Diário Oficial
MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIAPELA GRANDEZA DA PÁTRIA

2013 N° 5.651GOIÂNIA, 09 DE AGOSTO - SEXTA-FEIRA

LEI / DECRETO
Decreto
PODER EXECUTIVO
Portaria
Ato de Licitação
Contrato / Convênio / Acordo
Convocação / Intimação / Notificação
PODER LEGISLATIVO
Contrato / Convênio / Acordo
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
Edital de Comunicação

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LEI / DECRETO

Decreto

do Departamento de Registro de Convênios/Contratos símbolo DAS-4, ,
da Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento da
Administração Municipal, da Secretaria Municipal da Casa Civil,

.

aos 18 dias
do mês de julho de 2013.

a
partir de 1º de julho de 2013

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3682, DE 18 DE JULHO DE 2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,

RESOLVE RENATA CRISPIM FERREIRA

no uso de suas atribuições
legais, e considerando a apresentação da documentação que comprova a
não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município
de Goiânia, ,
CPF: 970.081.091-72, para exercer o cargo, em comissão, de

nomear

Diretora

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3705, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,

D E C R E T A:

Art. 1º

a partir de 1º de agosto de 2013:

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº. 091, de 26 de

junho de 2000 - Estatuto dos Servidores do Magistério Público de Goiânia, e art. 17, da Lei nº. 7.997, de 20 de junho de 2000 - Plano de Carreira e

Remuneração dos Servidores do Magistério Público de Goiânia,

Fica o para fins de definição do valor da gratificação de Diretor, classificado na forma

abaixo discriminada,

Centro de Educação Infantil Juliana Pires,



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Art. 2º

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

aos 01 dias do mês de agosto de 2013.

publicação.

aos 01 dias
do mês de agosto de 2013.

O , no uso
de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno
desta Secretaria,

a necessidade de dar andamento aos
atos e procedimento administrativos desta Secretaria,

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 022/2013-GAB

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

CONSIDERANDO

RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3736, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO,

D E C R E T A:

Art. 1º

Parágrafo único.

Art. 2º

no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.º 4.526, de 20 de
janeiro de 1972, e Leis Complementares n.ºs 171, de 29 de maio de 2007
- Plano Diretor de Goiânia e 177, de 09 de janeiro de 2008, bem como
considerando o contido no Processo n.º 4.819.233-5/2012, de interesse
da

Ficam aprovados o remembramento e a planta dos
blocos 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179 e
180, situados à Rua VC-68C e Rua Inhanhá do Couto, Conjunto Vera
Cruz, nesta Capital, passando a constituir o Bloco 167/180, com as
seguintes características e confrontações:

A aprovação de que trata o deste
artigo deverá ser averbada, pelo interessado, no Cartório de Registro de
Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade,
de acordo com o art. 18, da Lei Federal n.º 6.766/1979, devendo ser
protocolado o documento de averbação junto à Divisão de Cadastro
Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua

caput

PODER EXECUTIVO

Portaria



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assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

, aos 5 dias
do mês de agosto de 2013.

Art. 1. A III Conferência Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (III COMPIR) convocada através do Decreto Nº. 3172
27 de Maio de 2013, publicado no D.O 5605 de 06 de junho de 2013 tem
como objetivos:
I - Reafirmar e ampliar o compromisso governamental e da sociedade
goianiense com políticas de promoção da igualdade racial e de
enfrentamento ao racismo como fatores essenciais à democracia plena e
ao desenvolvimento com justiça social;
II - Avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados para a
construção de políticas de promoção da igualdade racial;
III - Elaborar um conjunto de recomendações e proposições para o
fortalecimento e a promoção da igualdade racial e para o enfrentamento
ao racismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo municipais;
IV - Discutir e apontar propostas para a construção do Plano Municipal
de Promoção da Igualdade Racial, bem como do Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência Contra a Juventude Negra;
V - Discutir os mecanismos de institucionalização da promoção da
igualdade racial, tendo em vista a implantação do Sistema Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação

PROFª. NEYDE APARECIDA DA SILVA
SECRETÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA A
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº. 004/2013 - GAB

A Secretária Municipal de Políticas
para a Promoção da Igualdade
Racial, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais, tornar
público:

REGIMENTO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Autorizar o servidor
, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, matrícula nº 31089,

a assinar pelo Diretor de Receitas Diversas da Secretaria Municipal de
Finanças, , matrícula nº
30619, todos os documentos e atos administrativos referentes à
Diretoria, sem remuneração para a função, no período de

.

Reinaldo Siqueira Barreto

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 167, parágrafo único
e 172, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e
Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos de investigação
da Comissão de Sindicância, bem como que a autoridade instauradora
do processo, como medida cautelar, poderá prorrogar, por igual prazo, o
afastamento da servidora do exercício do cargo, conforme disciplina o
parágrafo único do artigo 167 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Goiânia;

Art. 1º- Prorrogar o afastamento preventivo da servidora
, admitida em 7/11/2000, com o cargo de PE II,

Matrícula Funcional nº 492876-01, na função de Professora Regente, no
turno matutino, lotada no Centro Municipal de Educação Infantil
Jardim Curitiba, por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de suas
remunerações, a partir do dia 5 de agosto de 2013.

Art. 2º - Durante o período de afastamento, a servidora acima
nomeada continuará a prestar serviço, com a mesma carga horária,
respectivamente, na Unidade Regional de Educação Maria Helena
Batista Bretas, conforme a Portaria nº 027, de 7/6/2013.

Art. 3º - Prorrogar o prazo para a conclusão do presente
Processo por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de agosto de 2013.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

Art. 1º - ANTÔNIO JOÃO LOPES
ROCHA

JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE PAULA

06/08/2013 a
16/08/2013

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.

SECRETÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SME Nº 034, de 5-8-2013.

Resolve:

Nívea Luzia Rodrigues

Prorroga prazo da Sindicância e do

afastamento preventivo.



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 04

assegurar a representação do poder público municipal e da sociedade
civil.
§ 3º As comissões organizadoras deverão assegurar as condições de
acessibilidade para pessoas com deficiência.
§ 4º A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
realizada em Goiânia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

Art. 7. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
será presidida pela Secretária da SEPPIR - Goiânia, e na sua ausência ou
impedimento eventual pelo Secretário Geral da COMPIR, que deverá
ser membro da sociedade civil.
§ 1º As discussões no âmbito da III Conferência Municipal de Promoção
da Igualdade Racial poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras,
painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates, entre outros.
§ 2º A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
contará com momentos de expressão artística e/ou cultural,
encorajando-se a sua presença também nas pré-conferências e
conferências livres.
Art. 8. Para a organização, implementação e desenvolvimento das
atividades da III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial fica constituída a Comissão Organizadora Municipal.

Art. 9. A Comissão Organizadora Municipal será composta pela
Secretária da Secretaria Municipal de Política de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo COMPIR, que irão designar um (a)
coordenador (a) geral e um (a) secretario (a)-executivo (a) para a
conferência.
§ 1º A Comissão Organizadora terá convidados de outras Secretarias da
administração municipal e da sociedade civil, que comporão as
subcomissões.
§ 2º Serão constituídas as seguintes subcomissões, que, embora
presididas pela coordenação da Comissão Organizadora Municipal,
terão um coordenador geral responsável pelo conjunto das atividades:
I - Subcomissão de Temática e de Relatoria;
II - Subcomissão de Comunicação;
III - Subcomissão de Logística;
IV - Subcomissão de Articulação e Mobilização.
Art. 10. A Comissão Organizadora da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, por sua Presidenta instituirá uma
Coordenação Executiva composta por dez membros, sendo cinco
representantes da sociedade civil e cinco do Governo, coordenador
geral e secretária executiva.

Das Atribuições da Comissão Organizadora Municipal e das
Subcomissões

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL

SEÇÃO II

CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO

Democracia e Igualdade - por uma Goiânia
sustentável e sem racismo

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO

Art. 2. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
terá como tema central: “

” e como subtemas:
I - Estratégias para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao
racismo;
II - Políticas de Igualdade Racial no Brasil e em Goiânia: avanços e
desafios;
III - Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das
políticas de igualdade racial - Sinapir (órgãos de promoção da igualdade
racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias);
IV - Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços
de decisão.
Parágrafo único. O temário acima terá como subsídios o Plano
Plurianual 2012-2015 e o Plano Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, e deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar os
vários aspectos da Política Nacional de Promoção Igualdade Racial.
Art. 3. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
deverá propiciar a ampla e democrática participação de diversos
segmentos da sociedade brasileira, em especial aqueles discriminados, e
seu relatório final deverá refletir tal diversidade.
Parágrafo único. As discussões do temário e os documentos da III
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão
observar as dimensões (1) etnicorracial, cultural, social e religiosa dos
grupos étnico raciais historicamente discriminados, (2) de gênero e
orientação sexual e identidade de gênero, e (3) as dimensões geracional.

Art. 4. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e
suas deliberações terão abrangência municipal.
Art. 5. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
será precedida de pré-conferências e conferências livres, desde que
devidamente cadastradas junto à SEPPIR.
§ 1º As pré-conferências serão convocadas pela SEPPIR e por outras
secretarias e órgãos municipais e pela sociedade civil. Dela sairão
representantes eleitos para participarem da etapa municipal com direito
a voz e voto.
§ 2º As conferências livres são espaços unicamente dedicados a
consultas, debates e elaboração de propostas.
§ 3º Tanto as pré-conferências como as conferências livres enviarão as
suas contribuições para a etapa municipal.
Art. 6. As etapas da III Conferência Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão realizadas conforme os seguintes períodos:
I - Lançamento conferência no dia 28 de maio de 2013;
II - Pré-conferências e conferências livres com entrega final de
relatórios e lista de representantes, com prazo máximo e final no dia 26
de julho de 2013, às 17h00min;
III - Conferência municipal entre os dias 09 e 10 de agosto de 2013.
§ 1º A observância dos prazos para a realização das pré-conferências é
condição para a participação dos delegados correspondentes na etapa
municipal.
§ 2º A composição das comissões organizadoras municipais deverá



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visando subsidiar a apresentação dos expositores na III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III - Sugerir expositores para cada mesa temática;
IV - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de
trabalhos e elaborar o roteiro para a apresentação dos relatórios;
V - Propor metodologias para consolidação dos relatórios dos grupos;
VI - Coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalhos;
VII - Elaborar, organizar e acompanhar a publicação do Relatório Final
da III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, junto à
Subcomissão de Comunicação;
VIII - Assegurar as condições necessárias para os momentos de
manifestação artística e/ou cultural no decorrer da III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14. À Subcomissão de Comunicação compete:
I - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - Promover a divulgação do Regimento da III Conferência Municipal
de Promoção da Igualdade Racial;
III - Orientar as atividades de comunicação social da III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV - Promover o registro e a cobertura pelos meios de comunicação nas
etapas de pré-conferências e na III Conferência Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, bem como nas conferências livres, visando a
divulgação e a memória da Conferência;
V - Encaminhar e acompanhar a publicação do Relatório Final da III
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial organizado
pela Subcomissão de Metodologia.
Art. 15. À Subcomissão de Logística compete:
I - Propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à
realização da III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, envolvendo (1) organização, uso e administração da
Conferência, a instalação de equipamentos de audiovisual, reprografia,
de comunicação, (2) alimentação para os participantes e hospedagem e
transporte para os palestrantes, (3) acessibilidade, primeiros socorros
entre outros;
II - Avaliar juntamente com a Comissão Organizadora Municipal,
Coordenação Executiva e o COMPIR, prestação de contas de todos os
recursos destinados à realização da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Art. 16. À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete:
I - Estimular a organização e acompanhar a realização das pré-
conferências, como etapas necessárias para garantir participação na
etapa municipal;
II - Monitorar a elaboração e encaminhamento dos relatórios das pré-
conferências e das conferências livres à Comissão Organizadora
Municipal da III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, nos prazos estipulados no calendário.

Art. 17. Os relatórios das pré-conferências deverão ser elaborados a
partir do temário da e da cartilha da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Art. 18. As comissões organizadoras das pré-conferências e
conferências livres devem consolidar os respectivos relatórios a serem

SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS

RELATÓRIOS

Art. 11. À Comissão Organizadora Municipal da III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial compete:
I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - Coordenar a subcomissões indicadas no Art. 8;
III - Indicar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a
composição destas, sempre que houver necessidade;
IV - Definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão,
bem como do relatório da III Conferência Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
V - Definir o formato das atividades da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, bem como os critérios para a
participação dos convidados, expositores municipais, estaduais,
nacionais e internacionais dos temas a serem discutidos;
VI - Aprovar a organização da logística necessária à III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VII - Apreciar o relatório final da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
VIII - Avaliar a prestação de contas da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, antes de submetê-la à apreciação final
da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 12. Compete à Coordenação Executiva:
I - Assessorar Comissão Organizadora Municipal e garantir a
implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões
tomadas no âmbito dessa comissão, bem como das subcomissões;
II - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora
Municipal e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
III - Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada
atividade estabelecida pela Comissão Organizadora Municipal;
IV - Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão
Organizadora Nacional;
V - Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão
Organizadora Nacional e quando solicitada, também das subcomissões;
VI - Organizar e manter os arquivos referente a III Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
VII - Obter junto aos expositores os textos de suas apresentações para
fins de arquivo e divulgação;
VIII - Solicitar apoio de pessoal à Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e de Secretarias integrantes do COMPIR em caráter
temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;
IX - Providenciar a impressão e divulgação do Regimento da III
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
X - Elaborar e divulgar o Regulamento da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
XI - Articular, especialmente com a Subcomissão de Comunicação
visando à elaboração de um plano geral de Comunicação Social da III
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XII - Monitorar o andamento da etapa de pré-conferências e
conferências livres da III Conferência Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, por meio da suas comissões organizadoras,
especialmente no recebimento de seus relatórios finais;
XIII - Elaborar a prestação de contas da III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Art. 13. À Subcomissão de Temática e de Relatoria compete:
I - Propor e elaborar texto de subsídio às discussões das pré-
conferências;
II - Organizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos,



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§2º, respeitando-se o espírito de paridade e proporcionalidade entre

delegados (as) representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.

§4º Para a efetivação da suplência deverá ser apresentada carta de

substituição assinada pelo (a) delegado (a) impossibilitado (a) de

comparecer à III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade

Racial, até o encerramento do credenciamento de delegados (as).

§5º As listas de delegados (as) deverão especificar os (as) participantes

com deficiência e com necessidades especiais por motivo de doença, a

fim de serem providenciadas condições adequadas para a sua plena

participação na III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade

Racial.

Art. 24. Serão convidadas para III Conferência Municipal de Promoção

da Igualdade Racial, pela Comissão Organizadora Municipal,

autoridades, personalidades e representantes de entidades municipais,

estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 25. As despesas com a organização geral, hospedagem e

alimentação de convidados e delegados (as) e convidados da etapa

nacional da III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade

Racial correrão por conta da Secretaria de Políticas de Promoção da

Igualdade Racial da Prefeitura de Goiânia..

Parágrafo único. As despesas das pré-conferências correrão por conta

dos respectivos grupos, entidades e órgãos organizadores.

Art. 26. A Comissão Organizadora Municipal acompanhará as

atividades da Coordenação Executiva, à qual deverá apresentar

relatórios em todas as reuniões ordinárias da comissão Organizadora

Municipal.

Art. 27. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela

Comissão Organizadora Municipal da III Conferência Municipal de

Promoção da Igualdade Racial.

Art. 28. Esta portaria entra em vigor nesta, revogando-se as disposições

em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Goiânia, 06 de agosto de 2013.

ANA RITA MARCELO DE CASTRO

Secretária Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

encaminhados à Comissão Organizadora Municipal, até o dia 26 de
julho de 2013, contento apenas propostas e recomendações de caráter
municipal, com o objetivo de subsidiar as propostas à III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§1º Os relatórios das conferências, das pré-conferências e conferências
livres devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão
Organizadora Municipal, apresentados em versão resumida de no
máximo dez laudas, em espaço dois e encaminhados à Comissão
Organizadora Municipal por meio eletrônico para o endereço

, juntamente com o arquivo bruto
contendo todas as propostas aprovadas, até o dia 26 de julho de 2013.
§2º Os respectivos materiais deverão ser também enviados por
correspondência registrada ou SEDEX ou entregues na Sede da
SEPPIR, em formatos impresso e digital, para a III Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial ( ).
§3º Deverão constar dos relatórios finais das pré-conferências e das
conferências livres somente as propostas com aprovação de, no mínimo,
cinquenta por cento mais um dos seus participantes.
Art. 19. O Relatório Final da III Conferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial será resultante das propostas apresentadas e aprovadas
em plenária.

Art. 20. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
terá a participação de delegados e convidados.
Art. 21. A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
terá, em espírito de paridade entre órgãos de governo e sociedade civil, a
participação de 60% (sessenta por cento) da sociedade civil e 40%
(quarenta por cento) de órgãos do governo, com a seguinte composição:
I - Delegados (as) natos, membros titulares do COMPIR, totalizando 17
(dezessete) delegados (as);
II - Delegados (as) dos diferentes órgãos do Governo Municipal,
indicados em pré-conferências para este fim;
III - Delegados (as) indicados nas pré-conferências, representantes da
sociedade civil.
Art. 22 As delegações escolhidas nas pré-conferências deverão
propiciar a participação dos diversos segmentos da sociedade civil,
levando em conta critérios de gênero, geração e efetiva representação
das comunidades tradicionais afro-brasileiras e grupos étnicorraciais
diversos, bem como de órgãos públicos voltados à promoção da
igualdade racial e à defesa de direitos.
Art. 23. As inscrições de delegados (as) na III Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial deverão ser encaminhadas pelas
comissões organizadoras das pré-conferências, via correio eletrônico e
postal, à Comissão Organizadora Municipal, até dia 26 de julho 2013,
até às 17h00minhs.
§1º Cada pré-conferência, juntamente com a escolha dos (as)
respectivos delegados (as) deverá eleger 30% do total da delegação para
o preenchimento da suplência.
§2º Da lista de delegados (as) e de suplentes escolhidos nas pré-
conferências, deverá constar a respectiva identificação dos
participantes (RG ou RNE, CPF, entidade).

§3º Os suplentes substituirão os (as) delegados (as), na ausência destes,

obedecendo à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma do

comppir2013.goiania@gmail.com

seppirgoiania@gmail.com

CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 07

Ato de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO

INTERESSADO

ASSUNTO º

Pregão Eletrônico nº 106/2013 “Contratação de empresa
especializada em serviços de instalação de sistema de ar condicionado, incluindo equipamentos, com garantia dos serviços e equipamentos,
para atender a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC

RESOLVE:

HOMOLOGAR Pregão Eletrônico nº 106/2013,

: 52567033/2013

: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SETEC

: HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N 106/2013

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º 239/2013, dos Decretos
Municipais ns.º 2.968/2008, 152/2013, 2.459/2013, da Lei n.º 10.520/2002 e Lei n.º 8.666/93, aplicada subsidiariamente à Lei do Pregão, e
considerando a realização do Procedimento Licitatório, na modalidade , destinado à

, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e
seus Anexos”, com a adjudicação do objeto, conforme Ata e Parecer Jurídico, nos termos do art. 38, VI da Lei nº 8.666/93 aplicada subsidiariamente à Lei
nº 10.520/2002.

o procedimento licitatório, Edital nos seguintes termos:

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.

VALDI CAMARCIO BEZERRA
Secretário

:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2013
DATAABERTURA: 27 de agosto de 2013



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 08

HORÁRIO: 09:30 horas

OBJETO:

TIPO:

REGIME DE EXECUÇÃO:

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA:

PROCESSO: 51015479/2012

INTERESSADO:

20,00 (vinte reais)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE RESULTADO DO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2012 SRP

MENOR PREÇO POR ITEM / LOTE

45, 46, 47 48

cancelados

Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção do CMEI de módulo padrão, no Setor Morada do

Sol, nesta capital, para atender à Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Menor Preço Global

Empreitada por Preço Global

Sala de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia - situada na Av. do

Cerrado, nº 999, Bloco B - Térreo - Parque Lozandes - Paço Municipal Goiânia - GO.

Secretaria Municipal de Educação - SME

O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço ou na sede

da Secretaria Municipal de Administração, em horário comercial, a partir da data de sua publicação, mediante o

recolhimento da taxa de inerentes aos seus custos reprográficos, que serão pagos em banco ou

agências lotéricas, através do DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal.

I n f o r m a ç õ e s a d i c i o n a i s p o d e m s e r o b t i d a s j u n t o , a S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O ,

Fone: (62) 3524-6320/6321 Fax: (62) 3524-6315 e-mail: semad@semad.goiania.go.gov.br.

Goiânia, 06 de agosto de 2013.

VALDI CAMARCIO BEZERRA

Presidente

O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima, designado pela Portaria nº 167/2012 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna

público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO nº 047/2012, processo Nº 47791502/2012. Os lotes e restaram

conforme Despacho nº 2581/2013 do Senhor Secretário.

www.goiania.go.gov.br



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 09



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 10



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 11



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 12



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 13



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 14



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 15



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 16



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 17



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 18

Valor Total: R$ 2.726,366,70 (Dois milhões setecentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)

Gildeone Silvério de Lima

Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE RESULTADO DO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2013 SRP

MENOR PREÇO GLOBAL

Goiânia, 05 de agosto de 2013.

O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima, designado pela Portaria nº 167/2012 da Prefeitura de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna

público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2013 SRP, processo Nº 52300495/2013.



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 19

Goiânia, 06 de agosto de 2013.

Gildeone Silvério de Lima
Pregoeiro

Goiânia, 06 de agosto de 2013

Gildeone Silvério de Lima
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2013

Início de acolhimento de propostas dia 09/08/2013
Propostas recebidas até as 14h00min do dia 23/08/2013
Abertura das propostas eletrônicas às 14h00min do dia 23/08/2013
Início da sessão de disputa de lances às 15h00min do dia 23/08/2013

OBJETO DA LICITAÇÃO:

TIPO DE LICITAÇÃO:

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA:

Aquisição de itens de material
permanente, aparelhos RouterBoard, conforme quantidades e
especificações constantes deste Edital e seus anexos.

MENOR PREÇO GLOBAL

Comissão Especial de
Licitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2013

Início de acolhimento de propostas dia 09/08/2013
Propostas recebidas até as 08h00min do dia 22/08/2013
Abertura das propostas eletrônicas às 08h00min do dia 22/08/2013
Início da sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 22/08/2013

OBJETO DA LICITAÇÃO:

TIPO DE LICITAÇÃO:

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA:

PROCESSO Nº: 52477255 / 2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Retire e Acompanhe o Edital: no site
ou solicite via e-mail: cel@sms.goiania.go.gov.br
FONE/FAX - (62) 35241628

Aquisição de itens de material
permanente: Centrifuga, Refrigerador, Agitador de Tubos e outros para
ampliação do Banco de Leite Humano, conforme quantidades e
especificações constantes deste Edital e seus anexos.

MENOR PREÇO POR ITEM

Comissão Especial de
Licitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Goiânia, situada na Av. do Cerrado nº 999, Parque Lozandes - Paço
Municipal - Bloco D, 2º andar - Goiânia-GO.

www.saude.goiania.go.gov.br,



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 20

Goiânia, 06 de agosto de 2013

Gildeone Silvério de Lima
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2013

Inicio de acolhimento de propostas dia 09/08/2013
Propostas recebidas até as 08h00min do dia 23/08/2013
Abertura das propostas eletrônicas ás 08h00min do dia 23/08/2013
Inicio da sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 23/08/2013

OBJETO DA LICITAÇÃO:

TIPO DE LICITAÇÃO:

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA:

PROCESSO Nº: 52124727 / 2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Retire e Acompanhe o Edital: no site
ou solicite via e-mail: cel@sms.goiania.go.gov.br
FONE/FAX - (62) 35241628

Goiânia, 06 de agosto de 2013

Gildeone Silvério de Lima
Pregoeiro

GABINETE DO PREFEITO

Aquisição de Materiais Permanentes
(Brinquedos) para sala de espera infantil das UPAS, conforme
quantidades e especificações constantes deste Edital e seus anexos.

MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE

Comissão Especial de
Licitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Goiânia, situada na Av. do Cerrado nº 999, Parque Lozandes - Paço
Municipal Bloco D, 2º andar - Goiânia-GO.

www.saude.goiania.go.gov.br,

Goiânia, situada na Av. do Cerrado nº 999, Parque Lozandes - Paço

Municipal Bloco D, 2º andar - Goiânia-GO.

Aquisição de Materiais de Construção
para Obra da Farmácia de Alto Custo - CIAMS Pedro Ludovico,
conforme quantidades e especificações constantes deste Edital e seus
anexos.

MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE

Comissão Especial de
Licitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Goiânia, situada na Av. do Cerrado nº 999, Parque Lozandes - Paço
Municipal Bloco D, 2º andar - Goiânia-GO.

PROCESSO Nº: 52838380 / 2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Retire e Acompanhe o Edital: no site
ou solicite via e-mail: cel@sms.goiania.go.gov.br
FONE/FAX - (62) 35241628

Goiânia, 06 de agosto de 2013

Gildeone Silvério de Lima
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2013

Início de acolhimento de propostas dia 09/08/2013
Propostas recebidas até as 14h00min do dia 22/08/2013
Abertura das propostas eletrônicas às 14h00min do dia 22/08/2013
Início da sessão de disputa de lances às 15h00min do dia 22/08/2013

OBJETO DA LICITAÇÃO:

TIPO DE LICITAÇÃO:

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA:

PROCESSO Nº: 52518580/2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Retire e Acompanhe o Edital: no site
ou solicite via e-mail: cel@sms.goiania.go.gov.br
FONE/FAX - (62) 35241628

www.saude.goiania.go.gov.br,

www.saude.goiania.go.gov.br, Contrato / Convênio / Acordo



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 21

sua certificação.

, aos 01 dias
do mês de agosto de 2013.

- Considerando a solicitação de
recursos financeiros formulada pela

,
entidade sem fins lucrativos, objetivando a realização do 8º Festival
Brasil Sabor, , com fulcro no art. 115, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Goiânia e art. 6º da Lei nº. 9.229, de 18 de
janeiro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - LOA, o repasse da
importância de (quarenta mil reais), nos termos do Processo
nº. 5.272.333-7/2013, devendo serem prestadas as contas pelos
responsáveis pela aplicação dos recursos.

Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da liberação
dos recursos, para efetivação da prestação de contas junto à Secretaria
do Governo Municipal, cabendo à Controladoria Geral do Município,
sua certificação.

, aos 01 dias
do mês de agosto de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 52723337/2013

INTERESSADO: SETUR

ASSUNTO: Doação

DESPACHO Nº 357/2013
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA

DE BARES E RESTAURANTES DE GOIÁS - ABRASEL GO

RESOLVO

40.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 52940851/2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo

autorizar

PROCESSO Nº: 53065899/2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo

ASSUNTO: Requerimento

DESPACHO Nº 355/2013 -
ROTARY GOIÂNIA -

CAMPINAS
RESOLVO

20.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 52681421/2013

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo

ASSUNTO: Doação

DESPACHO Nº 356/2013 -
SINDICATO DOS GUIAS DE

TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLVO

10.000,00

Considerando a solicitação de
recursos financeiros formulada pela

, entidade sem fins lucrativos, objetivando a realização da
58ª Conferência Distrital - “A Conferência do Abraço”, ,
com fulcro no art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Goiânia e art. 6º da Lei nº. 9.229, de 18 de janeiro de 2013 - Lei
Orçamentária Anual - LOA, o repasse da importância de

(vinte mil reais), nos termos do Processo nº. 5.306.589-
9/2013, devendo serem prestadas as contas pelos responsáveis pela
aplicação dos recursos.

Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da liberação
dos recursos, para efetivação da prestação de contas junto à Secretaria
do Governo Municipal, cabendo à Controladoria Geral do Município,
sua certificação.

, aos 01 dias
do mês de agosto de 2013.

Considerando a solicitação de
recursos financeiros formulada pelo

, objetivando a realização do
XXXIII Congresso Brasileiro de Guias de Turismo, , com
fulcro no art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e
art. 6º da Lei nº. 9.229, de 18 de janeiro de 2013 - Lei Orçamentária
Anual - LOA, o repasse da importância de (dez mil
reais), nos termos do Processo nº. 5.268.142-1/2013, devendo serem
prestadas as contas pelos responsáveis pela aplicação dos recursos.

Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da liberação
dos recursos, para efetivação da prestação de contas junto à Secretaria
do Governo Municipal, cabendo à Controladoria Geral do Município,

autorizar

autorizar



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 22

Data da Assinatura: 08/08/2013

PROF.ª NEYDE APARECIDA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER - SEMEL

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º
002/2012

1. ESPÉCIE:

2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,
S E C R E TA R I A

M U N I C I P A L D E O B R A S E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOB E
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER - SEMEL

P R I M E C O N
CONSTRUTORA LTDA - EPP.

3. OBJETO:

4. PROCESSO Nº:

COMPANHIA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC

Extrato do Contrato sob o regime de empreitada a preço global, dos
serviços necessários aos Trabalhos Técnicos Especializados para
Elaboração do Projeto Executivo do Corredor Goiás - BRT Norte-
Sul pertencente à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da
Região Metropolitana de Goiânia - RMTC, Conforme Processo
Administrativo nº 51897331 e Contato nº 02-2013.

C o n t r a t a n t e s :

Secretaria Municipal de Educação

Obras e serviços de engenharia referente a
construção da Praça da Juventude no
Setor Novo Horizonte.

com
i n t e r v e n i ê n c i a d a

e a
e m p r e s a

2º Termo Aditivo de prorrogação do
prazo por mais 180 dias a partir de
17.08.2013 para conclusão das obras e
adequação do valor para R$ 666.069,77
(seiscentos e sessenta e seis mil e sessenta
e nove reais, setenta e sete centavos).

51783476/53401171

C O M PA N H I A M E T R O P O L I TA N A D E
TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC E CONSÓRCIO BRT NS

ASSUNTO: Doação

DESPACHO Nº 358/2013 -
SINDICATO DOS

JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS

RESOLVO

10.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º
021/2010

PROCESSO:

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

SIGNATÁRIOS:

OBJETO:

VIGÊNCIA:
30 (trinta) dias, 11 (onze)

de julho de 2013.

Considerando a solicitação de
recursos financeiros formulada pelo

,
objetivando a realização do IV EEJAI - Encontro Estadual dos
Jornalistas em Assessoria de Imprensa, , com fulcro no art.
115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e art. 6º da Lei
nº. 9.229, de 18 de janeiro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - LOA,

o repasse da importância de (dez mil reais), nos
termos do Processo nº. 5.294.085-1/2013, devendo serem prestadas as
contas pelos responsáveis pela aplicação dos recursos.

Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da liberação
dos recursos, para efetivação da prestação de contas junto à Secretaria
do Governo Municipal, cabendo à Controladoria Geral do Município,
sua certificação.

, aos 01 dias
do mês de agosto de 2013.

53562311

Secretaria Municipal de Educação.

Construtora Alterosa Ltda, neste ato representado
pelo seu procurador Sr. Roberto Luiz de Camargos.

Prof.ª Neyde Aparecida da Silva, Secretária
Municipal de Educação e o Sr. Roberto Luiz de Camargos,
representante legal da Empresa Construtora Alterosa Ltda.

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação
do Contrato n.º 021/2010, para a prestação de serviços e obras de
engenharia referente à construção de calçada e acessibilidade na Escola
Municipal Moisés Santana, conforme condições estabelecida no
instrumento contratual.

O prazo de vigência do Contrato n.º 021/2010 fica
prorrogado por mais contados a partir do dia

autorizar



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 23

contrato é de (quatro milhões, seiscentos e noventa e
sete mil, trezentos e quarenta e um reais e seis centavos).

51897331/2013.

Presidente

Assessor Jurídico da CMTC

R$ 4.697.341,06

Número do Processo:

UBIRAJARA ALVES ABBUD

VLADIMIR VIEIRA DI COIMBRA

. Normas ditadas pela Lei Federal n.º. 8.666/1993 e suas
alterações

A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços necessários
aos Trabalhos Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto
Executivo do Corredor Goiás - BRT Norte-Sul, da Rede Metropolitana
de Transportes Coletivos - RMTC, concebido no modelo de Bus Rapid
Transit - BRT, de acordo com o Edital Concorrência 001-2013 e seus
Anexos.

O prazo do contrato é de 1(um) ano, a contar da emissão da
ordem de serviço.

O valor global de fornecimento do presente

Fundamento:

Objeto:

Prazo:

Valor do Contrato:

Convocação / Intimação / Notificação

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 038/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 24

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 039/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 040/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 25

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 041/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 26

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 042/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 043/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 27

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 044/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 28

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 045/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 046/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 29

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 047/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 30

EDITAL 048/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento dos procedimentos
administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor, e apresentarem , se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do edital, sob pena de e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 049/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA/NOTIFICA

RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 31

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

A , sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco C, Park Lozandes, nesta
capital, no uso de suas atribuições legais, os contribuintes enumerados abaixo a tomarem conhecimento da para conservar
os respectivos imóveis quanto à estabilidade e higiene, bem como manter a vigilância permanente dos mesmos, eliminando as condições que
caracterizam o estado de abandono, ruína e/ou risco de ruína ou promover a demolição por seus próprios meios, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de
serem demolidos pela Prefeitura de Goiânia, cobrando-se do responsável os gastos para tal com acrésimo de 20% (vinte por cento) a título de despesas
administrativas, além das penalidades cabíveis, conforme determina o Art. 6º c/c Art. 163 da Lei Complementar nº 177/2008, Art. 79 c/c Art. 81 §§1º e 2º,
da Lei Complementar nº 014/92 e Art. 4º, III c/c Art. 3º§1º do Decreto nº 1128/2010.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS
DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO FISCAL

EDITAL 050/2013

Diretoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização
INTIMA NOTIFICAÇÃO

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha
Diretor do Contencioso Fiscal

Allen Viana
Secretário Municipal de Fiscalização

Departamento do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Fiscalização, em Goiânia, aos 05 de agosto de 2013.

De acordo,

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2013

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA.

CONTRATADA: COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS
LTDA.CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

PODER LEGISLATIVO

Contrato / Convênio / Acordo



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 32

radiação ionizante, Diagnóstico por Imagem sem uso de radiação
ionizante, Ressonância Magnética, Radioterapia, Quimioterapia,
Atendimento Hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para
atendimento a urgências, situado à Quinta Avenida, nº 180, Setor
Universitário, Goiânia - GO.

torna público que requereu da agência Municipal do Meio Ambiente de
Goiânia - AMMA, Nº a licença Ambiental Renovação da
licença de Operação, para Serviços de Radioterapia C.A.E 864021100.
Rua T- 55, Qd. 106, Lt. 20, nº 741, Setor Bueno, Cep: 74.215.170,
Goiânia - GO.

AMMA

CTR - CENTRO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO LTDA,

42775094,

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E
MANUTENCÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, INCLUINDO
TAMBÉM O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

PRAZO: 12 (DOZE) MESES.

VALOR: R$ 176.400,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E
QUATROCENTOS).

SPLIT

AMMA

CLELIA GARCIA DA CUNHA PEREIRA-ME

44186240

AMMA

ANDRE LUIZ NOVATO & CIA LTDA - ME,

53784766

AMMA

CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA,
ONCOLOGIA E MASTOLOGIA - CEBROM LTDA

53849396

, CNPJ/CPF
11.331.262/0001-55 torna público que requereu da Agência Municipal
do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo n.

a Licença Ambiental POLUIÇÃO para a(s) seguinte(s)
atividade(s): fabricação de calçados de material sintético, fabricação de
artigos para viagem, bolsas e semelhamentes de qualquer material,
desenvolvida(s) na (Av /Rua) 06, Quadra: 20B, Lote: 134, nº S/N, Setor
Castelo Branco, Goiânia, Go.

A empresa torna
público que requereu a Agência Municipal do Meio Ambiente de
Goiânia - AMMA, sob o processo Nº a licença Ambiental
Simplificada, para Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores, localizado na Rua Santa Maria, Nº 191, Qd. 194,
Lt. 06, Jardim Novo Mundo, Goiânia - GO, CEP: 74.710-220.

A empresa,
, torna público

que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia -
AMMA, processo nº , a Licença Ambiental de Instalação e
Operação para Serviços de Diagnóstico por Imagem com uso de

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

Edital de Comunicação

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial



Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 33

Tiragem: 200 exemplares
Endereço: Av. do Cerrado, 999 - APM 09
Parque Lozandes - Goiânia - GO
CEP: 74.805-010
Fone: 3524-1094
Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas

das 14:00 às 18:00 horas
Versão on line:
Versão on line sem efeitos legais

ASSINATURA SEMESTRAL..................... R$ 160,00

VENDA AVULSA........................................ R$ 2,50

PUBLICAÇÕES DIVERSAS...................... R$ 20,00

EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL ..... R$ 10,00

EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR ............. R$ 34,00

(cento e sessenta reais)

(dois reais e cinquenta centavos)

(vinte reais) até 01 (uma) página, acima
de 01(uma) página R$ 5,00 (cinco reais)
por página ou fração;

(dez reais)

(trinta e quatro reais)

www.goiania.go.gov.br/governo

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959

PELA GRANDEZA DA P
ÁTR

IAPELA GRANDEZA DA P
ÁTR

IA

PUBLICAÇÕES/PREÇOS

PAULO DE SIQUEIRA GARCIA

LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ

PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA

PAULO GOUTHIER JUNIOR

Impressão e Acabamento:

Prefeito de Goiânia

Secretário Municipal da Casa Civil

Diretora do Sistema de Controle da Legislação Municipal

Diretor do Departamento de Editoria e
Controle do Diário Oficial

Multi
Impressões

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial

Diário Oficial



Anatole Ramos João Luciano Curado Fleury

HINO A GOIÂNIA
COMPOSIÇÃO: Letra: /Música:

Vinde ver a cidade pujante
Que plantaram em pleno sertão,
Vinde ver este tronco gigante,
De raízes profundas no chão

Construída com esforços de heróis,
É um hino ao trabalho e a cultura.
O seu brilho qual luz de mil sóis,

Se projeta na vida futura.

Capital de Goiás foi eleita,
Desde o berço em que um dia nasceu,

Pela gente goiana foi feita,
com seu povo adotado cresceu.

Vinde ver a Goiânia de agora,
A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,
E cantais vós também o seu hino.

Vinde ver a Goiânia de agora,
A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,
E cantais vós também o seu hino.

Diário Oficial do Município N° 5.651 - Sexta-feira - 09/08/2013 Página 34