Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-e). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, no ícone Diário Oficial – Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL Secretário Municipal de Governo JAIRO DA CUNHA BASTOS Superintendente da Casa Civil e Articulação Política KENIA HABERL DE LIMA Gerente de Imprensa Oficial SUPERINTENDÊNCIA DA CASA CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito LEI Nº 10.358, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento da dívida pública decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A dívida pública municipal decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2016, devidamente inscritas em Restos a Pagar Processados, será quitada por meio de renegociação com os credores e parcelamento. § 1º A renegociação dar-se-á por adesão, na qual os credores assumem concordar com desconto pecuniário de 30% (trinta por cento) sobre o valor original da dívida do Município. § 2º A quitação da nova dívida será realizada em parcelas mensais, iguais e sucessivas, quantos meses forem necessários até o final do mandato da atual administração a findar em dezembro de 2020. § 3º Não serão novadas as dívidas passivas do Município que tenham sido atingidas pela prescrição, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 2º A adesão à renegociação será efetivada mediante proposta do interessado, em formulário próprio, protocolada junto à Secretaria Municipal de Finanças, até 05 de julho de 2019, contendo: I - a novação da dívida perante a Administração Municipal, nos termos do art. 360 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); II - a extinção da dívida anterior e das respectivas garantias a ela relacionadas; III - a alteração da data de vencimento da dívida; IV - a renúncia a todos os encargos decorrentes da mora do Município. Art. 3º No caso de dívida que seja alvo de demanda judicial, o interessado na adesão ao Plano de Pagamento poderá solicitar a novação de seu direito, sob a condição de apresentar diretamente em juízo pedido de desistência da respectiva ação, renunciando aos respectivos fundamentos expressamente, desde que o faça antes da emissão da sentença. Art. 4º O atraso de 03 (três) parcelas, sejam estas aleatórias ou consecutivas, ensejará o descumprimento nos termos da novação da dívida, ocasionando a imposição de multa no percentual de 10% (dez por cento) mais correção monetária com aplicação do Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 índice IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sobre o saldo devedor das parcelas inadimplidas. Art. 5º As despesas decorrentes da novação serão incluídas na Dívida Fundada do Município nos termos do §1º, art. 29 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º Excluem-se das disposições desta Lei as dívidas relativas a convênios firmados com o Governo Estadual ou Federal, contratos de bens ou serviços relativos a fornecimento de energia elétrica, saneamento básico, telefonia e gás natural, cujos preços sejam administrados ou controlados, bem como operações de crédito internas ou externas. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá emitir normas complementares necessárias à execução desta Lei. Art. 8º Fica revogada a Lei nº 9.747, de 27 de janeiro de 2016. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 GABINETE DO PREFEITO Goiânia, 19 de junho de 2019 Mensagem. nº G-042/2019 Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 059/2019 PL – nº 203/2019, Processo nº 20190942 Autoria: Mesa Diretora RAZÕES DO VETO Senhor Presidente, Senhores Vereadores, No uso da prerrogativa que me é assegurada pelo art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, restituo a essa Casa de Leis, Vetado Parcialmente, o incluso Autógrafo de Lei n.° 059, de 11 de junho de 2019, que “Concede revisão geral da remuneração aos servidores da Câmara Municipal de Goiânia, na forma que especifica e dá outras providências”, oriundo do Projeto de Lei n.° 203/2019, Processo n.º 20190942, de autoria da Mesa Diretora. Recai o Veto Parcial ao § 1º do art. 1º do Autógrafo de Lei em referência. Com efeito, a respeito da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, assegurou o direito dos servidores públicos à revisão geral anual dos seus vencimentos, conforme mandamento constitucional abaixo reproduzido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 O Projeto em análise trata de revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Goiânia, e, acerca da temática, temos o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia (Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991), litteris: LOM: Art. 64. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) VII - dispor sobre sua organização e seu funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração; (...) Regimento Interno: Art. 9º À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: I - No Setor Legislativo: a) convocar sessões extraordinárias; b) propor privativamente à Câmara: 1) Projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração; Art. 76. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. Com efeito, conforme se dessume dos dispositivos transcritos, no âmbito municipal é da Câmara Municipal a competência para promover a fixação da remuneração e consequente revisão do vencimento dos seus servidores e dos agentes políticos (Vereadores), assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral e anual de seus servidores. A Resolução Normativa n.º 005/2007 do TCM-GO, que emite orientações para revisão geral de subsídios dos agentes políticos prevista no art. 37, X da CF/88, estabelece a necessidade de existir lei genérica do Poder Executivo estabelecendo a revisão geral anual dos servidores públicos (data e o índice oficial) e aduz competir a cada Poder (Legislativo e Executivo) realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos seus servidores e os respectivos subsídios dos agentes políticos: Art. 1º A revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais está condicionada a edição de uma lei municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Executivo, estabelecendo o índice e a data base, ou seja, elegendo o mês em que se dará o procedimento de recomposição de perdas inflacionárias a cada ano e o índice adotado (INPC, IGP, etc;) para ambos os Poderes. Parágrafo único. A inércia no desencadeamento do respectivo projeto de lei caracteriza omissão por parte do Prefeito Municipal, com evidente ofensa ao mandamento constitucional que garante a revisão anual de vencimentos. Art. 2º Após a publicação da lei municipal de que trata o caput do art. 1º, o Chefe de cada Poder adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua aplicação, sendo para ambos os Poderes Municipais exigida a edição de lei específica e formal, de iniciativa de cada qual. – grifado. Observa-se, assim, a conformidade do Autógrafo de Lei em apreço com o disposto na Resolução Normativa n.º 005/2007 do TCM-GO. Em relação ao disposto no art. 1º, §1º, do Autógrafo de Lei, vislumbra-se vício que tem o condão de inquiná-lo, razão pela qual sugere o seu veto, por motivos jurídicos. Como é cediço, a Emenda Constitucional n.º 41, em 2003 e, em alteração substancial do texto constitucional, extirpou a paridade antes vigente, mediante a inserção de preceito no art. 40 com o seguinte teor: Art. 40. (…) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Em síntese, deixou o texto constitucional de prever a paridade, apenas assegurando o reajustamento dos benefícios para afastar os nefastos efeitos da inflação. A Emenda Constitucional n.º 47, de 6 de julho de 2005, por sua vez, ao modificar o art. 40 em análise, versou, em verdadeira reafirmação, o direito dos aposentados de verem os proventos da aposentadoria serem reajustados na forma prevista no art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, observado o disposto no artigo subsequente da mesma emenda. Importante é ter presente que o citado art. 7º, ao prever a paridade, que a emenda acabou por extinguir, criou norma de transição jungindo-a – a paridade – àqueles que, à época, estivessem em plena fruição do benefício. Com efeito, no suposto exercício de sua competência legislativa para editar normas gerais sobre previdência social (art. 24, inciso XII, da CF/88), a União editou o art. 15 da Lei 10.887/2004, o qual prescreve o seguinte: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (grifo nosso) Por não se tratar de norma geral, o Supremo Tribunal Federal, em ADI proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, concedeu medida cautelar (ADI n.º 4582 MC/DF), restringindo a aplicação deste preceito legal somente à União, cabendo aos demais entes federativos dispor sobre a matéria no âmbito de sua competência. O voto do Ministro-Relator, Marco Aurélio, tem dispositivo redigido nos seguintes termos, in verbis: Em síntese, em razão do vício formal apontado, concedo a medida acauteladora para restringir a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União. (grifo nosso) Nesse sentido, em regra, não se aplica o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004 aos demais entes federados. É necessário ressaltar, todavia, que o art. 117, da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, para cumprir o que dispõe o art. 40, §8º, da CF/88, fez expressa remissão ao conteúdo do art. 15 da Lei n.º 10.887/2004, litteris: Art. 117. É assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme art. 15, da Lei Federal n.º 10.887/2004. (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a recente norma municipal, embora pudesse dispor de modo distinto, conforme a ADI n.º 4582 MC/DF, introduziu no ordenamento jurídico do Município de Goiânia o regramento contido no art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Sendo assim, os servidores aposentados ou pensionistas que não têm seus proventos reajustados pela paridade, mas, ao contrário, têm direito apenas à preservação do valor permanente, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88, deverão ter seus proventos reajustados em conformidade com o art. 117 da LC n.º 312/2018, que remete ao art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. É dizer, com supedâneo no art. 117 da LC n.º 312/2018: os proventos de aposentadoria deverão ser reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, aplicando-se o reajuste previsto no presente Autógrafo de Lei somente àqueles que gozam do favor da paridade. Considerando, assim, que o art. 1º, §1º, refere-se aos aposentados e pensionistas cujos proventos são regidos pelo art. 40, §8º, da CF/88, tem-se que o referido dispositivo do Autógrafo viola o art. 117, da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, o art. 15 da Lei Federal n.º 10.887/2004 e o art. 40, §8º, da CF/88, razão pela qual necessário se faz o veto. Ressalte-se que isso, de modo algum, significa que os aposentados e pensionistas regidos pelo art. 40, §8º, da CF/88, não devam ter seus proventos reajustados. Ao contrário, conforme art. 117 da LC n.º 312/2018, deveriam ter seus proventos reajustados na mesma data e índice do RGPS, o que, em 2019, foi realizado pela portaria n.º 9, de 15 de janeiro de 2019, do Ministério da Economia, que definiu, em seu art. 1º, o índice e data aplicável. Ante o exposto, considerando os aspectos formais e materiais, à luz da legislação pertinente, e como os demais dispositivos legais em análise encontram-se em condições de serem sancionados pelo Chefe do Poder Executivo, conclui-se pelo Veto Parcial ao § 1º do art. 1º do Autógrafo de Lei n.º 059, de 11 de junho de 2019, confiante na sua manutenção. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito LEI Nº 10.359, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Concede revisão geral de remuneração aos servidores da Câmara Municipal de Goiânia, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos e as vantagens pessoais incorporadas dos servidores integrantes do Quadro Permanente do Poder Legislativo ficam reajustados em 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º de maio de 2019, em conformidade com o disposto no § 11, do artigo 2º, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, acrescido pelo artigo 5º, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019. § 1º VETADO. § 2º Ficam reajustados, no mesmo índice e na mesma data, os valores constantes do Quadro de Cargos em Comissão de Direção Superior e de Assessoramento Superior, do Quadro de Cargos em Comissão do Gabinete Parlamentar e do Quadro de Funções de Confiança - Divisões e Núcleos integrantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 10.330, de 20 de março de 2019. § 3º Em cumprimento ao que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam reajustados, no mesmo índice e na mesma data definidos no caput deste artigo, os subsídios dos Vereadores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito LEI Nº 10.360, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução nº. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a custear projetos relacionados à modernização da Administração Municipal, à ampliação e melhoramento dos sistemas de mobilidade urbana, à aquisição de veículos e equipamentos, e à execução de diversas obras no Município de Goiânia, observadas as disposições para contratação de operação de crédito, previstas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 158, inciso IV e Parágrafo único, e o artigo 159 inciso I, alínea “b”, e §3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos à contratação de financiamento a que se refere o art. 1º. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar e ou especial destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 7º Ficam revogadas a Lei nº 9.523, de 29 de dezembro de 2014 e a Lei nº 9.728, de 21 de dezembro de 2015. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1584, DE 19 DE JUNHO DE 2019 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula nº. 1323687-01 CPF nº. 067.384.431-53, do cargo, em comissão, de Assessor Técnico I, símbolo AT-1, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1585, DE 19 DE JUNHO DE 2019 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear PAULO SERGIO BUENO LOPES, CPF nº. 572.057.283-04, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico I, símbolo AT-1, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia 2º do art. 1º da Lei nº 10.358/2019, sendo a primeira parcela com vencimento em até 30 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1586, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal prevista na Lei nº 10.358, de 19 de junho de 2019. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 10.358, de 19 de junho de 2019 que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento da dívida pública decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2016, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios de adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2016, inscritas em restos a pagar processados, nos moldes da Lei nº 10.358, de 19 de junho de 2019. Art. 2º Os credores que aderirem ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal nos termos da Lei nº 10.358/2019 até 05 de julho de 2019, terão seus créditos pagos pelo Município, conforme o Plano de Pagamento abaixo: I - para créditos de até R$ 10.000,00 o pagamento será realizado em parcela única;  II - para créditos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00 o pagamento será realizado em até 5 (cinco) parcelas;  III - para créditos de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00 o pagamento será realizado em até 12 (doze) parcelas;  IV - para créditos acima de R$ 100.000,00 o pagamento será realizado em até 17 (dezessete) parcelas.  § 1º Para efeitos desse Decreto, entende-se por crédito o valor do principal da dívida deduzido as retenções legais. § 2º As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, conforme determina § Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 (trinta) dias após a conclusão da execução orçamentária e financeira da dívida novada, observado o art. 5º deste Decreto. § 3º O pagamento das parcelas somente será efetuado em conta corrente cadastrada junto ao Município, vinculada ao CNPJ ou CPF do credor que aderiu ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal, nos termos deste Decreto. Art. 3º A adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal poderá ser efetivada mediante proposta do credor dos débitos de que trata a Lei nº 10.358/2019 junto à uma Central de Atendimento Presencial ao Cidadão - ATENDE FÁCIL da Prefeitura de Goiânia. § 1º No ato do requerimento, deverá ser apresentado: I - documento de identificação do credor, contendo número de inscrição no CNPJ ou CPF;  II – documento de identificação do representante legal, acompanhado do Contrato Social/Estatuto e respectivas alterações;  III - procuração do signatário, com poderes para requerer adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal, quando não for o representante legal. § 2º O requerimento de adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal será emitido pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), onde constará a identificação do credor, os créditos devidos, os termos da adesão, observados o disposto no § 1º e 2º do art. 1º e no art. 2º da Lei nº 10.358/2019, que deverá ser assinado pelo representante legal ou seu procurador. Art. 4º Os processos de adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal deverão seguir o seguinte trâmite: I - o processo será analisado inicialmente pela Diretoria do Tesouro, da Superintendência do Tesouro e Administração Financeira da SEFIN, responsável pela ratificação ou indeferimento dos valores da dívida do Município, exceto da prevista no inciso IV, deste artigo; II – os processos cujas liquidações da despesa não apresentarem Certificado de Verificação deverão ser encaminhadas ao órgão de origem para providências no prazo de 10 (dez) dias e posterior retorno à SEFIN, para continuidade do trâmite processual; III - no caso do processo de adesão envolver mais de um órgão da Administração Municipal deverá ser enviada pela Diretoria do Tesouro da SEFIN apenas cópia do requerimento aos respectivos órgãos, visando à agilidade da tramitação processual; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 3 IV – os processos que envolverem dívidas com recursos vinculados das fontes especificadas nas alíneas do §1º deste artigo deverão ser ratificadas ou indeferidas pelo órgão responsável por sua execução; § 1º Considera-se recursos vinculados os oriundos das seguintes fontes, dentre outras: a) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação; b) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde; c) Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / União; d) Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE);  e) Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);  f) Multas de Trânsito. § 2º Para a ratificação ou indeferimento dos valores da dívida pública municipal deverão ser obedecidas as condições descritas no art. 1º da Lei nº 10.358/2019  e no Decreto nº 2.391, de 03 de junho de 2009, que trata da verificação da regularidade das despesas da Administração Municipal, com o respectivo Certificado de Verificação pela Controladoria Geral do Município. 3º Nos casos de indeferimento de valores, o credor será notificado por meio de publicação do Diário Oficial do Município (DOM) para firmar novo termo de acordo, com os valores retificados. Art. 5º A execução da despesa da dívida novada deverá ser realizada de acordo com os termos do Decreto nº 2.637, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios a serem adotados na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019. Art. 6º A execução orçamentária e financeira da dívida novada correrá às expensas dos “Encargos Gerais do Município”, exceto aquelas com fonte de recursos vinculados que ficarão à cargo de cada órgão responsável por esta. Art. 7º As despesas decorrentes da novação serão realizadas à conta de dotação específica consignada na Lei Orçamentária/2019, discriminada por elementos, para despesas de exercícios encerrados, sendo classificadas nos grupos de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” ou “Amortização da Dívida” obedecendo o disposto no art. 29 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para inclusão na Dívida Fundada do Município. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 4 Art. 8º Nos casos em que o número de parcelas fixadas ultrapasse o exercício financeiro de 2019, os valores deverão ser incluídos na lei orçamentária de 2020. Art. 9º Após o trâmite da execução orçamentária e financeira da dívida novada, os processos relativos ao crédito originário deverão ser encaminhados para cancelamento da despesa inscritas em Restos a Pagar. Art. 10. O Secretário Municipal de Finanças poderá baixar, no que couber, instruções normativas relativas ao fluxo processual previsto neste Decreto. Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia empregado celetista da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo e 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1587, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 59, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 e nos arts. 3º, 84 e 94 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018 e o contido no Processo nº 7711320-7/2019. D E C R E T A: Art. 1º A averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS), obedecerão as normas estabelecidas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: I - Consignante - o Município de Goiânia, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). II - Consignatária - a pessoa jurídica de direito público ou privado e entidades de classe e associações, destinatária dos créditos oriundos das consignações; III - Consignado - o servidor ativo estatutário ou comissionado ou Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, bem como outros à disposição com ônus para o Município. IV - Margem Consignável – valor máximo disponível para descontos consignados na folha de pagamento mensal. Art. 3º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) a coordenação, normatização, a implementação e o controle das operações relativas à averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores municipais. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) o repasse dos créditos provenientes de descontos consignados em folha de pagamento do servidor, exceto os créditos nos quais os pagamentos são de competência dos Fundos Municipais e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo que farão o repasse dos créditos diretamente às consignatárias. § 1º Os valores dos descontos consignados em folha de pagamento do servidor serão creditados pelo Consignante, em favor da Consignatária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data do efetivo pagamento da folha de pessoal. § 2º Fica vedada à Consignatária a inclusão dos dados do servidor em órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de não ser realizado o repasse dos créditos de responsabilidade da Consignante, sob pena de suspensão e descredenciamento. CAPÍTULO II DAS CONSIGNAÇÕES Art. 5º As consignações em folha de pagamento são classificadas em: I - Compulsórias; e, II - Facultativas. § 1º Consignações compulsórias são descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração, proventos ou pensão efetuados por força de lei ou decisão judicial, compreendendo: a) contribuições previdenciárias; clubes e entidades administradoras de planos e serviços de assistência; 3 b) pensão alimentícia; c) imposto sobre o rendimento do trabalho; d) restituições e indenizações ao Erário Municipal; e) contribuição para plano de assistência à saúde dos servidores municipais, incluída a mensalidade e coparticipação, quando optante; e, f) quaisquer outros descontos compulsórios instituídos por lei ou por decisão judicial ou administrativa. § 2º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas. §3º Consignações facultativas são descontos incidentes sobre a remuneração, proventos ou pensão, expressamente autorizadas pelo servidor, seja em meio físico ou eletrônico, compreendendo: a) mensalidade de custeio e amortização de parcelas oriundas de serviços médicos e odontológicos de entidades de classe e associações; b) contribuições para prêmios de seguro de vida cobertos por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou clube de seguros que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal; c) contribuições para planos de saúde, odontológico, pecúlio e previdência complementar patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, bem como por entidade corretora de planos de saúde e seguro de vida; d) amortização de empréstimos em geral concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; e) amortização de crédito rotativo oriundo da utilização de cartões de crédito concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; f) amortização de empréstimos concedidos por entidade aberta de previdência complementar e de seguro de vida, autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); g) desconto de mensalidades referentes às instituições educacionais, Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 4 h) amortização de empréstimos ou de parcelas oriundas da concessão de crédito imobiliário; i) pensão alimentícia voluntária concedida em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor, em cujo pedido de consignação deverá indicar o valor, conta bancária em instituição conveniada, em que será destinado o crédito. j) descontos oriundos da utilização do Cartão do Servidor. k) mensalidade sindical. Art. 6º A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do Consignado, respeitado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas de natureza fixa ou permanente para consignações facultativas, nos termos do § 2º do art. 59, da LC nº 011/92. § 1º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 10% (dez por cento), destinada exclusivamente para desconto de valores decorrentes de cartão de crédito, nos termos do § 3º, do art. 59, da LC nº 011/92. § 2º Será admitida a liberação em até 5% (cinco por cento) destinado a mensalidade de custeio e amortização de parcelas de entidades de classe e associações, de adicional no percentual das consignações facultativas, respeitado o limite máximo fixado no caput deste artigo. § 3º A margem adicional destinada à operação de cartão de crédito, somente poderá ocorrer após solicitação formal firmada pelo servidor, por meio do sistema de consignações, conforme regras definidas nos arts. 11 ao 15 deste Decreto. Art. 7º A margem consignável facultativa terá por base a soma dos proventos de natureza permanente ou fixos, excluindo-se as vantagens pecuniárias de caráter transitório, a seguir relacionadas: I - adicional ou gratificação ou taxa de insalubridade, periculosidade, risco de vida; II - adicional noturno; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 5 III - adicional por atividades perigosas; IV - adicional de férias; V - auxílio natalidade; VI - salário família; VII - auxílio funeral; VIII - diárias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário ou por carga horária suplementar de trabalho ou por substituição; X - indenização ou auxílio transporte ou auxílio locomoção; XI - ajuda de custo; XII - décimo terceiro vencimento ou salário; XIII - prêmio especial por produção extra ou adicional por produtividade ou assiduidade; XIV - acréscimo aulas; XV - abono permanência e respectivo décimo terceiro salário; XVI - cesta básica; XVII - gratificação em Comissão ou Comitê ou Grupo de Trabalho ou órgãos colegiados; XVIII - gratificação por desempenho institucional; XIX - qualquer outra gratificação ou adicional ou auxílio que configure vantagem pecuniária de caráter transitório; XX - diferenças resultantes de importâncias pretéritas. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 6 Parágrafo único. O valor da remuneração, provento ou pensão mensal, após a aplicação da dedução dos valores relacionados nos incisos deste artigo, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa. Art. 8º Caso a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração, dos proventos ou pensão serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a seguinte ordem de prioridade: I – amortização de empréstimos em geral; II – amortização de parcelas mensais do cartão de crédito; III – pagamento da rede credenciada do Cartão do Servidor; IV – contribuições sindicais e associações representativas de classe; V – contribuição para planos de pecúlio; VI – contribuições para previdência complementar ou renda mensal; VII – contribuição para seguro de vida; VIII – contribuição para planos de saúde; IX – pensão alimentar voluntária. § 1º Entre as consignações facultativas, prevalecerá o critério de antiguidade, de modo que a consignação averbada posteriormente não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade. § 2º O Consignante não responderá, em nenhuma hipótese pelos valores não descontados em decorrência das suspensões previstas neste artigo. Seção I Das Operações de Crédito Consignado Art. 9º Ficam definidos os seguintes critérios para as operações de crédito consignado: Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 7 I – o número de prestações não poderá exceder a 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas. II - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), e quaisquer outras taxas administrativas; III - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento de parcelas. Parágrafo único. As operações de crédito poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo Consignado e o respectivo Consignatário, com prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses, desde que o novo valor se enquadre no percentual máximo estabelecido no art. 6º, deste Decreto. Art. 10. A instituição financeira ao realizar as operações de crédito deverá, sem prejuízo de outros dispositivos legais, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como dar ciência prévia ao Consignado das seguintes informações: I – valor do crédito contratado, dos juros incidentes e a soma total da dívida contraída; II – taxa efetiva mensal e anual de juros, bem como todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; III – quantidade e valor das parcelas mensais consignadas; IV – data do início e fim das parcelas consignadas. Parágrafo único. O crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, na conta bancária em que o Consignado receber da remuneração, provento ou pensão, constituindo motivo de recusa ao pedido de consignação a falta de indicação da referida conta. Seção II Do Cartão de Crédito Art. 11. A Consignatária ao realizar as operações por meio de cartão de crédito deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 8 (BACEN), em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, ou norma que vier a substituí-la. Art. 12. Deverão ser observados nas operações de cartão de crédito os seguintes critérios e vedações: I – o número de pagamentos não poderá exceder a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas; II – o limite máximo de comprometimento é de 20 (vinte) vezes o valor mensal da margem reservada ao cartão; III – a taxa de juros não poderá ser superior a 4,0% (quatro por cento) ao mês; IV – é vedada a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e de quaisquer outras taxas administrativas; V – é vedada a cobrança de qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade do cartão de crédito para utilização da margem consignada; VI – é vedada a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado. Art. 13. O servidor poderá autorizar o desconto em folha de pagamento de despesas e saques contraídos com cartão de crédito para utilização da margem consignada prevista no §1º, do art. 6º, deste Decreto, concedido por consignatárias credenciadas nos termos deste Decreto para este fim, inclusive contendo código de entidade e rubrica de desconto específicos consignados, desde que: I – o servidor tenha firmado contrato ou termo de adesão com a consignatária, autorizando a consignação de despesas do cartão de crédito em folha de pagamento; II – a autorização para lançamento do contrato ou termo de adesão no sistema de consignações para desconto em folha de pagamento seja dada de forma expressa, por meio de senha eletrônica ou equivalente, não sendo aceita autorização dada por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. III – o servidor poderá optar pela contratação de, no máximo, 01 (um) cartão de crédito e de 01 (uma) bandeira. Art. 14. As consignatárias credenciadas deverão encaminhar aos servidores até o dia 30 (trinta) de cada mês, extrato das despesas realizadas com cartão de crédito, contendo obrigatoriamente: Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 9 I - o valor de cada operação; II - o estabelecimento onde foram efetivadas; III – valor, número e periodicidade das prestações; IV – soma total a pagar com o cartão de crédito. V - as taxas de juros aplicadas, se houver; VI – custo efetivo total mensal e anual; VII – os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; VIII – valor total da fatura, com e sem juros; IX - o número de telefone e o local para atendimento ao cliente, visando a solução de dúvidas ou eventuais demandas. Art. 15. Caso a margem adicional consignada seja insuficiente para a cobertura do total das despesas efetuadas no mês de competência, as consignatárias deverão gerar fatura/boleto de cobrança do valor devido pelo servidor, sem quaisquer encargos moratórios, com vencimento no dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do pagamento previsto no cronograma da folha do Município de Goiânia. Parágrafo único. A Consignatária não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito para utilização da margem consignada quando o servidor liquidar o valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO Art. 16. Para fins de credenciamento/convênio com o Município, a entidade interessada em ser Consignatária deverá apresentar requerimento acompanhado do original ou cópia autenticada da seguinte documentação: I - Estatuto ou do Contrato Social devidamente registrado e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 10 II - Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - certidões de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da consignatária e com a Fazenda Estadual de Goiás, pelos órgãos competentes; IV - certidões de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da consignatária e com a Fazenda Pública Municipal de Goiânia, expedida pelo órgão competente; V – certidões do Tribunal Superior do Trabalho; VI - certidões de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; VII - certidões junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); VIII - documento pessoal do representante ou procuração. § 1º Serão exigidos, ainda, para o credenciamento os seguintes documentos e condições: I – no caso de entidades de classe, sindicatos, associações e clubes constituídos por servidores públicos municipais: a) ata da eleição e posse da diretoria, sempre que houver alteração da composição do corpo diretivo; b) certidão negativa cível de execuções, expedida pelo juízo da sede da entidade; c) certidão expedida pelo Poder Judiciário, atestando a inexistência de ações penais em curso contra os membros da diretoria. II – no caso de entidades securitárias, beneficentes e de previdência complementar: a) possuir sucursal ou representação legal com escritório no Município de Goiânia, com o respectivo alvará de funcionamento; b) comprovar o registro junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 11 c) apresentar relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições para consignação do desconto. III – no caso de instituições financeiras e cooperativas de crédito: a) apresentar a autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central; b) oferecer os empréstimos, financiamentos e cartão de crédito com custos inferiores àqueles praticados no mercado, apresentando a relação dos produtos e serviços oferecidos; IV – No caso de estabelecimentos comerciais cadastrados junto ao Cartão Servidor (supermercados, farmácias, postos de combustível e etc.) e as empresas administradoras de benefícios são obrigatórios somente os itens I, II, III e IV do caput deste artigo. § 2º Os convênios serão renovados anualmente mediante apresentação pela Consignatária dos documentos exigidos neste artigo. § 3º Os custos referidos na alínea “b” do inciso III, do § 1º deste artigo devem figurar entre as menores taxas de juros das instituições financeiras para Créditos Consignados Públicos divulgadas mensalmente no site oficial do Banco Central do Brasil. Art. 17. Caberá ao Consignante deliberar sobre a concessão e o cancelamento de códigos específicos às consignatárias, bem como adotar as providências legais para a aplicação de penalidades cabíveis, àquelas que infringirem a lei e as normas regulamentares, os princípios administrativos e os respectivos termos de convênios firmados entre as partes. § 1º As instituições financeiras poderão possuir até 06 (seis) códigos de eventos de desconto de empréstimos em folha de pagamento. § 2º As demais consignatárias possuirão, no máximo, 02 (dois) códigos eventos de desconto em folha de pagamento, sendo um para recolhimento de contribuição ou prêmio mensal e outro para desconto de valores eventuais, vedada a utilização para empréstimos ou financiamentos. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 12 CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 18. O cancelamento das consignações facultativas poderá ser efetuado: I – a pedido do Consignado: a) quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal; b) com anuência da Consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído; II – a pedido da Consignatária: a) no caso de lançamento indevido, mediante solicitação formal e justificada. III – pela Consignante: a) quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado, devidamente comprovada; b) por força de lei ou decisão judicial; c) mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação; d) a qualquer tempo, quando comprovado que a Consignatária não atender as exigências legais, as normas deste Decreto e os termos do convênio firmado. Art. 19. A Consignatária será suspensa temporariamente pelo Consignante quando: I – constatar irregularidade na documentação apresentada; II – deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela consignante; III – não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normativas e compromissos pactuados no Convênio; suspensão; 13 IV – deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da constatação da irregularidade; V – não informar no sistema de informática específico de consignações facultativas o saldo devedor a pedido do consignado, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação; VI – não providenciar a liquidação do contrato e a liberação da margem consignável após quitação antecipada pelo consignado, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento; VII – tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra o consignado sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento. Parágrafo único. Quando da inclusão dos consignados em órgãos de proteção ao crédito na hipótese de não ser realizado o repasse dos créditos de responsabilidade da consignante, a suspensão por até 90 (noventa) dias e descredenciamento do sistema de consignações por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme a gravidade do caso, nos termos da infração prevista no § 2º do art. 4º, deste Decreto. Art. 20. A Consignatária será suspensa pelo período de 03 (meses) a 24 (vinte e quatro) meses quando: I – ceder a terceiros, a qualquer título, códigos de eventos de desconto em consignação; II – permitir que terceiros procedam à averbação de consignações; III – utilizar rubricas para descontos não previstos no art. 5º, deste Decreto; IV – for constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido; V – reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo art. 19, deste Decreto. Art. 21. A Consignatária será descredenciada nas hipóteses de: I – reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 pelas Consignatária, através do sistema informatizado de gestão e controle de 14 II – prática comprovada de ato lesivo ao consignado ou à consignante, mediante fraude, simulação ou dolo. Art. 22. O Consignado ficará impedido, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações facultativas em folha de pagamento quando constatada através de processo administrativo, assegurado a ampla defesa e o contraditório, a prática de irregularidade consistente em fraude, simulação ou dolo. Art. 23. As consignatárias indenizarão o Consignante à título de custos operacionais com R$ 3,00 (três reais) por linha processada das consignações mensais efetivadas em folha de pagamento § 1º O disposto no caput não se aplica aos órgãos da Administração Municipal. § 2º O pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será efetuado, no ato do repasse pela Consignante das verbas consignadas em favor das consignatárias, mediante retenção automática do valor devido e creditado na conta corrente específica do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia (FUMCADES). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Fica proibido o acesso de representante, agente, promotor ou corretor à serviço de entidade Consignatária nas dependências dos órgãos/entidades da Administração Municipal Direta e Indireta para divulgar ou distribuir material publicitário e/ou efetuar a venda de produto e crédito consignado em folha de pagamento dos servidores. Art. 25. A consignação de que trata este Decreto não implica responsabilidade do Município (Consignante) por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida por servidor, aposentados ou pensionista perante a entidade Consignatária, cabendo ao devedor efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente à Consignatária. § 1º O Consignante não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre a Consignatária e o Consignado. § 2º O Consignante não se responsabilizará pelas consignações enviadas Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 15 consignações e não averbadas por motivos inerentes à insuficiência salarial, devido a descontos por faltas, demissões, falecimentos e outras perdas remuneratórias do consignado. Art. 26. Fica o Secretário Municipal de Administração autorizado a firmar, rever, aditar ou rescindir os convênios/credenciamentos, contratos de comodato, termos de cooperação técnica e outros que estejam em vigor que digam respeito aos procedimentos de averbações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, observados os termos da lei e deste Decreto. Parágrafo único. Os contratos ou convênios para consignações em folha de pagamento da Administração Municipal Direta e Indireta (autarquias e empresas públicas municipais) deverão ser firmados somente com o órgão interveniente de que trata o caput vedadas quaisquer outras intermediações, observados os termos deste Decreto. Art. 27. Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Cartão do Servidor, para atendimento das necessidades dos servidores municipais para pagamento via consignação na folha salarial, observada a gratuidade para sua concessão e utilização, cujos procedimentos e normas serão posteriormente regulamentados por ato do Secretário Municipal de Administração. Art. 28. Fica revogado o Decreto nº 1.139, de 07 de maio de 2015 e suas alterações posteriores. Art. 29. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia AGENOR MARIANO DA SILVA NETO Secretário Municipal de Administração     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  1  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2019 para Manifestação de Interesse para apresentação de estudos e projetos de viabilidade técnica, econômico – financeira e jurídica para a Estruturação de Projeto de Parceria Público – Privada para a operação, manutenção, expansão, otimização e modernização da infraestrutura do sistema de iluminação pública com apresentação de modelagem operacional, viabilidade do projeto, avaliação de impacto de risco e fundamentação legal para o município de Goiânia. Goiânia 2019     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  2  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  SUMÁRIO 1  PREÂMBULO ............................................................................................................................................................ 4  2  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ................................................................................................................................. 4  3  DAS DEFINIÇÕES .................................................................................................................................................... 5  4  OBJETO ..................................................................................................................................................................... 6  5  DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EMPREENDIMENTO .............................................. 6  5.1 Objetivos/ Escopo Geral ...................................................................................................................... 6 6  PARÂMETROS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ................ 9  7  ESCOPO DOS ESTUDOS A SEREM APRESENTADOS .................................................................................... 9  7.1 A Gestão da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública .............................................................. 9 7.2 Aspectos Técnicos .............................................................................................................................. 10 7.3 Dados Técnicos ................................................................................................................................. 10 7.4 Formatação Jurídica do Projeto ....................................................................................................... 11 7.5 ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS A SEREM APRESENTADOS. .................................... 11 7.5.1 Informações Gerais .................................................................................................................... 11 7.5.2 Projeto de Engenharia ................................................................................................................ 12 7.5.3 Modelagem Operacional ............................................................................................................ 13 7.5.4 Viabilidade do Projeto ............................................................................................................... 14 7.5.5 Análise de viabilidade econômico-financeira ............................................................................ 14 7.5.6 Avaliação de impacto e risco ..................................................................................................... 16 7.5.7 Análise da fundamentação legal ................................................................................................ 16  8  DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS ESTUDOS ................................................................ 17  9  CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ........................................................................................ 20  10  DAS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE .................................................. 21  11  DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ..................................................................................................... 22  12  DO CADASTRAMENTO ....................................................................................................................................... 22  13  DOS CRITÉRIOS PARA QUALIFICAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO .............................................................................................................................................................. 25  14  DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS ...................................................................... 26  15  DA ENTREGA DOS ESTUDOS PELOS INTERESSADOS ............................................................................... 27  16  DA RESPONSABILIDADE PELOS PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS ................................................... 27  17  DOS DIREITOS AUTORAIS ................................................................................................................................. 28  18  DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS ......... 28  19  DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR ................................ 28  20  DA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS ....................................................................................................................... 28  21  DAS PRERROGATIVAS DO PODER PÚBLICO ............................................................................................... 28      Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  3  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  22  DAS CONDIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................. 29  23  DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ......................................................................................................... 29  24  DA AVALIAÇÃO DA MODELAGEM FINAL .................................................................................................... 29  25  DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS INTERESSADOS ............................................................................. 29  ANEXO I – MODELO DE OFÍCIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS OBJETO DESTE PMI .................................................................................................................................. 31  ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS .................... 32 ANEXO III - DADOS TÉCNICOS DA REDE PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO.......................................................... 32      Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  4  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  1 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com fundamento na Legislação Pertinente e mediante deliberação da Comissão Gestora de Parcerias Público - Privadas de Goiânia – CGP/GO, criada pela Lei Municipal nº 9.548, de 22 de abril de 2015, CONSIDERANDO: I. A necessidade de otimização, da busca de eficiência, expansão e modernização do sistemade iluminação pública do Município de Goiânia; II. A evolução da tecnologia de iluminação, com emprego de novas técnicas e utilização de modernos equipamentos, aponta como potenciais benefícios o aumento de nível de iluminação, melhoria da qualidade de luz e redução significativa de consumo de energia; III. A necessidade de se dotar a cidade de serviços públicos adequados, com realização de obras e serviços de modernização da infraestrutura física de iluminação pública, de forma a beneficiar a população; IV. A necessidade de implantar uma gestão integrada com gerenciamento do sistema de iluminação pública do Município de Goiânia; V. Atualização e manutenção do cadastro técnico do sistema de iluminação pública; VI. A autorização da Comissão Gestora de Parcerias Público - Privadas de Goiânia, para elaboração de chamamento público para implementação de ações de implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção, execução de obras, serviços, de exploração e da gestão de atividades deles decorrentes, como ainda a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos. DIVULGA o recebimento e o aceite da Manifestação de interesse privado (Procedimento Não Solicitado - PNS) encaminhada a este município, conjuntamente pelas empresas BMPI INFRA S.A.; Construtora Remo LTDA e Soltego Construções Elétricas e Civil LTDA e, ainda, o recebimento da Manifestação de Interesse da Empresa WTS Participações Eireli; e TORNA PÚBLICO este PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (“PMI”), para a apresentação, por eventuais interessados, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de estudos técnicos e projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão do parque luminotécnico da cidade, que compreenderá operação, manutenção, expansão, otimização e modernização do sistema de iluminação pública do território municipal, de acordo com as exigências aqui contidas, aplicando-se as regras dispostas na Lei Municipal nº 9.548, de 22 de abril de 2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goiânia e Decreto Municipal nº. 1.133, de 10 de abril de 2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito municipal. 2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  5  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  I. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; II. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências; III. LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências; IV. LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública; V. DECRETO Nº 5.977 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público- privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências; VI. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o plano diretor e processo de planejamento Urbano do Município de Goiânia e dá outras providências; VII. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.133, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, e Procedimento Não Solicitado – PNS do Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas, instituído pela Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015; VIII. LEI Nº 9.548, DE 22 DE ABRIL DE 2015.Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia e dá outras providências; IX. LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. º 39 e dá outras providências; X. DECRETO MUNICIPAL N. º 2489, de 01 de outubro de 2015 e alterações conforme o Decreto Municipal n. º 1038 de 18 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei Complementar n. º 119/2002, que instituiu no âmbito do Município de Goiânia a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências. XI. Demais normas/leis/decretos/resoluções pertinentes. 3 DAS DEFINIÇÕES 3.1. PROCEDIMENTO NÃO SOLICITADO (PNS) – a manifestação de interesse, independente de chamamento por parte da Administração Pública Municipal, deflagrada pelo interessado privado que objetiva oferecer estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres com vistas à inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. 3.2. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)– instrumento que a administração pública pode utilizar, antes do processo licitatório, para obter estudos de viabilidade, levantamentos, investigações ou projetos de     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  6  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  pessoa física ou jurídica de direito privado relativos a empreendimento objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, parceria público privada, de arrendamento de bens públicos, de concessão de uso de bem público ou direito real de uso, além de concessão urbanística, conforme artigo 1º do Decreto Municipal nº 47.085/2015; 3.3. COMISSÃO GESTORA DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS DE GOIÂNIA (CGP/GO) – Criada pela Lei 9.548 de 22 de abril de 2015, e com Regimento aprovado pelo Decreto nº. 954, de 20 de março de 2019, cuja finalidade é a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 3.4. COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO – comissão constituída pelo órgão ou entidade municipal interessado em estabelecer Parceria Público – Privada para o desenvolvimento de projetos de efetivo interesse público. 3.5. ESTUDO (S) – estudos de viabilidade técnica, econômico – financeira e jurídica para a Estruturação de Projeto de Parceria Público – Privada para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura do sistema de iluminação pública e avaliação de impacto de risco para o município de Goiânia. 3.6. PROPONENTE – pessoa física ou jurídica, grupo econômico ou consórcio, interessada em participar deste PMI; 3.7. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO – requerimento de autorização para apresentação dos ESTUDOS objeto deste PMI; PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA/ Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA. 3.8. PESSOA AUTORIZADA – pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada a apresentar os ESTUDOS objeto deste PMI. 3.9. CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO – requisitos objetivos para qualificação, análise e aprovação do requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos. 3.10. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – requisitos objetivos para a avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados por PESSOA AUTORIZADA, com as correspondentes pontuações. 3.11. TERMO DE AUTORIZAÇÃO – documento que autoriza pessoa física ou jurídica de direito privado a realizar os ESTUDOS objeto deste PMI. 4 OBJETO 4.1. O presente PMI tem por objeto a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de projeto e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, em nível de detalhamento suficiente para composição de Edital para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), com o objetivo de promover a prestação eficiente de serviços de iluminação pública, abrangendo a modernização, operação, manutenção, expansão e otimização do sistema de iluminação pública do Município de Goiânia. 5 DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EMPREENDIMENTO 5.1 OBJETIVOS/ ESCOPO GERAL     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  7  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  5.1. O objetivo geral da administração municipal é promover a prestação de serviços de iluminação pública de forma eficiente, sustentável e econômica. Neste sentido, o presente procedimento tem por propósito obter, por meio de estudos e projetos a serem apresentados pelos interessados participantes, incluindo, dentre outras, propostas de engenharia e luminotécnica, para modernização, operação, manutenção, expansão, otimização e modernização do sistema de iluminação pública do Município de Goiânia. 5.2. Os estudos deverão ser orientados pelos seguintes objetivos: I. Promoção da melhoria do índice ou grau de iluminância implantado (aumentoda eficiência do sistema de iluminação pública) para níveis adequados ao tipo de via e demais logradouros públicos; II. Promoção da uniformidade da iluminação nas vias, nas calçadas e demais logradouros públicos, bem como sua compatibilidade com a arborização e o mobiliário urbano existente; III. Promoção da redução do consumo de energia elétrica, com o uso de tecnologias modernas e mais eficientes; IV. Proposição de soluções de mitigação em relação à poluição visual e ofuscamento na Iluminação Pública; V. Criação e instalação de Centro de Controle Operacional; VI. Viabilização da aplicação de ferramentas de tecnologia da informação no controle efetivo do comportamento e eficiência do sistema de iluminação pública; VII. Controle e medição da eficiência da prestação dos serviços pela luminosidade entregue; VIII. Promoção de melhoria do nível de serviços de iluminação pública, especialmente na correção de deficiências e demais problemas correlatos; IX. Permissão da detecção de incidentes no sistema de iluminação pública; X. Promoção de redução dos incidentes e problemas no sistema de iluminação pública, com indicação de soluções imediatas pelo gestor do referido sistema; XI. Oferecimento de efetiva resposta ao cidadão, quando este fizer contato e solicitação; XII. Ampliação da disponibilidade e a capacidade do sistema de iluminação pública; XIII. Garantia de atualização permanente, de integridade e a confiabilidade dos dados de cadastro técnico e inventário da infraestrutura da rede de iluminação pública; XIV. Estruturação de modelo de negócio e solução tecnológica que possibilitem a fiscalização das ações do concessionário, sempre que necessário, para garantia do fiel cumprimento do contrato, inclusive permitindo acesso do Poder Público aos dados primários e informações operacionais do sistema de iluminação pública; XV. Promoção do controle eletrônico e a automação como meios para garantir a transparência da informação e da gestão, bem como evitar a eliminação de possíveis interferências e manipulações de dados do sistema de iluminação pública; XVI. Promoção e implantação de iniciativas de uso compartilhado da estrutura da rede de iluminação pública, alinhando o município às iniciativas de sustentabilidade e de cidades inteligentes; XVII. Proposição de modelo adequado de remuneração do concessionário, dentro de estrito interesse público.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  8  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  5.3. As propostas de soluções técnicas de engenharia, devem apresentar sustentação jurídica e viabilidade administrativa, econômico-financeira e de tecnologia da informação, aplicadas em projetos específicos para o aumento da eficiência do sistema de iluminação pública, através de: I. Remodelação, total ou parcial, do sistema e da infraestrutura da rede de iluminação pública; II. Diagnóstico atualizado de estado e do cadastro técnico do sistema e infraestrutura da rede de iluminação pública; III. Proposta de expansão, otimização e modernização do sistema da infraestrutura da rede de iluminação pública; IV. Operação e manutenção do sistema e da infraestrutura da rede de iluminação pública, envolvendo todos os possíveis serviços agregados, incluindo:  Criação de um Centro de Controle Operacional;  Monitoramento e controle informatizado;  Balcão de atendimento ao público;  Remodelação;  Eficientização;  Modernização;  Suporte em tecnologia da informação e emissão de relatórios gerenciais;  Consultoria especializada;  Manutenção rotineira e periódica, preventiva e corretiva no sistema e nos procedimentos operacionais;  Monitoramento em tempo real do sistema de iluminação;  Fiscalização por parte da Prefeitura de Goiânia dos resultados periódicos de gestão e eficácia, para controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos pagamentos a que a concessionária fizer jus;  Levantamento do sistema de iluminação pública para cadastramento e atualização dos pontos de iluminação pública instalados no sistema de iluminação pública de Goiânia;  Construção / melhoria / extensão e expansão de rede elétrica de baixa tensão;  Descontaminação do mercúrio e destinação das lâmpadas retiradas do sistema de iluminação pública. 5.4. Dentre os objetivos, inclui-sea construção de mecanismos que possibilitem a aferição de variáveis que consigam quantificar os serviços prestados e o desempenho da concessionária, permitindo ao município a adoção, sempre que possível, de métricas de gestão por serviços para a operacionalização deste projeto. Neste sentido, deverão ser estudados e propostos índices adequados de nível de serviço, disponibilidade e outros fatores que possam delinear adequadamente     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  9  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  esta prestação. A prestação adequada dos serviços deverá ser determinante para a realização de desembolsos pelo Município em favor da possível futura concessionária. 6 PARÂMETROS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 6.1. Os Estudos deverão adotar como premissa a assunção pelo concessionário da gestão de todo o sistema de iluminação pública, desde o início do prazo da concessão, incluindo a infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica da concessionária local, bem como em circuitos próprios do Município (praças, viadutos/passarelas e canteiros centrais de avenidas). 6.2. Como produto a ser entregue nesta prestação de serviços, a iluminação deverá ser medida e monitorada. Sem prejuízo, alguns critérios derivados como consumo, disponibilidade, registros de incidentes e problemas, tempo de reparo e informações acerca dos eventos relacionados à prestação do serviço de iluminação, deverão ser tratados nos estudos a serem apresentados. 6.3. A iluminação deverá ser medida conforme sua iluminância, na unidade de medida correspondente (lux), e ser compatível com as características de cada logradouro público, conforme finalidade, dimensões, tráfego de veículos e pedestres, arborização, entre outros. Outros critérios de medição poderão ser propostos, entre eles, os níveis de “sombra”, diferenças entre iluminação na via de tráfego e nas calçadas, correções para luminárias obstruídas por árvores e outros obstáculos, entre outros. 6.4. Quanto às tecnologias referentes à iluminação, poderão ser propostas todas as existentes no mercado, exceto aquelas de tecnologia incandescente, mista e de vapor de mercúrio. Os estudos deverão conter análise das alternativas tecnológicas disponíveis, apresentando justificativa para a solução técnica adotada. Não existe preferência por tecnologia, pois os critérios determinantes serão aqueles relacionados com o nível de serviço a ser entregue, entre eles o consumo de energia e eficiência do sistema de iluminação proposto. 7 ESCOPO DOS ESTUDOS A SEREM APRESENTADOS 7.1 A GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.1.1. Quanto à gestão do sistema de Iluminação Pública, os estudos deverão apresentar soluções que possibilitem: I. Atuação de forma individual em cada ponto de iluminação; II. Monitoramento do estado da Infraestrutura e demais elementos do sistema de iluminação pública; III. Promoção da manutenção do sistema de iluminação pública; IV. Mensuração e armazenamento de informações sobre o consumo real de energia e a iluminância entregue; V. Atuação de forma programada, individualmente ou em conjunto, nos componentes do sistema de iluminação pública; VI. Registrodas ocorrências nos componentes dado sistema de iluminação pública;     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  10  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  VII. Possibilidade de acionamento imediato de equipes de campo, para correção de incidentes e problemas, atualizando o Centro de Controle Operacional sobre a situaçãodo atendimento; VIII. Registro do momento do retorno ao funcionamento, com controle de todos os índices de atendimento e eficiência do serviço; IX. Atualização do cadastro técnico de forma imediata, a cada evento ou intervenção necessária, com o uso de equipamentos com georreferenciamento; X. Provimento de sistema inteligente para controle e tomada de decisões, com base nos dados dos eventos de serviço, e com capacidade para geração de relatórios dinâmicos, temáticos, e georreferenciados. 7.1.2. Nos estudos e projetos a serem elaborados deverão estar descritas também as potencialidades do sistema proposto, as potencialidades da infraestrutura da rede de iluminação pública e demais componentes, os quais deverão ser estudados e propostos seguindo as melhores práticas de mercado, alinhando o município aos princípios de sustentabilidade e estruturação de cidades. 7.2 ASPECTOS TÉCNICOS 7.2.1. Compõem a infraestrutura do sistema de iluminação pública do Município de Goiânia, e deverão ser contemplados nos estudos, todos os logradouros públicos, a exemplo: I. Vias públicas em geral; II. Lagos, parques, jardins e similares; III. Equipamentos públicos de iluminação pública inseridos em parques, praças e centros esportivos; IV. Iluminações de destaque em monumentos históricos e públicos; V. Postes, c omandos; VI. Transformadores; VII. Condutores; VIII. Luminárias, Lâmpadas, dentre outros; IX. Outros. 7.2.2. Informações do inventário da infraestrutura de iluminação pública serão fornecidas aos proponentes autorizados para uso exclusivo na elaboração dos Estudos. 7.3 DADOS TÉCNICOS 7.3.1. A Rede de Iluminação Pública do Município de Goiânia é composta pelos seguintes tipos de lâmpadas descritos na tabela a seguir e no Anexo III deste EDITAL onde constam os mapas das redes de iluminação pública:     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  11  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  Relatório Geral do Sistema de Iluminação Pública de Goiânia TIPO Potência (W) Potência Total (W) Quantidade (un) Mercúrio 125 17.375 139 Mercúrio 250 185.750 743 Mercúrio 400 2.178.400 5446 Mercúrio 80 229.200 2865 Sódio 150 2.369.850 15799 Sódio 250 7.257.500 29030 Sódio 400 4.945.600 12364 Sódio 70 6.637.960 94828 Metálico 150 94.950 633 Metálico 250 40.000 160 Metálico 400 296.000 740 Metálico 70 6.440 92 Totais 24.259.025 162.839 7.4 FORMATAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO 7.4.1. A modalidade de parceria público-privada inicialmente considerada para o projeto poderá ser a concessão administrativa (art. 2.º, da Lei Federal 11.079/2004). O contrato de concessão será celebrado entre a concessionária e o Município de Goiânia, pelo período a ser definido com base nos estudos apresentados, tendo em vista as proposições apresentadas pela iniciativa privada. 7.4.2. Caso os interessados entendam ser mais vantajosa a adoção de outro formato jurídico para o projeto, ou seja, outra modalidade de contratação, que não a concessão administrativa, a proposta do novo formato jurídico deve vir claramente detalhada e justificada nos Estudos a serem entregues. 7.5 ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS A SEREM APRESENTADOS. 7.5.1 Informações Gerais 7.5.1.1. Os interessados terão liberdade para apresentar estudos adicionais que considerarem necessários para fundamentação e qualificação de cada proposta.  7.5.1.2. Os estudos deverão apresentar a lista de profissionais desenvolvedores e responsáveis técnicos pela sua elaboração, com indicação da empresa de origem, área de especialidade e cargo. Caso seja necessário, o Poder Público poderá solicitar esclarecimentos acerca das propostas apresentadas, sendo permitida a correção de vícios formais, vedada, nessa ocasião, qualquer mudança que caracterize inovação da proposta original apresentada.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  12  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  EXTRATO COSIP Arrecadação COSIP anual R$ 82.449.709,52 Conta Energia R$ 60.110.878,26 Manutenção/Obras/Projetos R$ 22.338.831,26 7.5.1.3. Os estudos deverão, ainda, atender às especificações anteriormente descritas e desenvolver os aspectos do escopo. O conteúdo dos estudos deverá ser resumido em sumário executivo que, de forma ampla, contenha as concepções gerais dos itens citados a seguir, a serem desenvolvidos pelos participantes: 7.5.2 Projeto de Engenharia 7.5.2.1. Em relação ao(s) projeto(s) básico(s) de engenharia vencedor (es) do certame, este(s) deverá (ão) obedecer às orientações das Normas Brasileiras Técnicas aplicáveis, bem como estarem adequadas à legislação vigente. 7.5.2.2. Para efeito deste estudo, serão consideradas como atendidas todas as determinações legais e normas técnicas, e caso não estejam, será de responsabilidade da proponente a sua adequação. 7.5.2.3. O projeto básico de engenharia será compreendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de detalhamento adequado para caracterizar a obra, serviço, complexo de obras ou serviços objeto da concessão, elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição do prazo de execução, devendo em seu conjunto, elucidar os seguintes pontos: I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global do projeto e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; II. Soluções técnicas globais e localizadas, em detalhamento suficiente para não comprometer a capacidade do concessionário em inovações e melhoramentos durante a elaboração do projeto executivo; III. Elementos para montagem do plano de licitação e a programação das intervenções necessárias ao longo de todo o prazo de concessão, de modo a subsidiar a elaboração dos anexos técnicos ao edital de licitação; IV. Orçamento dos investimentos necessários à implantação do projeto, com os itens de custo desagregados, em elementos de maior representatividade, sobre o valor do investimento a ser detalhado em cronograma físico-financeiro pelo prazo de concessão; V. Diagnóstico completo e atualizado do sistema e da infraestrutura da rede de iluminação pública, com a apresentação de suas especificidades, deficiências existentes e potenciais de melhoramento. 7.5.2.4. Nos elementos de projeto básico deverão ser apresentadas as premissas norteadoras que deverão ser adotadas na elaboração dos projetos executivos pelo futuro concessionário vencedor do processo de licitação.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  13  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  7.5.2.5. Na elaboração do projeto básico de engenharia, deverá ser obrigatoriamente considerada a integração de soluções de acessibilidade e ambientais e, preferencialmente, soluções que incluam fontes alternativas de energia, logística reversa dos equipamentos a serem substituídos e descartados, e destinação adequada de resíduos. Como produto dos estudos de engenharia, deverão ser apresentados: I. Projeto Básico e plantas esquemáticas; II. Descrição técnica das soluções de engenharia e tecnologia adotadas na proposta apresentada; III. Plano de implantação, dimensionamento e caracterização dos empreendimentos previstos; IV. Estimativa dos investimentos e despesas de implantação exigidas, discriminados em seus principais itens (materiais, equipamentos, obras civis, despesas ambientais, aprovações e licenciamentos, dentre outros); V. Cronograma físico-financeiro; VI. Diagnóstico atualizado do sistema e infraestrutura da rede de iluminação pública Municipal. 7.5.3 Modelagem Operacional 7.5.3.1. A modelagem deverá apresentar a forma e o dimensionamento da operacionalização do sistema, detalhando o projeto e a forma como serão prestados os serviços, como serão fiscalizados e controlados. 7.5.3.2. Deverá ser apresentado um plano de operação e manutenção do sistema e da Infraestrutura da rede de iluminação pública e a política de gestão de pessoal e recursos, com detalhamento de custos e despesas. 7.5.3.3. A estrutura física e de pessoal necessária para a adequada administração dos serviços precisará ser descrita e justificada. 7.5.3.4. A prestação de serviço deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, considerando que as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade de preços. 7.5.3.5. A fundamentação da atualidade do projeto deverá compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos, das instalações e a sua conservação, bem como apresentar plano para a manutenção e expansão do sistema e respectivos equipamentos. 7.5.3.6. A modelagem operacional deverá apresentar a forma e o dimensionamento da administração do projeto, como serão prestados os serviços e quais os benefícios à população. 7.5.3.7. Deverão ser apresentados o plano de operação, manutenção e expansão dos ativos e a política de gestão de pessoal, com o detalhamento de custos. 7.5.3.8. A estrutura física e de pessoal necessária para a adequada administração dos serviços precisará ser descrita e justificada, incluindo os recursos para os sistemas de informação. 7.5.3.9. Como resultado da modelagem operacional, deverão ser detalhados para todo o período de concessão: I. Custos operacionais; II. Custos administrativos; III. Custos de manutenção;     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  14  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  IV. Custos de ampliação; V. Custos de eficientização; VI. Custos de melhorias; VII. Outras despesas. 7.5.4 Viabilidade do Projeto 7.5.4.1 Análise e Projeção de Receita 7.5.4.1.1. Deverá contemplar, dentre outros aspectos considerados pertinentes pelos interessados participantes: I. Modelo de remuneração do futuro concessionário, incluindo cenários com a possibilidade de aporte de recursos na fase de investimentos, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 2004, alterado pela Lei Federal nº. 12.766, de 2012; II. A metodologia de cálculo da contraprestação pública, incluindo fórmulas, índices e mecanismos para reajuste da contraprestação, considerando o cálculo do percentual da contraprestação vinculado aos indicadores de desempenho, bem como a eventual remuneração pelos investimentos em expansão do sistema; III. A descrição e o dimensionamento das fontes de receitas acessórias, alternativas ou complementares, caso haja, capazes de reduzir o montante de contraprestação necessária para a viabilidade do projeto; IV. A proposta de indicadores de desempenho, incluindo metas, padrões de qualidade, forma de aferição e periodicidade para revisão destes indicadores. V. Análise técnica e econômica quanto à (im)possibilidade da futura licitação se processar em lotes; 7.5.4.1.2. A contraprestação pública será composta por 2 (duas) parcelas, sendo uma fixa referente ao investimento e outra variável relativa aos serviços prestados. Frise-se que, com o advento da Lei Federal nº. 12.766, de 2012, é possível a previsão de “aportes” nos modelos de PPP, sendo que esse cenário também deverá ser apresentado e analisado nos estudos. 7.5.4.1.3. Os Estudos deverão ainda explicitar as premissas adotadas para a projeção das receitas ao longo do prazo da concessão. 7.5.5 Análise de viabilidade econômico-financeira 7.5.5.1. Os estudos deverão conter a análise econômica da modalidade de contratação do empreendimento mais vantajosa para o Poder Concedente, considerando osaspectos de custo-benefício, custos de oportunidade, dentre outros. 7.5.5.2. O estudo de viabilidade financeira deverá incluir projeções na forma de um modelo financeiro detalhado. Uma cópia eletrônica em formato MS Excel do modelo deverá ser disponibilizada incluindo sua formulação matemática, vínculos e macros de forma aberta, passível de verificação.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  15  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  7.5.5.3. Os estudos deverão seguir as práticas contábeis e fiscais vigentes à época da preparação do modelo. 7.5.5.4. O modelo financeiro deverá claramente mostrar as premissas que embasaram os estudos, incluindo, dentre outros aspectos considerados pertinentes pelos interessados participantes, ao que se seguem: I. Premissas macroeconômicas e financeiras; II. Avaliação e justificativapara a taxa interna de retorno (TIR) adotada; III. Premissas fiscais e tributárias; IV. Descrição da estrutura de capital (próprio e de terceiros); V. Cronograma físico-financeiro detalhado dos investimentos, por etapa e por fase de implantação, caso haja, incluindo os prazos para obtenção das licenças de instalação e operação, se aplicável; VI. Descrição do tipo de dívida e dos instrumentos financeiros utilizados (fonte e/ou longo prazo, sênior e/ou subordinada, empréstimos bancários, utilização de valores mobiliários, melhorias de créditos, hedge, dentre outros), montante, prazos e condições; VII. Todas as fontes de receita; VIII. Premissas para projeção de capital de giro; IX. Custos e despesas; X. Premissas para a recuperação do investimento por parte dos acionistas, ao longo do prazo da concessão (distribuição de dividendos, redução de capital, dentre outros); XI. Indicadores de desempenho e percentual vinculado à contraprestação. 7.5.5.5. Os Principais resultados do modelo financeiro deverão incluir: I. Contraprestação pública nos termos legais; II. Taxa interna de retorno e do Equity (TIR); III. Alavancagem financeira máxima; IV. Produção de indicadores, a exemplo de exposição máxima, custo médio ponderado de capital (WACO), dentre outros; V. Índice de cobertura de serviços de dívida (ICSD) anual e médio; VI. Avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado; VII. Ano do primeiro retorno de Equity; VIII. Primeiro e último ano de pagamento das dívidas; IX. Outras que se julgar necessárias. 7.5.5.6. O modelo financeiro deverá incluir as seguintes planilhas: I. Painel de controle (sumário); II. Premissas; III. Demonstração de fluxo de caixa;     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  16  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  IV. Demonstração de Resultado de Exercício (DRE); V. Balanço Patrimonial; VI. Termos e condições de financiamento; VII. Investimentos e manutenções periódicas; VIII. Custos de operação e manutenção; IX. Análises de sensibilidade; X. Quadro de usos e fontes de recursos, ano a ano; XI. Outras que se julgar necessárias. 7.5.5.7. Os estudos deverão expressar todos os valores em reais (R$) constantes, além deconsiderar a Norma Contábil e o Regime Fiscal vigentes no País. 7.5.6 Avaliação de impacto e risco 7.5.6.1. Como parte dos estudos, deverá ser apresentada matriz de riscos e respectivos mecanismos de mitigação e penalizações. Deverá também ser sugerida estrutura de garantias a serem providas pelo parceiro público e privado. Ainda como parte da estratégia de mitigação de riscos, deverá ser proposto Plano de Seguros a ser adotado pelo futuro concessionário. 7.5.7 Análise da fundamentação legal 7.5.7.1. Os interessados deverão apresentar alternativas de modelagem jurídica e formas de contratação, considerando o modelo sugerido no presente chamamento. A sugestão da modalidade de contratação deverá estar embasada em avaliação jurídica da viabilidade de modelos institucionais alternativos ou complementares para o financiamento e a implantação do projeto, identificando suas implicações para o modelo de PPP. 7.5.7.2. A modelagem jurídica deverá detalhar as responsabilidades do parceiro público e do futuro concessionário, deixando claro quais riscos serão assumidos pelas partes. 7.5.7.3. Os estudos deverão apresentar análise dos aspectos tributários do modelo de contratação escolhido, bem como abordar diretrizes regulatórias (municipais e federais), ambientais, de zoneamento e outros aspectos de natureza jurídico- regulatória aplicáveis ao projeto. 7.5.7.4. Deverão ser apresentados, dentre outros documentos julgados pertinentes pelos interessados participantes: I. Matriz de riscos e respectivos mecanismos de mitigação; II. Estrutura de garantias a serem promovidas pelos parceiros público e privado; III. Planos de seguros a serem adotados pelo concessionário; IV. Análise jurídica quanto à (im)possibilidade da futura licitação se processar em lotes. 7.5.7.5. Deverão ser detalhadas as diretrizes para elaboração das minutas de edital e contrato de concessão.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  17  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS ESTUDOS 8.1. Os estudos técnicos e projetos de engenharia incluem a apresentação e fundamentação da modelagem operacional descrita no item 7.5.3 e a viabilidade do projeto descrita no item 7.5.4. Os referidos estudos e projetos serão analisados e julgados por Comissão Interna de Seleção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, nomeada pelo titular da Pasta, enquanto que a avaliação e julgamento de viabilidade econômico-financeira (incluindo impacto de risco) e fundamentação legal, serão subsidiadas por análises e pareceres da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, respectivamente. 8.2. A Comissão Interna de Seleção poderá requerer junto ao chefe de sua Pasta, a participação de técnicos especializados de outras pastas para auxiliarem na avaliação dos estudos apresentados. 8.3. A Comissão deverá observar os seguintes critérios para a avaliação e seleção dos estudos, considerando os parâmetros estabelecidos neste edital, em especial: I. A observância de diretrizes e premissas definidas em todo o Termo do Edital; II. A consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização e o grau de aprofundamento dos estudos técnicos; III. A adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor; IV. A compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes; V. A demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento; VI. O impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento; VII. A razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando trabalhos similares; VIII. O menor prazo para implementação das propostas e agilidade do retorno ao Município; IX. O impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico do Município; X. A demonstração comparativa de custo e benefício do objeto proposto em relação a outras soluções alternativas. 8.4. A Comissão poderá, a seu critério, sem ônus para o tesouro, solicitar ao vencedor do certame, detalhamentos referentes aos estudos técnicos apresentados, conferindo prazo para reapresentação. 8.5. Serão consideradas como premissas na avaliação dos projetos apresentados:  Não contempla: Quando não forem apresentados dados exigidos; quando a omissão de dados relevantes impossibilitarem a descrição do sistema de iluminação pública ou quando não contiver a descrição adequada     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  18  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  da totalidade dos serviços e/ou partes substanciais do mesmo, inviabilizando assim o domínio do processo inerente ao sistema de iluminação.  Contempla parcialmente: Quando forem apresentados os dados exigidos, sem atenderem a totalidade das exigências, seja omitindo dados ou contemplando-os de forma incompleta, obscura ou imprecisa ou quando, embora forem contemplados todos os dados, não forem apresentadas soluções de continuidade e modernização dos serviços compatíveis com a realidade.  Contempla totalmente: Tecnicamente compatível às regras contidas neste edital e seus anexos, apresentando detalhadamente e com fundamentação metodológica, com diagnóstico correto de todos os aspectos positivos e negativos, envolvendo as respectivas soluções de continuidade e modernização dos serviços. 8.6. Os critérios e o sistema de pontuação para a avaliação dos estudos serão: 1. ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (incluindo modelagem operacional) CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO CONTEMPLA CONTEMPLA PARCIALMENTE CONTEMPLA TOTALMENTE Aderência ao Edital 0 5 10 Qualidade técnica do diagnóstico e estudos prévios. 0 5 10 Soluções técnicas de engenharia e tecnologia para a modernização e remodelagem da infraestrutura do sistema de iluminação pública. 0 5 10 Plano de manutenção e metas do sistema de Iluminação Pública. 0 5 10 Plano de eficientização e metas do sistema de Iluminação Pública. 0 5 10 Plano de expansão e metas do sistema de Iluminação Pública. 0 5 10 Solução técnica e plano de Operação e Manutenção. 0 5 10 Solução técnica e plano de descarte de mercúrio, destinação das lâmpadas retiradas do sistema de iluminação pública. 0 5 10 Solução técnica e plano de triagem, recuperação, armazenamento, contabilização e devolução dos 0 5 10     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  19  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  materiais servíveis e inservíveis, retirados do sistema de iluminação pública. Adoção das técnicas de elaboração, de normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela tecnologia aplicada ao setor, observados os critérios de razoabilidade e economicidade. 0 5 10 Total 100 2. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (incluindo impacto de risco) CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO CONTEMPLA CONTEMPLA PARCIAL CONTEMPLA Aderência ao edital 0 5 10 Demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes. 0 5 10 Valor do investimento total previsto. 0 7,5 15 Custos de manutenção e operação. 0 5 10 Valor máximo admitido para contraprestação mensal 0 7,5 15 Resultado econômico – Valor Presente Líquido (VIL). 0 5 10 Rentabilidade do projeto – Taxa Interna de Retorno (TIR). 0 5 10 Período de recuperação do investimento 0 5 10 Inclusão de Receitas acessórias para amortização da contraprestação pública. 0 5 10 Total 100 3. ESTUDOS JURÍDICOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO CONTEMPLA CONTEMPLA PARCIALMENTE CONTEMPLA TOTALMENTE Aderência ao Edital 0 10 20     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  20  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  Compatibilidade com a legislação aplicável 0 15 30 Matriz de riscos e as respectivas diretrizes de alocação, gestão e mitigação 0 15 30 Elaboração de minutas de leis, editais, instrumentos licitatórios e demais documentos necessários à implementação do projeto 0 10 20 Total 100 8.7. A avaliação de cada estudo referente à respectiva área do conhecimento ocorrerá de forma independente dos demais e seu resultado será apresentado em valor percentual, considerando a nota máxima possível (100) e aquela efetivamente aferida, para efeito de possível ressarcimento. Para elaboração do projeto final, aproveitado pela prefeitura, pode-se decidir optar por um projeto apenas, se a harmonia de apenas um for considerada mais vantajosa para a Administração Pública. 8.8. O resultado da avaliação e a classificação dos participantes, conforme os critérios estabelecidos neste item serão disponibilizados em site. 8.9. A recomendação pelo aproveitamento dos estudos ficará a exclusivo critério da Comissão Interna de Julgamento, que fará a análise e seleção de estudos específicos entregues pelos interessados. 8.10. Os estudos a serem eventualmente selecionados poderão ser objeto de aproveitamento total ou parcial de seu conteúdo. 9 CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO/RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS E PROJETOS 9.1. Os dispêndios com os Estudos aproveitados deverão ser justificados pelos interessados e será objeto de ressarcimento aos respectivos autores pelo vencedor da licitação, até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme previsão legal, de acordo com o art. 21 da Lei de Concessões e dispositivos correlatos; 9.1.1. O ressarcimento acima fica condicionado à atualização e adequação dos documentos produzidos nas situações indicadas no art. 9º, § 6º, do Decreto Municipal nº 1.133, de 10 de abril de 2019; 9.2. Os custos incorridos por quaisquer dos interessados autorizados são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração, ressarcimento, indenização ou reembolso por parte do Município em decorrência de sua participação; 9.3. Os estudos que venham a ser aceitos, no todo ou em parte, como subsídios para a definição e estruturação do projeto final de Concessão, terão seus custos correspondentes reembolsados pelo licitante vencedor, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95 e Decreto Municipal nº. 1.133, de 10 de abril de 2019. 9.4. O ressarcimento está condicionado à consistência das informações que subsidiaram sua realização, ao grau de aprofundamento dos estudos, às inovações trazidas pelos interessados e ao efetivo aproveitamento na modelagem final do projeto.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  21  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  9.5. O não aproveitamento dos estudos e projetos, bem como sua eventual modificação posterior, que implique na inutilização, ainda que parcial, de estudos e projetos declarados aproveitados através deste procedimento, não gerará para o Poder Público a obrigação de ressarcimento dos custos incorridos. 9.6. A recomendação pelo aproveitamento, total ou parcial, dos estudos e projetos ficará a exclusivo critério do Poder Público, que fará a análise e seleção dos documentos entregues pelos interessados, não se obrigando a aceitar a totalidade do projeto apresentado, caso a opção seja pelo aproveitamento apenas de determinado segmento de cada projeto apresentado por proponentes diferentes. 9.7. Salienta-se que os estudos serão feitos por conta e risco do interessado, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou questionamento na hipótese de sua não utilização. 9.8. Para efeito de totalização de pontuação a somatória dos pontos alcançados nos estudos descritos no item 8.6 será calculada ponderadamente, na seguinte proporção: Item (I) Estudos Técnicos e Projetos de Engenharia (incluindo modelagem operacional) = 40% do Valor Global Item (II) Viabilidade Econômico-Financeira (incluindo impacto de risco) = 30% do Valor Global Item (III) Fundamentação Legal = 30% do Valor Global 9.9. Para efeito de classificação dos estudos apresentados será considerado vencedor o projeto que obtiver a maior pontuação, resultado da somatória descrita no item 9.8, sendo obrigatória a pontuação mínima de cinquenta pontos em cada um dos estudos descritos no item 8.6; 9.10. Caso a proposta da primeira classificada não apresente, a critério da Comissão Interna de Seleção criada pela portaria 78 de 2019, estudos suficientemente completos, os mesmos acompanhados de outros estudos obtidos no certame ou fora dele poderão ser parcialmente utilizados na elaboração do edital de Parceria Público Privada. 10 DAS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 10.1. Poderão participar do presente procedimento, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio, sendo necessário: a. Enviar ofício de REQUERIMENTO (ANEXO I) devidamente preenchido, fazendo constar todas as informações exigidas, ALÉM DAS COMPLEMENTARES, de acordo com as instruções. b. Ser autorizada a realizar os ESTUDOS nas condições e prazo definidos neste EDITAL. Essa autorização será publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia/GO e informada no endereço eletrônico fornecido pelo solicitante no ato do CADASTRAMENTO. 10.2. A participação em grupo dispensa a necessidade de vínculo formal entre os participantes. 10.3. Os interessados em participar do PMI deverão indicar um representante legal, que será responsável pela veracidade das declarações que o proponente realizar.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  22  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  10.4. Os interessados que pretendam apresentar os ESTUDOS deverão fazê-lo na forma do Decreto 1.133, de 10 de abril de 2019, cadastrando-se de acordo com o MODELO DE OFÍCIO DE REQUERIMENTO contido no Anexo I do presente Edital. 10.5. Os eventuais interessados deverão apresentar o REQUERIMENTO à COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no prazo de 20 dias corridos, contado a partir da publicação do presente chamamento público, solicitando AUTORIZAÇÃO para preparação de estudo. 10.6. O prazo estabelecido no item 10.5 poderá ser prorrogado, de ofício ou mediante solicitação, devidamente justificada, de parte de possíveis interessados. 10.7. É facultada aos interessados a contratação de terceiros para execução dos ESTUDOS. 11 DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO 11.1. O Requerimento de Autorização deverá conter as seguintes INFORMAÇÕES, em consonância com previsto no art. 10, do Decreto Municipal nº. 1.133, de 10 de abril de 2019. I - Qualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com: a) Nome completo; b) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; c) Cargo, profissão ou ramo de atividade; d) Endereço; e e) Endereço eletrônico. II - Demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados; III - Detalhamento das atividades que pretende realizar (denominação dos estudos, descrição, área de abrangência do estudo, custo financeiro do empreendimento, metodologia de trabalho utilizada, etc.), considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos; IV - Declaração de transferência à administração pública dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados. 12 DO CADASTRAMENTO 12.1. Para fins de cadastramento, os interessados deverão entregar o REQUERIMENTO acompanhado dos documentos a seguir:     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  23  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  I. Documentos de Habilitação: a) Pessoa Física: i. Documento de identidade; ii. CPF; iii. Comprovante de endereço; iv. Cargo, profissão ou ramo de atividade; v. Endereço eletrônico. b) Pessoa Jurídica: i. Estatuto ou Contrato Social; ii. Ata de Eleição de Posse da Diretoria; iii. Demonstrativo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; iv. Documento (s) de identidade do (s) dirigente(s); v. Endereço eletrônico; vi. Inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e inscrição estadual referente à declaração cadastral, se for o caso, da sede da interessada; vii. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; viii. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; ix. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; x. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; xi. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, se aplicável. II. Declaração de cessão de direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados; III. Indicação do representante legal do proponente; IV. Em caso de proponente composto por consórcio, será necessária a indicação do líder responsável, com amplos poderes para sua representação, o qual deverá responsabilizar-se por todas as comunicações e informações relativas ao procedimento em questão, bem como deverão ser apresentados por todos os consorciados os documentos de habilitação;     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  24  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  V. A qualificação dos interessados, informando tratar-se de atendimento a este PMI, bem como estar de acordo com as regras e condições aqui estipuladas, conforme modelo anexo; VI. Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação (ANEXO II), conforme artigo 32, § 2º - Lei Federal n.º 8.666/93, no original, assinada por quem de direito e no caso de representante legal, acompanhada de instrumento público ou particular de procuração da empresa, devidamente autenticado; VII. Demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados, através de atestado(s) ou certidão(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado ou na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado; VIII. Plano de Trabalho com detalhamento das atividades que pretende realizar, inclusive com a apresentação de cronograma que indique prazo de conclusão de cada etapa e da entrega final dos trabalhos. 12.2. Como levantamentos e investigações similares ao objeto do PMI, consideram-se desenvolvimento de projetos, planos, estudos, levantamentos e/ou investigações, especificações de equipamentos, instalação de pontos de iluminação pública, implantação de sistema de telegestão, manutenção preventiva e corretiva de sistema de iluminação pública ou ornamental ou modernização de parque de iluminação pública com no mínimo 12.500 pontos de iluminação, podendo ser comprovados individualmente ou pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões quanto dispuser o interessado. 12.3. Caso o interessado em realizar os Estudos representar um Consórcio, as informações e documentos listados acima deverão ser apresentados por todos os consorciados, sendo o quantitativo mínimo a ser apresentado por consorciado conforme definido no subitem VII do item 12.1. 12.4. Quando da apresentação dos Estudos as empresas deverão obedecer ao disposto no §3 do Art. 10 do Decreto 1133 de 10 abril de 2019: “Fica facultado aos terceiros interessados a que se refere o caput deste artigo se associarem para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a Administração Municipal e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento”. 12.5. Quando o cadastro for realizado por procurador, será necessária a apresentação de cópia da procuração e do respectivo CPF e RG. 12.6. A falta de qualquer documento acima fará com que a Comissão notifique o interessado para que, num prazo de dois (02) dias úteis, apresente o documento faltante. Após esse prazo, e não tendo apresentado, fica o interessado automaticamente excluído da participação do chamamento. 12.7. A entrega da documentação, no prazo fixado neste chamamento, poderá ser realizada em duas vias: I. Pessoalmente, na COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Diretoria de Serviços Públicos; II. Oupor meio de envio de Correio-Sedex, respeitando a data limite da postagem, para o endereço da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  25  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  12.8. O documento solicitando a autorização deverá estar em envelope indevassável, contendo no anverso os seguintes dizeres: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / GO COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO Interessado: {NOME / RAZÃO SOCIAL} (*) CNPJ / MF: {Nº} E. Mail: {XX} Telefone: {Nº} (*) (em caso de associação, informar as empresas participantes) 13 DOS CRITÉRIOS PARA QUALIFICAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO 13.1. O REQUERIMENTO deverá ser encaminhado à COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), a quemcompetirá abrir os requerimentos recebidos e proceder com a análise dos mesmos. 13.2. A Comissão Interna de Seleção poderá requerer junto ao chefe de sua Pasta, a participação de técnicos especializados de outras Órgãos Municipais, bem como contratados da iniciativa privada, para auxiliar na avaliação dos REQUERIMENTOS apresentados. 13.3. Serão analisados, primeiramente, os documentos relativos ao item 12.1 Subitem I ao VIII, deste Edital de PMI. 13.3.1. Os documentos analisados deverão estar completos. Caso atendam aos critérios deste Edital, os REQUERIMENTOS serão avaliados de acordo com o descrito no item 12.1 Subitem I ao VIII, deste edital, conforme quadro abaixo: SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE REQUERIMENTO ATENDE     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  26  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  ATENDE PARCIALMENTE NÃO ATENDE 13.3.1.1. Caso haja alguma proposta que obtenha o perfil ATENDE em pelo menos um item, e no outro obtiver ATENDE PARCIALMENTE, a Comissão poderá abrir prazo extraordinário de 2 (dois) dias úteis para apresentação de documentos que possam suprir eventual omissão. 13.3.1.2. Todos os proponentes que obtiverem o perfil ATENDE deverão ser autorizados para realização dos ESTUDOS. 13.3.1.3. A COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO publicará a lista de PROPONENTES (TERMO DE AUTORIZAÇÃO) que cumpriram os requisitos do cadastramento e que estarão, portanto, autorizados a realizar os ESTUDOS. 13.3.1.4. A AUTORIZAÇÃO para a realização dos estudos, conferida em decorrência da aprovação de manifestação apresentada pelos eventuais interessados será impessoal e intransferível e publicada na imprensa oficial do Município informada por meio do endereço eletrônico fornecido pelo solicitante no ato do CADASTRAMENTO, admitindo-se este meio como notificação. 14 DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS 14.1. A autorização para apresentação dos ESTUDOS é pessoal e intransferível e será conferida sem exclusividade. 14.2. A autorização não gera direito de preferência no processo licitatório do empreendimento e não obriga a administração pública a realizar a licitação. 14.3. A autorização não implica, por si só, no direito a ressarcimento dos valores despendidos na elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, nem tampouco gera responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por PESSOA AUTORIZADA. 14.4. A AUTORIZAÇÃO poderá ser: I. Cassada, em caso de descumprimento de seus termos, incluída as hipóteses de desconsideração de qualquer dos prazos e de não observação da legislação aplicável; II. Revogada, em caso de: a. Perda de interesse da administração pública nos empreendimentos; b. Desistência por parte da pessoa autorizada, manifesta, a qualquer tempo, por meio de comunicação escrita a COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO. III. Anulada, em caso de vício no procedimento regulado ou por outros motivos previstos na legislação; ou IV. Tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos. 14.5. A pessoa autorizada será notificada caso sua autorização seja cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  27  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  14.6. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável a critério da administração pública e contado da data da notificação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada. 14.7. A autorização cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito não gera direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos. 14.8. Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação os documentos porventura encaminhados a COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO, que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada, poderão ser destruídos. 15 DA ENTREGA DOS ESTUDOS PELOS INTERESSADOS 15.1. A coordenação do processo de recebimento de ESTUDOS de agentes privados interessados também será exercida pela COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Diretoria de Serviços Públicos. 15.2. Os estudos deverão ser entregues, impreterivelmente, pelas partes autorizadas a realizá-los, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do primeiro dia útil da publicação do respectivo Termo de Autorização, devendo ser observado o cronograma físico apresentado quando do requerimento de autorização. 15.3. A documentação deverá ser entregue em 02 (duas) vias físicas e 02 (duas) vias digitais, pessoalmente, na sede da Comissão, localizada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Diretoria de Serviços Públicos, horário comercial; ou por meio de Correio-Sedex, respeitando a data limite da postagem. 15.4. Os projetos, estudos, levantamentos e modelagem deverão ser apresentados em papel e em versão digital (CD/DVD/PENDRIVE), com as planilhas eletrônicas (formato Microsoft Excel) abertas (desbloqueadas), passíveis de conferência de premissas, fórmulas e simulações, com desagregação de todos os itens. 15.5. Ressalte-se, também, que o escopo dos projetos, estudos, levantamentos e modelagem, a serem apresentados em atenção a este Chamamento, deverão, obrigatoriamente obedecer ao disposto no Decreto nº 1.133, de 10 de abril de 2019- Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público Privadas. 15.6. Cada estudo, projeto, modelagem, dentre outros que se fizerem necessários deverá vir acompanhado pela identificação do profissional que o idealizou, com inscrição do mesmo em órgão competente para tanto – CREA, CAU, OAB, CRC, CRA, dentre outros. 15.7. Oportunamente, os autores dos Estudos entregues poderão ser convidados a apresentarem o trabalho. Esta apresentação consistirá em uma breve explicação dos principais pontos do Estudo Elaborado. 16 DA RESPONSABILIDADE PELOS PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS 16.1. Todo o conteúdo dos estudos e projetos disponibilizados ao Município de Goiânia, quanto à veracidade e à coerência das informações e declarações ali contidas, é de responsabilidade única e exclusiva dos proponentes. 16.2. Os proponentes não poderão se escusar da responsabilidade de quaisquer irregularidades e equívocos nos estudos projetos, devendo avaliar e aferir os dados primários e as informações utilizadas na elaboração destes, inclusive aqueles     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  28  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  fornecidos pelos entes públicos, não podendo atribuir a responsabilidade de eventuais incorreções aos entes do Poder Público. 17 DOS DIREITOS AUTORAIS 17.1. Os direitos autorais sobre os estudos e projetos que compõem este PMI serão cedidos pelos interessados, de forma irrevogável, irretratável e incondicional, ao Município de Goiânia, podendo ser utilizados total ou parcialmente, de acordo com oportunidade e conveniência, para a formulação de editais, contratos e demais instrumentos afins ao objeto deste PMI. 18 DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS 18.1. A apresentação dos estudos e projetos pelos interessados não resulta em qualquer espécie de impedimento de participar, direta ou indiretamente, de procedimentos licitatórios relativos à contratação da PPP, realização do projeto ou de obras e serviços a estes correlatos, na forma do art. 31 da Lei Federal nº. 9.074/95, nem inibe a participação de futuros licitantes que não tiverem apresentado os estudos e projetos neste PMI. 19 DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR 19.1. O presente PMI não poderá ser interpretado como procedimento de pré-qualificação, início de contratação ou garantia de contratação futura pelo Poder Público, o qual não poderá ser considerado responsável pela não realização de posterior procedimento licitatório. 19.2. A aceitação integral dos estudos e projetos apresentados por algum dos interessados, bem como sua utilização, total ou parcial, em posterior procedimento de licitação, não gerará obrigação de contratação deste interessado pelo Poder Público. 20 DA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS 20.1. Os interessados não gozarão de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à contratação da PPP pela apresentação dos estudos e projetos que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação. 21 DAS PRERROGATIVAS DO PODER PÚBLICO 21.1. O Poder Público poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério: I. Solicitar aos interessados autorizados informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação; II. Alterar a estrutura, o cronograma, o conteúdo, a abordagem e os requisitos deste PMI; III. Limitar, excluir ou aceitar, parcial ou totalmente, os estudos e projetos advindos deste PMI;     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  29  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  IV. Determinar que a elaboração dos estudos técnicos seja acompanhada por órgão ou entidade do Poder Público; V. Solicitar aos proponentes a exibição da proposta, em conferência a ser designada previamente pelo Poder Público. 22 DAS CONDIÇÕES GERAIS 22.1. Estão impedidos de participar deste PMI os agentes públicos municipais, servidores e ocupantes de cargos comissionados. 22.2. A participação do interessado ao presente chamamento pressupõe a sua aceitação das condições deste Edital. 22.3. A Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, após a análise dos Estudos apresentados e consolidação das informações obtidas por meio deste PMI, encaminhará a Comissão Gestora de Parcerias o estudo técnico com a proposta de edital de licitação, o respectivo contrato para aprovação final do Projeto, e sua inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas, que é fase correlata à licitação e contratação, exigindo, para tanto, o atendimento do art. 12, da Lei nº 9.548/15. 23 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 23.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos, tanto na fase de manifestação de interesse quanto no momento da realização dos estudos poderão ser endereçados à Comissão Interna de Seleção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, pessoalmente ou por meio do endereço eletrônico: iluminacao.goiania.ppp@gmail.com. 24 DA AVALIAÇÃO DA MODELAGEM FINAL 24.1. Caberá ao Poder Público – COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos coordenar os trabalhos de avaliação dos estudos recebidos e de consolidação da modelagem final, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de apresentação dos estudos e projetos pelos interessados, renováveis a critério do Poder Público. 25 DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS INTERESSADOS 25.1. As comunicações e entregas de documentos deverão ser endereçadas a Comissão Interna de Seleção da Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Diretoria de Serviços Públicos, localizada Rua 21, Nº. 410 - Vila Santa Helena, Goiânia - GO, CEP: 74553-625, Fone: 55 62 3524.8300. 25.2. Os interessados cadastrados deverão acompanhar os ofícios de comunicação que poderão ser feitos por intermédio do(s) e-mail(s): iluminacao.goiania.ppp@gmail.com, endereçado ao responsável indicado no ato do cadastramento ou por entrega por correio ou, ainda, pessoalmente. 25.3. A Comissão não se responsabiliza por eventuais falhas no recebimento de cadastros e/ou estudos pelo correio ou pelo correio eletrônico. 25.4. Perguntas e esclarecimentos solicitados pelos cadastrados poderão ser feitos pelo e-mail: iluminacao.goiania.ppp@gmail.com.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  30  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  25.5. Todos os demais interessados cadastrados também receberão as respostas aos questionamentos caso sejam fornecidas informações adicionais relevantes ao projeto. Os endereços eletrônicos em que o interessado terá acesso às informações do PMI será: https://www10.goiania.go.gov.br/TransWeb/Licitacoes.aspx e http://portalmapa.goiania.go.gov.br/mapafacil/ mediante pesquisa na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO – SEINFRA. 25.6. A documentação referente a este Edital para participação no Chamamento Público será disponibilizado no site do município www.goiânia.go.gov.br, após publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia. 25.7. O presente PMI poderá ser revogado, em razão de conveniência, ou anulado, sem que gere qualquer tipo de indenização. Goiânia, 14 de junho de 2019. ________________________________ DOLZONAN DA CUNHA MATTOS Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos VISTO: ___________________________________________ IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  31  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  ANEXO I – MODELO DE OFÍCIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS OBJETO DESTE PMI (Em papel timbrado da empresa qualificada). (Local e data). À Comissão Interna de Seleção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Diretoria de Serviços Públicos Referente ao PMI N° 01/2019 - PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA A APRESENTAÇÃO, POR EVENTUAIS INTERESSADOS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DE ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PARA MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Prezados Senhores, [Denominação social da INTERESSADA], [CNPJ/], [ramo de atividade], [identificaçãodo preposto (cargo e profissão)], [endereço físico completo e eletrônico], [números de telefone e fax], [ramo de atividade, com identificação de seu preposto (cargo e profissão)] vem por meio desta, conforme a qualificação supracitada, solicitar aautorização para a realização dos estudos técnicos e modelagem do projeto de Parceria Público-Privada(PPP) para a Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da Infraestrutura do Sistema de Iluminação pública e avaliação de impacto de risco para o Município de Goiânia/GO. Desta forma, declaro: a. Ter ciência das regras do Decreto Municipal nº 1.133/2019; b. Cumprir eventuais solicitações feitas pela Comissão de Seleção. c. Assumir integral responsabilidade pelo conteúdo dos estudos técnicos apresentados, quanto à veracidade das informações e declarações ali contidas; d. Ser titular da propriedade dos direitos autorais dos estudos técnicos desenvolvidono ato da apresentação dos mesmos a Comissão, e que esses não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros; e. Ceder os direitos autorais decorrentes dos Estudos apresentados, observado o disposto no Decreto Municipal nº. 1.133, de 10 de abril de 2019. Indicação de um agente interlocutor do interessado: Nome: Cargo: Endereço: Telefone: E-mail: Assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da INTERESSADA, ou pessoa credenciada ou procurador com poderes específicos.     Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  32  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (Em papel timbrado da empresa qualificada). (Local e data). À Comissão Interna de Seleção da Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Diretoria de Serviços Públicos Referente ao PMI N° 01/2019 - PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA A APRESENTAÇÃO, POR EVENTUAIS INTERESSADOS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DE ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PARA MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. ..............................................................., inscrito no CNPJ nº ..........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................................ e do CPF nº ..................................... DECLARA, para fins do disposto no §2º do artigo 32 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não está impedida de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, e que não é declarada inidônea pelo Poder Público, por quaisquer esferas da Federação. Não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou da Licitação, sujeito a qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular participação na presente licitação, ou a eventual contratação que deste procedimento possa decorrer. .....................................................................  (data) .................................................................................................. (Assinatura do Representante Legal) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  Diretoria de Serviços Públicos  ANEXO III – MAPA DEMONSTRATIVO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Link de acesso ao Mapa Digital: http://portalmapa.goiania.go.gov.br/mapafacil/ Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 103 / 2019 Designa Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, conforme disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, e Considerando o Despacho nº. 202/2019, emitido pela Corregedoria Geral no processo nº. 7.661.945-0/2018. RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND a fim atuar como Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar – CESPAD, em conformidade com a Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo no. 7.661.945-0/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 902, de 08 de março de 2017, nº. 2358, de 19 de novembro de 2018 e nº. 2143, de 18 de outubro de 2018, será composta pelos seguintes membros: Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01 Presidente Rondinélio da Costa Silvério : Mat. 872962-02 Vogal Luciana Mendonça Machado de Alkimin : Mat. 813680-02 Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 104 / 2019 Designa Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, conforme disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, e Considerando o Despacho nº. 205/2019, emitido pela Corregedoria Geral no processo nº. 7.847.599-4/2019. RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND a fim atuar como Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar – CESPAD, em conformidade com a Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo no. 7.847.599-4/2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 902, de 08 de março de 2017, nº. 2358, de 19 de novembro de 2018 e nº. 2143, de 18 de outubro de 2018, será composta pelos seguintes membros: Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01 Presidente Rondinélio da Costa Silvério : Mat. 872962-02 Vogal Luciana Mendonça Machado de Alkimin : Mat. 813680-02 Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 105 / 2019 Designa Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, conforme disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, e Considerando o Despacho nº. 203/2019, emitido pela Corregedoria Geral no processo nº. 7.661.931-0/2018. RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND a fim atuar como Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar – CESPAD, em conformidade com a Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo no. 7.661.931-0/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 902, de 08 de março de 2017, nº. 2358, de 19 de novembro de 2018 e nº. 2143, de 18 de outubro de 2018, será composta pelos seguintes membros: Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01 Presidente Rondinélio da Costa Silvério : Mat. 872962-02 Vogal Luciana Mendonça Machado de Alkimin : Mat. 813680-02 Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 106 / 2019 Designa Comissão Permanente de Sindicância O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº. 011, de 11 de maio de 1992 e regimentais pela Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto nº. 265, de 27 de janeiro de 2016, e Considerando o disposto no art. 165 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 34 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, Considerando ainda a autuação do processo nº. 7.909.370-0/2018 em atenção ao Despacho CRG nº. 200/2019, emitido pela Corregedoria Geral no processo nº. 7.875.796-5/2019. RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND para realizar Sindicância a fim de apurar possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo no. 7.909.370-0/2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 902, de 08 de março de 2017, nº. 2358, de 19 de novembro de 2018 e nº. 2143, de 18 de outubro de 2018, será composta pelos seguintes membros: Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01 Presidente Rondinélio da Costa Silvério : Mat. 872962-02 Vogal Luciana Mendonça Machado de Alkimin : Mat. 813680-02 Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 107 / 2019 Recondução da Comissão Permanente de Sindicância O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, Considerando o Memorando nº. 138/2019, emitido pela Corregedoria Geral do Município. Considerando o prazo da Portaria CGM nº. 028/2019 e 081/2019. RESOLVE: Art. 1º – Reconduzir a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND, em conformidade com a Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para dar continuidade aos trabalhos de apuração de que trata o processo administrativo no. 7.709.896-8/2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – Os trabalhos iniciados e já realizados pela Comissão Permanente de Sindicância - CPSIND, designada pela Portaria CGM nº. 028/2019, de 30/01/2019, e prorrogados pela Portaria CGM n°. 081/2019, de 06/05/19, serão recepcionados para a conclusão da apuração. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 108 / 2019 Designa Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, conforme disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, e Considerando o Despacho nº. 216/2019, emitido pela Corregedoria Geral no processo nº. 7.661.939-5/2018. RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND a fim atuar como Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar – CESPAD, em conformidade com a Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo no. 7.661.939-5/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 902, de 08 de março de 2017, nº. 2358, de 19 de novembro de 2018 e nº. 2143, de 18 de outubro de 2018, será composta pelos seguintes membros: Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01 Presidente Rondinélio da Costa Silvério : Mat. 872962-02 Vogal Luciana Mendonça Machado de Alkimin : Mat. 813680-02 Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N°. 109 / 2019 Designa Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, conforme disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 e seguintes do Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016, e Considerando o Despacho nº. 219/2019, emitido pela Corregedoria Geral no processo nº. 7.858.691-5/2019. RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância – CPSIND a fim atuar como Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar – CESPAD, em conformidade com a Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo no. 7.858.691-5/2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com os Decretos: nº. 902, de 08 de março de 2017, nº. 2358, de 19 de novembro de 2018 e nº. 2143, de 18 de outubro de 2018, será composta pelos seguintes membros: Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01 Presidente Rondinélio da Costa Silvério : Mat. 872962-02 Vogal Luciana Mendonça Machado de Alkimin : Mat. 813680-02 Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2019 O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o respectivo processo, CONVOCA o servidor Dilson Souza de Oliveira, matricula nº. 1377329-01, processo nº.7.900.422-7/2019, para tomar ciência de seu respectivo processo administrativo e nomear testemunhas que julgar necessárias no prazo de 05 (cinco) dias junto à Comissão Especial de Processo Administrativo e Disciplinar, sito à Avenida do Cerrado, n° 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia-GO, a contar da data de publicação deste. GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 13 dias do mês de junho de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município ras    Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  EDITAL DE INTIMAÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 004/2019 O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o respectivo processo, INTIMA o servidor Mauricio Augusto Tavares, processo nº. 7.708.863-6/2019, para comparecer perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia – GO, no dia 17/07/2019 às 08:30h para prestar suas declarações. GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 11 dias do mês de junho de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município   Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  EDITAL DE INTIMAÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 005/2019 O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o respectivo processo, INTIMA o servidor Giann Michael Cardoso Oliveira processo nº. 7.803.243-0/2019, para comparecer perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia – GO, no dia 16/07/2019 às 08:30h para prestar suas declarações. GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 11 dias do mês de junho de 2019. JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município Procuradoria Geral do Município  Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar,  Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO  CEP: 74884‐900 – Tel.: (62) 3524‐1007  PORTARIA Nº 20/2019 O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso das suas atribuições legais, nos termos previstos no artigo 26 da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e artigo 8º, parágrafo único, inciso XII, do Decreto nº. 1.899, de 30 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º. Revogar Portaria nº 33 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município nº 6448, de 17 de novembro de 2016, com o fito de designar a servidora LARAH MARIA DO CARMO, matrícula nº 1316435, CPF nº 043.340.181-81, para exercer as atribuições previstas no artigo 12 da Lei Complementar nº 313/2018 no âmbito da Procuradoria Geral do Município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2019. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, 17 de junho de 2019. BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES Procurador Geral do Município Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com1  CERTIDÃO Nº. 081/2019 O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei nº. 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº. 177, de 19 de janeiro de 2008 e Decreto nº. 092, de 16 de janeiro de 2018, bem como considerando o contido no Processo nº. 24527743/2018 de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, por interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SEPLANH; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento e a planta da Quadra 67, situada entre as Ruas: Rua 22, Rua 20, Rua 3 e Rua 5, Setor Santos Dumont, nesta Capital, matrícula nº. 46.797, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia com a finalidade de após aprovado, passar a constituir os Lotes 1, 1A, 1B, 2, 3, 4, 5, 6, 6A, 6B, 7, 7A, 7B, 7C, 7D, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15A, 16, 16A e 16B, com área total de 8.050,00m² (oito mil e cinquenta metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: SITUAÇÃO APÓS DESMEMBRAMENTO LOTE 1 ÁREA 387,03m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................12,32m Fundo confrontando com os Lotes 9 e 10..................................................................................13,64m Lado direito confrontando com o Lote 2....................................................................................29,70m Lado esquerdo confrontando com o Lote 1A.............................................................................29,97m LOTE 1A ÁREA 296,53m² Frente para Rua 20.......................................................................................................................9,49m Fundo confrontando com o Lote 9.............................................................................................10,39m Lado direito confrontando com o Lote 1....................................................................................29,97m Lado esquerdo confrontando com o Lote 1B.............................................................................29,78m Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com2  LOTE 1B ÁREA 254,87m² Frente para Rua 20.......................................................................................................................8,59m Fundo confrontando com o Lote 8...............................................................................................8,61m Lado direito confrontando com o Lote 1A.................................................................................29,78m Lado esquerdo confrontando com os Lotes 7B, 7C e 7D................................5,08m+11,76m+12,78m LOTE 2 ÁREA 355,15m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................11,92m Fundo confrontando com o Lote 11...........................................................................................12,02m Lado direito confrontando com o Lote 3....................................................................................29,63m Lado esquerdo confrontando com o Lote 1................................................................................29,70m LOTE 3 ÁREA 352,16m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................11,71m Fundo confrontando com o Lote 12...........................................................................................12,08m Lado direito confrontando com o Lote 4....................................................................................29,59m Lado esquerdo confrontando com o Lote 2................................................................................29,63m LOTE 4 ÁREA 343,79m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................12,08m Fundo confrontando com o Lote 13...........................................................................................11,22m Lado direito confrontando com o Lote 5....................................................................................29,38m Lado esquerdo confrontando com o Lote 3................................................................................29,59m LOTE 5 ÁREA 364,67m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................12,12m Fundo confrontando com o Lote 14...........................................................................................12,80m Lado direito confrontando com o Lote 6....................................................................................29,22m Lado esquerdo confrontando com o Lote 4................................................................................29,38m Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com3  LOTE 6 ÁREA 356,58m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................12,10m Fundo confrontando com o Lote 15...........................................................................................12,01m Lado direito confrontando com o Lote 6A.................................................................................30,02m Lado esquerdo confrontando com o Lote 5................................................................................29,22m LOTE 6A ÁREA 348,20m² Frente para Rua 20.....................................................................................................................11,48m Fundo confrontando com o Lote 15A........................................................................................11,51m Lado direito confrontando com o Lote 6B.................................................................................30,60m Lado esquerdo confrontando com o Lote 6................................................................................30,02m LOTE 6B ÁREA 387,04m² Frente para Rua 20.......................................................................................................................7,81m Fundo confrontando com o Lote 16B.........................................................................................12,75m Lado direito confrontando com a Rua 3.....................................................................................27,19m Lado esquerdo confrontando com o Lote 6A.............................................................................30,60m Pela linha de Chanfrado entre as Ruas 3 e 20..............................................................................7,07m LOTE 7 ÁREA 185,38m² Frente para Rua 5.........................................................................................................................6,85m Fundo confrontando com o Lote 8.............................................................................................11,92m Lado direito confrontando com o Lote 7A.................................................................................17,01m Lado esquerdo confrontando com a Rua 22...............................................................................11,31m Pela Linha de Chanfrado entre as Ruas 22 e 5.............................................................................7,07m LOTE 7A ÁREA 204,18m² Frente para Rua 5.......................................................................................................................11,90m Fundo confrontando com o Lote 8.............................................................................................11,65m Lado direito confrontando com o Lote 7B.................................................................................17,70m Lado esquerdo confrontando com o Lote 7................................................................................17,01m     Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com4  LOTE 7B ÁREA 218,74m² Frente para Rua 5.......................................................................................................................12,16m Fundo confrontando com os Lotes 8 e 1B..................................................................................12,03m Lado direito confrontando com o Lote 7C.................................................................................18,50m Lado esquerdo confrontando com o Lote 7A.............................................................................17,70m LOTE 7C ÁREA 224,02m² Frente para Rua 5.......................................................................................................................11,86m Fundo confrontando com o Lote 1B...........................................................................................11,76m Lado direito confrontando com o Lote 7D.................................................................................19,41m Lado esquerdo confrontando com o Lote 7B.............................................................................18,50m LOTE 7D ÁREA 236,04m² Frente para Rua 5.........................................................................................................................7,22m Fundo confrontando com o Lote 1B...........................................................................................12,78m Lado direito confrontando com a Rua 20...................................................................................15,39m Lado esquerdo confrontando com o Lote 7C.............................................................................19,41m Pela Linha de Chanfrado entre as Ruas 20 e 5.............................................................................7,07m LOTE 8 ÁREA 276,23m² Frente para Rua 22.......................................................................................................................9,57m Fundo confrontando com o Lote 1B.............................................................................................8,61m Lado direito confrontando com os Lotes 7, 7A e 7B.......................................11,92m+11,65m+6,95m Lado esquerdo confrontando com o lote 9.................................................................................30,33m LOTE 9 ÁREA 359,52m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................11,94m Fundo confrontando com os Lotes 1 1A.......................................................................1,50m+10,39m Lado direito confrontando com o Lote 8....................................................................................30,33m Lado esquerdo confrontando com o lote 10...............................................................................30,19m     Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com5  LOTE 10 ÁREA 365,53m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................12,08m Fundo confrontando com o Lote 1.............................................................................................12,14m Lado direito confrontando com o Lote 9....................................................................................30,19m Lado esquerdo confrontando com o lote 11...............................................................................30,31m LOTE 11 ÁREA 366,91m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................12,17m Fundo confrontando com o Lote 2.............................................................................................12,02m Lado direito confrontando com o Lote 10..................................................................................30,31m Lado esquerdo confrontando com o lote 12...............................................................................30,38m LOTE 12 ÁREA 366,92m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................12,06m Fundo confrontando com o Lote 3.............................................................................................12,08m Lado direito confrontando com o Lote 11..................................................................................30,38m Lado esquerdo confrontando com o lote 13...............................................................................30,42m LOTE 13 ÁREA 359,77m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................12,36m Fundo confrontando com o Lote 4.............................................................................................11,22m Lado direito confrontando com o Lote 12..................................................................................30,42m Lado esquerdo confrontando com o lote 14...............................................................................30,65m LOTE 14 ÁREA 385,61m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................12,32m Fundo confrontando com o Lote 5.............................................................................................12,80m Lado direito confrontando com o Lote 13..................................................................................30,65m Lado esquerdo confrontando com o lote 15...............................................................................30,79m Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com6  LOTE 15 ÁREA 366,71m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................12,16m Fundo confrontando com o Lote 6.............................................................................................12,01m Lado direito confrontando com o Lote 14..................................................................................30,79m Lado esquerdo confrontando com o lote 15A............................................................................29,97m LOTE 15A ÁREA 342,00m² Frente para Rua 22.....................................................................................................................11,54m Fundo confrontando com o Lote 6A..........................................................................................11,51m Lado direito confrontando com o Lote 15..................................................................................29,97m Lado esquerdo confrontando com os lotes 16, 16A, 16B .........................................................29,40m LOTE 16 ÁREA 187,56m² Frente para Rua 22.......................................................................................................................7,49m Fundo confrontando com o Lote 16A........................................................................................12,60m Lado direito confrontando com o Lote 15A...............................................................................16,30m Lado esquerdo confrontando com a Rua 3.................................................................................10,63m Pela Linha de Chanfrado entre as Ruas 3 e 22.............................................................................7,07m LOTE 16A ÁREA 77,09m² Frente para Rua 3.........................................................................................................................5,96m Fundo confrontando com o Lote 15A..........................................................................................6,29m Lado direito confrontando com o Lote 16..................................................................................12,60m Lado esquerdo confrontando com o Lote 16B...........................................................................12,65m LOTE 16B ÁREA 82,27m² Frente para Rua 3.........................................................................................................................6,22m Fundo confrontando com o Lote 15A..........................................................................................6,81m Lado direito confrontando com o Lote 16A...............................................................................12,65m Lado esquerdo confrontando com o Lote 6B.............................................................................12,75m     Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com7  Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal nº. 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação dos seguintes documentos: I. Certidão de Matrícula atualizada, do imóvel remembrado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II. Documentação atualizada de constituição da pessoa jurídica e de sua representação, quando for o caso. Art.2º. Esta Certidão entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 07 dias do mês de Junho de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação     Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com1  CERTIDÃO Nº. 084/2019 O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei nº. 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº. 177, de 19 de janeiro de 2008 e Decreto nº. 092, de 16 de janeiro de 2018, bem como considerando o contido no Processo 77602780/2019 de interesse de SPE 110 BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento e a planta dos Lotes 07, 09, 37, 39, 41 e 43, da Quadra 29, situados à Rua 250 e 254, Setor Coimbra, nesta capital, objeto das matrículas nº. 103.160, 42.827, 157.492, 157.493, 70.489 e 157.453, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Lote 07-09-37- 39-41-43, com as seguintes características e confrontações: 1-SITUAÇÃO ATUAL LOTE 07 ÁREA 397,50m² Frente para Rua 254...................................................................................................................12,50m Fundo confrontando com Lotes 39 e 41.....................................................................................14,00m Lado direito confrontando com Lote 05........ ............................................................................30,00m Lado esquerdo confrontando Lote 09 ........................................................................................30,00m LOTE 09 ÁREA 375,00m² Frente para Rua 254...................................................................................................................12,50m Fundo confrontando com Lotes 37 e 39.....................................................................................12,50m Lado direito confrontando com Lote 07........ ............................................................................30,00m Lado esquerdo confrontando Lote 11........................................................................................30,00m LOTE 37 ÁREA 450,00m² Frente para Rua 250...................................................................................................................15,00m Fundo confrontando com Lotes 09 e 11.....................................................................................15,00m Lado direito confrontando com Lote 35........ ............................................................................30,00m Lado esquerdo confrontando Lote 39........................................................................................30,00m Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com2  LOTE 39 ÁREA 435,00m² Frente para Rua 250...................................................................................................................15,00m Fundo confrontando com Lotes 07 e 09.....................................................................................14,00m Lado direito confrontando com Lote 37........ ............................................................................30,00m Lado esquerdo confrontando Lote 41........................................................................................30,00m LOTE 41 ÁREA 423,75m² Frente para Rua 250...................................................................................................................15,00m Fundo confrontando com Lotes 05 e 07.....................................................................................13,25m Lado direito confrontando com Lote 39........ ............................................................................30,00m Lado esquerdo confrontando Lote 43........................................................................................30,00m LOTE 43 ÁREA 423,75m² Frente para Rua 250...................................................................................................................15,00m Fundo confrontando com Lotes 03 e 05.....................................................................................13,25m Lado direito confrontando com Lote 41........ ............................................................................30,00m Lado esquerdo confrontando Lote 45........................................................................................30,00m 2-SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE 07-09-37-39-41-43 ÁREA 2.505,00m² Frente para Rua 250...................................................................................................................60,00m Fundo confrontando com Rua 254.............................................................................................25,00m Lado direito confrontando com Lotes 35 e 11........ ........................................30,00m+4,74m+30,00m Lado esquerdo confrontando Lotes 45, 03 e 05.............................................30,00m+24,25m+30,00m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal nº. 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação dos seguintes documentos:     Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com3  I- Certidão de Matrícula atualizada, do imóvel remembrado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II- Comprovante de quitação das taxas municipais decorrentes do pedido de remembramento e de inscrições municipais de imóveis; III- Documentação atualizada de constituição da pessoa jurídica e de sua representação, quando for o caso. Art.2º Esta Certidão entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 13 dias do mês de junho de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação   Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 038/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista do contido nos Processos nº. 74404456/2018 e nº. 74408915/2018, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor CÉLIO NUNES DOS SANTOS, matrícula n.º 255033-1, CPF nº. 320.657.951-15, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, como Gestor Administrativo do Termo, referente ao Processo BEE n.º 10311, no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), celebrado entre esta Secretaria e a empresa JC GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 24.578.406/0001-46, para despesas com a confecção de blocos gráficos. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 039/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista do contido nos Processos nº. 74404456/2018 e nº. 74408915/2018, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor AGUINALDO SANTOS DE LIMA, matrícula n.º 209120-1, CPF nº. 403.149.101-82, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, como Fiscal do Termo, referente ao Processo BEE n.º 10311, no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), celebrado entre esta Secretaria e a empresa JC GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 24.578.406/0001-46, para despesas com a confecção de blocos gráficos. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação   Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 040/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista do contido nos Processos nº. 74404456/2018 e nº. 74408915/2018, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora MARCELINE GONZAGA DE SÃO BOAVENTURA SOUSA, matrícula n.º 960730-1, CPF nº. 959.107.861.72, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, como Gestora Administrativa do Termo, referente ao Processo BEE n.º 12747, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), celebrado entre esta Secretaria e a empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÃO E PESQUISA NO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ Nº. 37.622.727/0001-10, para despesas com certificado digital. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 041/2019  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso  de  suas  atribuições  legais  e  regimentais,  previstas  na  Lei  Complementar  nº.  276,  de  03  de  junho de 2015 e no Regimento  Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e  Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista do contido  nos Processos nº. 74404456/2018 e nº. 74408915/2018,  RESOLVE:  Art.  1º.  Designar  o  servidor  LEIDIMAR  RIBEIRO  DE  SOUZA,  matrícula  n.º  305693‐6, CPF nº. 477.003.781‐34, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e  Habitação, como Fiscal do Termo, referente ao Processo BEE n.º 12747, no valor de R$ 170,00  (cento  e  setenta  reais),  celebrado  entre  esta  Secretaria  e  a  empresa  SINDICATO  DAS  EMPRESAS  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  E  DAS  EMPRESAS  DE  ASSESSORAMENTO,  PERÍCIAS,  INFORMAÇÃO E PESQUISA NO ESTADO DE GOIÁS,  inscrita no CNPJ Nº. 37.622.727/0001‐10,  para despesas com certificado digital.  Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  Dê‐se ciência, publique‐se e cumpra‐se.  GABINETE  DO  SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DE  PLANEJAMENTO  URBANO  E  HABITAÇÃO, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019.   HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA  Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação    Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com  PORTARIA N° 042/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista do contido nos Processos nº. 74404456/2018 e nº. 74408915/2018, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora VALERIA VASCONCELOS DOURADO, matrícula n.º 408387-1, CPF nº. 375.427.881-91, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, como Gestora Administrativa do Termo, referente ao Processo BEE n.º 12350, no valor de R$ 4.200,21 (quatro mil e duzentos reais e vinte e um centavo), celebrado entre esta Secretaria e a empresa GOIÂNIA SERVICE EIRELI ME, inscrita no CNPJ Nº. 15.493.325/0001-20, para serviço com instalação de película de controle solar autoadesiva, linha profissional. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 043/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista do contido nos Processos nº. 74404456/2018 e nº. 74408915/2018, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor LEANDRO CASTRO BORGES, matrícula nº 1273965-2, CPF nº. 253.175.551-91, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, como Fiscal do Termo, referente ao Processo BEE n.º 12350, no valor de R$ 4.200,21 (quatro mil e duzentos reais e vinte e um centavo), celebrado entre esta Secretaria e a empresa GOIÂNIA SERVICE EIRELI ME, inscrita no CNPJ Nº. 15.493.325/0001-20, para serviço com instalação de película de controle solar autoadesiva, linha profissional. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com           1  NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 183/2019 PROCESSO: 47263425/2012. NOTIFICADO: A. L. D. M. ENDEREÇO: RUA R-13, QUADRA 53, LOTE 01, n° 178 – VILA ITATIAIA – CEP: 74.690- 380. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEPLANH, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.375.243/0001- 30, doravante denominado NOTIFICANTE, neste ato representado pelo seu titular, HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA, com base no Decreto nº. 2.869/2015 e na Lei nº. 9.861/2016 vem NOTIFICAR via AR (Correios) e via Diário Oficial do Município ASSOCIAÇÃO DE LUTA EM DEFESA DA MORADIA, CNPJ n° 05.958.179/0001-08, doravante denominada NOTIFICADA, na figura de seu Diretor Presidente HERBIUM BUENO DOS SANTOS, para que compareça no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da presente notificação via AR e/ou sua publicação, na Avenida Cerrado, nº. 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo, Bloco E, (Horário de funcionamento: 8:00-12:00 / 14:00-18:00, de Segunda a Sexta-Feira) nesta Capital, na sala da Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária, para atender o solicitado no Parecer n° 089/2019. Advertimos Vossa Senhoria, que o não atendimento da presente notificação, dentro do prazo estipulado, implicará na adoção de outras medidas cabíveis ao caso, garantindo-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 10 dias do mês de junho de 2019. HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação RECEBIDO EM: DATA: _______/_______/_______ RESPONSÁVEL (nome legível e assinatura): ___________________________________________ CPF: ___________________________________________ Secretaria Municipal de Finanças Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO  CEP 74.884‐092 Fone: (62) 3524‐3335  PORTARIA N° 093/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1° - Autorizar os servidores abaixo relacionados, a empreenderem viagem à cidade de Brasília - DF, cuja finalidade consta do Plano de Viagem. SERVIDORES AUTORIZADOS A EMPREENDEREM A VIAGEM Servidor 01 Nome: LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS CPF: 017.938.401-56 Matrícula: 1315480 Cargo/Função: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Servidor 02 Nome: REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA CPF: 374.488.381-72 Matrícula: 462225 Cargo/Função: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Art.2°- Fica definido o plano de viagem a seguir: PLANO DE VIAGEM Destino: Brasília - DF Período da viagem: 17 a 19/06/2019 Objetivo: Participação na 77ª Reunião do GT-07 da Câmara Técnica Permanente, na sede da ABRASF – Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência. Cumpra- se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 14 dias do mês de junho de 2019. Alessandro Melo da Silva Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2441/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 78191431/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor JORGE ROBERTO FRANCISCO JUNIOR, matrícula nº 936979-02, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 04.02.2010 a 03.02.2015, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2442/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 56113096/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora VANIA MARIA ALVES DE LIMA, matrícula nº 573299-01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 21.08.2007 a 20.08.2012, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2443/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 60504300/2015, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor MAURO RAMOS DE CARVALHO, matrícula nº 192660-01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 02.04.2012 a 01.04.2017, no período de 31 de julho de 2019 a 30 de outubro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2444/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 63862614/2015, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora SONIA CRISTINA BORGES GONZAGA SARMENTO, matrícula nº 900702-01, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 08.04.2013 a 07.04.2018, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2445/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 33376502/2008, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora ELAINE MATOS MILHOMEM, matrícula nº 539562-01, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 18.12.2001 a 17.12.2006, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2446/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 56374833/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora ERIANA CARLAS DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 632848-01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 05.02.2009 a 04.02.2014, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2447/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 67353927/2016, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora KAMYLA CANDIDO MACEDO, matrícula nº 724289-01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 20.01.2006 a 19.01.2011, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2448/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 23779439/2004, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora ROSA MARIA MARTINS VIEIRA, matrícula nº 301329-01, ocupante do cargo de Profissional de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 15.03.2006 a 14.03.2011, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2449/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 58935603/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora SIMONE MENDONÇA LEMES DE GODOY, matrícula nº 616664-01, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 18.08.2008 a 17.08.2013, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2450/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, Decreto nº 1865, de 30 de junho de 2016, bem como o previsto no Artigo 25, § 1º, e Artigo 26, Inciso III, da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 2131, de 16 de novembro de 2000, conforme o contido no Processo nº 70995794/2017, RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito o item 14 do anexo da PORTARIA Nº 1042, de 12 de junho de 2018, que concedeu Adicional de Incentivo Funcional, a servidora NURIA FERNANDES ALVES, matrícula nº 930164-02, ocupante do cargo de Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Art. 2º - Conceder a servidora em epígrafe, Adicional de Titularidade correspondente à razão de 30% (trinta por cento), a partir de 01 de agosto de 2017. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2451/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 37820989/2009, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor ALMIR BATISTA BREVE, matrícula nº 652954-01, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 12.08.2004 a 11.08.2009, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2452/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 62454831/2015, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora ZILMA VAZ DA SILVA, matrícula nº 433764- 02, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 16.06.2009 a 15.06.2014, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2453/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 53744117/2013, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora KELLY ROBERTA OLVIEIRA DE SOUSA, matrícula nº 865770-01, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 17.12.2012 a 16.12.2017, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2454/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 49957378/2012, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora RAQUEL VASCONCELOS MACHADO, matrícula nº 562998-01, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 27.06.2012 a 26.06.2017, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:25 PORTARIA Nº 2455/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 63374661/2015, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora ROSAURA DINIZ PIMENTEL, matrícula nº 248142-01, ocupante do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 06 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa aos quinquênios compreendidos entre 03.02.2004 a 02.02.2009 e 03.02.2009 a 02.02.2014, no período de 01 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2456/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 74976131/2018, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor ANDRE LUIZ SANTANA GARCIA, matrícula nº 557960-02, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 22.04.2008 a 21.04.2013, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2457/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 58369675/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor EDUARDO PEREIRA CRUZ, matrícula nº 300497-01, ocupante do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 06.03.2006 a 05.03.2011, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2458/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 75934556/2018, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor MAURO DIAS DA SILVA, matrícula nº 986445-01, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 27.08.2009 a 26.08.2014, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2459/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 78187620/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora GABRIELA ALVES DA SILVA, matrícula nº 623547-02, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 18.01.2005 a 17.01.2010, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2460/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 78153083/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor JOSÉ PEDRO MARCIANO SOBRINHO, matrícula nº 222020-03, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 12.11.2013 a 11.11.2018, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2461/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 72904796/2018, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor WEMERSON PEREIRA MALOCA, matrícula nº 907790-01, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 24.04.2013 a 23.04.2018, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2462/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 73002915/2018, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor MARCUS VINICIUS RIBEIRO FERNANDES, matrícula nº 471062-01, ocupante do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 19.08.2003 a 18.08.2008, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2463/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 78766620/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora JACQUELINE EVANGELISTA MENDONÇA, matrícula nº 585165-01, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Controladoria Geral do Município, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 20.11.2007 a 19.11.2012, no período de 10 de junho de 2019 a 09 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2464/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 49778791/2012, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora SEBASTIANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 719986-02, ocupante do cargo de Educador Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 12.09.2013 a 11.09.2018, no período de 03 de junho de 2019 a 02 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2465/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 77250042/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora SONIA D’ARC, matrícula nº 339130-03, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 05.04.2006 a 04.04.2011, no período de 10 de junho de 2019 a 09 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2466/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 41701986/2010, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor EMERSON CRUVINEL RESENDE, matrícula nº 261696-02, ocupante do cargo de Assistente Tecnológico, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 01.05.2010 a 30.04.2015, no período de 11 de junho de 2019 a 10 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2467/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 78187387/2019, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora CARMEM LUCIA DE SOUSA, matrícula nº 242489-04, ocupante do cargo de Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, 09 (nove) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, respeitando o período de Férias Coletivas Regulamentares do mês de julho da SME, relativa aos quinquênios compreendidos entre 31.07.2003 a 30.07.2008; 31.07.2008 a 30.07.2013 e 31.07.2013 a 30.07.2018, no período de 08 de junho de 2019 a 30 de junho de 2019 e 01 de agosto de 2019 a 07 de abril de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2468/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 74144551/2018, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora GISLENE AMARAL DI ROCHA, matrícula nº 940402-01, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 29.12.2008 a 28.12.2013, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA Nº 2469/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992, em face da Retificação do Parecer Jurídico nº 945, da Advocacia Setorial desta Pasta, às fls. 40 e conforme o contido no Processo nº 67005775/2016, RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 2054 de 17 de maio de 2019. Art. 2º - Retificar a PORTARIA Nº 0379 de 23 de janeiro de 2019, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, à servidora TALITHA ROBERTA SANTOS, matrícula nº 860964-01, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa à data de concessão, para considerar como sendo correto: 01 de fevereiro de 2019 a 30 de abril de 2019, permanecendo inalterados os demais termos do referido Ato. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007. PORTARIA CELINA - 19/06/2019 - 15:27 PORTARIA 2470/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 75066490/2018, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 842508-02, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 04.01.2010 a 03.01.2015, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração   Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone:(62) 3524‐6320  AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2019 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da Secretaria Municipal de Administração, por meio de seu titular, designado pelo Decreto Municipal nº 568/2019, torna público aos interessados, que no dia 10 de julho de 2019, às 14:30 horas (horário de Brasília-DF), far-se-á a abertura da sessão referente a AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2019, conforme processos nº. 76149399/2018, nº 76149704/2018, nº 76148830/2018 e nº 76148996/2018, com objetivo de “debater acerca da futura contratação de empresa para prestação de serviços de locação de frota de veículos, máquinas e equipamentos com e sem motorista, mediante contrato por demanda, para atender às atividades das unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Goiânia, para inclusão no Sistema de Registro de Preços, conforme condições e especificações estabelecidas em Anexo”, na sala de licitação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD da Prefeitura de Goiânia, no endereço Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320, e-mail: semad@semad.goiania.go.gov.br. O edital estará disponível no protocolo da SEMAD no endereço acima citado ou por meio eletrônico no site www.goiania.go.gov.br. Goiânia, 17 de junho de 2019. AGENOR MARIANO Secretário de Administração CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ERRATA O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, o inciso XVI, do art. 2º, do seu Regimento Interno1 e, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Promove na RESOLUÇÃO N.º 672, DE 12 DE MARÇO DE 2019, CMDCA_GOIÂNIA, que dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, gestão 2020-2024, a realizar-se no dia 6 de outubro de 2019, e dá outras providências, as seguintes erratas: ONDE SE LÊ NOS ITENS 12; 13; 14; 15 E 16, DA RESOLUÇÃO N.º 67/2019-CMDCA: 16 de julho – terça-feira 12. Último dia para publicação do gabarito com os resultados preliminares da prova de conhecimentos. 19 de julho – sexta-feira 13. Último dia para apresentação de recursos contra os resultados preliminares da prova de conhecimentos ao Órgão e/ou Instituição responsável pela aplicação da prova de conhecimentos/Banca Examinadora. 23 de julho – terça-feira 1 Cf. Arts. 12, inciso XVI; 19, §§ 1º e 3º; 21 caput e parágrafo único e; 22 caput e parágrafos, ambos da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006. 2 Publicada no Diário Oficial do Município | DOM Eletrônico | Edição n.º 7027, de 2 de abril de 2019. 14. Último dia para publicação dos resultados da prova de conhecimentos pelo Órgão e/ou Instituição responsável pela aplicação da prova de conhecimentos/Banca Examinadora. 26 de julho – sexta-feira 15. Último dia para apresentação de recursos contra as decisões do Órgão e/ou Instituição responsável pela aplicação da prova de conhecimentos/Banca Examinadora, devidamente fundamentados, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 31 de julho – quarta-feira 16. Último dia para publicação da lista/edital dos (as) candidatos (as) homologados (as) para o processo de escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, gestão 2020 – 2024. LEIA-SE: 16 de julho – terça-feira 12. Publicação do gabarito da prova de conhecimentos. 17 e 18 de julho – quarta e quinta-feira 13. Prazo para apresentação recursos contra os resultados preliminares da prova de conhecimentos ao Órgão e/ou Instituição responsável pela aplicação da prova de conhecimentos/Banca Examinadora. 24 de julho – quarta-feira 14. Publicação do resultado preliminar da prova de conhecimentos pelo Órgão e/ou Instituição responsável pela aplicação da prova de conhecimentos/Banca Examinadora. 25 e 26 de julho – quinta e sexta-feira 15. Prazo para apresentação de recursos contra o resultado preliminar da prova de conhecimentos. 31 de julho – quarta-feira 16. Publicação da lista/edital dos (as) candidatos (as) homologados (as) para o processo de escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, gestão 2020 – 2024. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em Goiânia, Goiás, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezenove (17/06/2019). Aguinaldo Lourenço Filho Presidente do CMDCA-GOIÂNIA Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria n° 251  17‐06‐2019 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  SRS Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br      Secretaria Municipal de Saúde  PORTARIA Nº 251/2019 Designa como Gestora e Fiscal do Contrato nº 144/2019, decorrente do Processo nº 71465900 as servidoras que se especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto nº 011 de 02 de janeiro de 2017 e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CAMILA DA CRUZ BRUM E ALENCAR, matrícula nº 664367-01, CPF nº 919.164.881-53, como Gestora, e a servidora ROSANA PAULA GUIMARÃES FERNANDES, matrícula nº 899321-01, CPF nº 001.656.551-78, como Fiscal do Contrato nº 144/2019, decorrente do Processo n° 71465900. Art. 2º A representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante designado(a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Dê ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos dezessete dias do mês de junho de 2019. Ana Paula Custódio Carneiro Chefe de Gabinete Decreto nº. 1458/2018 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal            Portaria n° 252  18‐06‐2019  Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Bruno Vianna  Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br                      1 Secretaria Municipal de Saúde  PORTARIA Nº 252/2019 Designa como Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato, decorrente do Processo Bee nº 11346 o servidor que se especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto nº 011 de 02 de janeiro de 2017 e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ZACARIAS MARTINS DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 618357-01, CPF nº 959.450.591-53, como Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato decorrente do Processo Bee nº 11346, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Mário Simião de Barros visando a continuidade dos serviços do CAPS Beija-Flor da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante designado(a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Dê ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos dezoito dias do mês de junho de 2019. Ana Paula Custódio Carneiro Chefe de Gabinete Decreto nº. 1458/2018 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria n° 253  18‐06‐2019 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Bruno Vianna Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br      Secretaria Municipal de Saúde  PORTARIA Nº 253/2019 Designa como Gestor do Contrato decorrente do Processo Bee nº 10340, o servidor que se especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto nº 011 de 02 de janeiro de 2017 e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor RODRIGO PEREIRA CUSTÓDIO, matrícula nº 761958-01, CPF n° 806.593.571-00, como Gestor do Contrato decorrente do Processo Bee nº 10340. Art. 2º O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante designado(a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Dê ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos dezoito dias do mês de junho de 2019. Ana Paula Custódio Carneiro Chefe de Gabinete Decreto nº. 1458/2018 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria n° 253  18‐06‐2019 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Bruno Vianna Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br      Secretaria Municipal de Saúde  PORTARIA Nº 254/2019 Designa como Gestor do Contrato decorrente do Processo Bee nº 12657, o servidor que se especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto nº 011 de 02 de janeiro de 2017 e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUCAS LEONE FURTADO, matrícula nº 997668-02, CPF n° 721.665.761-68, como Gestor do Contrato decorrente do Processo Bee nº 12657. Art. 2º O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante designado(a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. Dê ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos dezoito dias do mês de junho de 2019. Ana Paula Custódio Carneiro Chefe de Gabinete Decreto nº. 1458/2018 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal  Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900         EAS  Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br   Secretaria Municipal de Saúde  EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2015 PROCESSO: 72869842 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde CONTRATADO: Elmo Engenharia Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a retificação do preâmbulo do 3º Termo de Apostilamento, para constar como correto 5º TERMO ADITIVO DE APOSTILAMENTO, bem como a inserção do Quadro Resumo na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, para constar como correto o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste solicitado através do Despacho nº 84/2019 da Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde, (fls. 226/227), no valor de R$ 802.995,77 (oitocentos e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme índice de reajuste no valor de 1,173422, conforme quadro resumo abaixo. Quadro Resumo Prazo inicial do Contrato: 630 dias após o recebimento da primeira ordem de serviço (22/10/2015) Aditivos de prazo concedido ao contrato: 880 dias Vencimento com o 5º aditivo de prazo do contrato: 10 de dezembro de 2019 Período de referência para apuração do índice de reajuste: Abril/2015 – Abril/2018 Período a ser efetivamente pago para os serviços executados a partir de: Maio/2018 Data da proposta: Abril de 2015 (06/04/2015) Valor inicial do contrato (2º Termo aditivo de rerratificação ao 1º Termo Aditivo): R$ 49.812.698,69 Valor de serviços medidos até 31/04/2018 – para efeito de apostilamento: R$ 15.856.193,16 Saldo a Reajustar em 01/05/2018 (1) R$ 33.956.505,68 Apostilamento referente à abril/2015 a abril/2018 (2) R$ 33.956.505,68* [(725,245/618,06) - 1] Valor do apostilamento = R$ 5.888.843,56 Saldo contratual + 3º Apostilamento: (3) = (1) + (2) R$ 39.845.349,24 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original e respectivos Termos Aditivos. DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2019. Fátima Mrue Secretária Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal  Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 EAS  Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br  Secretaria Municipal de Saúde  EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 342/2016 PROCESSO: 77520104 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADO: Heliomar Divino Dias Borges OBJETO: Prorrogação do Contrato de Locação n° 342/2016, referente ao imóvel situado na Rua X-10, Qd. X-12, Lt. 02, Jardim Brasil, nesta capital, destinado ao funcionamento do Centro de Saúde Riviera. DA PRORROGAÇÃO: Pelo presente instrumento de aditamento fica o Contrato de nº 342/2016, de locação de imóvel, celebrado entre a LOCATÁRIA e o LOCADOR, prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de maio de 2019. DO VALOR: A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ 2.563,72 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), até o 10° dia subsequente ao vencimento, perfazendo o valor total de R$ 30.764,64 (trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme reajuste do IGPM (FGV), com índice de 7,6156600%. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa advinda deste Termo Aditivo correrá à conta da Dotação Orçamentária nº 2019.2150.10.301.0177.2646.33903600.114 DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2019. Fátima Mrué Secretária Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 PORTARIA SME Nº 292, de 10-06-2019 Designa servidor para atuar como defensor dativo e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, e no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, e no art. 184 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), e CONSIDERANDO I) O Ofício nº 014/2019, da Comissão de Sindicância, em que solicita a prorrogação do prazo de vigência dos trabalhos de apuração, conforme determinação da Portaria SME nº 081, de 21-02-2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 7.010, de 08 de março de 2019; II) O que disciplina o art. 172 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia); III) O ofício nº 015/2019 da Comissão de Sindicância solicitando a nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 184, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), vez caracterizada a revelia do sindicado; IV) A garantia ao contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento administrativo, ora em curso. RESOLVE Art. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo de Sindicância nº 74175805, instituído pela Portaria SME nº Portaria SME nº 081, de 21-02-2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 7.010, de 08 de março de 2019, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 23 (vinte e três) do mês de abril de 2019. Art. 2º - Designar o servidor MARCO AURÉLIO ALVES VICENTE, PE-II, matrícula funcional nº 184284-1, lotado na Chefia da Advocacia Setorial/Gabinete, nos termos do art. 184, § 2º da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), para atuar como defensor dativo, devendo o mesmo apresentar a respectiva defesa escrita perante a Comissão de Sindicância. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo em seus efeitos ao dia 23 (vinte e três) do mês de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2019. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 PORTARIA SME Nº 293, de 10-06-2019 Sobresta o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria SME nº 123, de 07-03- 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 7.014, de 14 de março de 2019 e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, e no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, e no art. 165 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), e CONSIDERANDO I) Que o servidor Rhuan Gabriel Cavalcante Brandão, matrícula funcional nº 1329200-01, Assistente Administrativo Educacional, lotado na Escola Municipal Pedro Xavier Teixeira, encontra-se afastado em decorrência de licença médica conforme documento expedido pela Junta Médica Municipal (fls. 183), por 60 (sessenta) dias a contar do dia 04/04/2019; II) Que o gozo de licença médica é direito, devidamente regulamentado no art. 113 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018 (Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e dá outras providências); RESOLVE Art. 1º - Sobrestar o andamento da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria SME nº 537, de 21-11-2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.942, de 26 de novembro de 2018, que apura os fatos denunciados constantes no Processo nº 75989300, até o dia 3 de junho de 2019, em decorrência da Licença Médica. Art. 2º - Determinar que as atividades da Comissão de Sindicância retornem no dia 04 de junho de 2019 caso o sindicado já esteja em condição de atender à convocação da Comissão e não permaneça em gozo de licença médica ou não haja outro motivo legal para o sobrestamento do processo. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e retroagirá em seus efeitos ao dia 04/04/2019, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2019. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905       Publique-se novamente o Despacho SME nº 12020/2018, publicado no Diário Oficial do Município n° 6955, de 13/12/2018, Onde se lê “(...) aquisição de gêneros alimentícios (iogurte sabores morango e coco, manteiga de leite – pote 500gr, queijo muçarela – pacote 400gr, proteína de soja texturizada) (...)”, leia-se “(...) aquisição de gêneros alimentícios (queijo muçarela – pacote 400gr), conforme condições definidas na Chamada Pública nº 001/2015 (e anexos), justificativa nº 033/2018, da Gerência de Programa de Alimentação Escolar (fl 350), Parecer nº 2201/2018 (fls 360-364), constantes dos autos”. PROCESSO Nº.: 74402771 INTERESSADO: Coop Mista Agropecuaria do Rio Doce ASSUNTO: Termo Aditivo DESPACHO Nº 12020/2018 À vista do contido nos autos, em atenção à solicitação do Despacho retro, da Diretoria de Administração e Finanças, e conforme Parecer nº 2201/2018 (fls.360-364), da Chefia da Advocacia Setorial, resolvo AUTORIZAR a celebração do 9º Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato nº 052/2015, por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 21/01/2019, referente à aquisição de gêneros alimentícios (aquisição de gêneros alimentícios (queijo muçarela – pacote 400gr), para compor o cardápio dos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação, conforme condições definidas na Chamada Pública nº 001/2015 (e anexos), justificativa nº 033/2018, da Gerência de Programa de Alimentação Escolar (fl 350), Parecer nº 2201/2018 (fls 360-364), constantes dos autos. Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 05 dias do mês de dezembro de 2018. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794  Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO  CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905  PROCESSO Nº: 78074434 INTERESSADO: Coop Mista Agrop do Rio Doce - COPARPA ASSUNTO: Requerimento DESPACHO Nº 4825/2019 À vista do contido nos autos, e conforme Parecer nº 470/2019, fls 142-150, da Chefia da Advocacia Setorial, resolvo AUTORIZAR o 1º Termo Apostilamento ao Contrato nº 052/2015, que trata do pedido de reajuste do preço unitário do gênero alimentício (queijo muçarela – pacote 4kg) produzidos por agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural Organizados em grupo formal para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SME. Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 07 dias do mês de junho de 2019. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte     Secretaria Municipal de Cultura    Secretaria Municipal de Cultura  Avenida Parque Atheneu n° 1.477 – Parque Atheneu – Goiânia ‐ CEP: 74893‐020  Contato: (62) 3596‐6700 ‐ culturagab@hotmail.com  Portaria nº 047/2019 Portaria que nomeia Gestor e Fiscal do Contrato 01 de 2019. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, Art. 11, inciso “IV”, alínea “c”, Art.13, alínea “i” e Art.32; Decreto 2.870 de 2015, Art.7º, inciso “III” e Decreto 06 de 2017 e RI Decreto 1864 de 30/06/2016, RESOLVE: Art.1º - Em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e art. 58, inciso III e 67, caput da Lei n° 8666/93 c/c art. 63, §2, inciso III da Lei n° 4320/64; designar e nomear os seguintes servidores como gestor e fiscal do contrato nº 01/2019 da Secretaria Municipal de Cultura (contrato entre PAZINI SOM LUZ E FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.611.949/0001-16 e o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Cultura): Gestor – ALESSANDRO BATISTA ARAÚJO, matrícula n.º 432040-5, CPF: 925.304.601- 59, Diretor de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Cultura; nomeado no Decreto n° 2454 de 03 de dezembro de 2018. Fiscal – MARCILENE DORNELAS DA CRUZ, matrícula nº 210803, CPF nº. 439.413.201-06, Diretora de Políticas e Eventos Culturais da Secretaria Municipal de Cultura; nomeada no Decreto n° 426, de 05 de fevereiro de 2019. Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, aos 17 dias do mês de junho de 2019. Kleber Adorno Secretário de Cultura  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  PORTARIA N.º 122/2019 O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, nomeado através do Decreto nº 698 de 05 de abril de 2018 e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 276 de 03 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Wellington Alves de Oliveira, matrícula nº885835-01 e CPF nº 932.761.921-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas, lotado na Gerência de Extração, Britagem e Usinagem de Asfalto da Diretoria de Produção Industrial, como responsável pelo acompanhamento do valor destinado para cobrir a despesa de confecção de seis parafusos da mandíbula móvel e manutenção do eixo da caixa vibratória do alimentador, componentes do conjunto de britador 80/50, sob o Processo nº10579/BEE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato, aditivos e de sua garantia quando houver. Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, aos 17 dias do mês de junho de 2019. Engº Dolzonan da Cunha Mattos Secretário Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  PORTARIA N.º 123/2019 O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 165, 166 e 172 da Lei Complementar nº 011/1992 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia; Considerando o Memorando nº 03/2019 da Comissão de Sindicância desta Secretaria, composta através da Portaria nº 053/2019 de 28 de março de 2019; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Sindicância originada a partir da Portaria nº 053/2018-GAB/SEINFRA de 28 de março de 2019, com publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia em 01º de abril de 2019, destinada a apurar os fatos relativos ao Processo nº7.468.325-8 de 13/06/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º - Derrogar Portaria nº 053/2019 na parte relativa ao art. 1º o qual indicou a servidora Jullyanna Ribeiro de Sousa, matrícula nº 914320-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, como 4º componente da Comissão de Sindicância original. Art. 3º - Incluir a servidora Simone Alves, matrícula nº 622222, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, como 4º componente da Comissão de Sindicância com a função de secretária; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data com seus efeitos retroativos a 01º de junho de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, aos 17 dias do mês de junho de 2019. Engº Dolzonan da Cunha Mattos Secretário Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  PORTARIA N.º 124/2019 O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, nomeado através do Decreto nº 698 de 05 de abril de 2018 e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 276 de 03 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar servidor Carlo Henrique de Oliveira, matrícula nº 1382560-01, CPF nº 912203191-04, ocupante do cargo de Diretor de Políticas e Programação de Obras Públicas desta Secretaria, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da importância destinada a cobrir despesas com a adequação de Projetos da Avenida Leste Oeste no entorno da Estação Ferroviária, conforme Solicitação BEE n. 10893/19 e pedido de compra nº 032/2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato, aditivos e de sua garantia quando houver. Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, aos 18 dias do mês de junho de 2019. Engº Dolzonan da Cunha Mattos Secretário Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade   Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25  Setor Pedro Ludovico, Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2019 PROCESSO BEE Nº: 12504 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – SMT. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA FXO EIRELI OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais ( MICROESFERAS ) destinados à manutenção e conservação da sinalização horizontal na malha viária do município de Goiânia, para atender a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – SMT, conforme Ata de Registro de Preços nº 117/2018 e condições/especificações estabelecidas no instrumento contratual e edital do Pregão Eletrônico nº027/2018 – SRP e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2019. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 414.875,00 (Quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Luiz Fernando Santana Secretário da SMT  Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade      Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25, n° 250,   Setor Belo Vista – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1262  smt@smt.goiania.go.gov.br        EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2019 Processo: 78056576/2019 Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE DATAPROM EQUIP. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA. 1. DA RETIFICAÇÃO 1.I) A nomenclatura do referido Termo de Ajuste de Contas firmado entre as partes, passa a ter a seguinte redação: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº001/2019; 1.II) O parágrafo inicial onde consta a qualificação das partes, passa a contar com a seguinte denominação: PREÂMBULO: DAS PARTES; 1.III) A CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES, passa a ter a seguinte redação: O valor total do objeto deste instrumento é R$ 911.923,29 (novecentos e onze mil, novecentos vinte três reais e vinte nove centavos), levando em consideração as notas fiscais abaixo relacionadas, cujo pagamento se dará integralmente, com a seguinte composição: Nº NOTA FISCAL PERÍODO VALOR 10 05/11/2018 a 30/11/2018 R$ 134.715,94 11 01/12/2018 a 31/12/2018 R$ 155.441,47 12 01/01/2019 a 31/01/2019 R$ 155.441,47 13 01/02/2019 a 28/02/2019 R$ 155.441,47 14 01/03/2019 a 31/03/2019 R$ 155.441,47 15 01/04/2019 a 30/04/2019 R$ 155.441,47 VALOR TOTAL R$ 911.923,29 2. DA RETIFICAÇÃO As partes ratificam todas as demais cláusulas e itens do Termo de Ajustes de Contas nº 001/2019, que não foram objetos de expressa retificação. 3. DATA DA ASSINATURA Goiânia, aos 13 dias do mês de junho do ano 2019. FERNANDO SANTANA Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade   Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  NOTIFICAÇÃO Nº41/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução nº 006/2002 do CETRAN–GO, notifica 2.847 proprietários e/ou condutores de veículos abaixo relacionados, por não terem sido localizados pelos correios, para apresentarem Defesa Prévia e/ou recurso à JARI, relativos aos autos de infração a que se relacionam, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para o exercício do direito constitucional de defesa. Gabinete do Secretário, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019. FERNANDO SANTANA Secretário Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OGW8247 ABILIO SILVA R015900571 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 QEW6889 ACIOLI JOSE TEIXEIRA FILHO A021599118 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 545-2.1 195,23 BKS5967 ACLECIO DIVINO MARQUES R015896167 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 BKG1584 ACLIMAR LUIZ GOMES PEREIRA A021597326 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 PRV8684 ACP NUTRICAO ANIMAL LTDA ME R015918892 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 KEC5010 ADALBERTO INOCENCIO DE OLIVEIRA R015923244 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NKV9411 ADAO BONIFACIO DA SILVA R015870775 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 KER0185 ADAO CARLOS GUIMARAES R015904954 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NKR7752 ADEILSON ANTONIO DA SILVA VIEIRA R015907252 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 QBB7279 ADEIR INACIO FERREIRA R015904486 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 ONQ5844 ADEISE MOREIRA DOMINGUES R015901638 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ5502 ADELMIR ALVES DE OLIVEIRA A021588206 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 599-1.0 293,47 NVT2240 ADELY ALVES PEREIRA R015907702 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRN6088 ADEMAR OLIVEIRA DE MENESES R015910227 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NVX5797 ADEMIR AFONSO DE CASTRO R015899720 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NLA8433 ADEMIR DE PAULA RODRIGUES R015947714 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 NGT4975 ADENIR DE OLIVEIRA PINTO R015918410 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OMW5213 ADENIR DIAS DA COSTA R015937448 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONM1315 ADENIR MAMEDE DE OLIVEIRA R015901502 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 DIF5681 ADENOR RIBEIRO ALVES R015922507 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 OOE0315 ADESMAR DA PAZ SILVA R015902040 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 FSO7319 ADILON ALVES DE AMORIM NETO R014138392 DEFESA PRÉVIA 12/05/2018 745-5.0 130,16 PRY5267 ADIMAR JOSE MARQUES R015905486 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OMZ7944 ADIVAL ROSENDO DE MORAIS R015908514 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OLI7626 ADORVANDO DE PAULA R015917203 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 JHH9607 ADRIANA C ALVES FERREIRA RODRIGUES R015904879 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PRI0072 ADRIANA CRISTINA DE O MATOS R015877160 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PRI0072 ADRIANA CRISTINA DE O MATOS R015917843 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 746-3.0 195,23 OMY9744 ADRIANA CRISTINA RABELO R015905295 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OGV3410 ADRIANA KARINA B DE CARVALHO A024504320 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 604-1.2 195,23 KEN0787 ADRIANA SANTANA DE OLIVEIRA R015897721 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQD5927 ADRIANA SILVA DIAS R015925784 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 NVQ8099 ADRIANA VIANA DO CARMO R015899570 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OGZ2890 ADRIANA ZOTTARELLI B DE SOUSA R015908226 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGZ2890 ADRIANA ZOTTARELLI B DE SOUSA R015924797 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NXP4203 ADRIANE MARQUES PERDIGAO QUEIROZ R015900151 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OGR3785 ADRIANO ALBERTO DE OLIVEIRA LOYOLA R015908133 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ONA4489 ADRIANO ARRUDA VELOSO R015908520 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NLI9462 ADRIANO CESAR NERY DE SOUSA R015899229 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NWC8962 ADRIANO DE OLIVEIRA REIS R015899826 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KDC1021 ADRIANO DUTRA PEREIRA R015928132 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 NKI5606 ADRIANO FERREIRA BARBOSA R015905102 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PRN5081 ADRIANO GOMES SOARES A021601670 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 545-2.5 195,23 NGQ5200 ADRIANO JOSE PEREIRA A024627491 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.1 293,47 NFX7718 ADRIANO LIMA DIAS R015923559 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRT0525 ADRIANO LOPES FERREIRA R015930434 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OMT2220 ADRIANO NOGUEIRA DA MOTA R015908416 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKJ0957 ADRIANO VIEIRA DA SILVA R015898815 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKJ0957 ADRIANO VIEIRA DA SILVA R015898816 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 JVZ4264 ADRIELE VANDA DA COSTA R015906391 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 KBT9257 AGEU PEREIRA OLIVEIRA R015897453 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRC4265 AGNALDO JOSE DOS SANTOS A021599876 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 545-2.7 195,23 PRA2125 AGNER VIEIRA SANTOS FILHO R015926199 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQN6590 AGROPECUARIA ESPORA DE OURO EIRELI R015922242 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 746-3.0 195,23 NWH7472 AILSON GARCES BUENO R015899941 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 PAM2735 AILTON MANOEL DE SOUZA R015871325 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 AEO2022 AILTON SILVA SANTANA R015905515 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PRU5293 AIRTON ERNESTINO DE AZEVEDO R015904145 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OWW6686 AIRTON TEIXEIRA PIRES JUNIOR A024643670 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 604-1.2 195,23 PAS2589 ALAIDES GONCALVES DOS SANTOS R015902338 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JTR7122 ALAIR ANTUNES BARBOSA R015916455 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 JTR7122 ALAIR ANTUNES BARBOSA R015938538 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 JTR7122 ALAIR ANTUNES BARBOSA R015948234 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 HGX8880 ALANDER DE SOUZA MOREIRA R015927727 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMN9769 ALBA LUCIA DA SILVA GODOY A021598214 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 545-2.2 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total ONX5959 ALBA VALERIA MATILDES E SILVA ARAUJO R015929501 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRH2390 ALBERTO GUIMARAES DE MOURA R015903599 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 LQH5675 ALBERTO MARCEL LEVY R015944477 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 OGW1399 ALBERTO PIRES R015918182 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 BKN6821 ALCIDES BARBOSA DOS SANTOS R015875745 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 NWN8460 ALCIDES DOS SANTOS FILHO A024540404 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 604-1.2 195,23 ONL9093 ALCIDES GONCALVES DE ARAUJO A021593499 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.7 195,23 NFE1754 ALCIDES MACHADO ROCHA FILHO R015898069 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 NGL5574 ALCINDA EGIDIO MARIA DE SOUZA R015905070 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRN7271 ALCINO SOARES FERREIRA R015926480 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRG5050 ALCIR MARQUES DE MORAIS R015917823 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NGJ1597 ALDA VIEIRA DA PENHA R015898384 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NLS0662 ALDERICE VIEIRA DOS SANTOS RODRIGUES R015918490 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 PQM0104 ALDERINA QUARESMA DA SILVA R015946635 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PRW1360 ALDEVANIA DA SILVA R015876187 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 746-3.0 195,23 INW7614 ALEANDRO DA SILVEIRA ROCHA EIRELI R015896758 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONT8946 ALEFF SOUZA RODRIGUES R015908815 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OGR0389 ALEKSANDER JUNIOR ROSA A024556980 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 573-8.0 293,47 NVU2759 ALENCAR JUNIOR PEREIRA DA SILVA R015907710 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 NLM8232 ALESSANDRA BORGES DE JESUS R015899316 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 JII9441 ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA R015867988 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 PQJ0180 ALESSANDRA INSUELA GARCIA DE REZENDE A024505852 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 572-0.0 195,23 ONI4286 ALESSANDRA PATROCINIO DE JESUS R015918660 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OGO6683 ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA R015908097 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 HOA6587 ALEX BARBOSA SANTOS R015896679 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 NKU0334 ALEX BATISTA DE MATOS R015923924 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 KBL6688 ALEX BRUNO CAMPOS DAVID A024663930 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 605-0.1 293,47 OMQ5416 ALEX CESAR DA SILVA R015876829 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 OOC4603 ALEX MESAQUI MANAIA R015908964 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OOC4603 ALEX MESAQUI MANAIA R015908963 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRG1711 ALEXANDRA HELOU R015877153 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 LTL6611 ALEXANDRE BUENO DA SILVA FONSECA R015897893 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGG8862 ALEXANDRE CAIADO MACHADO DA SILVA A021587787 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.2 195,23 OGZ3969 ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO R015945707 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 567-3.2 130,16 PQP5296 ALEXANDRE FEITOSA MEIRELES R015902924 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 JHI1342 ALEXANDRE JOSE CABRAL DE LIMA R015897002 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PRU3553 ALEXANDRE LEME FRANCO R015950276 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 758-7.0 293,47 NGD2744 ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA R015923588 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRM6016 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA JUNIOR A021600896 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 556-8.0 195,23 JLU4286 ALEXSANDER DE SOUSA PEREIRA R015897296 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PQW7761 ALEXSSANDER GONCALVES DA CONCEICAO A024669276 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 GBH6403 ALICE SILVEIRA GARCIA DE ARAUJO JORGE R015943940 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 OGP0767 ALINE CRISTINA VARGAS R015929062 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 758-7.0 293,47 ONJ4338 ALINE FREITAS RIBEIRO R015908643 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NJZ0587 ALINE MANRIQUE DE MORAIS A024560354 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 538-0.0 130,16 NKD9608 ALINE RAMOS GALVAO R015923785 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 PQY0273 ALISSON FREITAS BATISTA R015903222 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRS6707 ALLINE SANTOS SILVA R015950255 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 NMR4601 ALLISSON BRENO B SILVANO A024652869 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.1 293,47 NFS5823 ALLYSSON RODRIGUES EVANGELISTA A015497358 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 541-0.0 130,16 PQJ9230 ALMIR BOAVENTURA DA SILVA R015902741 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 ONV0494 ALOISIO NEGIDO DA SILVA R015876935 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 MWS6090 ALSIONE MACHADO BORGES R015897962 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 PRB5980 ALTAIR FERNANDES RABELO R015959887 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 745-5.0 130,16 OGR0644 ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA JUNIOR R015900438 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NLN8736 ALTAMIRO NUNES DE CARVALHO R015907480 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 QKE5512 ALTINA PEREIRA DE OLIVEIRA A021586842 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 554-1.2 195,23 PRR3886 ALUBIA ALECRIM FERREIRA LIMA R015877208 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFC0246 ALUFLEX INDUSTRIA E COM LTDA ME R015906742 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 KED5707 ALVARO DA SILVA FERNANDES A024562324 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 541-0.0 130,16 OMR5948 ALVARO GUILHERME SIMAO A021601135 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 556-8.0 195,23 NGN4787 ALVARO JOSE DE CARVALHO JUNIOR A024648622 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 545-2.1 195,23 PRK4635 ALVARO LUIS MARTINS DA SILVA R015910144 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NLU2916 ALZIRA ESTEVE FLORENCIO A024627523 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 605-0.1 293,47 PWL7601 AMANDA SILVEIRA DANTAS R015926758 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PQP7648 AMAURILIO LEITE DA COSTA R015902934 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 HZU2211 AMAURY MACIEL FERREIRA A021602578 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 545-2.5 195,23 ONA2939 AMF LOGISTICA LTDA R015901186 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 NWB2779 ANA BARBOSA DE GODOI R015918527 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NLT9731 ANA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA R015899436 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NLT9731 ANA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA R015899435 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NGF0450 ANA CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE A021603532 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 545-2.5 195,23 KBW0210 ANA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRA A024661008 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 554-1.1 195,23 PAK2501 ANA CAROLINA PEIXOTO FARIAS R015949634 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 NKS7260 ANA CLARA SANTOS CUNHA R015898958 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NWB4495 ANA CLAUDIA DA SILVA R015899790 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 HED8484 ANA CLAUDIA MENDES FONSECA R015922700 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OOD2915 ANA CLEIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO A021594062 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 581-9.1 880,41 PRD6084 ANA ELZA DA COSTA R015909951 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OMC3862 ANA JULIA RODRIGUES DO NASCIMENTO R015929165 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NWH2836 ANA LUCIA BASTOS R015895747 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KEV8096 ANA LUCIA CARDOSO COSTA A021592446 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 606-8.1 195,23 NWJ0519 ANA LUCIA CARLOS PEREIRA R015907842 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRG3677 ANA LUCIA DE REZENDE PIMENTA R015910019 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 KDU7142 ANA LUIZA DO VALE A024645471 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.1 195,23 NKS4408 ANA LUIZA NETO ALVES R015927231 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 NKO3477 ANA MARIA ALDUNATE DE ARAUJO A024663924 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 605-0.1 293,47 OGM8343 ANA MARIA GUIMARAES A021604788 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 545-2.1 195,23 EKS1164 ANA MARIA PASSOS SOARES A021601939 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 545-2.5 195,23 NGK2446 ANA MARIA XAVIER DA SILVA R015898396 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KEZ0312 ANA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA A021580275 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 762-5.1 293,47 FHJ5478 ANA PAULA DA SILVA LOPES R015876267 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 FAV5141 ANA RITA CARDOSO RAMOS R015905744 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OMP8205 ANAIDES CLAUDINO TOLEDO A021600228 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 604-1.2 195,23 OMM8944 ANALIA CONCEICAO DOS S P ESTEVES R015924918 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 567-3.2 130,16 PRM9232 ANDERSON DE JESUS DA SILVA R015903821 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 JKP4721 ANDRE CASSIANO GIROTTO R015928031 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 KDX3117 ANDRE CRISTIANO DA SILVA R015923227 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PEB5324 ANDRE FLAGONAR MOTA CASTRO R015902433 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 DTV2952 ANDRE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA R015896273 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONU5080 ANDRE LUIS DE ALMEIDA BARBOSA R015901745 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLL5431 ANDRE LUIZ DE MOURA LARANJEIRA R015899284 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 MDQ8645 ANDRE LUIZ RIBEIRO R015923392 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 KHY4937 ANDRE LUIZ TEIXEIRA SANTOS R015897831 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PQF3810 ANDRE ROLIM MONTEIRO R015902600 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NSB2204 ANDREA HELENA CORDEIRO R015895725 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 OMY7300 ANDREA KOCHHANN M DE MORAES R015901154 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 ONO1540 ANDREA TAVARES F DE ASSIS R015925289 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PBQ5272 ANDREAZZA DE SOUZA GONCALVES R015902430 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JJR5124 ANDREIA BELCHIOR DE OLIVEIRA R015876345 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 NWP7127 ANDREIA BORGES DE MELO R015924500 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NFO3978 ANDREIA MARQUES DE OLIVEIRA ALMEIDA R015916623 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 JIY0064 ANDREIA TELES DE SOUZA R015922968 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 NLQ1157 ANDREZA DE ABREU BORGES MOTA A021594936 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 554-1.2 195,23 PQX7678 ANETTY ROSA DE JESUS A021594546 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.2 195,23 PQQ9788 ANGELA DA SILVA LEAO R015902984 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKV4226 ANGELA MARIA CUNHA DAMACENA A021588038 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 554-1.4 195,23 OGR2448 ANGELA MARIA MARANGONI R015908131 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NLA0469 ANGELA MARIA PEREIRA GANDOLFI A021600807 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NLE1512 ANGELA RIBEIRO DE SOUSA QUIXABEIRA R015924015 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ONT0196 ANGELICA PEREIRA ALVES R015925354 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OND5097 ANGELITA FERNANDES NUNES R015901275 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGD6869 ANICESIO DE OLIVEIRA CALACA R015906909 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OGN2687 ANILDE ALVES LOPES R015900360 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGW4763 ANILSON ALVES MELO R015948592 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PQE8108 ANISIA BARBOSA DOS SANTOS R015909348 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OQC5743 ANISIO DA SILVA R015909043 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PZX6592 ANNA CLAUDIA FONSECA R015904468 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 747-1.0 880,41 PZX6592 ANNA CLAUDIA FONSECA A024663790 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 538-0.0 130,16 PRK2730 ANNA KAROLINE ANASENKO F GONCALVES A021600536 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NVY5141 ANTENOR RODRIGUES LIMA R015907736 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 HPD1066 ANTONIA LIMA DIAS R015927045 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NWG6950 ANTONIA SALETE RODRIGUES SARAIVA R015924413 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NWG6950 ANTONIA SALETE RODRIGUES SARAIVA R015907814 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 PRY3795 ANTONIA SARAIVA DOS SANTOS ASCENCIO A021586871 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 554-1.2 195,23 PRY3795 ANTONIA SARAIVA DOS SANTOS ASCENCIO A024689792 DEFESA PRÉVIA 15/05/2019 545-2.4 195,23 ONJ6428 ANTONIO ALVES POTENCIO R015901428 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 OGY4312 ANTONIO BEZERRA DA CRUZ NETO R015900604 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NWM5631 ANTONIO BRIGIDO DA SILVA R015907894 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKG9735 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR R015944877 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PUO1011 ANTONIO CARLOS MORAIS JUNIOR R015904350 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 ONN6889 ANTONIO CAVALCANTE MOTA R015901548 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NBA1807 ANTONIO CESAR M DE BARROS A021600458 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 556-8.0 195,23 JFY8080 ANTONIO COSTA CARNEIRO R015906026 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JGP8029 ANTONIO COUTO DOS SANTOS R015896935 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 MHV1442 ANTONIO DIAS PAIS CASSIMIRO NETO A024677430 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 554-1.1 195,23 OMY6637 ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA R015901152 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQQ3839 ANTONIO FABIO DE SIQUEIRA FRANCO R015876070 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 ONG4022 ANTONIO FABIO FILHO A021601140 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 NKQ0488 ANTONIO FERNANDES QUATORZE CREMASSO R015898924 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JKC6380 ANTONIO FONTENELE ALBUQUERQUE R015897235 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGR1592 ANTONIO GONCALVES PEREIRA JUNIOR A021601156 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 518-5.1 195,23 ONP5829 ANTONIO H DE SOUSA SILVA R015917384 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 KDQ4514 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO A021597800 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 555-0.0 130,16 IMB2308 ANTONIO LUIS BORRALHO ROSENDO JUNIOR R015905963 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ONZ6274 ANTONIO MARTINS DA SILVA R015901882 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKM5669 ANTONIO MENEGHELO R015876543 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NKT4204 ANTONIO NEVES BARBOSA R015898971 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRK1180 ANTONIO REINALDO DE ALMEIDA CHAVES R015917856 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OFH0990 ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA R015907999 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRV4932 ANTONIO ROBERTO SILVA R015877245 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 EPV9484 ANTONIO SILVA OLIVEIRA R015905698 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 NSK3335 ANTONIO SOBRINHO DE SOUSA A024687437 DEFESA PRÉVIA 14/05/2019 554-1.1 195,23 NWM0487 ANTONIO WANDERSON SOARES CONCEICAO R015900015 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JJH2278 APARECIDA DONISETE JUNQUEIRA RIBEIRO R015944196 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 NLA1499 APARECIDA LEITE DA SILVA LISBOA R015918461 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 NCK3796 APARECIDA RAMOS PEREIRA R015948449 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 758-7.0 293,47 NCK3796 APARECIDA RAMOS PEREIRA R015948450 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 758-7.0 293,47 NCK3796 APARECIDA RAMOS PEREIRA R015906724 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NKK5159 APARECIDA SOARES DOS SANTOS R015907190 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 KDZ3080 APARECIDO PEREIRA XAVIER R015927119 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ1670 APOLINARIO FERREIRA DA SILVA R015876594 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 746-3.0 195,23 ONO0258 ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA R015908722 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMV3200 ARC AGROPECUARIA EIRELI R015908445 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 OMV3200 ARC AGROPECUARIA EIRELI R015908446 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PXM4326 ARCELINA SONIA B NASCIMENTO R015904399 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PXM4326 ARCELINA SONIA B NASCIMENTO R015926780 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRK9982 ARCINO BRAZ VIEIRA R015917864 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 NVS5900 AREDIO JONAS DE OLIVEIRA FILHO R015928831 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NPM9319 AREOALDO FERREIRA R015899480 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JJQ2216 ARI GONCALVES DE QUEIROZ R015922993 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 QLU5643 ARIEL BARROSO MORENO A024691689 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 554-1.1 195,23 NBG0851 ARIOSVALDO NASCIMENTO PAPA R015923450 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 OGO5218 ARLETE DA COSTA OLIVEIRA R015900381 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KDV3560 ARMANDO PEREIRA DE SOUZA NETO R015923223 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NFW0074 ARMINDA TELES GOMES DO PRADO R015898246 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGN7631 ARRIBAMAR CAMELO DA COSTA R015936850 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 GSU9988 ARTHUR MARQUES DOS SANTOS R015943957 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 JKF4193 ARTUR NETO DAMASENA R015923010 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PQO0008 ARY RIBEIRO VALADAO NETO R015877080 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KET2005 ASSIS RODRIGUES R015906581 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRS5793 ASTRID MARIA BARBOSA VIEIRA R015917935 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONA2249 ATILAS LOPES R015925103 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRC1901 ATIVA INSTAL E CONST LTDA EPP R015917775 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 604-1.2 195,23 PRG9531 AUGUSTO CESAR ALVES RESENDE R015903583 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NKK7548 AUGUSTO DA SILVA BARBOSA R015898833 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PQP0797 AUGUSTO SERGIO SOARES A019266195 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 737-4.0 293,47 PRR2273 AUREA BENTO XAVIER GUIMARAES R015917914 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 567-3.2 130,16 EZA2445 AURELIO RIBEIRO OLIVEIRA R015896377 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGH5627 AURISON OLIVEIRA DE SOUZA R015900251 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMY6092 AUXILIADORA DO ESPIRITO SANTO A021594235 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.7 195,23 NGZ4804 AVENICIO VENANCIO DOS SANTOS R015898579 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NLR6409 AYAN FERREIRA ALVES R015924136 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQN8440 B S ADM E ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA ME R015909575 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 OGL5344 BALBINA RITA BORGES DE CAMPOS A021600688 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 556-8.0 195,23 OGU3090 BARBARA AUGUSTA SANT ANNA MIGUEL R015876777 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGN2831 BARBARA TAVARES A DA SILVA R015917132 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 567-3.2 130,16 NWE8812 BARBARAH CAMILA DA SILVA R015907790 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OMP8985 BARTOLOMEU CAMARGO DA SILVA R015905275 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PVY1118 BEATRIZ ELLER MARTINS A021597896 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 538-0.0 130,16 NWK1072 BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS R015899976 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 PRA9176 BENEDICTO JOAO PIRES R015926214 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 567-3.2 130,16 OML8716 BENEDITA MORAIS DA SILVA R015900830 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 605-0.3 293,47 NVU8161 BENEDITO FELIX DA COSTA NETO R015916963 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 PRV4810 BENEDITO VIEIRA DA SILVA R015904182 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONF4098 BENIVALDA DA SILVA SOUZA R015925171 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 DSM8594 BENJAMIM DE OLIVEIRA T NETO R015870208 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 OGX4119 BETY LUIZA ALBINO A024664611 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 NGQ8240 BIANCA AMORIM DE ANDRADE R015898481 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NRG7185 BRAULIO ROCHA DE OLIVEIRA VIANA R015899488 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NRG7185 BRAULIO ROCHA DE OLIVEIRA VIANA R015907589 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 HHD1845 BRAZ PINHEIRO DOS SANTOS R015896634 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PRJ9823 BRENDA ALINE MIRANDA COSTA R015903689 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 KEI7058 BRENNER PEREIRA CAMPOS R015897695 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 DZE2741 BRENO DOS ANJOS R015904816 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JHT3300 BRENO KENEDY BARBOSA ALMEIDA R015897035 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NFR6838 BRIGIDO NETO BRASIL SILVA R015898201 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 747-1.0 880,41 KDL1786 BRUCE LEE ALVES RIBEIRO R015897568 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 PQQ6194 BRUNA DIAS BRAZ R015902968 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PQD4523 BRUNA FERREIRA DA SILVA R015902542 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRI4091 BRUNA GOMIDE DE CASTRO R015947046 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 HXL7554 BRUNA PEREIRA DAMASCENO R015904859 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NBN1633 BRUNA QUEITE R. DE MORAIS R015944547 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PRB5354 BRUNNA CECILIA FERNANDES FRAGAS DA SILVA R015926228 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQE1555 BRUNNO CLEY S BORGES DE FAUSTINO R015909339 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 747-1.0 880,41 OGZ0598 BRUNO BORGES DIAS R015868899 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 KEO5265 BRUNO DA CONCEICAO NETO A019213022 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 572-0.0 195,23 JHV3101 BRUNO DIAS STIVAL R015897044 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 DJE5601 BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA R015918233 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 NGB1807 BRUNO FELIPE DA SILVA R015928381 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NKN8659 BRUNO GOMES CASTRO R015876547 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 NJZ6971 BRUNO OLIVAR SANTANA DE MENEZES GOULART R015868401 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 ONE6860 BRUNO RESPLANDE MOURAO R015901308 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NGC9989 BRUNO RHADAMES GUIMARAES GOMES R015898323 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PQK2013 BRUNO SANTOS FARIAS R015905410 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQG9988 CAIKE DA ROCHA DAMKE R015946564 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NFJ3978 CAIO EPYTACIO PARREIRA BARROS R015898122 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NEV9226 CAIO NARCISO AGUIAR DE OLIVIERA R015906735 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLD3753 CAIRO COIMBRA DOS SANTOS R015907368 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OMJ9741 CAMARA MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIAS R015924886 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRE2830 CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA R015926281 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OGP8410 CAMILA TELES PRADO R015908116 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PQG4150 CAMILA VERONICA DE MACEDO BERNARDES A021600869 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 PRB4387 CAMILE CRISTINE C E SILVA MORENO R015946895 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 HOD2855 CANNON LEONARDO DE LIMA A021594149 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 545-2.5 195,23 PRD4216 CARITAS MIGUEL ESTEVAM DA SILVA R015903460 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 NXM6480 CARLA FABRINE MINERITA MARTINS R015907956 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 ONI5551 CARLA MENDONCA LISBOA BERNADES A024633892 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 554-1.1 195,23 PQL4606 CARLA RUBIA SOUZA SILVA R015925917 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 DKR3963 CARLEONE SOUZA LUZ R015947908 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NEH8419 CARLITO MOREIRA GARCIA R015898035 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMQ9142 CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA R015876834 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 AZF2009 CARLOS ALBERTO RIBEIRO R015922447 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JVT2241 CARLOS ALBERTO RODRIGUES R015876365 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JHC2719 CARLOS ANTONIO ELESBAO COSTA R015896975 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JHC2719 CARLOS ANTONIO ELESBAO COSTA R015896976 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONL6018 CARLOS ANTONIO JACINO R015876899 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWG4258 CARLOS AUGUSTO DO CARMO JUNIOR R015899912 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 PQF9059 CARLOS AUGUSTO JORGE R015909368 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 OFP8630 CARLOS DA COSTA SANTOS A024647588 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 EKQ0496 CARLOS DE MORAES E SILVA R015875749 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 746-3.0 195,23 OMO5073 CARLOS DOS PASSOS ALVES DE AGUIAR A024665906 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 605-0.1 293,47 NWM2088 CARLOS EDUARDO ALMEIDA TORRES R015907889 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PRR1777 CARLOS EDUARDO MONTEIRO 18461083814 R015910324 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 OGV1680 CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS A021599866 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 OGV1680 CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS R015905241 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 HAK2531 CARLOS FERREIRA DA SILVA A024676983 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 545-2.1 195,23 JIE5061 CARLOS HENRIQUE FIRMINO DOS SANTOS R015906161 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OMS2886 CARLOS JOSE SAID R015908389 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 OMS2886 CARLOS JOSE SAID R015908388 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 EQC8252 CARLOS LEONARDO COSTA R015905699 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NVV7650 CARLOS MANUEL MEDINA GONZALES A021586514 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.6 195,23 NLF9126 CARLOS PEREIRA DE SOUZA R015948766 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 758-7.0 293,47 NKJ0359 CARLOS ROBERTO C DA SILVA R015923824 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 PQC7664 CARLOS ROBERTO DE CASTRO CURADO A021583109 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 545-2.1 195,23 JVD9563 CARLOS ROBERTO DE O JUNIOR R015897363 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMS7900 CARLOS ROBERTO GUSTAVO DE SOUZA R015924990 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OMS7900 CARLOS ROBERTO GUSTAVO DE SOUZA R015924991 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OGX6698 CARLOS ROBERTO LEITE R015924775 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 EEQ1300 CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS A021586389 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 763-3.1 293,47 KFC3270 CARLUCIO CARDOSO DA SILVA R015944453 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 OVS1000 CARMO FRANCISCO DE SA A021586493 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 555-0.0 130,16 OOE7940 CAROLINA ALVES MENDES R015902059 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 JKL8963 CAROLINA CAMARA BUENO R015923024 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRV5425 CAROLINA ZAFINO ISIDORO R015877865 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PAK9446 CAROLINE VIEIRA DA SILVA R015877004 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 BIH3705 CASSIA SANTOS DA SILVA R015936346 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.3 293,47 BIH3705 CASSIA SANTOS DA SILVA R015943784 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 BIH3705 CASSIA SANTOS DA SILVA R015936347 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.3 293,47 BIH3705 CASSIA SANTOS DA SILVA R015936348 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.3 293,47 NVP1443 CASSIANO ROSA FILHO R015899543 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 758-7.0 293,47 NWK4677 CASSIO JOSE DA SILVA CORREA R015899984 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 NKQ9379 CASSIO NUNES VIEIRA R015898937 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 NWK1789 CASSIO SILVA DE BRITO A024668179 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.1 293,47 NWN2718 CATHARINA PINHEIRO GUIMARAES R015900040 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKF8608 CAUE IND COM E SERVICOS LTDA A024653284 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 615-7.0 195,23 HPT9605 CAYTTO ALVES GOMES R015921954 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 746-3.0 195,23 JFI0075 CECILIO COSTA GOMES R015906005 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 PVX0116 CELESTE SENA S STIVAL A021592952 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 546-0.0 130,16 NLM6466 CELIA ALMEIDA DOS REIS R015959680 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 745-5.0 130,16 NGS8105 CELIA GUIMARAES DE ALMEIDA R015918408 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 758-7.0 293,47 MWV7855 CELIA MARIA PEREIRA DE FRAIA A021601350 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 763-3.1 293,47 OMX1677 CELIA REGINA DO PRADO CAIXETA R015901109 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQQ2188 CELIDA DE FATIMA COIMBRA BORGES A021588549 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 JVT1993 CELIO CESARIO DE OLIVEIRA R015870473 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 PQB3735 CELIO DE SOUSA LOBO R015895899 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 OMU2871 CELIO FLORENTINO DE FARIA R015901035 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 OGW5459 CELMAR SIQUEIRA DOS SANTOS R015924764 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 PRR6590 CELSO DA SILVA R015904015 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRV3013 CELSO DONIZETTI QUINTINO R015926631 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRY7454 CENTRO AR AR COND P VEIC LTDA A024648630 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 581-9.1 880,41 PQZ4702 CENTRO AR SERVICE R A EIRELI EPP R015895969 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQV6145 CESAR AUGUSTO F PINTO R015930029 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PWA2303 CESAR EDUARDO CARRILHO DE CASTRO R015904371 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 MHW1594 CESAR MURILO DA SILVA R015897912 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total KDP5641 CESAR ROBERTO RODRIGUES DE MORAES R015897592 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRL8252 CEZAR REIS BARBOSA DA SILVA R015903780 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 ONS5142 CHARLES RODRIGUES DA SILVA R015905341 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGH6527 CHARLIANE PAULINO DO NASCIMENTO R015924594 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PQK9636 CHRISTIAN CAMILO RUIZ LOPEZ R015925907 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQR5937 CHRISTIAN REGIS BARBOSA FERREIRA A021594509 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 763-3.1 293,47 NGM2005 CHRISTIANO MAX BELINE DOS REIS A021586486 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 555-0.0 130,16 NWH0784 CICERA DOS SANTOS CANDIDO A021601987 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 545-2.1 195,23 NKO4717 CICERO FERREIRA DOS SANTOS R015898897 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KDM5017 CICERO HENRIQUE DA SILVA R015897573 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 IUD4695 CICERO MENDES DA COSTA R015905969 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKN1082 CIDILEIA M SANTOS R015907218 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKN1082 CIDILEIA M SANTOS R015907219 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKN1082 CIDILEIA M SANTOS R015918442 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 DPB1476 CINTHIA GABRIELLA DOS SANTOS BORGES R015867223 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 ONP1590 CINTHYA PEREIRA CAMARA SEPULVEDA R015908741 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMM4774 CINTIA TAVARES R015900843 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 NLR8794 CINTIA CASSIA DA SILVA CRUVINEL R015907515 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ4991 CINTIA DANIELA ALVES ROSA DE BRITO R015922335 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 746-3.0 195,23 JHH3947 CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS R015897001 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 GMM7912 CIRO XAVIER DA SILVA R015922648 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 746-3.0 195,23 OMU9623 CLAIDE CARVALHO BRASIL R015908437 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NFL4414 CLARICEA NEIVA DE SOUZA R015898147 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 PQO9853 CLARISSA MARINI PINTO JAPIASSU R015949830 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 JIW9618 CLAUBER DIOGENES BASILIO A021601600 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.3 195,23 JIW9618 CLAUBER DIOGENES BASILIO R015897149 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGA3269 CLAUDEMAR SOUSA DE OLIVEIRA R015923569 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OGP7402 CLAUDEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES A019209693 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.1 293,47 HCI3562 CLAUDEMIR PINTO GONCALVES R015896588 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OOB1038 CLAUDERLEY FERREIRA MARQUES A021594047 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.5 195,23 PRT7635 CLAUDETE PEREIRA A024650510 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 560-6.0 88,38 PQE8862 CLAUDIA AFONSO RODRIGUES A021597503 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.1 195,23 PWL7743 CLAUDIA APARECIDA BARBOSA R015877260 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OOA9159 CLAUDIA CARVALHO MACHADO R015917458 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 JIM7055 CLAUDIA NOELINE MARQUES DA SILVA A019138418 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 737-4.0 293,47 NFS1653 CLAUDIMAR RODRIGUES FERREIRA R015923531 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NWG0457 CLAUDIO CEZAR DE FREITAS R015905201 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 GPC5431 CLAUDIO DINIZ MELO R015896527 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 GPC5431 CLAUDIO DINIZ MELO R015896528 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 KEK2211 CLAUDIO EGIDIO DUTRA R015897708 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 NYD3251 CLAUDIO GONCALVES ROCHA R015900155 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 KEJ1825 CLAUDIO MEYRELES FARIA LEAL R015897697 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NWE9609 CLAUDIO SANTANA DA SILVA R015899864 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 JJL9504 CLAUDIO SANTANA DA SILVA R015897196 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 567-3.2 130,16 ONA9611 CLAUDIO SANTANA DA SILVA R015901200 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 604-1.2 195,23 JJL9504 CLAUDIO SANTANA DA SILVA R015906243 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OMX9615 CLAUDIO SANTANA DA SILVA R015908485 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 HMT5622 CLAUDIONOR GONCALVES DE ALMEIDA R015896668 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 NGV0165 CLEBER DA SILVA AGUIAR A021601924 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 545-2.5 195,23 DSS5139 CLEBER MOREIRA DA SILVA R015870209 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 ONS6830 CLEBER RIBEIRO DA SILVA A021600982 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.3 195,23 NJJ6653 CLEBER VIDAL PEREIRA SILVA A021593326 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 710-2.1 195,23 KEP6070 CLEBIA ROSA DA SILVA R015875812 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 KEP6070 CLEBIA ROSA DA SILVA A021590259 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 763-3.1 293,47 ARK7495 CLEBISON CANE DA SILVA R015905530 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 JUQ8941 CLECIO RAMOS DA SILVA R015923075 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 JUQ8941 CLECIO RAMOS DA SILVA R015923076 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 ONU9109 CLEIDE HELENA L DE AZEVEDO R015908831 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NWF5463 CLEIDE HELENA MARCELINO SILVA A021600271 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.5 195,23 ONP6888 CLEIDEMAR NASCIMENTO LIMA A024653018 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 NKZ1155 CLEIDIANE MIRANDA DE CASTRO SILVA R015907325 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRO2696 CLEIDIONALDO SILVA FURQUIM FILHO R015910250 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMU4822 CLEIRY LEANDRO BATISTA R015901039 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OUC0073 CLEITON ALVES DE CASTRO R015869255 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 NCN3904 CLEITON ARROYO PEREIRA R015898022 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NKU0508 CLEITON CARDOZO MENDES R015948711 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NJQ5889 CLEITON DE OLIVEIRA A021594700 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 554-1.2 195,23 NWQ4993 CLEITON MANRIQUE R015928967 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NLD1258 CLEITON VITORIO DA SILVA R015905131 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRN3431 CLENILDA MARIA DE SOUSA R015918863 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 CZF3891 CLEOILTON DIAS DA SILVA R015947530 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 KEF9587 CLEOMAR BORGES CRUVINEL R015897672 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 KEF9587 CLEOMAR BORGES CRUVINEL R015897671 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMX8186 CLEONICE ABREU FIALHO A021594248 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 555-0.0 130,16 DRF6004 CLEONICE RASTEIRO JOCA R015947916 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 DRF6004 CLEONICE RASTEIRO JOCA R015947915 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NLM0899 CLESSIO AUGUSTINHO DA SILVA R015899298 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONI1245 CLEUSA MARIA SIMON R015901393 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NGE3756 CLEVER MAURICIO CHAVES R015905063 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGW1890 CLEVISON FELIX DA FONSECA R015871032 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 IQO4593 CLEYSON PEREIRA DA SILVA R015896763 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQN5510 CLODOMIRO DE OLIVEIRA A024663942 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 OGX4185 CLOTILDES RODRIGUES C DE SA A021594188 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 604-1.2 195,23 NFT1430 CLOVIS JACINTO RIBEIRO R015906829 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NFT1430 CLOVIS JACINTO RIBEIRO R015906830 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NFT1430 CLOVIS JACINTO RIBEIRO R015906831 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRE5161 CLOVIS NAHUM WANDERLEY R015903498 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NOO9566 COLEMAR FERREIRA COUTO R015899472 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 JYE0132 CONCEICAO CORNELIA MACHADO R015897395 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 567-3.2 130,16 NKT0687 CONCEICAO SOARES DE SANTANA A021600722 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 545-2.6 195,23 FOV3988 CONSTRUMASTER EIRELI ME R015927654 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 QEY0790 CONSTRUTORA TERRRA SANTA LTDA R015930638 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 EUN7724 CONSUELO CERQUEIRA SANTOS R015927611 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 MVX1025 COSMO CUSTODIO DA SILVA ME R015897929 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015945923 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 747-1.0 880,41 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015945922 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 747-1.0 880,41 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015901143 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 747-1.0 880,41 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015901144 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015901142 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015925078 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 747-1.0 880,41 OMY3938 CREUZENIR TEIXEIRA DE ARRUDA R015925079 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 747-1.0 880,41 PQI0789 CRISTIAN SANTOS BARBOSA R015909415 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NFS3136 CRISTIANE DIAS GARCIA BASTOS R015898207 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OFN0429 CRISTIANE DOS SANTOS ARAUJO A024662333 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 604-1.2 195,23 ESR2447 CRISTIANE LOUREDO R015905710 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OGO4250 CRISTIANO CARAMASCHI T DA SILVA R015917141 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NGT0467 CRISTIANO VINICIUS MORAES R015876498 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JEK8282 CRISTINA FERREIRA FLEURI OLIVEIRA R015870344 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 JEK8282 CRISTINA FERREIRA FLEURI OLIVEIRA R015870343 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 NGI2058 CYBELLE COSTA NEVES R015916679 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NGI2058 CYBELLE COSTA NEVES R015927195 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OQS4270 D SOUSA VEICULOS R015946328 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 ONW4386 DALMY BISPO BOTELHO R015901805 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KCM1444 DALTON SILVA CURVO R015927107 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRD6490 DAMAUIL VERISSIMO DA SILVA A021594234 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.7 195,23 QDI5861 DAMIAO SENA DE MESQUITA R015926842 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 604-1.2 195,23 OMR9409 DANIEL CARNEIRO CRUVINEL R015900972 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 PQI4894 DANIEL DA SILVA FRANCO JUNIOR A021589723 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 573-8.0 293,47 HOH5841 DANIEL DE SOUZA FERREIRA R015905921 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 DMX1798 DANIEL DIAS MARQUES A024663864 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 PQF9195 DANIEL DIAS MARQUES A024506431 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.1 195,23 PQW1313 DANIEL FERREIRA DA SILVA R015938943 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 OMY6662 DANIEL HENRIQUE PORTO ALMEIDA R015908495 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 KDW1851 DANIEL ISTENIO SILVA MOREIRA A021600581 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 NVQ5151 DANIEL NOVAIS DE CARVALHO A021570404 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 556-8.0 195,23 NWQ7505 DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS R015876728 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWQ7505 DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS R015907935 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OBB1438 DANIELA ALEJANDRA GALINDO BRAVO A021585703 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 555-0.0 130,16 OMN1847 DANIELA DA MATA RODRIGUES R015924923 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRS7542 DANIELA DOMINGAS DA SILVA R015904063 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total KEL4289 DANIELA DOS SANTOS CARRIJO R015876407 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JKA7907 DANIELA MARIA DE OLIVEIRA A021597740 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NLP9470 DANIELA SILVA NICOLAU R015924115 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NLP9470 DANIELA SILVA NICOLAU R015937052 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PQX4842 DANIELLA LIMONGI GIROTTO R015909789 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PBP3800 DANILA ESPINDOLA PIRES A021601810 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 545-2.1 195,23 NJX7564 DANILLO DE PAULA CINTRA A024640824 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 581-9.1 880,41 OGV7969 DANILLO TEIXEIRA E SILVA R015924752 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 747-1.0 880,41 OBJ5921 DANILO BORGES FARIA R015900195 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JGU6425 DANILO DA SILVEIRA VALADAO A021586546 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 ONK4489 DANILO DE JESUS OLIVEIRA A021598943 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 763-3.1 293,47 OPN9147 DANILO RODRIGUES PEREIRA R015902114 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NKT0810 DANILO SALLES PACHECO R015898962 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NLE8856 DANILO SANTOS SILVA R015899162 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 NLE8856 DANILO SANTOS SILVA R015899163 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NVX5093 DANUBIO APARECIDO PENA R015899719 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NKI8559 DANYELLI RIBEIRO CAVALCANTE R015905104 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONU1709 DARCI APARECIDO DE SOUZA R015901735 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLN5193 DARLAN JOAQUIM DE PAULA A021557002 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 581-9.1 880,41 OVT1046 DAURA MARIA MARTINS BRAGA R015902211 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NVR1430 DAVI BARBOSA DA COSTA R015924262 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 PAQ0969 DAVID JOSE DE OLIVEIRA R015909154 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 JKC2627 DAVID SOUSA DE OLIVEIRA R015876349 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 NGG3375 DAYANE NARA BORGES PREGO R015876476 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 NGG3375 DAYANE NARA BORGES PREGO R015906929 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 758-7.0 293,47 NGG3375 DAYANE NARA BORGES PREGO R015906930 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 758-7.0 293,47 ODG2309 DEBERSON MELO DE SOUSA R015917100 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.3 293,47 PRD0238 DEBORA MOTTA DA FONSECA R015946932 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 NGU8906 DEBORA REGINA FRAGA R015907030 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLL8290 DEBORA SOUZA SILVA R015899290 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFR2388 DECIO DE MORAIS FILHO R015898194 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 NVT2166 DECIO FERREIRA BORGES R015899629 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 NKL0164 DEIGMAR MOREIRA DE SOUSA SOARES R015898838 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRF2948 DEIVID MARTINS DE FREITAS R015938011 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 HVD6503 DEJANIRA FRANCISCA DE CAMARGO SILVA R015905956 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 NFE4420 DEKNY MARCOS CARVALHO REIS R015906754 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JFQ0183 DELMA LAMONIER CAMPOS R015906018 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 LKU4848 DELZA DE FATIMA DA SILVA R015897874 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JYN3815 DENILTON RODRIGUES SIQUEIRA A021594559 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.6 195,23 BBI7706 DENISE ANDREIA HORTIZ FONSECA A021600871 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NGP0406 DENISE DA SILVA FAUSTINO R015870669 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 NFN0284 DENISE LOURENCO INES R015898151 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 NWJ3568 DENISE MARIA ROCHA A024511561 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 548-7.0 195,23 PRA9435 DENISE R MARQUES DE ABREU R015903354 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NLK8705 DENISE RIBEIRO RODRIGUES DA CUNHA A021600715 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 545-2.1 195,23 PRL1896 DENISE RODRIGUES DE MORAIS CRUVINEL R015910164 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 IVP6537 DENISE TELES DA COSTA SALOMONI R015905970 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 LYU9655 DENISIA CANDIDA FERREIRA A021593550 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.1 293,47 JHP4320 DENNER RUBENS COSTA BORGES TELES R015906123 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NFH9471 DEODATO REGIS DE SOUZA R015928311 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 LVN2155 DERMEVAL SANTOS A024630776 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.1 293,47 PQE9980 DESIREE LIRA SCHELLE ESTRELA CORTES A021590175 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 OOF4057 DEUSANETE COIMBRA REIS RAMOS A021587757 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.2 195,23 OOF4057 DEUSANETE COIMBRA REIS RAMOS R015909014 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PQP0283 DEUSELINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA A021604395 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 763-3.1 293,47 KEC5784 DEUSIANE MARTINS DE S GARCIA R015916518 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 KES0183 DEUZENI ESTEVES DE MATOS R015906567 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 KES0183 DEUZENI ESTEVES DE MATOS R015906568 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 BPX4400 DEYDYAN BELCHOR DA SILVA R015905564 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 ONI6680 DIANA LUIZA BARROS MAIA VEIGA A024571619 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 PRQ0982 DIANE SCIASCIA R015926527 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRK4340 DIEGO ALVES FERREIRA R015910141 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRK4340 DIEGO ALVES FERREIRA R015903709 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMS9453 DIEGO AUGUSTO SOARES DOS SANTOS R015901000 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 604-1.2 195,23 OGW4876 DIEGO BONIFACIO DA SILVA R015927321 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NLM5309 DIEGO CARDOSO DA SILVA R015895717 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NWF3097 DIEGO HENRIQUE PIMENTEL R015907798 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NJX7503 DIEGO MENDES MOURA R015907096 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NJX7503 DIEGO MENDES MOURA R015907095 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NVO7600 DIEGO MOURA PEREIRA A021585689 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 555-0.0 130,16 NVR3027 DIEGO OLIVEIRA MENDES R015899584 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKN1063 DIEGO PEREIRA DE MOURA R015898873 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 OMV6330 DIEGO PEREIRA DOS SANTOS R015901068 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 JIL8354 DIEGO PORTO DA SILVA R015897106 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 ONK2571 DIJALMA SAMPAIO DOS SANTOS R015905326 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KCI2588 DIJAVAN SOARES DE BESSA R015870489 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 NLI6886 DILMA BARBOSA YAMADA R015916855 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NGI0965 DINA DOS SANTOS ALMEIDA R015880995 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 605-0.3 293,47 JIS8894 DINIZ ENGENHARIA E SERVICOS LTDA R015906200 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PAE8984 DIOGO AUGUSTO GOMES DE SOUSA R015902287 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PAE8984 DIOGO AUGUSTO GOMES DE SOUSA A021586602 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 556-8.0 195,23 ONR7620 DIOGO DE SOUZA SANTOS R015925341 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NVO4932 DIOGO FERNANDES SILVA FERREIRA R015875865 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 DWI0880 DIOGO LUIZ DE ARAUJO PEREIRA COSTA R015896281 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 EUV2092 DIOGO RIBEIRO DE SOUSA R015922568 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 746-3.0 195,23 KCJ7761 DIONE PETERSON PEREIRA R015897484 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 PQK0462 DIOVANNI DE PAULA FERREIRA A024513774 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.2 293,47 NKE2249 DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO R015898734 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 NKP6352 DIRLEY PERES CARVALHO R015905112 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NLO6520 DIVALCI LUCIO CALDAS DIAS R015918482 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 NIF0639 DIVINA APARECIDA DA S ARAUJO R015870704 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 745-5.0 130,16 KBU6592 DIVINA BATISTA DE MENDONCA R015897456 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKD5009 DIVINA DIAS DE SOUZA R015923781 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NLG7824 DIVINA ETERNA MODESTO R015907399 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 NLG7824 DIVINA ETERNA MODESTO R015928651 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 NLG7824 DIVINA ETERNA MODESTO R015928652 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 JEU3330 DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA R015905998 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQO5013 DIVINA FERREIRA DE QUEIROZ SANTOS R015946675 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 ARG1052 DIVINA MARCIA DA SILVA A024663901 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 605-0.1 293,47 FFD3004 DIVINA VENANCIO SOUZA COSTA A021598260 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 PRK3688 DIVINO ALVES DE OLIVEIRA R015903707 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 KBT8283 DIVINO AYLTON BORGES DE OLIVEIRA R015923124 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 JHF7379 DIVINO BATISTA DOS SANTOS R015906089 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 JGW3373 DIVINO CARLOS DE ARAUJO R015927862 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OGQ9125 DIVINO DE SOUZA LIMA R015875908 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 746-3.0 195,23 NWI5247 DIVINO FERNANDES DA ROCHA R015899950 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 KCP4542 DIVINO FERNANDES LIMA R015897498 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 KET3143 DIVINO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO A024653017 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 OND1210 DIVINO INACIO DOS SANTOS R015925138 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 NGF2807 DIVINO JULIO F DOS SANTOS R015898342 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OMR5512 DIVINO MIGUEL MARCIANO R015900956 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMK9884 DIVINO NASCIMENTO RIBEIRO R015908294 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PQO4766 DIVINO NUNES DE MORAIS R015902903 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRN5475 DJALMA JUNIOR DE ANDRADE R015910224 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 NKP1366 DJALMA SANTOS CAMARGO A021600354 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 599-1.0 293,47 NKP1366 DJALMA SANTOS CAMARGO R015916795 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 LIY7841 DOMINGOS DE PADUA SANTOME R015897873 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRZ0180 DONATILIA SOARES BORGES R015904304 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQG0350 DOROTEIA LUIZA DE FREITAS MONTES R015902629 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 NVX8025 DOROTY MENDES CAIXETA R015916976 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 ONG4535 DORSON DORCINO DOS SANTOS R015917344 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 DIJ6709 DORVALINO CESAR COSTA R015895606 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQC5248 DOUGLAS CAMPOS FAGUNDES A021594405 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 556-8.0 195,23 NFX6689 DOUGLAS CLAVER MAGALHAES A021600186 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 555-0.0 130,16 OMI0658 DOUGLAS DE SOUZA SANTOS A024653006 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 OMI0658 DOUGLAS DE SOUZA SANTOS R015908265 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 KDF9556 DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO A021601908 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 545-2.5 195,23 OEF3906 DOUGLAS WINSTON RIBEIRO SOARES R015907994 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OGS3395 DYELICK CRISTINA COSTA VIEIRA A021594490 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.2 195,23 OGO5514 EBERTON VICENTE DA SILVA R015908096 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NVZ0388 ECOCLA BIOTECNOLOGIA LTDA A021594574 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 763-3.1 293,47 CXC9879 EDEGAR JOSE RIBEIRO R015876239 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 NWO6469 EDER BALTAZAR R015900066 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 PQH4255 EDER FANTINI JUNQUEIRA R015918747 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NKF7475 EDES DIVINO COTRIM DE ANDRADE R015898750 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONP6031 EDILAINE MARIA DOS SANTOS SOUSA R015901610 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NVZ0521 EDILAMAR ALVES FERREIRA R015899748 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 567-3.2 130,16 NKL4464 EDILANE MARIA SANTIAGO AVELAR R015905106 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQS6540 EDILSON CAIXETA MARRA R015917706 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 604-1.2 195,23 JUT2075 EDILSON GOMES DA SILVA A021586789 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 555-0.0 130,16 KEA3804 EDILSON RIBEIRO DA SILVA R015897652 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 JWB5500 EDIMILSO ALVES DE SOUSA R015906392 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWA1917 EDINALDO RODRIGUES DOS SANTOS R015907758 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 NLT6976 EDINALVA BARROS DE SOUZA SOARES R015924161 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OKO5706 EDINEI NUNES PEQUENO R015918594 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 KIH5638 EDINEI NUNES PEQUENO R015916555 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 NKV4097 EDISON CARVALHO LAMONIER R015899004 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NGE7536 EDIVALDO ALVES DA CUNHA JUNIOR R015898340 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGE7536 EDIVALDO ALVES DA CUNHA JUNIOR R015898339 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMR7454 EDIVALDO PEREIRA SILVA R015900963 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGW8044 EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA R015900570 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 KDX1977 EDMAR PEREIRA FOLHA R015906514 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 FRR3625 EDMILSON JOSE MACEDO R015904830 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JHC0411 EDMILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA R015922869 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NFJ5755 EDNALDO RIBEIRO MARCELINO R015850335 DEFESA PRÉVIA 06/04/2019 745-5.0 130,16 KBB3674 EDNAMAR GUEDES ROSA SOUZA R015906413 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JOD7510 EDSON ALDO BEZERRA DE LIMA R015923046 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 JOR7117 EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA R015947577 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PQC2949 EDSON BENETTI MENDES R015902502 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 604-1.2 195,23 JHG4646 EDSON CABRAL JORGE JUNIOR R015922881 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 JGE0327 EDSON FRANCISCO DA TRINDADE R015922832 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JGE0327 EDSON FRANCISCO DA TRINDADE R015922833 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JVX7461 EDSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR R015928072 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JVX7461 EDSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR R015948242 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 PQX3632 EDSON MARCOS GABRIEL R015903198 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NLH9119 EDSON NUNES DE SOUZA R015928666 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NVR8344 EDSON VIRGINIO DE SOUSA A024504319 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.1 293,47 NGB2908 EDUARDO ARAUJO A DO COUTO R015898300 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 FLB6282 EDUARDO BATISTA DA SILVA R015896441 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 HPJ2066 EDUARDO BATISTA DOS SANTOS R015896698 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 OMZ4588 EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA A024680375 DEFESA PRÉVIA 14/05/2019 538-0.0 130,16 PYX9963 EDUARDO ELISIO DE OLIVEIRA R015910641 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OVP6355 EDUARDO FARIA LIMA R015902194 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OBV7065 EDUARDO GOMES DA SILVA R015900205 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRL6448 EDUARDO HENRIQUE A DE SOUSA R015905454 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRL6448 EDUARDO HENRIQUE A DE SOUSA R015905455 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRL6448 EDUARDO HENRIQUE A DE SOUSA R015910174 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRL6448 EDUARDO HENRIQUE A DE SOUSA R015910175 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OMV3066 EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA R015871110 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 NWH4747 EDUARDO HENRIQUES R015918538 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 OVV3548 EDUARDO LOPES DUARTE GUIMARAES R015876019 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 FZN0611 EDUARDO MELO DE SOUZA R015905803 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 KDC0185 EDUARDO PIRES DE GODOI R015947595 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 746-3.0 195,23 NWI4536 EDUARDO VALIM SANTOS DE OLIVEIRA R015899949 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OOB0568 EDUARDO VILELA R015901937 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 567-3.2 130,16 NWJ3391 EDUCAR DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA R015899968 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRN6822 EDUINO PACHECO FILHO R015910230 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQX3610 EDVALDO ALVES RIBEIRO R015877112 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRK9340 EDVALDO DA SILVA R015938999 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 LVV5839 EDVALDO FERREIRA CARDOSO R015870071 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 ONC8353 EDVALDO JOSE BUENO R015938791 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 NWR3200 EDVALDO VIEIRA FARIA JUNIOR R015928971 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NKA4527 EILTA ALVES DE SOUZA A024652995 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 554-1.1 195,23 NWI5154 EIRON GOMES DOS SANTOS A021594437 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 556-8.0 195,23 NFJ9411 ELAINE CANDIDA TEIXEIRA R015898133 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PAI3543 ELAINE CRISTINA GOMES R015905383 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KCR6304 ELCIENE BORGES DA SILVA R015923150 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NLI3328 ELCIO ALVES MENDONCA A021593489 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 545-2.7 195,23 PRD3652 ELCYLENE CANDIDA MORAIS R015946941 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NLK2741 ELEANDRO MACIEL CRUZ A021586758 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 554-1.2 195,23 JFX6522 ELENA BRITO CAMPOS A024511615 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 JKF7454 ELENI RIBEIRO E SILVA R015897243 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 OMS5136 ELENIR MARIA DE JESUS R015924986 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PZE1030 ELEUSA MARIA SANTOS SILVA R015910645 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PZE1030 ELEUSA MARIA SANTOS SILVA R015904442 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 PQG4334 ELI BATISTA CARDOSO JUNIOR R015902640 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 GXY5253 ELIANA DOS SANTOS FABINO NUNES R015896560 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 PTH0827 ELIANA NASCIMENTO CALVET A021595147 DEFESA PRÉVIA 11/05/2019 545-2.5 195,23 JGB5546 ELIANE DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA R015922831 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NHQ2209 ELIANE LEMES DE SOUSA R015916731 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NVU8077 ELIANE MARIA MARTINS FREIRE R015907712 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 MDE1372 ELIANE MARIA MARTINS FREIRE R015906658 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PQY3325 ELIANE PEREIRA DOS SANTOS A021212277 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 555-0.0 130,16 JGN5656 ELIANO EVANGELISTA DA SILVA R015896928 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 HWK7609 ELIAS DE SOUZA COSTA JUNIOR R015896748 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 HFR1315 ELIAS DE SOUZA LEITE R015896622 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 MWT0602 ELIAS LUIZ DA SILVA A021573475 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 556-8.0 195,23 OMP7349 ELIAS MARTINS QUEIROZ R015908351 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OGY7321 ELIDA MEDEIROS DA SILVA R015924791 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 ONV5854 ELIENE MARIANA DOS SANTOS R015908850 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 NPC4234 ELIETE PEREIRA BARROS R015907577 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONL5306 ELIMAR LIMIRIO ABADIO R015901489 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRK3705 ELIO VIEIRA DA SILVA R015943590 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JGK9314 ELIS REGINA DA SILVA BEZERRA R015875779 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 746-3.0 195,23 OQJ6874 ELISABETH RODRIGUES DE MATOS R015909048 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 KFC9107 ELISANDRO FERREIRA DOS SANTOS R015906617 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PRF8568 ELISANE DOS ANJOS MOREIRA R015917812 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NKD9300 ELISANGELA BONFIM DA SILVA LIMA R015898728 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 746-3.0 195,23 OFJ0515 ELISMAR JOSE DE ARAUJO COELHO R015924574 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 LNT8836 ELISMAR PEDRO GOMES SANTANA R015906647 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OAM9446 ELISMAR PEREIRA DO NASCIMENTO R015924548 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 LOK6679 ELISMARQUE MANOEL DOS S SILVA R015897879 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLO4519 ELISSANDRA FERREIRA R015876607 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 FTN5100 ELISSIMEI TEREZA DA SILVA A019279283 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 604-1.2 195,23 GPU1782 ELIZABETE PEREIRA MARQUES R015918099 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 GPU1782 ELIZABETE PEREIRA MARQUES R015918098 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 GPU1782 ELIZABETE PEREIRA MARQUES R015927037 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 GPU1782 ELIZABETE PEREIRA MARQUES R015904835 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 747-1.0 880,41 JUP3038 ELIZABETH MARIA LONDE SAMPAIO R015906367 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JXT7757 ELIZANGELA BRUN A024619094 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 541-0.0 130,16 JXT7757 ELIZANGELA BRUN R015897392 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 NVT4369 ELLIAS ALVES DA SILVA R015876666 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OOA0713 ELOYSE ROSA MOREIRA R015908925 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JHI5384 ELSIVANIA CLAUDIA RODRIGUES SIQUEIRA R015906102 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OMO4488 ELTON SANTOS DA SILVA A024507969 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 541-0.0 130,16 NVY6726 ELVIS GOUVEA DO PRADO A021601966 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 545-2.1 195,23 KBO9027 ELZA ALVES FEITOSA R015897442 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ1685 ELZIRA FERNANDES DE ALMEIDA R015918870 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 NJX0447 EMANUEL FERREIRA SANTANNA R015898625 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JEQ1921 EMERSOM REGINALDO CORREA R015896811 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KEY5542 EMERSON PAVEL O DA SILVA A021587760 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.4 195,23 OND2797 EMILZE BALDUINA DE CARVALHO R015901267 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONG4655 EMIVALDO MOURA DA SILVA R015946028 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 604-1.2 195,23 KEY3468 ENILDA DINIZ MIRANDA R015876421 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 NSR2843 EQUIPROIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EP R015945208 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 567-3.2 130,16 JGD8492 ERASMO JOSE DA ROCHA R015896889 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 PQN4414 ERI MARQUES PALMEIRA R015902865 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 NKH4788 ERIC BRANDAO MOLINARI A021601758 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 763-3.1 293,47 DJN6845 ERIC LUCIANO GOMES DO ESPIRITO SANTO R015905619 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NWJ4063 ERICA LORENA DA SILVA BARROS A021597850 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 545-2.5 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total ONK6182 ERICA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO A021588466 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 763-3.1 293,47 OGN1955 ERICA ROCHA DA COSTA A021599125 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 OHA1904 ERICK MATHEUS TIMOTEO SAMPAIO DE ARAUJO A021584385 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 763-3.1 293,47 NKF2840 ERICK PEREIRA DE SOUZA R015907148 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NLC9060 ERIEL RAMON CAMARGO DA SILVA R015905129 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 NLC9060 ERIEL RAMON CAMARGO DA SILVA R015905130 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OMZ5116 ERIKA LUZIA PINHEIRO DIAS R015901169 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OMZ5116 ERIKA LUZIA PINHEIRO DIAS R015901170 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGX1439 ERIKA NOGUEIRA JAYME R015900576 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NLA5881 ERIKA SIQUEIRA R015876575 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 PBJ1866 ERINALDO PINHEIRO TORRES R015905390 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 GXR5850 ERINALDO SOUZA ARRUDA R015896558 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OGZ4148 ERISTON JUSTINO DE S ALMEIDA R015900624 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 DXP3438 ERISVALDA DOS SANTOS CRUVINEL R015922528 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NLI8230 ERIVAN MARCELO CARVALHO ANTONIO R015875848 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 745-5.0 130,16 PQU0153 ERLANDIA DE SOUZA JESUS A021598208 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 573-8.0 293,47 OOD4981 ERNESTINA ROCHA DE S E SILVA R015902020 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 PRQ1816 ERSON ANTONIO DE BORBA R015910299 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 KDS4648 EUCLIDES ALVES DOS SANTOS R015897605 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OMV1649 EUDA PEREIRA DE FREITAS R015876848 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 NKB9310 EUGENIA AUGUSTINHO DA SILVA R015898698 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGW3215 EUILDES FRANCISCO GUIMARAES R015949134 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 758-7.0 293,47 OHA0640 EURIPEDES JOSE DE OLIVEIRA NETO R015871047 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 745-5.0 130,16 MWV1641 EURIPEDES LOURENCO DE MELO A021597926 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NGV2006 EURIPEDES RIBEIRO DE SIQUEIRA R015898537 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKM6805 EUSEBIO DE ABREU CARVALHO R015907211 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 JTY1008 EVA FERREIRA SANTOS R015870467 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 MWO8860 EVALDO MARTINS DE SOUSA R015944523 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 PRR3771 EVANDRO MENDES DE SOUZA JUNIOR A019011401 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 573-8.0 293,47 OGZ0593 EVANDRO MENDES DIAS R015905247 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 FHD9521 EVERSON GOMES DOS SANTOS R015896423 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 OFI6569 EVERTON VIANA DE OLIVEIRA R015945506 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 DNT1140 F. A. OLIVEIRA PRODUTOS A ME A024674437 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 545-2.5 195,23 KEI4157 FABIANA BATISTA LARA R015916526 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NWK3175 FABIANA MENDES BATISTA R015899981 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRP3223 FABIANA ROSSI R015917903 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 GVT3289 FABIANO DIOMAR DOS SANTOS R015896553 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 JJG5292 FABIANO GONGALVES DA MATA R015897178 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 PQT3429 FABIANO SANTANA MARTINS R015926070 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 JID8544 FABIO ARAUJO DA SILVA R015897074 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 604-1.2 195,23 OGQ6259 FABIO BORGES DE ANDRADE R015937299 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 PRJ9467 FABIO DE SOUSA LIMA R015926390 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 JUH1820 FABIO MORAIS ORDONES A021604864 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 545-2.1 195,23 NZY6630 FABIO NUNES DA SILVA R015917088 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NMP8502 FABIO PEREIRA DA MATA R015907557 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQY4410 FABIO REZENDE DE MENDONCA R015903241 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 EJS3762 FABIO TOBIAS ROZENEK R015896315 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 567-3.2 130,16 NLI3059 FABIOLA DE JESUS SILVA R015870805 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 PRA0506 FABRICIA MENDES PEREIRA MAIA R015903312 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRA0506 FABRICIA MENDES PEREIRA MAIA R015903311 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 PQJ9299 FABRICIO ALVES RIBEIRO R015922232 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OGR4573 FABRICIO C GOMES R015900448 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 ONM8665 FABRICIO CERAVOLO PENA R015905332 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRK0336 FABRICIO HENRIQUE CARNEIRO DIAS R015903692 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 JIB9475 FABRICIO JOSE VAZ DA MOTA R015922939 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 ONZ0225 FABRICIO SANTANA DA SILVA R015895875 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OGS4649 FATIMA APARECIDA MACIEL LIMA A019266209 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 548-7.0 195,23 PRW1540 FELIPE AUGUSTO BARBOZA GONCALVES R015947287 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NJP3809 FELIPE LEMOS DRUMOND R015898621 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGJ8884 FELIPE RAGNER CAETANO DA COSTA R015898391 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OMY2798 FELISBERTO PEDRO FERNANDES R015901140 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OOF8309 FERNANDA BUENO LEMES R015902094 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 KEN6161 FERNANDA GOMES ALVES RODRIGUES R015906548 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQI9335 FERNANDA MESQUITA DE OLIVEIRA R015925870 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PXV3272 FERNANDA PEREIRA ALMEIDA GUIMARAES R015926784 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PRR4630 FERNANDA SOARES DE BORBA R015877210 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONE4773 FERNANDO ALBERTO MELO R015908565 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 PRT2999 FERNANDO ANTONIO RODRIGUES R015926586 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NWP3299 FERNANDO CESAR RODRIGUES R015823211 DEFESA PRÉVIA 04/04/2019 758-7.0 293,47 KDA0452 FERNANDO DE MORAES R015906463 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 KDA0452 FERNANDO DE MORAES R015916496 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 NKJ9762 FERNANDO DUARTE DE CASTRO R015923832 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 PQQ4292 FERNANDO FERNANDES BARRETO R015902962 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NWE2902 FERNANDO FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS R015870910 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 PQV2503 FERNANDO HENRIQUE DE GODOY A024643687 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.3 195,23 PRK3234 FERNANDO MEDEIROS DE MOURA R015903705 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 DSQ9578 FERNANDO PEREIRA DA SILVA R015896270 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONY5298 FILEO CORRETORA ADM DE SEGUROS LTDA ME R015908900 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PRY5915 FILIPE FRAGA PAULA SILVA R015904289 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 KXD3871 FLADINIR AVILA DE OLIVEIRA A024512278 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 548-7.0 195,23 KEV7430 FLAVIA LUCIENE DOS SANTOS R015906597 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PRF3520 FLAVIA MARTINS DA COSTA GALVAO R015926312 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRY7326 FLAVIA OLIVEIRA MIGUEL ANDRADE R015910539 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PRY7326 FLAVIA OLIVEIRA MIGUEL ANDRADE R015910540 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PRY7326 FLAVIA OLIVEIRA MIGUEL ANDRADE R015910541 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 NKV1830 FLAVIA SOUSA GONTIJO R015899001 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 NWM2574 FLAVIO APARECIDO PEREIRA SILVA R015900021 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKS1046 FLAVIO CARVALHO TEIXEIRA A021597497 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 556-8.0 195,23 PFV6664 FRANCIELI FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS R015917547 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 ONV2979 FRANCIELLY SOUZA BUENO R015908841 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NVV1718 FRANCIELLY VIEIRA GOMES A021594881 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 554-1.2 195,23 JFH6151 FRANCILEIDE RODRIGUES DE SOUZA R015896837 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NGT6893 FRANCINETE ALVES DA SILVA R015936867 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 GWB6597 FRANCISCA AMORIM DE SOUSA R015922664 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 JUP7528 FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA R015928055 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 JUP7528 FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA R015948235 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 FGM6093 FRANCISCA PINTO R015927635 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRB5347 FRANCISCA SERPA DOS SANTOS R015903382 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 HSX2395 FRANCISCO ALVES CIRQUEIRA R015896727 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRG1918 FRANCISCO ALVES DE LIMA FILHO R015903562 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRG1918 FRANCISCO ALVES DE LIMA FILHO R015903563 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 OMR4121 FRANCISCO ANANIAS DE SOUSA A021590253 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.1 195,23 PQR2618 FRANCISCO ARTHUR CANEL R015926035 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NLO8455 FRANCISCO ASSIS RIBEIRO R015924109 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQF6040 FRANCISCO BAIA PEIXOTO R015909361 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ONI7118 FRANCISCO CARLOS MARQUES VIEIRA R015901406 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGP0265 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA R015876763 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONR9259 FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO LUZ R015922158 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 746-3.0 195,23 KEE1982 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA A024644101 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.1 293,47 NLS1370 FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA R015924139 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PQK6293 FRANCISCO DE SALES E CASTRO R015917639 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRF0652 FRANCISCO GIVALDO DA CONCEICAO SILVA R015903513 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JGY3668 FRANCISCO HERBERT V ALVES R015906071 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JGY3668 FRANCISCO HERBERT V ALVES R015904876 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 JGY3668 FRANCISCO HERBERT V ALVES R015944114 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 BOD5462 FRANCISCO JOSE CONTRUCCI TOZONI R015896172 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 KCU5487 FRANCISCO JUSTINO DA SILVA R015876382 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 605-0.3 293,47 NLL9336 FRANCISCO MARCOS CRUZ CARDOSO A024638529 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 604-1.2 195,23 NVZ6026 FRANCISCO OTAVIANO GOMES R015899760 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JGI3862 FRANK ROBERTO GONCALVES R015896908 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 JGI3862 FRANK ROBERTO GONCALVES R015896909 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 OMN0177 FRANK SERGIO GONCALVES A021597432 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 MGX3960 FRANQUIRLEY BATISTA DE ASSIS R015897909 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 MGX3960 FRANQUIRLEY BATISTA DE ASSIS R015906660 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 JGN0645 FRED JORGE AYRES GARCIA R015922846 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JKB9580 FREDERICO ALVES RODRIGUES DE SOUSA R015906278 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 PRC8020 FREDERICO IVALDO SILVA COELHO R015903432 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OEH0366 FREDERICO MOREIRA DE BORBA R015929008 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NGH2443 FREDERICO OLIVEIRA MARQUES R015898370 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 ONZ8480 FRIGORIFICO UNIAO ALIMENTOS LTDA A024665752 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 605-0.1 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NLG5798 FROTA PRADO LOC E SERV LTDA ME A021594801 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 562-2.2 88,38 PRE8225 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R015946968 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PRO9524 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA R015910273 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 ONV2958 G J DOS SANTOS COMERCIAL ME R015908840 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OGL5988 GABRIEL MESQUITA BORGES R015876755 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 747-1.0 880,41 NKE0448 GABRIEL TEODORO DA SILVA A024659715 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 PQM1763 GABRIELA BRITO L LIMA R015902823 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONW0600 GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA R015918689 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 EPZ1997 GABRIELA DE ANDRADE SOUSA TELES A021595248 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 554-1.4 195,23 ONB2081 GABRIELA WENDMES LUZ A024653226 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.1 293,47 ONI7953 GABRIELLA MADALENA DA SILVA R015918661 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 PRD0850 GALERA PARTICIPACOES LTDA ME R015903449 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 PQT5493 GASPAR FERREIRA BARCELLOS NETO A021218077 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.3 195,23 NKM6437 GEAN CARLO TEIXEIRA FILHO R015923857 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 567-3.2 130,16 NKM6437 GEAN CARLO TEIXEIRA FILHO R015821166 DEFESA PRÉVIA 05/04/2019 605-0.3 293,47 HPV7659 GEINER ABREU SOARES A021594403 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 556-8.0 195,23 PRX2937 GEIZA MARA CARDOSO DE SOUZA R015904236 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PRR8484 GEIZE TEREZINHA SILVEIRA R015904028 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONN6163 GENESI SOARES CAMPOS R015908711 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 OMW3519 GENESIO DE SOUZA NETO R015949291 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 758-7.0 293,47 ONV4943 GENI PROTASIO BORGES R015946193 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 ONV4943 GENI PROTASIO BORGES R015901779 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQE5317 GENIVAL GOMES GUIMARAES A024655886 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 573-8.0 293,47 PRP2625 GENIVALDA ARAUJO CRAVO DOS SANTOS R015926513 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NGZ7206 GENIVALDO PEREIRA DA SILVA R015928481 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 KDY3268 GEORGE GUILHERME OLIVEIRA SANTOS A021575363 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 584-3.3 195,23 PRG9440 GEORGE HERMAN DE ALMEIDA BORGES R015910032 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OLJ9700 GEORGE HUMBERTO MARINS MIRANDA R015900698 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OGM8435 GEOVANA GUIMARAES DE JESUS R015876759 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 OME8797 GERALDA DIAS MEDEIROS A021605171 DEFESA PRÉVIA 11/05/2019 762-5.2 293,47 ONG8301 GERALDO EUSTAQUIO BRAGA R015871163 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 NWJ2626 GERALDO FERREIRA DA SILVA R015918544 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 758-7.0 293,47 PRG5740 GERALDO HIPOLITO DE CARVALHO R015903574 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 EMG1483 GERALDO ROSA CINTRA LAGARES R015918241 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 EGA0582 GERALDO SOUSA DE FREITAS JUNIOR A021598068 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.7 195,23 PQX4390 GERSON DE ALMEIDA TAGUATINGA A024671563 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 556-8.0 195,23 NGJ3353 GERSON FERNANDES DOS SANTOS A021598143 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 556-8.0 195,23 PQE8629 GERSON QUIRINO DA SILVA R015949714 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 758-7.0 293,47 NWH9045 GERSON TORRES MAGALHAES R015899944 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OYC2173 GESSILMA DIAS DOS SANTOS FERREIRA A019235167 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 556-8.0 195,23 OYC2173 GESSILMA DIAS DOS SANTOS FERREIRA A019235168 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 545-2.2 195,23 KCV3594 GILBERTO FELICIANO GOMES A024508237 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 545-2.1 195,23 OML2858 GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA R015908299 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 CGU5037 GILBERTO NEVES R015947527 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 NGK8983 GILCSANDER JOSE CAETANO R015906959 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NVQ9847 GILDASIO ROCHA MARTINS R015907672 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLD9192 GILDEONES BORGES GONZAGA R015899146 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKP3129 GILDEVAN CARLOS RODRIGUES A021217761 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 555-0.0 130,16 KFC9050 GILDO ANDRADE LOURENCO A019138005 DEFESA PRÉVIA 03/04/2019 581-9.1 880,41 OHA4966 GILMAR COSTA DO NASCIMENTO R015924822 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NLR4536 GILMAR DO PRADO R015867350 DEFESA PRÉVIA 11/04/2019 745-5.0 130,16 NKL1657 GILMAR RIBEIRO DE MORAIS R015898840 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 HFL4791 GILMAR SILVA DOS ANJOS A021587603 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 604-1.2 195,23 PAN8261 GILMAR VIEIRA R015909146 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKN1883 GILMARA DE SOUZA SANTOS R015898875 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 JVU8793 GILSELIO ONOFRE SANTOS R015897379 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PAI7630 GILSON DUARTE DOS SANTOS A021578947 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 556-8.0 195,23 NLD6812 GILVAGNER ALVES DE FRANCA R015907371 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NKX0240 GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR R015918454 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PQW8608 GILVANIA MARCIA BARBOSA VENCIO A024685283 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 554-1.1 195,23 PQI9402 GIOVANIA LIMONGI R015917628 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PLC8119 GIOVANUCI E GIOVANUCCI LTDA R015909240 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OML0258 GIRLEI DA SILVA MAGALHAES R015927332 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OGU9569 GISELLE GARCIA DE OLIVEIRA R015908172 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 DAN3934 GISLAINE CAETANO DA SILVA COSTA R015896210 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OOF9302 GISLAINE FERREIRA ANDRADE ROSA SANTOS R015902097 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 HFP9165 GISLEI FERNANDO DA SILVA R015896621 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKN0795 GISLENE BEATO DOS SANTOS R015918441 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NUB3977 GISSELLE OLEGARIO DE ALMEIDA SILVA R015899514 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRX2250 GIULIANNA MOREIRA FERNANDES A024650505 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 560-6.0 88,38 PRM3904 GIVANILDO DE PADUA PIRES R015903801 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PAZ3934 GIZELE DOS PRAZERES DE SOUZA PEREIRA R015902371 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OVT3710 GLACINEIDE BELFORT BAIA R015902212 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NGF6704 GLAUBER CHAVES MACHADO R015898354 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 OMT9119 GLAUBER ROCHA DE FARIA R015925012 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 ONP0881 GLAUBER SANTOS PROCOPIO R015908739 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NGJ1845 GLAUCIA DE CARVALHO A021594196 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 573-8.0 293,47 PRD3861 GLAUCIA FATIMA DE OLIVEIRA AFONSO R015909947 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 ONO9162 GLAUCIENE MARIA GONCALVES A024665184 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 554-1.1 195,23 PQS4908 GLAUCINEIDE DE SENA MONTEIRO R015909676 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OMR5176 GLAUCO FELIPE ARAUJO GARCIA A021600199 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 573-8.0 293,47 PQY9669 GLAURA MARIA BORGES SILVEIRA R015917747 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQY9669 GLAURA MARIA BORGES SILVEIRA R015903261 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQY9669 GLAURA MARIA BORGES SILVEIRA R015903262 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 ONU3028 GLEIBES MARQUES DE FREITAS R015901740 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 KEA5378 GLEICIANE DE SOUZA REMIGIO R015897655 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 HTG9627 GLEICIANE PEREIRA DA SILVA A021587792 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.2 195,23 PQE0955 GLEIDSON MARK DE JESUS R015902558 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NGI1269 GLEIRIA ALVES DA SILVA R015898373 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NJZ2380 GLEISER CARVALHO RIBEIRO R015907106 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NJZ2380 GLEISER CARVALHO RIBEIRO R015907107 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 JFH1881 GLEISON DOUTOR BRANQUINHO R015936495 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 NLL6459 GLEISON SOUSA CARVALHO R015924072 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRT1103 GLEISSON ALVES TEIXEIRA A021587933 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 OZR5608 GLEIVA FERREIRA MASSA R015909109 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OGX1863 GLENIS JOSE MACHADO R015908198 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 OOC2363 GODOMAR FERREIRA BORBA A024509839 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 573-8.0 293,47 JHK2009 GOIAS CONT E GUIND LOC LTDA ME R015895643 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 DON6633 GRACE HELENA DAHER CEVA FARIA R015943816 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.3 293,47 PQP9288 GRACIELLI FERREIRA DE CASTRO MANSO A021593769 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 763-3.1 293,47 IJP0612 GRACILENE RIBEIRO OLIVEIRA R015896753 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NFJ1058 GREICY TELLEN RAMOS DE M SANTOS A021600281 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.5 195,23 NLE8406 GRIMALDO ALEJANDRO MERCEDES ABANTO R015899160 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NLE8406 GRIMALDO ALEJANDRO MERCEDES ABANTO R015899161 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRB9533 GUILHERME DE FREITAS QUEIROZ R015903405 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 NFI3052 GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA A024656078 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 581-9.1 880,41 NVU7645 GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA R015918517 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NWZ5133 GUILHERME LEITE SILVA A021585251 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 545-2.5 195,23 NLG6030 GUILHERME LOPES DE MORAIS R015945056 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 NWA6487 GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA R015876688 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 KEL3992 GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS R015906546 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 747-1.0 880,41 HDK1681 GUILHERME RODRIGUES CAMARGO R015875771 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 NFM6215 GUILHERMINO RODRIGUES A021601398 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 545-2.5 195,23 OOB0537 GUMERCINDO NUNES BATISTA FILHO R015908940 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 NRU5768 GUSTAVO CARNEIRO DE REZENDE R015899493 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ORW1484 GUSTAVO DA SILVA PEREIRA R015909053 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 EKV9538 GUSTAVO DE SOUZA SANTOS R015905683 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 OGO4769 GUSTAVO DO NASCIMENTO MARTORELLI R015900379 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGX0467 GUSTAVO HENRIQUE COSTA A021589399 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 763-3.1 293,47 ONV5250 GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA R015925397 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 NLF1344 GUSTAVO MARCOS ARAUJO OLIVEIRA R015907384 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NWN2744 GUSTAVO PEREIRA GOMES GREGORIO R015924471 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 ONH1600 H TORRES COM DE ACESSORIOS LTDA ME R015905318 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKZ1180 HAMAD SEABRA SATIRO R015923972 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NLT8129 HANSDANY NAKAUATIA GALDINO SANTOS R015924164 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 ONU7498 HAROLDO CALACA COELHO R015925388 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQG2792 HDIR ISAC PEIXOTO GONDIM R015917602 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONP8288 HEITOR COSTA CARVALHO R015925306 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OGV0448 HEITOR JOSE R015924745 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ONP4363 HELAINE REZIO DA SILVA ALVES R015901601 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PFZ5246 HELDER WANUCE RODRIGUES GOMIDES R015877010 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KER3228 HELEN JORDANE G CAVALCANTE A021594526 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.2 195,23 KER3228 HELEN JORDANE G CAVALCANTE A021597424 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 PAE5806 HELENA DE OLIVEIRA SOUZA R015902286 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NGG5580 HELENA MARIA SAMPAIO DE REZENDE R015898358 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 567-3.2 130,16 NGG5580 HELENA MARIA SAMPAIO DE REZENDE R015898359 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 ONW3122 HELENA PIRES TERRA VIEIRA A024640822 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 545-2.1 195,23 ONS5117 HELENICE ALVES CABRAL A021601184 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 545-2.1 195,23 JGE0116 HELIO ALCANTRA PEREIRA R015944084 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 604-1.2 195,23 NKQ5973 HELIO FRANCISCO DE SOUZA R015905115 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OOD2114 HELIO MIRANDA GONCALVES R015902010 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PAF7615 HELIO RODRIGUES COSTA R015895893 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PRP7417 HELIONE RODRIGUES GONDIM R015910287 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ4572 HELLEN CRISTINA CANDIDO TEIXEIRA R015927467 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OLN4355 HENIA MACEDO PEREIRA R015895801 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OLP4545 HENRIQUE FERREIRA TAVARES R015917207 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 604-1.2 195,23 PRR1327 HENRIQUE GOMES PEREIRA LEMES A024668297 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 604-1.2 195,23 FZI8186 HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA A024529848 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 572-0.0 195,23 NWA8445 HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA R015899780 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLR9810 HERBERT MAGALHAES CHAVES R015899400 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 HVW9822 HERICLES HENRIQUE AMARAL COELHO R015905957 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMU1366 HERIKA MARIA BAIA MEIRELES GONZAGA R015918187 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NES7346 HERMES MOREIRA DA SILVA R015898050 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NES7346 HERMES MOREIRA DA SILVA R015898049 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 GLO8471 HERMES PEREIRA SOARES R015942961 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 AYS5315 HERNANI VALERY VIEIRA SANTOS R015896139 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PQS8900 HERQUIAS FERREIRA ADORNO A021588015 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 763-3.1 293,47 PRC7176 HIGO GOMES FERREIRA R015903431 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONR3838 HILTON GONCALVES DA SILVA R015908772 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NWH2276 HILTON VALTER CARDOSO DA SILVA R015899930 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 LVU5625 HONOLBERTO CLAUDSON MACEDO A021597750 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 555-0.0 130,16 PRN8826 HORADES DIVINA DE OLIVEIRA R015870161 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PRA9185 HOSANA EMILIANO CARVALHO R015895977 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 ONP1980 HUBENAY SOARES DA SILVA R015871200 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 PQZ3762 HUGO ALVES DE SOUZA R015877121 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PQQ2480 HUGO LEONARDO NICESIO ARANTES R015902954 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OMW9040 HUGO ROSA DA SILVA R015901101 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 567-3.2 130,16 PQQ3817 HUMBERTO B COSTA R015922248 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OBT7248 HYTALLA MONNE PEREIRA DE SOUSA R015907987 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NPM3924 IARA GOMES RODRIGUES R015948845 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 ONX9010 IBANEZ PIRES FARIAS R015917442 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 PYZ7546 IBSON HUGGO I F P SILVA R015910642 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OGJ4226 IDELMA ANTONELI DA S RAMOS A024627501 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.1 293,47 PZY6334 IDELSINO MARTINS DE ARAUJO R015877274 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PQN8117 IDEVAM LUIZ SOARES PEREIRA R015909573 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OOB0755 IDEVAN MACHADO DOS SANTOS R015925474 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PAS7306 IDUINO POMPEU CAMARA R015946411 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 ONJ3113 IEDA FERREIRA SOBRINHO R015908641 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PQB8065 IGO GUSTAVO DA SILVA CABRAL R015902488 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ6040 IGOR BORGES DAMACENA A024527103 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 604-1.2 195,23 OGW9435 IGOR FERREIRA MARCOS A021588034 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 763-3.1 293,47 NWH6178 IGOR MARQUES BORGES R015938716 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 KET3098 IGOR PAULO DA SILVA R015906582 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFR8788 IGOR PIRES FAUSTINO A021600793 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 762-5.2 293,47 PEA6507 IGREJA EVANG FILADELFIA ELSHADAY R015902432 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 ONZ3218 ILCA MARLEY A ALENCAR DIAS R015901875 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 OGI7840 ILDEFONSO CASTRO ALABARCE R015929029 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 KAY9336 ILDEMAR GOMES DE SOUZA FILHO R015906411 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PRQ3295 ILDENE REINALDO DE ANDRADE R015910303 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 PBQ8761 ILDETE PEREIRA DA SILVA R015909214 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 CQO3772 ILDEU DE ASSIS R015916233 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 604-1.2 195,23 NFI3557 IN PLANT PAISAGISMO LTDA ME R015923489 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRJ0138 INGRID MONIQUE BARCELOS SANTANA R015922313 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PRJ0138 INGRID MONIQUE BARCELOS SANTANA R015910097 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRJ0138 INGRID MONIQUE BARCELOS SANTANA R015871599 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total QDY0309 INGRIDY DE SOUZA MAIRANDA R015930634 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OGP0987 IRAI ALVES DE SILVA FERNANDES A021599301 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 545-2.3 195,23 PRX2562 IRANA MARQUES EVANGELISTA R015904234 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONV2830 IRANY ESTHER DA MOTA VITORIA R015908839 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JRL2903 IRENE CANDIDA DA SILVA TAVARES R015906341 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 ONO7333 IRENE DE SOUZA NORONHA DO VALE A024638500 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 562-2.2 88,38 ONO7333 IRENE DE SOUZA NORONHA DO VALE A024638498 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 605-0.1 293,47 ONO7333 IRENE DE SOUZA NORONHA DO VALE A024638499 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 599-1.0 293,47 NVV1367 IRENE MOREIRA DOS SANTOS R015907713 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 KCT5665 IRENILDA VICENTE FERREIRA R015897506 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRB5526 IRIS MARTINS DE MOURA R015946897 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 OOB2829 IRON MARMO CARNEIRO R015901946 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 PQN9907 ISABEL ALVES MARTINS E SILVA R015929935 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 NFL0906 ISABEL SUSANA RAFALES HERNANDO R015906786 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 DET6906 ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA R015876243 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 PQC7347 ISABELA DE OLIVEIRA ROSA R015917574 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 PQP6527 ISABELA JOSE DA SILVA A021598259 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 PRT4661 ISABELLA DE OLIVEIRA TEODORO R015926589 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NJX6384 ISABELLA KRISHNA BELONI E SOUSA A021600599 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 MZB0452 ISAIAS DOS SANTOS MOURA R015898001 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLI0602 ISAIAS IZIDORO R015907415 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ4115 ISAK CORDEIRO DIAS R015916858 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NGG5574 ISANGELA MARIA DA SILVA A021595108 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 556-8.0 195,23 OGS1005 ISAU COELHO LUZ R015900459 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NLK7236 ISMAEL DE OLIVEIRA PEREIRA R015907445 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONE7006 ISMAEL LUIZ DE OLIVEIRA R015901311 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 KEA6326 ISMAEL SILVA MONTEIRO A021601158 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.1 293,47 PQH3420 ISMAEL VICTOR SILVA MATOS R015895911 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 747-1.0 880,41 PQJ0071 ISRAEL MACAUBAS D DOS SANTOS R015909444 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 JGY3427 ITALLO VIANA DE SALES R015876322 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KDT9815 ITAMAR PEREIRA DA CRUZ R015897620 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 KFA4013 IURI CANDIDO DA SILVA R015897811 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NFS2896 IVAIR PEREIRA VALVERDE A021597917 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 OTJ2394 IVAM LIMA LOPES R015949600 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 JXQ7076 IVAN CELESTE PEDROSA R015876366 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONV6835 IVAN SALOME DOS SANTOS R015901783 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 PQU6190 IVANA BORGES DE ALMEIDA A021594182 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 599-1.0 293,47 NQM9253 IVANI MARIA COSTA REIS R015924198 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NQM9253 IVANI MARIA COSTA REIS R015876635 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NQM9253 IVANI MARIA COSTA REIS R015876636 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ISD1559 IVONE APARECIDA FERREIRA R015876306 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGS4079 IVONE BORGES DA SILVA SANTOS R015900465 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 BTO3565 IVONE CARVALHO ALVES A024658942 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 545-2.5 195,23 NFE3654 IVONEIDE ALVES DE CARVALHO A021601557 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 518-5.1 195,23 NKU0247 IVONETE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA R015898985 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 NKU0247 IVONETE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA R015898984 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NKU0247 IVONETE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA R015898986 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 OMV5695 IZABEL BANDEIRA DA LUZ R015908452 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 OMV5695 IZABEL BANDEIRA DA LUZ R015908451 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NDA1337 IZABEL BIZERRA DA S.SALVIANO R015948451 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PRT4792 IZABELLA ALMEIDA ANDRIANI R015904093 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGI1600 IZAEL PEREIRA RIBEIRO R015876479 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 FTK3458 IZILDO GUIMARAES NEVES R015943926 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NVU4391 J A R G LOCACOES COM MAN EQUIPAMENTO A021600384 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 HCF9130 JACIARA DE OLIVEIRA ALVES R VANDERLEY R015896582 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 ERO7302 JACIRA SOARES BARBOSA R015904823 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONC1652 JACKELINE DAVID LOPES R015901238 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 BUR6877 JACKELINE GONCALVES ALVES A024663859 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 NVR0188 JACKSON DARC PEREIRA R015907673 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KDX6719 JACKSON FREITAS BOA SORTE A024655902 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 573-8.0 293,47 AXC7112 JACKSON JOSE RODRIGUES SILVA R015896133 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 AXC7112 JACKSON JOSE RODRIGUES SILVA R015896134 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 ONI0350 JACKSON JOSE RODRIGUES SILVA R015876886 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 AXC7112 JACKSON JOSE RODRIGUES SILVA A024647509 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 573-8.0 293,47 NKO0479 JACKSON JOSE RODRIGUES SILVA R015923867 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total AXC7112 JACKSON JOSE RODRIGUES SILVA R015905538 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KEP8100 JACLECIA BEZERRA DE OLIVEIRA R015923292 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NKN2935 JACO FURTADO SOUSA NASCIMENTO R015898876 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NGS8918 JACQUELINE PEREIRA BRANDAO R015923668 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NFM4435 JADERSON DA S LIMA A024645127 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 705-6.1 293,47 OGU1270 JADIEL HENRIQUE DOS SANTOS A024652857 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.5 195,23 OOF0022 JADIEL OLIVEIRA SOUSA R015917490 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 QFL7647 JAILMA BONFIM MARTINS TOMAZ R015930639 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 GME5458 JAILTON GOMES DA SILVA R015905826 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 JEE6677 JAILTON SILVA CARDOSO R015922793 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NFD5868 JAIME DE SANTANA A021590254 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 599-1.0 293,47 JHT9349 JAIMILTO DE PAULA R015870395 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 PRA4773 JAIR GOMES R015909859 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQX8552 JAIR GONCALVES MEIRELES R015926142 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 KCL4712 JAIRO JOSE DA SILVA R015944312 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 JVB6476 JAIRON SANTOS FERREIRA R015944272 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 OOB2403 JALDIMAR MOURAO SILVA R015927387 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PZX0618 JAMIL FERNANDES DE ALMEIDA A021598963 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 762-5.2 293,47 OMY4985 JAMILLY PEREIRA MOREIRA R015901147 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONR9368 JAMIR DA SILVA A024558000 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 573-8.0 293,47 JLJ3266 JAMIRO JOSE DA SILVA R015897294 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 PRI9333 JANAYNE NUNES COSTA MALUF A021593681 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.7 195,23 PRI2710 JANE CRISTINA HEIDERICH OKAMOTO A021602100 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 604-1.2 195,23 JJU5029 JANE VIVIAN DE CASTRO R015870439 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 ANQ0333 JANILA SILVA MENDONCA R015896110 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KED7746 JANIO CARLOS FRANCISCO A021594643 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.2 195,23 PRX1467 JANIO DE ALMEIDA MATTEUCCI R015904231 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 NGH3900 JAQUELINE ALVES BARBOSA R015916674 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OMP0431 JAQUELINE FERNANDES DE MEDEIROS R015876824 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NEV7240 JAQUELINE GONCALVES MARTINS R015936746 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONP2205 JAQUIEL FERREIRA DE ARAUJO A021586541 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 573-8.0 293,47 KEQ5160 JARBAS DE SOUZA E SILVA NETO A024576644 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 545-2.1 195,23 NVW5637 JARBAS FRANCA DA SILVA R015928846 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 NLE1177 JEAN CARLLO DE BRITO PEREIRA R015924013 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OIR1369 JEAN CARLOS DA SILVA ALMEIDA A021586528 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 604-1.2 195,23 KEP3741 JEAN CARLOS PEREIRA R015870528 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 746-3.0 195,23 KEP3741 JEAN CARLOS PEREIRA R015876412 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OMW6874 JEAN CARLOS RIBEIRO SANTOS A021586759 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 554-1.2 195,23 NLE1828 JEAN NUNES COELHO R015924016 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NJX8917 JEAN RAFAEL DE ASSIS R015898640 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQE3932 JEANE GOES DA SILVA R015918203 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 747-1.0 880,41 PRN6414 JEANETH SAHIUM PUPPINI R015903850 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 NKQ8539 JEFERSON CONCEICAO RIBEIRO DE SENA R015898936 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NGG6510 JEFFERSON EDMAR RODRIGUES SANTOS R015905064 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRW3673 JEFFERSON OLIVEIRA J DOS SANTOS R015904205 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONT3729 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA R015901713 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFJ2050 JENISMAR BATISTA DA ROCHA R015905019 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 HFK8614 JENNY CASSIMIRO DA SILVA R015922709 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NFY0563 JEOVA CLEMENTE MENDANHA R015906862 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NWR3817 JEOVA MARTINS RIBEIRO R015900118 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 PQZ6204 JEREMIAS LUNARDELLI NETO R015946863 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 604-1.2 195,23 OMV5860 JERONIMO JOSE CORREA R015925043 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 JVO5726 JESSICA ADLEY BATISTA DE LIMA R015906386 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 MID1444 JESSICA DAIANE FILGUEIRAS SAMPAIO R015906661 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 NFR2604 JESSICA ENOCENCIO PORTO RAMOS R015876459 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 NGC2677 JESSIKA RICARDO DE MATOS R015898315 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NFP6358 JESSYKA ALMEIDA DE SOUZA R015898179 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKP5222 JESUNILSON PEREIRA DA SILVA R015907233 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQP3319 JEUDY MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR A024660280 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 545-2.1 195,23 PRV9144 JEVERSON CARVALHO DA SILVA A024664624 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 ONH2177 JG PISOS INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA ME R015876884 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 MXA8109 JHEORGENES WARLLEY DIAS DA SILVA A021571364 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 555-0.0 130,16 HBG3991 JHONATAS RAMON NUNES LIMA R015905854 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 KEC2284 JHONATHAN JEOVA MELO MARTINS R015897660 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGP6950 JHONNY SOUSA DA SILVA R015876764 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NWM9817 JJ TRANPORTES EIRELLI R015900036 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NWP1437 JLP TRANSPORTADORA LTDA ME R015900077 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGA1964 JM RENT A CAR L V E M E EQ I EIRELI ME R015906877 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 PHC7155 JOAB FERREIRA DA SILVA R015909225 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 JTD4755 JOANA DARC FRANCISCA BERNARDES R015906352 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 JTD4755 JOANA DARC FRANCISCA BERNARDES R015906351 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PQM4310 JOAO AGNALDO DA COSTA MUNIZ R015877069 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 ONI3189 JOAO ALBERTO MARQUES ROSA R015937519 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NFU8840 JOAO ANTONIO MATIAS PINHEIRO E SILVA R015898238 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 PRS1424 JOAO ANTONIO RESENDE A021599914 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 556-8.0 195,23 PXE2870 JOAO ANTONIO ROSA R015904394 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JHW4018 JOAO BATISTA CORREIA R015918287 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 PQK9513 JOAO BATISTA DA CRUZ SOUSA R015909495 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 KFC0156 JOAO BATISTA DA SILVA R015897824 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQW2320 JOAO BATISTA DOS SANTOS R015926112 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ9390 JOAO BATISTA FERNANDES BANDEIRA R015900295 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ9390 JOAO BATISTA FERNANDES BANDEIRA R015876750 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ9390 JOAO BATISTA FERNANDES BANDEIRA R015900296 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KEU7827 JOAO BATISTA LEMES ABADIA NASCIMENTO R015906594 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQI9935 JOAO BATISTA RAMOS DA SILVA R015902707 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NFF8990 JOAO BORGES DA SILVA A021586566 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 763-3.1 293,47 KRR1546 JOAO CARLOS SILVA RODRIGUES R015897856 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 OGL7795 JOAO CARVALHO SOBRINHO A021604588 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 545-2.6 195,23 PRE4976 JOAO CLAUDIO B DE PAIVA R015903497 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 GSC5952 JOAO CORREIA DE OLIVEIRA A021604856 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 545-2.1 195,23 ONJ1856 JOAO DE AMORIM FILHO R015901420 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OMI9430 JOAO DE DEUS SILVA R015900749 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OMI9430 JOAO DE DEUS SILVA R015900748 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NFF6727 JOAO DOS REIS R015898094 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 567-3.2 130,16 OGN0120 JOAO FERREIRA CHAGAS R015900355 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 FWR3010 JOAO FERREIRA DE SOUSA R015943933 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 OMT4949 JOAO GUILHERME F BEDA A024681181 DEFESA PRÉVIA 11/05/2019 554-1.1 195,23 OTL3457 JOAO HENRIQUE TEIXEIRA FLEXA R015938854 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 758-7.0 293,47 NFL0053 JOAO HONORATO DE ANDRADE R015906785 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 OGZ4101 JOAO LEONEL DA ROCHA R015945708 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 NGI2968 JOAO LUIS DOS SANTOS ALVES R015923609 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NKU1741 JOAO MANOEL DASLVA BASTO A024685301 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 605-0.1 293,47 ONS4494 JOAO MARCOS DE PAIVA SANTOS SILVA A021586860 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 554-1.2 195,23 NLL3508 JOAO MARQUES CHAGAS DIAS R015899282 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 KDT8758 JOAO PAULO FERREIRA DE ALMEIDA R015870510 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 KCR0738 JOAO RODRIGUES DA COSTA R015923148 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OGQ6565 JOAO SOARES ROCHA MELCHER R015924691 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PDT5131 JOAO TOBIAS GOMES R015946434 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 AWU6158 JOAO V SILVA DE OLIVEIRA R015896131 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PAF2638 JOAO VICTOR RODRIGUES LINHARES DE MORAES R015946389 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 JJY0792 JOAO VITOR BAZILIO NUNES DIAS R015906264 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 HIZ3113 JOAO VITOR EVANGELISTA TIAGO R015922720 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NGH3525 JOAO WESLEY FRAGA PAULA SILVA R015916673 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NWN5538 JOAO WILMAR ALVES JUNIOR R015917064 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 758-7.0 293,47 ONW4453 JOAQUIM CARDOSO JUNIOR A021600583 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 NLP2934 JOAQUIM FIRMINO DA SILVA R015899354 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGU9341 JOAQUIM FRANCISCO VIEIRA R015898532 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NVT4789 JOAQUIM HONORIO VILELA R015899634 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NVO3721 JOAQUIM MARQUES DE SOUZA R015924237 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NKY3473 JOAQUIM MOREIRA DA SILVA R015944987 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 HVO2362 JOAQUIM PINHEIRO DE ALMEIDA JUNIOR A024689028 DEFESA PRÉVIA 15/05/2019 541-0.0 130,16 OMT9178 JOAQUIM ROSA DA SILVA R015901031 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 ONT3139 JOAQUIM SARDINHA JUNIOR R015908806 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGL5458 JOAQUIM SERAFIM DA CUNHA R015908058 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OZZ4215 JOAQUINA ELAINE ABREU DE MORES R015925641 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONG1218 JOAREZ PEDRO RANGEL R015901338 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRF6590 JOE JOSE DE SIQUEIRA R015950058 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PQW4073 JOEL RODRIGUES DE SOUZA R015926117 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 PRC8012 JOELMA GOMES ROSA SANTOS A024548881 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 605-0.1 293,47 PQX3493 JOELSON JERONYMO R015946817 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NFI2890 JOEMAR ROCHA MONTEIRO R015906770 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KDN9095 JONAS ALVES VITORIA R015906499 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 KDK8547 JONAS DONIZETE FREITAS SILVA A024664070 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 555-0.0 130,16 HIX9376 JONAS FERREIRA DA SILVA R015922719 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 ONN1861 JONAS NOGUEIRA TORRES DE PAULA R015901530 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JID8272 JONATAS OLIVEIRA SILVA R015927926 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NFS2322 JONATHAN DE OLIVEIRA SOARES R015944612 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 605-0.3 293,47 NFS2322 JONATHAN DE OLIVEIRA SOARES R015944611 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 605-0.3 293,47 NFS2322 JONATHAN DE OLIVEIRA SOARES R015923532 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 OMI7060 JORALINO TAVARES PEREIRA DA SILVA R015900739 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NWH3073 JORCIENE FERNANDES LACERDA SOUSA R015899932 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRJ0010 JORDANA DA SILVA MENEZES PIRES R015903653 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 PRJ0010 JORDANA DA SILVA MENEZES PIRES R015910096 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWN5503 JORDANNA CRISTINA MOURA GUSMAO GARROTE R015907903 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OML1450 JORGE ANDRE JORGE PEREIRA NOGUEIRA A024684555 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 555-0.0 130,16 ONJ9390 JORGE RODRIGUES GODOI R015895852 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 JJJ0934 JORIA MARIA DE SIQUEIRA A021600350 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 555-0.0 130,16 PRX4313 JORLANDO ALVES FERREIRA A021575308 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 581-9.4 880,41 NGW3266 JOSAFA CHAVES OLIVEIRA R015898545 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGM4069 JOSE ADAO RODRIGUES DE ARAUJO R015937280 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 LSG8407 JOSE ADRIANO ARAUJO SOUSA R015904980 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 JGS2359 JOSE ALEXANDRE COELHO R015896941 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NJY6562 JOSE ALONCO ALVES DE MENDONCA A021601847 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 556-8.0 195,23 NVR5338 JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA CONCEICAO R015899589 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NGI0215 JOSE ANTONIO VIANA JUNIOR R015906944 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NJZ7712 JOSE BEZERRA SOBRINHO R015898672 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 PWX0982 JOSE BORGES FILHO R015904385 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRT0493 JOSE BRAZ LOPES R015917942 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 BOB1944 JOSE CARLOS ALVES DA SILVA R015896171 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 JUC7923 JOSE CARLOS C LISBOA R015897344 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KEU6909 JOSE CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS R015936671 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 QMW4558 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA A021586525 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 548-7.0 195,23 OMW0009 JOSE CARLOS DE SOUZA A021594517 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 556-8.0 195,23 MFB4579 JOSE CARLOS DE SOUZA ALVES R015897907 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ0798 JOSE CARLOS MIRANDO JUNIOR R015908028 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NLI6305 JOSE CESAR SILVA FRANCA R015924049 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 NWM1732 JOSE CESARIO DE OLIVEIRA R015907887 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 747-1.0 880,41 OOD4780 JOSE CICERO DA SILVA COSTA R015908989 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 HBA9662 JOSE CICERO PEREIRA DOS SANTOS R015922684 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 HAY8299 JOSE DE R AMBROSIO DA SILVA R015896576 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JFL9799 JOSE DE RIBAMAR REIS VIANA A024665183 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 554-1.1 195,23 OMN1882 JOSE DONIZET LOBO A024653228 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.1 293,47 OYG4012 JOSE EDUARDO ARAUJO A021599971 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 519-3.0 293,47 ONE8648 JOSE EDUARDO GIRALDO CASTANO R015901315 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 FCD3939 JOSE EDVALDO GREGORUTTI R015947959 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PQW2643 JOSE EMILIO DA MOTA R015903153 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQL5447 JOSE FERNANDES NETO R015902804 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQT3443 JOSE FERREIRA DE MEDEIROS R015909698 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OMJ7300 JOSE GERALDO AFONSO DE FREITAS R015900770 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 OOA5006 JOSE GERALDO PEREIRA R015905357 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 AHZ3814 JOSE GOMES DA SILVA A021594523 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.2 195,23 CQH1804 JOSE GONCALVES PONTES R015905584 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKX9757 JOSE HENRIQUE BARBOSA ANDRADE R015922027 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 NWL2176 JOSE HENRIQUE LIMA DE ABREU A024658908 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 599-1.0 293,47 NKV7710 JOSE HUMBERTO RIBEIRO R015899011 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PQX8355 JOSE ILARIO DE CARVALHO R015876092 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 746-3.0 195,23 OMW9996 JOSE JAILSON ALVES BATISTA A021599202 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.2 293,47 PQG4125 JOSE JANUARIO DE MOURA A024652992 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 554-1.1 195,23 GTF3150 JOSE LOPES DA SILVA R015942964 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 745-5.0 130,16 JUD3436 JOSE LUIS TRAGUEDO RAPOSO HENRIQUES R015906361 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLD9550 JOSE LUIZ MANGUCI R015907374 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PZF4116 JOSE MAGOSSO R015926802 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 JGN0559 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA R015896926 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKL7548 JOSE MANOEL TAVARES R015898852 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 FMB2970 JOSE MARCELO DA SILVA A021596617 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 545-2.5 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total JGS1762 JOSE MARCOS DA SILVA R015904875 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OGZ9605 JOSE MARCOS FILHO R015908233 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRF9370 JOSE MARIA DE OLIVEIRA SOARES R015903546 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KDM6997 JOSE MARIA JORGE PEREIRA R015897575 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 ONK1826 JOSE MARIA MESQUITA R015901443 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NGZ0037 JOSE MARQUES DA SILVA A024645750 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 581-9.1 880,41 NVW5206 JOSE MORAES DE SOUSA R015907719 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NJZ6185 JOSE MOREIRA DUARTE R015916742 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 567-3.2 130,16 JTY9622 JOSE PAULO DA ROCHA R015906359 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 AKF3887 JOSE PEREIRA DE SOUSA A024665892 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 604-1.2 195,23 ONZ1957 JOSE R DE AVELAR NETO R015871258 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 NGM7788 JOSE RENATO MASSON R015922000 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 JJQ0318 JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO R015906245 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKA7259 JOSE RICARDO MIGUEL DA SILVA R015916745 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NWG3037 JOSE SALUSTRIANO DOS SANTOS FILHO R015907805 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NVO3215 JOSE SANTOS DE JESUS R015937098 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 NWJ2019 JOSE SUERO MARTINS DIAS R015876709 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 PQM6179 JOSE VIEIRA R015947811 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 OJK5616 JOSE WEBERTH DA SILVA SANTOS R015945733 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 746-3.0 195,23 PQE4177 JOSE WILKER DE OLIVEIRA A024507429 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 573-8.0 293,47 PRP1658 JOSE WILSON B DO N JUNIOR R015926508 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 JKF5053 JOSE ZANELATTI A021601640 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 556-8.0 195,23 OGN5312 JOSEANE BENSABA MARQUES R015908086 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 OOC4557 JOSEANE CARVALHO A021596653 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 545-2.5 195,23 NGT6563 JOSEANE DE SOUZA MORAES R015907020 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 ONY0645 JOSEANE GOUVEIA A024665209 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 554-1.1 195,23 NVR8410 JOSEFINA LIMA GONCALVES R015899594 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 ONH1199 JOSELENO V DOS SANTOS R015925196 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 LPQ2432 JOSELIA FERREIRA DE SOUZA R015906648 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 758-7.0 293,47 ONO8167 JOSIANE MARQUES DE OLIVEIRA R015908735 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONC5383 JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA R015925129 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JGZ2323 JOSIMAR JUNIO OLIVEIRA DE AGUIAR A024665172 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 545-2.5 195,23 JGZ2323 JOSIMAR JUNIO OLIVEIRA DE AGUIAR R015906074 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 JGZ2323 JOSIMAR JUNIO OLIVEIRA DE AGUIAR R015906073 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 JGZ2323 JOSIMAR JUNIO OLIVEIRA DE AGUIAR R015927870 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 758-7.0 293,47 OTH6382 JOSIVAN BARBOZA DE SOUZA A024602477 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.1 293,47 ONS4436 JOSIVAN JORGE DE LIMA R015901688 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQE5139 JOSUE FARIAS SOARES A021597434 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 OXH6903 JOVAIR JOSE DA SILVA R015909101 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JGD7038 JOVANIR FRANCISCO DA SILVA R015906036 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NWB3191 JOVENICE MOREIRA SALES R015927276 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 OAR7897 JOVENIL ALVES CORDEIRO A024539113 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 538-0.0 130,16 GOO6376 JOVENTINA FREITAS DA SILVA R015896524 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONP9991 JOVIMAR ALMEIDA DE MELO R015901624 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONP7452 JOYCE SOARES DIAS LOPES R015901615 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PQM2456 JUAN CARLOS ALARCON GIRALDO R015871448 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 NJN2984 JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA A021212445 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 556-8.0 195,23 PRT4851 JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS R015877233 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 EJB7796 JUCELIA INES DE BRITO A021592436 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 763-3.1 293,47 NLT4178 JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS A024652862 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.5 195,23 EJI7697 JULIA DANTAS LORENZETTI R015922547 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NWL2439 JULIA MACEDO BERARDO R015899998 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 NWL2439 JULIA MACEDO BERARDO R015899999 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 OMW8068 JULIA MARIA DA SILVA RAYMUNDO R015901097 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 QKH9070 JULIANA RAMOS DE ALMEIDA R015930653 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 QKH9070 JULIANA RAMOS DE ALMEIDA R015930652 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRG8342 JULIANA RIBEIRO CAVALCANTI R015910027 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ8719 JULIANA SERAFIM DE LIMA CARVALHO R015905141 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 ONP4262 JULIANE BARBOSA MIRANDA A021587982 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.3 195,23 OMN8556 JULIANNA CARNEIRO NEPOMUCENO MARQUES R015924929 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 OMN8556 JULIANNA CARNEIRO NEPOMUCENO MARQUES R015917242 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NRH9619 JULIANO ARALDI R015907590 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 ONU7007 JULIANO MARCAL PEREIRA R015925382 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PQG3095 JULIANO RESENDE CASTRO R015895908 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRU1138 JULIELE FONSECA DE ANDRADE R015910425 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total JUP0834 JULIENNE SILVA ALVES R015906366 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 NVQ9438 JULIO AMARAL ALBUQUERQUE FILHO R015899575 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRD8687 JULIO CALIMERIO QUEIROZ DE ALCANTARA A024694068 DEFESA PRÉVIA 17/05/2019 545-2.6 195,23 KBV2894 JULIO CESAR DE OLIVEIRA A024624182 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 581-9.1 880,41 NWH6617 JULIO CESAR TAVARES DA COSTA R015899938 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRS3274 JULIO ROBERTO M LIMA R015904050 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 FFT3057 JULIO RODRIGUES DA SILVA NETO R015896409 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 ONP8811 JULNEY COSTA SILVA R015925307 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRV0273 JUNAIR OLIVEIRA CARVALHO DE MELLO A024679760 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 572-0.0 195,23 PRP2878 JUNIA APARECIDA AMELIA BORGES SAHIUM R015877195 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 QKG8053 JUNIELSON FERREIRA DA SILVA R015904541 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQW4692 JUNIOR CESAR GONCALVES DE AQUINO R015909763 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ONG2520 JURACI BARBOSA A024679504 DEFESA PRÉVIA 12/05/2019 604-1.2 195,23 NWB5463 JURACI GOMES DE OLIVEIRA R015899794 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NWO7823 JUSCELIO PEREIRA DE SOUZA R015927290 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NLO5802 JUVENAL ROSENO CAVALCANTE R015918165 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 OGV8876 JUVENAL SOUSA FILHO R015918181 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NKU0007 KAIO HENRIQUE CASTIGLIONE R015907279 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKM8883 KAIQUE PARREIRA OLIVEIRA R015928570 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRK0760 KAIROS SERVICOS LTDA EPP R015959907 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 745-5.0 130,16 NVO0955 KALEBE DA SILVA ARAUJO R015916940 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ4797 KALITA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS R015903967 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 NLC6719 KAMILA FREITAS OLIVEIRA R015928631 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 HOA5568 KAMILA RODRIGUES R015959611 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 745-5.0 130,16 PQV0919 KAMILLA MARIELLY GOMES CARDOSO A024594772 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 545-2.5 195,23 NKP4126 KARIANE DOS SANTOS PRIMO R015918447 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NWK7550 KARINA DE SOUZA RAMOS MARTINS R015907861 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRB1097 KARINA NUNES DE SOUSA R015903361 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONU8850 KARINE LUCIA MOREIRA R015901754 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JDY8284 KARINE PEREIRA VEIGA R015896783 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLB2254 KARINNE DE CARVALHO ASSIS R015899099 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OXT1454 KARINY SOARES FRUTUOSO DE ALMEIDA R015937714 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PQU4687 KARITA ETIENNE SOARES DA SILVA R015903100 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 NWO5467 KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS A021587923 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 OVN9821 KARLLA GARCIA GOMES R015902188 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 PRM7417 KARLOS HENRIQUE CAMPOS VALADARES R015910208 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 PAQ1379 KAROLINA PIMENTEL DE SA R015902328 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NKF1562 KAROLLINY OLIVEIRA SOUZA A021587837 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 762-5.1 293,47 PRY4584 KASSIA AZEVEDO DE SOUZA R015910530 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGG5753 KASSIO ADRIANO DO AMARAL SILVA R015906932 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JFW7052 KATIA ALVES DE ALECAR R015944074 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 ABK3367 KATIA DA SILVA DOS SANTOS R015896092 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQO4795 KATIA GARCEZ DOS SANTOS R015902904 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 NLA6237 KATIA SUNGAILA PEREYRA R015907342 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NLA6237 KATIA SUNGAILA PEREYRA R015899086 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NWU2901 KATIUSE ROSA DOS SANTOS R015924528 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 MWB5380 KAUANI TELES DOS SANTOS R015906676 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 OHA7495 KCR LIMA MONTEIRO RESTAURANTE R015900660 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRD3457 KEITE MARRONI MACEDO DA CONCEICAO A021600934 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 556-8.0 195,23 PQM8597 KELEN CRISTINA DE JESUS A024647673 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 HDK3021 KELER DIAS ROSA A021586557 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 604-1.2 195,23 OND5068 KELLEN ROBERTA SOARES DE MENDONCA A021592556 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 555-0.0 130,16 PQO3696 KELLY BRASIL MOLINA DE CAMPOS C CARVALHO A024669841 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 548-7.0 195,23 PQO3696 KELLY BRASIL MOLINA DE CAMPOS C CARVALHO A024669842 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 538-0.0 130,16 KEO3401 KELLY CRISTINA DE SOUZA COSTA BORGES R015944407 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 NKZ4820 KELLY GARDENYA NAVES R015899067 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NWM6668 KELSON WILLIAN DE MELO R015900027 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NGJ0874 KENIA DE SOUZA PEREIRA A021603407 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 607-6.0 293,47 NGX9540 KENIA FERNANDES DO NASCIMENTO R015923702 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PQW3365 KENIA SILVEIRA RODRIGUES A021574055 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.1 293,47 OZY5955 KERLEY HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA R015909118 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQR1482 KESIA SOUSA SANTOS A021599282 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 545-2.3 195,23 ONL2794 KEZILENNE OLIVEIRA ALVES DA SILVA R015925249 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JIZ2400 KLARISSA ARCANJO MEDEIROS MADEIRA R015927966 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 ONX1045 KLEBIO FERREIRA DE SOUZA R015876941 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NFK7482 KLEITON SOARES DE OLIVEIRA R015905025 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JIU9848 KLEUBER BORGES DE SOUSA R015906205 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 HFX5633 KRISTOPHER DUTRA LIMA A021599324 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 555-0.0 130,16 NLU5822 LAERCIO SILVA SIQUEIRA R015905169 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 KBJ2160 LAIDES RODRIGUES GOMES A021601306 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 545-2.1 195,23 MZW8057 LAILMA MARTINS DE SOUZA R015923447 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 MZW8057 LAILMA MARTINS DE SOUZA R015898005 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NGO5315 LAINE OLIVEIRA SILVA R015906982 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 MWU4031 LAMARTINE RUKSON CORREA FONSECA R015906689 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PQE8601 LANA SILVA DOMINGUES R015909350 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NJX7990 LARA DAUANNY DOS SANTOS R015947684 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 OMP2555 LARISSA BARBOSA FALEIRO R015900901 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRX4192 LARISSA NUNES DE CARVALHO R015904243 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OMU1398 LASARA FELIZARDO NUNES R015908428 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PQF5208 LAURA GOMES DE OLIVEIRA R015902610 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 JHW3201 LAURENO GOMES RUBIN R015906139 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 DUI4942 LAURO DA SILVA LESSA A021594560 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 763-3.1 293,47 NWJ8801 LAURO GOMES MONTEIRO A021587941 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 763-3.1 293,47 ONW4302 LAYLA LAYARA OLIVEIRA CAVALCANTE R015917423 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 JPO4726 LAZARA ANA PEDRO OTAVIO R015906334 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OMS3303 LAZARO DONIZETE DE LIMA MORATO R015895811 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 JXW2787 LAZOITA BATISTA GONCALVES SOARES R015906399 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRL3890 LCC TRANSP E CONSTRUTORA EIRELI R015910169 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFH2607 LCI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA R015948478 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 NGR7080 LEANDRO APARECIDO FERREIRA DE MOURA R015907007 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NWK6288 LEANDRO CAMARGOS RIBEIRO SANTOS R015899988 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NFD9482 LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS R015876448 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 NKO5312 LEANDRO CUSTODIO ROCHA DA SILVA R015923870 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 AHX2561 LEANDRO DA SILVA COSTA R015904790 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NJX2983 LEANDRO DALL AGNOL R015948615 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 ETH4390 LEANDRO DE PAULA SCOPARO A021594567 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 763-3.1 293,47 ONN3070 LEANDRO FERREIRA FREITAS A024521124 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 554-1.1 195,23 KCH6399 LEANDRO GARCIA DE ALMEIDA A021594518 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 556-8.0 195,23 MYT7553 LEANDRO GERALDO DA COSTA R015898000 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 NVQ8851 LEANDRO PRADO DE OLIVEIRA R015907667 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JHY2339 LEANDRO SANTIAGO PAIXAO R015897055 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 KEG8383 LEANDRO TEODORO ALVES LOPES R015936655 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 OOB0169 LECIO SOARES VIEIRA R015929534 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 OOB0169 LECIO SOARES VIEIRA R015937639 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 JQD8780 LEIBSON FERREIRA MENDES R015918123 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PBC4271 LEICIMAR BATISTA DA SILVA A024629868 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 545-2.5 195,23 NWC9526 LEIDA MARIA DE CALDAS LIMA SOUZA R015907780 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NVS5805 LEIDE DOS SANTOS MARTINS R015899611 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JIB0070 LEIDE LAURA MARTINS A021594773 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 763-3.1 293,47 NLI8156 LEIDILAIR SANTOS BATISTA DE GOUVEA R015876593 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONN0681 LENIEL BENTO DA SILVA TAVARES R015901527 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OGN0002 LEOMAR PEREIRA DE CARVALHO R015924651 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OGK7578 LEONARDO BRUNO SABINO PEREIRA R015900309 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 OQD8571 LEONARDO DE LELES ROCHA R015909045 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NWE7390 LEONARDO DE LELES ROCHA R015924397 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 FOC1916 LEONARDO DOS ANJOS FERREIRA DE SOUZA R015916275 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 FOC1916 LEONARDO DOS ANJOS FERREIRA DE SOUZA R015905779 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 JFQ4190 LEONARDO MARTINS MOURA R015922822 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 PAM8812 LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS R015925670 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 HFP0170 LEONARDO MOREIRA MOURA A021075340 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 PQS7340 LEONARDO PASSOS DA SILVA R015926061 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ODV4303 LEONARDO REIS RODRIGUES DE ARAUJO R015937247 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 ODV4303 LEONARDO REIS RODRIGUES DE ARAUJO R015875893 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 746-3.0 195,23 NLT8230 LEONARDO ROCHA CAMPOS A019111816 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 PRW5110 LEONARDO ROCHA MACHADO R015876189 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 746-3.0 195,23 OGY6698 LEONARDO VITOR DE CARVALHO R015908219 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OMQ1379 LEONCIO SIQUEIRA MOREIRA R015949229 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 758-7.0 293,47 NGE5439 LEONDENIS XAVIER DE GODOY R015906920 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NKY5861 LEONIDIO RAFAEL LOUREDO R015870098 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 ONY3498 LEONILDO ASSUNCAO DOS SANTOS A021599201 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.1 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total ONV5163 LEONNARDO DE SOUSA FROES R015929478 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 758-7.0 293,47 PRP1844 LEONOR CARDOSO VASCONCELOS A021597425 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 OMI0429 LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR R015900716 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 PQF5237 LETICIA CRISTINA AZEVEDO BORGES R015909358 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONT9733 LETICIA SILVA DE SOUZA R015937593 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 PQC8497 LEYDIANE MESQUITA REIS R015902514 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 PQJ1584 LIANDRA PEREIRA RAMOS INACIO R015902714 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGM1830 LIDIANE DE FREITAS GOMES R015908072 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NVX8419 LIDIANE FERREIRA DE CASTRO MONTEIRO R015907730 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQV0825 LILDA SOUSA DA COSTA R015903122 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 PRD8576 LILIAM MARIA FAEDA PEREIRA R015909953 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKA0497 LILIAN CARLA CARNEIRO R015898674 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 HTF9418 LILIAN DE OLIVEIRA CABRAL R015896732 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFP8381 LILIAN KARLA MARQUES R015923520 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 NFQ6333 LILIAN PATRICIA MARTINS A021598306 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 NFQ6333 LILIAN PATRICIA MARTINS R015898187 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NVX4533 LILIANE DIAS DOS SANTOS GOMIDES R015899713 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OGP9964 LINCOLN MACIEL BARROS R015900415 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OMX9989 LINCON ALVARO ESTRELA A024659055 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 605-0.1 293,47 NGH3520 LINDOLFO MARINHO RODRIGUES R015906937 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 KDH2072 LINDOMAR DA PENHA SA R015897548 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 NVV6692 LINDOMAR MARCO PINHEIRO JUNIOR R015870883 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 745-5.0 130,16 PRN4170 LINDOMAR PEREIRA BORGES R015903840 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGO2609 LINDOMAR RODRIGUES QUEIROZ A021597832 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 545-2.1 195,23 NGM0354 LINDON JOHNSON MOREIRA DA SILVA R015898424 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 567-3.2 130,16 HEE4977 LINDOVALDO BATISTA DUARTE R015922701 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NGZ3361 LINDOVILTON BORGES DOS SANTOS R015947679 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONW8507 LISA LIDIA NAVES RITTER R015871247 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 ONS4538 LIVIA COSTA DE ASSIS R015917406 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRK4570 LIVIA MARTINS DE JESUS BITTENCOURT R015903712 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 DSY3752 LIVIA PEREIRA DA SILVA R015870210 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 GRR9722 LIVIA SANDIELY EVARISTO DA CUNHA R015896536 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ0446 LOC LIMP LOCADORA DE VEIC E EQUIP EIRELI R015909445 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRN1141 LOIANY BARROS DOS SANTOS R015926462 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 JGU7535 LOISLENE FARIA DE ALENCAR R015906064 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OMS7582 LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA R015900993 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 OMX0622 LORENA BATISTA MARTINS A021600298 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 518-5.1 195,23 NWB0268 LORRAINY LEMES DOS SANTOS R015899782 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 ONJ0650 LORRANE POLTRONIERI SILVESTRE R015908635 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 MWT4711 LORRANE RODRIGUES DE ALMEIDA A024663080 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 573-8.0 293,47 NKK2161 LORRANY CABRAL MENDES R015907188 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NGC9681 LORRANY MONTALVAO FORNICIEL R015916656 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 PRY2430 LOURDES ROSO DE S HUBER R015904279 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQT7822 LOURIOMAR BRAZ DO REGO R015937899 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONH9357 LUAN FELIPE SILVA R015901388 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 ONQ8042 LUAN PABLO CARSOSO GONTIJO A021601797 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 763-3.1 293,47 ONK7615 LUANA DE CASTRO AMORIN R015937534 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONK7615 LUANA DE CASTRO AMORIN R015905328 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMZ9577 LUANNA RODRIGUES ADORNO R015876863 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRJ4347 LUANNA SILVA FARIAS A021588019 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 555-0.0 130,16 OGO2681 LUCAS CEZILIO DUTRA A021217758 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 546-0.0 130,16 OLK9703 LUCAS DANIEL FERREIRA REITTER A024643691 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 709-9.2 130,16 JIW8742 LUCAS DE ANDRADE SANTOS A024685306 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 605-0.1 293,47 PRM2458 LUCAS DE PAULA VALENTIM JEANS ME A021594965 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 538-0.0 130,16 OGX3782 LUCAS FERREIRA MACHADO A021594541 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.4 195,23 PQL2280 LUCAS LACERDA PEGORARO R015895919 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 PYX2798 LUCAS LEAL BORGES R015926798 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 OGL5184 LUCAS MATOS RODRIGUES R015900324 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 HFK1685 LUCAS RIBEIRO BOLENTINE R015905867 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 OGP6585 LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS R015924681 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 ONL3829 LUCAS SEBASTIAO NEVES A024640827 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 545-2.1 195,23 NKL5656 LUCAS XAVIER FARIA R015898847 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRY8824 LUCELIA BATISTA DA SILVA FERREIRA R015918902 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PQN8033 LUCELMA FLORISBELO LEAO BARBOSA R015902880 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PRB5323 LUCENY ALVES DE SOUZA R015903381 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NJI1700 LUCIA MARIA PEREIRA DO CARMO R015916732 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRL8878 LUCIANA CARLA DE SOUZA ALVES R015903783 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQX7870 LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA R015930059 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 758-7.0 293,47 ONP1455 LUCIANA DE PAULA FREITAS A021592432 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 556-8.0 195,23 NLF4229 LUCIANA SANTOS SOUSA R015899178 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OVS6917 LUCIANE APARECIDA DOS REIS MENDES R015909080 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 FRA2442 LUCIANE BRUNO ROMANO ALBINO R015896466 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 FRA2442 LUCIANE BRUNO ROMANO ALBINO R015896467 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OML2073 LUCIANNA APARECIDA FERNANDES FRAGA SILVA R015945780 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 605-0.3 293,47 OGJ5233 LUCIANO AMERICO ALVES R015900287 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQC8836 LUCIANO BRAGA SANTOS R015909311 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 JIW9083 LUCIANO BRITO DE CASTILHO R015906211 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 JIW9083 LUCIANO BRITO DE CASTILHO R015906210 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KDL6132 LUCIANO DE SOUSA VIEIRA R015904933 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 KDL6132 LUCIANO DE SOUSA VIEIRA R015927113 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 MVR6173 LUCIANO DE SOUZA PINA R015916576 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NGR1211 LUCIANO DO NASCIMENTO R015907002 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KEZ0244 LUCIANO DOS SANTOS DAMASCENA R015923324 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 NWP7411 LUCIANO FLORENCIO DA SILVA A021587861 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.4 195,23 NKY3229 LUCIANO FREITAS DE ARAUJO R015899046 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 567-3.2 130,16 PRB0561 LUCIANO LUIZ VIEIRA A024627499 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.1 293,47 PRB0561 LUCIANO LUIZ VIEIRA R015903360 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRC3734 LUCIANO PERES DE OLIVEIRA R015903422 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 604-1.2 195,23 KDV5385 LUCIANO RODRIGUES QUEIROZ R015904940 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PJQ9368 LUCIANO SOUZA DE ARAUJO R015902450 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 JHP7418 LUCIENE APARECIDA CORREIA SILVA R015897018 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NLL6895 LUCIENE CARDOSO R015899287 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGT2260 LUCIENE SILVA DA CUNHA ALVES DE ARAUJO R015900484 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ4236 LUCILAINE ALVES DOS SANTOS R015900285 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 567-3.2 130,16 PRE7530 LUCIMAR JOSE DE ARAUJO R015926294 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 JNZ5921 LUCIMAR MARTINS RIBEIRO R015923044 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OOA2258 LUCIMAR SILVEIRA COSTA R015917454 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 746-3.0 195,23 NLN2816 LUCIMARIA FERREIRA DOS SANTOS A024511616 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 NFV9291 LUCINEI BENTO DE ARAUJO R015918393 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NGA4010 LUCIO APARECIDO DA SILVA R015906879 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 NCA6626 LUCIO DE SOUSA OLIVEIRA A021602057 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 556-8.0 195,23 NGS4980 LUCIO FERREIRA DO COUTO R015923665 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQD0235 LUCIVANE RIBEIRO DIONIZIO R015918733 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 NKP5798 LUCY SILVA FERNANDES R015923880 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NVX8766 LUDMILLA RIBEIRO DE JESUS R015907731 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQC2545 LUEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA R015902501 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQC2545 LUEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA A021600766 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 545-2.5 195,23 PQW5353 LUIGGI SANTOS PONTES R015926121 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 PQS3019 LUIS ALBERTO DO COUTO CARDOSO R015903031 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLE9322 LUIS ALVES DE SENA R015899167 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 NLE9322 LUIS ALVES DE SENA R015899168 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NWL1417 LUIS AUGUSTO FERREIRA MENDES R015899995 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 KEV3711 LUIS FERNANDO DE ASSIS R015897774 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 567-3.2 130,16 DZG2586 LUIS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA A021601066 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 762-5.2 293,47 NVZ3247 LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS A021600088 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 JUW5194 LUIS MIGUEL BORGES R015936595 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 PRY9605 LUIZ ALBERTO MARQUES GUIMARAES R015926701 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OMW0179 LUIZ ALBERTO RODRIGUES JUNIOR A024566055 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 PBP6051 LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR R015902424 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMR3984 LUIZ CARLOS DA SILVA R015900953 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OHA5988 LUIZ CARLOS MENDES DE CASTRO A021594486 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.4 195,23 OMI3119 LUIZ CARLOS NORONHA DE FREITAS R015900722 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONL1629 LUIZ CARLOS PEREIRA A021594473 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 763-3.1 293,47 OMT3207 LUIZ CARLOS RIBEIRO GUIMARAES R015901010 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OGQ2298 LUIZ DO NASCIMENTO CARVALHO R015917149 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQQ0038 LUIZ FELIPE FERREIRA COSAC R015926013 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRO6458 LUIZ FERNANDO RABELO RODRIGUES R015926496 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 HJA8259 LUIZ FERNANDO RAMOS LEAO R015918257 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NFD5308 LUIZ FLAVIO GONCALVES R015870604 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 NLK7744 LUIZ FREDERIKKO DA COSTA A021226598 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.1 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OMN8896 LUIZ GONCALVES SOUSA XAVIER JUNIOR R015900872 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OMU3952 LUIZ HENRIQUE FERNANDES MUSMANNO R015918625 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NFO9375 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS A015484819 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 581-9.1 880,41 OTB5889 LUIZ ROBERTO KRINSKI R015905375 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 KME2631 LUIZ VIVALDO DA SILVA A024619078 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 548-7.0 195,23 KBA7384 LUIZMAR FRANCISCO DA SILVA MOURA R015916468 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NVO2845 LUIZMAR JOSE BENTO DA SILVA R015907635 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OVU9826 LUZIA BESSA DE SOUSA R015909086 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JHC9589 LUZIA DOS SANTOS CAMPOS R015906083 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 ONR9375 LUZIA FERNANDES GODOY R015876924 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLM3684 LUZIA ROSA DA SILVA DUARTE R015899303 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 CXG6716 LUZIMARIO RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS R015936362 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 PQQ8318 LUZIVAN PEREIRA DOS SANTOS R015949859 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 PQQ8318 LUZIVAN PEREIRA DOS SANTOS R015938926 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 NXY8965 LYNCOLN DE ALBUQUERQUE TOLEDONO R015870969 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 758-7.0 293,47 PQU5468 M M OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI ME A024511567 DEFESA PRÉVIA 12/05/2019 549-5.0 195,23 PRT9827 MAGDA SOARES R015910417 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRP8377 MAIARA DE PAULA OLIVEIRA R015910289 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 OMW8430 MAICON DOUGLAS DA SILVA R015925061 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 604-1.2 195,23 NKC0691 MAICON DUARTE LAGO R015876523 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 HKE0541 MAICON EMANUEL MONTEIRO R015948019 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 758-7.0 293,47 OGR2580 MAIKON MARTINS ALVES R015900444 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 GYZ5198 MAIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO R015905848 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 FWE6540 MAISA BUENO MACHADO R015922625 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JIG1364 MAKSILANIO SOARES BRITO R015897086 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFD1925 MAMADOU LAMINE BARA DIOP A021587849 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.2 195,23 PQR5015 MANOEL ALEXANDRE DE MOURA R015903006 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONQ2692 MANOEL ALVES DOS ANJOS R015901628 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRK2754 MANOEL CONCEICAO DE SOUSA A024658899 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 599-1.0 293,47 NKS6048 MANOEL DANTAS SATURNINO A019216236 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 548-7.0 195,23 PRG0834 MANOEL GONCALVES DE CARVALHO R015917818 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 567-3.2 130,16 OGX1550 MANOEL MARQUES MACHADO R015924765 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 KDV3581 MANOEL MESSIAS DE JESUS R015948315 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 OGX1921 MANOEL ONOFRE DE MORAES A021601166 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 538-0.0 130,16 NGO3788 MANOEL VIANEY PAIXAO DE SOUSA A021597532 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 545-2.1 195,23 OMZ4856 MANUEL TRECCANI R015925091 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ9276 MARA DIAS DA FONSECA R015910315 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NGM3559 MARA DIVINA AMORIM SILVA R015898432 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 567-3.2 130,16 NWC7991 MARA LUCIA ALVES DE CARVALHO R015875873 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 746-3.0 195,23 KDF7203 MARA LUCIA CARDOSO A019266215 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 737-4.0 293,47 PRF4650 MARA RUBIA ALVES DE SOUZA PRADO R015930192 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 KEB0309 MARA XAVIER NUNES DE CASTRO R015906522 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NWF4977 MARAIZIA SOCORRO LUIZ SABINO R015899877 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NWF4977 MARAIZIA SOCORRO LUIZ SABINO R015899878 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRD6645 MARCCA ENGENHARIA E CONSTR EIRELI ME R015930162 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JKO6046 MARCELA DAAMECHE ESTEVAM DE SOUSA R015928030 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ONF7714 MARCELA MOREIRA BARCELOS R015925174 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 PRV7281 MARCELLA BARBOSA DOS SANTOS R015904187 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 NKY7118 MARCELLO JUNIO FELIZARDO DO PRADO A021594141 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NWJ1403 MARCELO ANTONIO DA SILVA A024645767 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 581-9.1 880,41 PRX1640 MARCELO COUTO SILVA R015904232 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NVY4933 MARCELO DA SILVA ASSIS R015948925 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 JRM9636 MARCELO DOMINGOS DA SILVA R015906342 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 NKU6790 MARCELO GUSTAVO MAIA DE MENEZES R015898995 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKU6790 MARCELO GUSTAVO MAIA DE MENEZES R015898997 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKU6790 MARCELO GUSTAVO MAIA DE MENEZES R015898996 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLA6977 MARCELO LUCIO DE FREITAS DA SILVA R015923987 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 PQV5922 MARCELO MACIEL MARQUES R015903130 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NLI6676 MARCELO MOREIRA VARGAS R015907422 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRZ3794 MARCELO PEREIRA BORGES R015904311 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWQ3566 MARCELO RIBEIRO DAVID R015907928 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OMJ3261 MARCELO SANTOS NEVES JUNIOR R015900761 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 JJP2171 MARCIA ALVES DA C FLOR A024645747 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 581-9.1 880,41 JRW7896 MARCIA ANTONIA LOPES BARBOSA R015870460 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 OHA3110 MARCIA DE MACEDO CAMPOS SILVA R015908237 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OHA3110 MARCIA DE MACEDO CAMPOS SILVA R015908238 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ3334 MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS R015925874 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 567-3.2 130,16 KEO4412 MARCIANO FERNANDES E SILVA R015948346 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 KBH5305 MARCIANO PAULA RAMOS A021588035 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 545-2.1 195,23 PQZ9416 MARCILENE FABIANA DA CRUZ A021597653 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 604-1.2 195,23 NLH3409 MARCIO ALVES DE JESUS R015905136 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NLQ1541 MARCIO ALVES DE QUEIROZ R015924117 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NFH8073 MARCIO DOS SANTOS CRUZ R015923486 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 NLT7829 MARCIO GLEISE OLIVEIRA BARROS R015899429 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ6750 MARCIO JOSE DA SILVA R015917634 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 OOE6159 MARCIO LUIZ DA SILVA R015902054 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 ONL2598 MARCIO MANOEL FERREIRA A021596435 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 538-0.0 130,16 NJZ8192 MARCIO RICARDO ANDRADE DE ARAUJO A024513772 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 605-0.1 293,47 NVX7398 MARCO AURELIO DA SILVA ALVES GONCALVES R015899723 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NVR4147 MARCO AURELIO DE C SANTOS R015899587 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 EIA0578 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA R015927026 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NKZ3790 MARCO PACHECO LOPES NETO R015876571 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OGX4372 MARCO TULIO G SILVA R015924771 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRK9066 MARCO TULIO RENATO DA SILVA R015926409 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NKK2502 MARCONE ALVES M F E CIA LTDA ME R015923837 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 KAR4578 MARCOS ALVES TOLEDO R015897411 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NVS3093 MARCOS ANTONIO FERREIRA A024670064 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 548-7.0 195,23 GTE9518 MARCOS ANTONIO MACIEL DOS SANTOS R015922658 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 GTE9518 MARCOS ANTONIO MACIEL DOS SANTOS R015922659 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 JFE9533 MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA R015896830 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRW0230 MARCOS CORREA R015930489 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NWM5734 MARCOS DANIEL FILGUEIRAS GOMES A021589578 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.3 195,23 JWU9233 MARCOS EMILIO LOBO DIAS R015906395 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 NVO6078 MARCOS FATIMA PEREIRA A021594585 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 763-3.1 293,47 OHA1030 MARCOS LIMA DOS SANTOS 04943811167 R015924810 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 HCU5309 MARCOS MARCELO DE CAMPOS CORREA R015905860 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 PQO2858 MARCOS PAULO CARDOSO A024562299 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 541-0.0 130,16 KDQ2908 MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA A024594773 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 545-2.4 195,23 OMV2252 MARCOS RANGEL SOUSA R015908443 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NWO6626 MARCOS RODRIGUES MENDES A021598217 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 545-2.1 195,23 ONC0530 MARCOS SANTOS DE SOUZA A021597530 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 604-1.2 195,23 NKX2967 MARCOS SOUSA RODRIGUES R015899030 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 KCV2152 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA R015944321 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 OOB7216 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA R015908947 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 ONR1692 MARCUEL BERTOLINO DA SILVA A024673468 DEFESA PRÉVIA 11/05/2019 541-0.0 130,16 OGQ7902 MARCUS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA A021593651 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 581-9.1 880,41 ONM4496 MARCUS MARCIO FERNANDES OLIVEIRA R015908693 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NLT1829 MARCUS VINICIUS DIAS CAETANO R015907538 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PQU9520 MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR R015926094 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OGT8615 MARGARET ALVES DO NASCIMENTO R015900501 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 OGT8615 MARGARET ALVES DO NASCIMENTO R015900502 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 567-3.2 130,16 EDF8264 MARGARETH MARIA DA SILVA R015947927 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 758-7.0 293,47 PRE1985 MARGARETH VIEIRA R015909967 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 PQT5109 MARIA A LUIZ DE FREITAS R015903071 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRS2966 MARIA A PEREIRA MARCONDES SILVA R015867646 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 746-3.0 195,23 OOF7485 MARIA ALDINEIDE RODRIGUES DA SILVA R015902092 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NWE2812 MARIA ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA R015924391 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 HSJ4202 MARIA ALZENIRA PINHEIRO SALES A021600388 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 545-2.1 195,23 PRX6707 MARIA AMELIA LUIZ P RIZZO A021599057 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 555-0.0 130,16 NLG5119 MARIA ANA DO CARMO ANDRADE R015907396 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 PRU7041 MARIA ANGELA GUERRA LOUZA DO NASCIMENTO R015876184 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 746-3.0 195,23 NLN5743 MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA R015924096 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 NGF4442 MARIA APARECIDA DA SILVA MONTEIRO R015923597 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONF2930 MARIA APARECIDA DE O CRUVINEL R015908581 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 KFC4347 MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ A021586752 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 604-1.2 195,23 OND7813 MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS R015901284 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 JJF0741 MARIA APARECIDA TEODORO DOS SANTOS R015906225 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 JET3333 MARIA APARECIDA VICENTE ROSA R015904866 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 JET3333 MARIA APARECIDA VICENTE ROSA R015905995 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 NLB8534 MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS R015907351 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total ONM9220 MARIA AUXILIADORA LOUZA DE ALARCAO R015937554 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 NVX0958 MARIA BATISTA DIAS R015907722 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NVX0958 MARIA BATISTA DIAS R015924311 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 NVX0958 MARIA BATISTA DIAS R015924312 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NVX0958 MARIA BATISTA DIAS A021586537 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 KDZ6386 MARIA CIRLENE R DE LIMA R015897648 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 HEE4704 MARIA CLARA RODRIGUES AVIER A021604361 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 546-0.0 130,16 MWT1662 MARIA CRISTINA ALVES PAIVA R015906687 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JGM4954 MARIA DA CONCEICAO ALVES R015896920 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 PQE7815 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE CARVALHO R015917589 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NVU2726 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS R015937119 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 NGJ2470 MARIA DA LUZ P BEQUIMAN TEIXEIRA R015916681 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 604-1.2 195,23 MVO2871 MARIA DA PAZ FRANCO R015876439 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 QMX4539 MARIA DA PAZ LOPES DE JESUS A024652985 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 554-1.1 195,23 QMX4539 MARIA DA PAZ LOPES DE JESUS A024574447 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 560-6.0 88,38 ONF4220 MARIA DAS G DE S JASKULSKI R015908583 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWG6270 MARIA DAS GRACAS DE DEUS A021601407 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 573-8.0 293,47 PRO9394 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RESENDE R015950201 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 758-7.0 293,47 PQK2340 MARIA DAS GRACAS NUNES KHRAIS A021588225 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 763-3.1 293,47 PQK2340 MARIA DAS GRACAS NUNES KHRAIS R015902753 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONS8609 MARIA DAS NEVES PINTO DE MELO OLIVEIRA R015908802 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 ONS8609 MARIA DAS NEVES PINTO DE MELO OLIVEIRA R015908803 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 NWF9787 MARIA DAS NEVES TOLEDO CARBONI A024625946 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.1 293,47 NLU1085 MARIA DE FATIMA GONCALVES OLIVEIRA A021597330 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 PRB4466 MARIA DE FATIMA M HENRIQUE R015926227 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OGI0268 MARIA DE FATIMA SOUZA LEMES LIMA R015900257 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OML7919 MARIA DE LOURDES DANTAS R015924905 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 OGQ7755 MARIA DE LOURDES DINIZ R015900433 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PQG1617 MARIA DE LOURDES N R DE QUEIROZ R015902635 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 NLT8044 MARIA DE LURDES NUNES SILVA R015907541 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 EKQ0441 MARIA DEUZUILA NASCIMENTO MENEZES R015905682 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NFY3099 MARIA DIANA DOS SANTOS ALVES A021583122 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 556-8.0 195,23 KCT0714 MARIA DIRCE XAVIER DE ALMEIDA R015897503 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQB7246 MARIA DO CARMO FERREIRA R015909276 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 OML7025 MARIA DO SOCORRO DE M XAVIER R015900826 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 NWL6861 MARIA DO SOCORRO FERRAZ R015907877 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 OFQ3173 MARIA DO SOCORRO MORAES DA SILVA DE OLIV A024681131 DEFESA PRÉVIA 11/05/2019 545-2.5 195,23 NKK9695 MARIA DO SOCORRO SILVA R015870095 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 ONV3823 MARIA DULCENALVA RIBEIRO FONSECA R015901771 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRU1370 MARIA EDSIONE DOS SANTOS R015896034 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 NWI6564 MARIA ELISA DA SILVA R015924431 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OMW6227 MARIA ELISABETH ALVES MESQUITA SOARES R015925057 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NLR5397 MARIA ELISIA DE ARAUJO PINTO ATAIDE A021599131 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 545-2.1 195,23 ONM0920 MARIA EMILIA FERNANDES ALVES R015871190 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 OGK7501 MARIA ETERNA BISPO DA COSTA A024622793 DEFESA PRÉVIA 18/05/2019 704-8.1 293,47 NFE7267 MARIA ETERNA GONCALVES R015906755 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRF9341 MARIA FERNANDA PINHEIRO ABREU R015903545 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NFN1392 MARIA FIRMINO DOS SANTOS A021598183 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 KDT7370 MARIA GILCYLENE DA SILVA R015897619 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NLT0578 MARIA HELENA DE MELO R015895721 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KEM6171 MARIA HELENA FRANCO DE JESUS CORONHEIRO A019138015 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 548-7.0 195,23 ONF9687 MARIA HELENA JUNQUEIRA A021594462 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.4 195,23 DWE7077 MARIA HELENA MAMEDE R015918237 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OMM0057 MARIA IRACEMA P SILVA LOBO R015937372 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 EYF9522 MARIA IRAILZA GOMES PEREIRA A021596568 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 548-7.0 195,23 JFQ9257 MARIA JOSE D O GOMIDES R015904868 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGR9489 MARIA JOSE DE OLIVEIRA R015900458 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 604-1.2 195,23 KDH0313 MARIA JOSE DE OLIVEIRA R015897545 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRN7576 MARIA JOSE GUIMARAES LIMA A024669822 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 NWR9562 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA R015900132 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQA4550 MARIA JOVITA DE ALMADA R015876035 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 746-3.0 195,23 OGX8535 MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA R015821641 DEFESA PRÉVIA 04/04/2019 745-5.0 130,16 OND6527 MARIA LUCIA MACHADO FIGUEIRA A019266206 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 549-5.0 195,23 NFV5752 MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA R015918392 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 OMY1105 MARIA MADALENA DA ASSUNCAO R015901134 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total HEM3124 MARIA MARIA DE SOUZA CHAVES R015876279 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NKE3258 MARIA NAZARE BANDEIRA MESQUITA R015923787 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 OGY3884 MARIA NEUZA DE O DAMASIO R015900603 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKN8654 MARIA NICE DOS SANTOS SOUZA R015898889 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NKN8174 MARIA NILZE DA LUZ TOLEDO A024669250 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 PRF0286 MARIA OSORIA DE OLIVEIRA SILVA R015926299 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 HPL7716 MARIA PASTORA DE ALMEIDA A021597492 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.1 195,23 NGS1120 MARIA R DE OLIVEIRA R015898501 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 ONX1521 MARIA REGINA DE SOUSA MOREIRA A021594545 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.2 195,23 PRN7984 MARIA RIBEIRO CHAVES DE CARVALHO R015910233 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NFK4392 MARIA RITA DOS SANTOS A024642029 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 573-8.0 293,47 BQV9500 MARIA ROSA DOS SANTOS R015905567 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 PQG0087 MARIA ROSA FERREIRA LIMA R015929836 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRA2495 MARIA ROSA MARTINS DA SILVA A024520716 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.1 293,47 PQM8623 MARIA ROSELY DA SILVA LACERDA A021587874 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.4 195,23 JGD4885 MARIA SAMPAIO FREITAS R015870355 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 PQQ7988 MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS MESQUITA R015905424 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRY4205 MARIA SEBASTIANA FERREIRA BRAGA R015926685 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 HTA9591 MARIA SOLIDADE DA C SOUZA MOURA R015918262 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 ONN4561 MARIA SONIA VIEIRA R015925279 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 ONN4561 MARIA SONIA VIEIRA R015946102 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 PVS8673 MARIA TERESA MENDONCA LUCAS BRANT R015904365 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OGT5404 MARIA TEREZINHA MARTINS R015900492 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 NWA0699 MARIA VANETE DA SILVA REGES R015938706 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ3675 MARIANA CAIXETA BONFIM R015929878 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRT4127 MARIANA CHAVEIRO DE QUEIROZ R015904090 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OOF3816 MARIANA DE CARVALHO OLIVEIRA A024686128 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 545-2.1 195,23 JGM9815 MARIANA FRANCO BORGES R015896925 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 OAR9472 MARIANNA MACHADO DE ARAUJO CARDOSO COSTA A021587862 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.4 195,23 PRM8788 MARIANNE FERNANDES MENDES R015903820 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 FBZ3996 MARIANY GERUZA MARQUEZ A021599030 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 573-8.0 293,47 NKM3548 MARILENE CALDEIRA R015923854 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NLD3576 MARILENE SILVA L DAS CHAGAS R015899137 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 KEK7259 MARILIA APARECIDA R DOS SANTOS A021076998 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 556-8.0 195,23 PRY7710 MARILIA CARDOSO NEVES MACEDO R015904295 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 ONO6906 MARILIA SABINO LEITE R015908730 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 NLM8240 MARILZA BERNARDES DE OLIVEIRA R015899317 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NGY6922 MARILZA OLIVEIRA DE JESUS R015898572 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NRP2116 MARILZA TAVARES DE JESUS A024594771 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 545-2.5 195,23 NJX3988 MARINA DE CASTRO FRANCA LIMA R015898629 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OGR8571 MARINALVA BISPO DO NASCIMENTO R015924701 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OOB2537 MARINEUZA MOURA DE MORAIS R015927388 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NFT6683 MARINEZ BATISTA DOS SANTOS R015906837 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JEO0109 MARINHO PEREIRA BARROS R015896806 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRV0935 MARIO ALBERTO MONTEIRO R015910449 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 KER2954 MARIO DOS SANTOS R015897744 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONJ4876 MARIO GOMES ARAUJO NETO A021587771 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.2 195,23 PQB4286 MARIO HENRIQUE FERREIRA DE MACEDO SILVA R015869370 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 JNZ4696 MARIO JOSE LIMA DA SILVA R015906325 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KCG4304 MARIO TIAGO DA SILVA R015906441 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONX1040 MARIOZAN RODRIGUES DE LIMA R015901830 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONX1040 MARIOZAN RODRIGUES DE LIMA R015908874 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JHG5339 MARISANE NUNES BELEM R015927060 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 JJI9593 MARISETH DE FATIMA DA PAZ R015868019 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 KDS7983 MARISTELA R N SIMOES A024661001 DEFESA PRÉVIA 08/05/2019 554-1.1 195,23 PQK1510 MARIZA FERNANDES R DOS SANTOS EIRELI ME A024654007 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 545-2.1 195,23 NLT2689 MARLENE DE SOUZA LIMA R015895722 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NLT9911 MARLENE FERNANDES ISAAC DA SILVEIRA R015924167 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NKP5920 MARLEY DA SILVA ARANTES A021600890 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 554-1.3 195,23 NGI5340 MARLI DOS SANTOS R015898378 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 NKN6394 MARLI FERREIRA MACIEL ROCHA R015898885 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NGP6328 MARLOS AURELIO ALVES R015936856 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 PRE4198 MARLOS FERNANDES COSTA R015903494 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JHK3050 MARLOS MILHOMEM RODRIGUES R015870049 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PRZ3546 MARNENE SOARES DE SOUZA R015926710 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OMR1015 MARQUES AGRIC E PECUARIA LTDA R015905280 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGI5061 MATEUS GABRIEL MENDANHA DE LIMA R015898377 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQH2575 MATHA FLORESTAL TRATAMENTO E BENEFICIO D R015902661 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 JKH8299 MATHEUS AGOSTINHO DA SILVA ROCHA R015897250 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRB0116 MATHEUS ARAUJO BORGES R015909877 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 JIS0292 MATHEUS CRISTIANO PEREIRA DE SOUSA R015906196 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 LCW0416 MAUDI MOTORS COMERCIO DE VEIC LTDA R015897872 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONM5502 MAURA DA SILVA PEDRO A024630584 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 554-1.1 195,23 OGW1483 MAURI BELEM REIS R015917174 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OGW1483 MAURI BELEM REIS R015876782 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 KOX0503 MAURICIO ALBERTO MARCONATO R015923354 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 KOX0503 MAURICIO ALBERTO MARCONATO R015936692 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 OND6517 MAURICIO BERNANDES DA SILVA R015876869 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONP9982 MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES A021599008 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 556-8.0 195,23 ONP9982 MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES R015925312 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NWH8006 MAURICIO JOSE DA GUARDA R015917031 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 PQA8780 MAURINDO DA VERA CRUZ A021601042 DEFESA PRÉVIA 11/05/2019 556-8.0 195,23 NKL7189 MAURO BARBOZA DA SILVA R015907201 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 NKL7189 MAURO BARBOZA DA SILVA R015907200 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRV9793 MAURO HENRIQUE C VASCONCELOS R015910476 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KCV7429 MAURO PEREIRA DA SILVA R015897510 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 NFX7425 MAXSUEL MARQUES DA SILVA R015947651 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 NFX7425 MAXSUEL MARQUES DA SILVA R015928363 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 KEI6289 MAYARA CAMPOS DE CASTRO A021600672 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 556-8.0 195,23 PRK1904 MAYSA MARTINS CARVALHO R015877173 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFF5493 MAYZA RIBEIRO SILVA R015898091 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 JEY3906 MEDIAN MENDES NUNES SILVA R015896826 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 604-1.2 195,23 HAR1959 MEGA GYN COM DE VEICULOS LTDA EPP R015896574 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 HAR1959 MEGA GYN COM DE VEICULOS LTDA EPP R015922683 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 HFF4548 MEIRILENE BARBOSA B DO AMARAL A021587777 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.2 195,23 JFG0085 MEIRILUCE PEREIRA DA SILVA REZENDE R015896833 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OOE8798 MERCEDES RODRIGUES NETO R015902063 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PUA0330 MERQUES ARAUJO MOREIRA R015926731 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OMQ2064 METALURGICA GERHARD LTDA ME R015949230 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 KDQ9238 MICAEL ALVES DE REZENDE R015897600 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKX5241 MICAEL FERREIRA DA CONCEICAO R015923952 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NWO4544 MICHAEL JONES DE ARAUJO R015895755 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 AIO0409 MICHEL LOPES FAGUNDES R015905518 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 HNP0605 MICHELLE CAROLINE GUIMARAES SOUZA RAMOS R015905918 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 OMW0877 MICHELLE PAIVA R015905290 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NEV9951 MIGUEL CORREA DOS SANTOS R015928296 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 HSX2260 MIGUEL NETO ALBINO DOS SANTOS R015896726 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NKJ2666 MIGUELINA VICENTE LEITE R015923829 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NYF7363 MIGUELMAR TOBIAS DA SILVA R015900156 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 PRJ6965 MILENA DAMASCENO GREGORIM R015943584 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONG9939 MILENA DAS GRACAS BONIFACIO R015901363 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQW1453 MILENA DE PAIVA TORRES R015926109 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRJ5167 MILENA MAURICIO MOURA A021573950 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 ONQ8310 MILLENA GONCALVES SANTOS R015918675 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PQN2453 MILLENE LOPES CARDOSO R015925955 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 JIU9849 MILLER ANTONIO FREITAS R015876338 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 567-3.2 130,16 PVG9974 MILTON AVELINO FERREIRA R015877258 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PVG9974 MILTON AVELINO FERREIRA R015904357 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NWP3560 MILTON PURCENA DA SILVA R015900085 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 HHJ4569 MIRIAM DOS SANTOS MARQUES R015905883 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 NLS9287 MIRIAN FARIAS DA SILVA MARTINS R015907532 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 KFC4734 MIRIAN MENDONCA DE C CURADO R015916548 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NLH7364 MIRIVAN LEONCIO DE ALMEIDA R015907410 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 JHU2637 MIRZA SHAHID IQBAL R015927906 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 758-7.0 293,47 JYR8082 MOACIR DA SILVA R015927096 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 747-1.0 880,41 JYR8082 MOACIR DA SILVA R015916463 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 JYR8082 MOACIR DA SILVA R015923099 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NKN8168 MONICA BEZERRA OLIVEIRA COSTA R015923864 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQC1450 MONICA NASCENTE DE NOVAIS NUNES A024571625 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 562-2.2 88,38 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OBU7783 MONIQUE ELLEN RODRIGUES DA LUZ R015907988 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 KEJ4735 MONIQUE MORESCHI FAVRETTO A021596532 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 555-0.0 130,16 EUL0016 MONYELLE VIEIRA DE LIMA A024687780 DEFESA PRÉVIA 15/05/2019 554-1.1 195,23 PRD0491 MORGANA LUPATINI R015903444 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 BWC2084 MOURA TRANSP E SERVICOS LTDA EPP A024638531 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 604-1.2 195,23 PRV6535 MOURA TRANSP E SERVICOS LTDA EPP A021594426 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 763-3.1 293,47 PQO8190 MURILLO ARAUJO DA SILVA R015902908 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 OMS7762 MURILLO CARVALHO DE MOURA R015922112 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 GQZ8837 MURILLO VIEIRA ALVES PORTO R015896531 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLO0741 MURILO FONSECA COSTA R015922037 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 746-3.0 195,23 NWC9057 MURILO PADUA DE MELO R015899827 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 ALZ8958 MURILO SANTINONE CABRAL R015922420 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OGI0009 MURYLO HENRIQUE S SILVA R015870983 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 JJB1509 MYCHELLE NEIVA RODRIGUES R015927070 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 JHX2170 MYRIAN DE OLIVEIRA MIRANDA R015897051 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONU6137 MYRIAN LACERDA DE CASTRO E SILVA R015901746 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 567-3.2 130,16 PQF7124 NABENJORGE PEREIRA DE NAZARE R015902616 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQF7124 NABENJORGE PEREIRA DE NAZARE R015925815 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 ONO4236 NADIA DE FATIMA SILVA DE RESENDE A024671807 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 538-0.0 130,16 NKP8290 NADIR FERREIRA BORGES A021600816 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NKQ1065 NAIANE ALVES DE FRANCA R015923889 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 PQJ4835 NAIR TEODORO DE ARAUJO R015909454 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ4835 NAIR TEODORO DE ARAUJO R015902729 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQN4852 NARA ALVES DA SILVA MEDEIROS QUEIROZ A021597805 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.3 195,23 NKW8578 NATAL DA SILVA LOURES R015923942 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NLR4189 NATALIA GRANJA BATISTA R015899388 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 567-3.2 130,16 KDS6883 NATALICIO ALVES DE UNGRIA R015897608 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 KDS6883 NATALICIO ALVES DE UNGRIA R015897607 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 KDS6883 NATALICIO ALVES DE UNGRIA R015897609 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRV3553 NATHALIA SILVA LOURENCO A021587878 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.2 195,23 EZM7106 NAUDIMAR LANDI E SILVA R015905732 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 JIL5933 NAYANE SOARES SANTANA R015876336 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NGB2434 NAYARA BATISTA DE CASTRO R015898298 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NUA2018 NAYARA DE OLIVEIRA SOUZA R015924226 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 OQT6827 NAZARETH MARTINS FERREIRA R015925575 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONN3019 NEDIRCE PEREIRA DE JESUS R015901535 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQF5442 NEIANE CRISTINA SANTOS R015909359 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 NKJ8856 NEILA ANTUNES DE SOUSA R015907184 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQM1122 NEILA PASSOS ANTUNES GARCIA R015902820 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NVY7319 NEIVAN CARLOS DA CONCEICAO R015899740 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 OBR0075 NELIO COUTINHO DE PAULA A021587580 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 556-8.0 195,23 NWG6220 NELIRA DE SOUZA GOMES R015899915 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PRG8661 NELSON DE ARAUJO BRITO JUNIOR R015910028 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 JEP7578 NELSON FERREIRA SOARES R015896810 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NLP3430 NELSON GOMES DE MORAES R015907491 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 NVS8035 NELSON GONCALVES GUIMARES R015870879 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 745-5.0 130,16 KCV1504 NELSON PETRONIO DA SILVA R015876383 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 NKZ1223 NELSON RAPHALDINI NETO R015907326 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKC6025 NEUVANI DIAS DOS SANTOS SOSTAG R015944850 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 PBF5169 NEUZA MARIA B DE F ARAUJO R015909187 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 ONS8199 NEW FAST FOODS LTDA ME R015908800 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 ONS8199 NEW FAST FOODS LTDA ME R015908801 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGL7102 NEWTON BORGES DE SOUSA A024574448 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 560-6.0 88,38 FNS7878 NEYLO RUMENIG PERES VIEIRA A021596648 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 PRS5103 NICKOLAS CARDOSO SILVA A024644096 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.1 293,47 JJD2223 NICODEMOS MENEZES DA COSTA A024659730 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.1 293,47 OMR7048 NIKOLAI A TAVARES R015924964 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PQJ1783 NILMA MENDES BARBOSA R015876053 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 745-5.0 130,16 PRX9504 NILSON DAS NEVES MONTALVAO R015938176 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 OGV9180 NILSON JOSE DE AQUINO NETO R015900543 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQL6242 NILSON MARTINS DA SILVA R015909514 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 CYG7099 NILSONITON ANTONIO DA COSTA A021573449 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 548-7.0 195,23 OGO6050 NILTON MARCIO DE SOUZA R015900385 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 604-1.2 195,23 ONY7295 NILVA AIRES DA SILVA A024576631 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 541-0.0 130,16 OOD0165 NILVA APARECIDA DE SIQUEIRA OLIVEIRA R015902003 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NEZ7944 NILVA CARVALHO JUNQUEIRA R015906739 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 NEZ7944 NILVA CARVALHO JUNQUEIRA R015906738 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 HGA3082 NILVA DIVINA TIBURCIO DE SOUSA A024646477 DEFESA PRÉVIA 18/05/2019 545-2.1 195,23 OMJ2981 NILVA PEREIRA DOS SANTOS R015900760 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKV5316 NILZA DE MORAIS VELOSO R015923931 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PZC6385 NILZA PEREIRA PRIMO R015910643 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 PRX7491 NINFA LEMES DE SOUZA R015926669 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NWN3079 NIVAL ALVARES SOBRINHO JUNIOR A021212380 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 606-8.1 195,23 ODV0839 NIVALCI SERAFIM DE ARRUDA R015907993 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NVV3000 NIVALDO APARECIDO VELOSO GONCALVES R015899672 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OMY4356 NIVALDO SEVERINO DE PAULA A021595012 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 554-1.4 195,23 NWG2517 NIVANOR SANTOS FERREIRA R015899907 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NKA5486 NIVEA KLAYB DA MOTA R015870714 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 KEW8532 NIVIA COUTINHO DE SOUSA RIBEIRO R015906602 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 KQR1582 NORMA APARECIDA DA SILVA R015897845 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRU0846 NORMALENE TEODORA VIEIRA MARQUES R015910423 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 ONN3990 NUBIA CRISTINA SANTOS MELO R015922152 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 746-3.0 195,23 NKQ1920 NUBIA DO CARMO XAVIER R015923891 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 PQX1195 NUBIA LOBO MORAIS R015926128 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OGJ6095 NURIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA A021600457 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 556-8.0 195,23 KDI4854 NYLANDER DE SOUSA GONCALVES R015906483 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 CQN0186 OBETIL FERRAZ DA MAIA R015896193 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OMI6752 ODAIR MANOEL DE CAMPOS A021593694 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 606-8.1 195,23 NKL7518 ODERLAN FERREIRA DA SILVA R015907202 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 ONV3714 OLGA MARIA FONTOLAN A024644228 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 605-0.1 293,47 ONV3714 OLGA MARIA FONTOLAN A024644227 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 605-0.1 293,47 PQL6123 OLIMPIA ABADIA DOS SANTOS CAMPOS R015929903 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 OGN2048 OLINDA MAGALHAES ALBUQUERQUE ROSA R015924652 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OML4849 OLIVEIRA DIOGO DE ARAUJO R015876815 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 EIU6770 ONIREVES FORRY DOS SANTOS SILVA R015905675 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ9770 ORLANDO ALVES PEDROSA R015903991 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMJ6547 ORLANDO CASAGRANDE R015924881 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 PBO6114 ORLANDO OLIVEIRA BRAGA R015909206 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NKJ0074 ORLEANS MOURAO MORAIS A024662720 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 NFG4348 ORZILANE LUIZ P SANTOS A021594255 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 518-5.1 195,23 NVY4727 ORZILANE LUIZ P SANTOS A021601317 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 545-2.1 195,23 JIA6629 OSCAR ANTONIO DE MASEDO FILHO R015897062 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NGK6546 OSCAR DA SILVA MOURAO A024671236 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 573-8.0 293,47 NGK6546 OSCAR DA SILVA MOURAO A024658932 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 573-8.0 293,47 OMT3657 OSMAR ANTONIO DA COSTA A024627514 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 605-0.1 293,47 JTV9885 OSMAR ANTONIO DA SILVA A021586536 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 PQL7028 OSMAR CAMILO DA CRUZ R015876060 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 NGL9176 OSMAR DAMAS DE OLIVEIRA R015898423 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 KDP7905 OSMAR JOSE DA SILVA R015923202 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONU5716 OSMARINA ACACIO A F PIMENTEL A015497343 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 541-0.0 130,16 OGO3315 OSVALDA DIVINA MACIEL R015875906 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 NWE8232 OSVALDO BARBOSA R015907787 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 HOA2201 OSVALDO CORDEIRO DE MELO R015918261 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ0567 OSVALDO SANTANA DO PRADO R015907425 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OMW3522 OTAVIO CRISOSTIMO SANTOS SILVA R015901083 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NWM3896 OTONIEL VARGAS A015497350 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 541-0.0 130,16 NKH9978 OZAIR EUGENIO DA SILVA R015898799 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 567-3.2 130,16 OOE4750 OZEIAS MACHADO VALENTIN A021593648 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 573-8.0 293,47 NWP7867 OZIRES MELO DA SILVA R015900094 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NWP7867 OZIRES MELO DA SILVA R015900093 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 KEQ0317 PABLO BEZERRA A021600770 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 545-2.5 195,23 KEK2841 PABLO GOMES DA SILVA R015897709 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 JTA5469 PABLO LEIVA AMESTOY R015897335 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NGQ6267 PABLO PEREIRA SANTANA R015907000 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NKP9056 PANIFICADORA JAVE YIRE LTDA R015923886 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 567-3.2 130,16 PRW5205 PARDAL JOSE MARQUES DE A RIBEIRO R015910489 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 ONW0515 PARTAKE INCORPORACOES LTDA R015917419 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRB1214 PATRICIA ARAUJO LOBO A024650515 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 548-7.0 195,23 OHA9000 PATRICIA CRISTINA A P BATISTA R015908245 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OMV5987 PATRICIA DE ANDRADE COSTA R015901067 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NWN7499 PATRICIA DE CASSIA MORAES LEITE R015900047 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 PQB8677 PATRICIA DE OLIVEIRA MELO R015902490 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OVQ1820 PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA R015902200 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OVQ1820 PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA R015902199 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KDI4592 PATRICIA MAIARA B DA SILVA R015897558 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NKT0910 PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA R015898963 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKT0910 PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA A021586172 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 545-2.1 195,23 NGP5133 PATRICK CANDIDO DE OLIVEIRA A021597649 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 545-2.5 195,23 JJD9019 PAULLA DANIELLY DE A NUNES R015897165 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 EGS1580 PAULO ALEXANDRE DE SOUSA A024663858 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 OOB3073 PAULO CARVALHO RODRIGUES R015901948 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NWG9423 PAULO CEZAR RIBEIRO DE SOUZA R015945383 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 IJS0723 PAULO DE SOUSA SOARES R015896754 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NMT2061 PAULO EMILIO SOARES PEREIRA R015924179 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OOF7680 PAULO GILVANIO ANTUNES R015943378 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 746-3.0 195,23 PRQ1048 PAULO HENRIQUE A MACHADO R015903955 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OMY6927 PAULO HENRIQUE DE SOUSA GUIMARAES R015929295 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NKZ5600 PAULO HENRIQUE J MENEZES R015876572 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONS5019 PAULO HENRIQUE P CUNHA R015925347 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 OOB9699 PAULO HENRIQUE SILVA NEVES R015927391 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 KBT5628 PAULO JOSE LOURENCO R015936616 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONR5285 PAULO MARCAL FERNANDES FILHO R015901665 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 MWK3271 PAULO MOREIRA DE SOUZA A021594784 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 554-1.4 195,23 OGI1110 PAULO RICARDO DA SILVA PINTO R015908017 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 JJO9197 PAULO ROBERTO DA FONSECA REIS R015897201 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGW7333 PAULO ROBERTO DA SILVA R015908192 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 JII5435 PAULO ROBERTO DE CASTRO R015922950 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OML8859 PAULO ROBERTO DE GUSMAO GARROTE A021600292 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 763-3.1 293,47 ELC2184 PAULO ROBERTO DE SOUSA R015921934 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 746-3.0 195,23 NKP7935 PAULO ROBERTO DO CARMO R015928585 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQE2339 PAULO ROBERTO FERREIRA CARDOSO R015909342 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 PRJ3718 PAULO ROBERTO JUNIOR R015950114 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PRK2688 PAULO ROBERTO LOPES BORGES R015903702 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PBD4006 PAULO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR A021588264 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 554-1.2 195,23 KBV0703 PAULO SANTIAGO DA SILVA A021582371 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 763-3.1 293,47 ONF4540 PAULO SERGIO BERNARDES R015871155 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 745-5.0 130,16 ONZ9495 PAULO SERGIO DA SILVA R015901895 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMS4978 PAULO VALENTIM CHIARELLI R015900984 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NKP7919 PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA R015898923 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKP7919 PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA R015923884 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 PRG0866 PEDRO AURELIO VALADARES LOBO R015910013 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 FRO7743 PEDRO BARROS DE VASCONCELOS JUNIOR R015905787 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NLP1186 PEDRO CANDINI SOBRINHO R015907489 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OCH9711 PEDRO FERREIRA BENICIO R015924565 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NGK8091 PEDRO FERREIRA NETO R015906958 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQM2046 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA R015917653 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OMP8745 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAUJO R015900916 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OBF0307 PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA ARAUJO R015924557 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 KCN7802 PEDRO JOSE FLORENTINO FILHO R015927108 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ2519 PEDRO RAMOS DA SILVA R015876595 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 758-7.0 293,47 PQX2329 PERCIO MURILO ROSA A024583371 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 546-0.0 130,16 PRB9225 PERPETUA DO S NUNES DE MELO R015877133 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 FOZ8234 PHILIPE MAIA DE FREITAS A021602628 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 545-2.5 195,23 PQH1722 PHILIPE MARQUES CARDOSO R015925837 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRM4377 PLACIDINA RODRIGUES BARBOSA R015910198 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 OOF5861 PLINIO MARCUS GARCES CHADUD R015902089 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 GSV5766 PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA R015922657 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 OGP4077 POLIANA DA SILVA OLIVEIRA A024623402 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 545-2.1 195,23 OGP4077 POLIANA DA SILVA OLIVEIRA R015900399 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGR3989 POLIANA FERREIRA DE SOUSA A021597321 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.1 130,16 PQS1641 POLLIANA DE C V LOBATO ARAUJO A024676984 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 545-2.6 195,23 EVQ0117 POLLIANA FERREIRA DOS SANTOS MAIA R015876261 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGV7126 POLYANA ALMEIDA SILVA R015908181 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 NWP7956 POLYANA MENDES R015900095 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRC5202 POLYANNA UNGARELLI ALA ROLLER R015909920 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NJX5100 PRICILIA APARECIDA FERREIRA A024677424 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 554-1.1 195,23 PRH0512 PRIMO FILHO A024688527 DEFESA PRÉVIA 18/05/2019 538-0.0 130,16 OGJ1372 PRISCILA CURADO FLEURY TAVARES R015870986 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PQH6433 PRISCILA DO NASCIMENTO R015909408 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 JSX9569 PRISCILLA BONIFACIO MARTINS R015906350 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRI9560 PRISCILLA COSTA FLORENCIA R015926377 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 PRY0163 PRISCYLLA MESQUITA DE ARAUJO R015904270 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 KIK2385 QUEILA REGINA VIEIRA FARIAS R015904972 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQH9058 QUEZIA PERES OS SANTOS R015925856 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONC2379 R CEGA REPRESENTACOES LTDA ME R015925127 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 747-1.0 880,41 ONC2379 R CEGA REPRESENTACOES LTDA ME R015925126 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OOE4799 R M NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA R015876974 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONG0175 R M NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA R015908595 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OOE4799 R M NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA R015902050 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 BXJ5690 RAAB PEREIRA DE SOUSA RODRIGUES A024671248 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 545-2.5 195,23 OOF8663 RAC SERVICOS EIRELI ME R015925552 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 JFU4800 RAFAEL ALVES COSTA R015895638 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 QEG3038 RAFAEL AMORIM SILVA R015904511 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 605-0.3 293,47 QBR1120 RAFAEL APARECIDO DA SILVA R015950396 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 NKX7404 RAFAEL APARECIDO DE JESUS A024504195 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 581-9.4 880,41 OMI8042 RAFAEL AVILA CINTRA R015908274 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 NWO7911 RAFAEL CASTRO SILVA R015900069 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 605-0.3 293,47 ONA0020 RAFAEL DE MOURA DAMACENO R015908516 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KAY5113 RAFAEL EVANGELISTA DE ALMEIDA A021587955 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 538-0.0 130,16 PQR2989 RAFAEL FERREIRA MARTINS R015918780 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 PQR2989 RAFAEL FERREIRA MARTINS R015918781 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 NLL5694 RAFAEL LIMA BARBOSA R015907453 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OZY4682 RAFAEL RODRIGUES ARAUJO R015917524 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OGT5667 RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA R015900495 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 NFB6542 RAFAEL SOARES DE LIMA A021586554 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 NWA2294 RAFAELA MARELENA REIS DE TOLEDO R015870893 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 NWM7600 RAFAELA PIRES DO CARMO R015900029 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 747-1.0 880,41 NVW7407 RAFAELLA BRUNA V PEREIRA R015918520 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NLF1085 RAILAN DE SOUZA ALVES R015924027 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 DRF9174 RAIMUNDO ALVES DE CASTRO A019060069 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.1 293,47 OGK9286 RAIMUNDO NONATO CORREIA DE OLIVEIRA R015870992 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 758-7.0 293,47 HQB3978 RAIMUNDO NONATO LOPES DE OLIVEIRA A024671241 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 545-2.5 195,23 OMU6374 RAIZA CAROLINE SOARES DA CRUZ R015925020 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 DET7680 RALUMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA R015922502 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 567-3.2 130,16 OHA4944 RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME R015900651 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 AQB9516 RANDES GOUVEIA JASEVICIUS R015896117 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 AQB9516 RANDES GOUVEIA JASEVICIUS R015896118 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JGQ5696 RAPHAEL BORGES DE ALMEIDA R015906056 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JGQ5696 RAPHAEL BORGES DE ALMEIDA R015906057 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NKA3095 RAPIDO ARAGUAIA LTDA R015944831 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 PRS0525 RAQUEL CHAVES DOS SANTOS A021573448 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 556-8.0 195,23 OBX0220 RAQUEL GALVAO SILVA DE SOUSA R015924562 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NWJ3373 RAYRA JESSICA ARAUJO DE MATOS R015907845 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMM3878 REGINA CELIA SALGADO GOULART R015905263 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OOC8033 REGINA SELMA FONSECA PEREIRA R015908971 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PQL7819 REGINA SONIA DE ANDRADE VILELA PRATA R015909518 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 AOZ0317 REGINALDO FERREIRA R015922426 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 PQO2371 REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA R015909580 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NVZ4020 REGINALDO NUNES DE MOURA R015947732 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NVZ4020 REGINALDO NUNES DE MOURA R015945318 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 746-3.0 195,23 JKH6669 REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS A021594658 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 762-5.2 293,47 NEZ6833 REINALDO COELHO DO NASCIMENTO R015947624 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 OGC7019 REINALDO LEITE DE MORAIS R015900233 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PWJ2887 REJANE APARECIDA SILVA PEREIRA PASCOTTO R015947366 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NKS6990 REJANNE DOS SANTOS LOBO R015923912 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 NGD8610 RELVA MARQUES ANES R015936825 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PRL3245 RENATA COSTA DE ARAUJO A024551878 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 PQD6715 RENATA CRISTINA PEREIRA RABELLO R015902547 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NGW9803 RENATA FERREIRA DOS SANTOS A024640804 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.5 195,23 NGM6117 RENATA FRANCIELLA VIDIGAL DE OLIVEIRA R015875831 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 747-1.0 880,41 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total ONG4298 RENATA MOREIRA DE SOUZA A021599925 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 763-3.1 293,47 JHN0392 RENATO ANTONELLE TELES R015906119 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRD3527 RENATO BENEDITO DE OLIVEIRA R015903459 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PQD4148 RENATO DE CASTRO MOREIRA R015917576 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 NLS1757 RENATO DE FREITAS SOUZA R015899404 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 NVX3399 RENATO DE PAULA RODRIGUES FILHO A024694044 DEFESA PRÉVIA 17/05/2019 556-8.0 195,23 OMN5304 RENATO MENDES FERREIRA R015924927 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 604-1.2 195,23 KCN3969 RENATO MOREIRA DOS ANJOS R015906452 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 ONW0697 RENATO RIBEIRO PEREIRA R015871239 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 PRS0123 RENATO RODRIGUES NETO R015905471 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NIY4275 RENE RIBEIRO DA SILVA R015948607 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PAC2369 RENILDA DE OLIVEIRA R015909126 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NKL6523 RENNER SOARES PERES R015923848 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 PZM0341 REVAEL BENEDITO DO BOM DESPACHO R015926805 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PZM0341 REVAEL BENEDITO DO BOM DESPACHO A024665774 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 605-0.1 293,47 PZM0341 REVAEL BENEDITO DO BOM DESPACHO R015904454 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PZM0341 REVAEL BENEDITO DO BOM DESPACHO R015904455 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PQD5765 RHAONY CARMO DORNELES R015909325 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 NWJ7260 RHAYANNE PAULA SIMIEMA SILVA R015899972 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 DAS4913 RICARDO BATISTA DA SILVA R015876241 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 605-0.3 293,47 PRS4163 RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO R015910372 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 PZR8699 RICARDO DE LIMA GALDINO R015910658 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NGN9810 RICARDO DE SOUZA CALDAS R015906979 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 OMZ5451 RICARDO ETERNO DA SILVA R015908512 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 OMK3818 RICARDO FERREIRA DE MORAIS A015373632 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 705-6.1 293,47 PQB5333 RICARDO FROES CAMARANO R015909272 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JHQ1664 RICARDO GOULART R015944133 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NKJ2630 RICARDO GUERRA AFONSO A021600382 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 NLQ9651 RICARDO LUIS PRIMO DA CONCEICAO R015899381 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRM8834 RICARDO MACIEL A021600300 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 763-3.1 293,47 OOE3357 RICARDO MENDONCA DE SIQUEIRA R015902049 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 JKC4470 RICARDO PINHEIRO DE ARAUJO R015923006 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NVR9678 RICARDO RODRIGUES DE FREITAS R015876663 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 605-0.3 293,47 PQY3236 RICARDO ROQUE DE OLIVEIRA R015903236 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 604-1.2 195,23 NGD8058 RICARDO ROSEMBERGUE GARCIA R015898332 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NJX8897 RICARDO SILVA SOUSA R015898639 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRM7218 RINALDO PRADO CAMPOS R015917881 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NKG8684 RISALVA MATIAS FERREIRA R015923800 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQU3065 RITA DE CASSIA C ACIOLI R015909719 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PQU3065 RITA DE CASSIA C ACIOLI R015909720 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 PRK5831 RITA DE CASSIA MARTINS A021212958 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 763-3.1 293,47 PRA9746 RITA DE CASSIA SANTOS ALVES SOUSA R015877130 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWK2194 RITA GONCALVES SIQUEIRA DE LIMA R015899979 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 OMS2809 RITANIA SOARES DE SOUZA RAMOS R015924979 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 HJT6283 RIVALDO GOMES RODRIGUES R015867874 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 PQF7189 ROBERTA APARECIDA LEAO R015876049 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 745-5.0 130,16 PRG8708 ROBERTA ASSUNCAO DE OLIVEIRA R015926336 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OMK0009 ROBERTA NEIVA FIDELIS R015924887 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 PQI3582 ROBERTA VIEIRA NUNES PINHEIRO R015909422 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 OMR4973 ROBERTINA CARVALHO MACHADO R015908375 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 EIA3857 ROBERTO ANTONIO JACINO R015905672 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NGF6170 ROBERTO AVELINO DE OLIVEIRA R015898353 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NWC2520 ROBERTO DAVID DE QUEIROZ R015899809 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONF9981 ROBERTO DE ASSIS SILVA R015901335 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRT0962 ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO R015930435 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 PZJ0873 ROBERTO GONTIJO BORGES R015918036 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 567-3.2 130,16 JIC4695 ROBERTO MARCIANO CABRAL R015906154 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 PQB9487 ROBERTO MILER DE ANDRADA E SILVA R015902492 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.2 130,16 NGA5145 ROBERTO SEBASTIAO CALISTO A021594056 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 546-0.0 130,16 NGI0162 ROBERTO SILVA SILVESTRE R015944696 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 NKX9681 ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA A024547560 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 555-0.0 130,16 HOE2644 ROBIS PIERRE R015922744 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRH8685 ROBSON PEREIRA DE JESUS R015903624 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 FPV3192 RODOLFO SIQUEIRA NEVES R015895624 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 BMW9554 RODRIGO ALMEIDA MATOS R015905559 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PRK2426 RODRIGO ANDRADE NETO R015903701 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 ONF3108 RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA A021589440 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 NKM6849 RODRIGO ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO R015907214 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 747-1.0 880,41 NKM6849 RODRIGO ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO R015907212 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NKM6849 RODRIGO ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO R015907213 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NKM6849 RODRIGO ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO R015898866 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 747-1.0 880,41 NKM6849 RODRIGO ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO R015898867 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 747-1.0 880,41 JKB7722 RODRIGO GONCALVES DIAS LIMA R015923003 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 GCG0883 RODRIGO LEITE DE MORAES R015867831 DEFESA PRÉVIA 13/04/2019 758-7.0 293,47 OMR8099 RODRIGO MARCELO SANTANA R015900965 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ASK2325 RODRIGO MOREIRA DA SILVA R015905531 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ASK2325 RODRIGO MOREIRA DA SILVA R015905532 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OOD3140 RODRIGO PEREIRA VIEIRA A021597839 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 556-8.0 195,23 OMT8907 RODRIGO RODRIGUES DE ARAUJO MENDES R015918623 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 NKE9813 RODRIGO SALES BARREIRA R015898743 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NWO4945 RODRIGO SOUSA BARROS R015900064 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 747-1.0 880,41 PRP2309 ROGERIO ALVES PEREIRA R015922329 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 OMZ9519 ROGERIO BALTAZAR DE JESUS R015901178 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JTI7164 ROGERIO DA SILVA CARVALHO R015959631 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 745-5.0 130,16 MYI4249 ROGERIO DE SIQUEIRA R015906701 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NGJ0120 ROGERIO SANTANA RODRIGUES R015898382 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRB9551 ROGERIO TRISTAO DE OLIVEIRA R015926235 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRV3798 ROIC CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI A024663583 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 KBT1298 ROMEU FONSECA LOPES A021600242 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.4 195,23 NFX6248 ROMILDO BARBOSA DE SOUSA R015870632 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 746-3.0 195,23 NGS5448 ROMILDO DA SILVA PINA R015898506 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 PQL4354 ROMILDO FERREIRA ROSA R015902797 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKE0198 ROMULO CAMPOS FERREIRA R015922013 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NGH0739 RONAIR DOS SANTOS RODRIGUES R015928409 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NVP3691 RONALDO DE MORAIS FERREIRA R015924244 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NVP3691 RONALDO DE MORAIS FERREIRA R015918506 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 PQU0593 RONALDO GUEDES LACERDA R015903085 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 KDN6832 RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS R015916504 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 PQW2813 RONAN PROTASIO BORGES JUNIOR R015903154 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 JJB5062 RONI CASSIO REZENDE DOS SANTOS R015906220 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 747-1.0 880,41 NWP4805 RONIE VON JOSE PEREIRA A021596567 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 581-9.1 880,41 NGS0330 RONILDE INACIO DE BOJANIC R015898500 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NGW9564 RONIVON ALVES CORDEIRO R015923698 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PRL9317 RONNEY HENRIQUE T DA SILVA R015903786 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 ONC0630 ROSA A R BISSOLI R015901235 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PVF7208 ROSA AP ALVES DOS SANTOS ANDRADE A024658929 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 605-0.1 293,47 NWL5518 ROSALIA PEREIRA NONATO R015917056 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NWL5518 ROSALIA PEREIRA NONATO R015900003 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 PBP8158 ROSALVO LIMA BORBA R015902426 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PBP8158 ROSALVO LIMA BORBA R015902425 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGR1550 ROSANA ANGELICA ROCHA R015900443 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRA5740 ROSANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA R015926206 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ONA9861 ROSANA LOPES DE A FONSECA A021573955 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 OBS6003 ROSANE ESTABILE DANTAS R015900202 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 JHD7561 ROSANGELA BORGES R015896985 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NGZ6073 ROSANGELA DE GOES SIMIONI R015923713 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.3 293,47 OMT6400 ROSANGELA MARIA JOSE DE MEDEIROS R015901019 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NGS4066 ROSANGELA MARIA REGO DE AZEVEDO R015895686 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 ONU9723 ROSECLAIR CARNEIRO DE CASTRO R015901759 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 ONU9723 ROSECLAIR CARNEIRO DE CASTRO R015901758 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGI8654 ROSELANY APARECIDA SOUZA DO VALE R015943196 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 BHJ4439 ROSELI DA GAMA RODRIGUES A024657683 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 653-0.0 195,23 KDJ7172 ROSEMARY ABADIA PONTES DE OLIVEIRA A021601724 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 605-0.1 293,47 KET5538 ROSEMEIRE GOMES DA SILVA R015876415 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PZI0156 ROSICLER FIRMINO DE MOURA R015904447 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NWM8179 ROSILDA DONIZETT SOUSA DE PAULA R015876719 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 567-3.2 130,16 PRV6790 ROSILEIDE RIBEIRO DA SILVA A024681281 DEFESA PRÉVIA 13/05/2019 605-0.1 293,47 JHA4770 ROSILENE APARECIDA DE ALCANTARA PIRES R015906078 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OOE5321 ROSILENE FERREIRA LUZ R015925533 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OOE5321 ROSILENE FERREIRA LUZ A024673774 DEFESA PRÉVIA 15/05/2019 541-0.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OMP3277 ROSIMAR RODRIGUES COSTA R015908347 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 OGH8535 ROSIMEIRE COELHO DE SOUZA R015900255 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015905229 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015905230 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015908103 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015908102 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015927315 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015938371 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015927314 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OGO8535 ROSINEIDE TRINDADE DUARTE R015927313 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 NWK3110 ROSIRON WAYNE DE OLIVEIRA R015907854 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 758-7.0 293,47 OPO8842 ROSIVALDO BEZERRA DOS SANTOS R015925570 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 JGG9335 ROSIVALDO CARDOSO NASCIMENTO R015936503 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 ONO2621 ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA R015901562 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NSD8286 ROSSANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA A024659746 DEFESA PRÉVIA 09/05/2019 545-2.4 195,23 PRW6090 ROYAL ADM PART LTDA ME R015910493 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JGT0401 ROZA AMELIA MOTA R015896946 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NKN3513 ROZANIA MENDES PEREIRA DE FREITAS A021587834 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 554-1.2 195,23 NKA0809 ROZANIA PEREIRA DA MOTA A024562292 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 541-0.0 130,16 ONH7262 RUBENS DE OLIVEIRA COELHO R015901382 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ5101 RUBENS JUNIO DOS SANTOS BARROS ALVES R015918475 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NGT6873 RUBENS MARTINS DE PAULA R015907021 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 JEX5032 RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA R015896820 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 OGX5224 RUBIA ARAUJO PORTELA GUIMARAES A021570587 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 763-3.1 293,47 ANT3936 RUBIA FELIPE NASCIMENTO R015875738 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 746-3.0 195,23 NGP1400 RUTE DE OLIVEIRA FLORENCIO BEZERRA R015916699 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 JGS7639 RUTLEIA RIBEIRO DE SOUZA R015927854 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 JID1936 SABRINA CARRILHO RODRIGUES R015897071 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONB7007 SABRINA HELENA DA SILVA R015925120 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 KEX5762 SABRINA PRUDENCIO DA SILVA CUNHA R015876419 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 NWC1578 SAETO FOODS LTDA ME R015928874 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OMQ9728 SALMA TEIXEIRA SILVA A021226596 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 556-8.0 195,23 IXS2814 SAMANTHA AMELIA DE SOUZA COSTA CORREIA R015896775 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 OGO6530 SAMARA CHRISTTINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA A024682632 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 556-8.0 195,23 OMM4360 SAMARA DE OLIVEIRA CHARAF EDINE R015929202 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQC5434 SAMUEL E SOUZA PARAENSE R015949689 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 758-7.0 293,47 OOB6889 SAMUEL ESTEVES DA SILVA NETO R015871270 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 DLS6467 SAMUEL JOAO GONCALVES A021594199 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 550-9.0 130,16 QFK0707 SAMUEL NUNES ANDRADE A024678094 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 596-7.0 1467,35 QFK0707 SAMUEL NUNES ANDRADE A024678095 DEFESA PRÉVIA 16/05/2019 605-0.1 293,47 JIL2439 SANDRA CRISTINA TEIXEIRA R015927932 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 ONV1576 SANDRA DIVINA SOUZA R015901766 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 NLH0849 SANDRA HONORIO DE O DE SOUZA R015899200 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OMP3338 SANDRA LUIZA SILVEIRA COTRIM R015927341 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PQB6286 SANDRA MARIA DE MORAIS PIRES R015876037 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 745-5.0 130,16 KEX8412 SANDRA ROSA DE SOUZA R015897789 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 HYX1861 SANDRA TEIXEIRA DA SILVA MARQUES R015896749 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NVS1283 SANDRA VALERIA PONTES SILVA R015899600 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONH9777 SANDRO ALVES BARBOSA R015901390 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 NVP4083 SANDRO RAPHAEL BORGES R015907652 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PQZ0759 SANDRO RICARDO FERRARI R015917748 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 OLI6411 SANGELA RODRIGUES BARBOSA A021587924 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 OMJ8485 SANTANA COLOTIDES BRAGA R015924885 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 NLE9128 SANTIAGO NASCIMENTO BERNARDES R015899164 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONY3880 SARA ANDRADE SILVA R015946223 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 PQO1014 SARA DIAS MOURA A021599188 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 CIM0772 SARAH KETLLY RAMOS DIAS R015936356 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 KEL2896 SAULO JOSE FERREIRA R015876406 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 JGN7878 SAVIO LUCIANO DE ANDRADE R015896929 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 JHE1725 SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS A024627490 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.1 293,47 NFO5656 SEBASTIAO BATISTA BARBOSA R015916625 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 ONW7437 SEBASTIAO DA CUNHA TELES R015901816 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 DTQ7525 SEBASTIAO DE FREITAS E SILVA R015896272 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 605-0.3 293,47 GEI7700 SEBASTIAO DONIZETI CORREA R015905816 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 DES9224 SEBASTIAO FRANCISCO FILHO R015896221 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade        Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total NGK3893 SEBASTIAO VITAL R015898398 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 KCP9775 SELMA FERREIRA DOS SANTOS R015923146 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 747-1.0 880,41 KCP9775 SELMA FERREIRA DOS SANTOS R015923147 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ONX1562 SELMO MARCIO DO VALE R015925432 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 EGE1895 SELMO PEREIRA MANSO R015936385 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 PQX2904 SENIRA GOMES BATISTA R015895961 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NVX0943 SERGIO ANTONIO DE P JUNIOR A021587351 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 763-3.1 293,47 NFF6685 SERGIO AUGUSTO F CORTES R015898093 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 567-3.2 130,16 JVQ7235 SERGIO CLAUDIO GOMES R015923088 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 JVQ7235 SERGIO CLAUDIO GOMES A021600340 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 604-1.2 195,23 NWL6278 SERGIO LOBO DA C PINTO R015924456 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ9040 SERGIO MARTINS PEREIRA R015903985 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ9040 SERGIO MARTINS PEREIRA R015903987 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 PRQ9040 SERGIO MARTINS PEREIRA R015903986 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ9040 SERGIO MARTINS PEREIRA R015877205 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 746-3.0 195,23 OMM7939 SERGIO RICARDO SIMON NERY R015918610 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NKA9610 SERGIO RIVA DE SOUSA E SILVA R015898687 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRE9165 SERGIO RODRIGUES FRANCO R015909986 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONX1400 SEVERIANO SALES DA SILVA R015901831 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NFY7925 SHARA PAULA MARTINS A021592438 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 555-0.0 130,16 NKG8470 SHARLEY SONEMBERG QUEIROZ PERES R015907160 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 ONP1479 SHEILA GONCALVES DE CASTRO SELLANI A021594657 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 554-1.4 195,23 OMI4259 SHEILA PATRICIA BARBOSA DE MELO R015900728 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 746-3.0 195,23 JFF0171 SHIRLENE JOSE DA SILVA R015922814 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 604-1.2 195,23 NWE5700 SHIRLEY FERREIRA COSTA R015899858 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWK8640 SIDNEI ALVES DOS SANTOS A021594533 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 554-1.4 195,23 NGH2575 SIDNEY PINTO RODRIGUES R015923604 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 KFB2041 SIGNES COELHO BORGES JUNIOR R015897816 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 KFB2041 SIGNES COELHO BORGES JUNIOR R015906614 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 NKB9115 SILAS NERI DE LUCENA R015944843 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 OAV8381 SILMA DALVA DE CASTRO R015900177 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OAV8381 SILMA DALVA DE CASTRO R015900178 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OTK9536 SILMARA DE SOUSA REIS R015925584 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 OTK9536 SILMARA DE SOUSA REIS R015925585 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PQS9337 SILVANA MARTA DE PAULA SILVA R015903056 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 NGP9917 SILVANIA APARECIDA DA S RIBEIRO R015906995 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONH5713 SILVERINHA PEREIRA DA SILVA R015908608 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQB8126 SILVIA ALVES GARCEZ R015909283 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 KAJ2717 SILVIA MARIA SARDINHA R015897406 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 HSN8299 SILVIA PEREIRA VITURINO R015905944 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRO1408 SILVIA REGINA MACEDO A024669293 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 HQC6384 SILVINO COSTA FUMEIRO NETO R015922758 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 746-3.0 195,23 HQC6384 SILVINO COSTA FUMEIRO NETO R015922757 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 OGU6395 SILVIO LUIS BUSNARDO R015900520 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 NGL7204 SIMAO PEDRO ABDALLA NETO R015916690 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NGL7204 SIMAO PEDRO ABDALLA NETO R015916689 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OLJ7309 SIMEAO DO AMARAL FERREIRA NETO R015929158 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 EFW5213 SIMEIRE HERCULANO DOS SANTOS EIRELI ME R015896308 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NJF9662 SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA A021212956 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 555-0.0 130,16 PRC0425 SIMONE BERNARDES DE S BARBARESCO R015909907 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OGK9056 SIMONE CLEIA MARGARIDA RIBEIRO R015900312 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NKY0349 SIMONE DE GUIMARAES E SOUZA R015870779 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PQR0530 SIMONE DE SOUSA GUERRA A024669249 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 OGN7091 SIMONE GOMES DA SILVA RIBEIRO R015949070 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NLO1386 SIMONE JOSE DA SILVA R015907482 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ONW2178 SIMONE LELES LINO R015925412 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 PQQ0201 SIMONE LUIZA FARIA R015881689 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NKH0773 SIMONE NASCIMENTO DA SILVA A024664606 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 JKB3292 SIMONE RODRIGUES MACEDO R015906275 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 FSZ1878 SIMPLICIO MENDES NETO R015896475 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JFT0820 SINGLEHUSTON CORREIA DE FREITAS R015916356 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NGN7129 SINOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS R015876487 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 746-3.0 195,23 FRY7435 SIRLAINE DA GRACA RODRIGUES DE CASTRO A021594251 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 555-0.0 130,16 NWJ5467 SIRLEI BARBOSA BEZERRA R015907848 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 NWJ5467 SIRLEI BARBOSA BEZERRA R015907849 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total JHC7046 SIRLENE BORGES DE L BERNARDO R015922872 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 JHC7046 SIRLENE BORGES DE L BERNARDO R015896978 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JHC7046 SIRLENE BORGES DE L BERNARDO R015896979 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMY4795 SIRLENE GONCALVES CARDOSO A024562298 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 541-0.0 130,16 NGL9227 SIRLENE LOPES DA SILVA A021600726 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 567-3.1 130,16 PQX5841 SIRLENE MARIA DA SILVA R015903204 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OOE5956 SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA R015917486 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NGW6292 SOLANGE DOMINGUES DA SILVA R015898552 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OOA4770 SOLANGE MARQUES RESENDE R015946240 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 745-5.0 130,16 KCW3948 SONIA BATISTA DA SILVA DAFICO RAMOS R015897512 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 567-3.2 130,16 OGO9967 SONIA LIGIA DE MESQUITA R015900392 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGO9967 SONIA LIGIA DE MESQUITA R015900391 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 OGV5344 SONIA MARIA PEREIRA R015917172 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 NGP8587 STEFANIA BARBOSA DOS SANTOS A021600748 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 545-2.5 195,23 ONK9352 STELA TAVARES DA SILVA CASTRO R015867461 DEFESA PRÉVIA 12/04/2019 745-5.0 130,16 PRM6080 STELLA MARIS I BORGES R015910204 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NUL0709 STYVERSON MENDES FERNANDES R015924230 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRL8427 SUELAINE DE LIMA ALVES R015910184 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQV5398 SUELANE LOPES MACHADO R015909746 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PQZ9954 SUELI FERREIRA F CORREIA R015926194 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 OMI0661 SUELI MARIA COSTA R015900718 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 604-1.2 195,23 OMK0015 SUELI MEIRA DA SILVA R015871071 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 HPV8461 SUELI RODRIGUES DE MEDEIROS R015905935 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 KXF1459 SUENNE BATISTA PEIXOTO R015897859 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PRN7070 SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA R015930328 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OMT4199 SUMMER FIBRAS EIRELI R015908420 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 PRQ4823 SUPER BARAO ALIMENTOS LTDA EPP R015896020 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 746-3.0 195,23 PWC4046 SUYENE PABLYNE MOREIRA DOS SANTOS A021598067 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.6 195,23 NGB4182 SYLMARA COELHO B DA COSTA A021587990 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 556-8.0 195,23 OOC6760 TAF EQUIPAMENTOS E SERVIC EIRELI ME R015901991 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 PAS3306 TAINA MARQUES FERNANDES R015909159 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 NFP4251 TALES ALVES DA SILVA R015898177 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 605-0.3 293,47 PRX9232 TALITA MAYANE ARRUDA FARIA R015904261 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NGX0650 TANIA PEREIRA DA SILVA R015907048 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PXV1268 TANIA RUBIA AIRES R015904403 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NWK9151 TANIA SILVA DA GAMA EVANGELISTA A021586675 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 554-1.4 195,23 KDJ6645 TARCISIO ROSA PEREIRA R015936634 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 745-5.0 130,16 KDJ6645 TARCISIO ROSA PEREIRA R015923184 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 PQG5036 TARCISO DAGOLBERTO BORGES R015905401 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PQM1898 TASSIANA CASTANHEIRA SILVA DIAS R015925932 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 FFG1830 TATIANE APARECIDA INACIO DA SILVA R015905757 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 FFG1830 TATIANE APARECIDA INACIO DA SILVA R015905756 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 758-7.0 293,47 FFG1830 TATIANE APARECIDA INACIO DA SILVA R015905758 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 DZM5009 TATIANE APARECIDA TEIXEIRA R015896289 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 ONR9084 TATIANE CARDOSO DOS PASSOS R015901674 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 QBU9836 TATIANE PIRES DE ALMEIDA R015926833 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 PQQ3957 TATIANNE SOUSA SANTOS R015909630 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 758-7.0 293,47 ONT6706 TAYNARA KETLYN PEREIRA DE FARIA SANTOS R015908810 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PRO4106 TAYNARA LAYS NERY PARENTE C MOREIRA R015903873 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGU8015 TAYNNA STANLEY OLIVEIRA BATISTA R015900522 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQR3953 TAYRONE DE MARTINO GOMES R015926037 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ECE9166 TELCIMAR PIRES DOS SANTOS R015947926 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 746-3.0 195,23 ONX6789 TELMA RAIMUNDO DO NASCIMENTO R015908885 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NBX8973 TELMO ARAUJO R015898018 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 ONZ1961 TEMISTOCLES MARIA FIGUEREDO R015929513 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 ONZ1961 TEMISTOCLES MARIA FIGUEREDO R015929514 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 PQF2527 TERESA CRISTINA B SIQUEIRA R015925806 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 HHY0900 TERESA CRISTINA DE M L GARCIA R015876286 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 NWC6142 TERESA MARIA DE JESUS TEIXEIRA R015907775 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRP2684 TEREZINHA BERIGO DA SILVA R015903916 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NVS1363 TEREZINHA DA LUZ GUIMARAES A024643675 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 541-0.0 130,16 NWO1580 TEREZINHA DAS GRACAS LOPES MELO R015900058 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 JPN4455 TEREZINHA MARIA LIMA DE SOUSA A024619108 DEFESA PRÉVIA 15/05/2019 541-0.0 130,16 PGT2981 THAINAN SILVA BATISTA R015902442 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 PGT2981 THAINAN SILVA BATISTA R015902441 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total OOC2463 THAIS BORGES R015901979 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 MOU4071 THAIS DA SILVA PAES A024647663 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 545-2.5 195,23 NFI1159 THAIS MARTINS MONTEIRO R015898114 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRG1851 THAIS RABELO DOS SANTOS R015903561 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OHA8400 THAISE LOURENCO DA COSTA SILVA R015900662 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NKG6620 THALES GONDIM ZORZETTI AIRES A021600940 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 556-8.0 195,23 NKG6620 THALES GONDIM ZORZETTI AIRES A024657313 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 555-0.0 130,16 DOG7943 THARLISSON FERREIRA DA SILVA R015905627 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 DBX6278 THAUANNE SALES DE OLIVEIRA R015905599 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NWJ1729 THAYANE MENDES CECILIO R015876708 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 PQM9831 THAYS ALYSSAN FERREIRA R015902849 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 746-3.0 195,23 PQZ6834 THAYS CRISTINA NERI PEREIRA R015946868 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 605-0.3 293,47 OSJ4335 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA PALACIO R015902138 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 PVT7622 THIAGO AUGUSTO CARVALHO R015904366 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 605-0.3 293,47 OGW9409 THIAGO DA SILVA DE JESUS R015908193 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 OGV3980 THIAGO GEORDANO DE SIQUEIRA R015945656 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 605-0.3 293,47 JGS9680 THIAGO HENRIQUE LOVO DE ALMEIDA R015896945 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NFS3282 THIAGO MARINHO DOS SANTOS R015898208 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JKG8198 THIAGO OLIVEIRA NUNES DE SOUZA R015870446 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 758-7.0 293,47 NKR7888 THIAGO THAYSON FEITOSA CARVALHO A024678083 DEFESA PRÉVIA 14/05/2019 581-9.1 880,41 PQD3756 THIAGO VINICIUS DORNELES BEZERRA R015909320 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KDX7922 THIERES BRUNO CARDOSO R015897636 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NFX5951 TIAGO DE JESUS BARBOSA R015906859 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 NKG8880 TIAGO FURTADO BASTOS R015923801 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PJI8656 TIAGO MORAIS SANTOS R015943405 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 746-3.0 195,23 NWF8454 TIAGO VIEIRA DE SOUZA R015924405 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NWF8454 TIAGO VIEIRA DE SOUZA R015907801 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 NKE4380 TOTAL PARTNER BUSINESS EIRELI R015923788 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 HLO6126 TRANSPORTADORA DO BATATA LTDA ME R015943996 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 NFH0221 TRANSPORTADORA DO BATATA LTDA ME R015898103 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NLB8914 TRANSPORTADORA JJ LTDA ME R015899111 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ1107 TRANSPORTADORA TATICO LTDA ME R015902710 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 AMF6956 TRANSPORTE ALGO MAIS BRAZIL LTDA ME R015896109 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 OOA9042 UBALDO CARDOSO R015901928 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PRU0553 UBIRACI SILVA SANTOS R015904123 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLP3499 ULYSSES DA SILVEIRA GONCALVES R015899355 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 NJM0684 URIEL MARCELINO VELOSO DE BRITO R015923729 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 KEN3649 UZIEL DE MORAIS BORGES R015923276 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 JVK0257 V DA SILVA ME A024663845 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 JVK0257 V DA SILVA ME A021601963 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 545-2.2 195,23 NGP6803 VAGNER DA SILVA OLIVEIRA R015916702 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQZ3116 VAGNER TRISTAO NUNES R015903280 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OMV7517 VALDECI COSTA GOMES R015927353 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 746-3.0 195,23 PQZ9424 VALDECI MENDES DE MELO R015909851 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 NFR4864 VALDEMAR LUIZ RIBEIRO R015898200 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 NVY6979 VALDEMIR BERALDO VIEIRA R015924331 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NGB0062 VALDENICIO BARBOSA TELES A024649563 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 545-2.1 195,23 NGB0062 VALDENICIO BARBOSA TELES R015906887 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JFL3722 VALDERY BARBOSA DOS SANTOS R015938496 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 PAW2456 VALDETE APARECIDA COSTA SILVEIRA R015877006 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NWF0274 VALDIANE MENDES DA SILVA R015899866 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 PQO7671 VALDICLEITON SARAFIM DE OLIVEIRA R015909588 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 NFR9083 VALDILENE BORGE DA S RODRIGUES A024645769 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 581-9.1 880,41 OMZ3212 VALDILENE FONSECA DA SILVA R015945937 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 JHX9566 VALDIMAR INACIO DA SILVA R015897053 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 567-3.2 130,16 OGQ0937 VALDINEI JOSE DOS SANTOS R015900416 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 605-0.3 293,47 NKI9533 VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA R015898814 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NFU4149 VALDIR DOS SANTOS ARAUJO R015944628 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 NFU4149 VALDIR DOS SANTOS ARAUJO R015905046 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 HID8662 VALDISNEY COSTA DOS SANTOS R015896640 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 HID8662 VALDISNEY COSTA DOS SANTOS R015922717 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.3 293,47 ONE1301 VALDIVINO FERREIRA DA SILVA R015871150 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 MXB0290 VALDSON ESTEVES VIEIRA R015928276 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PBB8771 VALENCE QUIMICA DO BRASIL LTDA R015929723 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ3197 VALERIA ALVES DA SILVA R015922033 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 746-3.0 195,23 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PQH9034 VALERIA CRISTINA DE SOUSA NETO R015943438 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 745-5.0 130,16 NFR7902 VALERIA DE ARAUJO CONSTANTINO AGUIRRE A024643896 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 555-0.0 130,16 FGQ5988 VALERIANO LOPES FALCAO R015896420 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLE6465 VALMIRO DORNELIO DA COSTA R015924017 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 PRF5870 VALNEI DE SOUZA R015903528 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NWI1998 VALTAIR REZENDE DA COSTA A024564779 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 552-5.0 130,16 NVX5660 VALTECI ALVES VIEIRA R015907726 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ6874 VALTENIS MARTINS MACHADO R015925878 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 746-3.0 195,23 NFS0739 VALTER ANTONIO DA MOTA R015923530 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NJY7625 VALTER JARDIM DA COSTA R015898650 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 HLC5873 VANDAIR ANTONIO DE BORBA R015916315 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 MZV0664 VANDERLEI RAMOS DOS SANTOS A024663926 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 605-0.1 293,47 ONE2575 VANDERLEI VICENTE DA SILVA NETO R015901294 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PRS6216 VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA LOPES R015927472 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 NKV0829 VANDERLUCIA DE DEUS ALVES R015899000 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 PQS3516 VANESSA CARNEIRO LEITE R015905425 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGK9008 VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA R015923622 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 OTX3743 VANESSA MELO SERRA R015929622 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 758-7.0 293,47 ONW9848 VANGELA BEZERRA REIS A024571623 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 563-0.0 130,16 NKI3993 VANIA HELENA DOS SANTOS R015905101 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQZ5233 VANIA M DE BASTOS R015909839 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ9015 VANIELY DE SOUZA ELIAS A024556471 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 548-7.0 195,23 JHD3106 VANILDA PEREIRA DE SOUZA R015896982 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NLS0938 VANILDO CORDEIRO R015905162 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 DCC3676 VANILDO MARTINS CORREA A024663860 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 554-1.1 195,23 OGN3622 VANTUIR DOS SANTOS SILVA R015900362 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 605-0.3 293,47 NFL2732 VATERLOO FRANCISCO DA COSTA R015905026 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NVO9268 VELK DOS SANTOS LOPES R015907642 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONT9217 VERA LUCIA DA COSTA CANAL R015908816 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NWV8199 VERA LUCIA DOS SANTOS LIMA A021588553 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 545-2.1 195,23 OOC0588 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA R015876966 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 PRR9108 VERA LUCIA QUIXABEIRA ALVES R015938131 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 605-0.3 293,47 BVY3659 VERONALDO JOSE BATISTA R015905570 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 758-7.0 293,47 PRS4406 VERONILTON TEIXEIRA NEVES R015904052 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 747-1.0 880,41 OFI1823 VICENTE DE PAULA FERNANDES A019138044 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 605-0.1 293,47 PRK6542 VICENTE VIEIRA CARVALHO R015910153 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 JJZ2900 VICTOR ALVES RIOS TORRES R015875792 DEFESA PRÉVIA 15/04/2019 746-3.0 195,23 HFV4089 VICTOR HUGO MARTINS ROSA R015916303 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 PRG9800 VICTOR MARQUES RODRIGUES R015917831 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 EDF2283 VICTOR MATHEUS MORAIS CABRAL R015922536 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 605-0.3 293,47 NFW6223 VICTOR MATIO COELHO R015906855 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 758-7.0 293,47 JHD6292 VICTOR NOVAIS MAROCLO R015927880 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NGP2730 VILAR ROCHA DE BRITO R015876490 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 JHF1130 VILMA APARECIDA A021587655 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 604-1.2 195,23 KEV4302 VILMA MARIA DA FONSECA R015923311 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 OMV1109 VILMA MORAES SOARES R015908441 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 ONO2768 VILMA REGINA RONCOLATO PEDRA R015925290 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 605-0.3 293,47 NLK3635 VILMAR JOSE NOGUEIRA R015899267 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 567-3.2 130,16 JWE6419 VILMAR MATIAS DE OLIVEIRA A021598108 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 555-0.0 130,16 NWF6181 VILMAR SEBASTIAO DOS SANTOS R015876701 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 NGM0456 VILSON GOMES FERREIRA R015898425 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NLF6893 VINICIUS FERREIRA BORGES R015907388 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 ENX2581 VINICIUS MARTINS CARDOSO R015936391 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PRI4533 VINICIUS RODRIGUES BATISTA R015917845 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 NGI6248 VISCONDE VIEIRA DE CASTRO R015906948 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PAP3102 VITORIA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI R015909151 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 PAP3102 VITORIA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI R015902326 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 567-3.2 130,16 PAP3102 VITORIA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI R015902325 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PAP3102 VITORIA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI R015946405 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 746-3.0 195,23 PRC9067 VIVECA CORREA DE SOUSA R015903437 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKX3693 VIVIAN O DE SOUZA A021600828 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 NGS5938 VIVIANE BRAGA GONCALVES DE OLIVEIRA R015898507 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQT5702 VOGUE INVESTIMENTOS LTDA ME R015895944 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 746-3.0 195,23 KAA5541 W JUNIOR TRANSPORTES EIRELI ME R015904915 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 JFT8064 WAGNER DA SILVA R015916357 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total ONW7509 WAGNER DE MORAIS RODRIGUES R015876940 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 JJK0297 WAGNER FERNANDES MIRANDA R015897190 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 NFR0643 WAGNER FLORENTINO DA SILVA A021594529 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 762-5.2 293,47 PBM3660 WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES R015902412 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQN2761 WAGNNER VIEIRA GOMES FILHO R015909558 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NVR7888 WALASSON ANTONIO DA SILVA R015945257 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 NGR8306 WALDAIR HONORIO DO NASCIMENTO A021597248 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 599-1.0 293,47 OMQ6691 WALDECI FRANCISCO SANTANA R015900934 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLO6952 WALDECY ALVES DE OLIVEIRA R015899349 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLJ9145 WALDEIR STIVAL R015905142 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OGZ7027 WALDEMAR APARECIDO SILVA R015871045 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 NGC1744 WALDER DOMINGOS PEIXOTO R015944671 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 745-5.0 130,16 KEZ4905 WALDEVINO MAX ALVES R015923327 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PQR1611 WALDIVINO ALVES SOBRINHO R015909649 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 ONT0289 WALESKA THAYNA TELES ARAUJO A021587825 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 556-8.0 195,23 ONW2340 WALKIRIA DA SILVA ALENCAR R015876937 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 KEQ2200 WALLACE GOMES DA SILVA R015897739 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NKO2759 WALLAS BORGES PEREIRA R015923868 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 KCL1572 WALLISON JOAQUIM DE LIMA A021596635 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 545-2.6 195,23 NWP5973 WALQUENIA SOUSA SILVA R015905215 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 746-3.0 195,23 OMY6105 WALQUIRIA DE ASSIS SOUSA R015901151 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NCK4523 WALQUIRIA MARIA DOS SANTOS A021587966 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 763-3.1 293,47 NLE3547 WALTEIR ALVES DE OLIVEIRA R015870797 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 746-3.0 195,23 NWO3397 WALTEMI BATISTA DE SOUSA R015900063 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 HQC8102 WALTER GONCALVES ROCHA R015876299 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 KHC0827 WAMARA RIBEIRO FIGUEIRO E FONSECA R015916554 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 604-1.2 195,23 ONV4924 WANDERLEI CARLOS SIQUEIRA R015901778 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OMS1872 WANDERLEYA PERIRA DA SILVA SOUSA A024669260 DEFESA PRÉVIA 05/05/2019 569-0.0 195,23 NGS1977 WANDERSON FRANCISCO DOURADO R015923663 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 HTN2563 WANDERSON GEOVANNY S PEREIRA R015896737 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 605-0.3 293,47 NGY3149 WANDERSON RODRIGUES DA SILVA R015918417 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 758-7.0 293,47 OGQ3044 WANDERSON SILVA GOUVEA R015917150 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PRD0868 WANESSA CRISTINA DE CASTRO ALVES R015903450 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 604-1.2 195,23 OMJ1211 WANESSA MOTA A021570275 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 763-3.1 293,47 PQB8956 WANESSA RODRIGUES MENDES R015909287 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 NLJ5852 WANILDA RODRIGUES DE SOUSA R015870811 DEFESA PRÉVIA 17/04/2019 745-5.0 130,16 KJV4974 WARLEY ALVES BARBOSA R015904973 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 JHC3616 WARLEY COUTINHO PEREIRA DOS SANTOS A024658895 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 599-1.0 293,47 OOD9173 WASHINGTON FERREIRA DA COSTA R015902035 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 745-5.0 130,16 NKD2178 WASHINGTON FONTOURA DE CARVALHO R015923778 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 OMS4153 WASHINGTON TORRES BANDEIRA R015908393 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KEV2096 WATSON DOS SANTOS JULIATE R015906595 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 OOF9617 WEBER MACHADO ORLANDO R015909027 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KDV4250 WEBERSON SANTOS SILVA R015897625 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 KDV4250 WEBERSON SANTOS SILVA R015897626 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 NVR3008 WEILA CRISTINA DE MOURA VITOR SIQUEIRA R015907678 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 758-7.0 293,47 ONS1316 WEKERSON JUNIO SANTIAGO SOUSA A024543930 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 573-8.0 293,47 OGK8192 WELBER CESAR DE OLIVEIRA R015900311 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 605-0.3 293,47 NVO9192 WELBER OLIVEIRA TAVARES A024662723 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 545-2.1 195,23 OLO4059 WELBERT KENNED DUARTE DE OLIVEIRA R015908259 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 NVY1217 WELDES BEZERRA DE MEDEIROS A021604880 DEFESA PRÉVIA 10/05/2019 545-2.1 195,23 OGN0613 WELINGTON DA SILVA SOUZA R015908084 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 FNG5976 WELLITON JULIO CARDOSO R015870264 DEFESA PRÉVIA 16/04/2019 745-5.0 130,16 OGW3365 WELSON GONCALVES DE SOUZA R015908188 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OGW3365 WELSON GONCALVES DE SOUZA R015900559 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 NFU3790 WELSON ROBEIRO SANTANA R015906843 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 746-3.0 195,23 ONE8472 WELTON FANUCCI SOUTO SILVA R015925165 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 567-3.2 130,16 NWA7970 WEMERSON SILVA R015907764 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 NKR4341 WEMERSON SOUSA ALVES A024671753 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 545-2.5 195,23 PFF5555 WENDEL CAMARGO LACERDA A024643964 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 578-9.0 195,23 KFA5737 WENDEL JUNIO DE MELO A021587802 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 538-0.0 130,16 OGX9558 WENDELL VIEIRA MENDES R015876789 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NKK2123 WERLEY RODRIGUES CABRAL A021593700 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 606-8.1 195,23 OGZ9339 WESLEI BARBOSA DE ALMEIDA R015924808 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 PRZ3842 WESLENNE R V AGUIAR MONTEIRO R015918000 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade  Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25,   Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO  CEP: 74830‐090 ‐ Tel.: 55 62 3524‐1263  smt.gabinete@gmail.com  Placa Proprietário Nº Auto Tipo Notificação Dt. Infração Infração Valor Total PQQ8106 WESLEY ALVES PEREIRA R015877778 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 745-5.0 130,16 NLQ9162 WESLEY CANDIDO DA SILVA R015899378 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 NEQ9343 WESLEY CASTRO CABRAL FILHO R015923463 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NVS5941 WESLEY DA ROCHA SOUZA R015899612 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 OOC0213 WESLEY LUIZ DE OLIVEIRA R015901970 DEFESA PRÉVIA 23/04/2019 745-5.0 130,16 PQU8657 WESLEY RODRIGUES R015895950 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 OMO8986 WEVERTHONN DE SOUZA FERREIRA R015875930 DEFESA PRÉVIA 14/04/2019 745-5.0 130,16 NGE4466 WHELDHONIS RODRIGUES DA PAIXAO R015898337 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 QEV8902 WICTOR RODRIGO RIBEIRO PAZINI R015930637 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 HPA3686 WILDENBERG DO ROSARIO GOMES R015905925 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PRA6443 WILHA MIRANDA DE SOUZA R015918805 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NKY7789 WILHAS CAMARA DE MATTOS A021599029 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 573-8.0 293,47 PRP2347 WILHAS MARQUES FRIOS E LATICINIOS EIRELI R015939014 DEFESA PRÉVIA 02/05/2019 746-3.0 195,23 JFY4622 WILLIAM ANTONIO FERREIRA A021586925 DEFESA PRÉVIA 07/05/2019 554-1.2 195,23 KDL1539 WILLIAM LIMA LESSA R015906493 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLQ3775 WILLIAN ANTONIO DA SILVA R015924126 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 746-3.0 195,23 PQG1129 WILLIAN ANTONIO DE SOUZA R015902633 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 NLY8848 WILLIAN DE OLIVEIRA A021600062 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 581-9.1 880,41 ONB7019 WILLIANS MENDES DE ALMEIDA R015901227 DEFESA PRÉVIA 19/04/2019 605-0.3 293,47 OGS7197 WILLIS SENA PEDRO R015900474 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 HEJ4033 WILLYANE RODRIGUES ROSA R015905865 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 PRG1828 WILMAR MARTINS LEITE JUNIOR R015910016 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 745-5.0 130,16 NKS4677 WILMAR RODRIGUES DE MORAES A024614224 DEFESA PRÉVIA 29/04/2019 573-8.0 293,47 OMS8991 WILSON ANTONIO FIRMINO A024547195 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 555-0.0 130,16 PBO4203 WILSON BERNARDES ALVES R015929748 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 ONY8266 WILSON GASPAR DE MELO R015922173 DEFESA PRÉVIA 30/04/2019 745-5.0 130,16 NLO0976 WILTON CAVALCANTE BORGES A015497373 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 541-0.0 130,16 NKN5182 WILTON RODRIGUES DA SILVA R015898880 DEFESA PRÉVIA 21/04/2019 745-5.0 130,16 ONC1292 WINDERSON LENON ALVES DE LIMA R015908537 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 CYU1622 WINICIUS NOEL OLIVEIRA LEAL R015922492 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NFG4895 WLADIMIR GONCALVES SOUSA A024665894 DEFESA PRÉVIA 03/05/2019 604-1.2 195,23 NKX7512 WOLGE CASTRO DE OLIVEIRA A021600239 DEFESA PRÉVIA 26/04/2019 545-2.1 195,23 PQD4786 YAGO OLIVEIRA CRUZ FERREIRA R015917577 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PYS3780 YAN AZEVEDO MAGALHAES ALVES R015910633 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 PQD0464 YARA ALVES MACHADO QUEIROZ R015902522 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PQJ2602 YARA M BRASIL R015927427 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 ONG7683 YARA MESQUITA DE OLIVEIRA A021587913 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 554-1.2 195,23 OND5867 YGOR AUGUSTO DE CARVALHO MAGALHAES R015895839 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 745-5.0 130,16 OBF7224 YOJAN EDUIN QUIROZ COERTES R015924558 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 745-5.0 130,16 KEW5421 YURI GONCALVES EL KADI R015936675 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 NHC2850 YURI SANTANA SILVA R015948604 DEFESA PRÉVIA 06/05/2019 745-5.0 130,16 OGI2739 ZANYR DA PAIXAO CHAUD E SA ABREU R015900265 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 758-7.0 293,47 OGI2739 ZANYR DA PAIXAO CHAUD E SA ABREU R015900266 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 758-7.0 293,47 ONL0898 ZELIA ROCHA R015943314 DEFESA PRÉVIA 04/05/2019 745-5.0 130,16 PRY8491 ZELIA SOUZA E SILVA R015926696 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 745-5.0 130,16 NJZ3443 ZENAIDE ALVES DE OLIVEIRA R015898666 DEFESA PRÉVIA 25/04/2019 745-5.0 130,16 OMS9578 ZENI TAVARES NUCADA A021600876 DEFESA PRÉVIA 27/04/2019 556-8.0 195,23 PQC1229 ZILDA BORGES PEREIRA R015927421 DEFESA PRÉVIA 28/04/2019 745-5.0 130,16 PQC1229 ZILDA BORGES PEREIRA R015902499 DEFESA PRÉVIA 20/04/2019 745-5.0 130,16 PBB0268 ZILMAR RAMOS BASTOS R015909180 DEFESA PRÉVIA 18/04/2019 745-5.0 130,16 PRP8155 ZIZIEL JONAS DA SILVA R015903940 DEFESA PRÉVIA 24/04/2019 605-0.3 293,47 PRP8155 ZIZIEL JONAS DA SILVA R015926520 DEFESA PRÉVIA 01/05/2019 605-0.3 293,47 PWV1509 ZOU COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS EIREL A021598061 DEFESA PRÉVIA 22/04/2019 545-2.7 195,23  Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia   GOIANIAPREV   Av. B, n° 155, Setor Oeste,  Goiânia – GO   CEP: 74.110‐030  ‐ Tel.: 55 62 3524‐5831   ipsm@goiania.go.gov.br  Portaria nº 121, de 17 de junho de 2019. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no 40, §7º, I, e §8º, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 50, I, 71, caput, 73, I, 74, 75, I, e 76, I, da Lei Municipal n.º 8095/2002, Resolve: Art. 1.º Conceder pensão por morte em favor de Iraci Alves de Souza, portadora do CPF n.º 117.520.501-00, companheira do ex-servidor Ary José de Urzeda, matrícula n.º 23167-01, portador do CPF nº 021.498.851-15, aposentado no cargo Assistente de Atividades Administrativas, Referência “G”. Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será composta pelas seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.171,10 (um mil, cento e setenta e um reais e dez centavos); Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios (04): R$ 468,44 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e Adicional de 20% de Aposentados: R$ 327,90 (trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), a serem revistos anualmente para preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício, conforme previsto no Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 7.699.089-1/2019. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 (vinte e dois) de janeiro de 2019. Gabinete da Presidência do GOIANIAPREV, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2019. Paulo Henrique Rodrigues Silva Presidente  Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia   GOIANIAPREV   Av. B, n° 155, Setor Oeste,  Goiânia – GO   CEP: 74.110‐030  ‐ Tel.: 55 62 3524‐5831   ipsm@goiania.go.gov.br  Portaria nº 125, de 18 de junho de 2019.  O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos nos Art. 40, § 1º, III, “b”, §3º e §17º da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 10.887/2004 e no Art. 106, da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, Resolve: Art. 1.º Aposentar a servidora Desirê Martins Ferreira, matrícula nº 724092-01, portadora do CPF n.º 476.569.131-49, no cargo de Agente de Apoio Administrativo, Nível II, Referência “D”, por ter implementando os requisitos para aposentadoria voluntária proporcional. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão de 12,86/30 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, calculados pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições à Previdência, no valor total de R$ 475,99 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) mensais, a serem reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do Processo n.º 7.737.929-1/2019. Art. 2.º Por força do previsto no Art. 1º, § 5º, da Lei Federal nº 10.887/2004, e no Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 312/2018, os proventos da aposentadoria definida nesta Portaria não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do GOIANIAPREV, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2019. Paulo Henrique Rodrigues Silva Presidente  Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia   GOIANIAPREV   Av. B, n° 155, Setor Oeste,  Goiânia – GO   CEP: 74.110‐030  ‐ Tel.: 55 62 3524‐5831   ipsm@goiania.go.gov.br  Portaria nº 126, de 18 de junho de 2019.  O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, no uso de suas atribuições legais e à vista do requisitado pela Procuradoria de Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral do Município no Ofício PAJ nº 291/2019, consubstanciado nos termos do Despacho nº 1606/2019, da Secretaria de Atos de Pessoal do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, no processo n.º 08301/19 daquela Corte de Contas, Resolve: Art. 1.º Retificar a Portaria n.º 027, de 12/04/2019, do GOIANIAPREV, publicada no DOM Eletrônico edição nº 7036, de 15/04/2019, que concedeu pensão por morte em favor de Maria da Costa Ataídes, portadora do CPF nº 510.052.801-00, na parte relativa à fundamentação legal constante no preâmbulo do documento, ficando excluída a referência ao § 8º do Art. 40 da Constituição Federal/1988 e, em seu lugar, incluído os artigos 6º - A, parágrafo único, e 7º, da Emenda Constitucional nº 041/2013, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 (dezessete) de novembro de 2019. Gabinete da Presidência do GOIANIAPREV, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2019. Paulo Henrique Rodrigues Silva Presidente  Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia   GOIANIAPREV   Av. B, n° 155, Setor Oeste,  Goiânia – GO   CEP: 74.110‐030  ‐ Tel.: 55 62 3524‐5831   ipsm@goiania.go.gov.br  Portaria nº 127/2019. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas no Art. 38 da Lei Complementar n.º 276, de 03/06/2015, e no Art. 7º do Regimento Interno do Órgão, aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal através do Decreto nº 1639, de 09/05/2017, e em face do solicitado pela Gestora do Contrato nº 006/2018 no Memo n.º 013/2019, diante do previsto no item 3.2.2.5.7 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 041/2018 desta Municipalidade, Resolve: Art. 1.º Constituir comissão especial no âmbito do GOIANIAPREV composta pelos três servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação do primeiro, promoverem a análise e validação de recebimento dos dados entregues pela W. F. Borges Júnior ME (CNPJ: 04.611.631/0001-06) como objeto do Contrato n.º 006/2018 (processo 110/2018 do Bee BPM System), firmado entre a referida empresa e este Instituto visando o recadastramento e censo na plataforma do Sistema SIPREV dos servidores efetivos do Município de Goiânia (ativos e inativos – aposentados, pensionistas e seus dependentes). Servidor(a) Matrícula Função na comissão Sheila da Silva Araújo 723525-01 Coordenadora Fábio Rocha dos Santos 1042017-01 Membro Thiago de Paula Moreira 728047-01 Membro Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência do GOIANIAPREV, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2019. Paulo Henrique Rodrigues Silva Presidente Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos  Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605‐020  Fone: 55 62 3524‐1818  e‐mail: presidencia@cmtc.goiania.go.gov.br  PORTARIA Nº 037/2019 ALTERA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES – COMJI. A DIRETORIA COLEGIADA DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em cumprimento à Deliberação 069 – CDTC, de 17 de maio de 2012, RESOLVE: Art. 1º - DESTITUIR DANIELLY SILVA GONÇALVES matriculada sob o nº. 1237128-02 da função de Membro Titular da Comji, designada pela Portaria nº 005/2019, datada de 05/02/2019 e DESIGNAR para a mesma função, JÚLIO ROBERTO NICOLAU AZEVEDO matriculado sob o nº 1061984. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, preservando todos os demais dizeres da Portaria 005/2019. Conforme abaixo. Representantes da CMTC – Membros Titulares: Jéssica Rocha Chaves – Presidente – Representante da Diretoria Técnica Júlio Roberto Nicolau Azevedo – Membro – Representante da Presidência Márcio de Oliveira – Membro – Representante da Presidência Suplentes dos membros titulares da CMTC: Eldam de Sousa Araújo – Presidente Suplente – Representante da Diretoria Adm. e Financeira Claudney Alves de Souza – Membro Suplente – Representante da Diretoria Adm. e Financeira Marcelo Divino Neres da Silva – Membro Suplente – Representante da Diretoria Técnica Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos  Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605‐020  Fone: 55 62 3524‐1818  e‐mail: presidencia@cmtc.goiania.go.gov.br  Representantes do SINDICATO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES - SET: Dr. Evaldo Bastos Ramalho Júnior – Membro Titular Prof. Áurea Maria de Oliveira Pitaluga – Membro Suplente Publique-se e Cumpra-se DIRETORIA COLEGIADA DA CMTC, em 10 de junho 2019. Eng.BENJAMIN KENNEDY M. DA COSTA KASSY ANNE. J. F. SILVESTRE Presidente da CMTC Diretora Adm. e Financeira JOÃO MAURO DE SOUZA Eng.BENJAMIN KENNEDY M. DA COSTA Diretor de Fiscalização Diretor Técnico Interino Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos  Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605‐020  Fone: 55 62 3524‐1818  e‐mail: presidencia@cmtc.goiania.go.gov.br  PORTARIA Nº 038/2019 Dispõe sobre a nomeação de Pessoal O Presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR CLEITON APARECIDO LEMOS CPF: 301.289.431- 49 do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA, nomea-lo para on CARGO ASSESSOR III, NOMEAR DOMINGOS SÁVIO AFONSO CPF: 097.396.104-04 para CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA desta companhia, a partir do dia 18 de Junho de 2019. Gabinete da Presidência, aos 18 de Junho de 2019. ENGº CIVIL. BENJAMIN KENNEDY MACHADO DA COSTA Presidente da CMTC DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 7079. LEIS Lei nº 10.358, de 19 de junho de 2019 Mensagem nº G-042/2019 e Lei nº 10.359, de 19 de junho de 2019 Lei nº 10.360, de 19 de junho de 2019 DECRETOS Decreto nº 1584/2019 Decreto nº 1585/2019 Decreto nº 1586/2019 Decreto nº 1587/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Procedimento de Manifestação de Interesse - Edital de Chamamento Público nº 001/2019 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria nº 103/2019 Portaria nº 104/2019 Portaria nº 105/2019 Portaria nº 106/2019 Portaria nº 107/2019 Portaria nº 108/2019 Portaria nº 109/2019 Edital de Convocação nº 011/2019 Edital de Intimação nº 004/2019 Edital de Intimação nº 005/2019 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria 20/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO Certidão nº 081/2019 Certidão nº 084/2019 Portaria nº 038/2019 Portaria nº 039/2019 Portaria nº 040/2019 Portaria nº 041/2019 Portaria nº 042/2019 Portaria nº 043/2019 Notificação Extrajudicial nº 183/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Portaria nº 093/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Portaria nº 2441/2019 Portaria nº 2442/2019 Portaria nº 2443/2019 Portaria nº 2444/2019 Portaria nº 2445/2019 Portaria nº 2446/2019 Portaria nº 2447/2019 Portaria nº 2448/2019 Portaria nº 2449/2019 Portaria nº 2450/2019 Portaria nº 2451/2019 Portaria nº 2452/2019 Portaria nº 2453/2019 Portaria nº 2454/2019 Portaria nº 2455/2019 Portaria nº 2456/2019 Portaria nº 2457/2019 Portaria nº 2458/2019 Portaria nº 2459/2019 Portaria nº 2460/2019 Portaria nº 2461/2019 Portaria nº 2462/2019 Portaria nº 2463/2019 Portaria nº 2464/2019 Portaria nº 2465/2019 Portaria nº 2466/2019 Portaria nº 2467/2019 Portaria nº 2468/2019 Portaria nº 2469/2019 Portaria nº 2470/2019 Aviso de Audiência Pública nº 001/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Errata da Resolução nº 67/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Portaria nº 251/2019 Portaria nº 252/2019 Portaria nº 253/2019 Portaria nº 254/2019 Extrato do 5° Termo Aditivo de Rerratificação ao 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 122/2015 Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 342/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE Portaria nº 292/2019 Portaria nº 293/2019 Errata do Despacho nº 12020/2018 Despacho nº 4825/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Portaria nº 47/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Portaria nº 122/2019 Portaria nº 123/2019 Portaria nº 124/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE Extrato do Contrato nº 003/2019 Extrato do 1º Termo Aditivo de Rerratificação do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2019 Notificação nº 41/2019 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Portaria nº 121/2019 Portaria nº 125/2019 Portaria nº 126/2019 Portaria nº 127/2019 COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS Portaria nº 037/2019 Portaria nº 038/2019 2019-06-19T18:25:21-0300 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168