Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2010 N° 4.992GOIÂNIA, 30 DE NOVEMBRO - TERÇA-FEIRA LEI DECRETO DESPACHO PORTARIA EXTRATOS TERMO DE ACORDO AVISOS EXTRATO RELATÓRIO EDITAL DE COMUNICAÇÃO ........................................................................................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................................................ .......................................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................ PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 02 PÁG. 03 PÁG. 04 PÁG. 06 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 11 PÁG. 40 LEI OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Dário Délio Campos Edson Araújo de Lima Euler Lázaro de Morais Kleber Branquinho Adorno Leandro Wasfi Helou Leodante Cardoso Neto Luiz Carlos Orro de Freitas Márcia Pereira Carvalho Paulo Cesar Fornazier Paulo Rassi Rodrigo Czepak Sebastião Ribeiro de Sousa Sérgio Antônio de Paula Walter Pereira da Silva GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 8973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. D e c l a r a d e U t i l i d a d e P ú b l i c a Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Missão - PA Campo Príncipe da Paz, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO - PA CAMPO PRÍNCIPE DA PAZ, Associação Civil de Natureza Religiosa, com sede e foro no Município de Goiânia e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob n.º GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 8970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. Desafeta área de sua destinação primitiva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bens dominial do município, a Área Pública Municipal, localizada entre a Rua GB-9B e Rua GB-19, Jardim Guanabara III, nesta Capital, com superfície de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua GB-19, medindo 36,99m; fundo confrontando com APM (creche), medindo 39,77m; lado direito confrontando com a Rua GB- 9B, medindo 53,24m; lado esquerdo confrontando com a APM (Remanescente), medindo 43,63m e linha de chanfrado, medindo 5,75m, conforme consta do Processo nº. 3.460.766-4/2008. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, a área ora desafetada (2.000,00m²) à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - AGEM, para a construção de um Centro de Referência de tratamentos aos Portadores de Esclerose Múltipla. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro de 2010. PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 02 além do Diploma de Mérito Funcional, uma gratificação de 20% (vinte por cento) para o 1º classificado, 15% (quinze por cento) para o segundo classificado e 10% (dez por cento) para o 3º classificado, sendo equivalente a um percentual do maior nível e referência de vencimento constante da Tabela de Cargos e Salários paga à categoria funcional a que pertencer: 1º Classificado: José Ovídio de Moura Matrícula: 93335 - 01 Cargo: Artífice de Serviços e Obras Públicas II Lotação: AMOB 2º Classificado: Maria Rosa Mesquita Cândido Matrícula: 479837 - 01 Cargo: Agente Municipal de Trânsito Lotação: AMT 3º Classificado: Laídes da Silva Melo Matrícula: 103489 - 01 Cargo: Agente de Serviços Sociais I Lotação: SMARH Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2010. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de novembro de 2010. PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO PROCESSO Nº: 39744431/2010 INTERESSADO: Sebastiao Valdivino Teixeira ASSUNTO: Indenização DESPACHO Nº 327/2010 - À vista do contido nos autos, RESOLVO homologar o Termo de Acordo celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, representado pela Procuradoria Geral do Município e o Sr. SEBASTIÃO VALDIVINO TEIXEIRA, 03.267.640/0001-50. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro de 2010. PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Dário Délio Campos Edson Araújo de Lima Euler Lázaro de Morais Kleber Branquinho Adorno Leandro Wasfi Helou Leodante Cardoso Neto Luiz Carlos Orro de Freitas Márcia Pereira Carvalho Paulo Cesar Fornazier Paulo Rassi Rodrigo Czepak Sebastião Ribeiro de Sousa Sérgio Antônio de Paula Walter Pereira da Silva GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2652, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Define os ganhadores do Prêmio Funcionário Padrão 2010. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos da Lei n.º 8.403, de 04 de janeiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 2033, de 26 de outubro de 2006, alterado pelo Decreto n.º 2547 de 04 de junho de 2009, e considerando o resultado apresentado pela Comissão Julgadora, visando à escolha do Funcionário Padrão 2010, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedido aos servidores abaixo relacionados, DECRETO DESPACHO Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 03 IPSM Portaria n.º 025/2010 O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM, no uso de suas atribuições e considerando, ainda, o disposto no Art. 2º na Portaria nº 155, de 15 de maio de 2008 (DOU de 16.05.2008), do Ministério da Previdência Social, que determina que os entes federativos deverão comprovar que o responsável pela gestão dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, bem como no parágrafo 4º do mesmo artigo que determina que o responsável retrocitado deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para função por ato da autoridade competente, Resolve: Art. 1º - Designar a servidora Elizabeth Papalardo, mat. n.º 286974-02, R.G. n.º 909296-SSP/GO, CPF n.º 218.969.251-20, como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deste Município. Art. 2.º - A referida gestora será cadastrada junto ao Ministério da Previdência Social - MPS e terá todo seu serviço vinculado e autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência e Previdência - CMAP e pelo Diretor Presidente do RPPS. Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência do IPSM, aos 16 dias do mês de novembro de 2010. Lauro Sérgio Belchior Presidente IPSM Portaria n.º 026/2010. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado do processo de escolha da Comissão relativo à indenização decorrente da desapropriação dos imóveis e/ou benfeitorias de sua propriedade, situados na Rua Rio Verde, Quadra 01, lotes 03 e 04, Vila Abajá, nesta Capital, conforme consta no Decreto n.º 2494, de 21 de outubro de 2010, cujo Laudo de Avaliação atribuiu aos mesmos o valor total de R$ 191.880,98 (cento e noventa e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), nos termos do Processo nº. 3.974.443-1/2010. Encaminhe-se à Agência Municipal de Obras, para as providências necessárias. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de 2010. PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia GABINETE DO PREFEITO PROCESSO Nº: 42392481/2010 INTERESSADO: ACPCC - GO Associação dos Criadores e Proprietários de Cavalo de Corrida em Goiás ASSUNTO: Doação DESPACHO Nº 328/2010 - Considerando a solicitação de recursos financeiros formulada pela ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PROPRIETÁRIOS DE CAVALOS DE CORRIDA EM GOIÁS, Entidade sem fins lucrativos, objetivando a realização do Grande Prêmio Cidade de Goiânia, realizado no corrente ano, RESOLVO, com fulcro no art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e art. 7º, da Lei n.º 8.878, de 29 de dezembro de 2009 - Lei Orçamentária Anual - LOA, autorizar o repasse da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Processo n.º 4.239.248-1/2010, devendo ser prestadas as contas pelos responsáveis pela aplicação dos recursos. Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da liberação dos recursos, para efetivação da prestação de contas junto à Secretaria do Governo Municipal, cabendo à Controladoria Geral do Município, sua certificação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de 2010. PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia PORTARIA Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 052/2009 1- DATA: 25/11/2010. 2 - CONTRATANTE: Municipio de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3- CONTRATADO: Pedro Gonçalves Ferreira 4 - OBJETIVO: Constitui objeto deste instrumento e com permissão contida no inciso II do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a prorrogação do contrato n°. 052/2009, nas mesmas condições, cujo objeto é prestação de serviços de revisão mecânica e elétrica, reparos em geral, lanternagem, pintura, estofamento, solda, tapeçaria, lubrificação em geral, guincho, serviços similares e reposição de peças, para os veículos que compõem a frota da SME, contado a partir de 02 de dezembro de 2010. 5 - PRAZO: O contrato a ser celebrado entrará em vigor a partir de 02 de dezembro de 2010 expirará 12 (doze) meses após, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II c/c § 4° do artigo 57 e art. 64, § 1° da Lei 8666/93). 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). 7 - PROCESSO N°.: 37749974/2009 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 117/2009 1. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, c/c art. 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia. 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa TELESERVICE TELECOMUNICAÇÕES INFORMÁTICA LTDA. 3. OBJETO: prorrogação do Contrato n° 117/2009. 4. VALOR: Estima-se o valor global do presente contrato do presente aditivo em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 5. Dotação Orçamentária: 2010.16.01.04.122.0028.2012.33903917.3 SMF 6. PROCESSO N°: 42273741/2010 constituída no âmbito deste Instituto através da Portaria n.º 016/2010, Resolve: Art. 1º - Eleger o servidor Paulo César de Melo, mat. n.º 222240-03, Chefe da Divisão de Expediente, como representante deste Instituto no concurso “Funcionário Padrão” do corrente ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência do IPSM, ao(s) 25 dia(s) do mês de novembro de 2010. Lauro Sérgio Belchior Presidente COMURG EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 034/2010 DIR. C Processo Administrativo n° 42292966/2010 C O N T R ATA N T E S : C A R R E F O U R C O M É R C I O E INDÚSTRIA LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 05 de outubro de 2010. REPRESENTANTES: C O N T R ATA N T E : J u l i o S e r g i o M e l e g a t e - PROCURADORA. CONTRATADA: Luciano Henrique de Castro - PRESIDENTE; Valdumiro Arantes Machado Rosa Campos - DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO e Ailson Alves da Costa - DIRETOR DE COLETA. FINALIDADE: Contrato de descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário de Goiânia. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO CONTRATO - Global - R$ 21,80 (vinte e um reais, oitenta centavos) a tonelada. FORO: Goiânia - GO. EXTRATOS Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 05 PRESIDENTE; Valdumiro Arantes Machado Rosa Campos - DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO e Ailson Alves da Costa - DIRETOR DE COLETA. FINALIDADE: Prorrogação do contrato de descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário de Goiânia. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO ADITIVO - Global - R$ 21,80 (vinte e um reais, oitenta centavos) a tonelada. FORO: Goiânia - GO. COMURG EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS Nº 016/2006-DROP Processo Administrativo nº 29003025/2006 C O N T R ATA N T E S : C A R R E F O U R C O M É R C I O E INDÚSTRIA LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 15 de outubro de 2010. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Eva Felizarda da Silva - DIRETORA. CONTRATADA: Luciano Henrique de Castro - PRESIDENTE; Valdumiro Arantes Machado Rosa Campos - DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO e Ailson Alves da Costa - DIRETOR DE COLETA. FINALIDADE: Prorrogação do contrato de descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário de Goiânia. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO ADITIVO - Global - R$ 21,80 (vinte e um reais, oitenta centavos) a tonelada. FORO: Goiânia - GO. COMURG EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS Nº 058/2006-DROP Processo Administrativo nº 30095804/2006 CONTRATANTES: GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA. e COMURG EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS Nº 023/2009-DIR.C Processo Administrativo nº 38432397/2009 CONTRATANTES: VERONA PEDRAS E GRANITOS LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 02 de setembro de 2010. REPRESENTANTES: C O N T R A T A N T E : S i l v i a R o s a M e n d e s - PROCURADORA. CONTRATADA: Luciano Henrique de Castro - PRESIDENTE; Valdumiro Arantes Machado Rosa Campos - DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO e Ailson Alves da Costa - DIRETOR DE COLETA. FINALIDADE: Prorrogação do contrato de descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário de Goiânia. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO ADITIVO - Global - R$ 21,80 (vinte e um reais, oitenta centavos) a tonelada. FORO: Goiânia - GO. COMURG EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS Nº 010/2006-DROP Processo Administrativo nº 28723954/2006 CONTRATANTES: TORRES ALIMENTOS LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 19 de março de 2010. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Márcia Molina Torres Lopes - SÓCIA. CONTRATADA: Luciano Henrique de Castro - Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 06 quinhentos e cinqüenta e dois reais e trinta e um centavos) e o lote 04, com área de 600m², sendo que a área a desapropriar é de 71,65m² avaliados em R$ 84.328,67 (Oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), ficando a área remanescente do lote 04 com 528,35m². Somando os valores a quantia de R$ 191.880,98 (Cento e noventa e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Determinado pelo Decreto n.° 2494 de 21 de outubro de 2010 e publicado no Diário Oficial n° 4.973, de 28/10/2010. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizado ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, após a assinatura do TERMO DE ACORDO e após o pagamento da importância devida ao desapropriado a ocupar a área referida na CLAUSULA PRIMEIRA, dela nada mais tendo a reclamar o desapropriado (a), em tempo algum, transferindo ao desapropriante a posse, domínio, direito e ações que exercia sobre o imóvel e/ou benfeitorias expropriado, pondo o MUNICÍPIO adquirente a salvo de quaisquer dúvidas ou contestações futuras, responsabilizando-se, ainda - se for o caso -, pela evicção de direitos, tudo conforme a legislação vigente. E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nominadas, ambas maiores, capazes, aqui domiciliados e residentes. Goiânia, 16 de novembro de 2010. OUTORGANTE DESAPROPRIADO Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 15 de outubro de 2010. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Olympio José Abrão - SÓCIO CONTRATADA: Luciano Henrique de Castro - PRESIDENTE; Valdumiro Arantes Machado Rosa Campos - DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO e Ailson Alves da Costa - DIRETOR DE COLETA. FINALIDADE: Prorrogação do contrato de descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário de Goiânia. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO ADITIVO - Global - R$ 21,80 (vinte e um reais, oitenta centavos) a tonelada. FORO: Goiânia - GO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TERMO DE ACORDO Por este presente TERMO DE ACORDO, para efeito de indenização por desapropriação, conforme estabelece o Art. 10, do Decreto - Lei n. 3.365 de 21/06/1941, os infrafirmados, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, entidade de Direito Público, sediado na Av. PL-0I, Paço Municipal - Park Lozandes, portador do CNPJ sob n° 01.612.092/0001-23, representado pelo Procurador Geral do Município, Dr. Sérgio Itapoan Gomes Rocha, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-GO. Sob o n° 1.695, portador do CPF n° 002.774.441-87 e RG n° 39.482., e pelo Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Dr. Sérgio Itapoan Gomes Rocha, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-GO. Sob o n° 1.695, portador do CPF n° 002.774.441-87 e RG n° 39.482, e, do outro a Sr.[a] SEBASTIÃO VALDIVINO TEIXEIRA, portador da C.I. N° 526.090 SSP/GO e CPF n° 051.663.731-20, por seu procurador constituído às fls. 36, dos autos, pactuam as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente TERMO DE ACORDO é a concordância com o valor estipulado, para indenização do imóvel e benfeitorias de propriedade do(a) desapropriado(a), situado na, Rua Rio Verde, Qd. 01, Lotes 03 e 04, Vila Abajá, nesta Capital, expropriado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, conforme MEMORIAIS DESCRITIVOS às fls. 06 e 08 dos autos, do processo n.° 39744431/2010, sendo o lote 03 desapropriado em sua totalidade - área de 562, 50 m² avaliado em R$ 107.552,31 (cento e sete mil, TERMO DE ACORDO Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 07 STOCK PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. Item: 06. OBS.: O Item 02 fica CANCELADO, conforme consta nos autos. Goiânia, 26 de novembro de 2010. Marcela Araújo Teixeira Pregoeira COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N°. 318/2010 (MENOR PREÇO GLOBAL) O Pregoeiro Paulo Roberto Silva, designado pelo Decreto Municipal n° 1.768/2010 da Prefeitura de Goiânia, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N°. 318/2010, processo n° 41738278/2010 EMPRESA VENCEDORA: POLY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Goiânia. 29 de novembro de 2010. Paulo Roberto Silva Pregoeiro COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N.° 322/2010 - SRP (MENOR PREÇO POR ITEM) A Pregoeira Lucíula Marcela Araújo Teixeira, designada pelo Decreto Municipal n°. 1768/2010 da Prefeitura de Goiânia torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 322/2010- SRP, processo n° 40844007/2010 EMPRESAS VENCEDORAS: GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA. Item: 01 L&V SOLUÇÕES LTDA. Itens: 03, 04 e 09. OFF-SET E DIGITAL GRÁFICA LTDA. Item: 05. COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL N°. 142/2010 (MENOR PREÇO POR ITEM) O Pregoeiro Paulo Roberto Silva, designado pelo Decreto Municipal n°. 2.152/2008 da Prefeitura de Goiânia, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N°. 142/2010, processo n°. 40382992/2010. EMPRESAS VENCEDORAS: OBJETIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA. Item: 01. Os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, ficam FRACASSADOS. Goiânia, 29 de novembro de 2010. Paulo Roberto Silva Pregoeiro COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 244/2010 (MENOR PREÇO POR ÍTEM) A Pregoeira Marcela Araújo Teixeira, designada pelo Decreto Municipal n°. 1.768/2010 da Prefeitura de Goiânia torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 244/2010, processo n° 40736476/2010. EMPRESAS VENCEDORAS: PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA. Item: 03. MBS - DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. Itens: 01, 04, 05, 08, 09, 10 e 11. DORANICE DISTRIBUIDORA LTDA. Itens: 07. AVISOS Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 08 pelo Decreto n° 064 de 13 de janeiro de 2009, torna público, para c o n h e c i m e n t o d o s i n t e r e s s a d o s , O R E S U LTA D O D O JULGAMENTO DOS PROJETOS DE VENDA DA CHAMADA PÚBLICA N° 001/2010, cuja abertura dos envelopes de documentação ocorreu no dia 08/10/2010, às 09:30 hs, de conformidade com o edital e disposições da Lei Federal n.° 11.947 de 16/06/09 e da Resolução CD/FNDE n° 38 de 16/07/09. Grupo Formal Vencedores: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO RIO DOCE - COPARPA Itens: 01 e 02. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DE JARAGUÁ E REGIÃO - COOPERFAMILIAR Itens: 03, 04, 05 e 06 Goiânia, 26 de novembro de 2010. Renor Juriti Sampaio Presidente FABINO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Itens: 06,10 e 11. JB GRÁFICA E EDITORA LTDA. Item: 07. GRÁFICA E EDITORA WORLD PRINT LTDA. Itens: 02 e 08. Goiânia, 26 de novembro de 2010. Marcela Araújo Teixeira Pregoeira COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DOS PROJETOS DE VENDA DA CHAMADA PÚBLICA N° 001/2010 O Presidente da Comissão Geral de Licitação, designado COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO Extrato da Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial N° 064/2010 Interessado: Prefeitura Municipal de Goiânia Processo N° 38170929/2009 Objeto: Aquisição de material de consumo (absorvente higiênico, balde em plástico, pilha tipo alcalina, sabão em barra, shampoo automotivo, dentre outros), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços. Prazo: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de DOM. EXTRATO Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 09 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 10 COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO Extrato da Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presenciai N° 301/2010 Interessado: Prefeitura Municipal de Goiânia Processo N° 41455748/2010 Objeto: Aquisição de material permanente (impressora térmica), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para indusão no Sistema de Registro de Preços. Prazo: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de DOM. Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 11 R E L A T Ó R IO Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 12 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 13 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 14 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 15 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 16 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 17 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 18 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 19 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 20 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 21 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 22 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 23 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 24 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 25 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 26 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 27 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 28 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 29 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 30 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 31 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 32 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 33 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 34 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 35 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 36 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 37 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 38 Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 39 ANEXO XVII - DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DECLARAÇÃO Atestamos, para fins de comprovação junto a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que a Prefeitura Municipal de Goiânia, CNPJ n°. 01.612.092/0001-23 não contratou Parcerias Público Privadas - PPP, no 5° Bimestre de 2010. Por ser verdade, firmamos a presente. Goiânia, 26 de novembro de 2010. Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 40 AMMA SERGIO RAVAZE DOS SANTOS torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 41056916, a Licença Ambiental de Instalação e Operação para o comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas na Estrada 108, n.° 160, Qd. CH, Lt. 361, St. Chácaras de Recreio São Joaquim, Goiânia-GO. AMMA SERGIO RAVAZE DOS SANTOS torna público que requereu da AMMA Retifica Cometa - Peças e Serviços Ltda, CNPJ n° 02.083.756/0001-77, Processo n° 30110731, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, a Renovação da licença Ambiental de operação para Atividade de recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, sito à Av. Anhanguera, N° 3700, Setor Leste Vila Nova, CEP: 74.643-010, Goiânia - GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Versão on line: A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL..................... R$ 160,00 (sento e sessenta reais) VENDA AVULSA......................................... R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) PUBLICAÇÕES DIVERSAS...................... R$ 20,00 (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01(uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL / 2010............................................................... R$ 10,00 (dez reais) EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR............. R$ 34,00 (trinta e quatro reais) www.goiania.go.gov.br/governo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 PUBLICAÇÕES/PREÇOS Multi Impressões PAULO DE SIQUEIRA GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do governo municipal JAIRO DA CUNHA BASTOS Chefe do Gabinete de Expediente e Despacho PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 41 Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 42765706, a Licença Ambiental de Instalação para um mini-poço na Estrada 108, n.° 160, Qd. CH, Lt. 361, St. Chácaras de Recreio São Joaquim, Goiânia-GO. AMMA RF DA SILVA torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 42765633, a Licença Ambiental Simplificada para fabricação e comercialização de calçados de couro, na Rua C-63, n.° 80, Qd. 86, Lt. 11, St. Sudoeste, Goiânia-GO. AMMA BRASSOLA PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n° 42765846, a Licença Ambiental de Instalação e Operação para fabricação e comercialização de calçados de couro e partes para calçados de qualquer material, na Rua C-63, n.° 92, Qd. 86, Lt. 12, St. Sudoeste, Goiânia-GO. Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial HINO A GOIÂNIA COMPOSIÇÃO: Letra: Anatole Ramos/Música:João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. Diário Oficial do Município N° 4.992 - Terça-feira - 30/11/2010 Página 42