Diário Oficial
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

2007 Nº 4.221GOIÂNIA, 09 DE OUTUBRO - TERÇA-FEIRA

DECRETOS
DESPACHO
PORTARIAS
DESPACHOS
EXTRATOS E ERRATA
CONTRATOS EMPENHOS
AVISOS

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIAS

EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

PÁG. 01
PÁG. 05
PÁG. 05
PÁG. 06
PÁG. 07
PÁG. 10
PÁG. 10

PÁG. 12

PÁG. 16

P AE IL RA T ÁG PR  A AN D D AZE

P AE IL RA T ÁG PR  A AN D D AZE

DECRETO N° 2093,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III, IV, da 
Emenda Constitucional n° 041/2003, art. 2°, da Emenda Consti-
tucional n° 047/05, combinado com a Lei n° 8.095, de 26 de abril 
de 2002, alterada pela Lei n° 8.347, de 1º de dezembro de 2005, 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Goiânia, 

DECRETA:

Art. 1° Fica aposentada no cargo de Funcionário Admi-
nistrativo Educacional I, Nível F01,  Referência “H”, Ilda Vieira 
de Sousa, matrícula n° 45969-01, por ter implementado os re-
quisitos para aposentadoria integral. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que 
se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes par-
celas mensais: Vencimento: R$ 360,00 (trezentos e sessenta rea-
is) e Qüinqüênios (05): R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nos ter-
mos do Processo n° 2.378.755-5/2004. 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 
dias do mês de setembro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2104,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III, IV, da 
Emenda Constitucional n° 041/2003, art. 2°, da Emenda Consti-
tucional n° 047/05, combinado com a Lei n° 8.095, de 26 de abril 
de 2002, alterada pela Lei n° 8.347, de 1° de dezembro de 2005, 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Goiânia, 

DECRETA:

Art. 1º Fica aposentado no cargo de Operador de Máqui-
nas II, Nível B03, Referência “B”, Adroaldo Lino dos Santos, 
matrícula n° 94234-01, por ter implementado os requisitos para 
aposentadoria integral. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que 
se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes par-
celas mensais: Vencimento: R$ 621,61 (seiscentos e vinte e um 
reais e sessenta e um centavos) e Qüinqüênios (06): R$ 372,97 
(trezentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), nos ter-
mos do Processo n° 3.116.858-9/2007. 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 
dias do mês de setembro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2125,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear MARIA DO SOCORRO 
PINHEIRO DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador 3, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria Muni-
cipal de Saúde, a partir desta data.

DECRETOS



Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2127,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE exonerar ANTONIO MORENO 
GONÇALVES, matrícula n° 661244-2, do cargo, em comissão, 
de Administrador de Unidade de Conservação, símbolo DAS-1, 
da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a partir des-
ta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2128,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

 
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-

ções legais, RESOLVE nomear ALINE PEDROSO DE OLI-
VEIRA BICHIATO, matrícula n° 805840-1, para exercer o car-
go, em comissão, de Administrador de Unidade de Conservação, 
símbolo DAS-1, da Agência Municipal do Meio Ambiente - 
AMMA, a partir desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2129,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE exonerar MARIANA NASCIMENTO 
SIQUEIRA, matrícula n° 665835-3, do cargo, em comissão, de 
Administrador de Unidade de Conservação, símbolo DAS-1, da 
Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a partir desta 
data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2130,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear SANDRA MARIA DE OLI-
VEIRA, matrícula n° 783366-1, para exercer o cargo, em co-
missão, de Administrador de Unidade de Conservação, símbolo 
DAS-1, da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a 
partir desta data. 

P AE IL RA T ÁG PR  AAN DD  ZE A

P AE IL RA T ÁG PR  AAN DD  ZE A

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959

IRIS REZENDE MACHADO
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

ADRIAM RODRIGUES DA SILVA
Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos

PAULO GOUTHIER JÚNIOR
Editor do Diário Oficial do Município

Impressão e Acabamento:

Tiragem: 200 exemplares
Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09
Parque Lozzandes - Goiânia - GO
CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094
Atendimento:

Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo

das 08:00 às 12:00 horas
das 14:00 às 18:00 horas

PUBLICAÇÕES / PREÇOS

A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços,
     Concorrências
B- Públicas, Extratos Contratuais e outras.
     Assinaturas e Avulso

ASSINATURA SEMESTRAL
VENDA AVULSA
PUBLICAÇÕES DIVERSAS

EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR

R$
R$
R$

R$
R$

160,00
2,50

20,00

10,00
34,00

(dois reais e cinquenta centavos);

(cento e sessenta reais);

(vinte reais) até 01 (uma) página,
acima de 01 (uma) página R$ 5,00
(cinco reais) por página ou fração;

(dez reais)

(trinta e quatro reais)



Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2131,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear MARIANA NASCIMENTO 
SIQUEIRA, matrícula n° 665835-3, para exercer o cargo, em 
comissão, de Gerente de Unidades Conservação, símbolo DAS-
3, da Diretoria de Áreas Verdes e Unidades de Conservação, da 
Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a partir desta 
data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007.

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2132,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear TATIANE OLIVEIRA SILVA, 
matrícula n° 568996-1, para exercer o cargo, em comissão, de 
Chefe da Assessoria Jurídica, símbolo DAS-4, da Agência Muni-
cipal do Meio Ambiente - AMMA, a partir de 1° de julho de 
2007. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2133,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear DARIVAN DA ROCHA 
NOGUEIRA, matrícula n° 659258-1, para exercer o cargo, em 
comissão, de Diretor do Museu de Ornitologia, símbolo DAS-4, 
da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a partir de 
1° de julho de 2007. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2134,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear REGIANE MARIA BERTO-
LINI para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, 
símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, 
a partir desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2135,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear GLAUCIA FERREIRA GO-
MES, matrícula n° 783382-1, para exercer o cargo, em comis-
são, de Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Agência 
Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a partir desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2136,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE autorizar IRAM DE ALMEIDA SA-
RAIVA JÚNIOR (matrícula nº 658367-2), Secretário Munici-
pal de Habitação, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, 
nos dias 08 e 09 de outubro de 2007, em objeto de serviço desta 
Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5º, pará-
grafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, 
atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 285,00 (duzentos e oitenta 
e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do 
Orçamento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia



Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2137,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE autorizar JOÃO BATISTA MESSIAS 
DE ARAÚJO (matrícula nº 666696-1), lotado na Secretaria do 
Governo Municipal, a empreender viagem à Cidade de Brasília - 
DF, no dia 08 de outubro de 2007, em objeto de serviço desta Pre-
feitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5º, parágrafo 
único, inciso IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atri-
buir-lhe diária no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta 
centavos), correndo a despesa à conta de dotação específica do 
Orçamento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2138,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE autorizar FRANCISCO RODRIGUES 
VALE JÚNIOR, matrícula n° 658561-1 e GILBERTO RO-
DRIGUES BENTO, matrícula n° 540650-2, lotados na Secre-
taria Municipal de Planejamento, a empreenderem viagem à Cida-
de de Brasília - DF, nos dias 08 e 09 de outubro de 2007, em objeto 
de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento 
no art. 5º, parágrafo único, incisos I e IV, do Decreto n° 912, de 26 
de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 
397,50 (trezentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), sen-
do R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) para o primeiro e 
R$ 112,50 (cento e doze reais e cinqüenta centavos) para o segun-
do, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orça-
mento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2139,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE designar JOÃO LEMES FERREIRA, 
matrícula n° 77941-1, para exercer a função de confiança de Au-
xiliar de Execução 2, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, a partir des-
ta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2140,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE autorizar DÁRIO DÉLIO CAMPOS, 
matrícula n° 27189-1 e LÁZARO RODRIGUES NAVES, ma-
trícula nº 28665-1, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, 
a empreenderem viagem à Cidade de Rio Branco - AC, no período 
de 09 a 11 de outubro de 2007, em objeto de serviço desta Prefei-
tura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo úni-
co, incisos I e II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atri-
buir-lhes diárias no valor total de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte re-
ais), sendo R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) para o primeiro 
e R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) para o segundo, cor-
rendo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em 
vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

DECRETO N° 2141,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, 
de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 
de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co-
mo considerando o contido no Processo n° 3.095.887-0/2007, de 
interesse de LINCOLN DE OLIVEIRA e OUTRO, 

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados o remanejamento/remembra-
mento/ desmembramento e a planta dos lotes 3 e 30, da Quadra 
28-A, situados às ruas 257 e 266, Setor Coimbra, nesta Capital, 
passando a constituir o Lote 3/30, com as seguintes característi-
cas e confrontações: 

1. Remembrando os lotes 3 e 30 em Lote 3/30. 

LOTE 3/30          ÁREA          790,00m² 
Frente para a Rua 257: 18,043m 
Fundo, confrontando com os lotes J, I e 28: 8,00+21,29+28,00m 
Lado direito, confrontando com o Lote K: 20,96m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 5-32 e Rua 266: 
25,45+18,00+12,00m

2. Desmembrando o Lote 3/30 em lotes 3 e 30. 



Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

LOTE 3          ÁREA          378,18m² 
Frente para a Rua 257: 18,043m 
Fundo, confrontando com os lotes J e 30: 18,00m 
Lado direito, confrontando com o Lote K: 20,96m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 5-32: 20,96m 

LOTE 30           ÁREA           411,82m² 
Frente para a Rua 266: 12,00m 
Fundo, confrontando com os lotes I e J: 21,29m 
Lado direito, confrontando com os Lotes 5-32 e 3: 
18,00+4,49+10,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 28: 28,00m 

Art. 2° A aprovação de que trata o caput deste artigo, de-
verá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de 
Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser en-
tregue o documento de averbação à Divisão de Cadastro Imobi-
liário da Secretaria Municipal de Finanças. 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 
dias do mês de outubro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário do Governo Municipal

PROCESSO N°: 31587271/2007 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo 

ASSUNTO: Compra s/ Licitação 

DESPACHO N° 193/2007 - À vista do contido nos au-
tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, e com base no art. 24, X, da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a 
realização da presente despesa para pagamento a empresa ADM 
10 - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E ORGANI-
ZAÇÃO LTDA., no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil rea-
is), objetivando a locação de uma área de 42m² (quarenta e dois 
metros quadrados), no Centro de Cultura e Convenções de Goiâ-
nia, para montagem de Stand Especial na 1ª Feira Goiana de Brin-
quedos, Cultura e Lazer - FEGOBRINQ, a realizar nos dias 20, 
21, 22 e 23 de setembro de 2007, conforme descrito no processo 
n° 3.158.727-1/2007. 

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Turismo, para 
emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apre-
ciação da Auditoria Geral do Município. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 
dias do mês de setembro de 2007. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

SMT

PORTARIA N° 133/2007

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN-
SITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento no Art. 6, § 3° do Regimento Interno da SMT, 
aprovado pelo Decreto n° 963, de 05 de maio de 1999, 

RESOLVE 

I - Dispensar o servidor WAYNER LUIZ DE OLIVEI-
RA matrícula n° 262455-02, da função de confiança de Chefe da 
Divisão de Material e Patrimônio, símbolo DAI-4, desta Superin-
tendência, a partir de 01.10.2007. 

II - Designar para a mesma função o servidor 
ALESSANDRO BATISTA ARAÚJO matrícula n° 432040-05. 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 

GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO, aos 26 dias do mês de setembro de 2007.
 

Paulo Afonso Sanches - Cel QOPM R/R
Superintendente

PORTARIA N° 138,
de 27 de setembro de 2007.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN-
SITO E TRANSPORTES da SMT, no uso de suas atribuições le-
gais, em conformidade com o disposto no Regimento Interno da 
SMT, 

Considerando a participação do titular desta Superinten-
dência no “16° Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito” e 
“V INTRANS - Exposição de Transporte e Trânsito”, a serem rea-
lizados em Maceió - Alagoas, no período de 1° a 5 de outubro do 
corrente ano; 

Considerando que as tarefas institucionais sob a respon-
sabilidade da SMT não podem sofrer solução de continuidade; 

RESOLVE: 

I - Autorizar o servidor PEDRO ROSA DE MIRANDA 
JÚNIOR, para, no período compreendido entre os dias 1º e 5 do 
mês de outubro do corrente ano, desempenhar atos de gestão ad-
ministrativa inerentes ao cargo de Superintendente, necessários à 
manutenção dos trabalhos afetos à SMT; 

II - Fica vedado ao servidor a prática dos atos descritos 
no art. 48, inciso XV, do Decreto n° 963, de 05 de maio de 1999 
(Regimento Interno da SMT); 

Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 

Publique-se e Cumpra-se. 

DESPACHO

PORTARIAS



Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos vinte e sete (27) 
dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e sete (2007)
 

Paulo Afonso Sanches - Cel QOPM R/R
Superintendente

SMS

PORTARIA N° 0786/2007

O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de 
suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido 
no Processo Administrativo n° 24017915 apenso ao Processo n° 
23369974, em especial com fundamento no Despacho n° 
5784/2007, desta Pasta; 

Resolve: 

Art. 1º - Advertir o HOSPITAL LUCIO REBELO, 
por afronta ao Art. 43° da Lei Federal n° 8080/90 c/c penalidades 
previstas no contrato de prestação de serviço. 

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Cumpra-se e Publica-se 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos qua-
tro dias do mês de outubro de 2007. 

Paulo Rassi
Secretário

PORTARIA N° 0787/2007

O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de 
suas atribuições legais, observando o contido no Processo Admi-
nistrativo n° 20059192, em especial com fundamento no Despa-
cho n° 5877/07, desta Pasta; 

Resolve: 

Art. 1° - Advertir o HOSPITAL e MATERNIDADE 
SÃO MARCOS LTDA, por afronta ao Art. 43° da Lei Federal n° 
8080/90, de 19 de setembro de 1990, itens 2.1 e 2.2 da Portaria do 
Ministério da Saúde n° 283 de 30/08/91, e respectivo Contrato de 
Prestação de Serviços visando e execução de serviços de assistên-
cia à saúde, ambulatorial e/ou apoio diagnóstico terapêutico. 

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Cumpra-se, Registra-se e Publica-se. 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde aos oito 
dias do mês de outubro de 2007. 

Paulo Rassi
Secretário

SMS

Processo n. 32278230 
Interessado: Maria Julia Tomitão Mario 
Assunto: Doação 
Objeto: Dispensa de Licitação 

DESPACHO Nº 5783/07 - O Secretário de Saúde do 
Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regi-
mentais, considerando que se trata de Processo Administrativo n° 
32278230, aberto por Maria Julia Tomitão Mario. 

Considerando que a paciente possui inúmeras falhas den-
tárias, o que incapacita a função de mastigação e digestão; 

Considerando que o não atendimento do pedido poderá 
acarretar prejuízo à saúde do paciente; 

Considerando que o procedimento não está disponível 
na rede pública, dependendo o tratamento apenas da aquisição 
das próteses dentárias e a fixação das mesmas, os quais não pos-
suem na rede SUS; 

Considerando que o não atendimento acarretará a impe-
tração de Mandado de Segurança com ordem judicial certa para 
cumprimento imediato do pedido, com penalidades à Adminis-
tração Pública como multa pecuniária, bloqueio de conta do Fun-
do Municipal de Saúde com valores calculados arbitrariamente; 

Considerando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 
Federal n° 8 .666/93 e suas alterações posteriores, 

RESOLVE, 

Autorizar a realização da presente despesa por DIS-
PENSA DE LICITAÇÃO para a aquisição do procedimento den-
tário, através da Clínica ATELIER DO SORRISO LTDA - ME, 
CNPJ n° 04.989.529/0001-30, no valor de R$ 15.500,00 (quinze 
mil e quinhentos reais); 

Valor total do processo: R$ 15.500,00 (quinze mil e qui-
nhentos reais). 

Publique-se na forma da lei. 

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos três dias 
do mês de outubro de 2007. 

Paulo Rassi
Secretário

Processo: 24017915 Apenso 
Processo n°: 23369974 
Interessado: Hospital Lucio Rebelo 
Assunto: Auditagem 

Despacho n° 5784/2007 - O Secretário de Saúde do Mu-
nicípio de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamen-
tares, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, 
combinado com a Lei Federal n° 8080/90, e demais normas relati-
vas ao SUS; 

Considerando a auditagem realizada pelo Departamento 
de Controle, Regulação e Avaliação no Hospital Lúcio Rebelo e a 
verificação de pagamento complementar à AIH do SUS por aco-
modação hospitalar pelos pacientes Wilson Lopes Pires, Carlos 
Galvani Borges e Flávia Nishizawa de Souza; 

DESPACHOS



Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

Considerando o contido nos autos, em especial o Relató-
rio de Auditoria n° 533/03 do Departamento de Controle, Regula-
ção e Avaliação e Parecer de n° 017/2007 do Departamento do 
Contencioso; 

Considerando que o Hospital foi devidamente intimado 
para apresentar defesa nos autos, justificando o direito de escolha 
de acomodação hospitalar pelo paciente; 

Considerando que foi emitida AIH e que o SUS pagou pe-
lo procedimento; 

RESOLVE, determinar ADVERTÊNCIA, como pena-
lidade ao Hospital Lúcio Rebelo, inscrito no CNPJ n° 
00.424.572/0001-06, por afronta ao disposto no art. 43 da Lei Fe-
deral n° 8080/90 combinado com as penalidades previstas no con-
trato de credenciamento junto ao SUS. 

Cumpra-se e Publica-se. 

Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, aos dois di-
as do mês de outubro de 2007. 

Paulo Rassi
Secretário Municipal de Saúde

Assunto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AM-
BULATORIAIS
 

DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE N° 5878/ 
2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da 
presente despesa com a Contratação de Serviços Ambulatorial, 
Terapêutico e de Apoio e Diagnóstico para atenderem aos pacien-
tes do SUS em conformidade como o Edital de Chamamento 
001/2005, diretamente com:
 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao 1° dia do mês de Fevereiro de 
2007. 

Dr. Paulo Rassi
Secretário Municipal de Saúde

PGM

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - I
AO CONTRATO N° 075/2007

1. ESPÉCIE: Termo Aditivo 

2. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. 

3. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a in-
terveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a 
Sra. RAQUEL CRISTINA VAZ. 

4. OBJETO: prorrogação do prazo e reajuste do contrato n° 
075/2007. 

5. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de janeiro de 
2008. 

6. VALOR: Valor mensal R$ 1.409,59 (um mil, quatrocentos e no-
ve reais e cinqüenta e nove centavos), com valor total de R$ 
16.915,08 (dezesseis mil, novecentos e quinze reais e oito centa-
vos). 

7. Dotação Orçamentária: _____

8. Nota de Empenho nº: _____

9. PROCESSO n°: 32299695/2007 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - II,
AO CONTRATO N° 062/2006

1. ESPÉCIE: Termo Aditivo 

2. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. 

3. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a in-
terveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o Sr. 
GERALDO RODRIGUES PEREIRA. 

4. OBJETO: prorrogação do contrato n° 062/2006. 

5. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de setembro 
de 2007. 

6. VALOR: Valor mensal R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e se-
tenta e três centavos), com valor total de R$ 7.292,76 (sete mil, du-
zentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). 

7. Dotação Orçamentária: 
2007.21.50.10.301.0015.203.339036152003 

8. Nota de Empenho n°: 0124 00, de 20/08/2006. 

9. PROCESSO n°: 31809622/2007 

EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL N° 092/2007

1. ESPÉCIE: Contrato de Locação de Imóvel. 

2. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 
8.666/93, com alterações. 

3. OBJETO: Locação, pelo MUNICÍPIO, do imóvel localizado 
na Rua Boreal, quadra 188, lote 7, Setor Morada do Sol, nesta Ca-
pital. 

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
de 09.04.2007, sendo que o período de 09.04.2007 até a data do 
Empenho, será pago através de Cláusula de Indenização, confor-
me sub-item 1.4, da Cláusula Primeira. 

5. PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a Sra. MAGDA 
RODRIGUES DA SILVA. 

EXTRATOS E ERRATA



Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

6. VALOR: Valor mensal de R$ 834,08 (oitocentos e trinta e qua-
tro reais e oito centavos), perfazendo o valor total R$ 10.008,96 
(dez mil, oito reais e noventa e seis centavos). 

7. NÚMERO E DATA DO EMPENHO:
0093 00, de 25.07.2007 
0115 00, de 26.07.2007 

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
2007.21.50.10.301.0015.2030.339093.00.20.03
/3390 36.15.20.03 

9. PROCESSO N°: 31250374/2007 

SMS

ERRATA DO EXTRATO DOS DISTRATOS DOS 
CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO

Publique-se a errata do Extrato dos Distratos por ter saí-
do com data errada. 

Onde se lê: 

Leia-se: 

Goiânia, 08 de outubro de 2007. 

EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO /  CONTRATO DE 

CREDENCIAMENTO

Goiânia, 08 de outubro de 2007. 

EXTRATO DO CONTRATOSPARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS AMBULATORIAL PARA ATENDEREM AOS 

PACIENTES DO SUS CONFORME EDITAL DE 
CHAMAMENTO 001/2005

EXTRATOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS 
CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS 

NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA.

EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIÇOS 

AUTORIZADOS ATRAVÉS DO DECRETO DO CHEFE 
DO GOVERNO MUNICIPAL N° 1082 DE 07 DE JUNHO 

DE 2006, E DO QUARTO TERMO DE AJUSTE DE 
CONDUTA N° 145/2004 - CONDIN/PRT 18° REGIÃO.

ANEXO I 

EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIÇOS 

AUTORIZADOS ATRAVÉS DO DECRETO DO CHEFE 
DO GOVERNO MUNICIPAL ND 1082 DE 07 DE JUNHO 

DE 2006, E DO QUARTO TERMO DE AJUSTE DE 
CONDUTA N° 145/2004- CONDIN/ PRT 18° REGIÃO.

ANEXO I
 



Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIÇOS 

AUTORIZADOS ATRAVÉS DO DECRETO DO CHEFE 
DO GOVERNO MUNICIPAL N° 1082 DE 07 DE JUNHO 

DE 2006, E DO QUARTO TERMO DE AJUSTE DE 
CONDUTA N° 145/2004 - CONDIN/PRT 18° REGIÃO.

ANEXO I
 

COMURG 

EXTRATO DO CONTRATO N° 079/2007-AJU

Processo Administrativo n° 31214653/07

CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - 
COMURG e UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

DATA: Goiânia, 24 de setembro de 2007. 

REPRESENTANTES: 

COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; 
Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRA-
TIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO.  

C O N T R ATA D A  -  Wi l l i a n  d e  A l v a r i n c e  B o rg e s  -  
CONSULTOR DE VENDAS. 

FINALIDADE: Fornecimento de materiais para pintura. 

PRAZO: Doze (12) meses. 

VALOR DO CONTRATO: Global - R$ 73.945,00 (setenta e 
três mil, novecentos e quarenta e cinco reais). 

FORO: Goiânia-GO. 

SEMAS 

EXTRATO DE CONTRATO DE 
FORNECIMENTO DE GÁS

LOCAL E DATA: Goiânia, 03 de outubro de 2007. 

CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E 
MIRANDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 

OBJETO: Constitui objeto do presente Instrumento, o contrato 
de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (Gás de Cozinha 
em vasilhames de 13, 45 e 90 kg), para atender as Unidades da Se-
cretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por um perío-
do de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações esta-
belecidas neste instrumento contratual e edital Pregão Presencial 
n° 072/2007 e seus Anexos. 

FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/93 e alterações Lei n° 
10.520, de 17/07/2002, institui Normas Gerais para Licitações e 
Contratos Administrativos e dá outras Providências, Decreto Mu-
nicipal n° 2.175/2003 e demais legislações pertinentes, conforme 
Despacho autorizatório n° 143/2007 de fls. 021, em observância 
ao Pregão Presencial n° 072/07. 

PRAZO: 03.10.2007 a 30.09.2008, sendo de 12 (doze) meses, na 
forma da legislação pertinente.
 
VLR. CONTRATO: R$ 30.499,80 (trinta mil e quatrocentos e 
noventa e nove reais e oitenta centavos) 

N° PROCESSO: 32423604 

N° CONTRATO: 180 

EDILENE GARCIA DE ALMEIDA DAHER
Div. de Apoio Jurídico/SEMAS

EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

LOCAL E DATA: Goiânia, 17 de setembro de 2007. 

CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E 
O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - 
SETRANSP. 

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a contratação 
de empresa para fornecimento de 1.792 (um mil, setecentos e no-
venta e dois) Sit-Pass, destinados aos profissionais que prestam 
serviços ao Programa - PAIF, nesta Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pelo período de agosto a dezembro de 2007, 
conforme consta no Memo n° 081/07 de 20 de agosto de 2007, 
conforme determinam normas e portarias do Ministério de De-
senvolvimento Social e Combate à. Fome.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Código 
Civil Brasileiro, Art. 481, Lei n° 10.406/02, e demais legislações 
pertinentes, conforme Despacho Autorizado n° 03/2007 do Ter-
mo de Inexigibilidade. 

PRAZO: 01.08.2007 a 31.12.2007, sendo de 05 (cinco) meses, 
na forma da legislação pertinente. 

VLR. CONTRATO: R$ 3.225,60 (três mil e duzentos e vinte e 
cinco reais e sessenta centavos) 

N° PROCESSO: 32348874



Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

N° CONTRATO: 174 

EDILENE GARCIA DE ALMEIDA DAHER
Div. de Apoio Jurídico/SEMAS

SECOM

CONTRATO EMPENHO N° 0320/07

CONTRATO: Conforme parágrafo 4° do Artigo 62°, da Lei nº 
8.666/93. 

TRANSATORES: Município de Goiânia (Secretaria Municipal 
de Comunicação) e Rádio Ativa Comunicação Ltda. - Rádio Fon-
te da Vida FM. 

OBJETIVO: Veiculação de campanhas educativas, orientação 
comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta 
municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com 
os programas das secretarias. 

PERÍODO: 02 (dois) meses após a Ordem de Serviço 

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 

PAGAMENTO: Com apresentação da fatura, após liquidação da 
despesa, devidamente certificada pela Secretaria Municipal de 
Comunicação. 

DOTAÇÃO: 
2007.1401.04.131.0040.2007.339039.00.00 

Número e data, do empenho: 0320 de 12/09/2007 

CONTRATO EMPENHO N° 0340/07

CONTRATO: Conforme parágrafo 4° do Artigo 62°, da Lei n° 
8.666/93. 

TRANSATORES: Município de Goiânia (Secretaria Municipal 
de Comunicação) e Patrícia de Melo Moraes Ribeiro & CIA. 
LTDA - Jornal Opção. 

OBJETIVO: Divulgação de campanhas educativas, orientação 
comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta 
municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com 
os programas das secretarias. 

PERÍODO: 2 (dois) meses, a partir da emissão da Ordem de Ser-
viço. 

VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 

PAGAMENTO: Com apresentação da fatura, após liquidação da 
despesa, devidamente certificada pela Secretaria Municipal de 
Comunicação. 

DOTAÇÃO: 
2007.1401 .04.131.0040.2007.339039.00.00 

Número e data do empenho: 0340/07 de 14/09/2007 

CGL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2007 

DATA ABERTURA: 25 de outubro de 2007 

HORÁRIO: 14:30 horas 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica pa-
ra fornecimento de equipamentos de informática, conforme con-
dições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. 

TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por item 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co-
missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si-
tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni-
cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. 

PROCESSO N°: 29999287/2006

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social

Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - 
Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: 
cgl@cgl.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 175/2007 

DATA ABERTURA: 26 de outubro de 2007 

HORÁRIO: 09:30 horas 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de extintores de incên-
dio, bebedouros, balança e fichário, conforme condições e espe-
cificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. 

TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Lote 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co-
missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si-
tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni-
cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. 

PROCESSO N°: 30373821/06 apenso 30373880/06, 
31254647/07, 31254922/07 e 31254761/2007.

CONTRATOS EMPENHOS

AVISOS



Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - 
Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: 
cgl@cgl.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 179/2007 

DATA ABERTURA: 25 de outubro de 2007 

HORÁRIO: 09:30 horas 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de material de expedi-
ente, conforme condições e especificações estabelecidas no Edi-
tal e seus Anexos. 

TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Lote 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co-
missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si-
tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni-
cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. 

PROCESSO N°: 31801931/2007

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social

Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - 
Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: 
cgl@cgl.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 181/2007 

DATA ABERTURA: 26 de outubro de 2007 

HORÁRIO: 09:30 horas 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de materiais de expedi-
ente e outros, conforme condições e especificações estabelecidas 
no Edital e seus Anexos. 

TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Lote 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co-
missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si-
tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni-
cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. 

PROCESSO N°: 31367085/2007.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - 
Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: 
cgl@cgl.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 205/2007 

DATA ABERTURA: 25 de outubro de 2007 

HORÁRIO: 14:30 horas 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de material de consumo 
(talagarça, toalha de banho, linha p/ crochê e outros), conforme 
condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. 

TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Lote 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co-
missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si-
tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni-
cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. 

PROCESSO N°: 31687837/2007

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social

Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - 
Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: 
cgl@cgl.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

AVISO DE LICITAÇÃO



Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 214/2007 

DATA ABERTURA: 25 de outubro de 2007 

HORÁRIO: 09:30 horas 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de material de consumo 
(termômetro e caixa térmica), conforme condições e especifica-
ções estabelecidas no Edital e seus Anexos. 

TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Item 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co-
missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si-
tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni-
cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. 

PROCESSO N°: 31817340/2007

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde

Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - 
Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: 
cgl@cgl.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

AVISO DE RESULTADO DO
PREGÃO PRESENCIAL N° 173/2007

(MENOR PREÇO POR ITEM)

A Pregoeira Marcela Araújo Teixeira, designada pelo De-
creto Municipal n° 1637/2007 da Prefeitura de Goiânia, torna pú-
blico o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 
N° 173/2007, processo n° 31305802/2007. 

RENAULT DO BRASIL S.A. 
ITENS: 01 e 02. 

Goiânia, 05 de outubro de 2007.

Marcela Araújo Teixeira
Pregoeira

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, atra-
vés da Comissão Geral de Licitação, tendo em vista o que consta 
do Processo n° 29041300/2006 oriundo da COMURG e nos ter-
mos da Lei nº 10.520/2002 e Lei Federal n° 8.666/93 e alterações 
posteriores, AVISA aos interessados que o PREGÃO 
PRESENCIAL N° 019/2007, com abertura prevista para o dia 08 
de outubro de 2007, às 14:30 horas, FICA ADIADO “sine die”, 
motivada pela necessidade de alteração do edital. 

Os interessados poderão no horário das 08:00 às 12:00 e 
das 14:00 às 18:00 horas, nos dias normais de expediente, obter 
demais informações, na Sede da Comissão Geral de Licitação - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do 
Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - 
Goiás, Fone: (62) 3524-6320 e Fax (62) 3524-6315. 

Goiânia, 08 de outubro de 2007.

Econ. Paulo Roberto Silva
Pregoeiro

Visto:

Renor Juriti Sampaio
Presidente da CGL

PORTARIA N. 502,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO
 

RESOLVE

retificar a Portaria n. 483, de 1° de agosto de 2007, onde se 
lê: Adriane Alves Ferreira Arruda, leia-se: Adriane Alves Fernan-
des Arruda, permanecendo inalterados os demais termos do refe-
rido ato. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 503,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista 
o contido no Processo n. 001713/2007, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA

PORTARIAS



Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

Suspender a fruição da licença-prêmio concedida pela Por-
taria n. 359 de 15 de maio de 2007 à servidora Orlandina Rosa 
Alves Teles, matrícula n. 288518, ocupante do cargo efetivo de Ta-
quígrafo - Nível IV, desde o dia 21 de junho de 2007, data em que 
retornou às suas atividades laborais, ficando alterada a supramen-
cionada Portaria. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 505,
DE 29 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea a, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e 

considerando o disposto no inciso XI do artigo 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, redação dada pe-
la Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003; 

considerando o inteiro teor do Relatório de Inspeção Vo-
luntária n. 009, de 10 de agosto de 2007, integrante do Processo n. 
26657/2006-TCM, do Tribunal de Contas dos Municípios do Esta-
do de Goiás 

RESOLVE

Art. 1° Para efeito de elaboração da folha de pagamento 
dos servidores da Câmara, inclusive os proventos e pensões, deve 
ser observado o teto remuneratório do subsídio mensal do Prefei-
to, conforme o previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de setem-
bro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 506,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 507,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei. n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que al-
tera disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997,
 

RESOLVE



Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 508,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 509,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 510,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE



Diário Oficial do Município Página 15Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 511,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 512,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

PORTARIA N. 513,
DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe-
la alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de-
zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e conforme o dis-
posto no artigo 5° da Lei n. 8442, de 30 de junho de 2006 - que alte-
ra disposições da Resolução n. 05, de 20 de outubro de 1997, 

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de agosto de 2007. 

DEIVISON COSTA
Presidente

JUAREZ LOPES
1º Secretário



Diário Oficial do Município Página 16Nº 4.221 - Terça-feira - 09/10/2007

CIDA GARCÊZ
2º Secretário

AMMA

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

R. K. OGAWA & CIA LTDA TORNA PÚBLICO QUE 
REQUEREU DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI-
ENTE DE GOIÂNIA - AMMA, PROCESSO N° 32650309, A 
LICENÇA AMBIENTAL (LAS) PARA COMÉRCIO ATA-
CADISTA DE FRUTAS, VERDURAS E RAÍZES SITUADA 
NA ROD. BR 153 KM 5,5 QUADRA ÁREA LOTE ÁREA GP 04 
BOX 02 BAIRRO - FAZENDA RETIRO - ÁREA DA CEASA 
CEP: 74.675-000, GOIÂNIA/GO. 

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

SUELI MARTINS DE REZENDE torna público que 
requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - 

AMMA, processo n° 32510817, a Licença Ambiental Poluição 
para a atividade de Consultório Odontológico, com endereço à 
Rua 7-A n° 165, Sala 602, Setor Aeroporto, Goiânia - GO.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

SANDRA LIMA SATLER torna público que requereu 
da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, 
processo n° 32510752, a Licença Ambiental Poluição para a ati-
vidade de Consultório Odontológico, com endereço à Rua 7-A n° 
165, Sala 602, Setor Aeroporto, Goiânia - GO. 

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., 
inscrito no CNPJ nº 01.534.080/0075-64, Processo n° 32668828, 
torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambi-
ente - AMMA, a licença ambiental prévia para atividade de fabri-
cação de móveis com predominância de madeira, sito à Avenida 
Contorno, n° 1.371, Qd. 141-B, Lts. 69/86, Setor Norte Ferroviá-
rio, CEP: 74.063-350 - Goiânia - GO. 

EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial