Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959. 

Versão digital instituída pelo Decreto Nº 3987 de 14 de agosto de 2013. 

Sr(s) Usuário(s), 

Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a 

Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM 

Eletrônico). 

Durante o período do dia 02/09/2013 a 30/09/2013, o DOM Eletrônico será disponibilizado em caráter experimental, 

sem validade legal, concomitantemente com a versão impressa. 

Após este período, o DOM Eletrônico será assinado digitalmente e produzirá todos os efeitos legais pertinentes. 

Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado 

esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

PAULO DE SIQUEIRA GARCIA 
Prefeito de Goiânia 

LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROS 
Secretario Municipal da Casa Civil 

PATRICIA ALENCAR DE MENDONÇA 
Diretora de Sistema de Controle da Legislação 

Municipal 

PAULO GOUTHIER JUNIOR 
Diretor do Departamento de Editoria e 

Controle do Diário Oficial 

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 

Endereço: Av. do Cerrado, 999,  Parque Lozandes 
Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 

Fone: (62) 3524-1094 

Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas 
das 14:00 às 18:00 horas 

E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br 



 1

Gabinete do Prefeito
 
 
 

DECRETO    Nº  4310,   DE  23  DE  SETEMBRO  DE  2013.
 
 

Altera os Decretos n.º 1.685, de 18 de 
fevereiro de 2013 e n.º 3.016, de 22 de 
maio de 2013, e dá outras 
providências. 

 
 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e; 

 

Considerando que a Secretaria Municipal de Fiscalização dispõe da 

estrutura necessária para proceder, além da vistoria, à emissão da Certidão de Conclusão 

de Obras; 

 

Considerando a necessidade de atendimento aos princípios constitucionais 

administrativos, em especial ao princípio da eficiência; 

 

Considerando que a emissão da Certidão de Conclusão de Obras é ato 

vinculado, dependente do laudo de vistoria; 

 
D E C R E T A: 

 
Art. 1º Os arts. 6º, XIII, e 41, II, do Decreto n.º 1.685, de 18 de fevereiro 

de 2013 – Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Sustentável – SEMDUS, passam a vigorar com a seguinte redação: 

 
“Art. 6º (...) 

 
XIII – aprovar projetos de arquitetura e pedidos de licença para 
construção, reforma, acréscimo, modificação de edificações e outros, de 
acordo com a legislação pertinente;” 

  
“Art. 41 (...) 

 
II – emitir Certidão de Demolição e de Início de Obra, de acordo com a 
legislação pertinente;” 

 
 

Art. 2º O art. 21, do Decreto n.º 3.016, de 22 de maio de 2013 – 
Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fiscalização – SEFIS, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 



 2

 
“Art. 21 (...) 
 
X –proceder à emissão de Certidão de Conclusão de Obras, de acordo 
com a legislação pertinente; 
 
XI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas 
atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Diretor de Fiscalização 
Urbana.” 
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23  dias  do  
mês  de  setembro  de  2013. 

 

PAULO GARCIA 
Prefeito de Goiânia

Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito 
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz 
Secretário Municipal da Casa Civil

 
 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal

 


	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 5685 - SUPLEMENTO.
	Leis e Decretos
	Decreto N° 4310/2013