empenho n°: 0128 00, de 24/08/2007. 9. PROCESSO n°: 31810043/2007 EXTRATO DO I TERNO ADITIVO CONTRATO N° 034/2007 1. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93. 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com inter- veniência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e a empresa FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 3. OBJETO: Alteração das Cláusulas Sexta e Sétima do Contrato n° 034/2007. 4. Dotação Orçamentária: 2007.43.01.26.452.0026.2054.339030.01.20.03 2007.17.50.12.122.0017.2016.339030.01.20.03 5. PROCESSO N°: 31836654/2007 COMURG RESOLUÇÃO N° 022/07-DR. A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZA- ÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, no uso de suas atribuições es- tatutárias e, CONSIDERANDO: EXTRATOS RESOLUÇÃO Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 1 - Que o Contrato n° 050/2007-AJU, firmado entre a Co- murg e a empresa QUALIX - Serviços Ambientais Ltda., está ven- cendo nesta data, ou seja, em 21.09.2007; 2 - Que o procedimento licitatório objetivando a contra- tação de empresa especializada para a prestação dos serviços de implantação e destinação final de resíduos infectantes originários de serviços de saúde e ampliação, operação, manutenção, urbani- zação e monitoramento do aterro sanitário de Goiânia, e, ainda, outros serviços que foram acrescidos, objeto do Processo n° 3.083.609-0/07 e da Concorrência n° 005/2007-CGL, encontra- se suspenso aguardando o julgamento dos mandados de seguran- ça interpostos; 3 - Que não dispomos de profissionais qualificados para operacionalização do aterro sanitário; 4 - Que a empresa Qualix - Serviços Ambientais Ltda., de qualquer forma disporá de três (03) meses para desmobiliza- ção das unidades de autoclaves que mantém no aterro sanitário pa- ra tratamento dos resíduos infectantes dos serviços de saúde; 5 - Que a empresa mais indicada para assumir os servi- ços em questão, em face de seu caráter de transitoriedade, é a Qua- lix Serviços Ambientais Ltda., a qual, por estar prestando servi- ços à Comurg há muitos anos, já possui duas (02) autoclaves ins- taladas no aterro sanitário, para tratamento dos resíduos de saúde, e toda a estrutura operacional necessária para operação, manuten- ção, urbanização e monitoramento ambiental do aterro sanitário, sem que haja interrupção na prestação de serviços; 6 - Que os serviços em questão são absolutamente neces- sários, cuja descontinuidade colocará em risco a saúde pública; 7 - O contido no Processo n° 3.255.900-0/07, RESOLVE: I - Com fundamento no Inciso IV do Artigo 24 da Lei n° 8.666/93, dispensar de licitação, em caráter emergencial, em fa- vor da empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda. para prestação dos serviços de tratamento e destinação final de resíduos infec- tantes dos serviços de saúde, e, operação, manutenção, urbaniza- ção e monitoramento ambiental do aterro sanitário; II - Determinar aos setores competentes que envidem imediatamente as providências necessárias que culminem com a elaboração do respectivo contrato de prestação de serviços pela Assessoria Jurídica Administrativa/Cível, pelo período de até 90 (noventa) dias, iniciando-se em 22.09.2007, com valor mensal es- timado em R$ 821.100,00 (oitocentos e vinte e um mil e cem rea- is), totalizando a importância estimada de R$ 2.463.300,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e trezentos reais). III - Deverá constar do contrato a ser celebrado que o va- lor por tonelada para o tratamento e destinação final dos resíduos infectantes dos serviços de saúde será de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), com a quantidade mensal sendo estimada em 201,25 toneladas, bem como que, o valor por tonelada para opera- ção, manutenção, urbanização e monitoramento ambiental do aterro sanitário, será de R$ 14,98 (quatorze reais, noventa e oito centavos), e que a quantidade mensal é estimada em 43.125 tone- ladas; IV - Deverá, ainda, constar do contrato que a rescisão contratual poderá ocorrer antes do prazo estabelecido, sem qual- quer ônus para a Comurg, caso seja firmado o contrato oriundo do procedimento licitatório objeto do Processo n° 3.083.609-0/07. Esta resolução entra em vigor nesta data. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. Goiânia, 21 de setembro de 2007. Wagner Siqueira PRESIDENTE Gesair Pereira da Silva DIRETOR FINANCEIRO Luciano Henrique de Castro DIRETOR ADMINISTRATIVO ATO NORMATIVO Nº 004/2007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 O SECRETÁRIO DE FINANÇAS no uso de suas atri- buições legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 8487, de 26 de dezembro de 2006, que instituiu o FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e, em seu Artigo 8º, Inciso IX, dispõe que o Fundo é constituído do produto das Taxas estabelecidas pelas normas urbanísticas, edilícias, posturais e das multas delas decorrentes, bem como o disposto no Decreto nº 514 de 09 de março de 2007, que regulamentou o Sistema de Habita- ção de Interesse Social, nos termos do Artigo 9º, Inciso IX e Pará- grafo Único, que determina obrigatoriamente depositar os recur- sos em conta corrente específica aberta e mantida em instituições oficiais, RESOLVE: Art. 1º - Determinar ao Departamento de Controle da Arrecadação, que proceda a mudança de CNPJ, proveniente das Taxas de natureza urbanísticas, edilícias, posturais, bem como das receitas das multas delas decorrentes, propiciando o repasse direto do valor arrecadado pelos bancos conveniados para a conta corrente do Fundo de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, em conformidade com o Artigo 2º e 3º deste Ato. Art. 2º- Aplicar o sistema de tabelas de rubricas contá- beis de arrecadação para promover o enquadramento das rubricas seguintes, no Fundo de Habitação e Interesso Social - FMHIS: I - TAXAS DE NATUREZA URBANÍSTICAS II - TAXAS DE NATUREZA EDILÍCIAS ATO NORMATIVO 301-8 Taxa de Licença para Aprovação de Loteamentos 204.6 Diferença Taxa de A provação de Desmembramento 292.5 Parcelamento Taxa de Aprovação de Remanejamento 409.0 Taxa de Aprovação de Desmembramento 412.0 Taxa de Aprovação de Remanejamento 413.8 Taxa de Aprovação de Remembramento 699.8 Ta xa para Análises de Plantas de Clinicas e Outras - Vigilância Sanitária 495.2 Multa de Alvará de Aceite 496.0 Multa de Alvará de Aceite – Parcelada 550.9 Taxa de Habite -se Parcial – Parcelada Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 III – TAXAS DE NATUREZA POSTURAIS Art. 3º- Aplicar o sistema de tabelas de rubricas contá- beis de arrecadação para promover o enquadramento das rubricas seguintes, no Fundo de Municipal do Meio Ambiente - FMMA: 213.5 Taxa de Revalidação de Alvará de Construção 214.3 Tax a de Licença para Execução de Obras 228.3 Diferença Taxa de Licença para Execução de Obras 229.1 Taxa de Licença para Execução de Obras – Parcelada 238.0 Diferença Taxa de Habite -se Parcial 404.9 Taxa de Alvará de Aceite 406.5 Taxa de Habite -se Parcial 407.3 Taxa de Habite -se - Planta Popular 410.3 Taxa de Aprovação de Projeto e Licença 420.0 Taxa de Modificação de Projeto - com Acréscimo 434.0 Taxa de Alvará de Reforma 437.5 Taxa de Termo de Habite -se 449.9 Taxa de Alvará de Acréscimo 450.2 Tax a de Alvará de Demolição 458.8 Taxa de Modificação Projeto - sem Acréscimo 459.6 Taxa de Revalidação de Alvará de Construção 460.0 Taxa de Revalidação de Alvará de Demolição 464.2 Taxa de Alvará de Construção 553.3 Taxa de Alvará de Aceite – Parcelada 555.0 Taxa de Habite -se Parcial – Parcelada 563.0 Taxa de Aprovação de Projeto e Licença - Parcelada 071.0 Diferença Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos – Ambulante 072.8 Diferença Ta xa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos – Mercados 095.7 Diferença Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos – Pit Dog – Parcelada 215.1 Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial 251.8 Taxa Licença de Ocu pação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial do Amor 252.6 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial do Requinte 254.2 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial Vila Nova 258.5 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira dos Girassóis 263.1 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Parque Amazonas 265.8 Taxa Licença de Ocupação de Vais e Logradouros Públicos - Feira Praça Universitária 266.6 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Mercado Aberto - Avenida Paranaíba 267.4 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Setor Bueno 268.2 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial do Jacaré - Setor Criméia Oeste 269.0 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Monte Cristo 271.2 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Sudoeste 273.9 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira da Vila União 293.3 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial do Imigrante Italiano 294.1 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial da Felicidade 296.8 Taxa Lic ença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Lanches e Similares 381.6 Diferença Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feirante 401.4 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos – Mercado 403.0 Taxa Licença de O cupação de Vias e Logradouros Públicos – Feirante 416.2 Taxa de Colocação de Tapumes – Passeio 419.7 Taxa de Modificação - Acréscimo - Banca Mercado 429.2 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feirante Especial 430.8 Taxa de Instala ção de Banca de Revista 431.6 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Banca de Revista 432.4 Taxa de Licença para Funcionamento - Circo, Parque e Similar 433.2 Taxa de Modificação de Área Ocupada - Ambulante - Banca de Revista 439.1 Taxa de Transferência de Local Comércio - Ambulante 440.5 Taxa de Transferência de Local Comércio - Feira Livre 445.6 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Uso Passeio 448.0 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos – Ambulante 486.3 Taxa para Exercício de Comércio Permissionário 488.0 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Entardecer 489.8 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira da Lua 490.1 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Hippie 491.0 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Sol 492.8 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Cora Coralina 498.7 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logr adouros Públicos - Pit-Dog 537.1 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Entardecer – Parcelada 538.0 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira da Lua – Parcelada 539.8 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Hippie – Parcelada 540.1 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Sol – Parcelada 541.0 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Cora Coralina – Parcelada 543.6 Taxa Li cença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Ambulante – Parcelada 544.4 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira dos Namorados 545.2 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira do Jardim América 547.9 Ta xa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial – Cidade Jardim 548.7 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira Especial das Rosas 552.5 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feirante – Parcelada 556.8 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Banca de Revista – Parcelada 560.6 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Ambulante – Parcelada 564.9 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Pit-Dog - Parcelada 565.7 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira das Nuvens 566.5 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira das Estrelas 567.3 Taxa Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos - Feira de Pequenos Animais 478.2 Multa Formal - SEDEM 527.4 Multa Formal - SEDEM 700.5 Multa Formal - Auto de Infração – SEDEM 711.0 Multa Formal – Cobrança Administrativa - Divida Ativa Amigável – SEDEM 712.9 Multa Formal – Cobrança – Parcelada – Administr ativa - SEDEM 014.0 Diferença de Pagamento de Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade 216.0 Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade 217.8 Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade – Parcelada 220.8 Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade - Auto de Infração 221.6 Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade - Auto de Infração – Parcelada 225.9 Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Veículos 272.0 Expedição de Alvarás – Parcelada 415.4 Taxa de Autorização - Festa e Show 475.8 Taxa de Expedição de Laudo Técnico – SEMMA 482.0 Remoção ou Manutenção de Semoventes 536.3 Licença Ambiental - Loteamentos 546.0 Licença Ambiental - Postos de Combustíveis Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2007. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - aos 28 dias do mês de setembro de 2007. Dário Délio Campos SECRETÁRIO CGL AVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2007 O Pregoeiro José Gilvan Leite Sampaio Sobrinho, de- signado pelo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, torna público que o PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2007, fica FRACASSADO, conforme consta dos autos pro- cessuais. Goiânia, 26 de setembro de 2007. José Gilvan Leite Sampaio Sobrinho Pregoeiro AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL N° 161/2007 (MENOR PREÇO POR LOTE) O Pregoeiro Murilo Vicente Leite Ribeiro, designado pe- lo Decreto Municipal n°1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, tor- na público o RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 161/2007, processo n° 31306761/2007. VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Lotes: 01 e 02 HOSPFAR IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. Lotes: 03 e 04 M.A. ZANELATO E CIA LTDA. Lotes: 05 e 06 Goiânia, 27 de setembro de 2007. Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL N° 167/2007 (MENOR PREÇO POR ITEM) O Pregoeiro Murilo Vicente Leite Ribeiro, designado pe- lo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, tor- na público o RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 167/2007, processo n° 31671701/2007. DEXPOL DISTRIB. DE EXPLOSIVOS LTDA. Itens: 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Goiânia, 27 de setembro de 2007. Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL N° 091/2007 - Republicação (MENOR PREÇO GLOBAL) O Pregoeiro Murilo Vicente Leite Ribeiro, designado pe- lo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, tor- na público o RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 091/2007 - Republicação, processo n° 31266505/2007. PNEUS VIA NOBRE LTDA. Goiânia, 27 de setembro de 2007. Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro IDTECH AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N° 013/2007 (Re- gido pela Lei 8.666/93 e suas alterações). DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento dos envelopes documentos de habilitação e propostas): 19 de novem- bro de 2007. HORÁRIO: 09:30 horas. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para exe- cução de serviços na área de projetos de topografia, urbanístico, ambiental, elétrico e hidráulico, conforme especificações cons- tantes dos anexos, na forma deste edital. TIPO DA LICITAÇÃO: Técnica e Preço LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de abertura da Comis- são Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia situada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Municipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia- GO. PROCESSOS N°: 31913195/2007 e 32395031/2007 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação Retire e acompanhe este edital na: Sede da Comissão Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia-GO, no horário das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, de segun- da a sexta-feira. Fone: (62) 3524-6320 e Fax (62) 3524-6315. Os interessados deverão trazer 1 CD para gravação dos projetos. Goiânia, 27 de Setembro de 2007. Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISOS Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE/2007 E GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE/2007 Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 15Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 16Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 17Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 18Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 19Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 20Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 21Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 22Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 23Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 24Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 25Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 26Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 27Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 28Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 Diário Oficial do Município Página 29Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE Diário Oficial do Município Página 30Nº 4.214 - Sexta-feira - 28/09/2007 AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO Drogaria Kadosh Ltda, torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - SEMMA sob o n° 31732883, a Licença Ambiental Simplificada para DROGARIA, para o endereço Av. Central nº 334, Qd. 137, Lt. 13, Jardim Nova Esperança - Goiânia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO Salada e Produtos Alimentícios Ltda., torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiâ- nia - AMMA, processo nº 32587712, a Licença Ambiental Sim- plificada para lanchonete/restaurante, situado à Av. T-10 nº 1300, Qd. A, Lt. 10/15, Loja 305, Goiânia Shopping, Setor Bueno, Goiâ- nia /GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO DROGARIA RODRIGUES ALVES LTDA, torna pú- blico que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - SEMMA, processo n° 32501770, as Licenças Ambien- tais Municipais de Instalação e Operação, para a atividade de Co- mércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, Artigos Médicos e Ortopédicos, Perfumaria e Cosméticos, Fabricação de Medica- mentos Homeopáticos e Alopáticos para uso Humano e o Comér- cio Varejista de Produtos Farmacêuticos com Manipulação de Fór- mulas, com endereço à Av. Padre Wendel c/ Rua 612, n° 1046, Qd. 556, Lote 01, Casa 01, Setor São José, Goiânia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO COBRA SERVIÇOS SERIGRÁFICOS LTDA., ins- crito no CNPJ n° 03.449.960/0001-21, Processo n° 32590420, tor- na público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambien- te - AMMA, a licença ambiental de instalação e operação para ati- vidade de serigrafia, sito à Rua P-32, Qd. P-100, Lt. 06, n° 45, Se- tor dos Funcionários, Goiânia - GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO IRACEMA RODOVALHO SIMÃO (Rodovalho Chopp), inscrito no CNPJ n° 08.704.049/0001-37, Processo n° 32518672, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a licença ambiental simplificada para atividade de bar, lanchonete e restaurante, sito à Rua Francisco Bontempo, Qd. 02, Lt. 12, Setor Jardim Balneário Meia Ponte, CEP 74.593-190 - Goiânia - GO. EDITAIS DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial