Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-e). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, no ícone Diário Oficial – Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário Municipal de Governo MIGUEL TIAGO DA SILVA Superintendente da Casa Civil e Articulação Política PAULO GOUTHIER JUNIOR Gerente da Imprensa Oficial SUPERINTENDÊNCIA DA CASA CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: paulogarcia@goiania.go.gov.br 1 Superintendência da Casa Civil e Articulação Política COMUNICADO LEI N° 9.413, de 08 de maio de 2014. A seguir, nova publicação da Lei n° 9.413, de 08 de maio de 2014, por motivo de nova sanção realizada em 08 de novembro de 2016, decorrente de lapso redacional ocorrido na extração do Autógrafo de Lei nº 020 de 08 de abril de 2014, que não observou emenda supressiva acolhida, formalizado no ofício nº 155/2016 – DL da Câmara Municipal de Goiânia. SUPERINTENDÊNCIA DA CASA CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA, aos 08 de novembro de 2016. MIGUEL TIAGO DA SILVA SUPERINTENDENTE Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: paulogarcia@goiania.go.gov.br 2 Gabinete do Prefeito LEI Nº 9413, DE 08 DE MAIO DE 2014 Altera as destinações primitivas das Áreas Públicas Municipais que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, saciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as destinações primitivas das áreas públicas municipais, passando-as à categoria de uso habitacional de interesse social, com o objetivo de fomentar o estoque emergencial de lotes urbanos e públicos e promover a execução de projetos habitacionais para assentamentos de famílias de baixa renda. Parágrafo único. As áreas públicas municipais referidas neste artigo são as seguintes: I – Área Pública Municipal denominada APM 20 (Apoio ao Idoso) com 11.955,86m² (onze mil novecentos e cinquenta e cinco vírgula oitenta e seis metros quadrados), situada à Rua Mons. Rodolfo Tellman, Jardim São José, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua Mons. Rodolfo Tellman, 184,18m; fundo, confrontando com a Rua Mons. Primo Vieira, 184,18m; lado direito, confrontando com Rua Dr. Hélio Lobo, 44,00m; lado esquerdo, confrontando com Rua Prof.° Jonathan Silva, 44,00m;1° linha curva – Rua Mons. Rodolfo Tellman com Rua Prof.° Jonathan Silva, D=12,566m; 2° linha curva - Rua Mons. Rodolfo Tellman com Rua Dr. Helio Lobo, D=12,566m; 3° linha curva - Rua Dr. Hélio Lobo com Rua Mons. Primo Vieira, D=12,566m; 4° linha curva – Rua Mons. Primo Vieira com Rua Prof.° Jonathan Silva, D=12,566m”; II - Área Pública Municipal denominada APM 24 (Praça de Esportes) com 11.038,21m² (onze mil e trinta e oito vírgula vinte e um metros quadrados), situada à Rua ELO-38, Parque Eldorado Oeste, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “Frente para a Rua ELO-38, 123,00m; fundo, confrontando com Rua ELO-39, 123,00m; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: paulogarcia@goiania.go.gov.br 3 lado direito, confrontando com Rua ELO-31, 73,37m; lado esquerdo, confrontando com Rua ELO-29, 73,37m; 1° chanfrado – Rua ELO-38 com Rua ELO-29, 7,07m; 2° chanfrado – Rua ELO-38 com Rua ELO-31, 7,07m; 3° chanfrado – Rua ELO-31 com Rua ELO-39, 7,07m; 4° chanfrado – Rua ELO-39 com Rua ELO-29, 7,07m”; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2016. PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia Osmar de Lima Magalhães Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo ERRATA LEI Nº 9.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 Torna-se nula e sem efeito a publicação da Lei n° 9.893, de 06 de setembro de 2016, constante na edição do Diário Oficial do Município – Eletrônico nº 6.444, de 09/11/2016, pág. 03, por equivoco no conteúdo publicado. Nova publicação do texto normativo da lei anulada, correspondendo à vontade do legislador, a seguir. DIRETORIA LEGISLATIVA, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2016. Rogério Paz Lima Diretor Legislativo LEI Nº 9.893 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016. Obriga as construtoras e empresas individuais, que tenham como objetivo a construção civil a efetuar a entrega dos imóveis, de altura superior a 02 (dois) andares, com grades de proteção, em todas as janelas e sacadas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as construtoras e empresas individuais, que tenham por objetivo a construção civil, obrigadas a efetuar a entrega dos imóveis com alturas superiores a 02 (dois) andares, com grades de proteção em todas as janelas e sacadas, respeitados os critérios técnicos correlatos às saídas de incêndio, socorro e limpeza, sob pena de aplicação de multa e não concessão do “habite-se’’, no caso dos imóveis residenciais, e/ou do ‘‘auto de conclusão ou vistoria”, no caso das construções não residenciais. § 1° A multa mencionada no caput deste artigo terá critérios e valores a serem definidos pelo órgão administrativo competente, vinculado a administração pública municipal, sendo tais valores investidos no Fundo Municipal do Consumidor. § 2° A instalação das referidas grades de proteção poderá ser dispensada no caso de apresentação de manifestação de vontade do comprador, através de declaração pública, com registro cartorário. § 3° Ainda que haja a dispensa formal do comprador quanto à instalação das grades de proteção em questão, far-se-á imprescindível para concessão do ‘‘habite-se’’ e/ou do ‘‘auto de conclusão ou vistoria’’, a emissão de parecer técnico, que declare a segurança e funcionalidade das janelas e sacadas do imóvel, pelo órgão municipal competente e Corpo de Bombeiros local, sem prejuízo da avaliação dos demais critérios e normas de segurança. Art. 2º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua promulgação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de setembro de 2.016. Ver. ANSELMO PEREIRA Presidente PORTARIA-CGM N°. 164 / 2016 O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e regimentais constante no Decreto nº. 1610, de 03 de julho de 2015, R E S O L V E: Art. 1° – RETIFICAR o art. 2º das Portarias – CGM nos. 151 a 160/2016, todas de 16 de novembro, da seguinte forma: Onde se lê: “A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 1401, de 16 de junho de 2015, nº. 1896, de 27 de julho de 2015 e nº. 2917, de 10 de novembro de 2015, será composta pelos seguintes membros...” Leia-se: “A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 1401, de 16 de junho de 2015, e nº. 2917, de 10 de novembro de 2016, será composta pelos seguintes membros...” Art° 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 16 dias do mês de novembro de 2016. RAPHAEL PINHEIRO SALES Controlador Geral do Município OAB – GO nº.25.390  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Av.do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Bloco E, 1º andar – Goiânia-Go CEP:74884-900 Tel: 55 62 3524-6397 PORTARIA SEPLANH Nº. 0078/2016 PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE ANÁLISE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMTEC O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 211 da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia, RESOLVE: Art.1º Acrescentar a seguinte servidora para compor o corpo do Comitê Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo: SIMONE DO NASCIMENTO COSTA – Matrícula nº 633330-03 Art.2º Os demais representantes permanecem sem alteração. Art.3º A presente Portaria entrará em vigor a partir do dia 16 de Novembro de 2016. Cumpra-se e publique-se. Goiânia, 16 de Novembro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884-900 – Tel.: 556235246302 / 6303’ seplanh.gabinete@gmail.com TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Processo: 35266712 Interessado: Domingas Pereira da Silva Assunto: Revogação de Concessão de Benefício O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e observando o que determina a Lei nº 8.534, de 31 de maio de 2007 e o disposto no Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Goiânia e, considerando:  Art. 4º da Lei nº 8.534/2007: “As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social não poderão, a qualquer título, onerar, alienar ou transferir os direitos sobre os imóveis, objeto do referido programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos”.  Art. 37º, § 2º da Lei nº 8.8.834/2009, em conformidade com o Art. 17, da Lei Federal nº 8.666/1993: “os beneficiários das regularizações prevista no Inciso I deste artigo, só poderão comercializar seus imóveis 05 (cinco) anos da aquisição do domínio”.  Que, realizados os procedimentos necessários, tendo sido notificado e garantido o direito do Contraditório e da Ampla Defesa, ficou comprovado que, DOMINGAS PEREIRA DA SILVA, CPF: 216.732.921-00 RG 614056, beneficiada com um imóvel localizado na RUA AQUARELA DO BRASIL, QD. 06, LT. 08, RESIDENCIAL JARDIM DO CERRADO I, nesta capital, ABANDONOU o imóvel, conforme comprovado nos autos as folhas 32/43, ferindo a Legislação.  Que a Prefeitura de Goiânia, tem o dever de fazer cumprir a legislação de Habitação de Interesse Social, Estatuto das Cidades e Constituição Federal. RESOLVE: REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, consistente do imóvel localizado na RUA AQUARELA DO BRASIL, QD. 06, LT. 08, RESIDENCIAL JARDIM DO CERRADO I, nesta Capital, em nome de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo. Goiânia 10 de novembro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário de Planejamento Urbano e Habitação  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884-900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Processo: 24954871 Interessado: Luizmar da Silva Assunto: Revogação de Concessão de Benefício O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e observando o que determina a Lei nº 8.534, de 31 de maio de 2007 e o disposto no Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Goiânia e, considerando:  Que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.534/2007: “As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social não poderão, a qualquer título, onerar, alienar ou transferir os direitos sobre os imóveis, objeto do referido programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos”.  Que, realizados os procedimentos necessários, tendo sido notificado e garantido o direito do Contraditório e da Ampla Defesa, ficou comprovado que, LUIZMAR DA SILVA, CPF: 363.270.181-49, RG: 1344181, beneficiado com um lote localizado na RUA RI-39, QD. 114-A, LT. 13, DO RESIDENCIAL ITAIPÚ, nesta capital, ABANDONOU o imóvel.  Que a Prefeitura de Goiânia, tem o dever de fazer cumprir a legislação de Habitação de Interesse Social, Estatuto das Cidades e Constituição Federal. RESOLVE: REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, consistente do imóvel localizado na RUA RI-39, QD. 114-A, LT. 13, DO RESIDENCIAL ITAIPÚ nesta Capital, em nome de LUIZMAR DA SILVA. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo. Goiânia 04 de novembro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884-900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Processo: 19933971 Interessado: Maria Conceição Ferreira Costa Assunto: Revogação de Concessão de Benefício O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e observando o que determina a Lei nº 8.534, de 31 de maio de 2007 e o disposto no Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Goiânia e, considerando:  Que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.534/2007: “As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social não poderão, a qualquer título, onerar, alienar ou transferir os direitos sobre os imóveis, objeto do referido programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos”.  Que, realizados os procedimentos necessários, informamos que, MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA COSTA, CPF: 796.312.661-68, RG: 3610620 beneficiada com um imóvel localizado na RUA RI 36, QD. 114-A, LT 14, DO RESIDENCIAL ITAIPÚ, nesta capital, por motivo de PERMUTA (TROCA) do imóvel, conforme especificado nos autos às folhas 35 e 39.  Que a Prefeitura de Goiânia, tem o dever de fazer cumprir a legislação de Habitação de Interesse Social, Estatuto das Cidades e Constituição Federal. RESOLVE: REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, consistente do imóvel localizado na RUA RI 36, QD. 114-A, LT 14, DO RESIDENCIAL ITAIPÚ nesta Capital, em nome de MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA COSTA. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo. Goiânia 04 de novembro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884-900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Processo: 45037169 Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA Assunto: Revogação de Concessão de Benefício O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e observando o que determina a Lei nº 8.534, de 31 de maio de 2007 e o disposto no Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Goiânia e, considerando:  Que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.534/2007: “As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social não poderão, a qualquer título, onerar, alienar ou transferir os direitos sobre os imóveis, objeto do referido programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos”.  Que, realizados os procedimentos necessários, tendo sido notificado e garantido o direito do Contraditório e da Ampla Defesa, ficou comprovado que, MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA, CPF: 510.796.311-00 RG. 3141708, beneficiada com um imóvel localizado na RUA OM 31, QD. 29, LT. 33, RESIDENCIAL ORLANDO DE MORAIS, nesta capital, abandonou o imóvel e desistiu do mesmo, conforme comprovado nos autos as folhas 07, ferindo a Legislação.  Que a Prefeitura de Goiânia, tem o dever de fazer cumprir a legislação de Habitação de Interesse Social, Estatuto das Cidades e Constituição Federal. RESOLVE: REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, consistente do imóvel localizado na RUA OM 31, QD. 29, LT. 33, RESIDENCIAL ORLANDO DE MORAIS, nesta Capital, em nome de MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo. Goiânia 04 de fevereiro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884-900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Processo: 36185562 Interessado: Valéria Augusta Veloso Assunto: Revogação de Concessão de Benefício O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e observando o que determina a Lei nº 8.534, de 31 de maio de 2007 e o disposto no Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Goiânia e, considerando:  Art. 4º da Lei nº 8.534/2007: “As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social não poderão, a qualquer título, onerar, alienar ou transferir os direitos sobre os imóveis, objeto do referido programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos”.  Art. 37º, § 2º da Lei nº 8.8.834/2009, em conformidade com o Art. 17, da Lei Federal nº 8.666/1993: “os beneficiários das regularizações prevista no Inciso I deste artigo, só poderão comercializar seus imóveis 05 (cinco) anos da aquisição do domínio”.  Que, realizados os procedimentos necessários, tendo sido notificado e garantido o direito do Contraditório e da Ampla Defesa, ficou comprovado que, VALÉRIA AUGUSTA VELOSO, CPF: 612.380.821-49 RG 2375609 e CONSTÂNCIO PEREIRA DA SILVA, CPF: 147.584.071-34 RG: 1142756, beneficiados com um imóvel localizado na RUA DA LIBERDADE, QD. 18, LT. 07, RESIDENCIAL JARDIM DO CERRADO I, nesta capital, ALUGOU o imóvel, conforme comprovado nos autos as folhas 37, ferindo a Legislação.  Que a Prefeitura de Goiânia, tem o dever de fazer cumprir a legislação de Habitação de Interesse Social, Estatuto das Cidades e Constituição Federal. RESOLVE: REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, consistente do imóvel localizado na RUA AQUARELA DO BRASIL, QD. 06, LT. 08, RESIDENCIAL JARDIM DO CERRADO I, nesta Capital, em nome de VALÉRIA AUGUSTA VELOSO e CONSTÂNCIO PEREIRA DA SILVA . Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo. Goiânia 10 de novembro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário de Planejamento Urbano e Habitação  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 1 AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E PROPOSTAS DE PREÇOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016 O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016, objeto do processo n.º 65435454/2016, cuja abertura ocorreu no dia 11/07/2016, às 14:30h, em conformidade com o Edital e disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Empresa Vencedora: Construtora M-21 Ltda. Total da Pontuação: 67 pontos. Goiânia, 16 de novembro de 2016. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário Secretaria Municipal de Finanças Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal - Goiânia – GO CEP 74.884-092 Fone: (62) 3524-3354 SECRETARIA DE FINANÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DIRETORIA DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO N º 27/2016 – GERCAD Na forma do disposto no Inciso III, combinado com seu parágrafo 2º, do artigo 211, da Lei 5040 de 20 de novembro de 1975, atualizada, ficam as pessoas abaixo relacionadas, intimadas e notificadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste Edital, os débitos acrescidos das cominações legais, constantes nos procedimentos administrativos para acertos de contas de folha de pagamento ou procedimento administrativo de irregularidade ou auto de infração, ou apresentar alegações de defesa, em idêntico prazo. Findo o prazo, serão os débitos discriminados, inscritos em Dívida Ativa Municipal.  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, aos 18 dias do mês de novembro de 2016.  CLODOALDO FARIAS RIBEIRO Gerente de Cobrança Administrativa NELIA PAULA DE MELO Diretora de Cobrança da Dívida Ativa Continuação Edital de Intimação n º 027/2016 – GERCAD Secretaria Municipal de Finanças Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal - Goiânia – GO CEP 74.884-092 Fone: (62) 3524-3354 PROCESSO DATA ASSUNTO INSCRIÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO 60144524 12/12/2014 RONNIE GOMES BEZERRA 2694573 60128103 12/12/2014 THIAGO HENRIQUE PIRES ALVES 2277077 60086621 12/12/2014 TATIELLE AYRES ANTUNES 2214121 60123047 12/12/2014 ROGERIO PIREZ DE CAMPOS 1478095 67131223 10/08/2016 INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 41908301500010 60101604 12/12/2016 ALYNE CARNEIRO SOARES 2498626 ACERTO DE CONTAS / PAGAMENTO DE PESSOAL 67410114 06/09/2016 RIVENILDO GOMES DOS SANTOS 794843951-04 67420896 08/09/2016 EUDES MARIA COELHO 423876471-49 58693677 21/08/2014 SHELEM CRISTIANINE ARANTES NUNES 005197531-94 Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 COMUNICADO A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos comunica que através do Relatório em anexo de Processos para Eliminação devidamente assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, constituída através do Decreto de n° 2108 de 13 de Agosto de 2015 com alterações posteriores para publicação no Diário Oficial do Município informa que os interessados terão até o 30° (trigésimo) dia após a publicação para requerimento dos referidos processos junto ao Setor de Arquivo Geral/Secretaria Municipal de Administração situado na Av. Nazareno Roriz n° 1112, Vila Aurora. Atenciosamente, ELISA NUNES DA SILVA MARQUES MATRICULA: 199605-1 COORDENADORA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 RELATORIO DE PROCESSOS PARA ELIMINAÇÃO A Comissão Permanente de Avaliação de Documento (CPAD) constituída através do Decreto N° 2108, de 13 de agosto de 2015 com alterações posteriores para proceder a analise e descarte de processos no uso de suas atribuições legais, e a vista da Lei Federal N° 8.159, de 08 de janeiro de 1991; Resolução/CONARQ N° 040, de 09 de dezembro de 2014 e Decreto Municipal N° 2992 de 24 de novembro de 1995 que dispõe sobre a guarda e eliminação de documentos oficiais do Município de Goiânia informam que serão descartados os Processos que de acordo com a Legislação vigente já excederam o prazo necessário para a sua eliminação conforme discriminados a seguir: Goiânia, 16 de Novembro de 2016. LEANDRO DIAS BARBOSA JAQUELINE ALVES MANGELA Representante Secretaria Municipal de Administração Representante Secretaria Municipal de Administração HAMILTON DE SOUSA FERREIRA THAIS BATISTA LOPES Representante Controladoria Geral do Município Representante Procuradoria Geral do Município DANIELLE RIBEIRO AIRES LACERDA SAMARONE DA SILVA NUNES Representante Secretaria Municipal de Finanças Representante Secretaria Municipal de Cultura ELISA NUNES DA SILVA MARQUES Representante Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 PREFEITURA DE GOIANIA SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSO DATA : 11/11/2016 PROCESSOS MARCADADOS PARA DESCARTE - PERIODO 11/11/2016 A 11/11/2016 ESTATISTICA TOTAL TOTAL DO ASSUNTO: ABERTURA RUA 3 TOTAL DO ASSUNTO: ACERTO DE CONTAS 1 TOTAL DO ASSUNTO: ACORDO 1 TOTAL DO ASSUNTO: ADIANTAMENTO 65 TOTAL DO ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO 14 TOTAL DO ASSUNTO: ALIENACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: ALTERACAO 20 TOTAL DO ASSUNTO: ALTERACAO ENDERECO NO CAE PESSOA-FISICA 3 TOTAL DO ASSUNTO: ALTERACAO NO CADASTRO IMOBILIARIO 7 TOTAL DO ASSUNTO: ALTERACAO TERRITORIAL PARA PREDIAL 265 TOTAL DO ASSUNTO: ALUGUEL 58 TOTAL DO ASSUNTO: ALVARA DE ACRESCIMO 10 TOTAL DO ASSUNTO: ALVARA DE AUTORIZACAO DE MICRO REFORMA 14 TOTAL DO ASSUNTO: ALVARA DE DEMOLICAO 30 TOTAL DO ASSUNTO: APROVEITAMENTO DE CREDITO 92 TOTAL DO ASSUNTO: AQUISICAO 13 TOTAL DO ASSUNTO: ASSUNTOS NAO CLASSIFICADOS 10 TOTAL DO ASSUNTO: AUTO DE INFRACAO 969 TOTAL DO ASSUNTO: AUTORIZACAO 11 TOTAL DO ASSUNTO: AUTORIZACAO DE NOTA FISCAL ESPECIAL 5 TOTAL DO ASSUNTO: AUTORIZACAO MESAS/CADEIRAS ATIVIDADE INF 1 TOTAL DO ASSUNTO: AUTORIZACAO PARA FESTA/SHOW - AMMA 4 TOTAL DO ASSUNTO: AVERBACAO 2 TOTAL DO ASSUNTO: AVERBACAO E CERTIDAO DE IMOVEIS 54 TOTAL DO ASSUNTO: BAIXA 3 TOTAL DO ASSUNTO: BAIXA DEFINITIVA DE DEBITOS 161 TOTAL DO ASSUNTO: BALANCO 1 TOTAL DO ASSUNTO: BOLSA DE ESTUDO 43 TOTAL DO ASSUNTO: CADASTRA CONDOMINIO RESIDENCIAL 1 TOTAL DO ASSUNTO: CADASTRA CONDUTOR TAXI E ESCOLAR 1 TOTAL DO ASSUNTO: CANCELAMENTO 17 TOTAL DO ASSUNTO: CANCELAMENTO NOTA FISCAL ELETRONICA(NFS- 24 TOTAL DO ASSUNTO: CANCELAMENTO OU EXCLUSAO DE DEBITO 174 TOTAL DO ASSUNTO: CELEBRACAO CONTRATO/TERMO ADITIVO 1 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO COLOCACAO CACAMBA 1 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO DE DEMOLICAO 2 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO DE DESMEMBRAMENTO 1 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO DE REMEMBRAMENTO 4 Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO LIMITES CONFRONTACOES E DEMARCA 13 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO LIMITES CONFRONTACOES S/DEMARCA 5 TOTAL DO ASSUNTO: CERTIDAO NEGATIVA TRIBUTOS DECLARADOS 1 TOTAL DO ASSUNTO: COMISSAO DE LICITACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: COMPRA 43 TOTAL DO ASSUNTO: COMPRA S/ LICITACAO 627 TOTAL DO ASSUNTO: CONFECCAO 6 TOTAL DO ASSUNTO: CONSIGNACAO 84 TOTAL DO ASSUNTO: CONSTRUCAO 4 TOTAL DO ASSUNTO: CONSULTA 8 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRATO DE COMODADO 1 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRATO DE LOCACAO 3 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRATO DE MATERIAL 4 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRATO DE PESSOAL 1 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRATO DE SERVICOS 124 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRATOS DIVERSOS 8 TOTAL DO ASSUNTO: CONTRIBUICAO 5 TOTAL DO ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE GRAFICAS 1 TOTAL DO ASSUNTO: CREDITO 1 TOTAL DO ASSUNTO: CREDITO SUPLEMENTAR 16 TOTAL DO ASSUNTO: CURSOS 18 TOTAL DO ASSUNTO: DELIBERACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: DENUNCIA 11 TOTAL DO ASSUNTO: DEPOSITARIO 1 TOTAL DO ASSUNTO: DEPOSITO 148 TOTAL DO ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO (SEPLANH) 8 TOTAL DO ASSUNTO: DESCONTO 2 TOTAL DO ASSUNTO: DESDOBRAMENTO 2 TOTAL DO ASSUNTO: DESENGLOBAR AREA CONSTRUIDA 5 TOTAL DO ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO 2 TOTAL DO ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO DE IPTU 1 TOTAL DO ASSUNTO: DEVOLUCAO 11 TOTAL DO ASSUNTO: DIARIA 176 TOTAL DO ASSUNTO: DIFERENCA 2 TOTAL DO ASSUNTO: DISPOSICAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: DOACAO 7 TOTAL DO ASSUNTO: EMPENHO 8 TOTAL DO ASSUNTO: EQUIPAMENTO 1 TOTAL DO ASSUNTO: FATURA 1.771 TOTAL DO ASSUNTO: FATURA DE CONTRATO 11.361 TOTAL DO ASSUNTO: FORNECIMENTO 2 TOTAL DO ASSUNTO: FRETE E CARRETOS 1 TOTAL DO ASSUNTO: IMPOSTO 23 TOTAL DO ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTARIA 4 TOTAL DO ASSUNTO: INCLUSAO 2 TOTAL DO ASSUNTO: INCLUSAO NO CADASTRO IMOBILIARIO 6 Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 TOTAL DO ASSUNTO: INDENIZACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: INFORMACAO DE LOCALIZACAO DE AREA 2 TOTAL DO ASSUNTO: INSCRICAO 36 TOTAL DO ASSUNTO: IPTU 10 TOTAL DO ASSUNTO: ISENCAO 21 TOTAL DO ASSUNTO: ISENCAO DE TAXA 4 TOTAL DO ASSUNTO: ISENCAO DE TAXA DE EXPEDIENTE 5 TOTAL DO ASSUNTO: LEVANTAMENTO 1 TOTAL DO ASSUNTO: LIBERACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCA FUNCIONAMENTO CIRCO/PARQUES/SIMI 4 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCA HORARIO ESPECIAL 115 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE 1 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCIAMENTO ALTERA CAE FIRMA-NORMAL 10 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCIAMENTO CADASTRA CAE FIRMA-NORMAL 17 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCIAMENTO CADASTRA CAE FIRMA-OFICIO 3 TOTAL DO ASSUNTO: LICENCIAMENTO CADASTRA CAE FIRMA-PENDENC 2 TOTAL DO ASSUNTO: LICITACAO 23 TOTAL DO ASSUNTO: LOCACAO 7 TOTAL DO ASSUNTO: MANUTENCAO 2 TOTAL DO ASSUNTO: MODIFICACAO PROJETO S/ACRESCIMO OU/REFOR 1 TOTAL DO ASSUNTO: NOTA FISCAL 650 TOTAL DO ASSUNTO: NUMERACAO PREDIAL 6 TOTAL DO ASSUNTO: ORCAMENTO 96 TOTAL DO ASSUNTO: ORDEM DE SERVICO 1 TOTAL DO ASSUNTO: PAGAMENTO A FORNECEDOR 561 TOTAL DO ASSUNTO: PAGAMENTO DE HORA EXTRA 2 TOTAL DO ASSUNTO: PAGAMENTO RECOLHIDO 1 TOTAL DO ASSUNTO: PAGAMENTOS DIVERSOS 416 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO CAE 104 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO DE ALIENACAO BENS IMOVEIS 1 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DEBITO 1 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO DE IPTU 388 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO DE ISTI 14 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO FISCALIZACAO URBANA 5 TOTAL DO ASSUNTO: PARCELAMENTO SEDEM 53 TOTAL DO ASSUNTO: PATRIMONIO 14 TOTAL DO ASSUNTO: PAVIMENTOS 1 TOTAL DO ASSUNTO: PERMISSAO USO BANCA/SALA MERCADO 3 TOTAL DO ASSUNTO: PESQUISA DE OPINIAO PUBLICA 2 TOTAL DO ASSUNTO: PLANTA POPULAR 1 TOTAL DO ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS 7 TOTAL DO ASSUNTO: PROJETO 3 TOTAL DO ASSUNTO: PROMOCAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: PROPOSTA 12 TOTAL DO ASSUNTO: PRORROGACAO 1 Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 TOTAL DO ASSUNTO: PRORROGACAO LICENCA INTERESSE PARTICULAR 1 TOTAL DO ASSUNTO: PUBLICACOES 5 TOTAL DO ASSUNTO: REAJUSTE 5 TOTAL DO ASSUNTO: REAJUSTE DE SALDO 27 TOTAL DO ASSUNTO: RECLAMACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: RECONTRATACAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: RECURSO 4 TOTAL DO ASSUNTO: RECURSO A JARI 2 TOTAL DO ASSUNTO: REFORMA 1 TOTAL DO ASSUNTO: REGISTRO 7 TOTAL DO ASSUNTO: RELATORIO 106 TOTAL DO ASSUNTO: RELICENCIAMENTO PERMISSIONARIO MOTOTAXI 2 TOTAL DO ASSUNTO: REMANEJAMENTO 1 TOTAL DO ASSUNTO: REMANEJAMENTO DE IPTU 1 TOTAL DO ASSUNTO: REMEMBRAMENTO 4 TOTAL DO ASSUNTO: REMEMBRAMENTO DE IPTU 10 TOTAL DO ASSUNTO: REMISSAO 14 TOTAL DO ASSUNTO: REMISSAO DE IPTU OU ITU 18 TOTAL DO ASSUNTO: RENOVACAO DE ASSINATURA 9 TOTAL DO ASSUNTO: REQUERIMENTO 330 TOTAL DO ASSUNTO: RESCISAO 4 TOTAL DO ASSUNTO: RESOLUCAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: RESSARCIMENTO 1 TOTAL DO ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE TERCEIROS - SMT 2 TOTAL DO ASSUNTO: RESSARCIMENTO FUNCIONAL 4 TOTAL DO ASSUNTO: RESTITUICAO 43 TOTAL DO ASSUNTO: RESTITUICAO DE ISTI 7 TOTAL DO ASSUNTO: REVISAO 402 TOTAL DO ASSUNTO: REVISAO DA AREA DO TERRENO 4 TOTAL DO ASSUNTO: REVISAO DE ALIQUOTA 29 TOTAL DO ASSUNTO: REVISAO DE AREA CONSTRUIDA 2 TOTAL DO ASSUNTO: REVISAO DE AVALIACAO DO ISTI 68 TOTAL DO ASSUNTO: REVISAO DO VALOR VENAL 102 TOTAL DO ASSUNTO: SALARIO 1 TOTAL DO ASSUNTO: SINALIZACAO 10 TOTAL DO ASSUNTO: SINDICANCIA 1 TOTAL DO ASSUNTO: SOLICITACAO 22 TOTAL DO ASSUNTO: SOLICITACAO DE COPIAS 2 TOTAL DO ASSUNTO: SOLICITACAO OU MODIFICACAO DE SINALIZACA 1.718 TOTAL DO ASSUNTO: TAXA 2 TOTAL DO ASSUNTO: TAXA PERMISSAO FUNERARIA SEMAS 28 TOTAL DO ASSUNTO: TELEFONE 14 TOTAL DO ASSUNTO: TRANSFERENCIA 10 TOTAL DO ASSUNTO: TRANSFERENCIA SIMPLES 1 TOTAL DO ASSUNTO: TRANSMISSAO DE IMOVEIS 55.480 TOTAL DO ASSUNTO: TRIBUTO 1 Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 Park Lozandes Goiânia/GO CEP 74884-092 Fone : 62 3524-6318 TOTAL DO ASSUNTO: USO PASSEIO COM MESAS/CADEIRAS 15 TOTAL DO ASSUNTO: VALE TRANSPORTE 28 TOTAL DO ASSUNTO: VENDA 6 TOTAL DO ASSUNTO: VISTORIA PARA AUTORIZACAO DE PODA/EXTIRP 2 TOTAL DO ASSUNTO: VISTORIA TECNICA 2 TOTAL DO ASSUNTO: 2A.VIA ALVARA DE DEMOLICAO 1 TOTAL DO ASSUNTO: 2A.VIA DA AUTORIZACAO ESPECIAL 1 TOTAL DE PROCESSOS MARCADOS: 77.793 Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 1 AVISO DE RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO CONCORRENCIA PUBLICA Nº 005/2016 O Presidente da Comissão Geral de Licitação, designado pelo Decreto nº 1357 de 03/06/15, torna público, para conhecimento dos interessados, RETIFICA O RESULTADO DA CONCORRENCIA PUBLICA Nº 005/2016, objeto do processo n.º 63196584/2015, destinado à contratação de empresa especializada na elaboração e execução do PDST (Plano de Desenvolvimento Socioterritorial), inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no Residencial Bertim Belchior I e II, Residencial Buena Vista I e III, Residencial Irisville I e II, Residencial Jardins do Cerrado I, II, III e IV, Residencial Portal dos Ipês I, II e III, em conformidade com o Edital e disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Onde se lê: Empresas Vencedoras: Lote 01: Instituto de Apoio a Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental – MONÃ. Lote 03: Esferas Consultoria Ltda. Leia-se: Empresas Vencedoras: Lote 03: Instituto de Apoio a Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental – MONÃ. Lote 01: Esferas Consultoria Ltda. Goiânia, 16 de novembro de 2016. VALDI CAMARCIO BEZERRA Presidente Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Assunto: CONTRATO AUTÔNOMO / CREDENCIAMENTO DESPACHO N.º 2728/ 2016. O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, RESOLVE, autorizar a realização da presente despesa, por INEXIGIBILIDADE de Procedimento Licitatório, para contratar diretamente os profissionais de saúde abaixo relacionados: Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos quatro dias do mês de Novembro de 2016. Fernando Machado de Araújo Secretário NOME CPF PROCEDIMENTO CELIO COELHO NETO LEÃO 888.152.261-68 URGÊNCIA Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO Nº 707/2016 PROCESSO: 65096838 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: Diprom Comercial Hospitalar EIRELI. OBJETO: - Constitui objeto do presente contrato a aquisição de insumos para abastecer as unidades de saúde, por um período 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e Edital do Pregão Eletrônico nº. 079/2016 e seus Anexos. DA VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará em 12 (doze) meses após o recebimento da primeira ordem de fornecimento. DO VALOR: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor referente ao fornecimento, pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o valor total do contrato é de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2016. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO Nº 708/2016 PROCESSO: 65096838 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: Científica Médica Hospitalar LTDA. OBJETO: - Constitui objeto do presente contrato a aquisição de insumos para abastecer as unidades de saúde, por um período 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e Edital do Pregão Eletrônico nº. 079/2016 e seus Anexos. DA VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará em 12 (doze) meses após o recebimento da primeira ordem de fornecimento. DO VALOR: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor referente ao fornecimento, pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o valor total do contrato é de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2016. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO Nº 709/2016 PROCESSO: 65096838 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: - Constitui objeto do presente contrato a aquisição de insumos para abastecer as unidades de saúde, por um período 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e Edital do Pregão Eletrônico nº. 079/2016 e seus Anexos. DA VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará em 12 (doze) meses após o recebimento da primeira ordem de fornecimento. DO VALOR: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor referente ao fornecimento, pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o valor total do contrato é de R$ 35.589,50 (trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2016. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO Nº 710/2016 PROCESSO: 65096838 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: Comercial Cirúrgica Rioclarense LTDA. OBJETO: - Constitui objeto do presente contrato a aquisição de insumos para abastecer as unidades de saúde, por um período 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e Edital do Pregão Eletrônico nº. 079/2016 e seus Anexos. DA VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará em 12 (doze) meses após o recebimento da primeira ordem de fornecimento. DO VALOR: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor referente ao fornecimento, pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o valor total do contrato é de R$ 82.955,00 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2016. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 71/2014 PROCESSO: 62422157 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: Soma – Agência de Turismo e Viagens Ltda -EPP OBJETO: Rescisão do Contrato nº 71/2014, a partir de 20 de maio de 2016, que tinha como finalidade o fornecimento de passagens aéreas e terrestres nacionais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2016. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO RERRATIFICAÇÃO – CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1- O presente Termo aditivo tem por objeto retificar o Contrato, em sua CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, retirando o subitem 4.2. e 4.3., conforme DESPACHO/DILIGÊNCIA-CHEFAD da Controladoria Geral do Município, mediante descrição abaixo: Processo Nº Contrato Nome Nº Despacho/ Diligência-Chefad 63464490 979/15 WALER JOSE DE CAMPOS REIS 501/2016 64398334 1124/15 LUDIMILA DE ASSIS MOREIRA 503/2016 63463281 981/15 ANA LAURA VIEIRA BONTEMPO 501/2016 64233807 1032/15 AUGUSTO RODRIGUES DE ARAUJO NETO 497/2016 63463060 991/15 CAROLINE KWIATKOSKI DOS SANTOS 497/2016 63969966 1022/15 CLEOMARA DE SOUZA MACHADO 499/2016 64234234 1033/15 FREDERICO SOCRATES DE CASTRO 504/2016 63299642 972/15 MARIANA VEIGA CRUZEIRO 1331/2015 63817163 1010/15 CRISTINA LORENA RODRIGUES DOS REIS 499/2016 64278177 1105/15 KAMYLLA RODRIGUES ROCHA 500/2016 62462680 860/15 GILBERTO BORGES DO PRADO JUNIOR 1216/2015 63721000 998/15 LETICIA SURIANO DE ALMEIDA PRADO 501/2016 Goiânia, 31 de outubro de 2016. Fernando Machado de Araújo Secretário Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2016 - SAÚDE MENOR PREÇO POR ITEM O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima, designado pela Portaria nº 091/2016 da Prefeitura Municipal de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2016 – SAÚDE - Exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atendimento ao Decreto nº 8.538 de 08/10/2015, processo nº. 65013142/2016. Onde, os itens 21 e 22 que restaram FRACASSADOS devido aos valores ofertados estarem acima da média do estimado, mesmo após tentativa de negociação.  Potencia Comércio de Extintores Ltda. – CNPJ: 01.178.827/0001-52 Item Qntd. Descrição Modelo Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 04 30 UN Adesivo Hidrante Material: Adesivo Vinil 0.8 Símbolo: retangular Fundo: amarelo Pictograma: fotoluminescente/ vermelha Medida: 60 x 160 mm Impressão: Digital Artcompany 4,90 147,00 06 50 UN Placa de identificação caixa de Eletricidade Material: PVC Símbolo: Triangular Fundo: Amarelo Moldura: Preta Pictograma: Preto Faixa Triangular: Preta Medida: 240 x 240 x 1,00 mm Artcompany 12,00 600,00 Valor Total: R$ 747,00 (Setecentos e quarenta e sete reais) Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde  Mercofire Comercial Ltda. Epp. – CNPJ: 02.344.632/0001-06 Item Qntd. Descrição Modelo Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 11 50 UN Placa de proibição de jogar lixo Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: Vermelho/branco Pictograma: fotoluminescente/ branco/preto/ vermelho Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Fireseg Professional 11,20 560,00 12 150 UN Placa proibido fumar Material: PVC Símbolo: retangular Fundo: branco Pictograma: fotoluminescente/ vermelho e preto Medida: 175 x 250 x 1,00 mm Fireseg Professional 13,44 2.016,00 13 15 UN Placa proibido usar elevador em caso de sinistro Material: PVC Símbolo: retangular Fundo: branco Pictograma: fotoluminescente/ vermelho e preto Medida: 175 x 250 x 1,00 mm Fireseg Professional 12,89 193,35 14 50 UN Placa para piso irregular Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: amarela/preto Pictograma: fotoluminescente/ branco/preto Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Fireseg Professional 12,89 644,50 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde 15 150 UN Placa com Numero do Bombeiro Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: vermelho Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Fireseg Professional 13,00 1.950,00 16 150 UN Placa com aviso proibido animais Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: branco Pictograma: fotoluminescente: preto/vermelho Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Fireseg Professional 13,84 2.076,00 Valor Total: R$ 7.439,85 (Sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos)  VHPM Comercial Ltda. – CNPJ: 07.908.408/0001-05 Item Qntd. Descrição Modelo Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 01 30 UN Placa de alimentação da Bomba de Incêndio Material: PVC Símbolo: quadrado Fundo: vermelha/branco Pictograma: fotoluminescente/ vermelho/branco Medida: 250 X 250 X 1,00mm Goiás Placas 11,75 352,50 02 50 UN Placa do alarme de Incêndio Material: PVC Símbolo: quadrado Fundo: Vermelho Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 11,85 592,50 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde 03 50 UN Placa de Bomba de Incêndio Material: PVC Símbolo: quadrado Fundo: Vermelho Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 11,94 597,00 05 50 UN Placa de Identificação Hidrante Material: PVC Símbolo: quadrado Fundo: vermelha Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 250 X 250 X 1,00mm Goiás Placas 11,80 590,00 07 400 UN Placa de identificação extintor BC Material: PVC Símbolo: retangular Fundo: Vermelho Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 175 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 13,75 5.500,00 08 200 UN Placa de identificação extintor ABC Material: PVC Símbolo: retangular Fundo: Vermelho Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 175 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 11,00 2.200,00 09 50 UN Placa de identificação extintor CO2 Material: PVC Símbolo: retangular Fundo: Vermelho Pictograma: fotoluminescente/ Goiás Placas 12,00 600,00 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde branco Medida: 175 x 250 x 1,00 mm 10 50 UN Placa de identificação extintor ÁGUA Material: PVC Símbolo: retangular Fundo: Vermelho Pictograma: fotoluminescente/ branco Medida: 175 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 13,00 650,00 17 30 UN Placa de identificação do térreo Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: verde Pictograma: fotoluminescente: branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 11,95 358,50 18 30 UN Placa de identificação do 1° andar Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: verde Pictograma: fotoluminescente: branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 11,95 358,50 19 30 UN Placa de identificação do 2° andar Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: verde Pictograma: fotoluminescente: branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 11,95 358,50 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde 20 10 UN Placa de identificação do 1° sub solo Material: PVC Símbolo: quadrada Fundo: verde Pictograma: fotoluminescente: branco Medida: 250 x 250 x 1,00 mm Goiás Placas 12,70 127,00 23 05 UN Tampa para caixa de incêndio Medida: 60x40 cm Acabamento: Jateamento e pintura Peso: 21 kg Unidade: Peça Material: Ferro fundido, com a palavra incêndio gravado. Goiás Placas 147,34 736,70 Valor Total: R$ 13.021,20 (Treze mil vinte e um reais e vinte centavos) Valor Total: R$ 21.208,05 (Vinte e um mil duzentos e oito reais e cinco centavos) Goiânia, 07 de novembro de 2016. Gildeone Silvério de Lima Pregoeiro Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2016 SRP - SAÚDE MENOR PREÇO POR ITEM O Pregoeiro Gildeone Silvério de Lima, designado pela Portaria nº 091/2016 da Prefeitura Municipal de Goiânia / Secretaria Municipal de Saúde, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2016 Sistema de Registro de Preços - SAÚDE, processo nº. 66935191/2016. Os itens 06 e 07 restaram FRACASSADOS, onde o item 06 está com valor acima da média do estimado neste processo e o item 07 está com valor acima da tabela CMED.  Principal Distribuidora De Medicamentos Ltda - Epp. – CNPJ: 04.559.759/0001-60 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 04 550.000 Frasco / Ampola BROMOPRIDA COMPRIMIDO Prati Donaduzzi 0,133 73.150,00 Total: R$ 73.150,00 (Setenta e três mil cento e cinqüenta reais)  Distribuidora Brasil Com. De Prod. Méd. Hosp. Ltda Me. – CNPJ: 07.640.617/0001-10 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 13 25.000 Frasco HIDROXIZINE 2MG/ML SOL. ORAL FR. C/120ML Brainfarma 4,94 123.500,00 Total: R$ 123.500,00 (Cento e vinte e três mil e quinhentos reais)  L A Dalla Porta Junior - Epp. – CNPJ: 11.145.401/0001-56 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 19 1.000.000 Sachê / Envelope SAIS DE REIDRATAÇÃO ORAL (CLORETO DE SÓDIO 3,5+GLICOSE 20G +CITRATO DE SÓDIO 2,9G + CLORETO DE POTASSIO 1,5G) P/ 100ML SOL. PRONTA ENV 27,9G. Natulab 0,5110 511.000,00 Total: R$ 511.000,00 (Quinhentos e onze mil reais)  Inovamed Comércio De Medicamentos Ltda. – CNPJ: 12.889.035/0001-02 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 02 10.000 Frasco / Ampola BROMOPRIDA 4MG/ML SOL.ORAL FR. C/20,0 ML Mariol 0,8729 8.729,00 Total: R$ 8.729,00 (Oito mil setecentos e vinte e nove reais) Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde  Dimaci/mg Material Cirúrgico Ltda. – CNPJ: 12.927.876/0001-67 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 14 500.000 Comp. LORATADINA 10MG COMPRIMIDO Geolab 0,049 24.500,00 17 50.000 Frasco / Ampola PROMETAZINA 25MG/ML INJ. FR. C/2ML Sanval 1,17 58.500,00 Total: R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais)  Go.med Distribuidora de Medicamentos Ltda. – CNPJ: 17.114.621/0001-07 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 10 480.000 Frasco / Ampola DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML INJ. AMP. FR. C/2ML Teuto 0,3819 183.312,00 Total: R$ 183.312,00 (Cento e oitenta e três mil trezentos e doze reais)  Costa Camargo Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. – CNPJ: 36.325.157/0001-34 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 01 750.000 Frasco / Ampola AGUA DESTILADA FR. C/10,0 ML Farmace 0,14 105.000,00 03 180.000 Frasco / Ampola BROMOPRIDA 5MG/ML INJ. FR. C/02 ML Wasserfarma 0,60 108.000,00 09 75.000 Frasco DIPIRONA SÓDICA 500MG GOTAS FR. C/10ML Farmace 0,57 42.750,00 12 100.000 Frasco / Ampola GLICOSE 50% INJ. FR. C/10ML Farmace 0,22 22.000,00 15 30.000 Frasco PARACETAMOL 200MG/ML GOTS FR. C/15ML Farmace 0,57 17.100,00 Total: R$ 294.850,00 (Duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais)  Fresenius Kabi Brasil Ltda. – CNPJ: 49.324.221/0001-04 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 05 500.000 Frasco / Ampola CLORETO DE SÓDIO 0,9% SOL. INJ. SISTEMA FECHADO FR C/500ML Fresenius 2,40 1.200.000,00 11 40.000 Frasco / GLICOSE 5% SOL. INJ. SISTEMA FECHADO FR. Fresenius 2,70 108.000,00 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br Secretaria Municipal de Saúde Bolsa C/500ML 18 40.000 Frasco / Bolsa RINGER SIMPLES INJ. SISTEMA FECHADO BOLSA C/500 ML Fresenius 2,80 112.000,00 Total: R$ 1.420.000,00 (Hum milhão quatrocentos e vinte mil reais)  Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – CNPJ: 67.729.178/0004-91 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 16 700.000 Comp. PARACETAMOL 500MG COMPRIMIDO Hipolabor 0,0430 30.100,00 Total: R$ 30.100,00 (Trinta mil e cem reais)  Promefarma Representações Comerciais Ltda. – CNPJ: 81.706.251/0001-98 Item Qntd. Descrição Marca Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 08 2.500.000 Comp. DIPIRONA SÓDICA 500G COMPRIMIDO Greenpharma 0,0730 182.500,00 Total: R$ 182.500,00 (Cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais) Valor Total: R$ 2.910.141,00 (Dois milhões novecentos e dez mil cento e quarenta e um reais) Goiânia, 10 de novembro de 2016. Gildeone Silvério de Lima Pregoeiro “A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde” Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 e-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 1 Secretaria Municipal de Saúde Resolução N.o 075/2016 de 27 de outubro de 2016. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia em sua 213ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 8.088 de 10 de janeiro de 2002, e Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 delibera:  Considerando que uma das prerrogativas mais relevantes do Conselho Municipal de Saúde é atuar na formulação de estratégias e no controle da Política de Saúde, incluídos os aspectos econômicos e financeiros, na fiscalização das execuções orçamentárias e outras ações estabelecidas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde na forma da lei;  Considerando que os objetivos específicos de promover, prevenir e recuperar a saúde do SUS no município de Goiânia;  Considerando que o Controle Social da gestão e das ações e serviços do SUS, e a níveis mais complexos como o estabelecimento de prioridades e de adoção de estratégias de enfrentamento de problemas, no acompanhamento da execução na avaliação e no controle das ações e da aplicação de recursos;  Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta o artigo 198 da CF;  Considerando a necessidade de revitalizar e fortalecer o controle social democrático por meio da descentralização de suas instâncias de participação;  Considerando a Lei Federal n° 8.080 de 19/09/1990;  Considerando o Regimento Interno deste Conselho;  Considerando o relatório da “Comissão Intersetorial de Monitoramento das Políticas de Saúde, Acompanhamento de Projetos de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia”, datado do dia 21 de outubro de 2016; “A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde” Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 e-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 2 Secretaria Municipal de Saúde  Considerando o Ofício nº137/2016-CMS, relativo à verificação dos espaços físicos das academias de saúde a serem implantadas na região noroeste e sudoeste de Goiânia, conforme portaria nº 719/GM/MS datada de 07 de abril de 2011;  Considerando que o programa da academia da saúde tem como objetivo a promoção da saúde da população a partir de pólos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a prática de atividades físicas e modos de vida saudáveis;  Considerando a visita feita nos bairros, no dia 21 de outubro de 2016, onde serão implantadas as academias de saúde, atendendo ao memorando nº3435/2016, conforme as 3 propostas n° 37623352000111041, n° 37623352000111043 e n° 37623352000111038;  Considerando o exercício de participação de Conselheiros, Conselheiras, convidados e convidadas desta Plenária;  Considerando que todos os espaços visitados atende os requisitos da Portaria do Ministério da Saúde, proporcionando espaços livres e democráticos para a prática de atividades físicas e culturais;  E que depois de apreciado pelo plenário deste Conselho: Resolve: Aprovar por 16(dezesseis) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, a construção das academias de saúde nas áreas informadas. Joana Dalva Alves Mendes Luzinéia Vieira dos Santos Presidente Vice-Presidente Adriana de Oliveira Barbosa Iolanda Avelino Vieira 1ª Secretária 2ª Secretária Assinatura do Secretário_________________________________ Homologo esta resolução em _______/_______/_________ Nos termos do inciso 2º do Art. 1º da Lei nº 8.142 de 28/12/90. Gestor Municipal Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 E-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 1 Secretaria Municipal de Saúde Resolução N.o 076/2016 de 31 de outubro de 2016. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia em sua 70ª Plenária Extraordinária, realizada no dia 14/09/2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 8.088 de 10 de janeiro de 2002 e Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 delibera: Considerando que uma das prerrogativas mais relevantes do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia é atuar na formulação de estratégias e no controle da Política de Saúde, incluídos os aspectos econômicos e financeiros, na fiscalização das execuções orçamentárias e outras ações estabelecidas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde na forma da lei; Considerando a premissa de estabelecer um regramento que contemple as necessidades da CMS de Goiânia; Considerando a necessidade de revitalizar e fortalecer o controle social democrático por meio da descentralização de suas instâncias de participação; Considerando os encaminhamentos do Grupo de Trabalho do Regimento Interno produzidos em reuniões no período de 2015 a outubro de 2016; Considerando ser o Regimento Interno prerrogativa básica para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Resolve: Aprovar por 19 (dezenove) votos a favor, 03 (três) votos contra e 01 (um) voto de abstenção o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia. Joana Dalva Alves Mendes Luzinéia Vieira dos Santos Presidente Vice presidente Adriana de Oliveira Barbosa Iolanda Avelino Vieira 1ª Secretária 2ª Secretária Assinatura do Secretário_________________________________ Homologo esta resolução em _______/_______/_________ Nos termos do inciso 2º do Art. 1º da Lei nº 8.142 de 28/12/90. Gestor Municipal “A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde” Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 e-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 1 Secretaria Municipal de Saúde Resolução N.o 077/2016 de 1º de novembro de 2016. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia em sua 213ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 8.088 de 10 de janeiro de 2002, e Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 delibera:  Considerando que uma das prerrogativas mais relevantes do Conselho Municipal de Saúde é atuar na formulação de estratégias e no controle da Política de Saúde, incluídos os aspectos econômicos e financeiros, na fiscalização das execuções orçamentárias e outras ações estabelecidas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde na forma da lei;  Considerando que os objetivos específicos de promover, prevenir e recuperar a saúde do SUS no município de Goiânia;  Considerando que o Controle Social da gestão e das ações e serviços do SUS, e a níveis mais complexos como o estabelecimento de prioridades e de adoção de estratégias de enfrentamento de problemas, no acompanhamento da execução na avaliação e no controle das ações e da aplicação de recursos;  Considerando o que dispõe a Lei Complementar 141/12 que regulamenta o artigo 198 da CF;  Considerando a necessidade de revitalizar e fortalecer o controle social democrático por meio da descentralização de suas instâncias de participação;  Considerando a Lei Federal n° 8.080 de 19/09/1990;  Considerando o Regimento Interno deste Conselho; “A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde” Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 e-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 2 Secretaria Municipal de Saúde  Considerando o Parecer Nº 01/2016 da “Comissão de Orçamento e Financiamento - COFIN”;  Considerando o exercício de participação de Conselheiros, Conselheiras, convidados e convidadas desta Plenária;  Considerando o que dispõe a lei Complementar nº 141 de 13/01/2012;  Considerando a legislação vigente (L.C nº 101 de 04/05/2000, artigo 48, a L.C. nº 131 de 27/05/2009 e EC nº 29/2000), Lei Municipal de nº 9.262 de 22/05/2013 em consonância com a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011;  Considerando as 6 (seis) diretrizes, a saber:  1ª Diretriz: Qualificação e expansão da atenção básica;  2ª Diretriz: Ampliação e qualificação da atenção de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;  3ª Diretriz: Redução dos riscos e agravos a saúde através de ações de promoção e vigilância em saúde no município de Goiânia;  4ª Diretriz: Fortalecimento da gestão do SUS;  5ª Diretriz: Promover a assistência farmacêutica no âmbito do SUS;  6ª Diretriz: Ampliação dos investimentos na rede de serviços de saúde.  Considerando as reuniões realizadas pela COFIN nos dias 23/06/2016, 30/06/2016, 02/09/2016, 21/10/2016, 26/10/2016;  Considerando o valor total do RAG/2015 no valor de R$ 1.157.674.116,10 (Um Bilhão, Cento e Cinqüenta e Sete Milhões, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Dez Centavos);  Considerando a análise do Relatório de Gestão (RAG) do ano de 2015 à luz do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2014-2017 e da Programação Anual de Saúde (PAS) 2015, decidiram: APROVAR o relatório de Gestão 2015 da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e “A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde” Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 e-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 3 Secretaria Municipal de Saúde CONSIDERANDO: O não cumprimento de diversas metas estabelecidas para o ano de 2015, em especial as metas relativas a: 1. Contratação de recursos humanos via chamamento de concursados, para compor os quadros da saúde atuais e os que devem ser criados/ampliados; 2. Efetivação dos Serviços de Odontologia ambulatorial e de emergência; 3. Abastecimento de insumos e medicamentos nas unidades de saúde e nas farmácias distritais; 4. Reformas/adequação que não foram finalizadas mantendo unidades de saúde fechadas; 5. Efetivação da mudança de modelo dos CAPS Novo Mundo e Noroeste para CAPS III e, 6. Maior divulgação através de informativos impressos e em mídia, aos usuários do SUS sobre programas ativos nas unidades de saúde do município de Goiânia. RECOMENDA: 1. Escolha de gestores para as unidades de saúde com perfil técnico, qualificação para o cargo e vínculo empregatício de servidor público, concursado do SUS. 2. Resolução de questões relativas ao processo licitatório viabilizando o efetivo abastecimento de insumos e medicamentos para atendimento da população em Saúde Bucal; 3. Implantação, com urgência, do Tele agendamento das Consultas Odontológicas na Rede de Atenção Primária; 4. Ampliação e recomposição das equipes de Estratégia Saúde da Família – ESF, do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, dos CAPS em geral e prioritariamente aos que devem se tornar CAPS III; 5. Ofertar em maior quantidade e continuamente os medicamentos e insumos na rede, em especial insulinas e medicamentos para tratamento de transtornos mentais; “A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde” Av. Tocantins, nº 1.016, Qd. 35ª – Lt. 02 – Setor Aeroporto. CEP: 74075-100 – Goiânia-GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999 e-mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com 4 Secretaria Municipal de Saúde 6. Ampliar a comunicação existente nas unidades de saúde do município de Goiânia através de informações claras e objetivas melhorando o conhecimento e o acesso dos usuários do SUS aos programas existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia; 7. O atendimento das propostas e demandas levantadas na 9ª Conferencia Municipal de Saúde de Goiânia “Gilson Carvalho”. Joana Dalva Alves Mendes Luzinéia Vieira dos Santos Presidente Vice-Presidente Adriana de Oliveira Barbosa Iolanda Avelino Vieira 1ª Secretária 2ª Secretária Assinatura do Secretário_________________________________ Homologo esta resolução em _______/_______/_________ Nos termos do inciso 2º do Art. 1º da Lei nº 8.142 de 28/12/90. Gestor Municipal Secretaria Municipal de Educação e Esporte Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO CEP: 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 gabineteneydeaparecida@gmail.com PORTARIA SME Nº 271, de 09-11-2016. Designa servidor responsável por acompanhar a execução do Contrato nº 035/2016, cujo objeto é o fornecimento de Carne Bovina (de segundo corte – acém congelado), para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 1357, de 03 de junho de 2015, no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1° - Designar a servidora Carmem Andrade Machado, Matrícula Funcional nº 394718-01, Assistente Administrativo, lotada na Diretoria de Administração Educacional, para acompanhar a execução do Contrato nº 035/2016, cujo objeto é o fornecimento de carne bovina (de segundo corte - acém congelado) para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, por um período de 12 (doze) meses. Art. 2º - No desempenho de suas atribuições como fiscal do referido contrato, a servidora em questão deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da avença, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 3º - As decisões e proveniências necessárias que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Esporte, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2016. PROF.ª NEYDE APARECIDA DA SILVA - Secretária - Secretaria Municipal de Educação e Esporte Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO CEP: 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 gabineteneydeaparecida@gmail.com PORTARIA SME Nº 272, de 09-11-2016. Designa servidor responsável por acompanhar a execução do Contrato nº 036/2016, cujo objeto é o fornecimento de Carne Bovina de segundo corte – acém congelado, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 1357, de 03 de junho de 2015, no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1° - Designar a servidora Carmem Andrade Machado, Matrícula Funcional nº 394718-01, Assistente Administrativo, lotada na Diretoria de Administração Educacional para acompanhar a execução do Contrato nº 036/2016, cujo objeto é o fornecimento de carne bovina de segundo corte - acém congelado para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, por um período de 12 (doze) meses. Art. 2º - No desempenho de suas atribuições como fiscal do referido contrato, a servidora em questão deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da avença, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 3º - As decisões e proveniências necessárias que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Esporte, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2016. PROF.ª NEYDE APARECIDA DA SILVA - Secretária - Secretaria Municipal de Educação e Esporte Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário - Goiânia - GO CEP: 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 ‘ gabineteneydeaparecida@gmail.com EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 3° TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 080/2013 DATA: 07/11/2016. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a retificação da Cláusula Primeira do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 080/2013, no que diz respeito ao período de reajuste, sendo que onde se lê 01/09/2015 a 31/08/2016, leia se 01/09/2016 a 31/08/2017. 5. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 080/2013. PROCESSO n°: 50991636/2012. Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Cultura Rua 84 - n° 535 - Setor Sul – Goiânia - CEP: 74080-400 Contato: 3524 – 1740 | e-mail: culturagab@hotmail.com Portaria nº 084/2016 Nomeia servidores efetivos para avaliarem as prestações de contas dos projetos aprovados no Edital n° 01/2015 – Quadrilhas Juninas 2015. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal de Incentivo à Culturan0 7.957, de 06 de janeiro de 2000, alterada pela Lei n° 8.146, de 27 de dezembro de 2002, e nos termos do §1° do art. 16 do Decreto n° 2872/2015, RESOLVE: Art. 1°. Nomear os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Cultura abaixo relacionados para avaliarem a prestação de contas dos projetos aprovados no Edital n° 01/2015 – Quadrilhas Juninas 2015, a saber: 1. Walter Maurício de Souza – Matrícula 114278 2. Estela Maris Marques Garcez – Matrícula 713694-1 3. Felipe Junio Pereira de Matos – Matrícula 819638-3 Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, em Goiânia, aos 11 dias do mês de novembro de 2016. Ivanor Florêncio Mendonça Secretário de Cultura Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Cultura Rua 84 - n° 535 - Setor Sul – Goiânia - CEP: 74080-400 Contato: 3524 – 1740 | e-mail: culturagab@hotmail.com PROCESSO ORIGINAL: 55049963/2013 PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 59509284/2014 PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARRAIÁ DA CAPITÁ ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEI DE INCENTIVO À CULTURA ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DESPACHO N° 0553/2016- GAB Com base no Parecer nº 1068/2016 - GERACG, feito pela Gerência de Análise de Contas de Gestão, fls. 318 e 319, e no Termo de Avaliação de Prestação de Contas n° 1152/2016 – DIRCON, da Diretoria de Controle da Gestão, fl.321, ambos de análise conclusiva, opinando pela aprovação da prestação de contas do projeto “TEM QUADRILHA NO ARRAIA DA CAPITÁ”. Ademais, em observância ao Despacho n° 129/2016 - LEI, fl.320, que aprova a referida prestação de contas em cumprimento ao Inciso IX, do artigo 7º, do Decreto nº 2871, de 26/11/2015, acato a aprovação da prestação de contas, uma vez que o proponente executou integralmente o projeto supracitado sem causar prejuízo ao Erário Público do ponto de vista contábil e cultural. Conforme § 3º, do Art. 26, do Decreto nº 2871, de 26/11/2015, a Secretaria Municipal de Cultura manterá a guarda dos documentos de prestação de contas pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM), para que possam ser acessados e verificados sempre que necessários pelo Sistema de Controle Interno, bem como o Controle Externo. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2016. Ivanor Florêncio Mendonça Secretário de Cultura Agência Municipal do Meio Ambiente Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia - GO CEP: 74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412 amma@amma.goiania.go.gov.br PORTARIA Nº 320/2016 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como o Regimento Interno da AMMA, Considerando o Despacho n° 1623/2016, que solicita a instauração de sindicância às folhas 51 e Ofício n° 288/2016 GAB/SMDMPA para apurar fatos referentes à execução dos serviços e responsabilidades pelo pagamento por indenização da empresa Rio Madeira LTDA às folhas 117; RESOLVE: Art. 1° – Retificar a Portaria n° 284/2016 GAB/AMMA, Onde se lê: § 1°. A comissão será composta pelos servidores subscritos, ficando a cargo do primeiro a Presidência, secretariado pelo terceiro respectivamente:  Antônio Esteves dos Reis, matrícula n° 375373-04;  Tatiane Oliveira Silva, matrícula n° 568996-01;  Vanessa Souza Cavalcante Ferreira, matrícula n° 642029-05; § 2°. A comissão terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos, enviando à presidência relatório conclusivo para a instrução processual de mister. Leia se: § 1°. A comissão será composta pelos servidores subscritos, ficando a cargo do primeiro a Presidência, secretariado pelo terceiro respectivamente:  Tatiane Oliveira Silva, matrícula n° 568996-01;  Fábio de Souza Santos, matrícula n° 988960-01;  Vanessa Souza Cavalcante Ferreira , matrícula n° 642029-05; Agência Municipal do Meio Ambiente Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia - GO CEP: 74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412 amma@amma.goiania.go.gov.br § 2°. A comissão terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apuração dos fatos, enviando à presidência relatório conclusivo para a instrução processual de mister, a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 10 dias do mês de novembro de 2016. RODRIGO MELO Presidente Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia-GO CEP 74.063-900 Fone: 55 62 3524.4218| e-mail: procuradoria@camaragyn.go.gov.br EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2013 PROCESSO Nº: 2016/0001497 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goiânia CONTRATADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (CNPJ/MF: 61.198.164/0001-60) OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 28/2013, cujo objeto consiste na prestação de serviços de cobertura securitária a todos os veículos pertencentes à Câmara Municipal de Goiânia. VALOR: R$ 42.670,80 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (04/11/2016 a 03/11/2017). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AMMA BYTECH FITOSSANITÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 00.102.372/0001-29, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo nº 37172766, a Renovação da Licença Ambiental Simplificada, para as seguintes atividades: Comércio de produtos agrícolas e domissanitários e Prestação de serviços de controle de pragas, desenvolvidas na Av. Castelo Branco, Quadra: R-29, Lote: 08, nº 461, Setor Bueno, Goiânia, Go. DF DE SOUZA - ME, CNPJ n° 03.031.220/0001-70, requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo n° 61125032, a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para a(s) seguinte(s) atividade(s): Fabricação de calçados, desenvolvida(s) na Av.T-2, n°1.934, Quadra: 27, Lote: 15, Setor Bueno, Goiânia, Go, CEP:74.210-010. LAIS CHRISTINA FERNANDES FONSECA, CNPJ nº 26.092.022/0001-12 torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental Simplificada para a(s) seguinte(s) atividade(s): Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), desenvolvida(s) na Av. Americano do Brasil, Quadra: 3 B, Lote: 11, nº 1.343, Setor Parque Santa Rita, Goiânia, Go. SUPERMERCADO SILVA E LIMA LTDA, torna público que requereu da Agencia Municipal do Meio Ambiente (AMMA), processo nº 38762524, a renovação da Licença Ambiental de Instalação e Operação (LAS) para a atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado), Comércio varejista de carnes (açougues) e Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), desenvolvida(s) na Av. Dos Ipês. Quadra: 37, Lote: 08, s/n, Bairro Boa Vista, Goiânia, Go. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 6449. LEIS E DECRETOS Comunicado - Lei nº 9.413, de 08 de maio de 2014 Errata - Lei n° 9.893, de 06 de setembro de 2016 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria n° 164/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO Portaria n° 0078/2016 Termo de Revogação de Concessão de Benefício - Domingas Pereira da Silva Termo de Revogação de Concessão de Benefício - Luizmar da Silva Termo de Revogação de Concessão de Benefício - Maria Conceição Ferreira Costa Termo de Revogação de Concessão de Benefício - Maria Helena Ribeiro da Silva Terno de Revogação de Concessão de Benefício - Valéria Augusta Veloso Aviso de Julgamento das Propostas Técnicas e Propostas de Preços Técnicas e Propostas de Preços Chamamento Público n° 002/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Edital de Intimação n° 27/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Relatório de Processos Para Eliminação - Comissão Permanente de Avaliação de Documento Aviso de Retificação do Julgamento - Concorrência Pública n° 005/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Despacho n° 2728/2016 Extrato do Contrato n° 707/2016 Extrato do Contrato n° 708/2016 Extrato do Contrato n° 709/2016 Extrato do Contrato n° 710/2016 Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato n° 71/2014 Extrato Rerratificação - Contratos de Credenciamento - Waler Jose de Campos Reis e outros Aviso de Resultado do Pregão Eletrônico n° 064/2016 - Menor Preço Por Item Aviso de Resultado do Pregão Eletrônico n° 093/2016 - SRP Resolução n° 075/2016 Resolução n° 076/2016 Resolução n° 077/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE Portaria n° 271/2016 Portaria n° 272/2016 Extrato do Termo de Retificação do 3° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 080/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Portaria n° 084/2016 Despacho n° 0553/2016 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Portaria n° 320/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 28/2013 PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - AMMA Bytech Fitossanitária Prestadora de Serviços Centro Oeste Ltda DF de Souza - ME Lais Christina Fernandes Fonseca Supermercado Silva e Lima Ltda 2016-11-18T17:26:13-0200 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168