Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007 Nº 4.230GOIÂNIA, 23 DE OUTUBRO - TERÇA-FEIRA DECRETOS PORTARIAS DESPACHOS EXTRATOS TERMO DE ACORDO AVISOS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ATO DE INEXIGIBILIDADE EXTRATO EXTRATO DE ATA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 03 PÁG. 04 PÁG. 07 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 09 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE DECRETO N° 2212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear GOIAZ DO ARAGUAIA LEITE VIEIRA JÚNIOR, matrícula nº 573469, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Planejamento, símbolo DAS- 3, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a partir desta da- ta. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2213, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar JOSÉ DIVINO DA SILVA, matrícula n° 621277-2, do cargo, em comissão, de Chefe de Ga- binete, símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Esporte e La- zer, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2214, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear HONÓRIO ÂNGELO DA ROCHA para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabine- te, símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2215, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar SINDOVANIS GOMES DAS NEVES, matrícula nº 804185-1, do cargo, em comissão, de Dire- tor do Departamento Administrativo, símbolo DAS-2, da Secre- taria Municipal de Esporte e Lazer, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2216, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. DECRETOS Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear SANDOVAL DE SOUZA SANTOS, matrícula n° 503789, para exercer o cargo, em co- missão, de Diretor do Departamento Administrativo, símbolo DAS-2, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a partir des- ta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2217, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear JOSÉ HENRIQUE GUAR- NIERI para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal SMT PORTARIA N° 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Com- plementar 011 de 11 de maio de 1992 e no Regimento Interno da SMT, aprovado pelo Decreto 963 de 05 de maio de 1.999. RESOLVE: I - Nomear Comissão de Sindicância para, sob a presi- dência do primeiro, apurar responsabilidades pertinentes à de- núncia sobre furto de um martelo rotativo elétrico, utilizado por servidores da equipe de sinalização viária desta Superintendên- cia, conforme fatos relatados no processo n° 32513735. II - Os servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades, durante o procedimento, bem como, para elabo- ração do relatório final. 1 - Nome - Daniel Mesquita da Fonseca - m 472565 - Presidente 2 - Nome - Edna Soares de Araújo Moreira - m 409154 - Membro 3 - Nome - Enio Goyatá Fernandes - m 109029 - Membro PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos 20 dias do mês de setembro de 2007. PAULO AFONSO SANCHES - CEL QOPM R/R Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes PORTARIA N° 147, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.007. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais esta- P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Gabinete Civil PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR R$ R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 34,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) (trinta e quatro reais) PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 belecidas no Regimento Interno e nos regulamentos dos serviços de transporte de competência da SMT, CONSIDERANDO que a emissão da apólice de seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiros só ocor- re após aprovação da proposta de seguro pela instituição segura- dora, RESOLVE: I - Autorizar o protocolo da proposta de seguro desde que devidamente quitada e com validade de 12 (doze) meses, nos casos de cadastramento e licenciamento de permissão/autori- zação, mediante assinatura de Termo de Compromisso, confor- me Anexo desta Portaria. II - O protocolo da proposta possibilita a tramitação e fi- nalização do processo. III - O permissionário/autorizatário terá prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de protocolo da proposta, para apre- sentar a apólice de seguro no original ou cópia autenticada, sob pe- na de sofrer as sanções previstas na legislação específica de cada modalidade de Serviço. IV - Fica o Departamento de Controle de Transportes Urbanos responsável pela verificação do cumprimento do prazo previsto no inciso anterior e da aplicação das sanções nos casos de descumprimento. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos 19 dias do mês de outubro de 2007. PAULO AFONSO SANCHES - CEL QOPM R/R Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes ANEXO PORTARIA N° 147/2007/SMT PORTARIA N° 148/2007 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Regimento Interno da SMT de acordo com a Lei 7.747 de 13/11/97 e o Decreto nº 963, de 05 maio de 1999, e de acordo com o que consta no Processo n° 32485651, RESOLVE, com base no artigo 114 da Lei Complementar n° 011, de 11 de ma- io de 1992, conceder ao servidor RAIMUNDO ABIDORAL CARVALHO DE SOUSA, matrícula 412759-01, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO II, lotado (a) nesta Autarquia 03 (três) meses de Licença-Prêmio por assiduidade, referente ao qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício compreendido en- tre o período aquisitivo de 21/09/1998 a 20/09/2003, a serem go- zadas no período de 31/10/2007 a 30/01/2008. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. PAULO AFONSO SANCHES - CEL QOPM R/R Superintendente PORTARIA N° 149/007 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Regimento Interno da SMT de acordo com a Lei 7.747 de 13/11/97 e o Decreto n° 963, de 05 de maio de 1999, e de acordo com o que consta no Processo n° 32538452, RESOLVE, com base no artigo 114 da Lei Complementar n° 011, de 11 de ma- io de 1992, conceder à servidora ELECI FARIA DE MORAIS, matrícula 363316-01, Auxiliar de Serviços Higiene Alimentação, lotado (a) nesta Autarquia, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por assiduidade, referente ao qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício compreendido entre o período aquisitivo de 14/10/1997 a 13/10/2002, a serem gozadas no período de 12/10/2007 a 11/01/2008. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. PAULO AFONSO SANCHES - CEL QOPM R/R Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes SME RUBRICA: FLS Nº: PROCESSO Nº: 32570186 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU- CAÇÃO ASSUNTO: CONSULTA DESPACHO N° 3082/2007. DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, autorizar a dispensa de licitação. “Art. 24 - É dispensável a Licitação: XIII. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do de- senvolvimento institucional dedicada à recuperação social do pre- so, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éti- co-profissional e não tenha fins lucrativos”. Informamos que a dispensa deve-se dar em favor do Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - IBEG, no valor de R$ 1.063.860,00 (um milhão, sessenta e três mil oito- centos e sessenta reais), dividido em quatorze parcelas, referente ao Contrato a ser firmado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação e do Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - IBEG, para contratação e pagamento de educadores, pessoal de apoio e coordenadores locais do Pro-Jovem. Informamos que a despesa correrá por conta da dotação orçamentária: 17.50-12.122.0017.2.016-33.90.39.00-80 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, aos 25 dias do mês de setembro de 2007. Profª. MÁRCIA PEREIRA CARVALHO Secretária SMS Assunto: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE Nº 6008/ 2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação por Credenciamento, direta- mente com: GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de Outubro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde SMS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 67/07 PROCESSO: 30600843/2007 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Indústria Química do Estado de Goiás. OBJETO: Constitui objeto do presente, a contratação da CON- TRATADA para fornecimento de medicamentos, visando aten- der as necessidades da CONTRATANTE, conforme cláusulas e condições a seguir estabelecidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O objeto compreende: VALOR: R$ 1.499.280,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2007 EXTRATOS DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. SME EXTRATO DO CONVÊNIO N° 063/2007 1. DATA: 19.09.2007 2. CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e o LIONS CLUBE DE GOIÂNIA MARISTA / ESCOLA GOVERNADOR OLINTO DE PAULA LEITE. 3. OBJETO: O presente Convênio tem a finalidade de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e o LIONS, visando o funciona- mento nos turnos matutino e vespertino, da Escola Governador Olinto de Paula Leite, na qual será desenvolvido o Projeto Políti- co-Pedagógico com o objetivo de atender, aproximadamente, 222 (duzentos e vinte e dois) educandos(as), residentes no Município EXTRATOS Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 de Goiânia, distribuídos(as) em 13 (treze) turmas, sendo: 04 tur- mas de Educação Infantil (crianças de cinco anos de idade) e em 09 turmas de Ciclo I do Ensino Fundamental, conforme docu- mentação constante no processo. 4. PRAZO: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. PROCESSO N° 32110525/2007. PGM EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 119/2007 1. ESPÉCIE: Contrato de Locação de Imóvel. 2. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93, com alterações. 3. OBJETO: Locação, pelo MUNICÍPIO, do imóvel localizado na Rua SR-12, Qd. 67, Lt.01, Setor Recanto das Minas Gerais, nesta Capital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 11 de ju- nho de 2007, sendo que o período de 11.06.2007 a 17.09.2006, se- rá pago através de Cláusula de Indenização, conforme sub-item 1.4, da Cláusula Primeira. 5. PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a Sra. CLEONICE MACEDO, neste ato representada pelo seu Procurador o Sr. ADEMI ELIAS DE OLIVEIRA. 6. VALOR: Valor mensal de R$ 703,75 (setecentos e três reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor total R$ 8.445,00 (oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais). 7. NÚMERO E DATA DO EMPENHO: 0112 00 e 0134 00, de 19.09.2007. 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2007.21.50.10.301.0015.2030.339093.00.20.03 /339036.15.20.03 9. PROCESSO N°: 31250480/2007 EXTRATO DO CONTRATO N° 108/2007 1. ESPÉCIE: Contrato prestação de serviço 2. FUNDAMENTO: Art. 25 da Lei n° 8.666/93 3. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com inter- veniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e BANCO ITAÚ. 4. OBJETO: O objeto deste Contrato é a prestação de serviço pe- lo BANCO ao MUNICÍPIO, dos serviços de recebimento dos tri- butos e demais receitas municipais, efetuados em dinheiro ou em cheques pelo próprio cliente e/ou contribuinte, desde que em suas especificações contenham valores, ou valores somados no caso de mais de 01 (um) cheque, cujo total seja de igual valor ao docu- mento de arrecadação com vinculação ao pagamento, mediante a anotação em seu verso, recolhendo-os (os valores) na conta do MUNICÍPIO. 5. PRAZO: janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 6 . VALOR: Estimado de R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais). 7. Dotação Orçamentária: 2007.16.03.04.123.0049.2094.339039.81.00.03 8. Nota de Empenho e data: 0009 00, de 29.01.2007 9. PROCESSO N°: 26169739/2005 EXTRATO DO CONTRATO N° 59/2007 1 . LOCAL E DATA: Goiânia, 22 de Outubro de 2007. 2 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com inter- veniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL - IBEG 3. OBJETO: prestação de serviços para implantação e imple- mentação do Programa Nacional de inclusão de Jovens: Educa- ção, Qualificação e Ação Comunitária - PRÓ-JOVEM no Muni- cípio de Goiânia, Estado de Goiás, com o pagamento de Educado- res, Pessoal de Apoio e Coordenadores recrutados para especifi- camente para o PROJOVEM, em conformidade com o que dispõe o Convênio n° 83901/2005, celebrado entre o Município de Goiâ- nia e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com interveniência da Secretaria Geral da Presidência da República. 4. PRAZO: 14 (catorze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. 5. VALOR: Estimado em R$ R$ 1.063.860,00 (hum milhão, ses- senta e três mil, oitocentos e sessenta reais). 6. Dotação Orçamentária: 2007.17.50.12.122.0017.2.016.3339.0080. 7. N° e data do empenho N° 002200 de 22 de Outubro de 2007. 8. PROCESSO N°: 32570186 e 32769136/2007 EXTRATO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1 - Partícipes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniên- cia da Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA. 2 - Custo do Objeto: R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) 3 - Objeto: Ação conjunta entre os partícipes visando a realiza- ção do evento “LIQUIDA GOIÂNIA 2007” de fomento ao mer- cado varejista, atacadista e de serviços da Capital, a ser realizado no período de 06 a 08 de setembro de 2007. 4 - Dotação Orçamentária: 2007.1401.04.131.0040.2.007.339039.88.00.03 Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 5 - N° de Empenho: 031, de 04/09/2007 6 - Processo: 32432913 SOCIEDADE CIDADÃO 2000 EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio n° 003/2007 - AJUR LOCAL E DATA: Goiânia, 10 de setembro de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos - CECOM. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Tem por objeto a cessão de recursos humanos para o pleno desenvolvimento das atividades com crianças e adolescen- tes pelo CECOM, bem como a ministração de cursos profissiona- lizantes, nas áreas de corte de cabelo, manicure e pedicure, a fa- bricação de alimentos nas áreas de panificação e confeitaria para as unidades mantidas pela CIDADÃO 2000 e outras atividades correlatas de amparo à criança e ao adolescente carentes. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio n° 033/2007 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 01 de outubro de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Arcontec Tecnologia Térmica Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Estabelecer uma colaboração mútua no atendimen- to de 02 (dois) adolescentes aprendizes, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 (onze) meses de idade, através da educação pelo traba- lho, objetivando seu desenvolvimento pessoal e formação profis- sional, na condição de menor assistido, através de ações que asse- guram a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensá- veis ao seu ajustamento no trabalho produtivo e na convivência so- cial. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO IV Termo Aditivo ao Convênio n° 059/2005 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 25 de setembro de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e SEMI - Serviços Especiais em Monta- gens Industriais Ltda. 3. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do II Termo Aditivo, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 13/10/2007 a 13/10/2008. 4. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 10.097/00 e demais disposições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de modo geral e no que lhe forem aplicáveis. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO V Termo Aditivo ao Convênio n° 030/2004 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 28 de junho de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Condomínio do Edifício Goiás Center Modas. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do III Termo Aditivo, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/07/2007 a 01/07/2008. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO V Termo Aditivo ao Convênio n° 058/2005 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 25 de setembro de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e JK Montagem & Construção Industri- al Ltda. (Astec) 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do III Termo Aditivo, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 13/10/2007 a 13/10/2008. Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO II TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 011-2006- AJUR 1. CONTRATANTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Departamento de Estradas de Roda- gem do Município de Goiânia - DERMU. 2. LOCAL E DATA: Goiânia, 11 de outubro de 2007. 3. FUNDAMENTO: Decorre do Constante no Processo n° 3.223.916-1, de 08.08.07. 4. OBJETO: Nova redação à Cláusula Primeira e ao item 6.1., e supressão do item 4.6. do II Termo Aditivo do Convênio n° 011/2006 - AJUR. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral PGM TERMO DE ACORDO Por este presente TERMO DE ACORDO, para efeito de indenização por desapropriação, conforme estabelece o Art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941, os infrafirmados, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, entidade de Direito Públi- co, sediado na Av. PL-01, Paço Municipal - Park Lozzandes, por- tador do CNPJ sob n° 01.612.092/0001-23, representado pelo Pro- curador Geral do Município, Dr. Marconi Sérgio de Azevedo Pi- menteira, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB- GO, sob o n° 11.641, portador do CPF n° 135.481.40106 e RG n° 523126 - SSP-GO, e pelo Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Dr. Sérgio Itapoan Gomes Rocha, bra- sileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-GO, sob o n° 1.695, portador do CPF n° 002.774.441-87 e RG n° 39.482, e do outro o Sr. Laudimiro Ferreira Melgaço, brasileiro, casado, portador da C.I. n° 76.790-SSP/GO e CPF n° 074.352.151-04 pactuam as con- dições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente TERMO DE ACORDO é a con- cordância com o valor estipulado, para indenização do imóvel e/ou benfeitorias de propriedade do (a) desapropriado (a), situado na Avenida C-6 / Rua C-19ª, Qd. 44, Lt. 13, Vila Santa Efigênia, nesta Capital, expropriado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, tota- lizando uma área de 77,15m², no valor atualizado de R$ 15.230,18 (Quinze mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos) tudo conforme consta do processo nº 31283639 e determinado pe- lo Decreto nº 346, de 22 de fevereiro de 2006. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizado ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, uma vez assinado o presente TERMO DE ACORDO, a ocupar a área referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dela nada mais tendo a re- clamar o desapropriado (a), em tempo algum, após o pagamento de desapropriação pelo Município, transferindo ao desaproprian- te a posse, domínio, direito e ações que exercia sobre o imóvel e/ou benfeitorias expropriados, pondo o MUNICÍPIO adquirente a salvo quaisquer dúvidas ou contestações futuras, responsabili- zando-se, ainda - se for o caso -, pela evicção de direitos, tudo con- forme a legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA: O Município promoverá, no prazo máximo de (60) ses- senta dias, o trâmite do processo administrativo com vista ao paga- mento do valor acordado. O não cumprimento do disposto na pre- sente cláusula, sujeitará o Município a uma multa de 2% ao mês, em favor do expropriado. E por estarem justos e acordados, assinam o presente ins- trumento em duas (02) vias de igual teor, na presença de duas tes- temunhas abaixo nominadas, ambas maiores, capazes, aqui domi- ciliados e residentes. Goiânia, 04 de outubro de 2007. OUTORGANTES DESAPROPRIADOS Laudimiro Ferreira Melgaço Maria Amélia Melgaço PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DESAPROPRIANTE AD- QUIRENTE MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA Procurador Geral do Município SÉRGIO ITAPOAN GOMES ROCHA Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário TESTEMUNHAS: (assinaturas) CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 265/2007 DATA ABERTURA: 09 de novembro de 2007 HORÁRIO: 14:30 horas OBJETO DA LICITAÇÃO: Serviços de criação e finalização de arte e de serviços gráficos, conforme condições e especifica- ções estabelecidas no Edital e seus Anexos. TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Lote LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co- missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si- tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni- cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. PROCESSO N°: 31488320/2007 TERMO DE ACORDO AVISOS Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br - Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br Goiânia, 22 de outubro de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, atra- vés da Comissão Geral de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo n° 30604130/2007, oriundo da SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE e nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 186/2007, com abertura prevista para o dia 22 de outubro de 2007, às 09:30 horas, FICA ADIADO para o dia 09 de NOVEMBRO de 2007, às 09:30 horas, motivada pela necessi- dade de alteração do edital. Os interessados poderão no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Comissão Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - GO, Fone: (62) 3524-6320 e Fax (62) 3524-6315. Goiânia, 22 de outubro de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, atra- vés da Comissão Geral de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo n°s: 30307259/2007 - 31518393/2007, oriundos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos inte- ressados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 196/2007, com aber- tura prevista para o dia 22 de outubro de 2007, às 14:30 horas, FICA ADIADO para o dia 09 de NOVEMBRO de 2007, às 09:30 horas, motivada pela necessidade de alteração do edital. Os interessados poderão no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Comissão Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - GO, Fone: (62) 3524-6320 e Fax (62) 3524-6315. Goiânia, 22 de outubro de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, atra- vés da Comissão Geral de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo nº 31487382/2007, oriundo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 237/2007, com abertura prevista pa- ra o dia 22 de outubro de 2007, às 14:30 horas, FICA ADIADO pa- ra o dia 09 de NOVEMBRO de 2007, às 14:30 horas, motivada pe- la necessidade de alteração do edital. Os interessados poderão no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Comissão Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - GO, Fone: (62) 3524-6320 e Fax (62) 3524-6315. Goiânia, 22 de outubro de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/07 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Pro- cesso n° 2007/0002642, e nos termos do art. 25, caput, da Lei Fe- deral n° 8666, de 21 de junho de 1993, DECLARA, sob sua responsabilidade, ser inexigível a li- citação para a compra de 30.000 (trinta mil) selos, junto a Empre- sa Brasileira de Correios e Telégrafos CNPJ N° 34.028.316/0013- 47, para atender as necessidades da Casa, até dezembro de 2007, no valor unitário de R$ 0,90 (noventa centavos) num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) tendo em vista a urgência no en- caminhamento das correspondências que se encontram no proto- colo deste Poder. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ATO DE INEXIGIBILIDADE Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 Que se faça o empenho da despesa correspondente ao va- lor acima. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2007. Deivison Rodrigues da Costa Presidente EXTRATO DO CONTRATO N. 22/07 DE AQUISIÇÃO DE PLACAS CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA CONTRATADA - PRO PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA OBJETO - AQUISIÇÃO DE 500 PLACAS DE ACRÍLICO PREÇO - R$ 25.000,00 PRAZO - 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DE 8/10/07. Jurandir Dias de Paula Júnior Procurador-Chefe IDTECH EXTRATO DE ATA RESULTADO O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TEC- NOLÓGICO E HUMANO - IDTECH, por meio da sua Comis- são Permanente de Licitações, torna público o resultado do se- guinte: PREGÃO N°: 015/2007 DATA DA REALIZACÃO/ABERTURA: 18/10/2007 às 09 ho- ras e 30 minutos. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES / ATIVIDADES PREVISTAS NO PROJETO DE DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE. LOTE 01 - VENCEDORA: FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 2.900,00 LOTE 02 - VENCEDORA: FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 5.450,00 VALOR TOTAL GERAL: R$ 8.350,00 Goiânia, 18 de outubro de 2007. Alexsandro Jorge Lima Presidente da C.P.L. Henrique Araújo Torres Pregoeiro AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO OESTE AUTO CENTER LTDA. torna público que re- quereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 32401490, a Licença Ambiental Licencia- mento Poluição, para comércio de prestação em peças e acessóri- os automotivos e mecânica de veículos, situada à Rua Campinas Qd. 01, Lt. 02, Setor Sol Nascente - Goiânia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa Primos Distribuidora de Bebidas e Merce- aria Ltda., CNPJ n° 08.810.538/0001-73, torna público que re- quereu da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA a Licença Ambiental Simplificada referente ao processo n° 32677509 para o funcionamento de uma distribuidora de bebi- das, situada na Quinta Avenida, Quadra 25, Lote 01, n° 1600, Se- tor Nova Vila, CEP. 74650-290, Goiânia-GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa Japa Restaurante Bar e Distribuidora de Bebidas Ltda., CNPJ n° 04.711.470/0001-14, torna público que requereu da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA a Licença Ambiental Simplificada referente ao processo n° 32661904 para o funcionamento de um espetinho bar, situado na Praça Pindorama, n° 160, Qd 35, Lt 16, Jardim Novo Mundo, Goiânia-GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa Tatiane Ferreira Pontes, CNPJ n° 08.219.778/0001-06, torna público que requereu da Agência Mu- nicipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA a Licença Ambi- ental Simplificada referente ao processo n° 32696210 para o fun- cionamento de uma estamparia em tecidos e moda íntima, situada na Rua Formosa, n° 335, Qd 27, Lt 21, Cidade Jardim, CEP 74.425-410, Goiânia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO POSTO GLÓRIA LTDA, (POSTO GLÓRIA), torna público que requereu a Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, a Licença de Operação do Processo n°. 32734111, para revenda de combustíveis e derivados de petróleo, sito na Rua 233, nº 589, St. Leste Universitário, Goiânia - GO. EXTRATO EXTRATO DE ATA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.230 - Terça-feira - 23/10/2007 HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu.