Diário Oficial
MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA

2013 N° 5.606GOIÂNIA, 07 DE JUNHO - SEXTA-FEIRA

DECRETOS
DESPACHO
PORTARIAS
RETIFICAÇÃO
DESPACHO
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
RESULTADO
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

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DECRETOS aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, constituir comissões e/ou grupos de trabalhos
compostos por especialistas e técnicos para realização de tarefas
específicas relacionadas à temática - Habitação de Interesse Social;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX - participar e incentivar a participação popular nas

audiências públicas de habitação no Município de Goiânia, nas
conferências da Cidade de Goiânia e na Conferência Nacional,
propiciando discussões nas formulações dos programas definidos por
elas;

. As deliberações do COMUNH serão por
quórum da maioria, 50% (cinqüenta por cento) mais 01(um) de seus
membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de
desempate.

Em decorrência do disposto no inciso IX, do art. 2º, da
Lei nº 9.236/2013, o COMUNH ficará responsável:

I - pela garantia da participação popular nas audiências
públicas referente à Habitação de Interesse Social, do Município de
Goiânia, conforme prevê o Estatuto das Cidades;

II- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas,
consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

III- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional,

IV- pela garantia da representatividade social no
acompanhamento e fiscalização das ações provenientes do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;

V- pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios
para o acesso à moradia no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, em especial às condições de concessão de
subsídios.

Nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.236/2013, no
estabelecimento das diretrizes da Política Municipal de Habitação, o
Conselho Municipal de Habitação - COMUNH deverá promover:

I - a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano,
através de programas de regularização fundiária, urbanísticos e
jurídicos e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 2215, DE 15 DE MARÇO DE 2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,

D E C R E T A:

Art. 1º.

Art. 2º.

no uso de suas atribuições
legais, à vista do disposto nos incisos IV e VIII, do art. 115, da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, e no artigo 11, da Lei nº 9.236, de 05
de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a instalação do Conselho
Municipal de Habitação - COMUNH,

Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 9.236, de 05
de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Habitação - COMUNH, em atendimento ao disposto no art. 11 desta
referida Lei.

Compete ao Conselho Municipal de Habitação -
COMUNH, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.236/2013:

I - integrar ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social - SMHIS;

II - aprovar os programas definidos pela Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, bem como os projetos destes resultantes;

III - estabelecer diretrizes para a elaboração e
desenvolvimento da política municipal de habitação de interesse social;

IV - deliberar, estabelecer normas e fiscalizar os planos e
programas da política municipal da habitação de interesse social;

V - deliberar quanto às aplicações das dotações orçamentárias
destinadas à habitação de interesse social através do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

VI - deliberar sobre os convênios destinados à execução de
projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de
urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à
política habitacional;

VII - deliberar, sempre que necessário, mediante prévia



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 02

2. Representante das Cooperativas Habitacionais;
3. Representante dos Movimentos de Posseiros do

Município de Goiânia;
4. Representante dos Movimentos Comunitários;
5. Representante das Entidades Empresariais da Construção

Civil - SINDUSCOM;
6. Representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA;
7. Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de

Goiás - CAU/GO;
8. Representante das Universidades;
9. Representante da Câmara Municipal de Goiânia;
10. Representante da Caixa Econômica Federal - CEF.

As representações das entidades da sociedade civil
deverão ser eleitas em assembléias especificamente convocadas para
este fim e somente poderão participar aquelas que tenham por área de
abrangência mínima o Município de Goiânia.

A indicação do membro titular deverá ser acompanhada
de seu respectivo suplente.

Em caso de alteração da estrutura administrativa do
Poder Público Municipal, ficam os sucessores legais das atividades
institucionais dos órgãos elencados no inciso I, art. 5º, deste Decreto,
com a incumbência de promover de imediato a substituição dos
membros, garantindo-se a paridade imposta pela lei, ora regulamentada.

A função de conselheiro, nos termos do art. 6º, da Lei
nº 9.236/2013, não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público e social.

Conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.236/2013, o
COMUNH será presidido pelo Secretário Municipal de Habitação, com
a competência:

I - presidir as sessões, coordenando os trabalhos, resolvendo
as questões de ordem, conduzindo os debates, apurando as votações e
estabelecendo os procedimentos necessários para resolver situações de
impasse;

II - representar o Conselho e assegurar seu funcionamento;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - exercer o voto de desempate nas deliberações do

Conselho;
V - indicar, entre os servidores da Secretaria Municipal de

Habitação, o (a) Secretário (a) do Conselho Municipal Habitação -
COMUNH;

VI - organizar a pauta e o calendário das reuniões;
VII - assinar as correspondências do Conselho;
VIII - comunicar, às entidades e/ou órgãos representado no

COMUNH, através de ofícios, as ausências de seus representados que
excedam às previstas neste Regimento Interno e solicitar sua
substituição;

IX - estabelecer, ouvindo o COMUNH, as diretrizes,
prioridades e estratégias para implementar a Política Municipal de
Habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse
Social;

§ 1º

§ 2º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;
II - a articulação da política habitacional de Interesse Social às

demais políticas sociais, ambientais e econômicas do Município de
Goiânia;

III - a integração da política habitacional de Interesse Social à
política de desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades e
do Plano Diretor de Goiânia;

IV - a articulação e a participação das entidades de classe
ligadas à moradia popular na discussão, formulação e acompanhamento
das políticas habitacionais de interesse social;

V - a participação das discussões referentes às ações de
intervenção pública em assentamentos precários e regularização
fundiária;

VI - a garantia dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos.

. Na hipótese de ocupação ilegal ou
clandestina, em conjunto com o Departamento de Regularização
Fundiária e a Assessoria Jurídica, da Secretaria Municipal de Habitação,
poderá:

I - propor a desocupação dos imóveis específicos dos novos
assentamentos, dos assentamentos irregulares e das posses urbanas de
áreas públicas, no período que precede o assentamento ou a
regularização fundiária e certificação;

II - atuar administrativamente como interventor no processo
de retirada dos moradores ilegais ou clandestinos;

III - verificar as denúncias recebidas sobre ocupação irregular
e proceder a identificação e a veracidade dos fatos;

IV - identificar a veracidade da ocupação clandestina/ilegal,
notificar a Assessoria Jurídica da SMAHB, para as medidas jurídicas
cabíveis.

O Conselho Municipal de Habitação - COMUNH será
composto por um total de 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte)
membros suplentes, representantes do Poder Público, da sociedade civil
e de movimentos populares, assim distribuídos, conforme o art. 5º, da
Lei nº 9.236/2013:

I - 10 - (dez) representantes do Poder Público Municipal,
sendo:

1. Secretaria Municipal de Habitação - SMAHB
2. Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo -

SEPLAM
4. Agência Municipal de Obras - AMOB
5. Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA
6. Secretaria do Governo Municipal - SEGOV
7. Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
8. Procuradoria Geral do Município - PGM
9. Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
10. Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL

II - 10 (dez) representantes da sociedade civil e movimentos
populares:

1. Representante dos Movimentos por Moradias;

Parágrafo único

Art. 5º



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 03

XVI - manter em arquivos os documentos expedidos e
recebidos pelo Conselho;

XVII - manter atualizado o controle da freqüência dos
conselheiros;

XVIII - prestar esclarecimentos solicitados pelos
conselheiros;

XIX - encaminhar ao COMUNH as modificações ou
introduções de novos padrões e novos projetos na política habitacional;

XX - manter atualizados os arquivos de toda a documentação
inerente ao Conselho.

. O (a) Secretário (a) Executivo (a) do COMUNH,
ficará também com o encargo de secretariar o Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, exercendo
as mesmas funções que desempenha junto ao referido Conselho.

Aos membros do Conselho Municipal de Habitação é
vedado:

I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria
objeto da pauta em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-
lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e
fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;

II - valer-se de informação sobre processo ainda não
divulgado para obter vantagem para si ou para terceiros.

Os membros do Conselho Municipal de Habitação
serão nomeados nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.236/2013 pelo Chefe
do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, cujo período
contará a partir da publicação do Decreto de nomeação do Conselheiro.

Conforme o art. 10, da Lei nº 9.236/2013, fica o
Conselho Municipal de Habitação responsável também por apresentar,
sempre que possível, novas tecnologias e concepções de assentamentos
e habitação que atendam aos conceitos de sustentabilidade, tanto
ambiental, quanto habitacional, que venham melhor atender a
sociedade.

A instalação do Conselho e a posse de seus membros
dar-se-ão, no máximo, até 30 (trinta) dias após a publicação deste
Decreto.

O Conselho Municipal de Habitação - COMUNH
aprovará o seu Regimento Interno, no máximo, até 30 (trinta) dias, após
sua instalação.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.

aos 15 dias
do mês de março de 2013.

Art. 10

Art.11.

Art. 12.

Art. 13.

Art. 14.

Art. 15.

Art. 16.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

AGENOR MARIANO
Prefeito de Goiânia em Exercício

X - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução
do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS,
em consonância com a legislação vigente;

XI - expedir Resoluções, na forma aprovada pelo Conselho
Municipal de Habitação;

XII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Habitação - COMUNH;

XIII- submeter à apreciação do Conselho Municipal de
Habitação as contas do Fundo Municipal de Habitação - FMHIS, sem
prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle
interno e externo;

O Vice-Presidente será escolhido dentre os pares na
primeira reunião ordinária, após a publicação desta Lei.

Na ausência ou impedimento, a Presidência do
COMUNH será exercida pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo
(a) Secretário (a) Executivo(a) do Conselho.

O Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal
de Habitação - COMUNH, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.236/2013,
será exercido (a) por um (a) servidor (a) público (a) municipal, cargo
DAS-4, indicado pelo Presidente do COMUNH, com a competência de:

I - secretariar as sessões plenárias do COMUNH, lavrando as
atas e prestando informações e esclarecimentos sobre os processos e
matérias em pauta;

II - fornecer suporte e assessoramento à Presidência e ao
Plenário;

III - preparar a pauta das sessões plenárias e encaminhá-las
aos Conselheiros, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis;

IV - encaminhar à apreciação do Plenário, através da
Presidência, a inserção de assuntos urgentes, não inclusos na pauta;

V - emitir e/ou solicitar parecer técnico sobre matérias em
pauta, quando requerido pelo Plenário;

VI - dar vista dos autos processados, mediante carga às partes
interessadas, quando tenham que cumprir diligências determinadas pelo
Plenário;

VII - encaminhar e/ou fazer publicar as Resoluções
provenientes do Plenário;

VIII - decidir as questões relativas à administração e
funcionamento do COMUNH, junto ao Presidente;

IX - preparar e assinar, juntamente com o Presidente,
resoluções, moções e outros documentos e expedientes administrativos
do COMUNH;

X - elaborar o Relatório semestral de atividades do
COMUNH, submetendo-o à apreciação e aprovação do Plenário;

XI - redigir as atas das reuniões;
XII - inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem

manifestar sua opinião sobre determinado assunto de pauta;
XIII - organizar espaços físicos e materiais das reuniões do

Conselho;
XIV - colher a assinatura dos conselheiros na lista de

presença;
XV - digitar e expedir a correspondência a ser assinada pelo

Presidente;

§ 1º

§ 2º

Art. 9º



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 04

b) Maria Paixão Soares da Silva - .

a) Aristides de Araújo Borges Júnior -
b) Rafael Henrique Oliveira Vicente Rosa -

a) Maristela Alencar de Melo Bueno -
b) Nébio Jean Carlos -

a) Anne Cristina Naves Godoi de Castro Meireles -
b) Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes -

a) Kleybe Lemes de Morais -
b) Sinomar Martins da Silva -

a) Dário Délio Campos -
b) Luis Fernando Xavier de Souza -

a) Lúcia Xavier da Cunha Barbosa -

a) Sebastião Ferreira da Silva -
b) Ilma Oliveira Carvalho -

a) Antonio Marques de Jesus Araújo -
b) Orcilio Silveira Neto -

a) Roberto Elias de Lima Fernandes -
b) Carlos Alberto de Paula Moura Júnior -

a) Eduardo James de Moraes -

Suplente

VI. Representantes da Secretaria do Governo Municipal - SEGOV:

Titular;
Suplente.

VII. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS:

Titular;
Suplente.

VIII. Representantes da Procuradoria Geral do Município - PGM:

Titular;
Suplente.

IX. Representantes da Secretaria Municipal de Administração:

Titular;
Suplente.

X. Representantes do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Goiânia - IPSM:

Titular;
Suplente.

XI. Representante dos Movimentos por Moradias - União
Goianiense do Movimento Social - Setor Jardim Goiás:

Titular.

XII. Representantes dos Movimentos de Posseiros do Município de
Goiânia - Federação Goianiense de Inquilinos e Posseiros - FEGIP:

Titular;
Suplente.

XIII. Representantes das Cooperativas Habitacionais -
Cooperativa Habitacional Renascer - Cooperativa dos
Trabalhadores da Construção Civil:

Titular;
Suplente.

XIV. Representantes das Entidades Empresariais da Construção
Civil - Sindicato da Construção Civil de Goiás - SINDUSCON-GO:

Titular;
Suplente.

XV. Representantes do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA:

Titular;

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 2845, DE 03 DE MAIO DE 2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,

D E C R E T A:

Art. 1º

I. Representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SMHAB:

Titular;
Suplente.

II. Representantes da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN:

Titular;
Suplente

III. Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano Sustentável - SEMDUS:

Titular
Suplente

IV. Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOB:

Titular;
Suplente.

V. Representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente -
AMMA:

Titular;

Nomeia membros para compor o

Conselho Municipal de Habitação.

no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista do disposto no inciso II, do art. 115, da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, Lei nº 9236, de 05 de fevereiro de
2013, que dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de
Habitação - COMUNH e Decreto Regulamentador nº 2215, de 15 de
março de 2013, e considerando a apresentação da documentação que
comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica
do Município de Goiânia,

Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal
de Habitação, os seguintes membros:

a) Wolney Wagner de Siqueira Júnior -
b) Henrique Alves Luiz Pereira -

a) Lázaro Rodrigues Naves -
b) Esmerinda Dias Batista e Sousa - .

a) Sérgio Edward Wiederhecker - ;
b) Maria Helena Antunes de Sant'Ana Camelo - .

a) Rodolfo Leon Salinas -
b) Willion Carlos Reis de Barros -

a) Pedro Wilson Guimarães -



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 05

PROCESSO Nº: 53036929/2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO: Contrato de Pessoal

DESPACHO Nº267/2013

RESOLVO contratação

pelos períodos especificados

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

ANEXO AO DESPACHO N.º 267/2013

CONTRATO ESPECIAL 2013
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL / LISTA 5

30 H

- À vista do contido nos autos e
considerando o disposto nos artigos 2º, III e VI, e 8º, da Lei n.º 8.546, de
23 de julho de 2007, alterada pela Lei n.º 8.577, de 30 de novembro de
2007, e considerando a apresentação da documentação que comprova a
não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município
de Goiânia, a de 161 (cento e
sessenta e um) profissionais, conforme quadro em anexo, selecionados
pela Secretaria Municipal de Educação, visando suprir o déficit
existente na Rede Municipal de Ensino, .

Encaminhe-se à ,
para as providências decorrentes.

aos 04 dias
do mês de junho de 2013.

autorizar

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

b) Idalino Serra Hortêncio -

a) Diogo Antônio da Paixão -
b) Edinardo Rodrigues Lucas -

a) Eline Maria Moura Pereira Caixeta -
b) Adriana Mara Vaz de Oliveira -

a) Elenira Tatiana Lemos Vieira Chaud -
b) Tayrone de Martino Gomes -

a) Cleomar Dutra Ferreira -
b) Marcos Alberto Rocha -

As demais representações faltantes serão nomeadas
tão logo apresentem a documentação exigida pelo art. 20-A, da Lei
Orgânica do Município de Goiânia,

A função de conselheiro, nos termos do art. 6º, da Lei
nº 9236/2013, não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público e social.

Conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9236/2013, o
referido Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de
Habitação.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.

aos 03 dias
do mês de maio de 2013.

Suplente.

XVI. Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Goiás - CAU/GO:

Titular;
Suplente;

XVII. Representantes das Universidades - Universidade Federal de
Goiás - UFG:

Titular;
Suplente;

XVIII. Representantes da Câmara Municipal de Goiânia:

Titular;
Suplente.

XIX. Representantes da Caixa Econômica Federal - CEF:

Titular;
Suplente.

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 06

CONTRATO ESPECIAL 2013
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO - PE-II / LISTA 5

15A - 21H / 21A - 30H /42A - 60H

CONTRATO ESPECIAL 2013
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL / LISTA 5

30 H / 40H

CONTRATO ESPECIAL 2013
AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS / LISTA 5

30 H



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 07

II - As Diretorias providenciem o que lhes competirem;

III - Publique-se no Diário Oficial do Município;

IV - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de junho
de 2013.

DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 03 de
junho de 2013.

no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista do que consta no art. 14, II da Lei
Complementar nº180/80 e art. 43, parágrafo
único, II do Decreto Municipal nº 2.390/09,

I - Designar o
para o comando e a

para o sub-comando do Grupo de
Segurança das Autoridades do Poder Legislativo Municipal;

II - As Diretorias Administrativa e Operacional providenciem
o que lhes competirem;

III - Publique-se no Diário Oficial do Municipal;

IV - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

aos 03 de
junho de 2013.

GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA
AGÊNCIA

AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - AGMG

PORTARIA Nº0231/2013 - AGMG

O P R E S I D E N T E C O M A N D A N T E D A
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

RESOLVE

GM CARLISTON MACEIÓ MORAIS -
Mat. 792829-1 GM NÚBIA MARA MARTINS
MARQUES - Mat. 792659-1

GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - AGMG

AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - AGMG

PORTARIA Nº0229/2013 - AGMG

O P R E S I D E N T E C O M A N D A N T E D A
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista do que consta no art.55, da Lei
Complementar nº 11/92 e art. 57, do Decreto
Municipal nº 2.390/09.

CARLISTON MACEIÓ MORAIS

GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - AGMG

PORTARIA Nº0230/2013 - AGMG

O P R E S I D E N T E C O M A N D A N T E D A
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista, do que consta no art.55, da Lei
Complementar nº 11/92 e art. 57, do Decreto
Municipal nº 2.390/09.

NÚBIA MARA MARTINS MARQUES

RESOLVE:

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda
Municipal - Mat. 792829-1,

II - As Diretorias providenciem o que lhes competirem;

III - Publique-se no Diário Oficial do Município;

IV - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de junho
de 2013.

aos 03 de
junho de 2013.

RESOLVE:

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, a Guarda
Municipal - Mat. 792659-1,

PORTARIAS



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 08

Despacho nº 131/2013, do Prefeito de Goiânia, contido no Processo nº
51883322/2013, para exercerem a Função Gratificada de Gabinete,
símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Mizair Lemes Junior, desde 1º
de maio de 2013.

aos 03 dias do
mês de maio do ano 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido no Ofício nº 102/13, do Gabinete do Vereador
Carlos Soares,

designar o servidor
matrícula nº 596051, pertencente ao quadro de pessoal da

Secretaria Municipal de Comunicação, ora à disposição deste Poder,
conforme Decreto Municipal nº 2820, de 29 de abril de 2013, para
exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete
do Vereador Carlos Soares, desde 1º de maio de 2013.

aos 03 dias do
mês de maio do ano 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Luciano Henrique da Silva Santos
Joka,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

PORTARIA Nº 285, DE 03 DE MAIO DE 2013.

PORTARIA Nº0232/2013 - AGMG

O P R E S I D E N T E C O M A N D A N T E D A
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

MARCELO LUZ DOS SANTOS
EBER SARAIVA DOS SANTOS BARROS

GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Marcelo Rios Fayad,

Jovair José da Silva,

no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista do que consta no art. 14, II da Lei
Complementar nº180/80 e art. 43, parágrafo
único, II do Decreto Municipal nº2.390/09,

RESOLVE:

I - Destituir da função de Comandante do Grupo de Segurança
das Autoridades do Poder Legislativo Municipal, o Sub-Inspetor

- Mat. 788740-01 e do Sub-
Comando o Sub-Inspetor
- Mat. 790931-01, a partir de 03 de Junho de 2013;

III - As Diretorias Administrativa e Operacional
providenciem o que lhes competirem;

IV - Publique-se no Diário Oficial do Município;

V - Registre-se, Anote-se.

aos 03 de
junho de 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido no Ofício nº 0155/13-GVML, do Gabinete do
Vereador Mizair Lemes Junior,

designar os servidores matrícula nº
81370, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Municipal do Meio
Ambiente, ora à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 2396, de
05 de abril de 2013, e matrícula nº 474843-04,
pertencente ao quadro de pessoal da COMURG - Companhia de
Urbanização de Goiânia, ora à disposição deste Poder, conforme

PORTARIA Nº 284. DE 03 DE MAIO DE 2013.



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 09

retroativo a 29 de abril de 2013.

aos 03 dias do
mês de maio de 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido no Ofício nº011/2013 GVDG, do Gabinete do
Vereador Dr. Gian,

designar o servidor matrícula nº
1012088, pertencente ao quadro de pessoal da COMURG - Companhia
de Urbanização de Goiânia, ora à disposição deste Poder, conforme
Despacho nº 180/2013, do Prefeito de Goiânia, contido no Processo nº
52290392/2013, para exercer a Função Gratificada de Gabinete,
símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Dr. Gian, desde 1º de maio de
2013.

aos 03 dias do
mês de maio do ano 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Silas Alves Barbosa Silva,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

PORTARIA Nº 289, DE 03 DE MAIO DE 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

1991-
REGIMENTO INTERNO-,

RESOLVE

Milton José das Mercêz,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

1991-
REGIMENTO INTERNO-,

RESOLVE

Milton José das Mercêz,

PORTARIA Nº 287, DE 03 DE MAIO DE 2013.

PORTARIA Nº 288, DE 03 DE MAIO DE 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de

em conformidade com o disposto no
artigo 2º da Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário
Oficial do Município nº 5507, de 09 de janeiro de 2013, e o contido nos
Autos nº 408/2013,

exonerar CPF nº 101.517.531-72,
do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DS-1, conforme
Portaria nº 104, de 23 de janeiro de 2013, com efeito retroativo a 29 de
abril de 2013.

aos 03 dias do
mês de maio de 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de

em conformidade com o disposto no
artigo 2º da Lei nº 9219, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário
Oficial do Município nº 5507, de 09 de janeiro de 2013,

nomear CPF nº 101.517.531-72,
para o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DS-1, com efeito



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 10

RESOLVE

Welder Gomes de Camargo,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Erivaldo Pereira Barbosa,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

designar o servidor matrícula
nº 94668, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Gestão de Pessoas, ora à disposição deste Poder conforme Decreto
Municipal nº 353, de 22 de janeiro de 2013, para exercer a Função
Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Jorge
do Hugo, desde 1º de maio de 2013.

aos 06 dias do
mês de maio do ano 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

e tendo em vista o contido no
Memorando nº 020/2013, da Diretoria de Recursos Humanos,

retificar a Portaria nº 234, de 11 de abril de 2013, que trata da
designação de servidor à disposição para exercer a função de Chefe do
Núcleo de Assistência Administrativa, símbolo FG-3, para que onde se
lê: Erivaldo Perereira Barbosa, leia-se:
mantendo-se inalterados os demais termos do referido ato.

aos 06 dias do
mês de maio do ano de 2013.

PORTARIA Nº 292, DE 06 DE MAIO DE 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

-
REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

James Carlos Feitosa de Oliveira,

Luana Santos
Menezes,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

PORTARIA Nº 290, DE 03 DE MAIO DE 2013.

PORTARIA Nº 291, DE 06 DE MAIO DE 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido no Ofício nº 316/13 GVVCF, do Gabinete do
Vereador Virmondes Cruvinel Filho,

designar os servidores
matrícula nº 724181, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, ora à disposição deste Poder,
conforme Decreto nº 2034, de 21 de fevereiro de 2013, e

matrícula nº 1045997, pertencente ao quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, ora à
disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1710, de 18 de fevereiro de
2013, para exercerem a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG,
no Gabinete do Vereador Virmondes Cruvinel Filho, desde 1º de maio
de 2013.

aos 03 dias do
mês de maio do ano 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido no Ofício no 235/2013 GVJH, do Gabinete do
Vereador Jorge do Hugo,



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 11

08 de janeiro de 2013, e tendo em vista o contido no Ofício no 306/2013,
do Gabinete da Vereadora Célia Valadão,

exonerar matrícula nº 557960,
CPF nº 435.483.771-49, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos, ora à disposição
deste Poder Legislativo, conforme Decreto Municipal no 092, de 08 de
janeiro de 2013, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar II,
símbolo SP-II, do quadro de pessoal do Gabinete da Vereadora Célia
Valadão, surtindo seus efeitos desde 1º de maio de 2013.

aos 06 dias do
mês maio do ano de 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido nos Ofícios nº 306/2013 e 308/2013, do Gabinete
da Vereadora Célia Valadão,

designar os servidores
matrícula nº 557960, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Recursos Humanos, ora à disposição deste Poder,
conforme Decreto Municipal nº 092, de 08 de janeiro de 2013, e

matrícula nº 21382, ocupante do cargo em provimento
efetivo de Auxiliar de Manutenção, nível II, do QPL, para exercerem a
Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da
Vereadora Célia Valadão, desde 1º de maio de 2013.

aos 06 dias do

RESOLVE

André Luiz Santana Garcia,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

André Luiz Santana Garcia,

Luiz
Antônio Santos,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

PORTARIA Nº 295, DE 06 DE MAIO DE 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Luiz Antônio Santos,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

PORTARIA Nº 293, DE 06 DE MAIO DE 2013.

PORTARIA Nº 294, DE 06 DE MAIO DE 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº
9039, de 13 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial do Município
nº 5108, de 18 de maio de 2011, e tendo em vista o contido no Ofício nº
308/2013, do Gabinete da Vereadora Célia Valadão,

dispensar o servidor matrícula nº
21382, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção, nível II,
do QPL, da função de Chefe do Núcleo de Assistência Administrativa,
símbolo FG-3, desde 1º de maio de 2013.

aos 06 dias do
mês de maio do ano 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

em conformidade com a Lei nº 9219, de



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 12

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Adailton Alves Maia,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

PORTARIA Nº 297, DE 06 DE MAIO DE 2013.

PORTARIA Nº 298, DE 06 DE MAIO DE 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto na lei nº 9219, de 08 de janeiro
de 2013, e o contido no Ofício nº 230/2013 GVJH, do Gabinete do
Vereador Jorge do Hugo,

designar o servidor o servidor
matrícula nº 514446, pertencente ao quadro de pessoal do IPSM -
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ora à
disposição deste Poder, conforme Decreto Municipal nº 2846, de 03 de
maio de 2013, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo
FGG, no Gabinete do Vereador Jorge do Hugo, desde 1º de maio de
2013.

aos 06 dias do
mês de maio do ano 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto nos artigos 95 e 96 da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia, e tendo em vista o contido nos Autos
0459/2012,

mês de maio do ano 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

em conformidade com a Lei nº 9219, de
08 de janeiro de 2013, e tendo em vista o contido no Ofício nº 307/2013,
do Gabinete da Vereadora Célia Valadão,

aos 06 dias do
mês de maio do ano de 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

PORTARIA Nº 296, DE 06 DE MAIO DE 2013.



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 13

mês de maio do ano de 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº
9039, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o contido no Ofício nº
312/2013, do Gabinete da Vereadora Célia Valadão,

Fica designada a servidora
matrícula nº 466948, CPF nº 146.729.871-91, pertencente ao

quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ora à
disposição deste Poder, conforme Decreto Municipal nº 348, de 22 de
janeiro de 2013, para desempenhar a função de Chefe do Núcleo de
Assistência Administrativa, símbolo FG-3.

A servidora relacionada no artigo 1º fica sujeita à
prestação de serviço em regime de tempo integral, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos financeiros desde 1º de maio de 2013.

aos 06 dias do
mês de maio do ano 2013.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

Art. 1º Ana Maria Carrijo
Barbosa,

Art. 2º

Art. 3º

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

PORTARIA Nº 300, DE 06 DE MAIO DE 2013.

autorizar o pagamento de 05 (cinco) horas extras, referentes a
serviço extraordinário prestado na Sessão Extraordinária na Solenidade
de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada no dia 1º de
janeiro de 2013, aos seguintes servidores:

aos 06 dias do
mês de maio do ano de 2013.

usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -

o disposto nos artigos 95 e 96 da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia, e tendo em vista o contido nos Autos
0459/2012,

autorizar o pagamento de 10 (dez) horas extras, referentes a
serviço extraordinário prestado na Sessão Extraordinária na Solenidade
de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada no dia 1º de
janeiro de 2013, ao servidor abaixo:

aos 06 dias do

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA,

REGIMENTO INTERNO -,

RESOLVE

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,

PORTARIA Nº 299, DE 06 DE MAIO DE 2013.



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 14

Centro Médico Ltda, foi elaborado/editado/publicado (fls. 173/193)
com erro no valor anual das despesas para os anos de 2013 e 2014;

Considerando que o valor das despesas para os anos de 2013 e
2014 seria de R$: 750.000,00 por ano, e não de R$: 1.500.000,00 como
emitido/publicado no DESPACHO/GAB/IMAS nº 374/2012;

Considerando que apesar de nos autos fazer ausente a
retificação do DESPACHO/GAB/IMAS nº 374/2012 (fls. 173 e 193) no
valor anual para 2013 e 2014; aos atos sequentes de instrução foram
adotados valores corretos para as despesas anuais e totais, o que não
gerou prejuízo ao erário e/ou prestador;

Considerando que os serviços de saúde então contratados no
ano de 2012, apesar do erro no valor para os anos de 2013 e 2014, são
imprescindíveis aos pacientes usuários do IMAS, não podem ter
descontinuidade na prestação e estão nas condições exigidas pelo
credenciante;

Considerando o entendimento pacificado da
doutrina do emprego da inexigibilidade de licitação quando acudir
necessidade de contratar serviços de saúde pela Administração Pública
sem possibilidade de incidir diferença de preços entre os prestadores;

Considerando o disposto nos Artigos 26 e 61,
ambos da Lei Federal nº 8666/1993;

Considerando o estabelecido no do Artigo
25 da Lei Federal nº 8666/1993;

Considerando o que estabelece os Princípios
Administrativos e Constitucionais da Supremacia do Interesse Público,
Legalidade, Moralidade e Eficiência;

C o n s i d e r a n d o o c o n t i d o n o PA R E C E R /
ASJUR/IMAS nº 2797/2012 (fl. 170).

1 - , no tocante ao valor anual para os anos
de 2013 e 2014, ao DESPACHO/GAB/IMAS nº 374/2012 (fl. 173); que
passam a vigorar como a seguir: “Autorizar a realização da despesa na
modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratar a
prestação de serviços de saúde da Empresa Foccos Centro Médico Ltda
inscrita no CNPJ sob o nº 13.595.502/000-54, no valor anual para 2012
de R$: 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para 2013 e 2014, o
valor de R$: 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por ano; e,
com valor total das despesas de R$: 1.750.000,00 (hum milhão
setecentos e cinquenta mil reais); e, ratificar as demais condições.

Gabinete da Presidência do IMAS - Goiânia, aos 04 dias do
mês de maio de 2013.

Caput

RESOLVE:

Retificar

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RETIFICAÇÃO DO DESPACHO Nº 1319/2013

Onde se lê: “DESPACHO N.º 1319/2013 - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA,

Leia. se: “DESPACHO N.º 1319/2013 - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,

2.013

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

GOIÂNIA - IMAS

no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no
artigo 25 inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores
alterações;....

....SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de Junho de 2.011.”

no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no
artigo 25 inc. I, da. Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores
alterações.,...

....SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de Junho de .”

Processo : 50210910/2012
Nome : Foccos Centro Médico Ltda
Assunto : Credenciamento

A Presidenta do Instituto de Assistência a Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia - IMAS no uso de suas atribuições
legais e regulamentares previstas na Lei Municipal nº 8537/2007;
Considerando os incisos IV e VI do Artigo 39 do Regimento Interno do
IMAS;

Considerando que o DESPACHO/GAB/IMAS nº 374/2012
que autorizou a contratação dos serviços de saúde da Empresa Foccos

DESPACHO/RERRATIFICAÇÃO/GAB/IMAS Nº 301/2013

RETIFICAÇÃO

DESPACHO

EXTRATOS



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 15

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 107A/2012.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 108A/2012.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 110A/2012.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 112A/2012.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
005/2012

1. LOCAL E DATA:

2. FUNDAMENTO:

3.CONTRATANTES:

4. OBJETO:

5. VALOR:

6. PROCESSO:

AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 103A/2012.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 106A/2012.

GOIÂNIA, 20 DE MAIO DE 2013.

art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com as
modificações introduzidas pela Lei nº
8.883/94 e alterações posteriores.

M U N I C Í P I O D E G O I Â N I A , p o r
i n t e r m é d i o d a S E C R E TA R I A D O
GOVERNO MUNICIPAL e a empresa
LÍDER TUR EMPREENDIMENTOS
TURÍSTICOS E PROMOÇÕES LTDA-
ME.

Acréscimo de 25% ao valor inicialmente
pactuado no Contrato nº 005/2012.

Fica o contrato acrescido no valor de RS
19.802,50 (dezenove mil, oitocentos e
dois reais e cinquenta centavos).

52934354

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 19 do mês de setembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e
CONSTRUTORA SÃO CRISTOVÃO LTDA, neste ato
denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física inscrita no
CPF/CNPJ sob nº. 02.137.259/0001-04

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº. 5052
e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 36.000 (trinta e seis mil reais)

6 - PROCESSO: 37020753

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, ao dia 01 do mês de novembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e SORAYA
FERNANDES CARNEIRO nome fantasia “SORAYA
EVENTOS”, neste ato denominado COMPROMISSÁRIA,
pessoa física inscrita no CPF sob nº. 300.997.221-00.

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Autos de Infração nº.
5904; 4594 e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

6 - PROCESSO: 39102757 / 37239216

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, ao dia 01 do mês de novembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e
DIONATHAN MARQUES FAUSTINO, neste ato denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física inscrita no CPF sob nº.
008.202.231-31.

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº.
21779 e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)

6 - PROCESSO: 50582558

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, ao dia 01 do mês de novembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e MA
CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA, neste ato denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 11.606.383/0001-62.

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação dos Autos de Infração nº.
21903; 16959 e 12690 e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)

6 - PROCESSO: 50577228 / 49167865 / 50577678

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 09 do mês de novembro de 2012.

2 - PARTES:
Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e
ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICAÇÃO E
PAZ MUNDIAL, neste ato denominado COMPROMISSÁRIO,
pessoa física inscrita no CPF/CNPJ sob nº. 48.053.789/0001-60

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº.
16686 e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 1.200 (mil e duzentos reais)

6 - PROCESSO: 48363598



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 16

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 01A/2013.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 02A/2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
088/2011

1 - DATA:

2 - FUNDAMENTO:

3 - CONTRATANTES:

15/05/2013.

Este Termo de Aditamento, fundamenta-se no
art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.

Município de Goiânia/GO sob a
interveniência da Secretaria Municipal de Educação - SME e a Empresa
MM Lavajato Ltda.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 113A/2012.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Nº. 114A/2012.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO,
RESPONSABILIDADE E AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº.

006A/2012.

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 20 do mês de novembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e PLANALTO
COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA nome
fantasia “SUPERMERCADO VENKA”, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 07.984.011/0001-00.

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação dos Autos de Infração nº.
17082; 14625; 12682 e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

6 - PROCESSO: 48780270 / 49167164 / 49329709

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 28 do mês de novembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e
WEBERSON MENDES DE SOUSA, neste ato denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física inscrita no CPF sob nº.
006.671.001-48.

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº.
21966 e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)

6 - PROCESSO: 50878597

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 07 do mês de dezembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e BENJA
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTO E ACESSORIOS
PARA CAMINHÕES, neste ato denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física inscrita no CPF/CNPJ sob
nº. 97.415.673/0001-44

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº. 2993
e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 1.200 (mil e duzentos reais)

6 - PROCESSO: 35279733

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº. 678,
e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 300,00 (Trezentos reais)

6 - PROCESSO: 33410832

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 12 do mês de dezembro de 2012.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e POSTO 200
MILHAS LTDA, neste ato denominado COMPROMISSÁRIO,
pessoa jurídica com o CNPJ sob nº. 02.388.676/0001-20.

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 07 do mês de janeiro de 2013.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e
ALFHAVILLE FLAMBOYANT CLUBE, neste ato denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física inscrita no CPF/CNPJ sob
nº. 04.687.889/0001-88

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº. 1654
e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

6 - PROCESSO: 34403538

1 – LOCAL E DATA: Goiânia, aos dias 09 do mês de janeiro de 2013.

2 - PARTES:

Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA e
COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO DO
ESTADO DE GOIAS- COTEGO, neste ato denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física inscrita no CPF/CNPJ sob
nº. 05.820.858/0001-16

3 - OBJETO:
Este compromisso objetiva a quitação do Auto de Infração nº. 7896
e a devida reparação do dano ambiental.

4 – VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

6 - PROCESSO: 44152681



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 17

SETENTA E UM POR CENTO), COM BASE NA VARIAÇÃO DO
IST (ÍNDICE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES).

12 (DOZE) MESES.

R$ 538.232,76 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e
trinta e dois reais e setenta e seis centavos)

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

14 BRASIL TELECOM S/A

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO Nº 04/2010 POR MAIS 12 MESES E REAJUSTE DO
VALOR CONTRATADO EM 4,32% (QUATRO VÍRGULA
TRINTA E DOIS POR CENTO).

12 (DOZE) MESES.

R$ 152.977,92 (cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e
setenta e sete reais e noventa e dois centavos)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 067/2013

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

PRAZO:

VALOR:

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

OBJETO:

PRAZO:

VALOR:

www.licitacoes-
e.com.br

A Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação da
Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, por meio de seu
Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelos Decretos Municipais nº
794 de 07/02/2013 e nº 2273 de 26/03/2013 , torna público, para
conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, nesta
Secretaria, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor
Preço Por Lote, a ser realizada em sessão pública eletrônica por meio do
Sistema Eletrônico do Banco do Brasil a partir das 09:00 horas (horário
de Brasília-DF) do dia 21/06/2013, através do site:

Processo n.º 51881508/13, destinado à Aquisição de EPI
(luvas de segurança) para atender à Companhia de Urbanização de

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 04/2010

4 - OBJETO:

5 - PRAZO

6 - VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 64.524,00

7 - PROCESSO Nº.:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSO:

CONTRATANTE:

CONTRATADO:

OBJETO:

DATA DAASSINATURA:

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

OI S/A

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO Nº 03/2010 POR MAIS 12 MESES E REAJUSTE DO
VALOR CONTRATADO EM 4,71% (QUATRO VÍRGULA

Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do
Contrato nº. 088/2011 pelo período de 12 (doze) meses.

: Por este instrumento de Aditamento fica o Contrato nº.
088/2011, por acordo entre as partes, prorrogado por 12 (doze) meses a
partir do dia 16/05/2013.

(sessenta
e quatro reais e quinhentos e vinte e quatro centavos).

49888031/2012

43942662

Secretaria Municipal de Saúde

Cial Comercio e Indústria de Alimentos Ltda

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de
25% no valor contrato inicial no importe de RS 1.442.616,54 (um
milhão quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e
cinqüenta e quatro centavos).

31 de janeiro de 2013.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
020/2012

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 03/2010

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

OBJETO:

AVISO DE LICITAÇÃO



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 18

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO E HUMANO - IDTECH

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E
HUMANO - IDTECH,

Projeto da Central de Atendimento ao Cidadão -
TELECONSULTA, 29.295.174/48.782.035,

RESULTADO DAS COMPRAS,
C O N T R ATA Ç Õ E S , L I C I TA Ç Õ E S E A D I TA M E N TO S
REALIZADOS EM MAIO DE 2013:

O
pessoa jurídica de direito privado, sem fins

lucrativos, qualificada como organização social no âmbito do
com o qual mantém contrato de Gestão

através de sua Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fonte de
recursos o

Processo Nº. por meio de
sua Gerência de Compras, nos termos do Regulamento de Licitações e
Contratos, torna público o

Município de Goiânia/GO,

Goiânia - COMURG, conforme condições e especificações
estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de
Registro de Preços. O Edital de Licitação encontra-se disponível no
endereço citado abaixo ou no site
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal- Av. Cerrado nº. 999- Térreo- Bloco B, Goiânia-GO-
Fone/Fax: (062) 3254-6320- 3524-6315.

www.goiania.go.gov.br.

RESULTADO

RETRATIL PARA CADA PROJETO

OLIVEIRA CANÇADO

E.P.I S E FERRAGENS

CONTRATADO (A) MODERNA COMERCIAL

FLEX

SOCIAL

ATACADISTA DE E



Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 19

AMMA

DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A LTDA - UNIDADE BUENO
39038307

,
CNPJ: 61.486.650/0324-68, processo Nº torna público que
requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA a renovação
da licença ambiental de operação do posto de coleta, situado à Av. T-4,
Qd. 123, Lt. 02, Setor Bueno, Goiânia-Goiás.

AMMA

ATELIÊ DA LUZ LTDA ME

53123026,

AMMA

DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A LTDA - UNIDADE
COIMBRA, 339038480

torna público que requereu da Agência
Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo Nº

a Licença Ambiental Simplificada para fabricação de
artefatos têxteis para uso doméstico e tapeçaria. Rua 88, Nº 504, Qd. F-
38, Lt. 52, CEP 74.085-010, Setor Sul, Goiânia-Go.

CNPJ: 61.486.650/0323-87, processo Nº
torna público que requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente -
AMMA a renovação da licença ambiental de operação do posto de
coleta, situado à Rua 246, nº22, Setor Coimbra, Goiânia-Goiás.

EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

Tiragem: 200 exemplares
Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09
Parque Lozandes - Goiânia - GO
CEP: 74.805-010
Fone: 3524-1094
Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas

das 14:00 às 18:00 horas
Versão on line:
Versão on line sem efeitos legais

ASSINATURA SEMESTRAL..................... R$ 160,00

VENDA AVULSA........................................ R$ 2,50

PUBLICAÇÕES DIVERSAS...................... R$ 20,00

EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL ..... R$ 10,00

EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR ............. R$ 34,00

(cento e sessenta reais)

(dois reais e cinquenta centavos)

(vinte reais) até 01 (uma) página, acima
de 01(uma) página R$ 5,00 (cinco reais)
por página ou fração;

(dez reais)

(trinta e quatro reais)

www.goiania.go.gov.br/governo

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959

PELA GRANDEZA DA P
ÁTR

IAPELA GRANDEZA DA P
ÁTR

IA

PUBLICAÇÕES/PREÇOS

PAULO DE SIQUEIRA GARCIA

LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ

PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA

PAULO GOUTHIER JUNIOR

Impressão e Acabamento:

Prefeito de Goiânia

Secretário Municipal da Casa Civil

Diretora do Sistema de Controle da Legislação Municipal

Diretor do Departamento de Editoria e
Controle do Diário Oficial

Multi
Impressões

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial



Anatole Ramos João Luciano Curado Fleury

HINO A GOIÂNIA
COMPOSIÇÃO: Letra: /Música:

Vinde ver a cidade pujante
Que plantaram em pleno sertão,
Vinde ver este tronco gigante,
De raízes profundas no chão

Construída com esforços de heróis,
É um hino ao trabalho e a cultura.
O seu brilho qual luz de mil sóis,

Se projeta na vida futura.

Capital de Goiás foi eleita,
Desde o berço em que um dia nasceu,

Pela gente goiana foi feita,
com seu povo adotado cresceu.

Vinde ver a Goiânia de agora,
A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,
E cantais vós também o seu hino.

Vinde ver a Goiânia de agora,
A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,
E cantais vós também o seu hino.

Diário Oficial do Município N° 5.606 - Sexta-feira - 07/06/2013 Página 20