Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2008 Nº 4.335GOIÂNIA, 01 DE ABRIL - TERÇA-FEIRA LEIS DECRETOS PORTARIAS DESPACHOS EXTRATOS TERMO DE DISPENSA EXTRATO TERMO RETIFICAÇÃO EXTRATOS CONTRATO RE-RATIFICAÇÃO TERMOS EDITAIS DE CASSAÇÃO NOTIFICAÇÃO AVISO EDITAL DE CONVOCAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 03 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 10 PÁG. 11 PÁG. 11 PÁG. 11 PÁG. 11 PÁG. 12 PÁG. 14 PÁG. 14 PÁG. 15 PÁG. 17 PÁG. 19 PÁG. 23 PÁG. 23 PÁG. 23 PÁG. 23 PÁG. 24 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE LEI N° 8622, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Altera artigos da Lei nº 8.044, de 10 de julho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei n° 8.044/2001, a seguir relacionados: “Art. 2° As autorizações para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior, serão expedidas pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SMT, exclusivamente para as pessoas físicas, as quais serão qualificadas como trabalhadores autônomos: Art. 3° As autorizações a que se refere o artigo anterior serão distribuídas conforme o número de habitantes, a razão de 1 (uma) autorização por 1.000 (hum mil) habitantes, sendo que o quantitativo de Centrais ficará a critério da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SMT, podendo também destinar 15% das mesmas para pessoas jurídicas. § 1° Cada autorizatário terá direito a somente uma autorização. ... § 3° As autorizações serão renovadas através de relicenciamento anual conforme dispuser o regulamento. Art. 4° Para requerer a autorização, o interessado deverá preencher o formulário e apresentar a seguinte documentação: ... VIII - Apólice de seguro em parcela única anual quitada para o condutor da motocicleta, com coberturas mínimas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para casos de morte ou invalidez, R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de auxílio - despesa médica hospitalar (DMH) e R$ 600,00 (seiscentos reais), destinados às despesas funerárias, sem prejuizo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, conforme a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e posteriores alterações. Art. 5° Os autorizatários deverão organizar-se em Centrais prestadoras de serviço e/ou pontos fixos estabelecidos pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SMT. ... § 4° Fica a cargo da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES a liberação, regulamentação e fiscalização do funcionamento das Centrais e dos Pontos Fixos. Art. 7° O condutor autorizarário deverá portar 02 (dois) capacetes, toucas descartáveis, com proteção facial para o passageiro, e colete com alças laterais com especificações e características da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SMT. Art. 9° O condutor autorizatário de motocicleta deverá apresentar o certificado comprobatório em curso de pilotagem e direção defensiva em pista específica LEIS Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 regulamentado pelo CONTRAN e/ou pelo órgão gestor, ministrado por instituição hábil estabelecida neste Município e credenciada pelo DETRAN e/ou órgão gestor, totalizando 50 (cinqüenta) horas, com validade de 05 (cinco) anos, obedecendo ao conteúdo programático mínimo de: I. relacionamento interpessoal: 4 horas/aulas; II. atendimento ao usuário: 3 horas/aulas; III. direção defensiva: 10 horas/aulas; IV. primeiros socorros: 5 horas/aulas; V. meio ambiente e cidadania: 4 horas/aulas; VI. legislação de trânsito: 10 horas/aulas; VII. psicologia e segurança no trânsito: 4 horas/aulas; VIII. pilotagem: 10 horas/aulas. Art. 10. Os autorizatários serão cadastrados como autônomos no Cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal de Goiânia e terão o Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 11. Ao autorizatário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades: I.suspensão da autorização por 02 (dois) meses, após o condutor atingir 03 (três) infrações; II.revogação da autorização após o condutor atingir 03 (três) infrações. Art. 13. Fica proibido o estacionamento de moto-táxi, bem como a instalação de Central, próximo aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de táxis, devendo ser observada uma distância mínima de 30 (trinta) metros dos mesmos. Art. 14. O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se a autorizatário com a sua regularidade, continuidade de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do autorizatário toda e qualquer despesa dela decorrente. Art. 14-A. A partir da vigência desta Lei a prestação de serviços através de motocicletas “moto-táxi”, no Município de Goiânia, passará a viger pelo Sistema de Autorização. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Agenor Mariano da Silva Neto Alfredo Soubihe Neto Antônio Ribeiro Lima Júnior Dário Délio Campos Euler Lázaro de Morais Francisco Rodrigues Vale Júnior Iram de Almeida Saraiva Júnior Jairo da Cunha Bastos João de Paiva Ribeiro Kleber Branquinho Adorno Luciano Pedroso Bento Luiz Antônio Teófilo Rosa Luiz Carlos Orro de Freitas Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz Márcia Pereira Carvalho Paulo Rassi Walter Pereira da Silva LEI N° 8624, DE 26 DE MARÇO DE 2008. Declara de utilidade pública municipal a Associação Evangélica Betesda - ASEBE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário - Chefe do Gabinete Civil PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR R$ R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 34,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (vinte reais) até 01 (uma) página, (dez reais) (trinta e quatro reais) Fone (62) 3241-2577 - grafsete@brturbo.com.br Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BETESDA - ASEBE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Goiânia e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o número 01.881.957/0001-57. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Agenor Mariano da Silva Neto Alfredo Soubihe Neto Antônio Ribeiro Lima Júnior Dário Délio Campos Euler Lázaro de Morais Francisco Rodrigues Vale Júnior Iram de Almeida Saraiva Júnior Jairo da Cunha Bastos João de Paiva Ribeiro Kleber Branquinho Adorno Luciano Pedroso Bento Luiz Antônio Teófilo Rosa Luiz Carlos Orro de Freitas Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz Márcia Pereira Carvalho Paulo Rassi Walter Pereira da Silva DECRETO N° 659, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a redistribuição de fontes de recursos do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, da Lei Municipal n° 8.598, de 26/12/2007 (Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2008), DECRETA: Art. 1° Fica reduzido na importância de R$ 427.700,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos reais), da fonte de recursos do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 2.738, de 26/12/2007 (Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, do exercício de 2008), conforme a discriminação abaixo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 4203 26.451 0025 1020 - 449051.00-51................R$ 101.000,00 4203 26.451 0025 102 - 449051.00-80..................R$ 326.700,00 SOMA..................................................................R$ 427.700,00 Art. 2° Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior fica acrescido à fonte de recursos no orçamento analítico de que trata o Decreto nº 2.738, de 26/12/2007 (Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, do exercício de 2008), conforme a discriminação abaixo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 4203 26.451 0025 1020 - 449051.00-22................R$ 427.700,00 Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 663, DE 19 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar SILVIA TELES APARECIDA, matrícula n.º 849634-1, do cargo, em comissão, de Instrutor, símbolo DAI-5, da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, e nomear CLÁUDIA ANTÔNIA BARREIRA DOS SANTOS para exercer o mesmo cargo, tudo a partir de 1 ° de março de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 678, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.338.971-0/2008, RESOLVE exonerar, a pedido, SIMONE GOMES DO NASCIMENTO MAINARDI, matrícula n.º 590681-1, do cargo de Funcionário Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 28 de janeiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 679, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.338.736-9/2008, RESOLVE exonerar, a pedido, KELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES, matrícula n.º 777781-1, do cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, Nível A03, Referência “A”, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria DECRETOS Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 28 de janeiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 680, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.353.280-6/2008, RESOLVE exonerar, a pedido, LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO NETO, matrícula n.º 767450-1, do cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, Nível A03, Referência “A”, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com retroação de efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 681, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.280.511-6/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA AUGUSTA PEIXOTO MUNDIM, matrícula n.º 380741-3, do cargo de Profissional de Educação II, Nível P03, Referência “B”, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 29 de outubro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 682, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.336.232-3/2008, RESOLVE exonerar, a pedido, LIS BORGES RODRIGUES, matrícula n.º 545090-2, do cargo de Funcionário Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 28 de janeiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 683, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.285.158-4/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, ADRIANA BRITO AGUIAR MARQUES, matrícula n.º 568341-1, do cargo de Profissional de Educação II, Nível P03, Referência “B”, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 1º de novembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 684, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar CYNTHIA REGINA DA CUNHA ROCHA, matrícula n° 218774-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, nos dias 25, 26 e 27 de março de 2008, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 685, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar SYLVANA DE OLIVEIRA BERNARDI NOLETO, matrícula n° 465755-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, nos dias 25, 26 e 27 de março de 2008, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 686, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar ANA FLÁVIA PEREIRA, matrícula nº 480975-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, nos dias 25 e 26 de março de 2008, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 687, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar EULER LÁZARO DE MORAIS, matrícula n.º 860026-1 e THATYANA BETLA ATAIDES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 672424-1, lotados na Secretaria Municipal de Turismo, a empreenderem viagem à Cidade de São Paulo - SP, nos dias 27 e 28 de março de 2008, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos I e III, do Decreto n.º 912, de 26 de março de 1996, atribuir-Ihes diárias no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para o primeiro e R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para a segunda, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 688, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n.º 479, de 29 de fevereiro de 2008, que nomeou JURANDIR EVARISTO ALVES VILHO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Finanças, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 689, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n.º 585, de 07 de março de 2008, que designou ROMER AMORIM DE PAULA, matrícula n.º 578975-2, para exercer a função de confiança de Chefe da Divisão de Convênios, símbolo DAI-5, do Departamento de Fomento e Cooperação Habitacional, da Secretaria Municipal de Habitação, na parte relativa à data, para considerar como sendo 03 de março de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 690, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n.º 604, de 12 de março de 2008, que nomeou KÊNIA HABERL DE LIMA para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Agente de Serviço Administrativo I - Recepcionista e Telefonista, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria do Governo Municipal, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 691, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n.º 498, de 29 de fevereiro de 2008, que nomeou JULIANO DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e nomear LISLEY ANDREA T A VARES DE SOUZA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 692, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Constitui Comissão para realizar Trabalho Especial de Estudo, análise e Descarte e Documentos e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, DECRET A: Art. 1º Fica constituído uma Comissão encarregada de estudar analisar e descartar os documentos oficiais que são arquivados e/ou acumulados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, estabelecendo o descarte dos documentos sob a guarda do Arquivo Geral da Prefeitura - AGP, que em conformidade com os prazos das legislações vigentes e regulamentos pertinentes, não mais justificarem a respectiva guarda. Parágrafo único. Ficam designados os seguintes servidores da Prefeitura Municipal de Goiânia, para constituírem a Comissão, tendo como Coordenador o integrante da alínea “a”: a) Avelina Ribeiro Bernardes - lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; b) Ermenestone Moreira Damaceno - lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; c) Carlos Fernando Morais - lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; d) Hamilton de Sousa Ferreira - lotado na Auditoria Geral do Município; e) Leandro Chagas Carneiro - lotado na Procuradoria Geral do Município; f) Silvana Minasi Lobo Lopes - lotada na Secretaria Municipal de Finanças; g) Isabel Sampaio Antonácio Monteiro - lotada na Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2° Os trabalhos desenvolvidos pela referida Comissão não serão remunerados. Art. 3° Fica limitado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização dos trabalhos com a apresentação dos documentos a serem descartados. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 693, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MARIA SIRLENE CIRILO DIAS para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 694, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto n.º 170, de 27 de janeiro de 2004, que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia, e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 115, IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, no art. 30, I, da Constituição Federal, e no art. 139, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, DECRETA: Art. 1º Os artigos 12 e 13, do Anexo do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar no Município.de Goiânia, acrescido o § 4°, aprovado pelo Decreto n.º 170, de 27 de janeiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 12. Para a inclusão e/ou substituição de veículo no serviço de que trata este Regulamento, o mesmo não poderá ter mais que 09 (nove) anos de fabricação. Art. 13. Para a execução do serviço, o limite de idade dos veiculos é de 13 (treze) anos. (...) § 4° A inclusão e/ou substituição de veículo com data de fabricação superior a 03 (três) anos, bem como o licenciamento de autorização cujo veiculo a ela vinculado possua data de fabricação superior a 10 (dez) anos, só serão deferidos mediante apresentação de Certificação de Inspeção Veicular - CSV, expedidos por Instituição Técnica Licenciada - ITL e Organismo de Inspeção Acreditado - OIA, com data de emissão regulamentada pela SMT, desde que tais instituições estejam estabelecidas no Município de Goiânia e regulares junto aos órgãos competentes. “ Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO N° 695, DE 24 DE MARÇO DE 2008. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.º 3.392.169-1/2008, RESOLVE manter o servidor ARTHUR DE OLIVEIRA JARDIM, matrícula n.º 35351-1, lotado na Secretaria Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Municipal de Administração e Recursos Humanos, à disposição do Senado Federal, para prestar serviço junto ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, durante o exercício de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 003, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplementar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 6°, da Lei n.º 8.598, de 26 de dezembro de 2007, DECRETA: Art. 1° São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDO DE APOIO À CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E T U R I S M O , SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 18 (dezoito) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais), correspondentes a 632.148,3771 UROMG’s (seiscentas e trinta e duas mil, cento e quarenta e oito vírgula trinta e sete setenta e uma Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituir reforços das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2001- 13 392 00182.106 - 3390.30.00 - 00...............R$ 30.000,00 2001 13 392 00182.106 - 3390.39.00 - 00.............R$ 270.000,00 SOMA................................................................. R$ 300.000,00 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2050 - FUNDO DE APOIO À CULTURA 2050 -13392 0018 2.024 - 3350.43.00 - 21...............R$ 50.000,00 2050 - 13 392 0018 2.024 - 3390.30.00 - 21..............R$ 25.000,00 2050 - 13 392 0018 2.024 - 3390.31.00 - 21............R$ 262.000,00 2050 - 13 392 0018 2.024 - 3390.33.00 - 21............R$ 130.000,00 2050 - 13 392 0018 2.024 - 3390.39.00 - 20..............R$ 45.000,00 2050 -13392 0018 2.024 - 3390.39.00 - 21.............R$ 304.000,00 SOMA..................................................................R$ 816.000,00 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2401 - 27 812 00502.070 - 3390.39.00 - 00............R$ 350.000,00 SOMA..................................................................R$ 350.000,00 2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 2501 - 23 695 00242.152 - 3190.13.00 - 00..............R$ 75.000,00 SOMA....................................................................R$ 75.000,00 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2801 - 08 122 0028 2.193 - 4490.51.00 - 00............R$ 150.000,00 2801 - 08 122 0028 2.193 - 4490.52.00 - 00............R$ 100.000,00 SOMA..................................................................R$ 250.000,00 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2850 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2850 - 08 244 0032 2.198 - 3390.39.00 - 80............R$ 500.000,00 2850 - 08244 0032 2.198 - 4490.51.00 - 80............R$ 550.000,00 2850 - 08 244 0032 2.198 - 4490.52.00 - 80.........R$ 1.000.000,00 SOMA...............................................................R$ 2.050.000,00 2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2950 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 2950 - 28 846 0000 8.003 - 3390.47.00 - 20..............R$ 90.000,00 SOMA....................................................................R$ 90.000,00 4200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 4202 - 26 122 00282.050 - 3390.92.00 - 21.............R$ 110.000,00 4203 - 26451 0025 1.420 - 4490.51.00 - 22..............R$ 49.000,00 SOMA..................................................................R$ 159.000,00 TOTAL GERAL...............................................R$ 4.090.000,00 Art. 2° Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações: 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603 - 99 999 9999 9.999 - 9000.00.00 - 00.........R$ 1.175.000,00 SOMA...............................................................R$ 1.175.000,00 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2001- 13 39200182.106 - 3390.31.00 - 00.............R$ 300.000,00 SOMA..................................................................R$ 300.000,00 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2050 - FUNDO DE APOIO À CULTURA 2050 - 13 392 00182.024 - 3190.13.00 - 20................R$ 5.000,00 2050 -13 392 00182.024 - 3190.34.00 - 20...............R$ 40.000,00 2050 - 13 392 00182.024 - 3390.14.00 - 21................R$ 1.000,00 2050 - 13 392 00182.024 - 3390.36.00 - 21..............R$ 20.000,00 SOMA....................................................................R$ 66.000,00 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2801 - 08 122 00282.193 - 3350.43.00 - 00..............R$ 50.000,00 2801 - 08 122 00282.193 - 3390.32.00 - 00............R$ 150.000,00 2801 - 08 122 0028 2.193 - 3390.92.00 - 80..............R$ 50.000,00 SOMA ..................................................................R$ 250.000,00 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 SOCIAL 2850 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2850 - 08243 0011 2.196 - 3390.18.00 - 21.............R$ 370.000,00 2850 - 08243 0011 2.196 - 3390.18.00 - 80..........R$ 1.180.000,00 2850 - 08244 00322.198 - 3390.30.00 - 20.............R$ 500.000,00 SOMA ...............................................................R$ 2.050.000,00 2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2950 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 2950 - 164820021 2.011 - 3390.39.00 - 21...............R$ 90.000,00 SOMA....................................................................R$ 90.000,00 4200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 4203 - 26451 0025 1.040 - 4490.51.00 - 22..............R$ 50.000,00 4203 - 26451 0025 1.040 - 4490.51.00 - 80..............R$ 99.000,00 4203 - 26451 0025 1.040 - 4490.92.00 - 22..............R$ 10.000,00 SOMA..................................................................R$ 159.000,00 TOTAL GERAL...............................................R$ 4.090.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia SEGOV PORTARIA N° 019, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Autoriza entrega de adiantamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à servidora Sheila da Silva Santos. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - É autorizada a entrega à servidora SHEILA DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 329606-3, lotada na Secretaria do Governo Municipal, de um adiantamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes em quantidade restrita, cuja realização não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação, a ser previamente empenhado à conta das dotações: 11.01.04.122.0005.2002 - 33.90.30.00 R$ 1.500,00 33.90.39.00 R$ 1.500,00 II - O adiantamento deverá ser aplicado dentro de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento pelo responsável, não podendo este aplicar o numerário após expiração do prazo marcado para seu emprego. III - Fica designado o servidor ADRIAM RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 531758-4, Assessor de Expediente e Despachos, lotado na Secretaria do Governo Municipal, para verificar e atestar a regularidade da aplicação do adiantamento pelo responsável. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DO MUNICIPAL, aos 27 dias do mês de março de 2008. Prof. LUCIANO PEDROSO Secretário do Governo Municipal DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, que a servidora SHEILA DA SILVA SANTOS, matrícula n. ° 329606-3, desta Pasta, não se encontra enquadrada no caput do art. 5°, da Resolução Normativa de n.º 007, de 20 de março de 1996 - Tribunal de Contas dos Municípios. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Goiânia, 27 de março de 2008. Prof. LUCIANO PEDROSO Secretário do Governo Municipal PLANO DE APLICAÇÃO Adiantamento concedido pela Portaria n.º /2008, à servidora SHEILA DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 329606-3, lotada na Secretaria do Governo Municipal, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser empenhado à conta da dotação: 11.01.04.122.0005.2002 - 33.90.30.00 R$ 1.500,00 33.90.39.00 R$ 1.500,00 Destina-se a cobrir despesas extraordinárias e urgentes em quantidade restrita e de pronto pagamento, assim discriminadas: 33.90.30.00 - Despesas com artigos de higiene e conservação, gêneros alimentícios, impressos, artigos de expediente, artigos de floricultura, materiais hidráulicos e elétricos, materiais de conservação e manutenção de bens móveis e outros materiais de uso de consumo não duradouro. 33.90.39.00 - Despesas com conservação e adaptação de bens e imóveis, serviços de comunicação (correio, telegrama), impressão, confecção de chaves e carimbos, encadernação, periódicos e outros serviços e encargos. SHEILA DA SILVA SANTOS Matrícula n.º 32.9606-3 SME PORTARIA SME N°. 25, de 19-03-2008. Constitui Comissão Eleitoral Central para a Eleição de Dirigente do Centro Municipal PORTARIAS DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 de Educação Infantil Brincando e Aprendendo -2008. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de atribuições legais, considerando as determinações contidas na LEI COMPLEMENTAR N°. 091, de 26 DE JUNHO DE 2000, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia”, RESOLVE: Art. 1° - Constituir Comissão Eleitoral Central, com o objetivo de assessorar o Centro Municipal de Educação Infantil Brincando e Aprendendo, no Pleito Eleitoral/2008. Art. 2° - A presente Comissão será composta dos seguintes servidores: I - Clarislene Paula Domingos - Diretora do Departamento de Administração Educacional. II - Ana Cristina de Souza - Representante da Divisão de Planejamento e Gestão Educacional/DPGE/DAE. III - Maria Márcia da Costa Parreira - Representante da Assessoria Jurídica. IV - Cynthia Regina da Cunha Rocha - Representante do Departamento Pedagógico. V - Mislei dos Santos Carvalho - Representante do Departamento de Gestão de Pessoal. VI - Luciane Soares de Souza - Representante de Unidade Regional de Educação. VII - Dayanna Cristine Gomes Rosa Bezerra - Representante dos (as) Dirigentes. Art. 3° . Fica a presidência dessa Comissão sob a responsabilidade do (a) servidor (a): Clarislene Paula Domingos. Art. 4° . Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2008. PROFª. MARCIA PEREIRA CARVALHO Secretário CMTC Portaria nº 029/2008 Dispõe sobre Pessoal O Presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO o Art. 2° da Portaria de nº 027, de 18.03.08, que designou para o Cargo de Agente de Transportes, TONY ROBERTO SILVA. Art. 2° - DEGIGNAR, a partir do dia 25 de março de 2008, MAURO ALEXANDRE BARBOSA PINHEIRO para o Cargo de AGENTE DE TRANPORTES. Dê-se ciência e cumpra-se Gabinete da Presidência da CMTC, aos 25 de março de 2008. MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente CMTC Portaria n° 030/2008 O Presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1° - EXCLUIR do quadro de pessoal da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, o funcionário LEANDRO LUÍS DA SILVA, do cargo de MONITOR. Art. 2° - Solicitar ao Departamento de Pessoal que envide as providências decorrentes. Esta portaria entra em vigor nesta data. Dê-se ciência e cumpra-se. G a b i n e t e d a P r e s i d ê n c i a d a C o m p a n h i a Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, em Goiânia, aos 25 dias do mês de março do ano de 2008. MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente SMS Processo n. : 33579314 Interessado: Ricardo de Oliveira Assunto: MANDADO Objeto: Dispensa de Licitação DESPACHO N° 2693/08. - O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que se trata de Mandado de Segurança n° 200700825821, impetrado por Ricardo de Oliveira. Considerando a urgência do pedido, já que existe uma ordem judicial determinando ao Secretário que forneça imediatamente ao paciente o medicamento ERBITUX 100mg, constante da receita médica, no prazo determinado, sob pena de ordem de prisão; Considerando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, RESOLVE, Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Autorizara realização da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO para a aquisição do medicamento ERBITUX 100mg, na quantidade de 82 (oitenta e dois) frascos, d i r e t a m e n t e d a e m p r e s a M E R C K S / A , C N P J n ° 33.069.212/0001-84, no valor unitário de R$ 475,75 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo o valor total de R$ 39.011,50 (trinta e nove mil, onze reais e cinqüenta centavos); Valor total do processo: R$ 39.011,50 (trinta e nove mil, onze reais e cinqüenta centavos). Publique-se na forma da lei. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008. Paulo Rassi Secretário AMMA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA Diretoria Administrativa e Financeira - DAFIN PROCESSO Nº:31663652/2007 N O M E : A G Ê N C I A M U N I C I P A L D O M E I O AMBIENTE·AMMA ASSUNTO:ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ( A MOTOR DIESEL COMERCIO DE MOTORES DIESEL LTDA) DESPACHO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGATÓRIO N° 001/2008 O Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente- AMMA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 159/2007-CGL, com o objetivo de adquirir 04 ( quatro) microtrator GN 18 e 02 ( dois) soprador costal, conforme especificações constante nos autos de nº 31663652/2007: RESOLVE Art.1° - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado do Pregão Presencial nº 159/2007, de 14 de setembro de 2007, conforme Despacho nº 1648/2008-CGL às fls. 181 dos autos de nº 31663652/2007, em favor da Empresa A MOTOR DIESEL COMERCIO DE MOTORES DIESEL LTDA no valor de R$ 91.000,00 ( noventa e um mil reais) e empresa CAMILO MAQUINAS AGRICOLOAS L TDA no valor de R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais ), após atendidas todas as exigências do Edital. Art. 2° -As despesas decorrentes dos autos ficarão por conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA junto à dotação orçamentária nº 2008.5650.18.541.0041.2204.44905200-20. Cumpra-se e Publique-se. G A B I N E T E D O P R E S I D E N T E D A A G Ê N C I A MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 11 de fevereiro de 2008. ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR Presidente AMMA TERMO DE INEXIGIBILlDADE DE LICITAÇÃO DESPACHO DE N° 018/2008- À vista do contido nos autos de nº 33150687/2007, RESOLVO nos termos do Art. 25 “caput” , da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, autorizar a realização da presente despesa, no valor de R$ 20.400,00 ( vinte mil e quatrocentos reais ), declarando, de conseqüência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento a AMORIM MAGALHES LTDA, para a divulgação e publicação de matérias de interesse da AMMA em caráter informativo. Cumpra-se, publique-se. PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 19 de março de 2008. ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR Presidente AMMA EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2008 1 - LOCAL E DATA: 14 DE JANEIRO DE 2008. 2 - C O N T R ATA N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I Â N I A , R E P R E S E N TA D O N E S T E AT O P E L A A G E N C I A MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A EMPRESA JOTA’S CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA-ME 3-OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (TIPO MARMITEX )G 4 - PRAZO: 90 DIAS 5 - VALOR: R$ 114.800,00 (CENTO E QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS) 6 - PROCESSO N° 33300492/2008 DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 22 de janeiro de 2008. LUIZ AUGUSTO DE SOUSA, DIRETOR. AMMA EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2008 1 - LOCAL E DATA: 12 de agosto de 2008. 2 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, R E P R E S E N TA D O N E S T E AT O P E L A A G Ê N C I A MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A EMPRESA A MOTOR DIESEL COMERCIO DE MOTORES DIESEL LTDA. 3 - OBJETO: FORNECIMENTO DE 04 MICRO TRATORES GN18 COM ROÇADEIRA TRAZEIRA, PARTIDA ELÉTRICA EXTRATOS EXTRATO Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 E REFRIGERAÇÃO POR RADIADOR, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL E EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 159/2007 E SEUS ANEXOS. 4 - PRAZO: 30 DIAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO P E RT I N E N T E , C O N TA D O S A PA RT I R D A S U A ASSINATURA. 5 - VALOR: R$ 91.000,00 ( NOVENTA E UM MIL REAIS ). 6 - PROCESSO N° 31663652/2007 DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AOS 12 DE FEVEREIRO DE 2008. LUIZ AUGUSTO DE SOUSA, DIRETOR. AMMA EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2007 2° TERMO ADITIVO 1 - LOCAL E DATA: 05 DE MARÇO DE 2008 2 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, R E P R E S E N TA D O N E S T E AT O P E L A A G Ê N C I A MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A EMPRESA CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA 3 - OBJETO: REQUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO BOSQUE DOS BURITIS ( PLANTIO DE GRAMA ESMERALDA E IMPERMEABILIZAÇÃO DO LAGO COM MANTA DE POLIETILENO ). 4 - PRAZO: 30 DIAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO P E RT I N E N T E , C O N TA D O S A PA RT I R D A S U A ASSINATURA. 5 - VALOR: R$ 146.507,39. 6 - PROCESSO N° 30010949/2007. DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AOS 05 DE MARÇO DE 2008. LUIZ AUGUSTO DE SOUSA, DIRETOR. AMMA TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 001/2008. Ratifico, nos termos da justificativa da Diretoria Administrativa Financeira, dos documentos contidos nos autos n° 33300492/2008, e, do Parecer Técnico da Assessoria Jurídica, a contratação da empresa JOTA’S CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA no valor de R$ 114.800,00 ( CENTO E QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS ), com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inc. IV da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Cumpra-se, publique-se. PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 09 de janeiro de 2008 ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR, PRESIDENTE EXTRATO DO CONTRATO N° 234/2007 1. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. 2. Fundamento: artigo 25, “caput” c/c art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 3. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO e a TELEVISÃO ANHANGUERA S/A. 4. Objeto: Prestação de serviços de publicação de veiculação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secretarias. 5. Prazo: entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará 30(trinta) dias após a emissão da primeira ordem de serviço. 6. Preço: Estima-se em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 7 . D o t . O r ç a m e n t á r i a : 2007.14.01.04.131.0040.2007.339039.88.00.03 8. N° e data do empenho: 0542 00, de 18 de dezembro de 2007 9. PROCESSO N°: 33154542/2007 TERMO ADITIVO I AO CONTRATO EMPENHO N° 033/2007 1. DATA: Goiânia, 27 DE JUNHO DE 2007. 2.CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Comunicação e a “AGECON” - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO. 3. OBJETO: Prorrogação do Prazo de Execução do Contrato nº Empenho 033/2007. 4. PRAZO: 06(seis) meses, contados a partir de 01.07.2007. 5. PROCESSO N°: 30761952/2007 SME RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO 19/2008 1 - DATA: 25/03/2008. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Artes e Delícios Comercial de Produtos Alimentícios Ltda. TERMO DE DISPENSA TERMO RETIFICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 4 - OBJETIVO: Retificar a vigência pelo contrato (item 5). 5 - PRAZO: A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$: 103.200,00 (Cento e três mil e duzentos reais). 7 - PROCESSO N.º : 32899293/2007 e 33815794/2008 SME EXTRATO DE CONTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 23/2007 1 - DATA: 26/03/2008. 2 - CONTRATANTE: Munícipio de, Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Ivone Pereira Chaves 4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual para entrega de batata inglesa in natura. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir do último dia da vigência do I Termo Aditivo. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 7 - PROCESSO N°.: 29546657/06, 31101646/07 e fatura: 32359761/2007. SME EXTRATO DE CONTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO 25/2007. 1 - DATA: 26/03/2008. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 -CONTRATADO: Panificadora e Mercearia Tocantins Ltda. 4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual para entrega de maçã, tomate in natura. 5 - PRAZO: 03 (três) meses contados, a partir do último dia da vigência do I Termo Aditivo. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: 93.506,25 (noventa e três mil quinhentos e seis reais e vinte cinco centavos). , 7 - PROCESSO N°.: 29546657/06, 31101646/07 e fatura: 32359698. SME EXTRATO DE CONTRATO N° 022/2008 Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a CAMINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Signatários: Profª. Márcia Pereira Carvalho, Secretária Municipal de Educação e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 022/2008, Tomada de Preços n° 019/2007 Fundamento Legal: Processo n° 32448607 de 05/09/07 , com base na Lei n.° 8.666 /93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e legislação pertinente. Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de obras e engenharia para execução de serviços referente à Construção de Escola Padrão no Residencial Grande Retiro, conforme especificações constantes dos anexos: memorial descritivo/ especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e projetos, e demais condições constantes do Edital TOMADA DE PREÇOS n° 019/2007. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, conforme cronograma físico- financeiro, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Valor: R$ 1.191.111,18 (hum milhão, cento e noventa e um mil, cento e onze reais e dezoito centavos) Data de Assinatura: 18/03/2008 SME EXTRATO DE CONTRATO N° 023/2008 Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a CAMINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Signatários: Profª. Márcia Pereira Carvalho, Secretária Municipal de Educação e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 023/2008, Tomada de Preços n° 018/2007 Fundamento Legal: Processo n° 32376673 de 27/08/07 , com base na Lei n.° 8.666 /93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e legislação pertinente. Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de obras e engenharia para execução de serviços referente à Construção de Escola Padrão no Setor Residencial Grajaú, conforme especificações constantes dos anexos: memorial descritivo/ especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e projetos, e demais condições constantes do Edital TOMADA DE PREÇOS n° 018/2007. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, conforme cronograma físico- financeiro, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Valor: R$ 1.203.208,05 (hum milhão, duzentos e três mil, EXTRATOS Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 duzentos e oito reais e cinco centavos) Data de Assinatura: 18/03/2008 SME EXTRATO DE CONTRATO N° 024/2008 Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a CAMINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Signatários: Profª. Márcia Pereira Carvalho, Secretária Municipal de Educação e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 024/2008, Tomada de Preços n° 020/2007 Fundamento Legal: Processo n° 32375367 de 27/08/07 , com base na Lei n.° 8.666 /93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e legislação pertinente. Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de obras e engenharia para execução de serviços referente à Construção de Escola Padrão no Residencial Eli Forte, conforme especificações constantes dos anexos: memorial descritivo/especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e projetos, e demais condições constantes do Edital TOMADA DE PREÇOS n° 020/2007. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, conforme cronograma físico- financeiro, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Valor: R$ 1.228.128,94 (hum milhão, duzentos e vinte e oito mil, cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos). Data de Assinatura: 18/03/2008 COMDATA EXTRATO ADITIVO 12 CTJR 19/04 CONTRATANTES:COMDATA e CENTRO OESTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA LOCAL E DATA : Lavrado e assinado em 18 de março de 2008, em Goiânia,Go, na COMDATA, situada à Av. José Alves, n.° 490, Setor Oeste. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico n° 989373110.1.279/04, processo administrativo n.° 31050006/07. Item 7.2 da Cláusula Sétima do CTJR 19/04. CLÁUSULA SEGUNDA: RETIFICAÇÃO 2.1 - Ficam alteradas as Cláusulas Sexta: Do preço e do Atraso no pagamento - Sétima: Dos Recursos Financeiros e do Reajuste - do Contrato CTJR 19/04: Cláusula Sexta: Preço e Atraso no Pagamento 6.1 - Pela prestação dos serviços de limpeza e conservação, objeto deste instrumento contratual, a partir de 01/03/08 a Comdata pagará mensalmente à Contratada o valor de R$ 18.281, 71 (dezoito mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos). 6.6 - Explica-se: o valor acima se deu em função do reajuste salarial da categoria previsto em convenção coletiva de 1,2195% a partir de 01/03/08, aplicado sobre o valor dos salários em 01/08 e 02/08, conforme documentos em anexo e item 7.2 do CTJR 19/04, bem como o reajuste não se deu sobre valor dos insumos que foi reajustado já em 09/2007. Cláusula Sétima: Recursos Financeiros e Reajuste 7.1 - Os recursos financeiros, período 01/03/08 a 17/09/07, no valor total e global de R$ 119.984,22 (cento e dezenove mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), são próprios da COMDATA e previstos na dotação orçamentária, sendo os conseqüentes à conta dos recursos para tal fim consignados. COMDATA EXTRATO ADITIVO 1 CONTRATO CTJR N.° 19/07 CONTRATANTES: COMDATA e América Tecnologia de Informática e Eletro-Eletrônicos Ltda. LOCAL E DATA: Lavrado e assinado em 18 de março de 2008, em Goiânia, GO, na COMDATA situada na Av. José Alves, n° 490, Setor Oeste. FUNDAMENTO: Pregão Presencial n° 064/2007, processo administrativo n° 31281954/07 e 33023626/07. CLÁUSULA SEGUNDA: DA RETIFICAÇÃO 2.1 - Ficam alteradas as Cláusulas Segunda, 2.1 Item 05, Sexta, 2.1 Item 5, e Sétima do CTJR 19/07, passando a ter as seguintes redações: CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO 2.1 - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos IBM, com fornecimento de peças originais, abaixo indicados: Item ESPECIFICAÇÃO Qtde 05 13 Controladora local IBM 3174-11L Especificações Técnicas • Controladora de comunicação local para terminais 3270 • Capacidade para 32 posts coaxiais para ligação de terminais • Ligação SNA Ligação via canal paralelo CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE 6.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir de 08/04/08, o valor mensal de R$10.988,00 (dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), ou seja, R$8.900,00 mais R$2.088,00 referente ao acréscimo de 12 controladoras no item 05 no valor Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 individual cada de R$174,00, conforme abaixo: CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1 - A classificação das despesas dar-se-á a conta da dotação orçamentária em anexo da COMDATA. DERMU EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO N° 025/05 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 13.03.08. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 3.381.018-1, de 05.03.08. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 120 dias. Goiânia, 13 de março de 2008 Rui Barbosa da Silva Advogado VISTO: Adv° Ruy Brasil de Paulo Rocha Diretor do Departamento Jurídico DERMU EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICACÃO DO TERMO ADITIVO V AO CONTRATO Nº 016/05 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma ÉTICA CONSTRUTORA LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 17.03.08. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 3.285.039-1, de 05.11.07. OBJETO: Retificação dos itens 5.1. e 5.8. do Termo Aditivo V ao Contrato n° 016/05. Goiânia, 17 de março de 2008 Rui Barbosa da Silva Advogado VISTO: Adv° Ruy Brasil de Paulo Rocha Diretor do Departamento Jurídico DERMU EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 3.360.395-9/2008. OBJETO: Preparação e Fornecimento de Refeições e Lanches. O DERMU - Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia, com sede à Rua 21 n° 410, Vila Santa Helena, nesta Capital, através de sua Comissão de Licitação, torna público o ato de dispensa de licitação, autorizado pela Resolução do Conselho n° 010/2008 deste Departamento, que diz respeito à prestação dos seguintes serviços e respectivos valores: 1) SERVIÇOS: Preparação e fornecimento de 72.906 (setenta e duas mil, novecentos e seis) refeições e 106.488 (cento e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito) lanches; 2) EMPRESA CONTRATADA: Maria Natália de Souza Alves - ME (REAL FOOD ALIMENTAÇÃO); 3) VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 440.994,30 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos); 4) PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. Comissão de Licitação aos 26 de março de 2006. Eliel Gonçalves de Lima Presidente da Comissão de Licitação Visto: Engº Mauro Miranda Soares Diretor Geral do DERMU SMC CONTRATO EMPENHO N° 0076/08 CONTRATO: Conforme parágrafo 4° do Artigo 62°, da Lei n° 8.666/93. TRANSATORES: Município de Goiânia (Secretaria Municipal de Comunicação) e OPÇÃO NOTÍCIAS L TDA - Jornal Opção. OBJETIVO: Veiculação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secretarias. PERÍODO: 30 dias, a partir ,da emissão da Ordem de Serviço VALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) PAGAMENTO: Com apresentação da fatura, após liquidação da despesa, devidamente certificada pela Secretaria Municipal de Comunicação. DOTAÇÃO: 2008. 1401.04.131.0040.200l .339039.00.00 Número e data do empenho 0076 de 14/03/2008 Assinaturas: Lyvio Luciano Secretario Municipal de Comunicação SME RE-RATIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO N°. 002/2007 CONTRATO RE-RATIFICAÇÕES TERMOS Diário Oficial do Município Página 15Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Da Retificação: Onde se lê: “Termo de Homologação e Adjudicação n° 002/2007”, leia-se: “Termo de Homologação e Adjudicação n° 002/2008”. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais informações contidas no referido Termo. Secretaria Municipal de Educação, aos 18 dias do mês de março de 2008. Márcia Pereira Carvalho Secretária Municipal de Educação SME RE-RATIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO N°. 003/2007 Da Retificação: Onde se lê: “Termo de Homologação e Adjudicação n° 003/2007”, leia-se: “Termo de Homologação e Adjudicação n° 003/2008”. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais informações contidas no referido Termo. Secretaria Municipal de Educação, aos 18 dias do mês de março de 2008. Márcia Pereira Carvalho Secretária Municipal de Educação SME RE-RATIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO N°. 004/2007 Da Retificação: Onde se lê: “Termo de Homologação e Adjudicação n° 004/2007”, leia-se: “Termo de Homologação e Adjudicação n° 004/2008”. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais informações contidas no referido Termo. Secretaria Municipal de Educação, aos 18 dias do mês de março de 2008. Márcia Pereira Carvalho Secretária Municipal de Educação SME TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO N°. 005/2008 A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Ata de Julgamento da Comissão Geral de Licitação (folha 372) dos Processos n°. 30137175/2006 e 31179548/2007 resolve HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório (Convite n°. 006/2007 - CGL) e ADJUDICAR a empresa vencedora BMB ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 91.616,89 (noventa e um mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos). Secretaria Municipal de Educação, aos 18 dias do mês de março de 2008. Márcia Pereira Carvalho Secretária Municipal de Educação SEMAS Processo n°32387551/07, em que a Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, faz licitação. HOMOLOGAÇÃO N° 07/08 - À vista do laudo de julgamento apresentado pela Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, referente ao Pregão Pregão Presencial n° 314, visando a aquisição de gêneros alimentícios (frango, carnes de gado: acém e cochão mole...) para atender os CRAS do programa PAIF (por um período de (cinco) meses, conforme as especificações constantes do Edital e seus anexos, homologam o procedente processo licitatório e adjudicamos o objeto das firmas COMERCIAL DE CARNES MEIA PONTE LTDA, AVICOLA GOIÁS COMERCIO DE FRIOS LTDA E PANIFICADORA E MERCEARIA TOCANTINS, no valor global de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), por serem as proposta que apresentaram o MENOR PREÇO GLOBAL e melhor preencheu as exigências editalícias e Administração. Ao Departamento de Execução Orçamentaria Financeira, para os procedimentos de praxe e após, à Assessoria Jurídica, para providenciar o contrato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 2008 Walter Pereira da Silva Secretário - Municipal de Assistência Social - SEMAS SEMAS Processo n°32424759/07, em que a Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, faz licitação. HOMOLOGAÇÃO N° 08/08 - À vista do laudo de julgamento apresentado pela Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, referente ao Pregão Pregão Presencial n° 282/07, visando a aquisição Veícular automotor, para atender o Programa Medidas Sócio Educativas PSC - Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida - L. A, conforme as especificações constantes do Edital e seus anexos, homologamo o procedente processo licitatório e adjudicamos o objeto das firma RENAULT DO BRASIL S.A., no valor global de R$ 25.900,00 ( Vinte e cinco mil novecentos reais), por ser a proposta que apresentou o MENOR PREÇO GLOBAL e melhor preencheu as exigências editalícias e da Administração. Ao Departamento de Execução Orçamentaria Financeira, para os procedimentos de praxe e após, à Assessoria Jurídica, para providenciar o contrato. Diário Oficial do Município Página 16Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2008 Walter Pereira da Silva Secretário SEMAS Processo n°30769988/06, em que a Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, faz licitação. HOMOLOGAÇÃO N° 09/08 - À vista do laudo de julgamento apresentado pela Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, referente ao Pregão Pregão Presencial n° 89/07, visando a aquisição de material de construção, para atender o setor de Manutenção, desta secretária, conforme as especificações constantes do Edital e seus anexos, homologamo o procedente processo licitatório e adjudicamos o objeto das firma IRMÃO SOARES LTDA, valor global de R$ 7.089,74 ( sete mil e oitenta e nove e reais e setenta e quarto centavos), VHPM COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, no valor de R$ 3.199,00 (três mil e cento e noventa e nove reais), e VILMA FERREIRA PONTES MESQUITA, no valor de R$ 16.149,50( dezesseis mil e cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), por ser a proposta que apresentou o MENOR PREÇO GLOBAL e melhor preencheu as exigências editalícias e Administração. Ao Departamento de Execução Orçamentaria Financeira, para os procedimentos de praxe e após, à Assessoria Jurídica, para providenciar o contrato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2008 Walter Pereira da Silva Secretário SMS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 232/2007 O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos autos do Pregão Presencial n° 232/2007, tipo menor preço global, processo 31817391/2007, Resolve HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa à empresa: • AUGUSTUS HOTEL LTDA - (Ítens 01, 02, 03, 04) perfazendo o valor total de R$ 15.280,00 (quinze mil, duzentos e oitenta reais). • Total Geral do Processo: R$ 15.280,00 (quinze mil, duzentos e oitenta reais). Goiânia, 24 de março de 2008. Paulo Rassi Secretario TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA N° __ /2008 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pelo presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, de um lado, Município de Goiânia, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob n° 01.612.092/0001-23, neste ato legalmente representado pelo Sr. Prefeito IRIS REZENDE MACHADO, brasileiro, advogado, casado, portador da CI sob n° 23929-1291416-SSP/GO 2° via e CPF sob n° 002.475.701-25, assistido pelo Procurador Geral do Município MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/GO sob n° 11.641 e CPF/MF sob n° 463.456.201-49, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, de ora em diante doravante denominado apenas Permitente, de acordo com o permitido pela a Lei Complementar n° 078 de 08 de junho de 1999, confere na forma de Permissão de Uso de Área Pública Municipal, à ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA CURIA - METROPOLITANA / Paróquia Cristo Redentor, neste ato representada pelo Procurador Sr. Dom Washington Cruz, brasileiro, religioso, metropolitano, solteiro, portador da CI sob o n° 0389.848-54 - SSP- BA, e CPF-MF sob o n° 084.795.935-04 residente e domiciliado nesta Capital, agora Permissionário, o uso especial da área pública municipal com 2.000,00 metros quadrados, situada entre as Ruas R-7e 1.069, Vila Redenção, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “Frente = 74,49 metros, confrontando com a Rua do Comercio;Fundo=41,40 metros, confrontando com Área Pública Municipal;Lado Direito=47,06 metros, confrontando com a Rua R-7; Lado Esquerdo=36,82 metros, confrontando APM - Área Verde Remanescente” , tudo conforme consta do Processo n°23267349 / 2003, e Lei n°8.575 de 23 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município n° 4.251, de 26/11/2007, nesta Capital, que passa a fazer parte integrante desse Termo, obedecidas as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - A Permissão de Uso da área no início caracterizada é gratuita, sendo concedida por tempo indeterminado, estabelecido o prazo de, no máximo um (01) ano para o início das obras e de dois (02), após o início, para sua conclusão, e se destinará à ampliação dos seus atendimentos pastorais e sociais, ficando a cargo do Permissionário a responsabilidade de sua execução e conservação; CLÁUSULA SEGUNDA - A presente Permissão de Uso é feita em caráter de graciosidade e a título precário, tem por escopo atender as necessidades daquela entidade, a qual é conferida a faculdade de usar a área descriminada neste instrumento dentro das proporções aqui estabelecidas, não lhes sendo permitido, a qualquer título, a sua locação ou transferência, sem a concordância expressa do Permitente; CLÁUSULA TERCEIRA - A Permissionária compromete-se e obriga-se, a partir da assinatura do presente instrumento, a ter sob sua guarda e uso exclusivo o imóvel conferido em permissão, destinando-o aos objetivos e finalidades previstas e submetendo-se, integralmente, às exigências da legislação municipal quanto a sua devolução; CLÁUSULA QUARTA - A presente Permissão é concedida em caráter precário, não gerando qualquer privilégio ou prerrogativa contra a Administração Pública ou seus serviços, e poderá ser revogada sumariamente, quando houver necessidade ou colisão com os interesses do Permitente; CLÁUSULA QUINTA - No caso de inadimplência da Diário Oficial do Município Página 17Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Permissionária e sendo revogada a Permissão, todas as benfeitorias edificadas na área permissionada passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal, independentemente de quaisquer indenizações; CLÁUSULA SEXTA - A Permissionária com a assinatura deste termo, manifesta o, seu acordo expresso com as condições nele estabelecidas, comprometendo-se e obrigando a bem conservar a coisa pública, dada em permissão de uso, bem como a devolvê-la tal como a recebeu, tanto que for solicitada; CLÁUSULA SÉTIMA - A Permissionária sujeita - se expressamente, a observância rigorosa de toda legislaçãou municipal aplicável a espécie; CLÁUSULA OITAVA - O tamanho da área permissionada, se refere ao cumprimento das Lei n°. 8.575, de 23/11/2007, publicada no Diário Oficial do Município n° 4.251, de 26/11/2007. CLÁUSULA NONA - As partes elegem o foro de Goiânia, com a exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões emergentes deste Termo de Permissão, ou que dele decorram. Porque assim convencionaram, mandaram que se lavrasse este Termo em duas vias de igual teor e valia, que assinam, comprometendo-se a cumpri-lo na sua integridade tal como nele se contém e declara. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao 25 dias do mês de março de 2008. IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA Procurador Geral do Município ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA CURIA - METROPOLITANA Pe. Paróquia Cristo Rendentor P/P Dom Washington Cruz Permissionária SEMAS TERMO DE ACORDO Por este presente TERMO DE ACORDO, para efeito de indenização, conforme estabelece o art.23, inciso III, Lei 8.245/91, contrato de locação e parecer 210/07, os infrafirmados, d e u m l a d o a S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E ASSISTÊNCIA SOCIAL, sediada na Rua 25-A, esquina com Av. República do Líbano, Setor Aeroporto, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.932.623.0001-04, doravante designada simplesmente LOCATÁRIA, representada por seu Secretário, WALTER PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, nomeada conforme Decreto n° 2029, de 21 de setembro de 2007, e de outro a locadora senhora ERLENE DE FÁTIMA CARVALHO GODÓI, brasileira, casada residente e domiciliada nesta capital, portadora da CI n° 519742 - 5123739, 2° via, SSP-GO, inscrita no CPF n° 331.108.101-72: CLÁUSULA PRIMEIRA o objeto do presente TERMO DE ACORDO é a concordância com o valor estipulado como indenização, valor orçado em R$ 40.819,83 (quarenta mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) segundo Orçamento da COMOB, para reformar, por sua conta, o imóvel objeto de locação entre esta Secretaria e Erlene de Fátima Carvalho Godói, local em que funciona o Abrigo Travessia. CLÁUSULA SEGUNDA O contrato de locação será extinto em 31.12.2007. A partir desta data, cessa a obrigação pelo pagamento dos aluguéis por esta Secretaria. Após o término do contrato, a locadora, Erlene de Fátima Carvalho Godói, receberá o imóvel nas condições que se encontra e aguardará a liberação dos recursos orçados ou a serem orçados, e acordados como indenização, devendo esta Secretaria empenhar esforços para liberar, o mais rápido possível o valor da indenização. CLÁUSULA TERCEIRA Fica ainda acordado, que a Locadora dá total e raza quitação de quaisquer valores relativos ao imóvel, bem como o cumprimento da cláusula oitava do contrato em epígrafe, após o pagamento da indenização acordada e do adimplemento dos alugueis na vigência do contrato. Por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, ambas maiores, capazes, aqui domiciliadas residentes. Goiânia, 03 de de dezembro de 2007 WALTER PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Assistência Social - SEMAS ERLENE DE FÁTIMA CARVALHO GODÓI locadora. Testemunhas: 1.______________________CPF 2.______________________CPF SEDEM EDITAL DE CASSAÇÃO N° 003/2008 CASSAÇÃO DE PERMISSÕES MERCADO MUNICIPAL CENTRAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31134048 A Secretaria Municipal De Desenvovimento Econômico - SEDEM, sita à Rua S-l esquina com a Avenida T-14, n°. 933, Qd. S-l, Setor Bela Vista, nesta capital, no uso de suas atribuições legais, por seu Secretário e interveniência de sua Diretoria de Abastecimento Alimentar, após as Publicações dos Editais de Notificação de Cassação de Permissões: • N° 004/2007, no DIARIO OFICAL DO MUNICÍPIO DE N°. 4.086, PUBLICADO EM 22/03/2007 (ERRATA E ADITAMENTO publicada no Diário Oficial do Município de n°4.114 dia 04/05/2007) . • N° 005/2007, no DIARIO OFICAL DO MUNICÍPIO EDITAIS DE CASSAÇÃO Diário Oficial do Município Página 18Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 DE N°. 4.243, PUBLICADO EM 13/11/2007. Tendo decorrido o prazo para ofertar o contraditório e não ter havido nenhuma manifestação por parte dos interessados, assim como seu inadimplemento, fulcrado no art. 50,§ l°do Decreto 2.208 de 05 de agosto de 2003, é que DETERMINA A CASSAÇÃO DEFINITIVA DE SUAS PERMISSÕES, junto aos Mercados Municipais dos permissionários abaixo relacionados: GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, aos 19 de março de 2008. JOÃO DE PAIVA RIBEIRO Secretário SEDEM EDITAL DE: CASSAÇÃO N° 004/2008 CASSAÇÃO DE PERMISSÕES MERCADO CENTRO COMERCIAL POPULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31134196 A Secretaria Municipal De Desenvovimento Econômico - SEDEM, sita à Rua S-l esquina com a Avenida T-14, n°. 933, Qd. S-1, Setor Bela Vista, nesta capital, no uso de suas atribuições legais, por seu Secretário e interveniência de sua Diretoria de Abastecimento Alimentar, após as Publicações dos Editais de Notificação de Cassação de Permissões: • N° 004/2007, no DIARIO OFICAL DO MUNICÍPIO DE N°. 4.086, PUBLICADO EM 22/03/2007 (ERRATA E ADITAMENTO publicada no Diário Oficial do Município de n° 4.114 dia 04/05/2007) . • N° 005/2007, no DIARIO OFICAL DO MUNICÍPIO DE N°. 4.243, PUBLICADO EM 13/11/2007. Tendo decorrido o prazo para ofertar o contraditório e não ter havido nenhuma manifestação por parte dos interessados, assim como seu inadimplemento, fulcrado no art. 50,§ 1° do Decreto 2.208 de 05 de agosto de 2003, é que DETERMINA A CASSAÇÃO DEFINITIVA DE SUAS PERMISSÕES, junto aos Mercados Municipais dos permissionários abaixo relacionados: MERCADO CENTRO COMERCIAL POPULAR Bancas “BC” NOTIFICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 19Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO, aos 19 de março de 2008. JOÃO DE PAIVA RIBEIRO Secretário NOTIFICAÇÃO O S U P E R I N T E N D E N T E M U N I C I PA L D E TRANSITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282 da Lei n°9.503,de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro) e a Resolução n°006/2002, do CETRAN - GO, notifica os proprietários e/ou condutores de veículos abaixo relacionados, por não terem sido localizados pelos correios, para apresentarem defesa prévia e/ ou recurso à JARI, relativos aos autos de infração a que se relacionam, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação , para o exercício do direito constitucional de defesa. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de dois mil e oito (2008). PAULO AFONSO SANCHES - Cel. QOPM R/R Superintendente - SMT GRK2914 FERNANDO AYRES YAMAGUCHI R002265443 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBS4779 A.FERNANDES REPRESENTACOES LTDA A008305153 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCH2768 ABINADON RIBEIRO DA SILVA R002237533 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KCQ0868 ABN AMRO ARRENDAMENTO MEC S/A R002262915 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGU6300 ABN AMRO ARRENDAMENTO MEC S/A A008343547 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGR8528 ABRAHAO SUBTIL DE OLIVEIRA A000970842 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NFS7465 ACRIZIO FRANCISCO DA SILVA A008347832 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFH0653 ADAILSON ALMEIDA DE SOUZA R002251421 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 DAL1503 ADAO CASTRO LIMA BATISTA R002236626 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 BNC7223 ADAO LEMES DIAS R002236034 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 BLZ8109 ADAO LUCIANO FERNANDES A008322458 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGT0335 ADEJAIR DIVINO M SILVA A008333702 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFS0774 ADELINO SEIBERT KIST R002192927 PENALIDADE 12/7/2007 25/03/2008 CXJ8225 ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA R002262918 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFM0301 ADEMIR DA GUIA RODRIGUES A008337702 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFF6063 ADEMIR RIBEIRO DA SILVA A008339738 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFE5299 ADENAUER ANTONIO DE SOUSA A008330103 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 NGE3165 ADERBAL R DE MIRAMDA A008528702 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEU1886 ADRIANE BENTO DA ROCHA A008295327 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 NFG8760 ADRIANO AURELIO FRANCA A008342951 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGQ5239 ADRIANO BARBOSA MARQUES DE SOUZA R002263155 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 BNL8090 ADRIANO DOS SANTOS CASER R002265410 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFX4472 ADRIANO HENRIQUE VIEIRA LIMA A008346740 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KBJ0005 ADRIANO MOREIRA SANTOS R002251677 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 JMV4077 ADRIANO SANTOS CACHOEIRA R002265659 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCQ6358 AEREOLINO GOMES FERREIRA R002229994 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KBF3494 AFRANIO FURTADO DE ANDRADE R002232471 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KEF3063 AGNALDO DA SILVA R002238153 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KCN0446 AGNALDO FERNANDES DE LIMA R002226220 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 LQW0918 AGNOS DE OLIVEIRA R002263773 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HCV5848 AGOSTINHO ALVES CARRIJO A008307487 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 HCV5848 AGOSTINHO ALVES CARRIJO A008343677 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 GRF7362 AILTON ALVES DUARTE R002236812 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 HRR4239 ALBATROZ SISTEMA DE SEG ELETRONICA LTDA R002238739 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 HRR4239 ALBATROZ SISTEMA DE SEG ELETRONICA LTDA R002267483 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 JES1687 ALDAIR MARTINS FIGUEIREDO A008344940 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBF8775 ALDEVI RODRIGUES MACIEL R002262501 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KET3294 ALDO CARVALHO DE REZENDE R002272063 DEFESA PRÉVIA 3/10/2008 25/03/2008 NFK2608 ALESSANDRA CRISTINA DE A. ADORNO A000894279 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDS4275 ALESSANDRO FRANCO DOS SANTOS A008315493 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 JUM1630 ALESSANDRO JOSE MARCELINO R002262939 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFR6136 ALEX ALVES PIRES A008327439 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 CCM5966 ALEX CAPPELLANO FRANCISCHELLI R002237268 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGK2464 ALEX GOMES DA SILVA R002237992 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 JDU1558 ALEX LIMA ROCHA R002233521 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KCQ9472 ALEXANDER TADEU ROSZA A008343698 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JTB0519 ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA A008327493 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEU4258 ALEXANDRE KUNERT DOS SANTOS A008326662 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCJ1266 ALEXSANDRO RODRIGUES N BARBOSA R002240877 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NGD6438 ALFREDO LOPES CANCADO FILHO A008323935 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NGS7077 ALICE LUIZA DA SILVA R002260583 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HRU7043 ALINE CARVALHO DE ANDRADE A008322890 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KCN2020 ALINE ELIAS CAMPOS A008324198 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 CGY6752 ALLYSON GUIMARAES DE PAULA A008350355 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KEZ7618 ALLYSSON HUMBERTO DE S CORREA A008338983 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KOD7051 ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA R002260629 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDW4402 ALMIR CASTRO B. FILHO A008346319 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NEK1644 ALMIR COELHO DE OLIVEIRA R002238802 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEL9892 ALMIR JOSE DA COSTA R002240678 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KBQ6815 ALONCIO FELIPES DE ARAUJO R002255621 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFZ5860 ALPORANDI JOSE HILARIO A008321327 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGA1855 ALVACIM DIAS FERREIRA R002244831 PENALIDADE 3/5/2008 25/03/2008 NGA9313 ALVANDO MARTINS BORGES A008328959 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGE0173 ALVINA ALVES DE FARIA A008310235 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 JJY3789 AMADEU JOSE FERREIRA DOS SANTOS A008309996 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KMP8990 AMADEUS LOPES PEREIRA R002259187 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGK0098 AMERINEY BARBOSA DE ALMEIDA R002265567 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 MXH3437 ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA A008336588 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 NFJ2754 ANA LUIZA CRISOSTOMO FERREIRA R002263685 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFD1006 ANA MARIA LEITE DE MASEDO A008339002 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KDN8193 ANA PAULA SILVA A008324406 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGD2330 ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR R002217288 PENALIDADE 22/01/2008 25/03/2008 JFK8318 ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA R002240558 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 JLV1051 ANDERSON SANTOS LIMA A008329634 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFF5525 ANDERSON SILVA COSTA A008345959 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGH4368 ANDERSON THOMAS GUIMARAES R002217021 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 KEL1161 ANDRE FRANCISCO XAVIER R002237346 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGH3182 ANDRE LUIZ ALVES LINO E SILVA R002255683 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 JGB1338 ANDRE LUIZ DE MORAIS R002263795 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGB9502 ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA A008343535 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDI2517 ANDRE MATILDES DE LIMA A008347755 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KKS1119 ANGELA MARIA DE MORAIS S OLIVEIRA R002238120 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KDE5732 ANGELA MARIA GOMES FREITAS A008315133 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 DEA3663 ANGELIA LINA DE OLIVEIRA A008338307 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFR6554 ANGELICA JOSE MOREIRA A008324696 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGM8463 ANNITA ALCARO BRUNO A008326657 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEW9209 ANOEL SILVA ROSA A008316805 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFM7150 ANTONIO CARLOS A008336844 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JLC6002 ANTONIO CARLOS F BONFIM A008347865 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KFC5598 ANTONIO CARNEIRO DA SILVA A008325548 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KFC5598 ANTONIO CARNEIRO DA SILVA R002259264 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGA5950 ANTONIO DE PADUA SERONNI R002236837 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KBZ4473 ANTONIO DE PAIVA MELO R002262013 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGW5830 ANTONIO EVALDO OLIVEIRA R002233377 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 DIQ3673 ANTONIO FERREIRA ALVES R002238689 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEZ9586 ANTONIO FERREIRA DA SILVA R002238317 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 CJC5438 ANTONIO FREIRE DE ANDRADE NETO A008330361 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 MQI8972 ANTONIO JOSE MENDES DE OLIVEIRA A008344098 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDL6438 ANTONIO LAZARO LOUZADA A008322641 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 JTU6196 ANTONIO LINDEMBERG DE OLIVEIRA A008340308 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 DFP1457 ANTONIO MARCOS SALES MACEDO A008347165 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDD5058 ANTONIO MARQUES DA FONSECA R002267953 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 GWW0880 ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA R002259003 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KFB2986 ANTONIO MENDANHA T. DOS SANTOS R002265417 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBR4451 ANTONIO PEREIRA DA SILVA R002256498 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KED4559 ANTONIO SEBBA FILHO R002236521 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCV8967 APARECIDA ALBERNAZ SANTIAGO TANUS A008310453 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 JFW1494 APARECIDO PEREIRA DA MOTA R002263455 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 MVO1502 ARIANE GARCIA GUIMARAES A008345457 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 JTW3082 ARIDIANAN RODRIGO DOS SANTOS R002259541 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JPL5791 ARNON ALVES DA SILVA A008334671 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JFQ5797 ARPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS A. LTDA R002260623 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HAK1103 ARYANE MINAMI DE PAULA MARTINS A008301512 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGA6649 ATIVA T E LOGISTICA LTDA R002237588 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEW0607 AUGUSTO ALVES RIBEIRO A008339914 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGO2137 AURI ALVES FERREIRA A008346984 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 DGC5124 AURIA ALVES PEREIRA A008332138 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 NGN9418 BANCO FINASA SA A008339374 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 NGO4229 BANCO FINASA SA A008327974 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEZ6657 BANCO FINASA SA R002232159 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KEF3870 BANCO FINASA SA R002256401 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KEF3870 BANCO FINASA SA R002256646 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFW7690 BANCO FINASA SA R002233063 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NFN7070 BANCO FINASA SA A008327554 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFN7070 BANCO FINASA SA A008336685 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NKF1339 BANCO FINASA SA R002259296 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KJO6509 BANCO FINASA SA R002262456 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 GYZ2389 BANCO FINASA SA R002235582 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGR7098 BANCO FINASA SA R002264222 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGR3297 BANCO FINASA SA A008343152 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFW1813 BANCO FINASA SA A008336430 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NGA5675 BANCO FINASA SA R002242095 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KDE9124 BANCO GMAC S.A A008319068 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NGO6113 BANCO GMAC S.A A008330437 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGX5921 BANCO GMAC S.A R002235657 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGW3292 BANCO GMAC S.A R002237659 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NGE5897 BANCO ITAUCARD S/A A008336479 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NFW8205 BANCO ITAUCARD S/A A008307586 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFV3386 BANCO ITAUCARD S/A A008334825 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HEI6562 BANCO ITAUCARD S/A A008327642 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGL3556 BANCO ITAUCARD S/A R002256227 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFI7075 BANCO ITAUCARD S/A A008337817 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGS6460 BANCO ITAUCARD S/A A008325125 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGU9998 BANCO ITAUCARD S/A A008343403 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NKD2079 BANCO ITAUCARD S/A R002259402 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFE0892 BANCO ITAUCARD S/A R002236606 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGR8220 BANCO ITAUCARD S/A R002264779 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGM1326 BANCO ITAUCARD S/A R002268015 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFW0280 BANCO ITAUCARD S/A R002267469 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KCP9981 BANCO ITAUCARD S/A R002269361 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGF8067 BANCO ITAUCARD S/A A008350223 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGZ4236 BANCO ITAUCARD S/A R002241144 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NGZ4899 BANCO ITAULEASING S.A A008306025 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 MIG1180 BANCO ITAULEASING S.A A008341779 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KFA2552 BANCO ITAULEASING S.A A008325075 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGN9733 BANCO ITAULEASING S.A A008342493 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 GWP7419 BANCO ITAULEASING S.A A008320117 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 HCC9330 BANCO SAFRA S/A R002223579 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 JNI2510 BARSANULFO PEREIRA GOMES R002255888 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KDG4193 BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL R002256035 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NGB4119 BEATRIZ ARAUJO NEDER R002237427 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 JKV7326 BELCHIORLINA FATIMA DOS SANTOS R002256228 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KEG8224 BENEDITO CAMILO RAMALHO R002236679 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEM7127 BENEVIDES BASILIO DOS SANTOS R002262118 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFT0813 BENJAMIM CALASSA DA S FILHO R002237591 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KCH7167 BENTINHO DE ALMEIDA FERRO R002237183 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCN5746 BENTO VIEIRA DE QUEIROZ R002253738 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 KBX7709 BONIFACIO TEODORO CORREIA R002217612 PENALIDADE 22/01/2008 25/03/2008 KEI0263 BRADESCO L SA ARR MERCANTIL A008344361 DEFESA PRÉVIA 3/3/2008 25/03/2008 KBN7311 BRASILIDIO GONZAGA DA COSTA R002268961 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 JEJ3747 BRUNO MOTA MACHADO A000930572 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDY4236 BRUNO PEREIRA BRAGATO A008344307 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 Diário Oficial do Município Página 20Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 DMC6735 CACILDA RIBEIRO R002240719 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KCD8612 CADERPRINT EDITORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R002229465 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NGC5722 CAIO MARCELO GOMIDE BARBOSA R002233770 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 CZH1684 CAMILA OLIVEIRA ROCHA R002220568 PENALIDADE 24/01/2008 25/03/2008 CZH1684 CAMILA OLIVEIRA ROCHA R002230483 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 CZH1684 CAMILA OLIVEIRA ROCHA R002230498 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NFF1729 CAMILLA NAVES PASCOAL A008327486 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGC1349 CANDIDO PEREIRA R002271612 DEFESA PRÉVIA 3/5/2008 25/03/2008 HPF7178 CARLITO VIEIRA DA CRUZ A008345499 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 JNF5317 CARLOS ALBERTO BATISTA BLANDINO R002235939 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGJ5710 CARLOS ALBERTO SCARPELLI R002229738 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NGJ5710 CARLOS ALBERTO SCARPELLI R002229809 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 HGR4874 CARLOS ALEXANDRE FERREIRA R002262805 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEX0487 CARLOS ALEXANDRINO DA SILVA A008321308 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGV6115 CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA A008326037 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDU0195 CARLOS ANTONIO AVELAR A008329034 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEA7987 CARLOS ANTONIO DE SOUZA A008322241 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KDQ2862 CARLOS AUGUSTO DE CASTILHO A008340228 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JYN0331 CARLOS DE SOUZA NOLASCO A008324265 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NGD6836 CARLOS PEDRO ROMAO BARROS R002259141 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGB1223 CARLOS VASCONCELOS GONCALVES A008345805 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDW9675 CARLUCIO CARDOSO R002264067 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KBV7373 CARLUCIO MACHADO DUARTE A008300765 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KCK0220 CARMEN LEILA ALVES DE LIMA R002238805 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 HYD6251 CAROLINA DE QUEIROZ FERREIRA CAMPELO A008289883 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDL4329 CELCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA R002236128 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KBB2526 CELIA & ALVES LTDA ME R002251121 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 NFI1254 CELIA APARECIDA DE M. NUNES A008324969 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGQ3889 CELIA PEREIRA GUERRA R002265604 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 BSH9530 CELIO RABELLO R002235641 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 JTD6860 CELISNEIS GONCALVES DE LIMA R002268857 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFP3472 CEREME DALVA DA S OLIVEIRA R002262495 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGZ5715 CIA ARR MERC REN DO BRASIL A008343509 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 AMX3503 CIA ITAU LEAS ARR MERC GRUP ITAU R002265729 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGR8022 CIA ITAU LEAS ARR MERC GRUP ITAU A008334294 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 DCB7398 CIA ITAU LEAS ARR MERC GRUP ITAU A008331701 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 NGO1640 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002248520 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 NFU7005 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008335484 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 NFR4932 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008324905 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 KEJ4988 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002256722 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KER1204 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002233271 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KDL7917 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002258675 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFN4372 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002262420 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFM2131 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002236687 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFC1159 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002265717 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGF8372 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002265749 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 MUT2218 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002264283 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFM5648 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008335320 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JOD8602 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008345397 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCP4614 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008340589 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JOD8602 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008345116 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGN1350 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008345138 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEM9298 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002238951 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 CPR8458 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002267438 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 HPC1619 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002242326 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 NGN1350 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A008332604 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 CQA9262 CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL R002222130 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 JFJ9735 CIBELE CARAMASCHI RIBEIRO A008345361 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KED3804 CIBELE MARIA DA SILVA R002269237 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFJ5738 CINTHYA C. SOUZA FERNANDES DOS SANTOS A008326217 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 NFV6290 CIRENE AYRES VALADAO SILVA R002233740 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NFN0577 CIRLENE MARIA DAMASCENO CASTRO A008329492 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 HPD2250 CLARICE INACIA SANTOS R002265256 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGQ4918 CLARIMUNDO TEIXEIRA DE BARROS R002264388 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFD9305 CLARISMUNDO DE SOUZA RAMOS A008329549 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEW8655 CLASICA COMERCIO L E UTILIDADES LTDA A008335716 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KEU4793 CLAUDIA FERREIRA DA S. TUNDELA A008335426 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFG0662 CLAUDINEIA BASSINELLO DE PAULA A008322597 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 KBC5449 CLAUDINEY RIBEIRO DOS SANTOS A008324420 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 DBN2258 CLAUDIO ADAO DE LIMA R002258935 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JZU7248 CLAUDIO MARCIO G DOS SANTOS R002263974 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JZU7248 CLAUDIO MARCIO G DOS SANTOS R002264008 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KED1621 CLAYTON ALBERNAZ DE OLIVEIRA A008343630 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JYM7782 CLEBER FRANCISCO DA SILVA R002232992 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 GSZ8243 CLEBER FURINI R002235538 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCV3426 CLEBER MARTINS DA SILVA R002262753 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JFD6117 CLEBER PASSOS DE OLIVEIRA A008332718 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEP6377 CLEBIA APARECIDA LOPES A008313383 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KFB4249 CLEICIANE DIAS DOS REIS A008349972 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFV1517 CLEIDES RAMOS DE SOUZA A008340419 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGD5451 CLEITON CEZAR DE OLIVEIRA A008346541 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JNP0254 CLEITON DE SOUSA MENDES R002240831 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 MUE0578 CLEITON DE SOUSA SANTOS R002258385 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFD5052 CLEMILDA SOUZA NETO P FERREIRA R002222309 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 KFB5559 CLENIO GOMES DA SILVA A008333222 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCQ7667 CLEOFANIS SEIXAS DAMASCENO R002259862 DEFESA PRÉVIA 25/03/2008 IIK0846 CLERISMAR TAVARES R002237839 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 JNL2018 CLERISTON DE BRUM JASKULSKI A000960479 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 CSS6666 CLEUSA PEREIRA DE SANTANA R002264552 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBR0756 CLEUZA CEZARIO DE OLIVEIRA R002264484 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 GWF8967 COFERGUSA IND COM DE F.GUSA U.LT R002263556 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 CJH0334 CRISTIANO AUGUSTO MACHADO COSTA R002236157 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEE0814 CRISTOVAN CLODES DE SOUSA A008312502 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 BXK9925 CRISTOVAO DIAS DE SOUSA A008337880 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDN2369 CUSTODIO FRANCISCO VASCONCELOS DO CARMO R002237513 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDQ7857 CYNTIA JAQUELINE CAIXETA MACHADO R002220700 PENALIDADE 24/01/2008 25/03/2008 NGF1680 DAIMLERCHRYSLER LEASING ARR MERCANTIL SA R002237201 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGV4953 DALMI LOPES GONCALVES A008335351 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGQ9877 DALMI LUIZ RIBEIRO A008495243 PENALIDADE 28/01/2008 25/03/2008 NFE3903 DANIEL CUNHA ROSA R002236257 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFE3903 DANIEL CUNHA ROSA R002236910 PENALIDADE 25/03/2008 JIW6161 DANIEL DIAS DE BRITO R002264895 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NKE6129 DANIEL FERNANDO BASTOS R002250622 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 KDM4375 DANIEL LUIZ DA COSTA A008342543 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFI7490 DANILO JOSE DOS SANTOS A008330786 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEK4123 DARICO GOMES DA SILVA A008343166 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KEB9860 DAVID NUNES RODRIGUES A008328770 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGN9838 DAYANE NORIMAR DE ARAUJO SILVA R002232678 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KFH8302 DELESMANO ALVES DE SOUSA R002255338 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 MWA9450 DELTA RODIGUES DE ARAUJO R002255393 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KEY3227 DEMOSTENES MOREIRA DOS SANTOS R002255390 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFD1154 DENISE ARANTES MACHADO SOARES R002233949 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 GLS1005 DENIZIA SOARES DA SILVA R002217304 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 KEN2969 DERCILIO JOSE MOREIRA R002262759 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGT2631 DERCIO LOPES PEREIRA R002262878 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFQ8735 DERIVALDO SANTOS VIEIRA A008326117 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGH7638 DERLY TERESINHA PEREIRA TELES R002242370 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KDA5095 DERONILTON FERREIRA DOS ANJOS R002257851 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KDB6814 DEUJAMES PEBA ROLIM R002229662 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NKD9849 DIBENS LEAS. S/A ARR MERCANTIL R002248584 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 NGQ7623 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008305296 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NGI3596 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008282199 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGG3452 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008325060 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGP0089 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002229326 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KEZ1321 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002232555 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NGH3176 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002233609 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NGP2727 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008334932 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGD3313 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002258596 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGI7959 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002258492 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGP0679 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002262562 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGP1577 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002262206 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGU8665 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002262879 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFI7727 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008342145 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGZ9886 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002265743 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGT9178 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008333418 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGH4756 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008338294 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGU8156 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008321799 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NKA5539 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008348004 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGU4844 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008335776 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NKA1019 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008342699 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NGH8216 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002238249 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NGV4464 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002267976 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGF4926 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002267432 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFN4256 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002267679 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGB1787 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002268987 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NKA5539 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL A008332595 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KEY8767 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002240275 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NFH7132 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002241965 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NFG2330 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002242251 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NFG2330 DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL R002242253 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 GRY2366 DIOGO MIRANDA DOS SANTOS A008326221 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JKQ5840 DIVA DE MELO AGUIAR A008320073 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 JKT6500 DIVINA CANDIDA DOS SANTOS A008330145 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 BLZ1707 DIVINO ANTONIO SOARES A008338716 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JGD7635 DIVINO JOSE PEREIRA R002262618 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JGM0649 DIVINO LUIZ DA FONSECA FILHO A008324067 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 JGM0649 DIVINO LUIZ DA FONSECA FILHO A008322140 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 DMR3134 DIVINO SERRANO DOS SANTOS R002264420 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KAV0417 DIVINO SILVERIO DE FARIA R002242263 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 JEV8178 DJANIRA PAULA DE MENDONCA SILVA R002242152 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 HPA9908 DJINANE FERREIRA DE MORAIS R002226242 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 HPA9908 DJINANE FERREIRA DE MORAIS R002263683 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCJ5916 DOLIMAR JOSE DE FARIA A008326130 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGF4514 DOMINGAS ALVES REGO TAVARES R002264157 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KFB1740 DOMINGAS ARRUDA DE MIRANDA R002262896 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCM9007 DONIZETE BENTO FERNANDES R002237748 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KET6535 DONIZETH GOMES DO NASCIMENTO A008312875 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 KEV8888 DORIS MARISA MORAL DALL AGNOL A008331322 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 NGA8098 DOURIMAR GOMES DE SOUZA A008333931 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KEP2138 DULCILEIDE PAIZINHO DA SILVA R002259962 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDV1262 DURCELI PURCINO MOREIRA A008533265 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 KDM6809 DURCELIO INOCENCIO DE OLIVEIRA R002260738 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 MVL7077 DURVAL FRANCA PEREIRA R002265411 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGP1093 DURVAL PEDROSO A008335491 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 KDQ0804 DVERSOM RICARDO BRITO A008353188 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGO1300 EDER CESAR DE C. MARTINS A008344630 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBU9363 EDER DIVINO DE MENDONCA A008340466 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDP0184 EDER ESTRADAS QUALBERTO PEREIRA R002236490 PENALIDADE 25/03/2008 KDF7025 EDGAR HENRIQUE DE SOUSA E SILVA R002229826 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 CCO2408 EDIME FERREIRA DOS SANTOS R002267839 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KEB2018 EDIR APARECIDA DE MORAES VIEIRA R002248453 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 KEB2018 EDIR APARECIDA DE MORAES VIEIRA R002230409 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KEA3361 EDISON PURISSIMO FERREIRA PINTO R002235567 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCG8170 EDIVALDO DA SILVA LOPES A008343266 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEH2871 EDMAR BATISTA DE SOUZA RIBEIRO R002267961 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KFC8201 EDMUNDO JORGE SANTOS R002230345 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 JTC8333 EDNA DE FATIMA FERREIRA R002237834 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KDQ7671 EDNA GOMES DE SOUSA R002238711 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KDO8092 EDNA SANDRA COSTA A008324677 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGD1239 EDRIZA BORGES PEREIRA A008324676 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEW7495 EDSON ADAO FERREIRA A008311463 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 NGP3551 EDSON HIYTOSHI FUJIOKA R002264800 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEH8496 EDSON HIYTOSHI FUJIOKA A008348048 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGF7468 EDSON ROSA BERNARDO A008329308 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KAY5396 EDSON SEPULVEDA DE OLIVEIRA R002240835 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KEN5233 EDUARDO BARBOSA TOLENTINO R002263113 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFU4750 EDUARDO FERREIRA DE LIMA R002241129 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KET6928 EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA NETO A008336851 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFO4409 EDUARDO VINICIUS R SAMPAIO A008347995 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDL0022 EDVALDO G.DE LIMA A008336795 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 KCT1413 EGNALDO ANTONIO DA SILVEIRA R002236246 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KFB5729 EIMILCE FERNANDES DE SOUZA R002264289 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGX2510 ELAINE A DOS SANTOS R002255460 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KCT1890 ELENICE SOUZA SILVA R002236190 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFJ8585 ELEV SERV COM PECA ACES ELETRONICOS LTDA R002237453 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDQ7333 ELIANA MORAIS DE SOUZA A008315873 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HDJ5064 ELIANE ALVES DA SILVA A008319150 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 KEK9443 ELIANE ALVES NEVES A008333565 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 CYZ7584 ELIANE AUGUSTA DE ALMEIDA R002267637 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGF7018 ELIANE DE JESUS TELES R002260556 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGQ6739 ELIENE ANDRADE DA SILVA R002237821 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 HPE1399 ELIETE COELHO DE MENDONCA SANTOS A008342687 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 CAD1177 ELISABETH CESSINE ACHCAR ISKANDAR R002233945 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KBE5198 ELISEU CORREIA DOS SANTOS R002267430 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KCB3243 ELISMAR PUREZA MARTINS A008317034 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 KCT6105 ELIZANGELA DA SILVA_BARROSO A008308171 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCW3240 ELIZEU MACIEL DA SILVA A008323394 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 CMN9163 ELLEN RUBIA F. CASSETARI A008301214 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGB0818 ELPIDIO NOVAIS MOREIRA R002236225 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDC9082 ELTON JUNIO REZENDE CABRAL R002264363 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFP1879 ELVIA BORGES PITANGA A008329119 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 NFR2231 ELVINA MARIA AGUIAR RIBEIRO A008347247 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NGR8803 ELVIS BORGES FERREIRA R002237436 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NFH3468 ELZA MARIA LIRA A008278492 PENALIDADE 23/01/2008 25/03/2008 KDS5339 EMERSON GOMES DA SILVA R002240816 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KCB1605 EMILIANO JAIME CONSORTE A008308746 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 CNT2443 EMIVAL DE OLIVEIRA SANTOS A008322590 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFV3778 ENI ROSA DA SILVA R002237508 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 HPG1902 ENIVANDO RICARDO CONSTANTINO R002233690 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 JEJ2948 ERBES SANTOS VIEIRA R002238754 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KAY5753 ERCILIO NETO AGUIAR R002230698 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NFH1968 ERENILDO SOUZA DA SILVA A008334024 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 CTO9550 ERICH BRENNER JUNIOR R002259031 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEW4259 ERIKA LUDMILLA GOMES G BEZERRA A008332805 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NGT0391 ERNESTO ANTONIO ZUCHI A008321756 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KBM0310 EROTIDES LOPES ELIAS A008347250 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KCU0800 ESTHER LUIZA MACEDO R002237140 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGU2241 ESTRELA GUIA RENT A CAR S/C LTDA A008336546 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGC5806 EUNICE FERREIRA LIMA R002238073 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFZ0496 EUNICE MADALENA P DE ABREU A008341811 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KBJ9008 EUNICE MIGUEL PORFIRIO A001481984 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 KDO2829 EUREDES VIEIRA DE SOUSA JUNIOR A008334938 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 DGP7850 EURICO DOS SANTOS BORGES A008308611 PENALIDADE 16/01/2008 25/03/2008 KCI0407 EURIPEDES BALSANULFO FERREIRA R002219060 PENALIDADE 22/01/2008 25/03/2008 KCI0407 EURIPEDES BALSANULFO FERREIRA R002223187 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 CAS9620 EURIPEDES BARSANULFO DE MORAIS R002235489 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDT9506 EURIPEDES BARSANULFO HENRIQUE A008328690 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDT9506 EURIPEDES BARSANULFO HENRIQUE A008328691 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NHB4066 EURIPEDES DOS REIS MARQUES A008290614 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NHB4066 EURIPEDES DOS REIS MARQUES R002259632 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KBJ0701 EURIPEDES FELIPE DE MOURA A008333567 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 KBJ4518 EURIPEDES RIBEIRO DOS SANTOS R002237143 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFT1628 EUSLENE ALVES DE MORAIS R002240958 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NFW3071 EVANGELISTA FRANCISCO ITACARAMBY A008345259 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDB7817 EVERALDO ALVES DOS REIS R002263699 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 GUQ0921 EVERTON FERREIRA LIMA R002265475 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JFO6624 EXPEDITO DA SILVA SIQUEIRA A008330440 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JXO5370 FABIANO COSTA E SILVA A008326205 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 JEG8717 FABIANY ALVES DE SOUSA R002264319 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFN6852 FABIO JUNIO DIAS DA S.AMERICO A008344858 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDE5903 FABIO MARQUES DA SILVA R002233671 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 MPN9015 FABIO NOLETO MARTINS A008340445 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JFY0374 FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA R002222686 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 KBM2819 FABIO SANTOS DE SOUSA R002267641 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KEH1789 FABRICIO BATISTA FERREIRA A008341788 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBV8139 FATIMA ADELSA DE SOUZA R002236885 PENALIDADE 25/03/2008 NGF4389 FATIMA CHAVEZ MONTEIRO DO PRADO R002250596 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 NFM2562 FAUSTO JOSE SALOME A008340173 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NGL0011 FERNANDA DE SOUSA SANTOS OLIVEIRA A008342802 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KFD4163 FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES R002193022 PENALIDADE 14/12/2007 25/03/2008 NGY8767 FERNANDO DE CASTRO A008327367 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDY6042 FERNANDO FLAVIO SOARES DA SILVA A008337294 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 GRA7336 FERNANDO MIGUEL DOS SANTOS R002237114 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDD2925 FERNANDO SILVEIRA FERNANDES A008324583 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 KCE4797 FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A R002267599 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 JFV7545 FLAVIA MACEDO CAMPOS DA SILVA R002259008 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGK5149 FLAVIO MENDES DE SOUZA A008328510 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGH3138 FRAJACK EMPREENDIMENTOS LTDA A008342227 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGJ7231 FRAJACK EMPREENDIMENTOS LTDA R002259807 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGJ4505 FRANCISCA VIEIRA LIMA R002236390 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGN8588 FRANCISCO ANTONIO DA C NETO A008342972 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KBL3126 FRANCISCO CARLOS DA S. NOGUEIRA A008329963 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 CMJ7391 FRATERNIDADE NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO R002264875 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBX5389 FREDERICK RIBEIRO DE FREITAS A008327484 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KBJ4877 FREDERICO AUGUSTO VENANCIO DA SILVA R002260703 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGS1482 FUNERARIA SAO PAULO LTDA R002259896 DEFESA PRÉVIA 25/03/2008 NGT4988 GEAN OLIVEIRA LEITE A008313359 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KCO3309 GELMATER DEDETIZADORA LTDA R002236091 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KBT0037 GENI ANDRADE NEVES A008327973 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 CNB0137 GEORAN PIO DE SANTANA R002238250 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFV3979 GEOVANA LUIZA DE C G MOURA A008294243 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NFL1197 GERALDINO RODRIGUES OLIVEIRA NETO R002265214 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCM6823 GERALDO CONCEICAO DE JESUS R002237105 PENALIDADE 25/03/2008 NGT5162 GERALDO DOS REIS OLIVEIRA A008330142 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 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CONSTRUCAO LTDA ME A008318366 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 KCD6490 HILTON FERNANDES DA COSTA R002240859 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 CHC5237 HIOGO PEREIRA DA SILVA R002265588 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEC5277 HOSANA HONORIO DA SILVA R002262376 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEM0306 HSBC BANK BRASIL S/A B MULTIPLO R002217885 PENALIDADE 22/01/2008 25/03/2008 KCQ2924 HSBC BANK BRASIL S/A B MULTIPLO R002233641 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NGS9918 HSBC BANK BRASIL S/A B MULTIPLO R002259711 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEL7823 HSBC BANK BRASIL S/A B MULTIPLO R002267816 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KBQ2990 HUGO DOS SAMTOS SOUZA R002235455 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 JTS3156 HUMBERTO CAMPOS FERREIRA R002237643 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEX7107 I D P DE MEDEIROS LTDA R002264291 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEJ6836 IDA SAUL R002233327 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NGO1247 IJACIARA PEREIRA DE BRITO CARMIO A008340019 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 DDN9635 ILDEU AMANCIO DE SOUZA R002238493 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 JFK8899 ILTON JOAQUIM DE ALMEIDA R002237358 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGD8471 ILZENI DE FRANCA BARBOSA R002258862 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 GOO5670 INANDRO NUNES DA SILVA A008341470 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDZ4089 IOLANDA VALERIA COTA ARAUJO A008336418 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDA0261 IRACY MARTINS DA SILVA R002237213 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 HDK7355 IRAMAR BARREIRA MORAIS LEMOS R002253679 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NGJ9439 IRANI SILVA SOARES A008307007 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 CLY4080 IREMAR BENTO SOARES R002263739 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFX8610 IRENE GOMES DOS ANJOS A008348029 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 JFL8517 IRENE MACHADO SILVA COSTA R002240847 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KDQ0430 IRENI VIEIRA PENA R002237068 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFZ6037 IRINEU JUNIO PARREIRA DOS SANTOS R002270449 DEFESA 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JAMITH PARTICIPACOES LTDA A008333995 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 JDX4878 JANETE DO ESPIRITO SANTO R002229723 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KEP3186 JAQUELINE DA SILVA ROMAO GOMES R002233137 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KEZ5482 JAQUELINE ROSA RIOS R002226496 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 KEY6723 JEAN DIAS DA LUZ A008340992 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NFI8660 JEAN SABA M FILHO R002265006 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFI8660 JEAN SABA M FILHO R002265007 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JYR9821 JEOVA FRANCISCO DA ROCHA R002222324 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 KDT5795 JEOVAN DA COSTA FREIRE R002222891 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 KAW5606 JERONIMO TARZAN DA CRUZ R002237851 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFJ8942 JHONATAN JACKSON DALVIT MARQUES R002267477 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFQ5096 JOAO ALBERTO DA S BORGES R002263992 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFX8155 JOAO BATISTA MACEDO A008313339 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDT4693 JOAO BATISTA NUNES DE JESUS R002265455 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 Diário Oficial do Município Página 21Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 GRJ4439 JOAO BIAGE DOS SANTOS R002236608 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 CGJ9565 JOAO BOSCO ALMEIDA CABRAL A008338371 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFC3007 JOAO CARLOS FERNANDES R002242185 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NGN2329 JOAO CARLOS LEAL A008341510 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KAX7616 JOAO CIRILO SOARES A008329415 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 GZJ0844 JOAO CORDEIRO DE PADUA R002236413 PENALIDADE 25/03/2008 JZQ3970 JOAO CORREA DO PRADO A008325846 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEB3336 JOAO DE OLIVEIRA R002262613 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEQ2284 JOAO DIAS MACEDO A008323015 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCL5803 JOAO FRANCISCO DE SOUSA R002238597 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 HAY3393 JOAO GOMES A008324671 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFE2824 JOAO NETO DE OLIVEIRA R002238036 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFH7915 JOAO OLIMPIO SOBRINHO R002264970 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFU8115 JOAO PEREIRA DOS SANTOS A008325849 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 CQV0905 JOAO_JOSE DE BRITO A008307149 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 MVS2970 JOAQUIM CARLOS DE SOUSA CHAVES A008324992 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NFN7299 JOAQUIM DIAS FERREIRA JUNIOR A008344216 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KAY5354 JOAQUIM LOIR SIDNEI R002259600 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFI5622 JOAQUINA SANTANA FEITOSA A008324112 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEJ7080 JOCEMYR PEREIRA REZENDE A008331801 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEM5499 JOECY CRISTINA M GARCIA A008336913 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 KAG3278 JOELMA DE ALMEIDA FERNANDES R002240897 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 GNH4880 JOILSON DE OLIVEIRA SILVA R002236735 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCA4077 JONAS MARCELINO VIEIRA DA CRUZ A008339212 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 GWW9789 JORGE DE PAIVA GEBRIM A008320196 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 KDX4622 JORGE ELIAS PEREIRA DE CASTRO R002259651 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDQ4809 JORGE FERREIRA DE SOUSA R002229914 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NGP8763 JOSE AIRTON LIMA DOS SANTOS A008333144 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 KEP9236 JOSE ALVES NOGUEIRA R002265287 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBB6877 JOSE ALVES OLIVEIRA R002264458 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFU3208 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO A008340068 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NGN9661 JOSE ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA A008330139 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KCE2667 JOSE APOLINARIO PANTA BARBOSA A008300399 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGB9667 JOSE B FRANCISCO R002237187 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFG7698 JOSE BARRETO DE LIMA A008346432 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 JGC1737 JOSE BORGES SOBRINHO R002265178 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCO1105 JOSE CAETANO DA SILVA R002240239 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KDH7969 JOSE CAMILO SOARES FILHO 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DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 BTP9365 JOSE XAVIER MOREIRA DA SILVA R002260660 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEM4311 JOSEANE DANTAS ALCANTARA R002265296 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFY2840 JOSECY ARAUJO ESTRELA NUNES A008319319 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 NFW8404 JOSELY DE ALENCASTRO VEIGA A008331694 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 NFW8404 JOSELY DE ALENCASTRO VEIGA A008329723 PENALIDADE 3/3/2008 25/03/2008 GUR2231 JOSENALDO MICHELLO DE LIMA A008564187 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NKI0571 JOSIVAN OLIVEIRA DE SOUSA A008337095 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDD2455 JOSUE PINTO BRANDAO R002259657 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGX8538 JOVANE RODRIGUES MOREIRA A008309375 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCD4603 JULIO ANGEL RENDON MEZA A008345489 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KEN7324 JULIO CESAR DE SOUSA PINHEIRO R002229212 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 NFH2208 JULIO CEZAR RODRIGUES A008311465 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 KEG7741 JULYANE DANTAS DE SOUSA R002264768 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JTF1208 JUNILSON ARAUJO DO NASCIMENTO R002260723 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCQ0149 JUNIOR ROSA DA SILVA R002229687 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 JUK2543 JUSCELINO DA COSTA NEVES A008328275 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFJ6078 JUSCELINO DE MOURA A008346877 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KBG2476 KARINE SOARES CABRAL A008342892 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGO1090 KARLA CRISTINA AFONSO DE ALVARENGA FIGUEIREDO R002237404 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 DDG0449 KEILA MORGANA DE MELO R002262973 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HPA0413 KEILA SUZETH LOPES ALVES A008331887 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 KBW0685 KELER CRISTINA SOUZA C ARAUJO R002264698 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEU2014 KELLIA MIRELLE DE JESUS OLIVEIRA A008345171 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 BNE0883 KENIA MARTINS DE ABREU R002238283 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KBX5106 KLEBER ELIAS PINTO A008324833 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 MVO2651 KRYNKPENTI POJARETETI TOPRAMRE A008317896 PENALIDADE 16/01/2008 25/03/2008 KEQ9560 LAERTE MENEZES DE SOUZA R002238116 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KDU8285 LAERTE P JUNIOR R002255948 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KDH3194 LARISSA CRISTINA DOMINGUES A008345345 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JGH6407 LARISSA MOURA NODA A000965818 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 KEG4683 LAURENIO CAMARGO DA SILVA R002256631 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KDR2791 LAURO CARLOS SILVA DE SOUSA R002265651 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 GTT7797 LAZARO RICARDO AMARAL R002237469 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KCQ9639 LEANDRO MARTINS DORA R002233375 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KDV9318 LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS R002236708 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDD0195 LEANDRO ROSA DE ASSIS A008287047 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFK6888 LEDIO PROCOPIO DE SOUZA R002237349 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 JTD7772 LEIDE MARIA RIBEIRO DA SILVA A008340430 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEI4412 LEIDIANE PATRICIA RIBEIRO R002264663 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFM6728 LEOMAR LEONEL A008337786 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NKE2659 LEONARDO BENTO ALVES A008528944 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 DDQ6239 LEONARDO CAMPOS SILVEIRA R002263831 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGY3004 LEONARDO ISMAR DE SOUSA A008348230 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGI8101 LEONARDO RIBEIRO BORGES R002265719 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCU9601 LEONIDIA RIBEIRO RODRIGUES R002261960 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCP7879 LEONIR JOSE DA SILVA R002236010 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCX8872 LEONTINA CHAVES TOLEDO R002262475 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KET7773 LEOPOLDINA DE OLIVEIRA LIMA SOUZA A008346245 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KBI4329 LEOVIENIO ALVES PINTO A008347046 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KEW4379 LEYVES GONCALVES RIBEIRO R002263583 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HOU0759 LIANA ABADIA DE MELO R002257791 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KDY3990 LIDIA FERREIRA GONDIM ARAUJO R002238602 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEQ0602 LIGIA CRISTINA CROSARA A008329216 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGM3025 LISALLA HAYANA GOMES MONTENEGRO A008347334 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 JZE4357 LISE PEREIRA DA SILVA R002242037 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KDJ8365 LIVIA GOMES SOUZA A008307019 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGB5040 LIVIA LENA DE ASSIS SOUZA A008333680 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 KEQ2941 LORENA CARTOCCI BRANQUINHO R002265599 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFP1643 LORENA MENDES PIMENTEL LIMA A008346860 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFI2841 LOURDELENE VIANA DO ESPIRITO SANTO A008323656 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 JZX1587 LOURIVAL DE JESUS MELO A008350606 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KEJ2531 LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA A008324152 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 KEJ2531 LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA A008324153 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NGJ1521 LUCENIR RODRIGUES VIEIRA A008343549 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGJ1521 LUCENIR RODRIGUES VIEIRA A008335705 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NFY0315 LUCIA MARA MONTEIRO TAKAHASHI R002264753 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFD0155 LUCIA NAME. R002229147 PENALIDADE 30/01/2008 25/03/2008 KDJ1425 LUCIA VIEIRA DE SOUZA R002250040 DEFESA PRÉVIA 28/01/2008 25/03/2008 KEK0866 LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA A008347111 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 KCE8305 LUCIANA RAMOS REIS R002263734 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDI7669 LUCIANO DA SILVA SARDINHA. R002262602 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDE9820 LUCIANO DOS REIS GOMES A008335962 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 BML5574 LUCIANO GOMES AMARO R002267569 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFS5354 LUCIANO ROBERTO PASSOS LOZI A008297798 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 JYO8736 LUCIANO VIEIRA CAIXETA A008339191 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 HCS2082 LUCIENE GONTIJO AMARAL A008343608 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JEL3476 LUCIENE MESSIAS DOS REIS A008336569 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 HUR3625 LUCIMAR DA CRUZ SILVA R002272744 DEFESA PRÉVIA 3/10/2008 25/03/2008 KEW0658 LUCIMAR MARIA FERREIRA SILVA A008322910 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 KBU4298 LUCIMARIO FRANCISCO DA SILVA A008344784 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEV8977 LUCIMEIRY CANDIDA MENDONCA CABRINY R002238531 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 JYN3257 LUIS OTAVIO NOGUEIRA R002264599 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFY6383 LUIZ ALBERTO BARROS MARTINS A008565037 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NGL5320 LUIZ ANTONIO ALVES LINO E SILVA A008317071 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 GOK6687 LUIZ ANTONIO DA SILVA A008328081 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 KEG6173 LUIZ CARLOS DE SOUSA R002237765 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEY7690 LUIZ CESAR FERNANDES DE SOUZA R002267692 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGR0620 LUIZ DE OLIVEIRA FILHO R002237050 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCN5000 LUIZ EDUARDO FEITOSA SANTANA R002253174 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 JFD1607 LUIZ FERNANDO PEIXOTO R002264459 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBK3418 LUIZ MAURO PEREIRA A008330447 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBU0332 LUIZ TARTAS A008320943 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDN3429 LUIZ TARTAS A008333352 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KDW2215 LUIZA CARNEIRO DOS SANTOS R002265711 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGZ5564 LUZIA MARCELINA DA SILVA R002267636 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGC5423 LUZIA RODRIGUES ROSA A004089957 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 NFO0041 MACARIO SOUTO LIMA FILHO A008309024 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEI7096 MADALENA APARECIDA SILVA R002255341 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KEI7096 MADALENA APARECIDA SILVA R002232506 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KBW6753 MAGBIS ABREU SILVA A008346866 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 Diário Oficial do Município Página 22Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 CAF0292 MAGNO AUGUSTO J PEREIRA R002260709 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDB9539 MANOEL ELIAS S SILVA R002235521 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KFC0605 MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA A008321565 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCU0062 MANOEL MESSIAS DAMACENO R002264170 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 LBV4979 MANOEL VIRGENS RIBEIRO A008338248 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEZ5480 MANOELINA IDELMINA FERREIRA CUNHA R002230026 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KEA9514 MARA MONICA NOBREGA MARQUES R002237641 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 IID9136 MARCELINO WITTIG FRANCO R002253517 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 KEA6389 MARCELLI MOREIRA DE FREITAS R002237702 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFV6657 MARCELO ALVES DO NASCIMENTO A008345460 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGV2371 MARCELO CANDIDO BARCELO A008347390 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGD1709 MARCELO DE MATTOS A008333162 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 AKQ2733 MARCELO DE MORAIS RAMOS A008337286 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KFC7193 MARCELO HENRIQUE DA SILVA R002238079 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFY0279 MARCELO INACIO DE CASTRO A008326629 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGQ9690 MARCELO JULIANO GURGEL A008330431 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEX4173 MARCELO P DE MORAIS R002237198 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGC4138 MARCIA DIVINA DE OLIVEIRA R002269248 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 HRP2889 MARCIA F DE CARVALHO R002236931 PENALIDADE 25/03/2008 NGN3669 MARCIO CHAUL BERNARDINO A008325951 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KFB2248 MARCIO CHAVES RODRIGUES R002265765 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDB5712 MARCIO DA SILVA ALVES R002233211 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 NGK1221 MARCIO HENRIQUES CAMARGO A008320191 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDH4515 MARCIO LIMA DE ARAUJO R002236349 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 JTE1992 MARCIO LUIZ BELCHIOR A008344916 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NFJ8720 MARCIO NASCENTE GOMES A008324217 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEC9948 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR A008317678 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NGI4533 MARCO ANTONIO V.VILACA A008327166 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGJ6710 MARCO AURELIO O LOBO A008339589 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 KCM9990 MARCO TULIO LOPES DOS SANTOS R002265014 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFZ4958 MARCOS ANTONIO DA SILVA LOPES R002236024 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFW2244 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA A008325902 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGW1325 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR A008344602 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KEL7311 MARCOS ANTONIO M MASCARENHAS A008325603 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 JNL5840 MARCOS BISPO ALVES R002264948 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 MOG8946 MARCOS ELCIO DE ALMEIDA R002232152 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KEU4550 MARCOS FELICIO OREFICE DO PRADO A008343721 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KCW6784 MARCOS LINDOLFO DE ALMEIDA A008328933 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDT3691 MARCUS MIGUEL SOUTO A008340185 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 AJI3280 MARCUS VINICIUS Q SANTANA R002258828 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEZ2089 MARDEN GARCIA CARNEIRO A008327233 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 MVN3876 MARGARIDA MELO DE SOUZA R002259282 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDL4398 MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS R002238836 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 COL9821 MARIA ALVES DE BARROS AMORIM R002242028 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KEU5005 MARIA ALVES FERREIRA R002264612 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 CMH8211 MARIA ANTONIETA CANELLO DE FREITAS A008333250 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 LVK0405 MARIA APARECIDA COSTA PEREIRA DE CARVALHO A008319427 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KER8167 MARIA APARECIDA DA SILVA R002233349 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KDH2531 MARIA APARECIDA DA SILVA R002264821 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGD5201 MARIA APARECIDA DE ARAUJO R002255488 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NGI3311 MARIA APARECIDA DE SOUSA R002262322 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGT9981 MARIA APARECIDA FEREIRA SANTOS A008319380 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 JTM0396 MARIA APARECIDA SEVERINO R002240238 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KEN7410 MARIA AUXILIADORA A. GRANJEIRO A008337869 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFK3815 MARIA CELIA COELHO CROCHA A008348838 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KEG6603 MARIA CELMA NOGUEIRA R002255228 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFM5546 MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO A008322789 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEY1527 MARIA DAS GRACAS LOBO SIQUEIRA A008314267 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 JNH5581 MARIA DE FATIMA BARBOSA R002264979 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEG4231 MARIA DE FATIMA MARCAL A008323466 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDO0585 MARIA DE LOURDES C PERES A008342005 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFR2043 MARIA DE LOURDES LIMONGI R002265571 DEFESA PRÉVIA 25/03/2008 KDE8923 MARIA DE MORAES VALERIANO A008337389 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGM0430 MARIA DE SENA BARCELOS COSTA A008335016 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEZ2276 MARIA DIVINA RODRIGUES DA SILVA SOUSA R002238211 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEU6444 MARIA DO AMPARO DA SILVA BUENO R002233040 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 KCU0310 MARIA DO CARMO DE O GUIMARAES A008344306 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JFC3493 MARIA DO DIVINO AUDIOS0 MUNIZ DOS SANTOS R002259827 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KBV0749 MARIA ELIZA CHRISPIM RIB.PARRODE A008332811 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KEO8112 MARIA ELIZABETH BASTOS A008351417 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 KEI7705 MARIA EUCI MOREIRA DE CARVALHO R002238673 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NGY1818 MARIA EUNICE A008327803 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEV4920 MARIA GILDA F ALVARENGA R002242241 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KDF6653 MARIA GUILHERMINA GONçALVES NETA R002262008 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGC3305 MARIA IMACULADA DA PAIXAO R002262062 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFN3737 MARIA IZABEL GONCALVES A008344051 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGY0079 MARIA JOSE M CARNICER A008338295 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGM2709 MARIA JOSE SEVERINO DE SOUZA A008342969 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 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MAURICIO DE SOUZA F CAMARA A007744614 DEFESA PRÉVIA 3/3/2008 25/03/2008 NGE2069 MAURINO JOSE DE OLIVEIRA A008343676 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEX7429 MAURITONIO HENRIQUE LIMA R002238583 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 GTO0238 MAURO ALVES DOS SANTOS A008338012 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDR4047 MAURO ANTONIO DE MOURA JUNIOR A000973627 PENALIDADE 16/01/2008 25/03/2008 KCV4081 MAURO APARECIDO ALVES BORGES A008335963 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGG5129 MAURO APARECIDO DOS SANTOS A008344093 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDY6420 MAURO NARCISO DA COSTA A008343816 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 LOS7273 MEIRE CRISTINA RODRIGUES A008321452 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCV0972 META EMP E SERV LTDA ME R002264784 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCE6321 MICHAEL LOPES DE BRITO R002240509 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 CKQ8012 MIGUEL BONIFACIO PINTO FILHO R002231115 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KCS1519 MILTON CANDIDO DA SILVA R002264624 DEFESA PRÉVIA 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DE ALCANTARA R002265314 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 DDX2778 PAULO ROBERTO RODRIGUES R002235619 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGH3139 PAULONEY CURSINO RIBEIRO R002255772 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 HPF0216 PEDRO FERNANDES GUIMARAES R002241097 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KEZ1827 PEDRO HENRIQUE MARTINS A008338332 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEZ6592 PEDRO JOSE DE BARROS NETO A008320091 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBA7134 PEDRO MARLIUS SOARES RODRIGUES A008341468 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEH4313 PEDRO VIANA NETO R002242104 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 AEG2792 POINT MALHAS LTDA R002260571 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 BBB1239 PONTUAL LEASING S/A ARR MERCANTIL R002261972 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 MZD3238 PRINCIPIO EMPREENDIMENTOS LTDA R002258523 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 Placa Proprietário N° Auto Tipo Notificação Postagem Publicação KBZ1563 RAFAEL FONSECA BAILONI R002255482 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 HPT1465 RAFAEL RODRIGUES DA SILVA R002263621 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDQ1102 RAIMUNDO FERNANDES GOMES NETO R002237053 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEL0596 RAIMUNDO FERNANDES GUIMARAES NETO A008339315 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 KDV1328 RAIMUNDO MARTINS NOLETO R002269408 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFY3184 RANGEL LIBANO DE SOUZA A008344356 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KFB2576 RAPHAELLA DIAS ASSUNCAO DE QUEIROZ A008337967 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KDJ6863 RAQUEL HELENA SILVA R002252902 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 KDI2370 RAYMILAN DA SILVA OLIVEIRA A008320192 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGN4464 RC GRAFICA E EMBALAGENS LTDA R002237532 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGX6920 REAL LEASING S.A ARREN MERCANTIL A008279218 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 NGD9989 REAL LEASING S.A ARREN MERCANTIL R002265735 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGK7210 REAL LEASING S.A ARREN MERCANTIL R002238972 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 CKV8033 REGIANE ISAURA DE SOUSA R002237366 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KCB0018 REGIANE OLIVEIRA SILVA A008321802 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 JKQ5679 REINALDO NEVES MESQUITA R002232553 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 JUS1288 RENE CHAGAS BARBOSA A008335518 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFS9493 RICARDO ANTONIO DA SILVA A008343620 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFP6937 RICARDO ETERNO DA SILVA A008326009 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDJ8945 RICHARDSON JOSE ARRUDA R002238343 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEX6380 RILDO DE MOURA A008330165 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFJ3151 RILDO PEREIRA DA SILVA R002256711 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 JNL4190 RIZOMAR CARVALHO A008345455 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEF4319 ROBERTA FERNANDES GUIMARAES R002230104 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 KEH3552 ROBERTA RODRIGUES DE REZENDE A008345616 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEH3552 ROBERTA RODRIGUES DE REZENDE R002259950 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KAW2020 ROBERTO PAULO DA SILVA R002236576 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KER9427 RODRIGO FERREIRA DO CARMO A008336803 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEF3963 RODRIGO LUIZ FERREIRA A008326940 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFY4265 RODRIGO RIBEIRO GONCALVES FERREIRA A008279222 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 MVZ8000 RODRIGO SOARES DE CAMARGO R002264260 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KAA9709 RODRIGO TURIBIO RAGONEZI R002263167 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEQ1687 ROGERIO CORREA BATISTA A008324579 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 LVZ8600 ROGERIO DOS SANTOS MATOS R002232810 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KDS9252 ROGERIO G. P. M. COTRIM A008345172 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 GKW7101 ROGERLEN CLAUDIO FERNANDES R002238651 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFE0315 ROGIEL SOUSA BARROS A008330153 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KBV2691 ROLDAO NOGUEIRA DA SILVA R002232407 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 CVA6979 ROMARIO RODRIGUES LOPES A008347623 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFT0471 RONALDO DA SILVA PEREIRA A008329360 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCO0309 RONALDO DUARTE ROSA R002232624 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 KDW2665 RONAN DE SANTANA CUNHA R002236899 PENALIDADE 25/03/2008 KDO0312 RONSILDO BARRETO DA SILVA A008326254 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NGI4070 ROSA LIA BARBOSA DE ARAUJO R002262126 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KBN9932 ROSANA DE CASSIA VIEIRA BORGES R002231120 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NGA7048 ROSANA DIAS DA SILVA A008322034 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KBA7701 ROSANGELA DE SOUZA SILVA R002265726 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KFC2161 ROSANGELA MOREIRA RODRIGUES DE MORAIS R002263503 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HPG1662 ROSILENE P DE MIRANDA A008339192 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 JTO1191 ROSIMAR BATISTA LOPES R002238676 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 JEJ3787 ROSIMEIRE COELHO DE SOUZA R002262681 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFI3271 ROSINETE SOUSA DE ARAUJO A008341497 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NGG4840 RUBENS PEDRO DE SOUZA A008336799 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 KDZ4934 RUBENS SOUZA BARBOSA R002238813 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KBK7366 RUI ARAUJO DANTAS A008313454 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 JGN8616 SAFRA LEASING S/A ARR MERC A008335648 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 GOU2054 SALMON FERREIRA DE SOUZA R002238630 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KCD1245 SALVIANO SOUSA MEDRADO R002265665 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEA4745 SAMUEL BADY HELOU FILHO A008327680 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 NFX8378 SANCREI RODRIGUES DE SALES A008344259 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JWS8054 SANDRA EMILIA CARRIJO R002262768 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JTG7578 SANDRA MARTINS DE MOURA R002268869 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 MTI2352 SANDRO MONTEIRO PEREIRA A008564357 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDV3800 SARAH ELIZABETH DE BASTOS AZEVEDO NORA R002267643 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 JYT9998 SAULO GRILO R002229555 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 NFK5588 SEBASTIANA DA SILVA CAETANO R002259149 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HPY4629 SEBASTIAO BATISTA LOPES A008349891 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NGS7560 SEBASTIAO CABRAL M GUIMARAES A008327192 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HSA2913 SEBASTIAO CARLOS GONCALVES DE LIMA R002248274 DEFESA PRÉVIA 24/01/2008 25/03/2008 KBV8027 SEBASTIAO CARVALHO DA SILVA R002269000 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 KDM3746 SEBASTIAO DE SOUZA R002243841 PENALIDADE 3/5/2008 25/03/2008 NGI8206 SEBASTIAO EMIDIO DE OLIVEIRA R002236316 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 MCI2339 SEBASTIAO LOPES DA SILVA R002265328 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDY3266 SEBASTIAO SOARES DE LIRA A008350214 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 KCL5149 SELIO VALDER SOARES R002263495 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGX4705 SELOMITH GOMES RIBEIRO R002264145 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCD3250 SENHORINHA SILVA DE LIMA R002255852 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KCZ1930 SERAFIM RODRIGUES DOS SANTOS R002253487 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NFD4186 SERGIO DA SILVA LEAO R002236591 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCM1261 SERGIO DGELBART A008339427 DEFESA PRÉVIA 2/9/2008 25/03/2008 NFN3745 SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA A008343390 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KAA0506 SERGIO MOREIRA LIMA R002265503 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFG0980 SERGIO V. DOS SANTOS A008534868 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KBN0079 SILMAR LUIS DE SOUSA R002242089 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KCL9649 SILSO GOMES MORAIS R002265403 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGK0623 SILVANA FERREIRA SALLUM A008290673 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 LBJ0478 SILVANO FERREIRA DO NASCIMENTO R002260598 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGB8134 SILVIA LETICIA PEREIRA SANTANA A008343543 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGG6205 SILVIANO LUIZ FILHO A008340005 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NGE9220 SILVIO CESAR HONORATO A008338888 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JTN4612 SILVIO GALVAO DE VELLASCO A008324817 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 KES3196 SIMONE DE SOUSA E SILVA R002230215 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 GPW8693 SIMONE PAULO DA SILVA R002264973 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Diário Oficial do Município Página 23Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 CGL AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, através da Comissão Geral de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo n°. 32981615/2007, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos da Lei n° 10.520/2002 e Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2008, com abertura prevista para o dia 31 de Março de 2008, às 14:30 horas, FICA ADIADO PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2008, ÀS 09:30 HORAS, motivada pela necessidade de alteração no edital. Os interessados poderão no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Comissão Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n°. 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozandes, Goiânia- Goiás, Fone: (62)3524- 6321 e Fax (62) 3524-6315. Goiânia, 28 de março de 2008. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Jurití Sampaio Presidente da CGL S.M.A.R.H. EDITAL DE CONVOCAÇÃO-N.° 0020/2008 O S E C R E T Á R I O M U N I C I P A L D E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos Processos n°s 33669623, 32497144 e 26720222(cópia/juntado), CONVOCA os servidores DIOGO DE ANDRADE WEBER e ANTONIO SOUZA JUNIOR, a comparecerem perante a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sito à Rua 16 esq.c/ Rua 12 n° 97,5° andar, edifício CAPEMI, Centro, no prazo de 15( quinze )dias, a contar da publicação deste, para tratar de assunto de seu interesse. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, GOIÁS, aos 26 dias do mês de março de 2008. AGENOR MARIANO Secretário de Administração e Recursos Humanos PORTARIA N.096 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0002815/2008, RESOLVE nos termos do artigo 3°, inciso III, da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2003, e do artigo 95 da Lei n. 8.095, de 26 de abril de 2002 - que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, alterada pela Lei n. 8.347 de 1° de dezembro de 2005, aposentar voluntariamente a servidora Leana Claret Siqueira, matrícula n°. 20189, no cargo de Consultor NGT7058 SINDOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA A000984807 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 JZI2121 SINOE LUZ BENTO R002226235 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 NGS4029 SIRLENE FERNANDES MORAES R002262916 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 MOI2692 SNIPER SERV NIGHT AND DAY LTDA R002262465 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCF5312 SOLIDADE ALVES DE QUEIROZ R002262154 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDZ9754 STEFANI OLIVEIRA DA COSTA R002265135 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFF1868 SUELENY DE OLIVEIRA REGES R002217302 PENALIDADE 22/01/2008 25/03/2008 JEU7577 SUELI SATIL BARBOSA A008324788 PENALIDADE 25/02/2008 25/03/2008 HVD2571 SUELY DE OLIVEIRA LOBO A008351830 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGZ1077 SUPERZE LTDA R002235583 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 JFZ7252 TAIR TZMO ING A008329416 PENALIDADE 27/02/2008 25/03/2008 KCR9861 TANIA DOS SANTOS BORGES R002238784 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFE6759 TELMA DE MELO ALVES R002235991 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGX2252 TELVIS SORAYA SOARES R002263962 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 DAL2802 TEOFO MENDES DA SILVA R002237690 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 JGG1429 TEREZA CANDIDA DA FONSECA R002253562 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NGF2418 TEREZINHA MARIA F. SILVA R002258786 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGD1671 TERRAL PARTICIPACOES EMP LTDA A008329234 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 ABW1796 THALITA PRISCILA LEMOS G MAIA R002240203 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KEB7697 THATYANE CRISTINA FARIA BARROS A008345649 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 DBV8907 THAYNARA MOREIRA LOURENCO A008324675 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGB2549 THIAGO LUSTOSA CORDEIRO A008335094 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 HON4849 THIAGO RODRIGUES A008330541 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KDS7236 THIAGO ROSA MOREIRA A008348012 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGV9292 TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARR MERC R002259965 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NKE1631 TRANSPAMAR TRANSPORTES LTDA R002262925 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KCW3685 UBIRAJARA RIBEIRO RODRIGUES A008332827 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 JTN3765 UBIRATAN FERREIRA DA SILVA R002237571 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEX1163 ULISSES QUINTINO DA SILVA R002227563 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 NKU3000 URGEL MONTES PEREIRA R002268016 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NKA5019 URUBATAN ANDRADE DE MOTA_JUNIOR A008343672 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NGB5165 VAGNER ROSAFA A008346548 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFS8375 VALDECI MARTINS DOS SANTOS RAMOS R002238512 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KER0043 VALDECY BORGES DA SILVA R002264292 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFG7003 VALDECY MACHADO FAGUNDES R002232366 PENALIDADE 13/02/2008 25/03/2008 JDT6021 VALDEIR RODRIGUES DOS SANTOS R002238505 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 NFW9144 VALDEMAR DA SILVA RAMOS A008320436 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFZ8269 VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO A008344908 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEW2024 VALDIR CANDIDO VIEIRA R002258753 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFZ1086 VALDIR INACIO DA SILVA A008315530 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 GLL2073 VALDIR SOARES XAVIER R002238057 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KCR6725 VALDIVINA CLEMENCIA DOS SANTOS R002237040 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFZ8343 VALDIVINO DE OLIVEIRA A008350212 DEFESA PRÉVIA 25/02/2008 25/03/2008 NFE4163 VALDIVINO SOUZA RIBEIRO R002240211 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 GNU2855 VALDOMIRO TEIXEIRA BARBOSA R002268991 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFT4415 VALERIA BESSA DE CASTRO MARINHO R002252786 DEFESA PRÉVIA 2/6/2008 25/03/2008 NFT4415 VALERIA BESSA DE CASTRO MARINHO R002256299 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NGU7833 VALMOR PAULETTI A008345967 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 GOL1810 VALTEIR FRANCISCO DE MORAES R002227333 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 AGY5430 VALTER DA SILVA A008312195 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 NGO8212 VALTILENE ROBERTO DA SILVA LOPES R002260748 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDJ7078 VANCELIO ALVES DA SILVA A008327888 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFK4661 VANDA HONORIO DA S LOPES A008565013 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KEH6086 VANDERLEI CASSIANO LOPES R002264958 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 GYC3006 VANDERLEI JOSE R002238518 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEZ5788 VANDERLI SEVERINO DA COSTA R002223828 PENALIDADE 29/01/2008 25/03/2008 NGI8598 VANIA MARIA DE JESUS CAMPOS R002236880 PENALIDADE 25/03/2008 CKD0587 VANIA MARIA LEAL MACHADO A008326566 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NGC6034 VANILDA DOS REIS VIANA A008350398 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFN6203 VANILDO JOSE DA COSTA A008330294 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 KEV3511 VENINO LUIZ R002265217 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFV9119 VERA LUCIA DA GUIA DOS SANTOS R002264981 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KDZ2426 VERA LUCIA DO NASCIMENTO A008338386 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDZ2426 VERA LUCIA DO NASCIMENTO R002259269 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KES7078 VICENTE CANDIDO DA SILVA JUNIOR A001156898 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KEE6476 VILMA MOREIRA DA SILVA A008340111 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NGY1169 VILMAR FRANCISCO TEODORO R002237463 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NFQ3137 VINICIUS DI CASTRO A008344883 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 ALZ5375 VITALINA GARCIA CARDOSO R002235855 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFT5621 VIVALDO DE ANDRADE BRAGA R002258959 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 HRH8958 VIVIAN CRISTINA VAZ HENRIQUE R002236613 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 NFE9315 VIVIANE LEILA DE OLIVEIRA A008324957 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KCM8942 VIVIANE MARQUES DA SILVA R002240223 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KAY9786 WAGNER JOSE CRAVEIRO CURADO A008308163 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEM5108 WAGNER TUNDELO DE CARVALHO R002238831 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KDX5407 WALBER TEODORO BRAS R002264764 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NFY3036 WALDECIA VEIGA A MONTEIRO R002238841 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEO0582 WALDIVINA STIVAL BUENO R002265653 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCX6000 WALNEY CALDEIRA DE MOURA R002267956 DEFESA PRÉVIA 27/02/2008 25/03/2008 NGE1060 WALTER ANTONIO GARCIA R002259957 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFJ4130 WALTER JOSE DA SILVA A008341471 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JFB9714 WANIA LUCIA DE ALMEIDA R002258876 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KBS1014 WARNER MONTEIRO DA COSTA R002265674 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KBS1014 WARNER MONTEIRO DA COSTA R002269367 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 NFO2349 WASHIGTON DA SILVA ANDRADE A008326559 PENALIDADE 18/02/2008 25/03/2008 KDD4178 WAUNER DA SILVA ALVES R002238675 PENALIDADE 23/02/2008 25/03/2008 KEM4385 WEBER GOMES OLIVEIRA A008317606 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 KEI1569 WELLINGTON BEZERRA A008335711 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 NFT3004 WELLINGTON DE ARAUJO FREITAS A008338181 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 JDT6602 WELLINGTON DIVINO DE OLIVEIRA A008322102 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 KCF3470 WELLINGTON DIVINO FASSA R002229432 PENALIDADE 2/12/2008 25/03/2008 JGL7744 WELLINGTON MARTINS DIAS A008343335 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDI6590 WENBER XAVIER DOS SANTOS A008565359 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KEO9324 WESLEY FELIPE GOMES DA SILVA A008322889 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 CAO1758 WESLEY SANTANA TOLENTINO A008330488 DEFESA PRÉVIA 30/01/2008 25/03/2008 CAO1758 WESLEY SANTANA TOLENTINO A008324389 PENALIDADE 2/9/2008 25/03/2008 MXA2960 WILLAMES CARVALHO ALENCAR A008343273 DEFESA PRÉVIA 23/02/2008 25/03/2008 KEY4477 WILMA MARTA MACEDO E SILVA NACIFF A008323659 PENALIDADE 2/6/2008 25/03/2008 NGH5491 WILMA PIRES DA SILVA A008340469 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGG7517 WILMAR FERREIRA MARTINS R002260719 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 KDE2647 WILMAR RICARDO CAMPOS R002240749 PENALIDADE 3/1/2008 25/03/2008 CHF1818 WILSON BRAZ DE OLIVEIRA A008337689 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCZ9180 WILSON COTRIM A008342224 DEFESA PRÉVIA 18/02/2008 25/03/2008 NFY1637 WILSON FERREIRA DA SILVA A000955343 PENALIDADE 21/02/2008 25/03/2008 NFT6829 Z JIANYON A008343567 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 NGC2377 ZANONI PRADO PERES R002255202 DEFESA PRÉVIA 2/12/2008 25/03/2008 NFW0620 ZELIA MARIA BATISTA BARBOSA ABREU A008344593 DEFESA PRÉVIA 21/02/2008 25/03/2008 KCT7759 ZULMIRA ALVES DE C. MARTINS R002268791 DEFESA PRÉVIA 3/1/2008 25/03/2008 AVISO EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAIS DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 24Nº 4.335 - Terça-feira - 01/04/2008 Administrativo - Nível I, com proventos integrais mensais, compostos pejas seguintes parcelas: Vencimento: R$ 4740,43 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), Estabilidade Econômica: R$ 1896,15 (mil oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), Adicional por Tempo de Serviço relativo a 05 (cinco) qüinqüênios: R$ 2370,22 (dois mil, trezentos e setenta reais e vinte e dois centavos), Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento: R$ 948,09 (novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), com efeitos a partir da publicação do presente ato, conforme estatuído pelo artigo 207 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. CÂMARA MUNICIPAL DE ‘GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2008. Deivison Costa Presidente Juarez Lopes 1° SECRETÁRIO Cida Garcêz 2° SECRETÁRIO AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO A.C.D. Restaurante e Choperia Ltda. torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 33921926, de 18/03/2008, a Licença Ambiental de Instalação para Minipoço, situado à avenida T-l, n° 148, quadra 20, lote 29E, setor Bueno, Goiânia/GO. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO Costa e Pinheiro Ltda, torna público que requereu da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 33851111, a Licença Ambiental Simplificada para seu salão de beleza, localizado na Avenida T-13, Quadra 621, Lote 04, Bairro Nova Suíça, Goiânia-GO. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO W. H. INDÚSTRIA E COMERCIO L TDA, nome fantasia IONIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente AMMA, processo n° 33822618, a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para atividade de indústria, confecção de peças (serralheria) e comércio de conexões metálicas na Avenida F, N° 863 Qd. J Lt. 07, Setor Água Branca, Goiânia/Go. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO NATANS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ/N°. 37.834.322/0001-46, torna publico que requereu da Agencia Municipal do Meio Ambiente (AMMA), processo n°. 33817878, a Licenciamento Ambiental Poluição, serviços de Comercio Varejista e Atacadista de bebidas e secos e molhados em geral, para instalação, sito a Praça Gibran Khalil Gibran, quadra-F40, Lote-52, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP-74093-020. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO CARLOS CESAR MENDES-ME, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia-AMMA, processo n° 33946988, a Licença Ambiental SIMPLIFICADA - LAS para SERVIÇOS DE INST. M A N U T. E R E PA R A Ç Ã O D E A C E S S O R I O S P/VEÍCULOS SITUADO À ALAMEDA P-2 QD. P-104, LT. 14, N°650 ST. DOS FUNCIONÁRIOS. Goiânia/Go. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO CENTRO DIAGNÓSTICO CLÍNICO UNIGEN LTDA.,torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA,processo n° 33809689, Licença Ambiental Simplificada para Posto de Coleta, situado à Alameda do Contorno Qd 12 Lt 15 Jardim da Luz - Goiânia/Go. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO RC CONFECÇÕES LTDA, nome fantasia Lunnaz, torna público que requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, processo n° 31914426, as Licenças Ambientais de Instalação (L.I) e de Operação (L.O) para atividade de confecção, indústria e comércio a varejo/atacado de peças do vestuário (exceto íntimas) sito a Rua 5 c/Rua 2, N° 137, Qd. N Lt. 24, Vila Isaura, Goiânia/Go. AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO PERFORM COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-M Torna público que requereu da agência municipal do meio ambiente de goiânia, AMMA, processo n° 33863543, a licença ambiental simplificada LAS, para atividade: confecções e roupas a rua concórdia n° 99 Q 92 LT 14 Jardim Novo Mundo Cep: 74713210, Goiânia Go