Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA 2013 N° 5.584GOIÂNIA, 03 DE MAIO - SEXTA-FEIRA DECRETOS PORTARIAS DESPACHOS EXTRATOS TERMO DE ACORDO RESOLUÇÃO REITIFICAÇÃO ATA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVISOS EDITAIS DE INTIMAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO ............................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................ .......................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................ PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 10 PÁG. 12 PÁG. 13 PÁG. 13 PÁG. 17 PÁG. 18 DECRETOS de 22 de janeiro de 2013. Art. 4º O PREFEITO DE GOIÂNIA, D E C R E T A: Art. 1º Art. 2º retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2013 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, O artigo 4º do Decreto nº 347, de 22 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, . aos 02 dias do mês de maio de 2013. Para a consecução das finalidades previstas no art. 1º, deste Decreto, a Comissão ora instituída fica investida dos poderes necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, em especial o Vice -Prefeito de Goiânia, na condição de presidente da Comissão, com poderes para adotar quaisquer providências em nome do Município de Goiânia, dentre eles representar, notificar, requisitar, bem como outros atos necessários à condução dos trabalhos da referida Comissão.” GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2723, DE 25 DE ABRIL DE 2013. O PREFEITO DE GOIÂNIA, RESOLVE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2844, DE 02 DE MAIO DE 2013. no uso de suas atribuições legais, , o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação da Concessão firmada entre o Município de Goiânia e a empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, constituída através do Decreto nº 347, de 22 de janeiro de 2013, com fins de estudos e avaliação dos serviços prestados por aquela empresa. aos 25 dias do mês de abril de 2013. prorrogar por mais 90 (noventa) dias Introduz alterações no Decreto nº 347, Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 02 RESOLVE CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 221, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE aos 03 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com a Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.507, de 09 de janeiro de 2013, e tendo em vista o contido no Ofício GBTM nº 150/2013, do gabinete do Vereador Tayrone Di Martino, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE - SMT PORTARIA Nº 44/2013 - SMT A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, RESOLVE: I - NOMEAR Comissão PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 220, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, no uso de suas atribuições legais, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar Nº 011, de II de maio de 1992, para implantação dos serviços de leilão de veículos apreendidos por esta Secretaria e que preencham os requisitos legais para serem leiloados. II - Prazo para implantação dos serviços: 90 (noventa) dias. III - Membros: 1) Sílvio Eduardo Cavalcante - Mat. 497460 (Presidente); 2) Wilson Teixeira Pires - Mat. 159891 (Secretário); 3) Walteir Correa da Cruz - Mat. 100129 (Membro). GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 29 dias do mês de abril de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com a Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.507, de 09 de janeiro de 2013, e tendo em vista o contido no Ofício nº 082/2013-GVEV, do Gabinete do Vereador Eudes Vigor, PORTARIAS Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 03 GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE Januária Coimbra Naí Antônio CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 224, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE Luiz Ribeiro de Carvalho Neto, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com a Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, nomear e para os cargos comissionados de Assessor da Presidência I, símbolo CC-2, e Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-1, respectivamente, desde 1º de abril de 2013. aos 03 dias do mês abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 9039, de 13 de maio de 2011, designar o servidor matrícula nº 5568250, ocupante do cargo efetivo de Motorista, nível II, do QPL, para desempenhar a função de Chefe do Núcleo de Contabilidade e Finanças, símbolo FG-3, desde 1º de abril de 2013. aos 03 dias do mês abril do ano de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 222, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE Naí Antônio Roberto Macedo Goulart CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 223, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE aos 03 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n º 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com a Lei n º 9219, de 08 de janeiro de 2013, exonerar e dos cargos comissionados de Assessor da Presidência I, símbolo CC-2, e Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-1, respectivamente, desde 1º de abril de 2013. aos 03 dias do mês abril do ano de 2013. Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 04 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 228, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com a Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.507, de 09 de janeiro de 2013, e tendo em vista o contido no Ofício Interno nº 004/2013, do Gabinete do Vereador Paulinho Graus, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 225, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO-, RESOLVE Fabius Augustus Borba Silva, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 227, DE 03 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de dezembro de 1991 e tendo em vista o contido nos Autos nº 0440/2013, lotar o servidor matrícula nº 5569508, ocupante do cargo em provimento efetivo de Operador de Áudio e Vídeo, nível II, do QPL, na Diretoria Legislativa, desde 1º de abril de 2013. aos 03 dias do mês de abril de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - em conformidade com a Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.507, de 09 de janeiro de 2013, Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 05 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 233, DE 11 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aos 11 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - e tendo em vista a escala de férias expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, conforme Oficio nº 019/2013 - DRH, fixar as férias regulamentares dos servidores efetivos deste Poder Legislativo, conforme relação abaixo: aos 11 dias do mês de abril do ano de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 229, DE 05 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE Andréia Regina Rosa da Silva, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 232, DE 11 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE Joana Lina Ribeiro dos Santos da Cunha, Woshigton José de Oliveira usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - e tendo em vista o contido nos Autos nº 00364/2013, adiar as férias regulamentares da servidora matrícula nº 5567504, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo, Nível I, do QPL, relativas ao exercício de 2011, fixadas pela Portaria nº 604, de 21 de dezembro de 2012, para 02 de setembro de 2013. aos 05 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - e tendo em vista o contido no Memorando nº 018/2013, da Diretoria de Recursos Humanos, retificar as seguintes portarias: Portaria nº 471, de 30 de outubro de 2012, que trata do quadro de pessoal comissionado do Gabinete do ex-Vereador Milton Mercêz, para que onde se lê: Joana Lina Ribeiro da Cunha, leia-se: e, Portaria 490, de 06 de novembro de 2012, que trata do quadro de pessoal comissionado do ex-Vereador Alfredo Bambu, para que onde se lê: Washington José de Oliveira, leia-se: mantendo-se inalterados os demais termos dos referidos atos. Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 06 Goiânia-, conceder à servidora matrícula nº 13870, ocupante do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo, nível II, do QPL, licença-prêmio por assiduidade relativa ao 5º (quinto) quinquênio de efetivo exercício no serviço público, período de 1º (primeiro) de abril de 1999 a 31 (trinta e um) de março de 2004, com início de gozo a partir de 10 (dez) de abril de 2013, pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. aos 11 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de e tendo em vista o contido nos Autos nº 0463/2013, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia-, conceder à servidora matrícula nº 154552, ocupante do cargo em provimento efetivo de Técnico Auxiliar do Legislativo, nível I, do QPL, licença-prêmio por assiduidade relativa ao 5º (quinto) quinquênio de efetivo exercício no serviço público, período de 1º (primeiro) de fevereiro de 2003 a 31 (trinta e um) de janeiro de 2008, com início de gozo a partir de 20 (vinte) de abril de 2013, pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. aos 11 dias do mês de abril do ano de 2013. Helena Maria Matias da Silva, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 236, DE 11 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 1991- REGIMENTO INTERNO-, RESOLVE Joana D'arc de Almeida, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, PORTARIA Nº 234, DE 11 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE Art. 1º Erivaldo Pereira Barbosa, Art. Art. 3º CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 235, DE 11 DE ABRIL DE 2013. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 1991- REGIMENTO INTERNO-, RESOLVE usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9039, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o contido no Ofício nº 103/2013-GVDR, do Gabinete do Vereador Divino Rodrigues, Fica designado o servidor matrícula nº 375004, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ora à disposição deste Poder, conforme Decreto Municipal nº 2340, de 05 de abril de 2013, para desempenhar a função de Chefe do Núcleo de Assistência Administrativa, símbolo FG-3. 2º O servidor relacionado no artigo 1º fica sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeirosdesde 1º de janeiro de 2013. aos 11 dias do mês de abril do ano de 2013. usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de e tendo em vista o contido nos Autos nº 0465/2013, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 07 1 - O artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, que determina que para a aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão; 2- O artigo 4º, do Decreto Municipal nº. 2.968, de 17 de dezembro de 2008, que veda a utilização de licitação na modalidade Pregão para a contratação de obras de engenharia; 3 - Que a modalidade de licitação não atende às exigências adotadas pelo Governo Federal quanto às modalidades de licitação a serem observadas para aplicação de recursos originários daquela esfera de Governo, ou seja, que sempre deverá ser adotada as modalidades de licitação como requisito basilar para se obter o subsídio do Governo Federal via financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para construção de novas unidades educacionais; 4 - O Parecer PAA/PGM nº. 676/2013, que pugna pela revogação do procedimento licitatório; 5 - Os vetores normativos insculpidos no artigo 49, caput da Lei nº. 8.666/93, que determinam a nulidade do processo licitatório, em caso de ilegalidade; 6 - Que artigo 49, § 3º, da Lei nº. 8.666/93, garante ao licitante vencedor, no caso de desfazimento do processo licitatório, o direito de ampla defesa e contraditório; 7 - Que a empresa vencedora do certame, foi notificada em 12 de abril de 2013, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à anulação do presente processo licitatório - Pregão Presencial nº. 024/2012, garantindo-se, assim, a ampla defesa e o contraditório, e que, no entanto, não o fez até a presente data, demonstrando a sua aceitação tácita quanto ao citado feito. 1 - Anular, nos termos em que determina o art. 49, e § 1º, da Lei 8.666/93, o procedimento licitatório - Pregão Presencial nº. 024/2012. 2 - Determinar o arquivamento do Processo nº. 46822595. Cumpra-se, publique-se e encaminhe-se cópia da decisão à Secretaria Municipal de Administração. Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 25 dias do mês de abril de 2013. Pregão Presencial Tomada de Preço ou Concorrência Pública SUPERA CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA., RESOLVE: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC P R O C E S S O A D M I N I S T R AT I V O n º caput CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA Nº 238, DE 15 DE ABRIL DE 2013, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, - REGIMENTO INTERNO-, RESOLVE Márcia Godinho Vieira, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO Nº.: INTERESSADO: ASSUNTO: CONSIDERANDO: usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 e tendo em vista o contido nos Autos nº 0409/2013, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia-, conceder à servidora matrícula nº 55682S1, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assessor Técnico Legislativo (Urbanista), nível I, do QPL, licença-prêmio por assiduidade relativa ao 1º (primeiro) quinquênio de efetivo exercício no serviço público, período de 13 (treze) de fevereiro de 2008 a 12 (doze) de fevereiro de 2013, com início de gozo a partir de 02 (dois) de setembro de 2013, pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. aos 15 dias do mês de abril do ano de 2013. A Secretária de Educação do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e, ainda, 46822595 Secretaria Municipal de Infraestrutura Construção DESPACHO Nº 1899/2013 DESPACHOS Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 08 Processo Administrativo nº 32456070/13 Centro de Integração Empresa Escola : P R E S I D E N T E D I R E TO R ADM/FINANCEIRO. CONTRATADA Cláudio Rodrigo de Oliveira - Convenente. E : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE - SMT CONTRATANTE: SMT CONTRATADA: Objeto: Valor estimado: Processo nº: Fundamento legal: CONTRATANTES DATA REPRESENTANTES COMURG FINALIDAD PRAZO VALOR DO CONTRATO FORO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e Goiânia, 25 de abril de 2013. - Paulo de Tarso Batista - e P a u l o C é s a r F o r n a z i e r - : : Este Convênio estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoções da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. 12 ( doze) meses. : Global - R$ 292.572,00 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e dois reais). : Goiânia - GO. Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás DETRAN/GO Licenciamento da frota relativo ao ano de 2013 (DPVAT e MULTAS DE TRÂNSITO). R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 52439183/2013 Art. 25, da Lei Federal 8.666/93. Goiânia, 16 de abril de 2013. : caput, 51897331, relativo a Contratação de Empresa de Engenharia Especializada em Projetos de Transporte Coletivo para execução, sob o regime de empreitada e preço global, dos serviços necessários aos Trabalhos Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto Executivo do Corredor Goiás - BRT Norte- Sul. DESPACHO HOMOLOGATÓRIO N. 001/013 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2013 RESOLVE adjudicar CONSÓRCIO BRT NS c o m p o s t o p e l a s e m p re s a s : B A S I T E C P R O J E TO S E C O N S T R U Ç Õ E S LT D A e O F I C I N A E N G E N H E I R O S CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG O PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, à vista do resultado do julgamento das “propostas de preço” relativas à , consoante os termos da ata da sessão de abertura e julgamento dos trabalhos licitatórios referentes ao objeto citado acima, na data de 16 de abril de 2013, e ainda, considerando todo o contido nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, em especial os termos do Parecer Jurídico de lavra da Assessoria Jurídica da CMTC, datado de 26 de abril de 2013. : Homologar o resultado do julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação -CPL, e, de conseqüência, na conformidade do contido no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº8.666, o objeto da Licitação ao PUBLIQUE-SE: GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, em Goiânia - Go., 29 de abril 2013. EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 001/2013-AJU EXTRATOS Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 09 O montante estabelecido na cláusula anterior, fica sujeito à correção monetária (IGPM), a partir da data da homologação do presente termo, caso o pagamento exceda o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fica autorizado ao após a assinatura do e após o pagamento da importância devida ao desapropriado a ocupar a área referida na transferindo ao desapropriante a posse, domínio, direito e ações que exercia sobre o imóvel e/ou benfeitorias expropriados, pondo o adquirente a salvo de quaisquer dúvidas ou contestações futuras, responsabilizando-se, ainda - se for o caso -, pela evicção de direitos, tudo conforme a legislação vigente. E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nominadas, ambas maiores, capazes, aqui domiciliados e residentes. Goiânia, 17 de janeiro de 2012. no uso de suas atribuições estatutárias e, 1 - Que a COMURG não dispõe atualmente de equipamento para tratamento de resíduos sólidos de saúde (RSS) gerados no município de Goiânia; 2 - Que a falta de tratamento e destinação final desses resíduos podem causar danos e riscos à saúde pública; CLÁUSULA TERCEIRA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, TERMO DE ACORDO CLAUSULA PRIMEIRA, MUNICÍPIO COMPANHIA DE URBANIZACÃO DE GOIÂNIA - COMURG RESOLUÇÃO Nº 011/2013-DR A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, CONSIDERANDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO TERMO DE ACORDO REINALDO SIQUEIRA BARRETO, DR. SÉRGIO ITAPOAN GOMES ROCHA, ELIETEH ROSA DE SILVA, CLÁUSULA PRIMEIRA: TERMO DE ACORDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Claúsula Trigésima-Desapropriação CLÁUSULA SEGUNDA: Por este presente TERMO DE ACORDO, para efeito de indenização por desapropriação de acordo com o Decreto 2.617, de 19 de agosto de 2011 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e conforme estabelece o Art. 10, do Decreto - Lei nº3.365 de 21/06/1941 os infrafirmados, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, entidade de Direito Público, sediado na Av. PL-01, Paço Municipal - Park Lozandes, portador do CNPJ sob nº 01.612.092/0001-23, representado pelo Procurador Geral do Município brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob nº 8776 e CPF sob nº 284.422.451-20 e pelo Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-GO sob o nº 1.695, portador do CPF nº 002.774.441-87 e RG nº 39.482, e do outro lado o Sr. (a) brasileiro, inscrito no CPF nº 797.937.701-04, residente e domiciliado à Rua 30-A, Qd 02, Lt. 02, Vila Fernandes, nesta Capital, pactua as condições seguintes: O objeto do presente é a concordância com valor estipulado, para indenização do imóvel e suas benfeitorias de propriedade do (a) desapropriado (a), situado à Rua 30- A, Qd 02, Lt. 02; Vila Fernandes, nesta Capital, expropriada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, perfazendo urna área total de 360,00m , com edificação de 118,00m , avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)., para implantação das obras do Projeto Urbano Ambienta Macambira Anicuns, tudo conforme consta do processo nº 46451082 e determinado pelo Decreto nº2.617 de 19 de agosto de 2011, Publicado no Diário Oficial do Município nº 5,174 de 24/08/2011. O imóvel em questão encontra-se alienado à Credora- Fiduciária, . Na do contrato firmado entre a Devedora/Fiduciante e a Credora/Fiduciária, relata o seguinte: “No caso de desapropriação do imóvel dado em garantia, a CEF receberá do poder expropriante a indenização correspondente, imputando-a na solução da dívida e liberando o saldo, se houver, ao Devedor/Fiduciante”. 2 2 TERMO DE ACORDO RESOLUÇÃO Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 10 COLETIVOS - CMTC NIRE 52300009456 - CNPJ 05.787.273/0001- 41 Hebert Raulino 1) Processos de números: 44579545; 44107759, 44107899, 43541919, 45535398, Rápido Araguaia Infração: B- 08 B- 08, 2) Processos de números: 46210719, 46707036, 46706684, COOTEGO Infração: B- 08 processos mantidos por maioria. 3) Processo de número: 46772741, COOTEGO - Infração: B- 03 , processo nulo por maioria. 4) Processo de número: 43745123, Rápido Araguaia - Infração: C- 07, processo mantido por unanimidade. Marco Antonio 5) Processos de números: 44137356, 44161516, COOTEGO - Infração: C- 09 , processos mantidos por maioria. 6) Aos 08 dias do mês de Março de 2013, às 09h05min, na sede da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, sito à Primeira Avenida, Nº 486, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, REUNIRAM - SE os seguintes membros da Comissão Julgadora de Infrações: Presidente: Sr.ª RHENATA CRISTINA AQUINO DE OLIVEIRA. Membros: Sr. EDIR GOMES, Sr.ª FABIANA KARLA DA SILVA, Sr. HEBERT RAULINO VICENTE DA SILVA, Sr. MARCO ANTONIO DELGADO TEIXEIRA. Com a palavra, a Senhora Presidente deu por aberta a sessão, passando a palavra ao Sr. JEFFERSON DA SILVA GOMES, secretário executivo, que leu a ata, nº 007/2012, da reunião anterior que foi apreciada, aprovada e assinada por todos os presentes. Abrindo a sessão o Sr. inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: , o relator informa que os cinco processos a ele distribuídos se tratam da infração do grupo neste caso específico, todos devidamente instruídos, vota pela subsistência dos autos e conseqüente improcedência da defesa, o Sr. Edir informa que na maioria dos terminais não possuem local apropriado para a realização do embarque solidário, segundo o mesmo, ficou convencionado junto à CMTC que o embarque nestas situações seriam realizados nas filas comuns de embarque, isto posto, vota pela insubsistência dos autos, os demais membros do colegiado acompanham o relator, portanto , processos mantidos por maioria, , atendidos os requisitos necessários o relator vota pela subsistência dos autos, o Sr. Edir pelos mesmos motivos supra transcritos vota pela subsistência das defesas, os demais membros acompanham o relator, portanto, informa o relator que o caso em especifico o motorista recusou à abrir as portas para realizar o embarque de passageiros, e vota pela subsistência acompanhado pela presidente, os demais membros proferem o vota pela subsistência da defesa formulada, portanto, Ainda Hebert relata o processo, a saber atendidos os requisitos necessários, acordam pela subsistência do auto, portanto, Prosseguindo o Sr. inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: neste caso específico, ,o relator informa que os processos estão devidamente instruído e vota pela subsistência dos autos, o Sr. Edir com à afirmação que o defeito pode ser momentâneo vota pela insubsistência dos autos, os demais membros acompanham o relator, portanto, “Não atendeu a solicitação do fiscal para realizar o embarque solidário”, “Elevador de PNE (Portador de Necessidades Especiais) não estar funcionando” 3 - Que em virtude do vencimento do contrato firmado com a empresa SERQUIP - Serviços, Construções e Equipamentos ltda em 13/03/2013, referentes aos serviços de tratamento e disposição de resíduos sólidos de serviços de saúde “RSS”. Foi solicitado nova licitação através do processo nº 52117739/13 afim de dar continuidade aos trabalhos dos serviços ora encenados, bem como para terceirização da coleta dos resíduos do serviço de saúde nesta capital. Mas que, entretanto a conclusão do procedimento licitatório demanda muito tempo e os serviços decorrentes não podem sofrer interrupção; 4 - Que, fmalmente, o contido no processo nº 52160651/13 e no Parecer Jurídico nº 130/13 - AJU I - Com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, dispensar a licitação, em caráter emergencial, em favor da empresa a contar da assinatura do contrato; II - Determinar os setores competentes que envidem imediatamente as providências preliminares para a preparação e concretização dos efeitos desta decisão, culminando com a elaboração do respectivo contrato de locação das máquinas e respectivos operadores a ser elaborado pela Assessoria Jurídica, III- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Goiânia, 14 de março de 2013. RESOLVE DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.568.077/0001-25, para prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde “RSS” para uma quantidade aproximada de 300.000 Kg (trezentos mil quilogramas) por mês no valor de R$ 1,15 (hum real e quinze centavos o quilograma), com um total aproximado de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) mensais e total geral estimado de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), pelo prazo estimado de 180 (cento e oitenta dias) COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC RETIFICA ATA Nº 001/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES - COMJI DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES REITIFICAÇÃO Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 11 necessários e vota pela subsistência do auto e conseqüente improcedência da defesa , o Sr. Edir Gomes informa que entrou em contato com a empresa, para relatar processos anteriormente julgados, e a mesma, na ocasião informou que os defeitos poderiam ser momentâneos, isto posto, profere o voto pela subsistência da defesa, os demais membros acompanham a relatora, portanto, atendidos os requisitos necessários, acórdão pela subsistência do auto, portanto, atendidos os requisitos necessários, acórdão pela subsistência do auto, portanto, neste a relatora informa que não houve defesa por parte da Infratora, caracterizando assim a e , profere o voto pela subsistência do auto, acompanhada pelos demais membros, portanto, Dando continuidade a sessão Sr.ª relata e vota os processos, a saber: atendidos os requisitos legais, acordam pela subsistência dos autos e conseqüente improcedência da defesa, portanto, a relatora informa que encontram- se presentes todos os requisitos legais e vota pela subsistência do auto, o Sr. Edir seguindo o mesmo critério de julgamento do respectivo código, B- 08, neste caso específico, vota pela insubsistência dos autos, os demais membros acompanham a relatora, portanto, atendidos os requisitos legais, acordam pela subsistência dos autos e conseqüente improcedência da defesa, portanto, atendidos os requisitos legais, acordam pela subsistência dos autos e conseqüente improcedência da defesa, portanto, neste a relatora informa que não houve defesa por parte da Infratora, caracterizando assim a e , profere o voto pela subsistência do auto, acompanhada pelos demais membros, portanto, Nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente deu por encerrada a sessão, eu Jefferson da Silva Gomes, Secretário Executivo, lavrei a presente ATA em 2 (duas) vias de igual teor e forma, a qual será lida e apreciada na próxima reunião. Goiânia, 08 de março de 2013 processo mantido por maioria. 14) Processo de número: 44922509, Rápido Araguaia - Infração: B- 03, processo mantido por unanimidade. 15) Processo de número: 45419037, HP Transporte Coletivo - Infração: C- 08, processo mantido por unanimidade. 16) Processo de número: 44155753, Viação Reunidas - Infração: B- 08, REVELIA processo mantido por unanimidade. Rhenata Cristina 17) Processos de números: 44107805, 44107708, Rápido Araguaia Infração: B- 08, processo mantido por unanimidade. 18) Processos de números: 46310225, 45233717, Rápido Araguaia - Infração: B- 08 processo mantido por maioria.19) Processos de números: 46049209, 46241509, 46174747, 44431866 Rápido Araguaia - Infração: B- 08, processo mantido por unanimidade. 20) Processo de número: 43882368, Rápido Araguaia - Infração: C- 08, processo mantido por unanimidade. 21) Processo de número: 43716522, HP Transporte Coletivo - Infração: C- 09, REVELIA processo mantido por unanimidade. “Não atendeu a solicitação do fiscal para realizar o embarque solidário”, Processos de números: 44235803, 44286882, HP Transportes Coletivos - Infração: C- 09 , processos mantidos por maioria. 7) Processo de número: 43000551, COOTEGO Infração: C- 09, REVELIA 8) Processo de número: 44095483, Rápido Araguaia- Infração: C- 09, REVELIA por unanimidade. Edir Gomes 9) Processos de números: 45831647, 458789119, 45915832, COOTEGO - Infração: B- 08, processos mantidos por maioria. 10) Processo de número: 46210824, COOTEGO - Infração: C- 05 , processo mantido por unanimidade. 11) Processo de número: 46565258, COOTEGO - Infração: C- 05, processo mantido por maioria. 12) Processo de número: 45257860, Rápido Araguaia - Infração: C- 05, processos mantidos por unanimidade. Fabiana Karla 11) Processos de números: 44386305, 44533367, 44366614, 45517004, COOTEGO - Infração: B- 08, processos mantidos por maioria. 12) Processos de números: 46105788, 46174810, Rápido Araguaia - Infração: B- 08, processos mantidos por maioria 13) Processo de número: 44340607, COOTEGO - Infração: C- 09, atendidos os requisitos necessários o relator vota pela subsistência dos autos, o Sr. Edir pelos mesmos motivos supra citados vota pela subsistência das defesas, os demais membros acompanham o relator, portanto, o relator informa que não houve defesa por parte da Infratora, caracterizando assim a e , profere o voto pela subsistência do auto, acompanhado pelos demais membros, portanto, processo mantido por unanimidade. informa o relator que não houve defesa por parte da Infratora, caracterizando assim a e , profere o voto pela subsistência do auto, acompanhado pelos demais membros, portanto, processo mantido Prosseguindo Sr. relata e vota os processos, a saber: neste caso específico, o relator vota pela insubsistência dos autos, pois, haja vista que não são todos os terminais que possuem local específico para a realização do embarque solidário, os demais membros do colegiado entendem que , quando solicitado pelo Fiscal , o mesmo tem consciência do pedido e, proferem o voto pela subsistência dos autos e conseqüente improcedência da defesa , portanto, atendidos os requisitos necessários o relator vota pela subsistência do auto, os demais _membros acompanham o relator, portanto, o relator informa que no PAD (Ponto de Embarque e Desembarque), poderia haver um veículo obstruindo a parada do ônibus que realiza o transporte coletivo, e profere o voto pela insubsistência do auto, os demais membros do colegiado proferem o voto pela insubsistência da defesa, portanto, atendidos os requisitos necessários, acordam pela manutenção do auto, portanto, Dando Continuidade a Sr.ª inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: a relatora informa que após análise verificou-se todos os requisitos necessários e vota pela subsistência dos autos ,o Sr. Edir seguindo o mesmo critério de julgamento do respectivo código,B- 08, vota pela insubsistência dos autos citados, os demais julgadores acompanham a relatora, portanto, a relatora informa que após análise os processos acham-se conforme, e vota pela subsistência dos autos de infração, o Sr. Edir em coerência dos votos deste código vota pela insubsistência dos autos, os demais membros acompanham a relatora, portanto, a relatora informa que encontram-se presentes todos os requisitos “Motorista não atendeu a solicitação do fiscal para realizar o embarque solidário”, Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 12 segurança mecânica ou estrutural, acordado a subsistência dos autos de infração. 3) Processo de número: 46475640-2011 no qual a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C09”, colocar em operação veiculo que apresente mas condições de itens de segurança mecânica ou estrutural, a c o r d a d o a s u b s i s t ê n c i a d o a u t o d e i n f r a ç ã o . Marco Antonio 4) Processos de números: 46754972-2011, 46757769-2011, 46790651-2011, 46790693-2011, 46830415-2011, 46749570-2011, 46706978-2011, 45864723-2011, 46979699-2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C- 09”, colocar em operação veiculo que apresente mas condições de itens de segurança mecânica ou estrutural, acordado a subsistência dos autos de infração.5) Processo de número: 46734041-2011, no qual a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C- 08”, colocar em operação veiculo com equipamentos obrigatórios ausentes ou em mau funcionamento, acórdão pela subsistência do auto de infração. Carolina Garcia 6) Processos de números: 46416775-2011, 46255243-2011, 465279332011, 46416759-2011, 46565126-2011, 46438353-2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C09”, colocar em operação veiculo que apresente mas condições de itens de segurança mecânica ou estrutural acordado a subsistência dos autos de infração. 7) Processos de números: 46653301-2011, 46448138-2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C05”, apresentar condutas operacionais que possam colocar em risco a segurança dos usuários portanto, acordado a subsistência dos autos de Infração. 8) Processos de números: 46443764-2011, 46527801-2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C-08”, colocar em operação veiculo com equipamentos obrigatórios ausentes ou em mau funcionamento, informa o relator que no caso especifico, “ Veiculo em operação com e, vota pela subsistência do autos, todos os membros acompanham o relator, portanto, informa o relator que o case específico, e profere o voto pela subsistência do auto de infração , acompanhado por todos, portanto, Prosseguindo o Sr. inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: após análise o relator informa que, os autos acham-se conforme e vota pela subsistência dos autos de infração, acompanhado pelos demais colegas, portanto, neste caso específico, o relator informa que o auto de infração atendeu todos os requisitos legais e vota pela subsistência do mesmo, todos acompanham o relator, portanto, Continuando a Srª inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: , atendidos os requisitos legais, a relatora profere o voto pela subsistência dos autos de infração e conseqüente improcedência da defesa, todos acompanham a relatora, portanto, , informa a relatora que no caso em específico isto posto, vota pela subsistência do auto de infração, todos acompanham, a relatora informa que após análise os autos acham-se conforme ,e vota pela subsistência elevador para PNE ( Portador de Necessidades Especiais) com defeito” “veiculo em operação com a porta traseira com defeito”, “Itinerário frontal com defeito “, “ Motorista transitando em alta velocidade e abriu as portas com veiculo em movimento”, COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ATA Nº 004/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES - COMJI DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC NIRE 52300009456 - CNPJ 05.787.273/0001- 41 Hebert Raulino 1) Processos de números: 46707117-2011, 46806956-2011, 46789989-2011, 46305250-2011, 46385179-2011, 46980140-2011 nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C- 05” , apresentar condutas operacionais que possam colocar em risco a segurança dos usuários, acordado a subsistência dos autos de infração. 2) Processos de números: 46405374-2011, 46405528-2011, 46405641-2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C- 09”, colocar em operação veiculo que apresente mas condições de itens de Aos 19 dias do mês de Abril de 2013, às 09h05min, na sede da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, sito à Primeira Avenida, Nº 486, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, REUNIRAM - SE os seguintes membros da Comissão Julgadora de Infrações: Presidente: Sr.ª RHENATA CRISTINA AQUINO DE OLIVEIRA. Membros: CAROLINA GARCIA, Sr. HEBERT RAULINO VICENTE DA SILVA, Sr. MARCO ANTONIO DELGADO TEIXEIRA. Com a palavra, a Senhora Presidente deu por aberta a sessão, passando a palavra ao Sr. JEFFERSON DA SILVA GOMES, secretário executivo, que leu a ata, nº 003/2013, da reunião anterior que foi apreciada, aprovada e assinada por todos os presentes. Abrindo a sessão o Sr. inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: o relator informa que em todos os casos foi realizado o embarque ou desembarque na pista de rolamento, todos devidamente instruídos profere o voto pela subsistência dos autos e conseqüente improcedência da defesa, todos os membros ao mesmo passo do relator votam pela subsistência dos autos, portanto, ATA Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO HOMOLOGAR ADJUDICAR Secretaria Municipal de Educação, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº. 003/2013 CRB CONSTRUTORA - EIRELI, A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ata de Adjudicação do Pregão Presencial nº. 004/2013 (fl.336), correspondente ao processo nº 45201252/2011 resolve o presente procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, destinado a contratação de pessoa jurídica especializada em obras e serviços de engenharia para a implantação de uma quadra de esportes coberta da Escola Municipal Engenheiro Robinho M. de Azevedo, nesta Capital, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos e, o objeto licitado em favor da empresa no valor de R$ 297.900,00 (duzentos e noventa e sete mil e novecentos reais), a qual cotou a proposta mais vantajosa. aos 19 dias do mês de abril de 2013. dos autos de infração, os demais membros acompanham a relatora, portanto, Dando Continuidade a Srª inicia o relatório e posteriormente vota os processos, a saber: a relatora informa que após análise verificou-se todos os requisitos legais e vota pela subsistência dos autos , todos os julgadores acompanham a relatora, portanto, a relatora informa que no caso em específico isto posto, vota pela subsistência dos autos de infração, acompanhada por todos, portanto, a relatora informa que no caso em especifico “ Veiculo em operação com farol queimado”, e vota pela subsistência do auto de infração, todos os membros acompanham a relatora, portanto, Nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente deu por encerrada a sessão, eu Jefferson da Silva Gomes, Secretário Executivo, lavrei a presente ATA em 2 (duas) vias de igual teor e forma, a qual será lida e apreciada na próxima reunião. Goiânia, 19 de abril de 2013 acórdão pela subsistência dos autos de infração. Rhenata Cristina 9) Processos de números: 46849078-2011, 46496116-2011, 46788010-2011, 46475372-2011, 46475411-2011, 46772369-2011, 46980085-2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C- 05”, apresentar condutas operacionais que possam colocar em risco a segurança dos usuários, acórdão pela subsistência dos autos de infração. 10) Processo de número: 46893867-2011, 46405285- 2011, nos quais a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C-05”, apresentar condutas operacionais que possam colocar em risco a segurança dos usuários, acórdão pela subsistência dos autos de infração. 11) Processo de número: 46998791-2011, no qual a concessionária Rápido Araguaia Ltda. foi autuada no dispositivo “C- 08”, colocar em operação veiculo com equipamentos obrigatórios ausentes ou em mau funcionamento, acórdão pela subsistência dos autos de infração. “ Motorista transitando com podas abertas”, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVISOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RESULTADO DO Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 14 PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 MENOR PREÇO POR LOTE O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima , designado pela Portaria nº 226, de 10 de agosto de 2011 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO nº 002/2013, processo Nº 49608781/2012. Total (lote 01 + lote 02): R$ 268.269,00 (Duzentos e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais) • AVICOLA GOIAS COMERCIO DE FRIOS LTDA – CNPJ: 02.312.216/0001-18 Lote 01 - Carne Bovina, isenta de peles, sebo ou aponeuroses (pelancas), tendões e fragmentos de ossos (exceto a costela), sem excesso de tecido adiposo. Deverá estar resfriada Item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 2772 Kg Tipo de Corte: Contra-filé Apresentação: Peça, Bife, Cubos, Iscas Paloma 15,60 43.243,20 02 3780 Kg Tipo de Corte: Coxão mole Apresentação: Peça, Bife, Cubos, Iscas Paloma 14,40 54.432,00 03 1992 Kg Tipo de Corte: Lagarto Apresentação: Peça, Fatiado Paloma 12,90 25.696,80 04 2412 Kg Tipo de Corte: Patinho Apresentação: Peça, Bife, Cubos, Iscas, Moída Paloma 12,90 31.114,80 05 1392 Kg Tipo de Corte: Acém Apresentação: Peça, Bife, Cubos, Iscas, Moída Paloma 9,90 13.780,80 06 1800 Kg Tipo de Corte: Charque, de primeira Apresentação: Peça, Cubos Frinense 14,90 26.820,00 07 2316 Kg Tipo de Corte: Costela Bovina - Ponta de Agulha Apresentação: Peça inteira ou fatiada Paloma 7,90 18.296,40 Total: R$ 213.384,00 (Duzentos e treze mil trezentos e oitenta e quatro reais) Lote 02 - Carne Suína Item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 372 Kg Descrição: Linguiça Calabresa grossa Características: resfriada, defumada, espessura de aproximadamente 3cm, sem excesso de tecido adiposo Paloma 9,90 3682,8 02 996 Kg Descrição: Linguiça Toscana Características: resfriada, defumada, espessura de aproximadamente 3cm, sem excesso de tecido adiposo Paloma 7,90 7.868,40 03 420 Kg Descrição: Bacon Apresentação: Peça, Cubos, Fatiado Características: resfriado isento de sebo ou aponeuroses e fragmentos de ossos Pif - Paf 10,70 4.494,00 04 1116 Kg Tipo de Corte: Pernil sem osso Apresentação: Peça, Cubos, Bife Características: resfriado, isento de peles, sebo ou aponeurose (pelancas) e fragmentos de ossos, sem excesso de tecido adi- poso Paloma 10,90 12.164,40 05 1296 Kg Tipo de Corte: Copa Lombo Apresentação: Peça, Cubos Características: resfriado, isento de peles, sebo ou aponeuroses (pelancas) e fragmentos de ossos, sem excesso de tecido adi- poso Paloma 8,90 11.534,40 06 1236 Kg Tipo de Corte: Costela Apresentação: Peça inteira ou fatiada Características: resfriada, isenta de peles, sebo ou aponeuroses (pelancas), sem excesso de tecido adiposo Paloma 12,25 15.141,00 Total: R$ 54.885,00 (Cinqüenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais) • COMERCIAL DE CARNES MEIA PONTE LTDA - ME – CNPJ: 36.843.027/0001-93 Lote 03 - Ave Item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 996 Kg Descrição: Linguiça Toscana de Frango Características: resfriada, espessura de aproximadamente 3cm, isenta de peles, aponeuroses (pelancas) e fragmentos de ossos São Jorge 9,90 9.860,40 02 3996 Kg Tipo de Corte: Peito de frango sem osso Apresentação: Peça com aproximadamente 1,5 Kg Características: limpo, resfriado, isento de pele e fragmentos de ossos Super Frango 9,90 39.560,40 03 4008 Kg Tipo de Corte: Coxa/sobrecoxa de frango Apresentação: Pacote com aproximadamente 1,5 Kg Características: resfriada Super Frango 5,90 23.647,20 Total: R$ 73.068,00 (Setenta e três mil e sessenta e oito reais) Lote 04 - Peixe Item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 1.524 Kg Tipo de Corte: Filé de merluza Características: congelado, isento de couro ou escama, sem fragmentos de espinhas Roys 13,90 21.183,60 Total: R$ 21.183,60 (Vinte e um mil cento e oitenta e três reais e sessenta centavos) Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 15 Total (lote 03 + lote 04): R$ 94.251,60 (Noventa e quatro mil duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) Total Geral: R$ 379.501,56 (Trezentos e setenta e nove mil quinhentos e um reais e cinqüenta e seis centavos) Goiânia, 25 de abril de 2013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 013/2013 SRP MENOR PREÇO POR ITEM lotes 01 e 03 cancelados O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima , designado pela Portaria nº 226, de 10 de agosto de 2011 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO nº 013/2013 - Sistema de Registro de Preço, processo Nº 50952576/2012. Os restaram devido aos valores ofertados estarem acima do estimado, mesmo após negociação. • R M HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 25.029.414/0001-74 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 02 115.000 cpr Baclofeno 10mg comprimido TEUTO 0,0443 5.094,50 Total: R$ 5.094,50 (Cinco mil noventa e quatro reais e cinqüenta centavos) • CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA – CNPJ: 44.734.671/0001-51 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 04 145.000 cpr Cloroquina 150mg comprimido CRISTÁLIA 0,35 50.750,00 Total: R$ 50.750,00 (Cinqüenta mil setecentos e cinqüenta reais) • COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA – CNPJ: 67.729.178/0004-91 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 05 100.000 cpr Doxazosina mesilato 2mg comprimido SEM/GERM/SIGMA 0,0969 9.690,00 07 75.000 cpr Finasterida 5mg comprimido AUROBINDO/AB FA 0,2099 15.742,50 Total: R$ 25.432,50 (Vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) • LIDER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – CNPJ: 03.076.229/0001-06 Lote 05 - Frios Item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 01 504 Kg Tipo de Frios: Apresuntado Apresentação: Peça, Fatiado Características: de primeira qualidade, resfriado, acondicionado em embalagens plásticas próprias para alimentos Rezende 14,00 7.056,00 02 504 Kg Tipo de Frios: Queijo tipo Mussarela Apresentação: Peça, Fatiado Características: derivado de leite de primeira qualidade, resfriado, acondicionado em embalagens plásticas próprias para alimentos Queijo Cremoso 14,90 7.509,60 03 384 Kg Tipo de Embutido: Salsicha Apresentação: A granel Características: resfriada, sem manchas esverdeadas, pardacentas, sem quebra ou deformação, com aspecto, cor, odor, sabor e textura característicos. Acondicionada em embalagem plástica, incolor e atóxica, própria para alimentos. Seara 6,29 2.415,36 Total: R$ 16.980,96 (Dezesseis mil novecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 16 • VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 07.173.013/0001-01 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 06 100.000 cpr Doxazosina mesilato 4mg comprimido SANDOZ 0,25 25.000,00 Total: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) • STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 00.995.371/0001-50 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 08 58.000 cpr Levotiroxina sódica 100mcg comprimido MERCK 0,1186 6.878,80 09 75.000 cpr Levotiroxina sódica 25mcg comprimido MERCK 0,1324 9.930,00 Total: R$ 16.808,80 (Dezesseis mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos) • DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 02.520.829/0001-40 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 10 220.000 cpr Levotiroxina sódica 50mcg comprimido MERCK 0,147 32.340,00 Total: R$ 32.340,00 (Trinta e dois mil trezentos e quarenta reais) • VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 06.219.757/0001-57 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 11 80.000 cpr Oxibutinina, cloridrato 5mg comprimido APSEN 0,51 40.800,00 Total: R$ 40.800,00 (Quarenta mil e oitocentos reais) • HOSPFAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 26.921.908/0001-21 Lote/ item Quant. Descrição Marca Valor unitário R$ Valor Total R$ 12 12.000 cpr Propiltiouracil 100mg comprimido PFIZER 0,38 4.560,00 Total: R$ 4.560,00 (Quatro mil quinhentos e sessenta reais) Total Geral: R$ 200.785,80 (Duzentos mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) Goiânia, 23 de abril de 2013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2013 MENOR PREÇO POR ITEM O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima , designado pela Portaria nº 226, de 10 de agosto de 2011 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO nº 040/2013, processo Nº 51689194/2012. • PREMIUM VEICULOS LTDA - ME – CNPJ: 06.922.950/0001-50 Lote/ item Quant. Anual Descrição Marca Valor unitário R$ - Km rodado Valor Total Anual R$ - Km rodado 01 486.720 km Contratação de Empresa especializada para locação de veículos, segurados, com combustíveis e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pacientes que realizam hemodiálise no Município de Goiânia – Van da cor VAN TOPIC 2.0 (JIN BEI) 2,10 1.022.112,00 Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 17 O no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os respectivos processos, os servidores a comparecerem perante a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia - GO, no dia para prestarem suas declarações. aos 29 dias do mês de abril do ano de 2013. O no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o respectivo processo, a servidora a comparecer perante a Comissão Especial de Inquérito Administrativo, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia - GO, no dia para prestar suas declarações. aos 30 dias do mês de abril do ano de 2013. CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, INTIMA WALKIRIA MESSIAS DE SOUZA- Processo nº. 48829481/2012, JULIANE DE FREITAS SANTOS PARANHOS - Processo nº. 47750717/2012, CARLA MIRLENE DOS SANTOS RISSATI - Processo nº. 42381641/2010, THAIS MENDES DA CUNHA ALVES - Processo nº. 41532980/2010, RENATA HELENA BARBOSA Processo nº 51710428/2013 e PATRICIA HELEN RANULFO DE MENDONÇA Processo nº 47753589/2012, 16/05/2013, às 09:00h, 10:00h, 11:00h, 14:00h, 15:00h e 16:00h, respectivamente, GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 013/2013 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, INTIMA VÂNIA LÚCIA DE PAULA RAMOS - Processo nº. 51489144/2013, 13/05/2013, às 09:00h, respectivamente, GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE DATAABERTURA: HORÁRIO: OBJETO: TIPO: LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: PROCESSOS: INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2013 : PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2013 - SRP 16 de maio de 2013 09:30 horas Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de caminhões, veículos utilitários, motocicletas, ônibus, equipamentos, com motoristas/operadores, rádios e serviço de gerenciamento de frota, para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, conforme especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços. Menor Preço Por Lote Sala de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia - situada na Av. do Cerrado, nº 999, Bloco B - Térreo - Parque Lozandes - Paço Municipal Goiânia - GO. 52252121/2013, 51911881/2013, 51913191/2013 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br, Fone: (62) 3524-6320, Fax: (62) 3524-6315. branca Total: R$ 1.022.112,00 (hum milhão vinte e dois mil cento e doze reais) Total Geral: R$ 1.022.112,00 (hum milhão vinte e dois mil cento e doze reais). Goiânia, 22 de abril de 2013. EDITAIS DE INTIMAÇÃO Diário Oficial do Município N° 5.584 - Sexta-feira - 03/05/2013 Página 18 AMMA SARA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ/CPF 2880.425/0002-49 torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, por meio do processo nº 23256053, a renovação da licença Ambiental, Licenciamento Ambiental de Poluição para a(s) seguinte(s) atividade(s): CNAE 960170100 = Lavanderias, CNAE 960170200 = Tinturarias desenvolvida(s) na (AV /Rua) Água Limpa Quadra: 92, Lote: 11 nº 230, Setor Ipiranga, Goiânia, Go. EDITAL DE COMUNICAÇÃO Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Versão on line: Versão on line sem efeitos legais A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL..................... R$ 160,00 VENDA AVULSA........................................ R$ 2,50 PUBLICAÇÕES DIVERSAS...................... R$ 20,00 EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL ..... R$ 10,00 EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR ............. R$ 34,00 (sento e sessenta reais) (dois reais e cinquenta centavos) (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01(uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) (trinta e quatro reais) www.goiania.go.gov.br/governo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 PELA GRANDEZA DA P ÁTR IAPELA GRANDEZA DA P ÁTR IA PUBLICAÇÕES/PREÇOS PAULO DE SIQUEIRA GARCIA LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA PAULO GOUTHIER JUNIOR Impressão e Acabamento: Prefeito de Goiânia Secretário Municipal da Casa Civil Diretora do Sistema de Controle da Legislação Municipal Diretor do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial Multi Impressões Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário OficialDiário Oficial