Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007 Nº 4.226GOIÂNIA, 17 DE OUTUBRO - QUARTA-FEIRA DECRETOS E ERRATA DESPACHOS PORTARIAS DESPACHOS EXTRATOS TERMO DE CONCESSÃO AVISO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA RESOLUÇÃO EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 06 PÁG. 06 PÁG. 07 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 09 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE ERRATA - PUBLICA-SE NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. DECRETO N° 2088, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do disposto no art. 40, § 1º, inciso I e §§ 3°, 8° e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041/03, combinado com o art. 53, § 2° e § 7° da Lei n° 8.095 de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei n° 8.347 de 1° de dezembro de 2005, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e art. 1°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de Edu- cação II, Nível P03, Referência “G”, Marta Bonfim Borges de Souza, matrícula n° 191329-1, por ter sido considerada definiti- vamente incapaz para o serviço público. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao tempo de contribui- ção de 20 anos e 11 dias, cujo percentual é de 67% (sessenta e sete por cento) do cálculo da média aritmética das maiores contribui- ções, no valor total de R$ 529,30 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta centavos) mensais, nos termos do Processo n° 3.170.510- 0/2007. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2188, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar WALTER PEREIRA DA SILVA (matrícula nº 725455-1), Secretário Municipal de Assis- tência Social - SEMAS, a empreender viagem à Cidade de Brasí- lia - DF, no dia 17 de outubro de 2007, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, pará- grafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor total de R$ 95,00 (noventa e cinco rea- is), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2189, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar VANESSA BORBA PORTO, matrícula nº 643939-3, do cargo, em comissão, de Assessor Exe- cutivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipa1 de Fi- nanças, a partir de 11 de setembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETOS E ERRATA Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 DECRETO N° 2190, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear POLIANE ALVES DE SOU- ZA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 10 de outubro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2191, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar WANDERLEI PEREIRA DE JESUS, matrícula nº 691909-1, do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Mu- nicipal de Finanças, a partir de 30 de setembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2192, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear CLAYTON RODRIGUES DE ARAÚJO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Exe- cutivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Fi- nanças, a partir de 10 de outubro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2193, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar RILDO VIEIRA DE ARAÚ- JO, matrícula nº 524417-3, do cargo, em comissão, de Atenden- te de Agência, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Finan- ças, a partir de 30 de setembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR R$ R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 34,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) (trinta e quatro reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 DECRETO N° 2194, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear o pessoal abaixo relacionado, pa- ra exercer o cargo, em comissão, de Atendente de Agência, sím- bolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 10 de outubro de 2007: ELIR COSTA OLIVEIRA LEIDIANE DINIZ PIRES DOS SANTOS MARLY DOS SANTOS VANESSA BARRETO LOURENÇO LOPES GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2195, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE dispensar MARIA DA PAIXÃO RO- DRIGUES, matrícula nº 99163-1, da função de confiança de Agente Recadastrador, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAM, e designar SÉRGIO VIEIRA DA COSTA, matrícula n° 709034-1, para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de outubro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2196, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 1.855, de 03 de setembro de 2007, que nomeou LADISLAU PORTILHO DA SILVEIRA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, e nomear VIVIANE PEREI- RA DE CASTRO SILVA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Decreto n° 1.327, de 02 de julho de 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgâni- ca do Município de Goiânia, Leis n°s 6.590, de 21 de abril de 1988, 6.721, de 27 de dezembro de 1988, art. 9°, § 5°, da Lei 6.733, de 22 de março de 1989 e Decreto n° 3.197, de 01 de de- zembro de 2003, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o inciso II, itens “c” e “d”, do art. 2°, do Decreto n° 1.327, de 02 de julho de 2007, nomeando os se- nhores Luís Carlos de Castro Abreu e Abílio Pereira Soares Jú- nior, como Membro Titular e Suplente da 2ª CÂMARA da Junta de Recursos Fiscais do Município - JRF, representantes das Enti- dades de Classe - Federação das Indústrias do Estado de Goiás, em substituição aos senhores Flávio Paiva Ferrari e Luiz Car- los de Moura, a partir de 20 de setembro de 2007. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2200, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto nº 2.048, de 21 de setembro de 2007, que exonerou ADINAURA SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 689645, do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2201, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 581.086-8/1992, RESOLVE retificar o Decreto n° 1.645, de 30 de dezembro de 1992, que concedeu aposentadoria ao servidor GERALDO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula n° 5703-1, para con- siderar os proventos anuais, no valor global de CR$ Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 124.587.841,56 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e oi- tenta e sete mil oitocentos e quarenta e um cruzeiros e cinqüenta e seis centavos) e as parcelas proporcionais à razão de 31/35 (trinta e um trinta e cinco avos) relativas aos adicionais (06) CR$ 25.056.986,76 (vinte e cinco milhões, cinqüenta e seis mil nove- centos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos); gratifi- cação de cargo comissionado, símbolo CC-l CR$ 27.422.808,96 (vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e oito cruzeiros e noventa e seis centavos) e honorários advocatíci- os CR$ 9.465.573,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e três cruzeiros e sessenta centa- vos), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2202, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 502.286-0/1991, RESOLVE retificar o Decreto n° 088, de 27 de janeiro de 1992, que concedeu aposentadoria ao servidor JOSÉ MARQUES DE SOUZA, matrícula n° 96474-1, para conside- rar os proventos anuais, proporcionais ao seu tempo de serviço (33/35), no valor global de CR$ 986.160,00 (novecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta cruzeiros) de vencimento, e CR$ 319.800,00 (trezentos e dezenove mil e oitocentos cruzeiros) de adicionais (06), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato, revogando expressamente o Decreto n° 068, de 05 de janeiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2203, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 432.911-1/1991, RESOLVE retificar o Decreto n° 139, de 13 de fevereiro de 1992, que concedeu aposentadoria à servidora CÂNDIDA ODORICA DE SOUSA, matrícula n° 103950-1, para conside- rar a parcela referente ao adicional por tempo de serviço como sen- do no valor de CR$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos cruzeiros), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2204, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear ANNA FLÁVIA GONÇAL- VES RODRIGUES para exercer o cargo, em comissão, de Coor- denador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2205, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA para exercer o cargo, em comissão, de Gerente da Central de Atendimento ao Público - Shopping Mangalo, símbolo DAS-2, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 10 de outubro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 037, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplemen- tar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 43 e seus parágra- fos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 6°, da Lei n° 8.504, de 28 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1° São abertos à SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA 06 (seis) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 R$ 3.196.830,00 (três milhões, cento e noventa e seis mil, oito- centos e trinta reais), correspondentes a 506.629,1600 UROMG’s (quinhentas e seis mil, seiscentas e vinte e nove vírgula dezesseis Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituir reforços da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: Art. 2° Os créditos abertos pelo artigo anterior serão co- bertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações: Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 038, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplemen- tar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 43 e seus parágra- fos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 12, da Lei n° 8.564, de 10 de setembro de 2007, DECRETA: Art. 1° São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e SE- CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 (três) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de R$ 1.075.000,00 (hum milhão e setenta e cinco mil reais), cor- respondentes a 170.364,5007 UROMG’s (cento e setenta mil, tre- zentas e sessenta e quatro vírgula cinqüenta zero sete Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituir reforços das seguintes dotações da vigente Lei de Mei- os: Art. 2° Os créditos abertos pelo artigo anterior serão co- bertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações: Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de outubro de 2007. Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal PROCESSO N°: 32579990/2007 INTERESSADO: TV Anhanguera S/A ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 221/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XIII e XXI, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia e, com base no art. 25, “caput”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, ratifican- do a inexigibilidade de licitação, para pagamento às empresas aba- ixo discriminadas, pelos serviços de veiculação e divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemora- tivas, matérias de interesse desta Municipalidade, em caráter in- formativo, ou em conformidade com os programas das Secretari- as, a serem veiculadas no período de 3 (três) meses, a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme descrito nos Processos n°s 3.257.999-0, 3.258.877-8, 3.258.873-5, 3.257.994-9, 3.257.359-2, 3.257.982-5, 3.257.989-2, 3.257.986-8, 3.258.866- 2, 3.258.869-7, 3.257.991-4 e 3.257.996-5/2007: Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para elaboração do instrumento próprio. Após, submeta-se à aprecia- ção da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32328954/2007 INTERESSADO: REVISTA VEJA ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 234/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 “caput”, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, auto- rizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 14.020,00 (quatorze mil e vinte reais), ratificando a inexigibilida- de de licitação, para pagamento à EDITORA ABRIL S/A. - Re- vista Veja, para divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas e matérias de interesse desta municipalidade, em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secretarias, a ser veiculada 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço, conforme descrito no Pro- cesso n° 3.232.895-4/2007. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Co- municação, para os fins. Após, submeta-se à apreciação da Audi- toria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia SEFIN PORTARIA N° 047/2007-GAB O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no Pará- grafo 1º, do artigo 4° da Lei 8.504, de 28 de dezembro de 2006, CONSIDERANDO que a variação do IPCA (IBGE) no mês de setembro de 2007 foi de 0,18%. CONSIDERANDO que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos). RESOLVE: I - Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, em R$ 6,31 (seis reais e trinta e um centavos). II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retro- agindo seus efeitos a 1° de outubro de 2007. Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 05 dias do mês de outubro de 2007. Dário Délio Campos SECRETÁRIO SMT PORTARIA N° 145/2007 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Regimento Interno da SMT de acordo com a Lei 7.747 de 13/11/97 e o Decreto nº 963, de 05 maio de 1999, e de acordo com o que consta no Processo n° 25007131, RESOLVE, com base no artigo 114 da Lei Complementar n° 011, de 11 de ma- io de 1992, conceder a servidora DANIELA GUIMARÃES SOARES, matrícula 411205-01, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO II, lotado (a) nesta Autarquia, 03 (três) meses de Li- DESPACHOS PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 cença-Prêmio por assiduidade, referente ao qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício compreendido entre o período aquisitivo de 10/09/1998 a 09/09/2003, a serem gozadas no período de 11/10/2007 a 10/01/2008. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO, aos 08 dias do mês de outubro de 2007. PAULO AFONSO SANCHES - Cel QOPM R/R Superintendente SMS Assunto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AM- BULATORIAIS DESPACHO N° 5947/2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos ter- mos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posterio- res, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação de Serviços Hospitalares, Ambulatorial e de Apoio e Diagnóstico para atenderem aos pacientes do SUS em conformidade com o Edital de Chamamento 001/2005, diretamente com: GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao 1° dia do mês de Fevereiro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Assunto: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE Nº 5948/ 2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação por Credenciamento, direta- mente com: GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde PROCESSO Nº: 30686012/2007 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde OBJETO: Tornar sem efeito o ato de revogação do Pregão Pre- sencial n° 034/2007 DESPACHO N° 5956/2007 O Secretário da Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: tornar sem efeito o ato de revogação Pregão Presencial n° 034/2007, de 26 do mês de junho de 2007, publicado no Diário Oficial do Município de n° 4.148 do dia 27 de junho de 2007, processo n° 30686012, em conformidade com a NOTA JURÍDICA N° 240/2007 da Dou- ta Procuradoria Geral do Município, fls. 243 a 248 dos autos, e ne- cessidade do abastecimento de gêneros alimentícios das Unida- des de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. Cumpra-se e publique-se na forma da lei. Gabinete do Secretário da Saúde do Município de Go- iânia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde PGM EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 120/2007 1. ESPÉCIE: Contrato de Locação de Imóvel. 2. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93, com alterações. 3. OBJETO: Locação, pelo MUNICÍPIO, do imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 60, lotes 06 e 08, Setor Urias Magalhães, nesta Capital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 28.11.2006, sendo que o período de 28.11.2006 até 17.09.2007, será pago através de Cláusula de Indenização, con- forme sub-item 1.4, da Cláusula Primeira. 5. PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a Sra. MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MORAIS. 6. VALOR: Valor mensal de R$ 840,71 (oitocentos e quarenta rea- is e setenta e um centavos), perfazendo o valor total R$ 10.088,52 (dez mil, oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). 7. NÚMERO E DATA DO EMPENHO: 0113 00 e 0135 00, de 20.09.2007. 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2007.21.50.10.301.0015.2030.339036.15.20.03 /3390 93.00.20.03 9. PROCESSO N°: 31398380/2007 DESPACHOS EXTRATOS Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 EXTRATO DO CONTRATO N° 114/2007 1. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. 2. Fundamento: artigo 25, “caput” da Lei Federal n° 8.666/93. 3. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com a interve- niência da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA- ÇÃO e a TELEVISÃO GOYÁ LIMITADA. 4. Objeto: Prestação de serviços de veiculação de campanhas edu- cativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secretarias. 5. Prazo: 03 (três) meses, contados a partir da ordem de serviço. 6. Preço: Estima-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 7. Dot. Orçamentária: 2007.14.01.04.131.0040.2007.339039.88.00.03 8. N° e data do empenho: 0296 00, de 29 de agosto de 2007. 9. PROCESSO N°: 32394311/2007 SMS EXTRATO DO CONTRATO N° 070/2007 PROCESSO: 30195370/2006 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: LINDE GASES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação dos serviços de locação mensal de kit’s de apoio respiratório domici- liar, incluindo manutenção técnica preventiva e corretiva, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e edital Pregão Pre- sencial 115/2007 e seus Anexos. VALOR: Estima-se o valor global do presente contrato em R$ 801.696,00 (oitocentos e um mil, seiscentos e noventa e seis rea- is). VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2007. SMS EXTRATO DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR PARA ATENDEREM AOS PACIENTES DO SUS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO 001/2005 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. EXTRATOS DOS DISTRATOS DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO Goiânia, 16 de outubro de 2007. SMS TERMO DE CONCESSÃO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e na conformidade dos autos do Pregão Presencial n° 114/2006 e, Considerando o Pare- cer PAA - n° 1480/2007, bem como, o Despacho n° 199/2007, am- bos da Douta Procuradoria Geral do Município e ainda, em con- sonância com a Lei n° 10.192/01; Considerando também a neces- sidade da aquisição dos materiais descritos nos itens 06, 21 e 31 do processo n° 27872212/2005 e Considerando a existência de re- cursos orçamentários e financeiros no presente exercício, RE- SOLVE: Conceder, com o intuito de restabelecer o equilíbrio eco- nômico-financeiro à empresa REYPLAN COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA, realinhamento de preços dos itens 06, 21 e 31, no valor total de R$ 1.475,70 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Cumpra-se e publique-se na forma da lei. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de outu- bro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário TERMO DE CONCESSÃO Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 CGL AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL N° 168/2007 (MENOR PREÇO GLOBAL) O Pregoeiro Murilo Vicente Leite Ribeiro, designado pe- lo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, tor- na público o RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 168/2007, processo n° 31818087/2007. W. M. PANIFICAÇÃO LTDA - ME Goiânia, 16 de outubro de 2007. Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro RESOLUÇÃO N° 008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a utilização de papel não-clorado ou reciclado nos materiais de expediente da Câmara Municipal de Goiânia. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara Municipal de Goiânia adotará na pro- gressão de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em todos seus materiais de expediente, tais como folhas de papel ofício, envelopes, convites, fichários e formulários, de forma que, no prazo de 3 (três) anos, estará utili- zando apenas 25% (vinte e cinco por cento) de papel clareado a cloro. Art. 2° - Caberá à Mesa Diretora as providências para o cumprimento desta Resolução e aos Vereadores e Vereadoras a sua fiscalização. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 2.007. Deivison Costa Presidente AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO PRO PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA., inscrito no CNPJ nº 08.819.287/0001-98, Pro- cesso n° 32703755, torna público que requereu da Agência Muni- cipal do Meio Ambiente - AMMA, a licença ambiental simplifi- cada para atividade de fabricação de painéis e letreiros lumino- sos, sito à Rua Luiz de Matos, n° 1.467, Qd. 179, Lt. 04, Setor Ci- dade Jardim, CEP: 74.413-105 - Goiânia - GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA torna pú- blico que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente do Município de Goiânia a renovação da Licença de Operação das Estações Rádio Base sitas respectivamente: Proc. 25722850 GO001 - Av. Goiás, n° 146, Qd. 04, Lt. 18, Setor Central; Proc. 25723040 GO002 - Rua 20, Qd. 56, Lt. 110, n° 930, Setor Cen- tral; Proc. 25722965 GO005 - Av. República do Líbano, N° 1.824, Qd. E2, Lts. 25 e 35, Setor Oeste; Proc. 25722931 GO006 - Nona Avenida (Rua 116), Qd. A35, Lt. 08, Jardim Goiás; Proc. 25722876 GO007 - Rua 146, Qd. 64, Lt. 17, Setor Marista; Proc. 26118662 GO010 - Rua 256, n° 354, Setor Leste Universitário; Proc. 25723341 GO013 - Rua DF-21, Qd. RL, Lt. 33, Chácara do Governador; Proc. 25723295 GO016 - Rua 08, Qd. 12, Lt. 08, Jar- dim Santo Antônio; Proc. 26118611 GO017 - Rua 105-A (Av. 1) Qd. B-35, Setor Jardim Goiás; Proc. 25723252 GO020 - Av. T-2, Qd. 107, Lt. 03, Setor Bueno; Proc. 25723163 GO022 Rua S-3, Qd. S12, Lt. 20, Setor Bela Vista, Proc. 25723104 GO026 - Rua Paracatu, Qd. 41, Lt. 04/05, Jardim Ana Lúcia, todas no municí- pio de Goiânia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa Miranda e Queiroz Ltda. torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32553958, a Licença Ambiental Simplifica- da para a atividade Supermercado Varejista, situado na Rua 09 Lo- te 02, Unidade 103, Parque Atheneu, na cidade de Goiânia, GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO OLIVEIRA E BRAGA LTDA - ME, torna que público requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32706363, a Licença Ambiental Simplifica- da - LAS (Poluição) para comércio de artigos para presentes, brin- quedos, papelaria e lanchonete, situado à Rua 56 nº 321, Qd. A 105, Lt. 43, Setor Central, Goiânia /GO. AVISO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA RESOLUÇÃO EDITAIS DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.226 - Quarta-feira - 17/10/2007 EDITAL DE COMUNICAÇÃO André Luiz Guiotti Galvão torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32315950, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para Consultório Odontológico, situado à Rua C-149 n° 556 Qd. 530, Sl. 02 - Jardim América - Goiânia - GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO Cassiane Tebaldi Kufner, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo N° 32696732, a Licença Ambiental Poluição; Licença Ambiental Simplificada - LAS - para a atividade de C O N F E C Ç Õ E S , S O B M E D I D A , D E P E Ç A S D O VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS; COMÉRCIO VA R E J I S TA D E A RT I G O S D O V E S T U Á R I O E ACESSÓRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, com endereço à Av. José Rodrigues de Morais Neto, Qd. 177, Lo- te 14, N° 1701, Parque Amazônia, Goiânia - GO. Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial