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PREFEITURA DE GOIÂNIA 

 
 

IRIS REZENDE MACHADO 
Prefeito de Goiânia 

 
 

SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA 
Secretário Municipal de Governo 

 
 

JAIRO DA CUNHA BASTOS 
Superintendente da Casa Civil e Articulação Política 

 
 

PAULO GOUTHIER JÚNIOR 
Gerente de Imprensa Oficial 

 

  

SUPERINTENDÊNCIA DA CASA CIVIL E 
ARTICULAÇÃO POLÍTICA 

 
Endereço: Av. do Cerrado, 999,  Parque Lozandes 
                   Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 

 
Fone: (62) 3524-1094 
 
 
Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas 
                        das  14:00 às 18:00 horas 
                         
 
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Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito

DECRETO  Nº  2219, DE 12 DE JULHO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 

em vista a Diligência do Tribunal de Contas dos Municípios e o contido no Processo n.º. 

4.494.732-3/2011, RESOLVE retificar o Decreto n.º. 3408, de 01 de novembro de 

2011, que concedeu pensão em favor de Maria das Dores Sousa Machado, viúva do 

ex-servidor Divino Machado, matrícula n.º. 95290-01, incluindo no referido decreto o 

cargo do ex-servidor Auxiliar de Serviços e Obras Publicas, Grau II, Referencia 

“A”, bem como, na parte relativa à fundamentação legal, para excluir o §8º do art. 40, da 

Constituição Federal/88, e incluir o art. 6º-A, Parágrafo único, e 7º, ambos da Emenda 

Constitucional n.º. 041/2003, permanecendo inalterados os demais termos do referido 

ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12  dias do  mês 
de  julho  de  2017. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito

DECRETO  Nº  2220, DE 12 DE JULHO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista a Diligência do Tribunal de Contas dos Municípios e o contido no Processo n.º. 
4.983.580-9/2012, RESOLVE retificar o Decreto n.º. 3110, de 14 de dezembro de 
2016, que concedeu pensão em favor de Valéria Mendes da Silva, Victor Mendes 
Silva Elias e Marcus Vinicius Mendes Silva Elias, o último filho ora representado por 
sua genitora, ex-companheira e filhos do ex-servidor Domingos Divino Elias da Silva, 
matrícula n.º. 79804-01, incluindo no referido decreto o cargo do ex-servidor, Analista 
em Comunicação Social, Classe II, Padrão “P”, na parte relativa à fundamentação 
legal, para incluir o art. 15 da Lei Federal n.º. 10.887, de 18 de junho de 2004, bem 
como na parte relativa aos proventos, para considerar como sendo no valor total de R$ 
6.769,90 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) mensais, que 
corresponde ao limite máximo de benefício para o RGPS, acrescido de 70% (setenta por 
cento) da parcela excedente a este, composto de Vencimento; Adicional por Tempo de 
Serviço - Quinquênios  (07); Estabilidade Econômica; Vantagem Suplementar e 
funcionário Padrão; e ainda constar datas de extinções dos beneficiários temporários, ou 
seja, data em que os mesmos completarão 21 anos, conforme quadro abaixo, 
permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 

Beneficiários: 

Victor Mendes Silva Elias - data da extinção do benefício: 20/09/2016. 
Marcus Vinicius Mendes Silva Elias - data da extinção do benefício: 09/05/2019. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12  dias do  mês 
de  julho  de  2017. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito

DECRETO  Nº  2221, DE 12 DE JULHO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo 

em vista a Diligência do Tribunal de Contas dos Municípios e Processo n.º. 6.703.088-

5/2016, RESOLVE retificar o Decreto n.º. 2795, de 28 de outubro de 2016, alterado 

pelo Decreto nº 1383, de 10 de abril de 2017, que concedeu pensão em favor de Lais 

Emanuelle Cordeiro da Mota, filha da ex-servidora Christiane Taveira da Mota, 

matrícula n.º. 547700-01, incluindo no referido decreto o cargo da ex-servidora, 

Agente Comunitário de Saúde - ACS, bem como, na parte relativa à fundamentação 

legal, para e incluir o art. 15 da Lei Federal n.º. 10.887, de 18 de junho de 2004, 

permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12  dias do  mês 
de  julho  de  2017. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito

DECRETO  Nº  2222, DE 12 DE JULHO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 

em vista a Diligência do Tribunal de Contas dos Municípios e o contido no Processo n.º. 

6.699.624-7/2016, RESOLVE retificar o Decreto n.º. 875, de 07 de março de 2017, que 

concedeu pensão em favor de Nobuhiro Shida, viúvo da ex-servidora Lêda Maria 

Ramos Shida, matrícula n.º. 225193-01, incluindo no referido decreto o cargo da ex-

servidora, Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, Nível 01, Referencia “A”, 

bem como, na parte relativa à fundamentação legal, para excluir o §8º do art. 40, da 

Constituição Federal/88, e incluir o art. 6º-A, Parágrafo único, e 7º, ambos da Emenda 

Constitucional n.º. 041/2003, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12  dias do  mês 
de  julho  de  2017. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito

DECRETO  Nº  2223, DE 12 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº. 2.502, de 02 
de outubro de 2015. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.154, de 20 de setembro de 1984, regulamentado pelo art. 2º, do 
Decreto n.º 610,  de 29 de outubro de 1984, e considerando a apresentação da documentação que 
comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, 
regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, 

D E C R E T A: 

Art. 1º O item “b”, do inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº. 2.502, de 02 de outubro 
de 2015, que nomeou membros para compor o Conselho Superior do Serviço Público do Município 
de Goiânia, passa, a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º (...) 

(...) 

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Administração: 
a) (...)
b) Valter Pereira da Silva.”

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato da antecessora 
Vera Silvia Venero da Costa, que fica, de conseqüência, dispensada da referida função. 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalterados os demais termos do referido ato.  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12  dias do  mês 
de  julho de 2017. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia



 

 

EDITAL DE CITAÇÃO 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM 

EDITAL DE CITAÇÃO N° 007/2017 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições 

legais e tendo em vista o respectivo processo, CITA a servidora Ana Cristina de 

Castro Cavalcante, processo nº 6.696.952-5/2016, para o comparecimento à Comissão 

Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar, sito à Avenida do Cerrado, nº 

999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia – GO, no prazo de 15 

(quinze) dias a contar da publicação deste, a fim de apresentar defesa escrita no 

processo supra mencionado, atendendo o que preceita o art.183 da Lei Complementar 

n°.011, de 11/05/1992. 

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 10 dias 

do mês de julho de 2017. 

JULIANO GOMES BEZERRA 

Controlador Geral do Município 
 



 
Controladoria Geral do Município 

Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, 
Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO 
CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390 
e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM 

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 014/2017 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 

tendo em vista o respectivo processo, INTIMA o servidor Eduardo José Freire, processo n° 

6.905.007-7/2017, para comparecer perante a Comissão Permanente Processo Administrativo e 

Disciplinar, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia 

– GO, no dia 18/07/2017 às 09:00h,  para prestar suas declarações. 

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 11 dias do mês de 

julho de 2017. 

JULIANO GOMES BEZERRA 
Controlador Geral do Município 

 
 
 
 

ras 



Procuradoria Geral do Município 
 

   
 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 
 

INTIMAÇÃO nº 08/2017-PPI 

 
Processo : 6220422 
Nome            : BANCO DO BRASIL S/A,  
Assunto       : Informação e Localização de Área 

 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no 

art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a requerente, , BANCO 

DO BRASIL S/A,,  para nos termos do contido no processo administrativo nº  6220422/2015: 

 

a) fazer-se representar na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na 

Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital; 

b) para assinatura do Termo de Rescisão de Cessão de Uso solicitado no processo 

administrativo nº 62204222/2015.  

 

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da 

Lei nº 9.861/2016. 

 

Goiânia, 05 de julho de 2017. 

 

 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

 
 
 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 
 

   
 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 
 

INTIMAÇÃO nº 09/2017-PPI 

 
Processo : 29897468 
Nome            : LUZ MARINA MARQUES DE MORAES BORGES 
Assunto       : Informação e Localização de Área 

 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no 

art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, LUZ 

MARINA MARQUES DE MORAES,  para nos termos do contido no processo administrativo nº 

29897468/2006: 

 

a) comparecer pessoalmente ou mediante seu representante legal na Procuradoria 

Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º 

andar, Park Lozandes, nessa Capital; 

b) retirar a minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 

19, Unidade 103, situado à Rua 5, Parque Atheneu;  

c) proceder a lavratura do respectivo documento com a  transferência da dominialidade.

  

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da 

Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 05 de julho de 2017. 

 

 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

 
 
 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 
 

   
 

 
Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 
 

INTIMAÇÃO nº 10/2017-PPI 

 
Processo : 15904712 
Nome            : LUIZ GUILHERME DA MOTA PEREIRA 
Assunto       : Informação e Localização de Área 

 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no 

art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, LUIZ 

GUILHERME DA MOTA PEREIRA,  para nos termos do contido no processo administrativo nº 

15904712/2016: 

 

a) comparecer pessoalmente ou mediante seu representante legal na Procuradoria 

Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º 

andar, Park Lozandes, nessa Capital; 

b) retirar a minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 

24, Quadra f-39, situado à Rua 116, Setor Sul;  

c) proceder a lavratura do respectivo documento  com a  transferência da dominialidade.

  

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da 

Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 05 de julho de 2017. 

 

 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

 
 
 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 
 

   
 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 
 

INTIMAÇÃO nº 12/2017-PPI 

 
Processo : 29286876 
Nome            : BERNARDINO ALVES BARROS 
Assunto       : Informação e Localização de Área 

 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no 

art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, 

BERNARDINO ALVES BARROS,para nos termos do contido no processo administrativo nº 

29286876/2006: 

 

a) comparecer pessoalmente ou mediante seu representante legal na Procuradoria 

Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º 

andar, Park Lozandes, nessa Capital; 

b) retirar a minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 

30, Unidade 103, situado à Rua 7, Parque Atheneu;  

c) proceder a lavratura do respectivo documento com a  transferência da dominialidade.

  

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da 

Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 05 de julho de 2017. 

 

 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

 
 
 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 13/2017-PPI 

Processo : 23023458 
Nome            : CEZARIO DA SILVA RIOS 
Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no 

art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, CEZARIO 

DA SILVA RIOS,  para nos termos do contido no processo administrativo nº  23023458/2003: 

a) comparecer  pessoalmente ou  mediante seu representante legal na Procuradoria

Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º 

andar, Park Lozandes, nessa Capital; 

b) retirar a minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº

5, Quadra 73, situado à Rua C-54, Setor Jardim  Sudoeste;  

c) proceder a lavratura do respectivo documento  com a  transferência da dominialidade.

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da 

Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 04 de julho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 31/2017-PPI 

Processo : 27807062 

Nome            : ADELIA FERREIRA DUARTE 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a requerente, ADELIA 

FERREIRA DUARTE, para comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por terceiro 

munido de procuração na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida 

do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta 

de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 13, Quadra nº 78, 

situada à Rua C-48, Setor Sudoeste, bem como proceder a lavratura do respectivo 

documento e a transferência da dominialidade, nos termos do contido no processo 

administrativo nº 27807062/2005.   

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 21 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 32/2017-PPI 

Processo : 20628812 

Nome            : GIDE DE CASTRO LEANDRO BORGES 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao 

disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta 

o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o

requerente, GIDE DE CASTRO LEANDRO, para comparecer pessoalmente ou fazer-

se representar por terceiro munido de procuração na Procuradoria Especial do 

Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park 

Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta de Escritura de Compra e Venda 

da área adquirida lindeira ao lote nº 08, Quadra nº f-18, situada à Rua 83-B, Setor 

Sul bem como proceder a lavratura do respectivo documento e a transferência da 

dominialidade, nos termos do contido no processo administrativo nº 

20628812/2002.  

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) 

dias, contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista 

no art.41 da Lei nº 9.861/2016. 

            Goiânia, 21 de junho de 2017.  

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 33/2017-PPI 

Processo : 36589060 

Nome            : AILTON VILELA PRIMO 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, 

AILTON VILELA PRIMO, para comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por terceiro 

munido de procuração na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida 

do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta 

de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 86, Quadra nº F-34, 

situada à Rua 86, Setor Sul bem como proceder a lavratura do respectivo documento e a 

transferência da dominialidade, nos termos do contido no processo administrativo nº 

36589060/2009.

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 21 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 34/2017-PPI 

Processo : 24752178 

Nome            : NELSON DRUZIAN DOS SANTOS 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, 

NELSON DRUZIAN DOS SANTOS, para comparecer pessoalmente ou fazer-se representar 

por terceiro munido de procuração na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada 

na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada 

da minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 7, Quadra 

nº 47, situada à Avenida Presidente Wenceslau, Setor Jardim Presidente bem como 

proceder a lavratura do respectivo documento e a transferência da dominialidade, nos 

termos do contido no processo administrativo nº 24752178/2004. 

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 21 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 35/2017-PPI 

Processo : 18333830 

Nome            : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGO AZUL 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, 

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGO AZUL, para comparecer mediante seu representante legal 

na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, 

Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta de Escritura de 

Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 19, Quadra nº 141, situada à Rua T-

37, Setor Bueno, bem como proceder a lavratura do respectivo documento e a transferência 

da dominialidade, nos termos do contido no processo administrativo nº 18333830/2001.   

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 21 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 36/2017-PPI 

Processo : 65325217 

Nome            : ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO RESIDENCIAL ELDORADO 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a requerente 

ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO RESIDENCIAL ELDORADO, para comparecer 

mediante seu representante legal na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na 

Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para tomar 

conhecimento do Despacho nº 253/2017-PPI, contido no processo administrativo nº 

65325217/2016.

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) 

dias, contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 

da Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 21 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 37/2017-PPI 

Processo : 41551402 

Nome            : ALANA MANRIQUE CHAVES DE LIMA 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a requerente, ALANA 

MANRIQUE CHAVES DE LIMA, para comparecer pessoalmente ou mediante seu 

representante legal na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do 

Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta de 

Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 20, Quadra 05 situado à 

Rua 13, Setor Aeroviário, para posterior lavratura do respectivo documento e 

transferência da dominialidade nos termos do contido no processo administrativo nº 

41551402/2016.

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 23 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 38/2017-PPI 

Processo : 24091902 

Nome            : ANITA LOPES RIBEIRO 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a requerente, ANITA 

LOPES RIBEIRO, para comparecer pessoalmente ou mediante seu representante legal na 

Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco 

F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta de Escritura de Compra e 

Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 17, Quadra 53 situado à Rua 1016, Setor Pedro 

Ludovico, para posterior lavratura do respectivo documento e transferência da 

dominialidade nos termos do contido no processo administrativo nº 24091902/2004.   

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 29 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 39/2017-PPI 

Processo : 18845369 

Nome            : GILMAR RODRIGUES RIBEIRO 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao 

disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta 

o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o

requerente, GILMAR RODRIGUES RIBEIRO, para comparecer pessoalmente ou 

mediante seu representante legal na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, 

situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, 

para retirada da minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida 

lindeira ao lote nº 40, Quadra 01 situado à Rua R-01, Setor Itatiaia, para posterior 

lavratura do respectivo documento e transferência da dominialidade nos termos do 

contido no processo administrativo nº 8845369/2001.   

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) 

dias, contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista 

no art.41 da Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 30 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 40/2017-PPI 

     Processo : 21867110 

Nome            : FÁBIO BARBOSA VINHAL 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto 

no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA o requerente, FÁBIO 

BARBOSA VINHAL, para comparecer  pessoalmente ou  mediante seu representante legal na 

Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco 

F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, para retirada da minuta de Escritura de Compra e 

Venda da área adquirida lindeira ao lote nº 12 , Quadra 299 situado à Rua  C-137, Setor 

Jardim América, para posterior  lavratura do respectivo documento e transferência da 

dominialidade nos termos do contido no processo  administrativo nº  21867110/2003 e 

15803185/2000. 

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de expediente, 

implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art.41 da Lei nº 

9.861/2016. 

Goiânia, 30 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 41/2017-PPI 

Processo : 20642921 

Nome            : ANA SORAIDE DE JESUS ARAÚJO 

Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao 

disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta 

o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a

requerente, ANA SORAIDE DE JESUS ARAÚJO, para comparecer  pessoalmente ou 

mediante seu representante legal na Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário, 

situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, nessa Capital, 

para retirada da minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida 

lindeira ao lote nº 17 , Quadra 183, situado à Rua  Malaga, Setor Jardim Europa, 

para posterior lavratura do respectivo documento e transferência da 

dominialidade nos termos do contido no processo administrativo nº  20642921/2002 

e 20407433/2004.   

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) 

dias, contados do primeiro dia útil a publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista 

no art.41 da Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 30 de junho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Procuradoria Geral do Município 

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, 
Goiânia/GO, CEP: 74884‐900. Tel: +55 62 3524‐3037 
e‐mail: procuradoriappi@gmail.com 

INTIMAÇÃO nº 42/2017-PPI 

Processo : 35729348 
Nome            : ANALINA ALVES LEÃO 
Assunto       : Informação e Localização de Área 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no 

art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo 

administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a requerente, ANALINA 

ALVES LEÃO,  para nos termos do contido no processo administrativo nº  35729348/2008: 

a) comparecer  pessoalmente ou  mediante seu representante legal na Procuradoria

Especial do Patrimônio Imobiliário, situada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, 1º 

andar, Park Lozandes, nessa Capital; 

b) retirar a minuta de Escritura de Compra e Venda da área adquirida lindeira ao lote nº

19, Quadra 135, situado à Rua   C-70, Setor Jardim  Sudoeste;  

c) proceder a lavratura do respectivo documento  com a  transferência da dominialidade.

O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, 

contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de 

expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da 

Lei nº 9.861/2016. 

Goiânia, 04 de julho de 2017. 

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO 
Procuradora Geral do Município 

EUGÊNIO ALEIXO FERREIRA 
Procurador Especial do Patrimônio Imobiliário 

OAB/GO N° 34.752 



Secretaria Municipal de Finanças 

Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal  
Goiânia – GO ‐ CEP 74.884‐092  
Fone: (62) 3524‐3015 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO DOS TITULOS DE EXECUÇÃO FISCAL 
CDA – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, NOS TERMOS DO 
ART. 4, DO PROVIMENTO 07/2015, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.040/1975, ART. 189 A 202, DA 

LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 E LEI FEDERAL 9.492/1997. 

ENCONTRAM-SE NO 1º TABELIONATO DE PROTESTOS DE GOIÂNIA PARA SEREM 
PROTESTADOS AS SEGUINTES CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA), FIGURANDO 
COMO APRESENTANTE E CREDOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SENDO 
OS DEVEDORES, VALORES E NÚMEROS DAS CDAS A SEGUIR RELACIONADAS: CDA 
Nº 00000129025 VL R$ 177,54 C/DIVINA MARIA DA SILVA;CDA Nº 00000114136 VL R$ 
161,42 C/DIVINA MARIA DA SILVA;CDA Nº 00000185110 VL R$ 131,18 C/DIVINA MARIA 
DA SILVA;CDA Nº 00000215446 VL R$ 520,68 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 
00000006405 VL R$ 643,76 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 00000008866 VL R$ 
361,03 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 00000057029 VL R$ 320,36 C/ALBERTO 
CHAVES SIMON;CDA Nº 00000147725 VL R$ 304,10 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 
00000147725 VL R$ 1.989,86 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 00000142787 VL R$ 
1.956,76 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 00000138702 VL R$ 603,82 C/ALBERTO 
CHAVES SIMON;CDA Nº 00000146049 VL R$ 638,01 C/ALBERTO CHAVES SIMON;CDA Nº 
00000012448 VL R$ 647,98 C/ALBERTO FERNANDE DE SOUZA;CDA Nº 00000004260 VL 
R$ 610,71 C/ALBERTO FERNANDES DE SOUZA;CDA Nº 00000012449 VL R$ 3.221,92 
C/ALBERTO FERNANDES DE SOUZA;CDA Nº 00000012447 VL R$ 1.478,09 C/ALBERTO 
FERNANDES DE SOUZA;CDA Nº 00000012445 VL R$ 226,44 C/ALBERTO FERNANDES DE 
SOUZA;CDA Nº 00000234573 VL R$ 141,47 C/ALCEDINO MATIAS SOARES;CDA Nº 
00000157130 VL R$ 646,84 C/ALCIDES LUIZ DE SIQUEIRA;CDA Nº 00000052554 VL R$ 
720,70 C/ALAIR RB.ENG.E CONST.LTDA;CDA Nº 00000012566 VL R$ 762,19 C/ALAIR 
RB.ENG.E CONST.LTDA;CDA Nº 00000152241 VL R$ 72,96 C/ALAIR RB.ENG.E 
CONST.LTDA;CDA Nº 00000052559 VL R$ 68,75 C/ALAIR RB.ENG.E CONST.LTDA;CDA 
Nº 00000041527 VL R$ 131,18 C/AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000138634 
VL R$ 209,25 C/AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000024641 VL R$ 241,07 
C/AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000064546 VL R$ 161,42 C/AGENOR 
RODRIGUES SOUSA;CDA Nº 00000164971 VL R$ 344,76 C/AGNALDO JOSE;CDA Nº 
00000074893 VL R$ 367,28 C/AGNALDO JOSE;CDA Nº 00000158849 VL R$ 419,00 
C/AGNALDO JOSE;CDA Nº 00000158849 VL R$ 352,74 C/AGNALDO JOSE;CDA Nº 
00000166039 VL R$ 447,85 C/AGNALDO JOSE;CDA Nº 00000085645 VL R$ 151,23 C/AILDO 
PEDRO PASSOS;CDA Nº 00000031009 VL R$ 94,85 C/ALAIR ENG.;CDA Nº 00000054469 VL 
R$ 68,75 C/ALAIR ENG.;CDA Nº 00000149682 VL R$ 323,45 C/ALAIR ENG.;CDA Nº 
00000149682 VL R$ 160,31 C/ALAIR ENG.;CDA Nº 00000148063 VL R$ 152,87 C/ALAIR 
ENG.;CDA Nº 00000148063 VL R$ 138,15 C/ALAIR ENG.;CDA Nº 00000033855 VL R$ 120,53 
C/ALAIR ENG.;CDA Nº 00000153626 VL R$ 72,96 C/ALAIR RB ENG.;CDA Nº 00000034294 
VL R$ 276,87 C/ALAIR RB ENG.;CDA Nº 00000054467 VL R$ 68,75 C/ALAIR RB ENG.;CDA 
Nº 00000017796 VL R$ 366,15 C/SAMUEL BADY HELOU;CDA Nº 00000005003 VL R$ 42,79 
C/ALESSANDRO A. DO BRASIL E OUTRO;CDA Nº 00000127714 VL R$ 227,97 
C/ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA;CDA Nº 00000034959 VL R$ 526,10 
C/ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000141570 VL R$ 1.131,89 
C/ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000168510 VL R$ 9.909,83 
C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000142612 VL R$ 7.176,25 C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº  



Secretaria Municipal de Finanças 

Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal  
Goiânia – GO ‐ CEP 74.884‐092  
Fone: (62) 3524‐3015 

00000022695 VL R$ 726,34 C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000030842 VL R$ 4.897,69 
C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000032932 VL R$ 2.559,20 C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 
00000093935 VL R$ 3.953,84 C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000161864 VL R$ 3.680,51 
C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000179609 VL R$ 11.222,12 C/ALFEU PARANHOS;CDA 
Nº 00000162924 VL R$ 11.222,51 C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000171995 VL R$ 
12.754,59 C/ALFEU PARANHOS;CDA Nº 00000100469 VL R$ 288,06 C/ALFREDO GOMES 
DA COSTA;CDA Nº 00000008784 VL R$ 144,43 C/ALDAIR DIVINO DE CASTRO;CDA Nº 
00000029765 VL R$ 243,72 C/ALECY PINTO MONTENEGRO;CDA Nº 00000148443 VL R$ 
257,05 C/ALEMAR FERNANDES DE FREITAS;CDA Nº 00000148520 VL R$ 274,24 
C/ALEMAR FERNANDES DE FREITAS;CDA Nº 00000140433 VL R$ 1.367,27 C/ALEMAR 
FERNANDES DE FREITAS;CDA Nº 00000041596 VL R$ 1.058,40 C/VICENTE MAROT;CDA 
Nº 00000041594 VL R$ 806,91 C/VICENTE MAROT;CDA Nº 00000101699 VL R$ 590,24 
C/VILA REAL;CDA Nº 00000164114 VL R$ 519,78 C/VILA REAL;CDA Nº 00000164032 VL 
R$ 984,18 C/VILA RICA IMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS;CDA Nº 00000032787 VL R$ 
447,85 C/JULIANA PEREIRA SOARES;CDA Nº 00001787454 VL R$ 18.353,56 C/JOSIENIA 
MENDES ROCHA;CDA Nº 00000054238 VL R$ 227,70 C/ALFREDO RIBEIRO DE 
SOUZA;CDA Nº 00000006527 VL R$ 3.351,66 C/ALFREDO S DE MORAES;CDA Nº 
00000139032 VL R$ 390,18 C/ALICE RODRIGUES SILVA;CDA Nº 00000177786 VL R$ 
131,18 C/ALICELMA DA COSTA RODRIGUES;CDA Nº 00000176523 VL R$ 348,31 
C/ALICELMA DA COSTA RODRIGUES;CDA Nº 00000167998 VL R$ 603,33 C/ALMIR 
GONZAGA;CDA Nº 00000031897 VL R$ 301,79 C/ALMIR GONZAGA;CDA Nº 00000016655 
VL R$ 389,34 C/ALOISIO DA HORA NASCIMENTO;CDA Nº 00000014779 VL R$ 498,38 
C/ALTAIR SEBBA;CDA Nº 00000029921 VL R$ 897,28 C/ALTAMIR MOREIRA DE 
MIRANDA;CDA Nº 00000052513 VL R$ 595,75 C/ALTAMIR MOREIRA DE MIRANDA;CDA 
Nº 00000147422 VL R$ 1.631,74 C/ALTAMIR MOREIRA DE MIRANDA;CDA Nº 
00000147422 VL R$ 1.181,97 C/ALTAMIR MOREIRA DE MIRANDA;CDA Nº 00000141352 
VL R$ 718,41 C/ALTAMIR MOREIRA DE MIRANDA;CDA Nº 00000006951 VL R$ 269,99 
C/ALTAMIRO DA COSTA;CDA Nº 00000162849 VL R$ 198,61 C/ALUARO VASCONCELO 
LOPES ALMEIDA;CDA Nº 00000117079 VL R$ 131,18 C/ALUARO VASCONCELO LOPES 
ALMEIDA;CDA Nº 00000159338 VL R$ 177,30 C/ALUARO VASCONCELO LOPES 
ALMEIDA;CDA Nº 00000171033 VL R$ 297,23 C/ALUARO VASCONCELO LOPES 
ALMEIDA;CDA Nº 00000171033 VL R$ 144,98 C/ALUARO VASCONCELO LOPES 
ALMEIDA;CDA Nº 00000077416 VL R$ 262,15 C/ALUARO VASCONCELO LOPES 
ALMEIDA;CDA Nº 00000162849 VL R$ 348,31 C/ALUARO VASCONCELO LOPES 
ALMEIDA;CDA Nº 00000176667 VL R$ 198,61 C/ALVARO FERNANDES MEDEIROS;CDA 
Nº 00000178137 VL R$ 131,18 C/ALVARO FERNANDES MEDEIROS;CDA Nº 00000176667 
VL R$ 348,31 C/ALVARO FERNANDES MEDEIROS;CDA Nº 00000162098 VL R$ 43,02 
C/ALVARO SILVA ROCHA;CDA Nº 00000075469 VL R$ 223,78 C/ALVARO SILVA 
ROCHA;CDA Nº 00000166442 VL R$ 1.088,52 C/ALVARO MELO;CDA Nº 00000026025 VL 
R$ 177,54 C/ALVARO JOSE NOGUEIRA;CDA Nº 00000145826 VL R$ 348,31 C/ALVARO 
JOSE NOGUEIRA;CDA Nº 00000071807 VL R$ 191,85 C/AMBIENTE ENG E PLANEJ 
LTDA;CDA Nº 00000056909 VL R$ 513,26 C/AMILTON RIBEIRO MACHADO;CDA Nº 
00000095823 VL R$ 587,65 C/AMILTON RIBEIRO MACHADO;CDA Nº 00000106589 VL R$ 
529,76 C/ANAIR FERREIRA DA S. PEREIRA;CDA Nº 00000036125 VL R$ 305,88 C/ANAIR 
FERREIRA DA S. PEREIRA;CDA Nº 00000006741 VL R$ 729,36 C/AMILTON VICENTE 
INACIO;CDA Nº 00000144047 VL R$ 451,14 C/AMIR F DA CRUZ;CDA Nº 00000013889 VL 
R$ 50,88 C/ANA CAROLINA L. FAGUNDES E OUTROS;CDA Nº 00000013891 VL R$ 548,42 
C/ANA CAROLINA LANO F. E OUTROS;CDA Nº 00000144173 VL R$ 2.217,95 C/ANA  



Secretaria Municipal de Finanças 

Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal  
Goiânia – GO ‐ CEP 74.884‐092  
Fone: (62) 3524‐3015 

MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000007184 VL R$ 5.440,63 C/ANA MARIA 
BARBOSA DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000005784 VL R$ 3.108,63 C/ANA MARIA BARBOSA 
DE OLIVEIRA;CDA Nº 00000054660 VL R$ 2.425,17 C/ANA MARIA BARBOSA DE 
OLIVEIRA;CDA Nº 00000146561 VL R$ 2.256,91 C/ANA MARIA BARBOSA DE 
OLIVEIRA;CDA Nº 00000140376 VL R$ 2.442,47 C/ANA MARIA BARBOSA DE 
OLIVEIRA;CDA Nº 00000137017 VL R$ 2.380,52 C/ANA MARIA BARBOSA DE 
OLIVEIRA;CDA Nº 00000136526 VL R$ 2.969,57 C/ANA MARIA BARBOSA DE 
OLIVEIRA;CDA Nº 00000116708 VL R$ 513,26 C/ANA MARIA CARDOSO REZENDE;CDA 
Nº 00000156301 VL R$ 1.308,75 C/ANA TEIXEIRA DA SILVA;CDA Nº 00000091278 VL R$ 
870,24 C/ANA TEIXEIRA DA SILVA;CDA Nº 00000158992 VL R$ 555,97 C/ANA TEIXEIRA 
DA SILVA;CDA Nº 00000148632 VL R$ 770,53 C/ANA TEIXEIRA DA SILVA;CDA Nº 
00000154379 VL R$ 946,67 C/ANA TEIXEIRA DA SILVA;CDA Nº 00000217220 VL R$ 80,16 
C/CONDOMINIO ACAUA II;CERTIFICO, REPORTANDO-ME AOS DADOS, ACIMA, QUE 
NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL INTIMAR OS DEVEDORES NO ENDEREÇO INDICADO 
PELO APRESENTANTE, INTIMO-OS, NA FORMA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97, ATRAVÉS 
DO PRESENTE EDITAL, PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO E 
AFIXADO NESTE TABELIONATO, PARA VIREM PAGAR OS TÍTULOS DENTRO DE 24 
HORAS, FICANDO DESDE JÁ INTIMADOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. GOIÂNIA, 
10 DE JULHO DE 2017. ASS: NAURICAN LUDOVICO LACERDA-OFICIAL DO 1° 
PROTESTO DE GOIÂNIA, SITO À RUA 09 N° 1.111 - ST. OESTE - FONE: 3224-4209 

NAURICAN LUDOVICO LACERDA  
Oficial do 1° Protesto de Goiânia 



Secretaria Municipal de Administração  

Palácio das Campinas ‐ Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia ‐ GO ‐ CEP: 74884‐900 
Fone: (62) 3524‐6320 / (62) 3524‐6321 Fax: (62) 3524‐6315 

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, por intermédio da Comissão Geral de Licitação, 

tendo em vista o que consta do Processo n.º 70503999/2017, oriundo da Secretaria Municipal de 

Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH e nos termos do Decreto Municipal n.º 1357 de 

03/06/2015 e da Lei Federal n.°  8.666/93 e suas alterações, AVISA aos interessados que a 

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017, destinada à contratação integrada de serviços técnicos 

especializados de engenharia para elaboração dos Projetos Executivos referentes à Reurbanização 

do Córrego Cascavel, trecho entre Av. T-09 e Av. C-12, incluindo pontes de travessia e ligação da 

Av. dos Alpes com Av. C-17, considerando-se também todos os levantamentos e estudos 

necessários que subsidiem sua elaboração, conforme especificações estabelecidas no edital e seus 

anexos, para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA,  com 

abertura prevista para o dia 07 de agosto de 2017, às 09:00 horas,  FICA ADIADA PARA O DIA 

14 DE AGOSTO DE 2017, motivado por alteração editalicia. Os interessados poderão no horário 

das 08h às 12h e das 14h às 18h , nos dia normais de expediente, obter demais informações, na sede 

da Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida do Cerrado n.º 999, Bloco - B, 

Térreo, Park Lozandes, Goiânia, Goiás ou pelo site www.goiania.go.gov.br. 

Fone: (62)3524-6320, e-mail: semad@semad.goiania.go.gov.br 

Goiânia, 07 de julho de 2017. 

RODRIGO MELO 

Secretário 



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal 
Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  
Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br 

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº. 196, DE 04 DE JULHO DE 2017 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e 

tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 

2015, e nos termos do Decreto 1.610, de 03 de julho de 2015: 

RESOLVE dispensar a servidora ALINE DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 

1032194, CPF nº 008.552.391-74, da Função de Confiança II, símbolo FC-2, na Diretoria 

Financeira e do Fundo Municipal de Saúde/ Tesouraria, com lotação na Secretaria Municipal de 

Saúde, a partir de 01 de junho de 2017. 

Cumpra-se. 

Publique-se. 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos quatro dias do mês de julho de 2017. 

Fátima Mrué 
Secretária Municipal de Saúde 



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal 
Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  
Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br 

Secretaria Municipal de Saúde 

PORTARIA Nº. 197, DE 04 DE JULHO DE 2017 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e 

tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 

2015, e nos termos do Decreto nº. 1.610, de 03 de julho de 2015, e considerando que já foi 

apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei 

Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 2º, do art. 3º, do Decreto nº. 418, 

de 11 de fevereiro de 2015, que altera o Decreto nº 1.939, de 14 de agosto de 2012, RESOLVE 

designar JENY DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1019260-01, CPF nº. 122.510.111-53, 

para exercer a Função de Confiança II, símbolo FC-2, na Secretaria Geral com lotação na 

Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação. 

Cumpra-se. 

Publique-se. 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos quatro dias do mês de julho de 2017. 

Fátima Mrué 
Secretária Municipal de Saúde 



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal 
Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 
Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br     

Secretaria Municipal de Saúde 

AVISO DE LICITAÇÃO – SAÚDE 
(REPUBLICAÇÃO) 

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2017 – SRP – SAÚDE 

Início de acolhimento de propostas dia 12/07/2017 
Propostas recebidas até as 08h00min do dia 25/07/2017 
Abertura das propostas eletrônicas às 08h01min do dia 25/07/2017 
Início da sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 25/07/2017 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Sondas de Gastrostomia por Botton para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme 
condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM - condicionado à participação exclusiva de 
microempresas e empresas de pequeno porte em atendimento ao Decreto nº 8.538 de 08/10/2015 o 
qual normatiza a exclusividade da participação destas empresas em itens de licitações cujos valores 
unitários somem o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal 
de Saúde da Prefeitura Municipal de Goiânia, situada na Av. do Cerrado nº 999, Parque Lozandes – 
Paço Municipal – Bloco D, 2º andar - Goiânia-GO, pela plataforma eletrônica Publinexo 
(www.publinexo.com.br). 

PROCESSO Nº: 67335562/2016 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS 

TELEFONE/FAX: (0xx62) 3524-1628 

Retire e Acompanhe o Edital: no site www.saude.goiania.go.gov.br, www.publinexo.com.br ou 
solicite via e-mail: celsms.goiania@gmail.com ou cel@sms.goiania.go.gov.br    

  Goiânia, 03 de julho de 2017 

Pollyanna Allen Gomes de Jesus 
Pregoeira 



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal 
Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 
Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br 

Secretaria Municipal de Saúde 

AVISO DE LICITAÇÃO – SAÚDE 

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2017– SAÚDE 

Início de acolhimento de propostas dia 12/07/2017 
Propostas recebidas até as 08h00min do dia 25/07/2017 
Abertura das propostas eletrônicas às 08h01min do dia 25/07/2017 
Início da sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 25/07/2017 

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Insumos para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme 
condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL 

LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal 
de Saúde da Prefeitura Municipal de Goiânia, situada na Av. do Cerrado nº 999, Parque Lozandes – 
Paço Municipal – Bloco D, 2º andar - Goiânia-GO, pela plataforma eletrônica Publinexo 
(www.publinexo.com.br). 

PROCESSO Nº: 69396224/2017 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS 

TELEFONE/FAX: (0xx62) 3524-1628 

Retire e Acompanhe o Edital: no site www.saude.goiania.go.gov.br, www.publinexo.com.br ou 
solicite via e-mail: celsms.goiania@gmail.com ou cel@sms.goiania.go.gov.br    

Goiânia, 05 de julho de 2017. 

Pollyanna Allen Gomes de Jesus 
Pregoeira 



 
Secretaria Municipal de Educação e Esporte 

 
 
 

Rua 226, n° 794  
Setor Leste Universitário ‐ Goiânia ‐ GO  
CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905  
smegoianiagabinete@gmail.com 
 

EDITAL DE RETIFICAÇÃO N° 02 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 001/2017 

 
A Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, resolve 
tornar públicas as seguintes alterações no Anexo I – Cronograma, no Edital nº 001/2017, publicado 
no Diário Oficial do Município de Goiânia n° 6577, de 26 de maio de 2017. 
 

EDITAL Nº 001/2017 – SME 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES 

EFETIVOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E ESPORTE, AFASTADOS TEMPORARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE 

LICENÇAS  E AFASTAMENTOS LEGAIS  
 

ANEXO I 
 

CRONOGRAMA 
 

26/05/2017 Publicação do Edital 

26/06/2017 Abertura das Inscrições 

03/07/2017 Encerramento das Inscrições 

04, 05 e 06/07/2017 Entrevistas com os candidatos ao cargo de PE-II –
Professor de Libras e PE-II - Intérprete de Libras 

22/07/2017 Divulgação do Resultado Preliminar 

23/07/2017 Abertura de Recursos contra o Resultado Preliminar 

25/07/2017 Prazo Final para Recursos contra o Resultado Preliminar

29/07/2017 Divulgação do Resultado Final / Homologação do 
Processo Seletivo Simplificado 

04/08/2017 Resultado do Recurso 

 
Os demais itens do referido edital permanecem inalterados. 
 

 
 

Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia, aos 10 dias do mês de julho de 2017. 
 
 
 

PROF. MARCELO F. DA COSTA 
Secretário Municipal de Educação e Esporte 

 



Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento
Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia 

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado, 999 – Bloco B – SEDETEC 
Park Lozandes, Goiânia – GO   CEP.: 74.884‐900  
Fone: 55 62 3524‐5709 | e‐mail: gabinete.setec@gmail.com 

PORTARIA  N°   047/2017 

Indicação de Gestora para o Convênio Ctjr 05/15. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, CIÊNCIA 
E TECNOLOGIA – SEDETEC, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n° 276 de 
03/06/2015, artigo 30, XL a XLVII; 

Considerando o Ctjr 05/15 firmado com a empresa True Change Tecnologia Ltda., CNPJ 
14.467.292/0001-81, cujo objeto é a aquisição de software de plataforma ágil, para montagem do 
principal ambiente de desenvolvimento de sistemas informatizados, incluindo instalação e configuração 
da plataforma no ambiente atual da SEDETEC,  processos nºs 61329234 e 67544641; 

Considerando a IN 10/2015, artigo 3°, XXI do TCM/GO; 

R E S O L V E: 

Art. 1 – Fica revogada a Portaria nº022/2017 de 09/03/2017; 

Art. 2 - Indicar como gestora do Ctjr 05/15 a servidora Renata Kratka, matrícula 391859; 

Art. 3 – A presente Portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2017. 

Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, aos       
06 dias do mês de julho de 2017. 

 MACXWELL NOVAIS FERREIRA 
Secretário da SEDETEC 



Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia 

Av. do Cerrado, 999 – Bloco B – SETEC 
Park Lozandes, Goiânia – GO 
CEP.: 74884‐900 – Tel.: +55 62 3524‐3877 
gabinete.setec@gmail.com 

PORTARIA N° 048/2017 

O Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e 

Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48 da 

Lei Complementar nº276, de 03 de junho de 2015, e nos termos do Decreto 1.610, de 03 de julho de 

2015, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das 

vedações do art.20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto 

nº264, de 27 de janeiro de 2016;  

Resolve: 

Art. 1- Destituir o servidor Nestali Leite da Abadia, matrícula 289574, CPF nº 424.147.921-91, da 

função de confiança, símbolo FC-2, a partir de 10 de julho de 2017. 

Art. 2 - Designar a servidora Marilene Pires da Silva, matrícula 167428, CPF nº.392.156.521-91, 

para exercer a função de confiança, símbolo FC-2 a partir de 10 de julho de 2017. 

Gabinete do Secretário da SEDETEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 

Trabalho, Ciência e Tecnologia, aos 10 dias do mês de julho de 2017.  

MACXWELL NOVAIS FERREIRA 
Secretário da SEDETEC 



Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – AGETUL 

RESULTADO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA 2ª ETAPA 
APTOS A ENTREVISTA

Processo Seletivo Simplificado AGETUL - Edital 001/2017 

Avenida Contorno com Avenida Independência S/N Setor Central 
Goiânia – GO. CEP: 74055140 – Tel.: 55 62 3524‐7281 

EDITAL Nº 001/2017 - AGETUL 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO 

TEMPORÁRIO DE VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL 
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER – 

AGETUL 

        O presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – AGETUL no 

uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no disposto no Artigo 40, da 

Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e Decreto nº 055, de 13 de Janeiro 

de 2017, por meio da Comissão do Processo Seletivo Simplificado designada pela 

Portaria nº. 026/2017, torna pública a 2ª Retificação do Resultado dos candidatos 

classificados para a 2ª etapa aptos a entrevista, publicado no Diário Oficial do 

Município de Goiânia n° 6602, de 04 de Julho de 2017, para o provimento de vagas 

temporário no quadro de pessoal desta Agência. 

2ª RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS 

PARA A 2ª ETAPA APTOS A ENTREVISTA 

          Por força de decisão da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, edital n° 

001/2017, desta Agência Municipal de Turismo Eventos e Lazer – AGETUL, frente aos 

recursos interpostos em decorrência do resultado preliminar divulgado no último dia 

04/07/2017, os candidatos abaixo relacionados ficam convocados/aptos para a 2ª 

(segunda) etapa referente as entrevistas, conforme data e horários pré-estabelecidos: 

Cargo: AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO (SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA) 

Deficiência: SEM DEFICIÊNCIA 

Inscrição Nome Candidato CPF 
Horário 

Entrevista  
Data da 

entrevista 

38062941 
ANDREIA APARECIDA DE SOUZA 

ARAUJO 
582.081.272-72 10:30hs 14/07/2017 

Cargo: ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (AUXILIAR ADMINISTRATIVO) 

Deficiência: SEM DEFICIÊNCIA 

Inscrição Nome Candidato CPF 
Horário 

Entrevista  
Data da 

entrevista 

38063623 GILMAR JANUARIO DE SOUSA 243.775.461-04 10:30hs 14/07/2017 



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     EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2017. 

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 

GOIÂNIA – IPSM, com sede à Avenida B, Quadra C-1, nº 155, Lotes 16/18 – Setor 

Oeste, em Goiânia – GO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Política de 

Investimentos do RPPS e com base nas disposições legais contidas na Resolução nº 

3.922, de 25 de novembro de 2010 do Conselho Monetário Nacional – CM N e  da  

Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e alterações posteriores; Lei Federal nº 

9.717/1998 e Portaria MF nº 1, de 03 de janeiro de 2017, resolve pelo presente Edital 

tornar público o procedimento de CREDENCIAMENTO. 

1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO

1.1. O presente procedime n to tem por objeto o CREDENCI AMENTO DE 

INSTITUI ÇÕES FI NANCEIRAS E SIMILARES, SOCIEDADES CORRETORAS, 

DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES M OBILIÁRIOS E PESSOAS 

JURÍDICAS QUE ATUEM COMO AGENTES AUTÔNOM OS DE I NV ESTI M EN TOS 

junto às quais o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM 

poderá vir a alocar seus recursos disponíveis, na forma deste Edital. 

1.2. Para fins deste Edital, o termo I NSTI TUI ÇÕES ( s )  refere-se ao grupo instituições 

financeiras, outras instituições autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação 

em vigor para o exercício profissional de admi nistração de recursos financeiros, 

sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pessoas 

jurídicas que atuem como agentes autônomos  de i nve s time nt os  e  que estejam 

autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, Conselho Monetário Nacional – 

CMN e Comissão de Valores Mobiliários – CVM a atuar no Sistema Financeiro 

Nacional, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a 

aplicação de recursos previdenciários no mercado fi nanceiro nacional, devendo estar 

rigorosamente em dia com as documentações legais pertinentes junto aos órgãos do 

Sistema Financeiro Nacional e outros órgãos fiscalizadores ou de controle. 



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2. CONDIÇÕES GERAIS PARA CREDENCIAMENTO

2.1. É requisito prévio para a aplicação de recursos do IPSM que as instituições 

envolvidas na aplicação sejam credenciadas na forma prescrita neste Edital, ou seja, 

deverão ser credenciadas: os gestores, co-gestores e demais pessoas jurídicas que 

atuem na gestão de carteiras de investimentos, administradores, corretoras, 

distribuidores dos ativos e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de 

investimentos. 

2.2. Poderão solicitar o Credenciamento junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNI A – IPSM todos os interessados que 

atendam as condições exigidas no presente Edital; 

2.3. A solicitação do credenciamento deve ser feita de forma expressa (exemplo: 

ofício numerado, datado e assinado) com a indicação ao tipo de serviço prestado pela 

Instituição solicitante (gestão, administração, distribuição ou agente autônomo de 

investimento); 

2.4. Conforme o Artigo 3º, § 1º, da Portaria MPS nº 519/2011, o INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM poderá 

realizar pesquisa de padrão ético de conduta da Instituição solicitante do 

credenciamento no site da CVM, no site do BACEN além de outras fontes de 

pesquisas como: processos administrativos, judiciais ou informações de conhecimento 

público que possam caracterizar indício de irregularidades na atuação da Instituição, 

seus controladores, sócios ou executivos; 

2.5. A participação neste Credenciame nto implica na aceitação integral e irrestrita das 

condições estabelecidas neste Edital; 

2.6. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que 

se enquadrem em uma ou mais situações a seguir: 



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2.6.1. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer 

órgão da Administração Pública; 

2.6.2. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 

2.6.3. Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação. 

3. CO NDI ÇÕES PARA CRE D ENCI AM ENTO  DE INSTI TUIÇÕES GESTORA S,

COGESTORAS, ADMINI STRADORAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE 

ATUEM NA GESTÃO DE CARTEIRAS DE FUNDOS DE I NVESTI M ENTO S  

3.1. Para Instituições gestoras e co-gestoras de carteiras de fundos de investimentos 

será exigido um Patrimônio  sob Gestão de, no mínimo, R$ 800.000.000,00 

(oitocentos milhões de reais), de acordo com o Ranking de Gestão ANBIMA – 

Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Fi nanceiro e de Capitais; 

3.1.1. O Patrimônio sob Gestão exigido, c onforme o item 3.1, deverá ser apresentado 

em nome/CNPJ da pessoa jurídica que está solicitando o credenciamento junto ao 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – 

IPSM. Isto é, no caso de conglomerado ou grupo financeiro (considerando qualquer 

sociedade controlada ou sob controle comum), não será aceito o Patrimônio sob 

Gestão do grupo econômico ou conglomerado, mas tão somente da pessoa jurídica/ 

CNPJ que pleiteia o credenciamento junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 

SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM; 

3.2. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo 

Banco Central do Brasil ou pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores 

Mobiliários para o exercício profissional de administ ração de carteira e/ou gestão de 

recursos de terceiros deverão apresentar prova de Classificação de Agência 

Classificadora de Risco em funciona mento no País, sendo que o mínimo exigido é o 

de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de i nve s t i me nt o, conforme 



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determina do no artigo 15 § 2º, II da Resolução 3922/2010 do Conselho Monetário 

Nacional (Rating Mínimo Exigido - Anexo I do presente Edital); 

3.2.1. O rating exigido, conforme  o ite m 3.2, deverá ser apresentado em nome/CNPJ  

da pessoa jurídica que está solicitando o credencia mento junto ao INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES MUNICIPAIS  DE GOI ÂNIA – I PSM. Isto é,  no  

caso de conglomer ado ou grupo financeiro (considerando qualquer sociedade  

controlada ou sob controle comum), não s erá aceito rating de pessoa jurídica/ CNPJ 

diverso ao da instituição que está pleiteando o credenciamento; 

3.3. A Ins tituição deverá ser filiada à ANBIMA ou ser aderente ao Código de 

Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimentos. No caso de 

conglomer ado ou grupo financeiro (considerando qualquer sociedade controlada, 

controladora ou sob controle comum), conforme dete rminado no artigo 5º do Código 

de Regulação e Melhores Práticas ANBIMA para os Fundos de Investime ntos, a 

filiação e/ou adesão de uma entidade aproveita as demais; 

3.4. Declaração exp ressa de que a Instituição Admi nistradora deverá remeter as 

carteiras de investimentos de forma aberta, no mínimo mensal mente, em que, deverá 

ser possível exa minar, ao menos, o nome dos ativos, os venci mentos, as taxas de 

negociação, o valor de mercado dos ativos bem como seu percentual de distribuição, 

conforme determina do no artigo 56, III, combinado com artigo 59, II “b” da 

Instrução CVM nº 555/2014;  

3.5. Deverão apresentar a docume ntação relativa à qualificação jurídica, 

regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira; 

3.6. Apre sentar, devida mente preenchidos, Ques tionário Padrão Due Diligence 

ANBIMA – Seção 1 (Infor maç ões sobre a Empresa), Seção 2 (Informações sobre 

Fundos de Investimentos) e Seção 3 (Resumos Profissionais); 



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3.6.1. Confor me  definido pela NOTA TÉCNICA Nº 

17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/ MF, o Questionário Padrão Due Diligence ANBIM A 

servirá de substituto, em termos de análise, aos modelos do Termo de Análise de 

Credenciamento – Instituição Admi nistradora e/ou Gestora de Fundos de 

Investime nto e Termo de Análise de Credencia mento – Análise de Fundos  de 

Investime nto, exigidos anteriormente. 

4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES QUE PRESTEM

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS OU 

PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUEM COMO AGENTES AUTÔNOMOS DE 

INVESTIMENTOS 

4.1. Deverão apresentar a docume ntação relativa à qualificação jurídica, 

regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira; 

4.2. Deverão apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o 

distribuidor ou agente autônomo de investimento (conforme ocaso) e a instituição 

financeira representada; 

4.3. Regularidade junto a Comissão de Valores Mobi liários – CVM; 

4.4 Infor mações sobre a Política de Distribuição (Forma de remuneração dos 

distribuidores; relação entre distribuidores e a Instituição representada; 

concentração de fundos sob administração / gestão e di st ri bui dor e s); 

4.5. Apre sentar, devida mente preenchidos, Ques tionário Padrão Due Diligence 

ANBIMA – Seção 1 (Infor maç ões sobre a Empresa), Seção 2 (Informações sobre 

Fundos de Investimentos) e Seção 3 (Resumos Profissionais); 

5. CORRETORAS



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5.1. Deverão apresentar a doc umentação conforme o tipo de credenciamento que 

estejam pl eiteando junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM (itens: III – gestão ou co-gestão, administração; 

ou IV – distribuição). De acordo, com a inscrição da Instituição na Comissão de 

Valores Mobiliários – CVM; 

5.2. Apre sentar, devida mente preenchidos, Ques tionário Padrão Due Diligence 

ANBIMA – Seção 1 (Infor maç ões sobre a Empresa), Seção 2 (Informações sobre 

Fundos de Investimentos) e Seção 3 (Resumos Profissionais); 

6. DA HABILITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

6.1. Documentação relativa à qualificação jurídica: 

6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações; 

devida mente registrado, em se tratando de sociedades comer ciais, e, no caso de 

sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus 

administradores; 

6.1.2. Ato de registro ou autorização para funciona mento expedido pelo Banco 

Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; 

6.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de monstrando situação 

regular no cumprime nto dos encargos trabalhistas instituídos por lei; 

6.1.4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório 

Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 30 (trinta) dias 

anteriores à solicitação do credenciamento, exceto se houver prazo de validade fixada 

na respectiva certidão. 

6.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: 

6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídi ca – CNPJ; 



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6.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 

(FGTS); 

6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais, Dívida 

Ativa da União e Contribuições Pre vi de nci á ri a s ); 

6.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal de Goiânia ou da 

sede da Instituição; 

6.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital; 

6.2.6. Declaração da Instituição de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do 

artigo 7º da Constituição Federal. 

6.3. Documentação relativa à qualificação técnica: 

6.3.1 Relatório da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e 

riscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e/ou administração, 

no período mínimo de dois anos anteriores; 

6.3.2. Relacionar os principais Fundos de Investimentos administrados por essa 

Instituição, que estejam adequados à legislação que regulamenta os investimentos 

dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, 

informando o dispositivo da norma e o respectivo enquadramento de acordo com a 

Resolução 3922/2010 Conselho Monetário Nacional (ou suas alterações), bem como, 

seus respectivos patrimônios, o rating, taxa de administração e performance e o 

benchmark (no caso dos ratings, informar nota e agência). 

7. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. Os documentos deverão ser disponibilizados pela instituição solicitante do 

credenciamento na rede mundial de computadores – Internet e caberá a mesma 

informar e disponibilizar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM, os arquivos em formato digital (PDF); 



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7.2. Todas as certidões solicitadas deverão estar dentro de seu prazo de validade, 

quando da solicitação do credenciamento; 

7.3. Toda a documentação deverá ser entregue de uma só vez, quando da solicitação 

de credenciamento por parte da instituição. Processos de credenciamentos iniciados 

e não concluídos em até 30 (trinta) dias, serão automaticamente encerrados e a 

instituição deverá iniciar novo processo de credenciamento junto ao INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM; 

7.4. Apresentada a solicitação para credenciamento com toda a documentaç ão 
exigida, a instituição declara i mplicitamente a aceitação plena das condições e 
termos do presente Edital. 

8. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E VIGÊNCIA

8.1. Apresentada e aprovada pelo Comitê de Investimentos do INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM, toda a 

documenta ção e atendidas às condições estabelecidas através deste Edital, será 

emitido um ATESTADO DE CRED EN CI AM ENT O (conforme disposto na Portaria 

MPS Nº 519/2011) e a instituição ficará autorizada a operar junto ao INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM, nos termos 

do artigo 15 da Resolução CMN nº 3.922 /2010; 

8.2. O Credenciame nto da instituição, não gera a obrigação por parte do INSTITUTO 

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM de 

alocar, nem de manter recursos nela aplicados caso os produtos não apresentem as 

condições de rentabilidade, liquidez e risco que motivaram o i n ve s t i me nt o, conforme  

decisão do Comitê de Investimentos; 

8.3. O credencia mento dos interessados poderá ser feito a qualquer tempo, 

obedecidos aos critérios do presente Edital; 



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8.4. As Instituições Financeiras devida mente credenciadas conforme disposto neste 

Edital, deverão atualizar a documentação a cada 12 (doze) meses (conforme disposto 

no art.3º § 3º da Portaria MPS Nº 519/201, com alteração dada pela Portaria MF nº 1, 

de 3 de janeiro de 2017). 

9. DO DESCREDENCIAMENTO

9.1. As entidades serão descredenciadas pelos seguintes motivos: 

9.1.1. Descumprire m quaisquer das leis e normas que regem os Regimes Próprios de 

Previdência Social – RPPS, bem como aos ditames da Resolução CMN nº 3922/2010 

e normas editadas pelos órgãos que regulamenta m o Sistema Financeiro Nacional; 

9.1.2. Deixarem de executar o serviço na forma e nos prazos estabelecidos no 

regulame nto dos fundos ou infringirem qualquer disposição do Termo de Adesão; 

9.1.3. Recusare m-se a receber ou a cumprir instruções para melhor execução dos 
serviços; 

9.1.4. Para o descredencia mento será aberto processo administrativo o n d e  serão 

assegurados à Instituição o contraditório e a ampla defesa; 

10. DAS DI SPOSIÇÕ ES FINAIS

10.1. Os recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM a serem aplicados através e/ou com as 

instituições credenciadas deverão cumprir o estabelecido em sua  Política de 

Investime ntos, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Previdenciária – 

CMAP do IPSM, publicada no Diário Oficial do Município, e o previsto na Resolução 

CMN nº 3.922/2010 e suas alterações;  



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10.2. A verificação do Patrimônio sob Gestão (item 3.1) será efetuada conforme o 

ranking de gestão de fundos de investime ntos – Patrimônio Líquido por classe, 

divulgado pela ANBIMA;  

10.3. As Instituições deverão efetuar o Credenciamento junto ao INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM, conforme 

o tipo de serviço que prestarão, por exe mplo: gestão, adminis tração, distribuição ou

agente autônomo de investimento (pessoa jurídica). Para prestação de serviço 

diferente do credenciado, a Instituição deverá efetuar um novo credenciame nto de  

acordo com o exigido no presente Edital; 

10.4. Para efeito desse Cr e de nc i a me nt o, as Instituições que atenderem todos os 

requisitos constantes dispostos no item 3, conjuntamente com o item 4, inciso 4.2, 

estarão automaticamente consideradas aptas para operarem junto ao IPSM como 

Gestoras e Administradoras (conforme o caso); 

10.5. A qualquer tempo e ao seu critério, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 

SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM poderá solicitar  

esclarecimentos, infor mações e novas certidões relacionadas nos artigos anteriores 

às instituições que solicitaram seu credenciamento e as já credenciadas; 

10.6. As instituições financeiras são responsáveis, em qualquer época, pela 

fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados; 

10.7. O presente Edital poderá ser revisto anual mente ou a critério do INSTITUTO DE 

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM;  

10.8. Os casos omissos ao presente Edital de Credenciamento serão analisados e 

decididos pelo Comitê de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 

SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM, mediante decisão funda mentada 

em ata, homologada pelo Presidente do Instituto; 



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10.9. Ficam revogados os Editais de Credenciamentos nº 001/2014; 002/2014 e 

003/2014. 

Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Município de Goiânia.  

Goiânia, 10 (dez) de julho de 2017.  

       Sílvio Antonio Fernandes Filho Oberlin da Cunha Nogueira      
        Presidente – IPSM      Gerente de Investimentos – IPSM 



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ANEXO I 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE RATING MÍNIMO EXIGIDO 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
AUSTIN BANCOS brA

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
AUSTIN GESTORES DE RECURSOS QG3 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
FITCH RATINGS NACIONAL DE CRÉDITO DE LONGO 

PRAZO 
A 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
FITCH RATINGS NACIONAL DE GESTORES DE RECURSOS Bom Padrão (bra) 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
STANDART & 

POOR`S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BBB 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
STANDART & 

POOR`S 
PRÁTICA DE GESTÃO DE RECURSOS DE 
TERCEIROS AMP3 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
MOODY`S QUALIDADE GESTOR DE RECURSOS MQ3 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
MOODY`S FORÇA FINANCEIRA DE BANCOS A.br 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
LF RATING (Argus) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
LF RATING (Argus) CORRETORAS Lfg-3 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
LIBERUM RATINGS GESTORES DE RECURSOS AM3 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
SR RATING ESCALA NACIONAL DE LONGO PRAZO A 

Instituição Tipo de Rating Rating Mínimo 
SR RATING LONGO PRAZO EM MOEDA NACIONAL BBB 

Fonte: Austin, Fitch Ratings, Standard &Poor’s, Moody’s, LF Rating (Argus Classificadora de Risco 

de Crédito), Liberum Ratings e SR Rating. 



  Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia 

13 

  Av. B n° 155, Setor Oeste – Goiânia/GO   
  CEP: 74110‐030 ‐ Tel.: +55 62 3524‐5836  
  ipsm@goiania.go.gov.br  

ANEXO II 

ATESTADO DE CREDENCIAMENTO  

(modelo mínimo conforme PORTARIA MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011) 

ATESTADO DE CREDENCIAMENTO 

Ente Federativo CNPJ

Unidade Gestora do 
RPPS 

CNPJ

Instituição Administradora 

Razão Social CNPJ

Número do Termo de Análise de Credenciamento 

Data do Termo de Análise de Credenciamento 

Instituição Gestora 

Razão Social CNPJ

Número do Termo de Análise de Credenciamento 

Data do Termo de Análise de Credenciamento 

Outros 

Razão Social CNPJ

Número do Termo de Análise de Credenciamento 

Data do Termo de Análise de Credenciamento 



  Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia 

14       

  Av. B n° 155, Setor Oeste – Goiânia/GO   
  CEP: 74110‐030 ‐ Tel.: +55 62 3524‐5836  
  ipsm@goiania.go.gov.br  

        Continuação do Anexo II do Edital de Credenciamento nº 001/2017 do IPSM. 

Parecer final 
quanto ao 

credenciamento 
da(s) 

Instituições(s): 

Classe(s) de Fundo(s) de Investimento que as 
Instituições foram credenciadas para 
administração ou gestão de recursos alocados 
pelo RPPS (Resolução CMN nº 3.922/2010): 

Fundo(s) de Investimento Analisado(s)  CNPJ 
Data da 
Análise 

Data

Responsáveis 
pelo 

Credenciamento: 

Cargo CPF Assinatura 



Instituto de Assistência à Saúde e Social 
 dos Servidores Municipais de Goiânia ‐ IMAS 

Avenida Paranaíba, Q.72, Lt. 18/20, n° 1413 
Setor Central – Goiânia – GO. 
CEP: 74015‐125 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1186 

PORTARIA Nº. 33/2017 

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais 

de Goiânia – IMAS, nomeado pelo Decreto nº 054/2017, no uso de suas atribuições legais e nos 

termos da Lei Complementar n° 276, de 03 de junho de 2015, que dispõe sobre a organização 

administrativa do Poder Executivo Municipal.  

R E S O L V E:  

Art. I – Designar o servidor Diego Patrício Flores (matrícula nº 1026682-03), CPF: 

027.397.781-47, para responder legalmente como Gestor de Contratos do Instituto de Assistência à 

Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – IMAS. 

Art. II – Esta portaria entra em vigor a partir desta data.  

Dê-se ciência e cumpra-se. 

Gabinete do Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores 

do Município de Goiânia – IMAS, em Goiânia aos onze dias do mês de julho de 2017. 

SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA 

Presidente – IMAS 

Decreto nº 054 – 13/01/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Avenida Paranaíba, quadra 72, lotes 18/20, nº 1.413,  
Setor Central, CEP 74.025‐125 – Goiânia‐Go 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 002/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 907/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 002/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Jurídica nas 

áreas Eletrocardiograma, Holter 24hrs, Mapa 24h, Ecodopplercardiograma com fluxo a cores, Eco 

de Stress, Consultas Medicas, Testes Ergométricos, Doppler de Carótidas, Doppler Venoso e 

Arterial de M.M, Clinico Geral, Cardiologia, Angiologia e doc. de fl.34, do processo de 

credenciamento Nº 69507735, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus dependentes 

naturais e agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias do CREDENCIANTE;  

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoantes o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação do Profissional Pessoa Jurídica CENTRO COR 

CARDIOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 05.649.142/0001-06, no valor estimado de R$ 3.750.000,00 

(Três milhões setecentos e cinqüenta mil reais) através do Edital de Credenciamento N° 002/2016, 

do Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante 

inexigibilidade de licitação.  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Av. Paranaíba, Quadra75, Lts. 18/20, N° 1.413,  
Setor Central, CEP: 74.025‐125 ‐ Goiânia – GO. 
Tel.: (62) 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 001/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1181/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 001/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Física, 

Fonoaudióloga, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus dependentes naturais e agregados, 

regularmente cadastrados e portando guias próprias do CREDENCIANTE; 

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoante o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação dos Profissionais Pessoa Física LORRAINE FERREIRA 

COSTA, CPF Nº. 025.170.761-03 através do Edital de Credenciamento N° 001/2016, do Instituto 

de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante inexigibilidade de 

licitação.   

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Av. Paranaíba, quadra. 75, lts. 18/20n° 1413,  
St. Central – Goiânia – GO. 
CEP: 74025‐125 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 001/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1217/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 001/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Física 

Fisioterapeuta, na, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus dependentes naturais e 

agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias do CREDENCIANTE; 

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoante o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação dos Profissionais Pessoa Física ANA PAULA DE SOUSA 

TEIXEIRA, CPF Nº. 785.036.631-04 através do Edital de Credenciamento N° 001/2016, do 

Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante 

inexigibilidade de licitação.   

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 10 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Av. Paranaíba, Quadra75, Lts. 18/20, N° 1.413,  
Setor Central, CEP: 74.025‐125 ‐ Goiânia – GO. 
Tel.: (62) 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 001/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1256/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 001/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Física, na 

especialidade em Pediatria, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus dependentes naturais e 

agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias do CREDENCIANTE; 

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoante o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação dos Profissionais Pessoa Física JANAINA SOARES VIEIRA 

BORGHETTI, CPF Nº. 713.410.051-00 através do Edital de Credenciamento N° 001/2016, do 

Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante 

inexigibilidade de licitação.   

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Av. Paranaíba, Quadra75, Lts. 18/20, N° 1.413,  
Setor Central, CEP: 74.025‐125 ‐ Goiânia – GO. 
Tel.: (62) 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 001/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1259/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 001/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Física, na 

especialidade em Psicologia, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus dependentes naturais 

e agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias do CREDENCIANTE; 

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoante o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação dos Profissionais Pessoa Física NATALIA DA SILVA LIMA, 

CPF Nº. 028.844.941-03 através do Edital de Credenciamento N° 001/2016, do Instituto de 

Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante inexigibilidade de 

licitação.   

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia 

Av. Paranaíba, Quadra75, Lts. 18/20, N° 1.413,  
Setor Central, CEP: 74.025‐125 ‐ Goiânia – GO. 
Tel.: (62) 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 001/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1260/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 001/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Física, na 

especialidade em Oftalmologia, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus dependentes 

naturais e agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias do CREDENCIANTE; 

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoante o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação dos Profissionais Pessoa Física TERENCE REZENDE 

CARVALHO, CPF Nº. 702.917.801-72 através do Edital de Credenciamento N° 001/2016, do 

Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante 

inexigibilidade de licitação.   

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Av. Paranaíba, quadra. 75, lts. 18/20n° 1413, 
 St. Central – Goiânia – GO. 
CEP: 74025‐125 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 001/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1262/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 001/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Física 

Consultas, especialidade de Dermatologia, para prestarem serviços aos usuários IMAS, seus 

dependentes naturais e agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias do 

CREDENCIANTE; 

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais, consoante o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação dos Profissionais Pessoa Física MARCELA MUNIZ 

OLIVEIRA RESENDE, CPF Nº 017.590.041-89 através do Edital de Credenciamento N° 

001/2016, do Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, 

mediante inexigibilidade de licitação.   

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Av. Paranaíba, Quadra75, Lts. 18/20, N° 1.413,  
Setor Central, CEP: 74.025‐125 ‐ Goiânia – GO. 
Tel.: (62) 3524‐1183 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 002/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1264/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 002/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Jurídica nas 

áreas de Serviços Médicos e Hospitalares, Diagnósticos e Terapia, Incluindo O Tratamento Do 

Calculo Das Vias Urinárias e Atividades Congêneres, conforme fls. nº 28/48, para prestarem 

serviços aos usuários IMAS, seus dependentes naturais e agregados, regularmente cadastrados e 

portando guias próprias do CREDENCIANTE;  

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoantes o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação do Profissional Pessoa Jurídica CLINICA DE 

ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ Nº 03.291.531/0001-79, no valor 

estimado de R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), através do Edital 

de Credenciamento N° 002/2016, do Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores 

Municipais de Goiânia, mediante inexigibilidade de licitação.  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde 
e Social dos Servidores Municipais de Goiânia  

Avenida Paranaíba, quadra 72, lotes 18/20, nº 1.413,  
Setor Central, CEP 74.025‐125 – Goiânia‐Go

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

EDITAL: Nº. 002/2016 – CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA 

DESPACHO PRES./IMAS: Nº. 1265/2017 

Considerando o Edital de Credenciamento Nº. 002/2016 cujo objeto Constitui o 

Credenciamento, em regime simplificado, de Prestadores de Serviço de Saúde Pessoa Jurídica nas 

áreas de  Exame de Endoscopia Digestiva e Colonoscopia, para prestarem serviços aos usuários 

IMAS, seus dependentes naturais e agregados, regularmente cadastrados e portando guias próprias 

do CREDENCIANTE;  

Considerando o Interesse público; 

Considerando o disposto no artigo 25 e seus incisos da Lei Federal nº 8666/1993. 

Considerando os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.   

O Presidente do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - 

IMAS, no uso de suas atribuições legais consoantes o parágrafo único disposto no artigo 61 da Lei 

Federal nº 8.666/1993; 

RESOLVE: 

Autorizar a contratação do Profissional Pessoa Jurídica CLINICA MÉDICA DE 

ENDOSCOPIA E CIRURGIA LTDA, CNPJ Nº 00.467.433/0001-97, no valor estimado de R$ 

1.000.000,00 (Hum Milhão De Reais) através do Edital de Credenciamento N° 002/2016, do 

Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, mediante 

inexigibilidade de licitação.  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. 

 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS - IMAS, 11 dias do mês de julho de 2017. 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto Nº. 054/2017 



Instituto de Assistência à Saúde e Social 
dos Servidores Municipais de Goiânia ‐ IMAS  

Avenida Paranaíba, quadra 72, lotes 18/20, nº 1.413,  
Setor Central, CEP 74.025‐125 – Goiânia‐Go 

1

TERMO DE PAGAMENTO Nº 440/2017 

1 – PARTES: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES 

MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IMAS, com sede em Goiânia - Estado de Goiás, na Avenida 

Paranaíba, quadra 72, lotes 18/20, nº 1.413, Setor central, inscrito no CNPJ nº 02.371.916/0001-83, 

neste ato representado pelo seu Presidente o Senhor SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA, 

brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 012.683.091-68, residente nesta Capital e SOFIA GOMES 

MARTINS MUSTAFÉ, inscrito no CPF sob o n° 711.647.071-91, com endereço na Avenida 

Anhanguera, Nº 5674, Ed. Palácio do Comércio, Setor Central, Goiânia - Goiás. 

2 - OBJETO: Pagamento de indenização pela prestação de serviços aos usuários deste Instituto, 

sem saldo contratual, referente as faturas dos  meses de janeiro, fevereiro e Março de 2017.  

3 – FUNDAMENTO: Este Termo de pagamento decorre do exarado no Processo nº. 

55249580/2013, em conformidade disposto no art.59, “caput” e Parágrafo Único, da Lei Federal n° 

8.666/93 e alterações posteriores. 

4 - VALOR:     

MÊS DE 

REFERÊNCIA 

Nº PACOTE Nº DO 

PROCESSO 

FATURA 

VALOR BRUTO 

01/2017 11/2017 69004121 R$  2.595,60 

02/2017 49/2017 69328776 R$  3.625,60 

03/2017 83/2017 69787312 R$  2.151,20 

VALOR TOTAL: R$ 8.372,40 

 TOTAL: R$ 8.372,40 

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 201762020008 



Instituto de Assistência à Saúde e Social 
dos Servidores Municipais de Goiânia ‐ IMAS  

Avenida Paranaíba, quadra 72, lotes 18/20, nº 1.413,  
Setor Central, CEP 74.025‐125 – Goiânia‐Go 

2

6 - ACORDO: Declaramos que após o pagamento integral da divida, damos quitação geral, 

evitando que o Município venha sofrer qualquer demanda judicial ou extrajudicial quanto à 

prestação de serviços. Com o recebimento, não há que se falar em direito algum além do que ora 

recebe, procedendo-se assim, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS 

SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IMAS a mais plena, rasa, irrevogável e 

irretratável quitação quanto ao serviço prestado.  

       Goiânia, 10 de julho 2017. 

Pelo IMAS: 

Sebastião Peixoto Moura 

Presidente 

Decreto nº 054/2017 

Pelo Credenciado: 

SOFIA GOMES MARTINS MUSTAFÉ 

Testemunhas:  

1ª ___________________________ CPF: ___________________________ 

2ª___________________________              CPF:___________________________ 



Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900       
Fone: 55 62 3524.4218|  

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

AVISO DE LICITAÇÃO 

MODALIDADE    :   Pregão Presencial n. 009/2017 – 1ª Republicação. 
DATA DE ABERTURA:  25/07/2017. 
HORÁRIO                     :   09:00 hs 
 OBJETO               :  Aquisição de quitandas, para atender as necessidades da 
Câmara Municipal de Goiânia, conforme condições e especificações estabelecidas no 
Edital e seus Anexos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Comissão Permanente de 
Licitação da Câmara Municipal de Goiânia, situada na Av. Goiás, n. 2001, Centro, 
Goiânia-GO. 
PROCESSO             : n.  2017/0000108. 
INTERESSADA : Câmara Municipal de Goiânia. 
Retire e acompanhe o edital no sítio www.camaragyn.go.gov.br - Fone/Fax (62) 3524-
4205, e-mail: licitacao@camaragyn.go.gov.br 

Goiânia-GO, 11 de julho de 2017. 

Engº Antônio Henrique Guimarães Isecke 
Presidente da CPL/Pregoeiro 


	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 6608.
	DECRETOS
	Decreto nº 2219/2017
	Decreto nº 2220/2017
	Decreto nº 2221/2017
	Decreto nº 2222/2017
	Decreto nº 2223/2017

	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	Edital de Citação n° 007/2017
	Edital de Intimação n° 014/2017

	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	Intimação n° 08/2017
	Intimação n° 09/2017
	Intimação n° 10/2017
	Intimação n° 12/2017
	Intimação n° 13/2017
	Intimação n° 31/2017
	Intimação n° 32/2017
	Intimação n° 33/2017
	Intimação n° 34/2017
	Intimação n° 35/2017
	Intimação n° 36/2017
	Intimação n° 37/2017
	Intimação n° 38/2017
	Intimação n° 39/2017
	Intimação n° 40/2017
	Intimação n° 41/2017
	Intimação n° 42/2017

	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
	Edital de Notificação de Protestos - 1º Tabelionato

	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
	Aviso de Adiamento de Licitação - Tomada de Preços n° 002/2017

	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Portaria n° 196/2017
	Portaria n° 197/2017
	Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico n° 012/2017 - SRP - Republicação
	Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico n° 040/2017

	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
	Edital de Retificação n° 02 - Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 001/2017

	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
	Portaria n° 047/2017
	Portaria n° 048/2017

	AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER
	2ª Retificação - Edital n° 001/2017 - Proc. Seletivo Simplificado - Resultado dos Candidatos Classificados para 2° Etapa Aptos a Entrevista

	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA
	Edital de Credenciamento n° 001/2017

	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA 
	Portaria n° 33/2017
	Despacho n° 907/2017
	Despacho n° 1181/2017
	Despacho n° 1217/2017
	Despacho n° 1256/2017
	Despacho n° 1259/2017
	Despacho n° 1260/2017
	Despacho n° 1262/2017
	Despacho n° 1264/2017
	Despacho n° 1265/2017
	Termo de Pagamento n° 440/2017

	CÂMARA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
	Aviso de Licitação - Pregão Presencial n° 009/2017 - 1° Republicação


		2017-07-12T17:26:31-0300
	PAULO GOUTHIER JUNIOR:27402908100