Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-e). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, no ícone Diário Oficial – Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL Secretário Municipal de Governo JAIRO DA CUNHA BASTOS Superintendente da Casa Civil e Articulação Política KENIA HABERL DE LIMA Gerente de Imprensa Oficial SUPERINTENDÊNCIA DA CASA CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021), art. 5º, da Lei nº 10.450, de 27 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA), D E C R E T A: Art. 1º É aberto ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA 01 (um) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de R$ 2.258,90 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), destinado a constituir reforço à seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 6200 – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA 6201 – 04 122 0159 2.214 – 3390.92.00 – 158 516 ........................ R$ 2.258,90 TOTAL ................................................................................................... R$ 2.258,90 Art. 2º O crédito ora autorizado será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação: 6200 – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA 6201 – 04 122 0159 2.214 – 3390.13.00 – 158 516 ........................ R$ 2.258,90 TOTAL ................................................................................................... R$ 2.258,90 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de junho de 2020. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia ALESSANDRO MELO DA SILVA Secretário Municipal de Finanças Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplementar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021), art. 6º, da Lei nº 10.450, de 27 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA), D E C R E T A: Art. 1º São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 03 (três) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais), destinados a constituir reforços às seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 1750 – FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1750 – 12 361 0141 2.017 – 3390.30.00 – 115 49 ......................... R$ 75.000,00 1750 – 12 367 0141 2.080 – 3390.30.00 – 115 49 ......................... R$ 8.800,00 1750 – 12 361 0141 2.017 – 3390.92.00 – 101 526 ........................ R$ 55.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 138.800,00 Art. 2º Os créditos ora autorizados serão cobertos com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 1750 – FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1750 – 12 361 0141 2.726 – 4450.42.00 – 115 49 ......................... R$ 83.800,00 1750 – 12 306 0146 2.018 – 3350.41.00 – 101 526 ........................ R$ 55.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 138.800,00 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de junho de 2020. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia ALESSANDRO MELO DA SILVA Secretário Municipal de Finanças PORTARIA Nº 37/2020 O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e nos termos do Decreto 1.610, de 03 de julho de 2015, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, R E S O L V E: Art. 1° - Dispensar o servidor LUIZ HENRIQUE CHAVES OLIVEIRA, matricula nº. 672300, CPF nº. 977.501.401-82, da Função de Confiança I, símbolo FC-1, a partir de 15/06/2020. Art. 2° - Designar a servidora ROBERTA CANTUARIA SIDNEY, matricula nº. 909831, CPF nº 006.916.671-44, para exercer Função de Confiança 1, símbolo FC-1, na Procuradoria Geral do Município, a partir de 15/06/2020. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, aos 10 dias do mês de junho de 2020. BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES Procurador Geral do Município Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar,  Park Lozandes, Paço Municipal,  Goiânia/GO, CEP: 74884‐900.Tel: +55 62 3524‐3037,   e‐mail: procuradoriappi@goiania.go.gov.br  Procuradoria Geral do Município  Procuradoria Geral do Município  Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar,  Park Lozandes, Paço Municipal,  Goiânia/GO, CEP: 74884‐900.Tel: +55 62 3524‐3037,   e‐mail: procuradoriappi@goiania.go.gov.br  INTIMAÇÃO nº 070/2020-PPI Processo : 78544163 (Juntados: 55491534, 80687664, 75202997) Nome : SUPCAS – COMUNICAÇÃO EXTERNA N. 740/2019 Assunto : REQUERIMENTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a interessada, GRUPO PELA VIDA DE GOIÂNIA, para nos termos do contido no processo administrativo nº 80687664/2019: a) entrar em contato via telefone (62 3524-3037) ou e-mail (procuradoriappi@goiania.go.gov.br) com a Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário a fim de tomar ciência do Despacho n° 321/2020 – PPI. O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da Lei nº 9.861/2016. Goiânia, 04 de junho de 2020. NARA HELISSA DE ABREU SILVA SANTOS Procuradora Especial do Patrimônio Imobiliário OAB/GO nº 31.343 BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES Procurador-Geral do Município INTIMAÇÃO nº 071/2020-PPI Processo : 82174371 Nome : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA Assunto : REQUERIMENTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, INTIMA a interessada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, para nos termos do contido no processo administrativo nº 82174371/2020: a) entrar em contato via telefone (62 3524-3037) ou e-mail (procuradoriappi@goiania.go.gov.br) com a Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário a fim de tomar ciência do Parecer n° 061/2020 – PPI, retirar a minuta de Escritura Pública de Doação e proceder a sua lavratura em cartório.   O não cumprimento da presente diligência no prazo improrrogável de dez (10) dias, contados do primeiro dia útil da data de publicação do presente instrumento e em horário de expediente, implicará no arquivamento do feito, consoante determinação legal prevista no art. 41 da Lei nº 9.861/2016. Goiânia, 04 de junho de 2020. NARA HELISSA DE ABREU SILVA SANTOS Procuradora Especial do Patrimônio Imobiliário OAB/GO nº 31.343 BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES Procurador-Geral do Município  Procuradoria Geral do Município  Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar,  Park Lozandes, Paço Municipal,  Goiânia/GO, CEP: 74884‐900.Tel: +55 62 3524‐3037,   e‐mail: procuradoriappi@goiania.go.gov.br  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 027/2020  A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 276/2015 e Decreto nº 2.869/2015.  CONSIDERANDO o art. 3º. Inciso XXI da Instrução Normativa nº 10/2015 do TCM;  CONSIDERANDO os arts. 58, inciso III, e 67, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 63, § 2, inciso III, da Lei nº 4.320/64;  CONSIDERANDO o ofício circular nº 001/2017 da Controladoria Geral do Município.  RESOLVE:  Art. 1º - Designar, a servidora REGIANE SIQUEIRA DE SÁ, matrícula 1309137-02, Diretora de Administração e Finanças, e a servidora MARA SANDRA ALMEIDA SANTOS, matrícula 592005, Gerente de Planejamento, ambas lotadas nesta secretária para acompanhar, fiscalizar e atestar os serviços contratados por esta secretária.  Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 003/2020.  Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.  GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2020.   ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303 seplanh.gabinete@gmail.com PORTARIA N° 028/2020  A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015 e no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, aprovado pelo Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015 e à vista da Instrução Normativa nº 010/2015, art. 58, inc. II, art. 67 caput da Lei nº 8.666/1993, e art. 63 §2º, inc. III da Lei 4.320/1964,  RESOLVE:  Art. 1º. Designar a servidora REGIANE SIQUEIRA DE SÁ, Matrícula nº 1309137-02, CPF: 992.747.871-20, Diretora de Administração e Finanças – DIRADM, desta Secretaria, como Gestora Administrativa e Fiscal de Contrato, para efetuar Termo de Atesto de produtos adquiridos por esta Pasta. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 004/2020. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.  GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2020.   ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO.  CEP: 74884‐900 – Tel.: 556235246302 / 6303  seplanh.gabinete@gmail.com  RETIFICA A CERTIDÃO Nº. 17485/2020 ONDE SE LÊ: Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 06, 07, 05, nº Iptu(s) 43100805130006, 43100805300009, 43100804960005, da quadra HANG, situados na(s) Via de Acesso F e fundo com a Rua VB 1, Condomínio Aeródromo Zezé Alves Ferreira, Setor FAZ CAVEIRAS , nesta capital, objeto das matrículas nº 97726, 11292, 97726, , do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA - COMARCA GOIÂNIA, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Lote 05/07 com as seguintes características e confrontações: LEIA – SE: Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 06, 07, 05, nº Iptu(s) 43100805130006, 43100805300009, 43100804960005, da quadra HANG, situados na(s) Via de Acesso F e fundo com a Rua VB 1, Condomínio Aeródromo Zezé Alves Ferreira, Setor FAZ CAVEIRAS , nesta capital, objeto das matrículas nº 97726, 11292, 97727, , do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA - COMARCA GOIÂNIA, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Lote 05/07 com as seguintes características e confrontações: Art.2º. Esta Certidão entrará em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalterado os demais itens da Certidão nº. 17485/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA, aos 08 dias do mês de junho de 2020. ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado n° 999 – Térreo – Bloco E – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524 1073 / puama@goiania.go.gov.br  1  TERMO DE ACORDO Por este presente TERMO DE ACORDO, para efeito de indenização por desapropriação parcial do imóvel que especifica, de acordo com o Decreto nº 2112 de 28 de agosto de 2019, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e conforme estabelece o art. 10, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os infra-assinados, de um lado, na condição de PRIMEIRO ACORDANTE, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, entidade de Direito Público, sediado na Av. do Cerrado, n° 999, Paço Municipal – Park Lozandes, nesta Capital, inscrito no CNPJ nº 01.612.092/0001-23, neste ato representado pelo Sra. ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO, inscrita no CPF sob o nº 360.741.871-34, designada Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação pelo Decreto n° 868, de 03/04/2020 e Coordenadora Geral da Unidade Executora do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns – UEP-PUAMA pelo Decreto n° 959, de 29/04/2020, neste ato representado por seu Coordenador Executivo, designado pelo Decreto n° 107/17, Sr. FLÁVIO MÁXIMO DE OLIVEIRA, Matrícula funcional n° 235393, inscrito no CPF sob o nº 774.983.641-15, residentes e domiciliados em Goiânia-GO, e, do outro lado, na condição de SEGUNDO ACORDANTE, os interessados, VALDECI SIQUEIRA BATISTA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 130.629.641-20, portador do RG nº 679692 - 2ª via DGPC/GO, casado sob o regime da comunhão universal de bens com VANDELICE ESTANISLAU ROSA BATISTA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 455.959.411-20, portadora do RG nº 1275306 – 2ª via DGPC/GO residentes e domiciliados na Rua Madri 18, QD.13, LT.14, S/N, Jardins Madri, Goiânia-GO, pactuam entre si as condições seguintes: Cláusula Primeira: O objeto do presente Termo de Acordo é a concordância, para efeito de indenização, com o pagamento em dinheiro aos proprietários do imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação conforme Decreto nº 2281 de 19 de setembro de 2019, retificado pelo Decreto nº 074, de 09 de janeiro de 2020, situado à Chácara Retiro, Quadra Área, Lote 03, Avenida Lauricio Pedro Rasmussem esquina com Rua Estrada de Ferro Goiás – Goiânia/GO; Cláusula Segunda: A área, objeto de desapropriação parcial, possui área total documental de 3.217,19m² (três mil duzentos e dezessete vírgula dezenove metros quadrados), conforme Certidão de Matrícula nº 36.625 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia (cópia às fls. 41/42), a parcela da área a ser desapropriada corresponde a 546,76m² (quinhentos e quarenta e seis vírgula setenta e seis metros quadrados) e a área remanescente após a efetiva desapropriação será de 2.670,43m² (dois mil seiscentos e setenta vírgula quarenta e três metros quadrados) avaliada em R$ 206.034,00 (duzentos e seis mil e trinta e quatro reais), em consonância com os Laudos de Avaliação da Presidência da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia – PRECAIMU nºs 042 (fls.31/33) e 043/2020 (fls.34/37), e corresponde à somatória da avaliação da porção de terras a ser desapropriada Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado n° 999 – Térreo – Bloco E – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524 1073 / puama@goiania.go.gov.br  2  equivalente a R$ 201.819,00 (duzentos e um mil oitocentos e dezenove reais) e a avaliação das benfeitorias equivalente a R$ 4.215,00 (quatro mil duzentos e quinze reais), conforme Parecer Técnico nº 043/2020, fl. 38 dos autos nº 80924011, e conforme tabela a seguir: QUADRO DE ÁREAS TIPO DE ÁREA ÁREA (m²) Área Documental 3.217,19 ÁREA A DESAPROPRIAR 546,76 Área Remanescente 2.670,43 Cláusula Terceira: O imóvel de que trata o presente Termo está inserido na relação de terrenos a serem desapropriados para fins de implantação de trecho do Corredor Leste-Oeste, entre a Rua L8 no Bairro Feliz, e a Avenida das Cerâmicas (Rodovia GO-403) no Jardim Califórnia, conforme projeto constante no edital de Concorrência Pública nº 005/2018 e seus anexos, conforme Decreto de Utilidade Pública nº 2281, de 19 de setembro de 2019. Cláusula Quarta: O crédito para o qual ocorrerá a despesa está comprovada na Solicitação Financeira n° 75215/2020 com a devida indicação da sua classificação funcional programática, categoria econômica destinada a aquisição de imóveis e fonte de despesa, constante na dotação orçamentária compactada nº 2020.5701.0490, para fins de atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, conforme Lei Orçamentária Anual – LOA nº 10.450 de 27 de dezembro de 2019, e compatibilidade com o Plano Plurianual 2018/2021, Lei nº 10.109 de 20 de dezembro de 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 10.385 de 05 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 7.110, de 05 de agosto de 2019. Cláusula Quinta: O montante de R$ 206.034,00 (duzentos e seis mil e trinta e quatro reais), estabelecido na cláusula segunda fica sujeito à correção monetária (IGPM), a partir da data de publicação do presente Termo no Diário Oficial do Município, caso o pagamento exceda o prazo de 60 (sessenta) dias. Cláusula Sexta: Fica autorizado o Município de Goiânia, após publicação do presente Termo no Diário Oficial do Município, a ocupar a área objeto da desapropriação parcial, qual seja 546,76 m², assumindo a posse, o domínio e demais direitos, ficando, todavia, a salvo de quaisquer dívidas ou contestações futuras, tudo conforme a legislação vigente. Cláusula Sétima: Observado o disposto na cláusula anterior, o SEGUNDO ACORDANTE se obriga, por si e seus sucessores, a assinar Escritura Pública de desapropriação ou quaisquer outros documentos, bem como tomar eventuais providências judiciais que se façam necessárias à transmissão da propriedade. Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado n° 999 – Térreo – Bloco E – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524 1073 / puama@goiania.go.gov.br  3  Cláusula Oitava: Fica autorizado o SEGUNDO ACORDANTE, caso queira, a retirar as benfeitorias úteis e voluptuárias, porventura existentes na área, até a data da desocupação da mesma. Cláusula Nona: Fica eleito o Foro do Município de Goiânia para dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das cláusulas do presente Termo. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Goiânia, 09 de junho de 2020 ____________________________________ ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação Coordenadora Geral da UEP - PUAMA ____________________________________ FLÁVIO MÁXIMO Coordenador Executivo da UEP – PUAMA _______________________________ __________________________________________ VALDECI SIQUEIRA BATISTA VANDELICE ESTANISLAU ROSA BATISTA Desapropriado Desapropriada Testemunhas: 1ª _________________________________________________________________________ CPF/MF:____________________ 2ª _________________________________________________________________________ CPF/MF:____________________ Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA EDITAL Nº 04/2020 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO A Diretoria de Receita Tributária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o preceituado no Decreto nº. 3.861 de 19 de outubro de 2009, NOTIFICA os proprietários dos imóveis não edificados, abaixo relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços públicos pela limpeza do terreno, para pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de 20 (vinte) dias ou apresentar defesa no mesmo prazo, a contar da publicação do presente Edital. Para pagamento, retirar o “Duam” nos Atende Fácil ou pela internet www.goiania.go.gov.br na rubrica nº. 3239 – Taxa de Limpeza de Lote. No caso de defesa, apresentar nos VaptVupt, direcionado a Diretoria de Receita Tributária, Gerência de Lançamento de Tributos. O não pagamento ou não apresentação de defesa no prazo, acarretará revelia, e a conseqüente inscrição do débito na dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais, nos termos do Código Tributário Municipal. Goiânia, 10 de junho de 2020. Victor Barreto Verrastro Gerente de Lançamento Vanessa Ludovico de Almeida Auditora de Tributo Municipal Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   Relatório do EDITAL Nº 04/2020 DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - DIRETORIA DA RECEITA IMOBILIARIA RELACAO IMOVEIS PARA EDITAL LIMPEZA DE TERRENO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ NOME INSCRICAO VALOR TAXA ENDERECO NUMR.LANC. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ABNEL EMIDIO CARVALHO 332.176.0456.000-9 457,80 R F35 N.S/N QD.178 LT.09 - LOT FAICALVILLE 0391/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADOLFO MENEZES MASSON SOUZA 320.073.0079.000-0 457,80 R DO MARISCO N.S/N QD.102 LT.06 - JD ATLANTICO 0242/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADOLFO MENEZES MASSON SOUZA 320.073.0093.000-6 1.638,00 R DO MARISCO N.S/N QD.102 LT.07 - JD ATLANTICO 0233/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGROPECUARIA SANTA TEREZA E BORGES LTDA 320.077.0364.000-8 457,80 R DO ARGONAUTA N.S/N QD.79 LT.11 - JD ATLANTICO 0224/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGUSTINHA MARIA MESQUITA 320.043.0371.000-8 457,80 R DO BADEJO N.S/N QD.57 LT.23 - JD ATLANTICO 0230/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGUSTINHA MARIA MESQUITA 320.043.0412.000-0 444,72 R DO BADEJO N.S/N QD.57 LT.24 - JD ATLANTICO 0240/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGUSTINHA MARIA MESQUITA 320.043.0009.000-9 444,72 R DO BADEJO N.S/N QD.57 LT.01 - JD ATLANTICO 0237/2020 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA 324.022.0349.000-6 457,80 R DO SIRI N.S/N QD.94 LT.21 - JD ATLANTICO 0299/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALDILERIA CRISTINA SOUZA 332.176.0133.000-2 457,80 AV NADRA BUFAICAL N.S/N QD.178 LT.34 - LOT FAICALVILLE 0386/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALFA TERMOMECôNICA EIRELI EPP 309.050.0047.000-4 1.875,90 R C159 QD.373 LT.10 - BRO JARDIM AMERICA 0307/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALINE RABELO DE OLIVEIRA MENESES 320.047.0207.000-4 443,63 R DO GUAJA N.S/N QD.35 LT.01 - JD ATLANTICO 0288/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALVACIR BARBOSA RIBEIRO 309.032.0153.000-2 1.774,50 R C167 N.S/N QD.400 LT.4 - BRO JARDIM AMERICA 0262/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALZIRA ZANINA 320.015.0023.000-0 457,80 R DA RAIA N.S/N QD.18 LT.02 - JD ATLANTICO 0327/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 322.005.0280.000-1 1.419,60 R MANAUS N.S/N QD.137 LT.18 - PRQ AMAZONIA 0368/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 322.005.0292.000-7 1.419,60 R MANAUS N.S/N QD.137 LT.19 - PRQ AMAZONIA 0369/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 322.005.0304.000-0 1.419,60 R MANAUS N.S/N QD.137 LT.20 - PRQ AMAZONIA 0370/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 322.005.0316.000-6 1.419,60 R MANAUS N.S/N QD.137 LT.21 - PRQ AMAZONIA 0376/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AMELIA FRANZ 446.030.0038.000-1 1.404,00 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   AV CARRINHO CUNHA QD.30 LT.02 - PRQ DAS FLORES 0269/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANA CAROLINA VICENTE ARAUJO 324.045.0390.000-4 572,25 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.68 LT.22 - VI ROSA 0308/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANA MARIA DE ARAUJO AZEVEDO 320.075.0492.000-0 457,80 R DA MEDUSA N.S/N QD.100 LT.13 - JD ATLANTICO 0234/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANGE REPRESENTACOES LTDA 324.045.0188.000-6 636,56 R GENTIL PINTO N.S/N QD.68 LT.10 - VI ROSA 0319/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANGE REPRESENTACOES LTDA 324.045.0221.000-4 518,84 R DONA ERIDAN N.S/N QD.68 LT.12 - VI ROSA 0350/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANGE REPRESENTACOES LTDA 324.045.0202.000-0 518,84 R DONA ERIDAN N.S/N QD.68 LT.11 - VI ROSA 0349/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA 320.020.0168.000-0 457,80 R DO XAREU N.S/N QD.11 LT.08 - JD ATLANTICO 0298/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA 320.020.0182.000-6 457,80 R DO XAREU N.S/N QD.11 LT.07 - JD ATLANTICO 0301/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTONIO FERNANDO DA ROCHA LIMA 320.020.0196.000-2 457,80 R DO XAREU N.S/N QD.11 LT.06 - JD ATLANTICO 0289/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTONIO LEVERTINO GARCIA 216.046.0030.000-0 1.774,50 R IMBUIA N.S/N QD.53 LT.02 - JD MARILIZA 0304/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ARNALDO ALVES BARBOSA 324.018.0474.000-3 1.587,30 R DA OSTRA N.S/N QD.98 LT.28 - JD ATLANTICO 0261/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   AUREA BASTOS ALEXANDRINO 320.015.0524.000-4 457,80 R DA RAIA N.S/N QD.18 LT.31 - JD ATLANTICO 0285/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- BRUNO LOPES LISITA 324.022.0009.000-7 443,63 R DA PALOMBETA N.S/N QD.94 LT.01 - JD ATLANTICO 0227/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARLOS JOSE SILVA 332.292.0339.000-1 1.404,00 AV MADRID N.S/N QD.122 LT.18 - LOT FAICALVILLE 0387/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARLOS RIVALDO MEIRELES ROCHA 320.059.0112.000-9 457,80 R DA CIOBA N.S/N QD.46 LT.07 - JD ATLANTICO 0225/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CELIA HELENA CAETANO 212.072.0154.000-7 1.177,80 R SV1 QD.19 LT.16 - RES SONHO VERDE 0279/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CELIA HELENA CAETANO 212.072.0143.000-7 1.177,80 R SV1 QD.19 LT.15 - RES SONHO VERDE 0281/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CELINA GOMES MACHADO 322.024.0067.000-9 2.020,20 AV JOSE LEANDRO DA CRUZ N.S/N QD.139 LT.11 - PRQ AMAZONIA 0252/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CLEIDNEIA GOMES DE BRITO 131.051.0387.000-9 1.170,00 R CPR7 QD.07 LT.25 - RES COSTA PARANHOS 0278/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CLELIA COSTA DANTAS 320.065.0221.000-9 457,80 R DO CHOCO N.S/N QD.110 LT.14 - JD ATLANTICO 0293/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CLEUZA MARIA DE JESUS 332.150.0238.000-7 392,40 AL NADIR BUFAICAL N.S/N QD.169 LT.27 - LOT FAICALVILLE 0392/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CRISTINA NASCIMENTO E SILVA 212.072.0176.000-7 1.177,80 R SV1 QD.19 LT.18 - RES SONHO VERDE 0280/2020 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CYNTIA MACHADO DE LIMA EL CHIDIAC 324.078.0082.000-0 561,35 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.34 LT.01 - VI ROSA 0363/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- DAGOBERTO SOUZA MACHADO E OUTROS 324.030.0396.000-4 483,96 R DOUTOR JOAQUIM TAVEIRA N.S/N QD.61 LT.20 - VI ROSA 0353/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- DANIELA DE AQUINO TORMIM 324.037.0354.000-6 511,21 R GENTIL PINTO N.S/N QD.66 LT.17 - VI ROSA 0321/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVINA MOREIRA MARINS 212.071.0289.000-4 1.170,00 R SV2 QD.18 LT.06 - RES SONHO VERDE 0282/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVINO RODRIGUES DA SILVA 332.340.0341.000-1 1.404,00 AV MADRID N.S/N QD.128 LT.06 - LOT FAICALVILLE 0365/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- EBOLI CONSULTARE LTDA 324.045.0086.000-1 2.047,50 R GENTIL PINTO N.S/N QD.68 LT.05 - VI ROSA 0263/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ELIAS ENACIO DE MORAES 320.074.0399.000-7 1.638,00 R DA MEDUSA N.S/N QD.101 LT.25 - JD ATLANTICO 0274/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ELIAS ENACIO DE MORAES 320.074.0440.000-9 444,72 R DA MEDUSA N.S/N QD.101 LT.26 - JD ATLANTICO 0236/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ELIAS INACIO DE MORAES 324.021.0371.000-9 457,80 R DA PALOMBETA N.S/N QD.95 LT.23 - JD ATLANTICO 0232/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ELISA FRANCO DE ASSIS COSTA 324.029.0020.000-8 444,72 R DONA ERIDAN N.S/N QD.67 LT.24 - VI ROSA 0337/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ELISA FRANCO DE ASSIS COSTA 324.029.0032.000-3 444,72 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   R DONA ERIDAN N.S/N QD.67 LT.25 - VI ROSA 0336/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ESTEVAM DIAS MEIRELES 320.059.0098.000-4 457,80 R DA CIOBA N.S/N QD.46 LT.08 - JD ATLANTICO 0294/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- EVANGELISTA BATISTA DA COSTA 324.029.0196.000-6 483,96 AV INDEPENDENCIA N.S/N QD.67 LT.09 - VI ROSA 0313/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- EVANGELISTA BATISTA DA COSTA 320.073.0363.000-3 1.638,00 R DA MEDUSA N.S/N QD.102 LT.22 - JD ATLANTICO 0243/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FRANCISCO SERVULO VIEIRA 324.025.0414.000-0 779,35 R ABILIO ALVES DE CASTRO N.S/N QD.84 LT.08 - VI ROSA 0332/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- GEORGE KOZAK NETO 332.150.0226.000-1 392,40 AL NADIR BUFAICAL N.S/N QD.169 LT.25 - LOT FAICALVILLE 0393/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- GISELE GUIMARAES 324.068.0184.000-9 503,58 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.47 LT.09 - VI ROSA 0346/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- GUSTAVO LOPES KOTSCHO E SM 324.030.0126.000-5 483,96 AV INDEPENDENCIA N.S/N QD.61 LT.04 - VI ROSA 0355/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- INST.DE ASSIST.DOS SERV.PUBLICOS DO EST.DE GOIAS-IPASGO 323.107.0249.000-7 1.514,76 R APORE N.S/N QD.90 LT.10 - PRQ AMAZONIA 0256/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- IVA RIGO GUIMARAES ALVES 320.024.0309.000-4 1.638,00 AV IPANEMA N.S/N QD.16 LT.17 - JD ATLANTICO 0283/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JCRBARROS PARTICIPACOES LTDA 320.024.0295.000-0 537,14 AV IPANEMA N.S/N QD.16 LT.16 - JD ATLANTICO 0284/2020 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JHON FREITAS NASCIMENTO 323.039.0138.000-1 1.563,93 R MANAUS N.S/N QD.125 LT.25 - PRQ AMAZONIA 0254/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO ALVES NETO 320.076.0136.000-0 457,80 AV GUARUJA N.S/N QD.99 LT.19 - JD ATLANTICO 0292/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO NEDER 324.009.0315.000-9 457,80 R DA ANCHOVA N.S/N QD.51 LT.19 - JD ATLANTICO 0231/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO RIBEIRO FURTADO 383.012.0100.000-2 1.404,00 R MDV6 QD.12 LT.06 - LOT MOINHO DOS VENTOS 0219/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOMERCI GONDIM VAZ 322.028.0140.000-4 1.404,00 R EXPEDICIONARIO JOSE GOIANO N.S/N QD.144 LT.16 - PRQ AMAZONIA 0251/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE ALVES DE URZEDO 324.052.0230.000-8 695,42 R CLARO GODOY N.S/N QD.91 LT.12 - VI ROSA 0348/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 332.154.0084.000-0 449,14 R F53 N.S/N QD.190 LT.11 - LOT FAICALVILLE 0371/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE INACIO DA SILVA 322.043.0295.000-4 1.634,10 R CARAJURU N.S/N QD.192 LT.05 - PRQ AMAZONIA 0257/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE MANOEL DA SILVA 324.043.0106.000-4 572,25 R GENTIL PINTO N.S/N QD.81 LT.16 - VI ROSA 0315/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE RUBENS FERREIRA JUNIOR 216.057.0105.000-1 1.638,00 R IMBUIA N.S/N QD.54 LT.22 - JD MARILIZA 0394/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JULIO CESAR MARQUESINI 320.065.0474.000-5 1.803,95 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   R DA ESPONJA N.S/N QD.110 LT.1E/28E - JD ATLANTICO 0297/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JULIO CESAR PEREIRA 446.040.0132.000-9 1.755,00 AV CARRINHO CUNHA QD.40 LT.08 - PRQ DAS FLORES 0247/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LAUDELINA MARIA RIBEIRO 320.007.0121.000-1 1.638,00 R DA TAINHA N.S/N QD.26 LT.09 - JD ATLANTICO 0296/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LAURO ALMEIDA LEAO 324.048.0724.000-0 660,54 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.63 LT.29 - VI ROSA 0339/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LAURO DE VASCONCELLOS 309.071.0037.000-0 1.926,60 R C161 N.S/N QD.350 LT.11 - BRO JARDIM AMERICA 0267/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEOPOLDO DE BULHOES CAETANO E SUA ESPOSA 324.048.0440.000-7 843,66 R MARIA ALICE N.S/N QD.63 LT.14 - VI ROSA 0325/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEOPOLDO DE BULHOES CAETANO E SUA ESPOSA 324.048.0453.000-8 913,42 R MARIA ALICE N.S/N QD.63 LT.15 - VI ROSA 0326/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUCIANO BORGES PACHECO 320.075.0464.000-7 1.638,00 R DA MEDUSA N.S/N QD.100 LT.11 - JD ATLANTICO 0272/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUCIANO MOREIRA FERNANDES 324.029.0168.000-3 483,96 AV INDEPENDENCIA N.S/N QD.67 LT.07 - VI ROSA 0312/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUCIANO PEREIRA MARTINS E OUTRO 320.076.0192.000-6 457,80 AV GUARUJA N.S/N QD.99 LT.23 - JD ATLANTICO 0291/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUIS OTAVIO LOBO 332.154.0032.000-6 367,33 R F53 N.S/N QD.190 LT.03 - LOT FAICALVILLE 0372/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   LUIS OTAVIO LOBO 332.154.0019.000-5 437,09 AL PRESIDENTE JEFFERSON N.S/N QD.190 LT.01 - LOT FAICALVILLE 0367/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA 320.049.0399.000-4 457,80 R DO GOLFINHO N.S/N QD.37 LT.15 - JD ATLANTICO 0287/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUIZ ANTONIO BORGES DINIZ 309.047.0303.000-0 2.028,00 R C161 N.S/N QD.370 LT.18 - BRO JARDIM AMERICA 0271/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUIZ ANTONIO DE CASTRO 324.030.0112.000-9 483,96 AV INDEPENDENCIA N.S/N QD.61 LT.03 - VI ROSA 0354/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUIZ CARLOS CURY 309.056.0256.000-4 3.650,40 R C147 N.504 QD.379 LT.21/22 - BRO JARDIM AMERICA 0268/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MAGALY ARAUJO CARVALHO 320.015.0385.000-0 457,80 R DA RAIA N.S/N QD.18 LT.24 - JD ATLANTICO 0300/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MANOEL NAHUM LANG WANDERLEY 106.071.0137.000-3 405,48 AV RUI BARBOSA N.S/N QD.156A LT.29 - SET JAO 0221/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCELLO DA CUNHA MORAES 324.071.0235.000-0 479,60 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM N.S/N QD.40 LT.05 - VI ROSA 0316/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCELLO DA CUNHA MORAES 324.071.0191.000-2 453,44 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM N.S/N QD.40 LT.04 - VI ROSA 0317/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCELLO DA CUNHA MORAES 324.071.0178.000-1 453,44 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM N.S/N QD.40 LT.03 - VI ROSA 0318/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCELO LUZ DOURADO 324.052.0265.000-9 880,72 R CLARO GODOY N.S/N QD.91 LT.14 - VI ROSA 0347/2020 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCUS VINICIUS LEMOS DE BRITO 107.109.0411.000-6 673,62 R CARAIBAS N.S/N QD.124 LT.47 - BRO SANTA GENOVEVA 0220/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA ANTONIA RIBEIRO 320.043.0079.000-0 457,80 R DO BADEJO N.S/N QD.57 LT.06 - JD ATLANTICO 0241/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA APARECIDA A DOS SANTOS 324.008.0307.000-8 457,80 R DA ANCHOVA N.S/N QD.52 LT.18 - JD ATLANTICO 0229/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA APARECIDA DOS SANTOS 324.048.0428.000-1 765,18 R MARIA ALICE N.S/N QD.63 LT.13 - VI ROSA 0342/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA APARECIDA DOS SANTOS 324.048.0416.000-6 1.458,79 R MARIA ALICE N.S/N QD.63 LT.11/12 - VI ROSA 0343/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DAGMAR MENDONCA 332.154.0110.000-0 450,17 R F53 N.S/N QD.190 LT.15 - LOT FAICALVILLE 0366/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DE LOUDES VIEIRA FAGUNDES 324.047.0113.000-1 543,91 R DONA AUGUSTA N.S/N QD.64 LT.21 - VI ROSA 0323/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DE LOURDES VIEIRA FAGUNDES 324.047.0097.000-6 650,73 R DONA AUGUSTA N.S/N QD.64 LT.20 - VI ROSA 0324/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DE LOURDES VIEIRA FAGUNDES 324.045.0072.000-5 572,25 R GENTIL PINTO N.S/N QD.68 LT.04 - VI ROSA 0320/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DO CARMO BORGES 332.290.0194.000-0 1.404,00 AL AFONSO PENA N.S/N QD.120 LT.29 - LOT FAICALVILLE 0389/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA OBEDE FERNANDES 116.039.0039.000-7 1.571,70 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   AV SANTA CRUZ N.S/N QD.G1 LT.05 - VI PEDROSO 0303/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA TEREZA ARAUJO ALVES 107.109.0452.000-0 589,69 R CARAIBAS N.S/N QD.124 LT.41 - BRO SANTA GENOVEVA 0222/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARILIA AUREA DAHER 324.043.0120.000-0 572,25 R GENTIL PINTO N.S/N QD.81 LT.17 - VI ROSA 0309/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIO VIRGILIO DA SILVEIRA 323.060.0212.000-7 1.836,90 R SALVADOR N.S/N QD.110 LT.13 - PRQ AMAZONIA 0249/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARISETE NAVES MENDES 324.047.0271.000-1 543,91 R DONA ISOLETA N.S/N QD.64 LT.05 - VI ROSA 0329/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARISETE NAVES MENDES 324.047.0287.000-9 492,68 R DONA ISOLETA N.S/N QD.64 LT.06 - VI ROSA 0330/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARISETE NAVES MENDES 324.047.0303.000-4 492,68 R DONA ISOLETA N.S/N QD.64 LT.07 - VI ROSA 0331/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARTA REGINA COSTA BARBOSA 324.047.0201.000-0 523,20 R GENTIL PINTO N.S/N QD.64 LT.03 - VI ROSA 0341/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARTA REGINA COSTA BARBOSA 324.047.0255.000-4 622,39 R GENTIL PINTO N.S/N QD.64 LT.04 - VI ROSA 0344/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MATEUS BORGES MACHADO E SILVA E OUTRA 324.056.0262.000-1 824,70 AV RIO VERDE N.S/N QD.94 LT.1 - VI ROSA 0362/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MAURO SIMOES LINHARES RIBEIRO 324.047.0319.000-1 463,25 R DONA ISOLETA N.S/N QD.64 LT.08 - VI ROSA 0340/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   MAXS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 324.029.0098.000-3 483,96 AV INDEPENDENCIA N.S/N QD.67 LT.02 - VI ROSA 0338/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MICHEL BARAMILI JUNIOR 324.063.0489.000-0 570,07 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM QD.46 LT.26 - VI ROSA 0351/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MURILO DE ALBUQUERQUE RICARDO 324.018.0265.000-7 457,80 R DA OSTRA N.S/N QD.98 LT.15 - JD ATLANTICO 0270/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NELSON ALVES DA CRUZ E OUTRA 332.318.0391.000-3 1.404,00 R F18 N.S/N QD.111 LT.09 - LOT FAICALVILLE 0388/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NILSON PEREIRA PINTO 324.025.0339.000-3 709,59 R ABILIO ALVES DE CASTRO N.S/N QD.84 LT.03 - VI ROSA 0360/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVA SUICA PARTICIPACOES E EMPRED LTDA 324.005.0535.000-6 527,56 R DA ALBACORA QD.30 LT.29 - JD ATLANTICO 0238/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVA SUICA PARTICIPACOES E EMPRED. LTDA 324.005.0550.000-8 540,64 R DA ALBACORA QD.30 LT.30 - JD ATLANTICO 0244/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVA SUICA PARTICIPACOES E EMPRED. LTDA 324.005.0610.000-3 540,64 R DA ALBACORA QD.30 LT.32 - JD ATLANTICO 0245/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- OSVAIR JOSE AMADOR 446.040.0072.000-3 1.755,00 AV CARRINHO CUNHA QD.40 LT.04 - PRQ DAS FLORES 0246/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- PATRICIA LOPES DA SILVA 324.063.0315.000-3 615,85 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM QD.46 LT.15 - VI ROSA 0375/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- PATRICIA LOPES DA SILVA 324.063.0272.000-0 572,25 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM QD.46 LT.14 - VI ROSA 0358/2020 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- PEDRO ALVES SOBRINHO 320.072.0107.000-3 1.638,00 R DO MARISCO N.S/N QD.103 LT.08 - JD ATLANTICO 0290/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- RAMAO VERA FILHO 324.029.0044.000-9 444,72 R DONA ERIDAN N.S/N QD.67 LT.26 - VI ROSA 0335/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- REINI OLIVEIRA RESENDE 320.011.0301.000-2 1.638,00 R DO SAVEU N.S/N QD.22 LT.18 - JD ATLANTICO 0265/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- RENATO FERREIRA CABRAL 324.018.0279.000-3 457,80 R DA OSTRA N.S/N QD.98 LT.16 - JD ATLANTICO 0260/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROBERTO SOUZA 320.075.0283.000-3 444,72 R DO MEXILHAO N.S/N QD.100 LT.28 - JD ATLANTICO 0295/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROBERTO SOUZA 320.075.0242.000-0 457,80 R DO MEXILHAO N.S/N QD.100 LT.27 - JD ATLANTICO 0276/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROBINSON BORGES 324.018.0391.000-2 1.638,00 R DA OSTRA N.S/N QD.98 LT.24 - JD ATLANTICO 0266/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- RONAN ABREU REIS 322.028.0278.000-5 1.404,00 AV PADRE ORLANDO MORAIS N.S/N QD.144 LT.4 - PRQ AMAZONIA 0258/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- RONAN ABREU REIS 322.028.0326.000-5 1.404,00 AV PADRE ORLANDO MORAIS N.S/N QD.144 LT.8 - PRQ AMAZONIA 0259/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- RONAN GONCALVES DE ARAUJO NETO 324.045.0376.000-8 572,25 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.68 LT.21 - VI ROSA 0333/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   ROSA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 324.037.0340.000-0 3.513,61 R DOUTOR JOAQUIM TAVEIRA N.S/N QD.66 LT.08E - VI ROSA 0345/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROSA MARIA ORSONI DINIZ 320.044.0163.000-4 1.638,00 R DO BADEJO N.S/N QD.56 LT.12 - JD ATLANTICO 0286/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROSA MARIA ORSONI DINIZ 320.044.0265.000-9 1.638,00 R DO ATUM N.S/N QD.56 LT.15 - JD ATLANTICO 0239/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROSIRENE FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA 216.068.0305.000-2 1.404,00 AV ARISTOTELES N.S/N QD.63 LT.14 - JD MARILIZA 0306/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SAIDD NAJATI SIDKI 324.061.0107.000-8 1.840,80 R DESEMBARGADOR CAMPOS N.S/N QD.75 LT.01 - VI ROSA 0264/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SERGIO RICARDO DOS SANTOS ARAUJO 332.190.0181.000-3 392,40 AV MADRID N.S/N QD.142 LT.01 - LOT FAICALVILLE 0379/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 332.160.0066.000-9 392,40 R F68 N.S/N QD.211 LT.09 - LOT FAICALVILLE 0359/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 332.160.0090.000-0 392,40 R F68 N.S/N QD.211 LT.13 - LOT FAICALVILLE 0383/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 332.160.0114.000-9 392,40 R F68 N.S/N QD.211 LT.17 - LOT FAICALVILLE 0373/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 332.160.0102.000-3 392,40 R F68 N.S/N QD.211 LT.15 - LOT FAICALVILLE 0374/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA E SUA ESPOSA 332.160.0138.000-0 392,40 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   R F68 N.S/N QD.211 LT.21 - LOT FAICALVILLE 0384/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA E SUA ESPOSA 332.160.0126.000-4 392,40 R F68 N.S/N QD.211 LT.19 - LOT FAICALVILLE 0364/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SIDERLANE ANTONIO DA SILVA E SUA ESPOSA 332.160.0150.000-5 392,40 R F68 N.S/N QD.211 LT.23 - LOT FAICALVILLE 0382/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SOLANGE MARIA COSTA 216.046.0017.000-0 2.308,80 R IMBUIA N.S/N QD.53 LT.01 - JD MARILIZA 0305/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SONIA LACERDA MENDONCA_GOUVEIA 320.073.0121.000-7 457,80 R DO MARISCO N.S/N QD.102 LT.09 - JD ATLANTICO 0228/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SORAIA CALIU GUIMARAES 323.060.0065.000-9 2.441,40 R JOAO PESSOA N.S/N QD.110 LT.6 - PRQ AMAZONIA 0255/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SOSTENES DE AZEVEDO FARIAS 320.081.0404.000-7 457,80 R DA ASTERIA N.S/N QD.83 LT.18 - JD ATLANTICO 0223/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SOUZA DOURADO CONSTRUTORA EIRELI 324.052.0320.000-7 822,95 R CLARO GODOY N.S/N QD.91 LT.1 - VI ROSA 0361/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- TATIANA SAUD BARAMILI 324.063.0476.000-0 570,07 R DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM QD.46 LT.25 - VI ROSA 0352/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- TEREZINHA RAMOS BOMFIM 320.073.0419.000-7 1.638,00 R DA MEDUSA N.S/N QD.102 LT.26 - JD ATLANTICO 0273/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- TERRA NOVA PARTICIPACOES LTDA 332.154.0058.000-8 412,02 R F53 N.S/N QD.190 LT.07 - LOT FAICALVILLE 0377/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   TERRA NOVA PARTICIPACOES LTDA 332.154.0045.000-7 398,94 R F53 N.S/N QD.190 LT.05 - LOT FAICALVILLE 0378/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- THAIS DOS REIS SILVA 324.029.0084.000-7 485,05 R DONA ERIDAN N.S/N QD.67 LT.01 - VI ROSA 0334/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- THERESA MARIA RODRIGUES CAMARA 324.040.0102.000-0 499,22 R ABILIO ALVES DE CASTRO N.S/N QD.88 LT.12 - VI ROSA 0314/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALDIVINO FERREIRA DA CUNHA 323.060.0020.000-3 703,12 AV LAGUNA N.S/N QD.110 LT.5 - PRQ AMAZONIA 0380/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALDIVINO FERREIRA DA CUNHA 323.060.0303.000-1 692,15 R BELO HORIZONTE N.S/N QD.110 LT.4 - PRQ AMAZONIA 0250/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VANDERVAL DE ARAUJO 324.045.0362.000-1 572,25 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.68 LT.20 - VI ROSA 0310/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VANDERVAL DE ARAUJO 324.045.0348.000-5 572,25 AV FRANCISCO DE MELO N.S/N QD.68 LT.19 - VI ROSA 0328/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VANUSA NICOLAU DE ABREU E OUTRA 332.176.0408.000-7 530,83 AL LICARDINO DE O NEY N.S/N QD.178 LT.01 - LOT FAICALVILLE 0390/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VITOR DE SANTANA MORAES E OUTRO 320.075.0408.000-1 457,80 R DA MEDUSA N.S/N QD.100 LT.07 - JD ATLANTICO 0235/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VIVIAN BORGES KHAYAT 324.056.0117.000-2 574,43 R CLARO GODOY N.S/N QD.94 LT.9 - VI ROSA 0357/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WAGNER FERREIRA LIMA JUNIOR 332.176.0600.000-0 457,80 R F35 N.S/N QD.178 LT.33 - LOT FAICALVILLE 0385/2020 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WAINER NEVES MENDES 324.071.0249.000-7 522,11 R DORIS N.S/N QD.40 LT.06 - VI ROSA 0311/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WALDIR MARTINS DE MORAES FILHO 323.108.0416.000-1 586,42 R CORONEL VIRGILIO ROSA N.S/N QD.20 LT.13 - VI ROSA 0356/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WALDOMIRO ANTONIO DE CAMPOS BATISTA 324.026.0179.000-1 483,96 AV INDEPENDENCIA N.S/N QD.83 LT.20 - VI ROSA 0322/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WANER NEIVA FONSECA 446.051.0262.000-0 1.708,20 R FL28 QD.51 LT.16 - PRQ DAS FLORES 0218/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA 323.105.0367.000-4 1.521,00 R JARI N.S/N QD.74 LT.04 - PRQ AMAZONIA 0248/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WILDES AUGUSTO FAVORETTO DE OLIVEIRA 323.060.0200.000-1 2.441,40 R JOAO PESSOA N.S/N QD.110 LT.12 - PRQ AMAZONIA 0253/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WILDES AUGUSTO FAVORETTO DE OLIVEIRA 323.060.0155.000-8 505,76 R JOAO PESSOA N.S/N QD.110 LT.11 - PRQ AMAZONIA 0381/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WILLAM PEREIRA SILVA 320.071.0179.000-9 1.638,00 R DA LAGOSTA N.S/N QD.104 LT.11 - JD ATLANTICO 0275/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WILLIAM CESAR DE SOUZA 320.074.0051.000-4 1.638,00 R DA MEDUSA N.S/N QD.101 LT.04 - JD ATLANTICO 0226/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WILSON DAS GRACAS BONIFACIO GUIMARAES 116.257.0267.000-6 1.170,00 R H7 QD.08 LT.06 - RES HAWAI 0302/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ZILDA MARIA DA SILVA 212.071.0300.000-2 1.173,90 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   R SV2 QD.18 LT.07 - RES SONHO VERDE 0277/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ZUEIDE DAVID MENDES MELO ALCANFOR 216.070.0380.000-0 1.404,00 AV ARISTOTELES N.S/N QD.67 LT.15 - JD MARILIZA 0395/2020 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Administração   Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone:(62) 3524‐6320  1  AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2020 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres, através da Secretaria Municipal de Administração, bem como pelo titular da Pasta, designado pelo Decreto Municipal nº 568/2019, torna público aos interessados, que no dia 29/06/2020, às 09h00min horas (horário de Brasília-DF), far-se-á a abertura da sessão de disputa de lances do Pregão Eletrônico nº 050/2020, do tipo MENOR PREÇO, conforme processo nº 19857/2019, cujo objeto é a “Aquisição de móveis de escritório, em atendimento à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, proveniente de Fonte de Recurso 223 (Convênio – Outras Transferências da União - RECURSO FEDERAL), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos”, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital de Licitação encontra-se disponível no protocolo da SEMAD no endereço Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 e-mail: semad.gerpre@goiania.go.gov.br ou por meio eletrônico no site www.goiania.go.gov.br. Goiânia, 08 de junho de 2020. AGENOR MARIANO Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração   Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone:(62) 3524‐6320  1  AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2020 - SEMAD A Superintendente de Licitação e Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração, nomeada pelo Decreto Municipal n° 028/2017, COMUNICA aos interessados, que encontra-se disponível no site da Prefeitura www.goiania.go.gov.br, o Despacho nº 4370/2020-GAB - ratifico, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2020-SEMAD, conforme processo nº 75115148/2018, cujo objeto é o Credenciamento de Entidades de Previdência Complementar (aberta ou fechada) e Sociedades Seguradoras, interessadas em oferecer plano de previdência complementar e prêmio de seguro de vida, respectivamente, bem como, em conceder empréstimos, para amortização e consignação em folha de pagamento dos beneficiários/participantes, servidores da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Goiânia, conforme legislação vigente, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. Os interessados poderão no horário das 8 h as 12 h e 14 h as 18 h, nos dias normais de expediente, obter demais informações na Prefeitura de Goiânia, no endereço Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP:74884-900 Fone: (62) 3524-6320, e-mail: comissaosemad@goiania.go.gov.br. Goiânia, 10 de junho de 2020. Marcela Araújo Teixeira Superintendente de Licitação e Suprimentos Secretaria Municipal de Administração   Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone:(62) 3524‐6320  1  AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2020 - SEMAD A Superintendente de Licitação e Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração, nomeada pelo Decreto Municipal n° 028/2017, COMUNICA aos interessados, que encontra-se disponível no site da Prefeitura www.goiania.go.gov.br, o Despacho nº 4372/2020-GAB - ratifico, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2020-SEMAD, conforme processo nº 80099461/2019, cujo objeto é o Credenciamento de Cartórios/Serventias Extrajudiciais para realização de serviços cartorários, visando atender as unidades administrativas do Município de Goiânia, conforme legislação vigente, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. Os interessados poderão no horário das 8 h as 12 h e 14 h as 18 h, nos dias normais de expediente, obter demais informações na Prefeitura de Goiânia, no endereço Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP:74884-900 Fone: (62) 3524-6320, e-mail: comissaosemad@goiania.go.gov.br. Goiânia, 10 de junho de 2020. Marcela Araújo Teixeira Superintendente de Licitação e Suprimentos Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Retificação Portaria nº 102‐2020 Corona vírus Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Fone/Fax: 3524‐1515 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com  ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 102/2020 Altera a Portaria nº 102/2020 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Goiânia, o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública para o novo Coronavírus (COE-Ncov). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto nº 011 de 02 de janeiro de 2017, RETIFICA a PORTARIA nº 102/2020, publicada na Edição nº 7258 de 13 de março de 2020 do Diário Oficial do Município Eletrônico; Considerando o Oficio nº 3042/2020/GS de 22 de maio de 2020; Considerando o Oficio nº 731/2020/GR/UFG de 29 de maio de 2020; Considerando o Oficio nº 033/2020 -GAB/R PUC de 12 de junho de 2020; RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Portaria nº 102/2020, sendo que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º O Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE) será composto por 01 membro titular e um membro suplente de cada área: INSTITUIÇÃO/ÁREA TÉCNICA TITULAR SUPLENTE Centro de Informações Estratégica de Informações, Vigilância e Resposta em Saúde (CIEVS/SMS/ Goiânia) Sara Fleury Lobo Sheila de Arruda Santos Araújo Superintendente de Vigilância em Saúde (SMS/Goiânia) Yves Mauro Ternes Polyana Cristina Vilela Braga Diretoria de Vigilância Sanitária (SMS/Goiânia) Dagoberto Luiz S. Costa Zilah Cândida Pereira das Neves Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SMS/Goiânia) Silvio José de Queiroz Alano Soares Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Goiânia André Luiz Braga Tony Regis Barbosa do Nascimento Gerência de Atenção Primária em Saúde (SMS/Goiânia) Cynara Mathias Costa Ana Lúcia Alves Carneiro da Silva Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Retificação Portaria nº 102‐2020 Corona vírus Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Fone/Fax: 3524‐1515 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com  Gerência de Urgência e Emergência (SMS/Goiânia) Jaqueline Josefa da Silva Leão Saulo Fernandes Barros Superintendência de Regulação e Políticas de Saúde (SMS/Goiânia) Andréia Alcântara Barbosa Márcia Ribeiro Diretoria de Políticas Públicas de Saúde Edésio Martins Sergio Nório Nakamura Gerência de Internação (SMS/Goiânia) Fernando Marcos Ricardo Furtado Gerência de Tecnologia (SMS/Goiânia) Danillo Noleto Nunes Elifrâncio Pereira da Silva Assessoria de Comunicação (SMS/Goiânia) Sirlene Mendonça Adriana Teixeira de Morais Gabinete da Secretaria de Saúde (SMS/Goiânia) Fátima Mrué Ana Paula Custodio Carneiro Conselho Municipal de Saúde de Goiânia Celidalva Sousa Bittencourt Sônia Maria Ribeiro dos Santos Universidade Federal de Goiás Prof.ª Cristiana Maria Toscano Soares Universidade Federal de Goiás Prof. João Bosco Siqueira Junior Procuradoria Geral do Município Brenno Kelvys Souza Marques Pontifícia Universidade Católica de Goiás Profª Sonia Margarida Gomes Sousa Pontifícia Universidade Católica de Goiás Profº Jorge de Jesus Bernardo Art. 2º - Mantém-se inalterados todos os outros itens da Portaria nº 102/2020 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ao quinze dias do mês de junho de 2020. FÁTIMA MRUÉ Secretária de Saúde de Goiânia Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal    Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900    Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com    Secretaria Municipal de Saúde  PORTARIA Nº 201/2020 Normatiza a Nota Técnica nº 08/2020-SMS/GAB, que apresenta orientações quanto às ações de controle, avaliação, auditoria, monitoramento, regulação e pagamento dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS Goiânia, tendo em vista a situação de emergência para enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19 no município de Goiânia. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e pelo Decreto Municipal nº. 011/2017, considerando:  A Portaria GM/ MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;  A situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de 2020;  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;  O Decreto Estadual n° 9.633 de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavirus (2019 nCov);  O Decreto Municipal nº 736, de 13 de março de 2020 que “Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Goiânia e dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;  A Portaria GM/MS nº 1.124 de 07 de maio de 2020, que estabelece regras de forma excepcional - para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 90 (noventa) dias;  A Lei nº 13.992/2020, que “Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal    Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900    Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com    Secretaria Municipal de Saúde  Saúde -SUS”. RESOLVE: Art. 1º. Determinar que as orientações e fluxos normatizados pela Secretaria Municipal de Saúde, que compõem as Notas Técnicas e demais documentos pertinentes, deverão ser publicados no site da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia no endereço eletrônico: https://www.goiania.go.gov.br/sms/goiania-contra-o-coronavirus/documentos-covid-19/. Art. 2º. Normatizar Nota Técnica nº. 08/2020-SMS/GAB, que dispõe orientações quanto às ações de controle, avaliação, auditoria, monitoramento, regulação e pagamento dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS Goiânia, tendo em vista a situação de emergência para enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19 no município de Goiânia, conforme publicação realizada no endereço eletrônico informado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º. As orientações prestadas nos atos normatizados pela presente Portaria são dinâmicas e, portanto, são sujeitas a modificações a qualquer tempo, observando-se a evolução do quadro epidemiológico do Município de Goiânia. Parágrafo único. As atualizações referidas no caput também deverão ser publicadas no endereço eletrônico constante do art. 1º. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos quinze dias do mês de junho de 2020. Fátima Mrué Secretária Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal                 Despacho 4320 15-06-2020 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Red. DAJ  Fone/fax: (62) 3524‐1536   advocaciasetorial@sms.goiania.gov.br SRS Secretaria Municipal de Saúde Processo : 82094091 Nome : FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS Assunto : CREDENCIAMENTO Protocolo : 2020/00000/025484 DESPACHO Nº 4320/2020. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. Autoriza a realização da presente despesa, por INEXIGIBILIDADE de procedimento licitatório, para formalização de Contrato de Prestação de Serviços ao SUS (Credenciamento), com fundamento no artigo 25 caput da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações em razão do Edital de Chamamento Público nº 001/2014, contratando diretamente com a FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS, CNPJ n.º 02.600.740/0001- 94, no valor de total de R$ 13.455.129,82 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme consta do presente procedimento administrativo. Publique-se na forma da lei. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos quinze dias do mês de junho de 2020. Fátima Mrué Secretária Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Fone/Fax: 3524‐1515 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com  EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 271/2020 PROCESSO: Bee 24923 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde CONTRATADA: Inove Uniformes Eireli OBJETO: O presente Termo tem por objeto retificar o item 1.1 da Cláusula Primeira, bem como o item 3.1 da Cláusula Terceira do Contrato nº 271/2020. RETIFICAÇÃO: Pelo presente instrumento de aditamento fica o item 1.1 da Cláusula Primeira, bem como o item 3.1 da Cláusula Terceira do Contrato nº 271/2020, retificados para constar como correto o seguinte: Onde se lê: “1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO 1.1. Constitui objeto do presente a aquisição emergencial de capotes descartáveis e máscaras cirúrgicas para abastecimento nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por um período de 06 (seis) meses, em vista do surto de Coronavírus (COVID-19), conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, bem como quadro abaixo:” “3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. A vigência do Contrato oriundo desta solicitação ocorrerá enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 799 de 23/03/2020, com prazo de duração limitado a 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja necessidade e interesse das partes, mediante Termo Aditivo, nos termos do inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93.” Leia-se: “1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO 1.1- Constitui objeto do presente a aquisição emergencial de máscaras cirúrgicas para abastecimento nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em vista do surto de Coronavírus (COVID-19), conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, bem como quadro abaixo:” “3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. A vigência do Contrato oriundo desta solicitação ocorrerá enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 799 de 23/03/2020, com prazo de duração limitado a 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja necessidade e interesse das partes, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 4º-H da Lei Federal nº 13.979/2020.” Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Fone/Fax: 3524‐1515 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com  RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 271/2020. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2020. Dra. Fátima Mrue Secretária Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Fone/Fax: 3524‐1515 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com  EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 176/2019 PROCESSO: Bee 12821 LOCATÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde LOCADOR: Célio Ferreira Gomes FUNDAMENTO: Este Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 176/2019 decorre do disposto nos arts. 57, II e 65, I, “a” da Lei 8666/93 e suas alteração, bem como nos termos do Parecer nº 1144/2020 da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Saúde, constante no Processo BEE n° 12821. OBJETO: É objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência, bem como o reajuste do valor do Contrato de Locação n° 176/2019, referente ao imóvel localizado na Rua 260, n° 958, Quadra 42-A, Lote 04, Setor Universitário, nesta Capital, destinado ao funcionamento do CAPS AD IPÊ. PRORROGAÇÃO: Pelo presente instrumento de aditamento fica o Contrato de Locação de Imóvel nº 176/2019, celebrado entre a LOCATÁRIA e o LOCADOR, prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de junho de 2020. VALOR DO ADITIVO: A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o aluguel mensal de R$ 3.524,99 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), perfazendo total de R$ 42.299,88 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) conforme reajuste do IGPM (FGV), com índice de 6,817840%. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2020.2150.10.302.0178.2634.33903600.114 DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2020. Dra. Fátima Mrue Secretária Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 ERRATA Publique-se novamente a Portaria SME nº 282, de 26 de maio de 2020, publicada na edição nº 7312, de 04/06/2020, somando-se a ela o ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 282/2020. PORTARIA SME Nº 282, de 26 de maio de 2020. Retira a concessão de Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico- Educacionais Especializadas dos servidores previstos neste ato e dá outras providências. . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, no art. 7º, IX do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, e no art. 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e, Considerando: I) O disposto no art. 30, da Lei complementar nº 091, de 20 de junho de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 253, de 11 de novembro de 2013, Resolve: Art. 1º – Destituir os servidores, conforme Anexo Único desta Portaria, a quem fora designada a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico- Educacionais Especializadas. Art. 2º – Os valores eventualmente recebidos pelos servidores desde a data prevista no anexo a que se refere o artigo anterior até a presente data deverão ser devolvidos ao erário. Art. 3º – Determinar que seja encaminhada cópia desta para a Secretaria Municipal de Administração/Diretoria da Folha de Pagamento, para ciência e demais providências. Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2020. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 282/2020 NOME MATRÍCULA A PARTIR DE PROVIDÊNCIAS LOTAÇÃO ANTERIOR LOTAÇÃO ATUAL ALESSANDRA CRISTINA FRANCA SERRA 636851-04 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL CEI SÃO CRISTÓVÃO ALESSANDRA CRISTINA FRANCA SERRA 636851-05 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL CEI SÃO CRISTÓVÃO APARECIDA TELES DE CAMARGO 571300-01 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL EM TI JUSCELINO JUBISTSCHEK APARECIDA TELES DE CAMARGO 571300-02 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL EM TI JUSCELINO JUBISTSCHEK CRISTIANE FERREIRA ROSA 876712-01 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL EM TI RUI RODRIGUES CRISTIANE FERREIRA ROSA 876712-02 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL EM TI RUI RODRIGUES ELIZABETE CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA 925870-02 01/05/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 60 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL CMEI SETOR PROGRESSO FABIANA LACERDA COSTA TAKATSUKA 450375-02 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL EM JARDIM DAS AROEIRAS FABIANA LACERDA COSTA TAKATSUKA 450375-03 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL EM JARDIM DAS AROEIRAS HELEN CONSUELO DELMONDES 542628-01 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL CEI MENINO JESUS DE PRAGA HELEN CONSUELO DELMONDES 542628-02 08/04/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 30 HORAS-AULA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL CEI MENINO JESUS DE PRAGA KEILA ELIAS RAMOS BUENO 571415-01 14/05/2020 RETIRAR GRATIFICAÇÃO SOBRE 20 HORAS-AULA CRE JARBAS JAYME CRE JARBAS JAYME Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 PORTARIA SME Nº 289, de 05 de junho de 2020. Designa servidores para os encargos de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 033/2020, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a empresa Verde Serrano Alimentos EIRELI-ME, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE GOIÂNIA/SME, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, no art. 43, da Lei nº 276, de 03 de junho de 2015, nos arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa CGM nº 02/2018. CONSIDERANDO: I) A necessidade de se nomear servidores para o desempenho das atribuições de Fiscal e Gestor Administrativo do Contrato nº 033/2020, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Rosy Dayane de Moura Borges, matrícula nº 838187-3, lotada na Gerência do Programa de Alimentação Escolar, para o encargo de Fiscal do Contrato nº 033/2020, e a servidora Ilara Pereira, matrícula nº 1114794, lotada na Gerência de Compras Contratos e Convênios, para o encargo de Gestora Administrativa do Contrato nº 033/2020, celebrado entre o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a empresa Verde Serrano Alimentos EIRELI-ME, referente ao Processo BEE nº 23871, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios (carne suína) para atender a SME. Art. As atribuições de Gestor Administrativo e de Fiscal são aquelas elencadas respectivamente nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º Os servidores designados para a função de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 033/2020 deverão atentar-se ao disposto no Art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 002/2018. Art. 4º As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 PORTARIA SME Nº 295, de 05 de junho de 2020. Torna sem efeito as Portarias SME nos 275, 276, 277 e 278, de 22 de maio de 2020, publicadas no Diário Oficial do Município nº 7.311, de 03 de junho de 2020. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, e no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, e Considerando: I) Que foram editadas as Portarias SME nos, 275, 276, 277 e 278, de 22 de maio de 2020, publicadas no Diário Oficial do Município nº 7.311, de 03 de junho de 2020; aplicando sanções às servidoras Cássia Luciane Silva e Oliveira, Luciene Silva Gusmão Pereira, Renata da Silva Oliveira e Clara Luciene Ferreira Montefusco; II) Que não foi observado o disposto no art. 27, da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016. Resolve: Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias SME nos, 275, 276, 277 e 278, de 22 de maio de 2020, publicadas no Diário Oficial do Município nº 7.311, de 03 de junho de 2020. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905 PORTARIA SME Nº 299, de 10 de junho de 2020. Designa servidor para atestar a despesa realizada através do Processo Bee nº 26073/2020, cujo o objeto é a aquisição de Projetor Interativo de Ultracurta distância Full HD. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE GOIÂNIA/SME, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016, e no art. 43, da Lei nº 276, de 03 de junho de 2015, nos arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Considerando: I) A necessidade de se nomear servidor para o desempenho da atribuição de Fiscal do Processo Bee nº 26073/2020, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018, visando atestar as despesas realizadas para a aquisição de Material de Videoconferência (Kit videoconferência com viva voz e apresentador de wireless). Resolve: Art. 1º Designar o servidor Sérgio Mello Júnior, Matrícula nº 510297-1, lotado na Gerência de Tecnologia Educacional/Diretoria de Administração Educacional, para o encargo de Fiscal do Processo Bee nº 26073/2020, tendo como finalidade atestar a despesa referente à aquisição de Projetor Interativo de Ultracurta distância Full HD, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Art. 2º As atribuições do Fiscal são aquelas elencadas respectivamente no art. 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º O servidor designado para a função de Fiscal da despesa referente ao Processo Bee nº 26073/2020 deverá atentar-se ao disposto no Art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 002/2018. Art. 4º As decisões e proveniências necessárias que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905   smegoianiagabinete@gmail.com  PROCESSO BEE Nº: 26073 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte ASSUNTO: Proposta DESPACHO Nº 4539/2020 Conforme Parecer nº 462/2020, da Advocacia Setorial, e, ainda, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/1993, Art. 24. É dispensável a licitação: (…) II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;(grifos nossos) RESOLVO autorizar a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CHS- SP Serviços e Produtos Tecnologia da Informação EIRELI-ME, no valor de R$ 11.449,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta e nove reais) referente à aquisição de projetor interativo de ultracurta distância Full-HD, para atender à Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 10 dias do mês de junho de 2020. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 smegoianiagabinete@gmail.com EXTRATO DO CONTRATO Nº. 033/2020 1. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2020 2. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação e Esporte. 3. CONTRATADA: Verde Serrano Alimentos EIRELI-ME. 4. SIGNATÁRIOS: Prof. Marcelo Ferreira da Costa, Secretário Municipal de Educação e Esporte e a Sra. Rosiane Melo da Rocha, representante da empresa Verde Serrano Alimentos EIRELI-ME. 5. OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (carne suína) em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços. 6. VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir publicação do seu extrato no Diário Oficial. 7. Processo Sistema BEE: 23.871. 8.VALOR: Atribui-se ao presente contrato o valor de R$ 715.473,00 (setecentos e quinze mil e quatrocentos e setenta e três reais). Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905   smegoianiagabinete@gmail.com  EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 201800819 DATA: 27 de abril de 2020 OBJETO: O presente instrumento tem como objeto: a retificação: do fundamento e do item 8.2 da CLÁUSULA OITAVA; a inclusão: do item 2.3 na CLÁUSULA SEGUNDA; do vencimento mensal, do Auxílio-locomoção e o valor total no 1º Termo Aditivo de Prorrogação; da área de formação do Profissional de Educação II e do Regime Jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT na CLÁUSULA SEXTA, no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado visando à prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE e CAMILLA LUCIANA AIRES PEREIRA, CPF nº. 724.868.801-00. PROCESSO n°: 74665811 Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 201800822 DATA: 27 de abril de 2020 OBJETO: O presente instrumento tem como objeto: a retificação: do fundamento e do item 8.2 da CLÁUSULA OITAVA; a inclusão: do item 2.3 na CLÁUSULA SEGUNDA; do valor do vencimento mensal, do Auxílio-Transporte e o valor total no 1º Termo Aditivo de Prorrogação, do Regime Jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT na CLÁUSULA SEXTA, no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado visando à prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE e CLEUNI FERREIRA DE REZENDE, CPF nº. 448.872.561-91. PROCESSO n°: 74513336  Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 201800815 DATA: 27 de abril de 2020 OBJETO: O presente instrumento tem como objeto: a retificação: do fundamento e do item 8.2 da CLÁUSULA OITAVA; a inclusão: do item 2.3 na CLÁUSULA SEGUNDA; do valor do vencimento mensal, do Auxílio-Transporte e o valor total no 1º Termo Aditivo de Prorrogação, do Regime Jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT na CLÁUSULA SEXTA, no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado visando à prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE e ERNANDES PINHEIRO DA SILVA, CPF nº. 456.002.791-91. PROCESSO n°: 74739792  Rua 226 n° 794   Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO   CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905       Secretaria Municipal de Educação e Esporte  EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 201800811 DATA: 27 de abril de 2020 OBJETO: O presente instrumento tem como objeto: a retificação: do fundamento e do item 8.2 da CLÁUSULA OITAVA; a inclusão: do item 2.3 na CLÁUSULA SEGUNDA; do vencimento mensal, do Auxílio-locomoção e o valor total no 1º Termo Aditivo de Prorrogação; e do Regime Jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT na CLÁUSULA SEXTA, no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado visando à prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE e JORDANA SILVESTRE DE SOUZA, CPF nº. 001.279.381-76. PROCESSO n°: 74739679  Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO CEP: 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 201800810 DATA: 27 de abril de 2020 OBJETO: O presente instrumento tem como objeto: a retificação: do fundamento e do item 8.2 da CLÁUSULA OITAVA; a inclusão: do item 2.3 na CLÁUSULA SEGUNDA; do vencimento mensal, do Auxílio-locomoção e o valor total no 1º Termo Aditivo de Prorrogação; da área de formação do Profissional de Educação II e do Regime Jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT na CLÁUSULA SEXTA, no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado visando à prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE e LUCIANA DE SANTANA PIRES, CPF nº. 000.581.281-07. PROCESSO n°: 74739598 Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 smegoianiagabinete@gmail.com EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2018 1. DATA DA ASSINATURA:29/05/2020 2. CONTRATANTES: Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, representado pelo Secretário, Prof. Marcelo Ferreira da Costa, e a Sra. Eleuzina Evangelina Araújo Bringel. 4. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato n° 016/2018, cuja finalidade é a locação, pelo MUNICÍPIO, do imóvel situado à Rua 06, n.º 125, Qd. 16, Lt. 05, Setor Centro-Oeste, nesta Capital, para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Tina. 5. PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 016/2018 por mais de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de junho de 2020. 6. DO VALOR: O valor mensal da locação é de R$ 4.673,47 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) sendo que o valor total estimado do contrato é de R$ 56.081,64 (cinquenta e seis mil, oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos). 7. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições inicialmente pactuadas no Contrato Original. 8. PROCESSO: 76537895 Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 smegoianiagabinete@gmail.com EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2019 1. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2020 2. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. 3. CONTRATADA: ÁPIA CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. 4. SIGNATÁRIOS: Prof. Marcelo Ferreira da Costa, Secretário Municipal de Educação e Esporte, e o Sr. Adilson da Cunha Bastos, representante da empresa Ápia Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. 5. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a retificação das Cláusulas Primeira e Terceira do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019. 6. Processo Bee: 4598 Secretaria Municipal de Educação e Esporte  Rua 226 n° 794  Setor Leste Universitário ‐Goiânia ‐ GO  CEP: 74610‐130 ‐ Tel: 62 3524‐8905        1  EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 029/2020 – SME 1. DATA: 22/05/2020. 2. CONVENENTES: O Município de Goiânia, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SME e a FUNDAÇÃO TELEFÔNICA. 3. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem a finalidade de instituir mútua e ampla cooperação entre os Partícipes com objetivo de promover o desenvolvimento social e, mais diretamente, a melhoria da qualidade da aprendizagem no Município de Goiânia, cujo escopo perpassa (I) a transferência de tecnologias e soluções educacionais e/ou sociais; de empreendedorismo e de inovação; (II) o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligadas à aprendizagem; (III) além de ações para intercâmbio de informações, pesquisa e aprimoramento da gestão das políticas públicas, de modo apartidário, conforme documentação constante nos autos. 4. PRAZO: Vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura. 5. PROCESSO Nº: 82314750/2020. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  PORTARIA N.º 124/2020 O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, nomeado através do Decreto nº 698 de 05 de abril de 2018 e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 276 de 03 de junho de 2015, bem como o Decreto nº 2414, de 10 de outubro de 2019, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor abaixo relacionado para ocupar a função de confiança conforme segue: Função de Confiança - Simbologia FC-01 Nome Matrícula CPF Função de Confiança José Pereira Rosa 161500-01 333.304.411-00 FC-01 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos retroativos a 1º de junho de 2020. Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, aos 10 dias do mês de junho de 2020. Engº Dolzonan da Cunha Mattos Secretário  Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947 E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com PORTARIA Nº 0249/2020 – AGCMG O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Complementar nº 180/08, Decreto Municipal nº 3.051/16 e Lei Complementar nº 276/15, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os servidores relacionados abaixo, para exercer a Coordenação dos serviços na Gerência de Pesquisas, Estudos, Ensino e Capacitação – GERPEE, em cumprimento às Normas Gerais de Ação – NGA, sem remuneração:  Rogério de Matos Lima, matrícula nº 796310-01 - Serviço Técnico de Ensino e Orientação Pedagógica - SEOP;  Hélio Frazão de Morais Filho, matrícula nº 498190-2 - Serviço de Planejamento e Pesquisa – SPP;  Aldo Guilherme Batista Arantes, matrícula nº 787167-1 - Serviço de Assessoria Pedagógica – SAP;  Adevair Francisco Rodrigues, matrícula nº 924504-1 - Serviço de Educação Física e Enfermagem – SEFE;  Emerson Serafim França de Santana, matrícula nº 798762-1 - Serviço de Expediente – SE;  Larissa Rosa dos Santos, matrícula nº 799831-1 - Serviço de Biblioteconomia – SB;  Jean Vinícius Ribeiro de Miranda, matrícula nº 607860-1 - Serviço de Almoxarifado – SAl;  Edson Augusto Chaves Filho, matrícula nº 789879-1 - Serviço de Armeiro – SAr:  Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947 E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir da data 06 de maio de 2020. Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Anote-se. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2020. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  PORTARIA Nº 105/2020 GAB/AMMA Regulamenta o procedimento de entrega de documentos fiscais na forma digital. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar n° 276, de 03 de junho de 2015; Considerando que a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como "Lei da Liberdade Econômica", estabelece ser direito de toda pessoa, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; Considerando que a Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), prevê a possibilidade de utilização de meio diverso do instituído pela referida medida provisória de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; Considerando o disposto no caput e no § 2º do art. 29 do Regulamento da Fiscalização de Atividades Urbanas - Meio Ambiente do Município de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 1.821, de 1º de junho de 2011, que determina a entrega de relatório de atividades fiscais pelo servidor fiscal, acompanhado dos documentos fiscais emitidos no cumprimento de escala estabelecida na convocação/programação da chefia; Considerando a necessidade de se tornarem eletrônicos a entrega e o arquivamento dos documentos fiscais de que tratam o caput e o § 2º do art. 29 do regulamento da fiscalização ambiental, haja vista a falta de espaço físico adequado para arquivamento de todos os documentos fiscais produzidos; Considerando a importância de se conferir, por prazo determinado, a integridade física aos documentos fiscais gerados e arquivados, para viabilizar eventual conferência, no caso em que se fizer necessária; Considerando que o arquivamento eletrônico dos documentos fiscais viabiliza a integridade física destes; Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Considerando que a criação de documentos fiscais digitais também possibilita a alimentação de banco de dados, o que é de fundamental importância para a programação das atividades fiscais e para análise de estatísticas do órgão; Considerando a importância de se diminuir o consumo de papel e de insumos necessários para a impressão de documentos, bem como a geração de resíduos; Considerando a importância de se definir prazo para a manutenção dos documentos fiscais arquivados, visto que esta medida requer espaço físico e tecnológico, recursos limitados na Administração Pública Municipal; Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 2.992, de 24 de novembro de 1995, que trata sobre a guarda e eliminação de documentos oficiais do Município de Goiânia, bem como o que define a tabela de temporalidade do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ); Considerando que, nos termos do art. 39 do regulamento da fiscalização ambiental, o servidor fiscal está vinculado às normas e aos procedimentos instituídos pela AMMA e que os documentos fiscais devem ser emitidos segundo estas normas; Considerando os princípios da eficiência, da celeridade e da economicidade que devem nortear os atos administrativos em geral; RESOLVE: Art. 1° – Regulamentar o procedimento de entrega de documentos fiscais na forma digital pelo servidor fiscal à unidade de fiscalização da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA). § 1º Aplica-se o procedimento regido por esta Portaria exclusivamente no cumprimento do previsto no caput e no § 2º do art. 29 do Regulamento da Fiscalização de Atividades Urbanas - Meio Ambiente do Município de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 1.821, de 1º de junho de 2011. § 2º O procedimento previsto nesta Portaria será facultativo. § 3º A unidade de fiscalização, com apoio da unidade administrativa e financeira e do Gabinete da AMMA, adotará medidas que viabilizem a utilização futura exclusiva do procedimento previsto nesta Portaria. Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, entende-se por: Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  I - servidor fiscal: o servidor investido nos cargos do grupo ocupacional de fiscalização de atividades urbanas, na função meio ambiente, nos termos da Lei n.º 8.904, de 30 de abril de 2010; II - documento fiscal: peça fiscal definida no regulamento da fiscalização ambiental; III - documento fiscal digital: o documento fiscal eletrônico, que pode ser: a) documento fiscal nato-digital: o documento fiscal que independe de ciência do fiscalizado, criado originariamente em meio eletrônico; ou b) documento fiscal digitalizado: documento fiscal que depende de ciência do fiscalizado, criado a partir da conversão de um documento fiscal físico em uma fiel representação na forma digital; IV - regulamento da fiscalização ambiental: o Regulamento da Fiscalização de Atividades Urbanas - Meio Ambiente do Município de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 1.821, de 1º de junho de 2011. Art. 3º No cumprimento do previsto no caput e no § 2º do art. 29 do regulamento da fiscalização ambiental, o servidor fiscal poderá entregar à unidade de fiscalização todos os documentos fiscais emitidos em decorrência das atividades de fiscalização na forma digital. § 1º O procedimento de entrega definido no caput deste artigo só será admitido quando o documento fiscal nato-digital ou digitalizado for, respectivamente, criado ou anexado em sistema próprio, disponibilizado pela unidade de fiscalização, por meio da rede mundial de computadores. § 2º O sistema de que trata o § 1º deste artigo deverá fornecer: I - formulários específicos para a criação de documentos fiscais nato-digitais, elaborados de acordo com as normas previstas no regulamento da fiscalização ambiental; II - meios para se realizar o upload de documentos fiscais digitalizados. § 3º Para o uso do sistema de que trata o caput deste artigo, o servidor fiscal deverá criar conta de correio eletrônico para uso exclusivo para o desempenho das atividades de fiscalização. § 4º Os documentos fiscais digitalizados de que trata o inciso II deste artigo poderão ser criados por meio de fotografia ou escaneamento. § 5º A unidade de fiscalização disponibilizará, em sua sala, equipamentos necessários e acesso à rede mundial de computadores para que o servidor fiscal os utilizem para a criação dos documentos fiscais digitais. Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  § 6º O servidor fiscal poderá, a seu critério, utilizar equipamentos e acesso à rede mundial de computadores particulares para o uso do sistema disponibilizado e a criação dos documentos fiscais digitais de que tratam esta Portaria. Art. 4º O servidor fiscal que optar por adotar o procedimento previsto nesta Portaria deverá: I - entregar à unidade de fiscalização as segundas vias físicas dos documentos fiscais que forem digitalizados, juntamente com a via impressa do Relatório Diário; II - enviar os documentos fiscais digitais gerados definidos pela chefia para a conta de correio eletrônico fornecida pela unidade de fiscalização. § 1º A entrega a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser realizada dentro do mês subsequente ao da emissão dos documentos fiscais. § 2º A entrega a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser realizada no prazo estabelecido no regulamento da fiscalização ambiental para a entrega desses documentos. § 3º A unidade de fiscalização atestará o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo mediante o envio de mensagem eletrônica que confirme o recebimento dos documentos. § 4º Confirmado o recebimento dos documentos fiscais pela unidade de fiscalização, o servidor fiscal estará isento de quaisquer responsabilidades pelo arquivamento destes. Art. 5º O documento fiscal nato-digital, criado por meio do sistema com acesso controlado mediante login e senha, será considerado original para todos os efeitos legais. Parágrafo único. No documento de que trata o caput deste artigo deverá constar informação de que se trata de documento fiscal nato-digital, o que suprirá a necessidade de assinatura específica. Art. 6º O documento fiscal digitalizado, utilizado no procedimento de que trata esta Portaria, terá valor de cópia simples. Art. 7º O processo administrativo físico que gerar ação fiscal deverá ser instruído por documentos fiscais na forma impressa para viabilizar posteriores providências. Parágrafo único. A chefia imediata definirá outros casos em que a entrega do documento fiscal deverá ocorrer na forma impressa para instrução de procedimentos administrativos em andamento. Art. 8º São de exclusiva responsabilidade do servidor fiscal: I - o sigilo da senha de acesso ao sistema de que trata o § 1º do art. 3º desta Portaria; Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  II - a autenticidade e legibilidade dos documentos fiscais digitais enviados; III - a equivalência entre os dados dos documentos fiscais entregues em cumprimento ao previsto no caput e no § 2º do art. 29 do regulamento da fiscalização ambiental e os entregues na forma física para instrução de processos administrativos e de ordens de serviços; IV - o encaminhamento dos documentos fiscais em conformidade com o previsto nesta Portaria e com as especificações técnicas estabelecidas pela unidade de fiscalização, no que se refere à formatação, ao tamanho e ao tipo do arquivo; e V - a atualização de seus dados cadastrais no sistema de que trata o § 1º do art. 3º desta Portaria; e VI - a disponibilização de correio eletrônico apto ao o recebimento de mensagens eletrônicas. § 1º Eventual impossibilidade de uso do sistema de que trata o § 1º do art. 3º desta Portaria, não exime o servidor fiscal do cumprimento dos prazos de entrega dos documentos fiscais. § 2º Em cumprimento ao disposto no inciso III deste artigo, o servidor fiscal deverá utilizar o documento fiscal Aditamento para sanar irregularidade posteriormente verificada ou acrescentar informação em documento fiscal, quando for o caso. Art. 9º Compete à unidade de fiscalização arquivar os documentos fiscais entregues pelo servidor fiscal: I - na forma impressa, em arquivo físico; II - na forma nato-digital e digitalizada, no banco de dados ou servidor da Administração Pública Municipal. Art. 10. Compete à AMMA garantir a segurança e a integridade: I - dos documentos fiscais arquivados nos termos do inciso I do art. 9º desta Portaria; II - dos dados arquivados nos termos do inciso II do art. 9º desta Portaria, observada a competência institucional do órgão municipal de ciência e tecnologia. § 1º Os documentos fiscais entregues no cumprimento do previsto no caput e no § 2º do art. 29 do Regulamento de Fiscalização deverão ser mantidos em arquivo físico, em banco de dados ou servidor da Administração Pública Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 2º Após o transcurso do prazo de que trata o § 1º deste artigo: Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  I - os documentos fiscais na forma impressa deverão ser enviados à unidade de arquivo geral do órgão municipal de administração para eliminação; II - os documentos fiscais na forma digital serão eliminados pela unidade de fiscalização. § 3º O prazo de arquivamento previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos processos originados por documentos fiscais. Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 8 dias do mês de junho de 2020. GILBERTO M. MARQUES NETO Presidente PORTARIA Nº 106/2020 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como o Regimento Interno da AMMA, RESOLVE: Art. 1° – Conceder à servidora JULIA WILSON DE AS RORIZ, matrícula 984884-01, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao período aquisitivo de 12/08/2009 a 11/08/2014, para serem usufruídas a partir de 31 de agosto de 2020 conforme Parecer Jurídico nº 048/2020 da Chefia de Advocacia Setorial desta pasta e Requerimento às folhas 45, emitido nos autos do processo nº 68171725. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 8 dias do mês de junho de 2020. GILBERTO M. MARQUES NETO Presidente Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  PORTARIA Nº 107/2020 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como o Regimento Interno da AMMA, Considerando o atestado médico, acostado às folhas 16 dos autos nº 82679511, RESOLVE: Art. 1° – Retificar a Portaria Nº 073/2020 GAB/AMMA, no tocante ao início de gozo da Licença Prêmio concedida à servidora Larissa Helena de Assis Cândido, matrícula 986950: Onde se lê: para serem usufruídas a partir de 09 de novembro de 2020, Leia-se: para serem usufruídas a partir de 25 de novembro de 2020. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 8 dias do mês de junho de 2020. GILBERTO M. MARQUES NETO Presidente Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  PORTARIA Nº 108/2020 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como Art. 165 da Lei Complementar 011/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e o Regimento Interno da AMMA, RESOLVE: Art. 1° – Instituir a Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade pela contratação e pagamento de serviços prestados pela Empresa Floresta e Jardim Comércio, Serviços, Peças e Máquinas Ltda, constante às folhas 03 dos autos do processo nº 80844352, ficando a cargo do primeiro membro a presidência e do último a secretaria. A presente comissão tem o prazo de 60 dias para apresentação do Relatório Final:  Tatiane Oliveira Silva, matrícula 568996,  Maria Carolina Alves Mastrella, matrícula 1217615 e  Vanessa Vieira de Queiroz, matrícula 872431. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 8 dias do mês de junho de 2020. GILBERTO M. MARQUES NETO Presidente   Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  PORTARIA Nº 109/2020 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como Art. 165 da Lei Complementar 011/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e o Regimento Interno da AMMA, RESOLVE: Art. 1° – Instituir a Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade pela contratação e pagamento de serviços prestados pela Empresa Abricol Máquinas Eireli, constante às folhas 03 dos autos do processo nº 80791950, ficando a cargo do primeiro membro a presidência e do último a secretaria. A presente comissão tem o prazo de 60 dias para apresentação do Relatório Final:  Tatiane Oliveira Silva, matrícula 568996,  Maria Carolina Alves Mastrella, matrícula 1217615 e  Vanessa Vieira de Queiroz, matrícula 872431. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 8 dias do mês de junho de 2020. GILBERTO M. MARQUES NETO Presidente   Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  PORTARIA Nº 110/2020 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como Art. 165 da Lei Complementar 011/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e o Regimento Interno da AMMA, RESOLVE: Art. 1° – Instituir a Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade pela contratação e pagamento de serviços prestados pela Empresa ML Pinheiro Milazzo, constante às folhas 03 dos autos do processo nº 81160155, ficando a cargo do primeiro membro a presidência e do último a secretaria. A presente comissão tem o prazo de 60 dias para apresentação do Relatório Final:  Tatiane Oliveira Silva, matrícula 568996,  Maria Carolina Alves Mastrella, matrícula 1217615 e  Vanessa Vieira de Queiroz, matrícula 872431. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 8 dias do mês de junho de 2020. GILBERTO M. MARQUES NETO Presidente   Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia ‐ GO  CEP: 74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  TERMO DE PAGAMENTO Nº 080/2020 - AJU PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO DA DESPESA COMLOCAÇÃODE MAQUINÁRIOS/CAMINHÕES COM E SEM MOTORISTAS /OPERADORES, PARA ATENDER AOSSERVIÇOS ESSENCIAIS DA COMURG, NO PERÍODO DE 21/03/2020 A 20/04/2020. PREÂMBULO A COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DEGOIÂNIA - COMURG, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital na Avenida Nazareno Roriz n. 1.122, Vila Aurora, inscrita no CNPJ/MF n. 00.418.160/0001-55, neste ato representada por seuDiretor Presidente, Sr. ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. nº 222158-SPP/GO e do CPF/MF nº 056.823.121-04, pelo Diretor Administrativo/Financeiro, Sr. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 816.640-SSP/GO e CPF/MF nº 074.515.801-30, pelo Diretor de Transportes, Sr. LUIZ CARLOS CASCÃO, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I nº 944.022 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 217.965.481-20, pelo Diretor de Planejamento e Obras, Sr. EDIMAR FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I nº 254752- DPF/GO e CPF/MF nº 370.212.731-34 e pelo Diretor Operacional, Sr. ALZÍRIO FRANCISCO BARBOSA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I nº 843306-SSP/GO e CPFMF nº 190.424.421-15, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, e a Empresa, TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, registrado sob o NIRE 5220094784-5, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 37.027.380/0001-68, com sede na Rua 23, nº 420, Jardim Goiás, CEP nº 74805-260, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, neste ato representada pelo Sr. CARMERINDO RODRIGUES RABELO, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador do RG nº 200761 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 043.397.201-78 e pelo Sr. ANDRÉ EUGENE LAPERCHE, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 1.206.004 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 036.905.711-20, abaixo assinado, celebram entre si o presente Termo de Pagamento, devidamente fundamentado na instrução do Processo Administrativo nº 83323230/2020, nos termos e condições que se seguem: DO FUNDAMENTO Este Termo de Acordo para pagamento decorre da prestação dos serviços de locação de maquinas e caminhões para os serviços de coleta de lixo para a COMURG, conforme descrito no pedido de fls.02/06e demais documentos do processo nº83323230/2020 no qual se comprova o dever de indenizar por parte da administração, com subsidio no Parecer nº 226/2020 – AJU e Despacho nº 166/2020 – PR. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1–Constitui objeto do presente Termo o pagamento das NotasFiscaisnos801 e 802, emitidas em 19/05/2020, no valor total de R$ 2.585.050.65 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), relativas ao período de 21/03/2020 a 20/04/2020, Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  quando houve prestação de serviços de locação de maquinários e caminhões com e sem motoristas/operadores, para atender às necessidades da Companhia de Urbanização de Goiânia, justificado o pagamento nas razões constantes dos autos em especial nos fundamentos do Parecer nº 226/2020 – AJU. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1 – O valor total da despesa é de R$ 2.585.050.65 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1–O pagamento da despesa será através do Crédito Orçamentário consignado na dotação orçamentária: 2020.8100.15.452.0020.2232.33909300.110.595. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSICÕES GERAIS 4.1–Fica acordado entre as partes que a empresa TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, dará plena e geral quitação da dívida após o recebimento, evitando que esta Companhia, venha sofrer qualquer demanda judicial ou extrajudicialmente referente ao referido serviço objeto desta avença. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE 5.1 – Com fundamento no princípio da publicidade insculpido no art. 37 caput, da Constituição Federal, o presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia. CLAUSULA SEXTA –DO FORO 5.1–Para dirimir quaisquer litígios advindo deste Termo, fica eleito o Foro de Goiânia – Goiás sendo que as partes renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem as partes de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor eforma, na presença de 02 (duas) testemunhas que ao final subscrevem, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, 10 de junho de 2020. Pela: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG. ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO Diretor Presidente JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA Diretor Administrativo/Financeiro Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  LUIZ CARLOS CASCÃO Diretor de Transportes EDIMAR FERREIRA DA SILVA Diretor de Obras e Planejamento ALZÍRIO FRANCISCO BARBOSA Diretor Operacional Pela: TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. CARMERINDO RODRIGUES RABELO SÓCIO - TECPAV ANDRÉ EUGENE LAPERCHE SÓCIO – TECPAV TESTEMUNHAS 1)_______________________________________CPF:______________________________ 2)_______________________________________CPF:______________________________ Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  TERMO DE PAGAMENTO Nº 081/2020 - AJU PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO DA DESPESA COMLOCAÇÃODE MAQUINÁRIOS/CAMINHÕES COM E SEM MOTORISTAS /OPERADORES, PARA ATENDER AOSSERVIÇOS ESSENCIAIS DA COMURG, NO PERÍODO DE 21/03/2020 A 20/04/2020. PREÂMBULO A COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DEGOIÂNIA - COMURG, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital na Avenida Nazareno Roriz n. 1.122, Vila Aurora, inscrita no CNPJ/MF n. 00.418.160/0001-55, neste ato representada por seuDiretor Presidente, Sr. ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. nº 222158-SPP/GO e do CPF/MF nº 056.823.121-04, pelo Diretor Administrativo/Financeiro, Sr. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 816.640-SSP/GO e CPF/MF nº 074.515.801-30, pelo Diretor de Transportes, Sr. LUIZ CARLOS CASCÃO, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I nº 944.022 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 217.965.481-20, pelo Diretor de Planejamento e Obras, Sr. EDIMAR FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I nº 254752- DPF/GO e CPF/MF nº 370.212.731-34 e pelo Diretor Operacional, Sr. ALZÍRIO FRANCISCO BARBOSA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I nº 843306-SSP/GO e CPFMF nº 190.424.421-15, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, e a Empresa, ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás- JUCEG, sob o NIRE nº 522.00059591, com sede na Avenida Marginal Norte, nº 216, Setor Marechal Rondon, CEP nº 74.560-180, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 01.650.167/0001-60, neste ato representada por sua procuradora,Srª.HELOÍSA PINHEIRO DIAS SEMEGHINI,brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 209276 SSP/GO, CPF (MF) nº199.593.201-97, abaixo assinado, celebram entre si o presente Termo de Pagamento, devidamente fundamentado na instrução do Processo Administrativo nº 83260874/2020, nos termos e condições que se seguem: DO FUNDAMENTO Este Termo de Acordo para pagamento decorre da prestação dos serviços de locação de caminhões, ônibus e utilitários para a COMURG, conforme descrito no termo de atesto de fl. 37e demais documentos do processo nº83260874/2020 no qual se comprova o dever de indenizar por parte da administração, com subsidio no Parecer nº 227/2020 - AJU e Despacho nº 167/2020 – PR. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1–Constitui objeto do presente Termo o pagamento das Notas Fiscais nº 9520 e 9521 emitidas em 13/05/2020,totalizando no valor de R$ 2.749.442,33 (dois milhão, setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos),relativo ao período de 21/03/2020 a 20/04/2020, quando houve prestação de serviços de locação de maquinários e caminhões com e sem motoristas/operadores, para atender às necessidades da Companhia de Urbanização de Goiânia, Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  justificado o pagamento nas razões constantes dos autos em especial nos fundamentos do Parecer nº 227/2020 – AJU. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1 – O valor total da despesa é deR$ 2.749.442,33 (dois milhão, setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1–O pagamento da despesa será através do Crédito Orçamentárioconsignado na dotação orçamentária: 2020.8100.15.452.0020.2232.33909300.110.595. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSICÕES GERAIS 4.1–Fica acordado entre as partes que aempresaITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA,daráplena e geral quitação da dívida após o recebimento, evitando que esta Companhia, venha sofrer qualquer demanda judicial ou extrajudicialmente referente ao referido serviço objeto desta avença. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE 5.1 – Com fundamento no princípio da publicidade insculpido no art. 37 caput, da Constituição Federal, o presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia. CLAUSULA SEXTA –DO FORO 5.1–Para dirimir quaisquer litígios advindo deste Termo, fica eleito o Foro de Goiânia – Goiás sendo que as partes renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem as partes de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor eforma, na presença de 02 (duas) testemunhas que ao final subscrevem, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, 10 de junho de 2020. Pela: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG. ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO Diretor Presidente JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA Diretor Administrativo/Financeiro LUIZ CARLOS CASCÃO Diretor de Transportes Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  EDIMAR FERREIRA DA SILVA Diretor de Obras e Planejamento ALZÍRIO FRANCISCO BARBOSA Diretor Operacional Pela: ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. HELOÍSA PINHEIRO DIAS SEMEGHINI ITA TRANSPORTES TESTEMUNHAS 1)_______________________________________CPF:______________________________ 2)_______________________________________CPF:______________________________ Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2020 - SRP A Companhia de Urbanização de Goiânia, por meio da Pregoeira nomeada pela Portaria n° 002/2019 - CPL, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço, a ser realizada em sessão pública eletrônica, dia 25 de junho de 2020 às 09:00h, pelo sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, Processo nº 83063271/2020, Objeto: Aquisição de materiais de consumo (barra de ferro, chapa lisa, tela de arame, tubo industrial, entre outros), mediante contrato por demanda pelo Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Edital de Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico citado acima, no sítio www.goiania.go.gov.br e na sede da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - Comissão Permanente de Licitação – CPL, situada na Av. Nazareno Roriz, nº 1.122, Vila Aurora, Goiânia - Goiás - CEP: 74405-010, fone: 3524-8603/8629. E-mail: licitacao.comurg@gmail.com. Goiânia, aos 10 dias do mês de junho de 2020. HENDY ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA Pregoeira ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO Diretor Presidente Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2020 - SRP A Companhia de Urbanização de Goiânia, por meio da Pregoeira nomeada pela Portaria n° 002/2019 - CPL, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, a ser realizada em sessão pública eletrônica, no dia 07 de julho de 2020 às 09:00h, pelo sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, Processo nº 83237651/2020, Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 04 (quatro) microtratores motocultivadores, sem operador, mediante contrato por demanda pelo Sistema de Registro de Preços, para atender às atividades da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O Edital de Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico citado acima, no sítio www.goiania.go.gov.br e na sede da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - Comissão Permanente de Licitação – CPL, situada na Av. Nazareno Roriz, nº 1.122, Vila Aurora, Goiânia - Goiás - CEP: 74405-010, fone: 3524-8603/8629. E-mail: licitacao.comurg@gmail.com. Goiânia, aos 10 dias do mês de junho de 2020. HENDY ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA Pregoeira ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO Diretor Presidente EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AMMA AGRI FORD PEÇAS PARA TRATORES & IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, inscrito pelo CNPJ nº. 15.821.803/0001-84, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA – Goiânia - GO, o pedido da Licença de Instalação - LI e de Operação - LO, para atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio varejista de lubrificantes, no seguinte endereço: Rua da Imprensa, Qd. 38, Lt. 05, nº 343, Setor Rodoviário, Goiânia- GO. AR AGRONEGOCIOS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ/CPF nº 34.048.446/0001-08, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental de Instalação e Operação, para a(s) seguinte(s) atividade(s): Comercio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; comercio varejista de produtos saneantes domissanitários e comercio varejista de plantas e flores naturais, desenvolvida(s) na Avenida Vera Cruz, N 1933, Quadra 119, Lote 03, Setor Jardim Guanabara, Goiânia – GO, CEP 74.675-830. A.R.NETO, CNPJ/CPF nº 13.080.075.0001-71, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo nº, a Licença Ambiental Simplificada, para a(s) seguinte(s) atividade(s): 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, desenvolvida(s) na Avenida Anhanguera, Quadra: CH , Lote:1C, nº 9726, Setor Bairro Dos Aeroviários, Goiânia, Go. DELMONDES & SOUSA LTDA - ME, CNPJ/CPF nº 02.637.605/0001-13, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, Licença Ambiental Simplificada, para a atividade: Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), desenvolvida na Rua Santa Luzia, nº 300, Qd.121, Lt.03, Jardim Nova Esperança Goiânia – GO CEP 74.465-370. EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AMMA FERRO & AÇO CENTROESTE LTDA, torna publico que requereu a Agencia Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo nº 806879910, a licença Ambiental Simplificada – LAS, para a atividade de Com Varej de ferragens e ferramentas, serviços de corte e dobra de metais, situada na AV. F, nº 1449, Qd. K-1, Lt. 4 E 5, Bairro Água Branca, Goiânia-GO, CEP 74.723-100. LABORATÓRIO JOÃO XXIII LTDA, CNPJ/CPF nº 01.602.853/0004-09, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, Licença Ambiental Simplificada, para a atividade: Prestação de Serviços de Analises Clinicas e Pesquisas de Laboratórios, Eletrocardiograma e Diagnóstico por Imagem, desenvolvida na Rua 9 – A nº 216 Qd. 11-A Lt. 14, Setor Aeroporto, Goiânia – Go, Cep. 74.075-250. LABORATÓRIO JOÃO XXIII LTDA, CNPJ/CPF nº 01.602.853/0004-09, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, Licença Ambiental Simplificada, para a atividade: Prestação de Serviços de Analises Clinicas e Pesquisas de Laboratórios, Eletrocardiograma e Diagnóstico por Imagem, desenvolvida na Rua 9 – A nº 216 Qd. 11-A Lt. 14, Setor Aeroporto, Goiânia – Go, Cep. 74.075-250. PROVISÃO AUTO PEÇAS LTDA - ME, CNPJ/CPF n° 37.247.806/0001-99, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA de Goiânia, a Licença Ambiental de instalação e operação para a seguinte (s) atividade (s): comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores: Avenida Presidente Kubitschek, 792, Quadra 11, Lote 05, Jardim Presidente, Goiânia - GO, CEP 74353-250. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 7317. DECRETOS Decreto Orçamentário nº 194/2020 Decreto Orçamentário nº 195/2020 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria nº 37/2020 Intimação n° 070/2020-PPI Intimação n° 071/2020-PPI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO Portaria nº 027/2020 Portaria nº 028/2020 Retifica a Certidão nº 17485/2020 Termo de Acordo - Valdeci Siqueira Batista SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Edital nº 04/2020 - Notificação de Lançamento e Cobrança Limpeza de Terreno SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 050/2020 Aviso de Chamamento Público nº 002/2020 Aviso de Chamamento Público nº 003/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Alteração da Portaria nº 102/2020 Portaria nº 201/2020 Despacho nº 4320/2020 Extrato do 1° Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 271/2020 Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n° 176/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Errata - Portaria nº 282/2020 Portaria nº 289/2020 Portaria nº 295/2020 Portaria nº 299/2020 Despacho nº 4539/2020 Extrato do Contrato nº 033/2020 Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho - Camilla Luciana Aires Pereira Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho - Cleuni Ferreira de Rezende Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho - Ernandes Pinheiro da Silva Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho - Jordana Silvestre de Souza Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho - Luciana de Santana Pires Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2018 Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019 Extrato do Acordo de Cooperação nº 029/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Portaria nº 124/2020 AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA Portaria nº 0249/2020 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Portaria nº 105/2020 Portaria nº 106/2020 Portaria nº 107/2020 Portaria nº 108/2020 Portaria nº 109/2020 Portaria nº 110/2020 COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA Termo de Pagamento nº 080/2020-AJU Termo de Pagamento nº 081/2020-AJU Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 018/2020 - SRP Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 019/2020 - SRP PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - AMMA Agri Ford Peças para Tratores & Implementos Agricolas Ar Agronegócios Produtos Agropecuários Ltda A.R.Neto Delmondes & Sousa Ltda - ME Ferro & Aço Centroeste Ltda Laboratório João XXIII Ltda Laboratório João XXIII Ltda Provisão Auto Peças Ltda - ME 2020-06-15T18:03:13-0300 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168