Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-e). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Chefia da Casa Civil, no ícone Diário Oficial – Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA Secretário Municipal de Governo ANDRÉ SOUSA CARNEIRO Chefe da Casa Civil RAFAEL REZENDE PERES DE LIMA Subchefe da Casa Civil KENIA HABERL DE LIMA Gerente de Imprensa Oficial CHEFIA DA CASA CIVIL Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.014, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear PATRICIA VALERIANA DE MIRANDA MOREIRA, matrícula nº 939382, CPF nº 943.482.781-72, para exercer o cargo, em comissão, de Gerente de Atenção aos Ciclos de Vida, símbolo CDI-1, da Diretoria de Atenção Primária e Promoção da Saúde, da Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.015, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 292.667.001-00, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.016, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear SIRLEY LEITE FERREIRA RODRIGUES, CPF nº 574.131.001-00, para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.017, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear CÉLIA FERREIRA LEITE, CPF nº 641.429.731- 34, para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.018, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear GISELMA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 533.379.801-04, para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.019, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo nº 8.535.926-6/2020, RESOLVE cessar, a partir de 1º de março de 2021, os efeitos do Decreto nº 1.728, de 03 de março de 2021, que manteve o servidor CARLOS MAGNO FERREIRA ROCHA, matrícula nº 872237-01, CPF nº 960.471.781-20, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.020, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar BRUNO CARVALHO DA ROCHA LIMA, matrícula nº 628379-02, CPF nº. 953.376.441-49, do cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Comunicação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear MARCOS TEIXEIRA WANDERLEY, CPF nº. 009.137.321-25, para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Comunicação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.022, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Extraordinários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 41 e artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; no inciso II e §2º do art. 141, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); Considerando o Decreto nº 799, de 23 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dá outras providências; Considerando o Decreto n° 2118, de 09 de dezembro de 2020, que prorroga a situação de calamidade pública no Município de Goiânia, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 00053, de 15 de dezembro de 2020, editado pela Câmara Municipal de Goiânia; Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal, além dos custos necessários para a implementação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; Considerando a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2002, do Ministério da Cidadania, acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a confirmação de casos de COVID-19 no Município de Goiânia e a necessidade de mitigação da disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública; Considerando a imprevisibilidade decorrente da impossibilidade de antever, para o presente exercício financeiro, a necessidade dos recursos para o enfrentamento da atual situação emergencial, em face da ausência de condições de se determinar o aparecimento, nem a gravidade do surto, bem como a situação de alastramento da doença; D E C R E T A: Art. 1º São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 (oito) Créditos Adicionais Extraordinários no montante de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais). 2800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL 2850 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0190 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus Projeto/Atividade: 2730 – Ação de Prevenção ao COVID19 3190.13.00.229 590 R$ 10.000,00 3190.34.00.229 590 R$ 50.000,00 3390.30.00.229 609 R$ 3.880.000,00 3390.39.00.229 609 R$ 2.000.000,00 4490.52.00.229 573 R$ 50.000,00 4490.51.00.229 573 R$ 50.000,00 3390.36.00.229 609 R$ 200.000,00 3390.92.00.229 609 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 6.250.000,00 Art. 2º Os créditos extraordinários ora autorizados serão cobertos com Superávit financeiro do recurso advindo através da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 3 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento à Câmara Municipal de Goiânia. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia ALESSANDRO MELO DA SILVA Secretário Municipal de Finanças Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 2.023, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Altera o Decreto nº 1.601, de de 22 de fevereiro de 2021. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e Considerando: - a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro e 11 de março de 2020 respectivamente, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2; - o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais; - a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus”; - a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020; - o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações, e, consequentemente, maior número de mortes; - que há um relaxamento social nas medidas de isolamento e de distanciamento entre os indivíduos e que não há no mundo e no Brasil, até o momento, doses de vacinas suficientes para imunizar a totalidade dos grupos de risco; - a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal; - o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme Informe Epidemiológico COVID-19 (Edição Nº 353, atualizado em: 21/03/2021); Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 - que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as abordagens à medida que mais evidências científicas aparecerem; D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10-A. (...) (...) § 3º (...) (...) XXXVIII - em Clubes Profissionais de Futebol filiados à Federação Goiana de Futebol, exclusivamente para treinamentos da categoria profissional, condicionado ao cumprimento das medidas de proteção nacionais de enfrentamento da COVID-19, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). (...) § 10-C. Deverão as concessionárias de transporte público coletivo urbano observar, rigorosamente, no âmbito do Município de Goiânia, o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade nominal dos veículos segundo sua tipologia, cujo quantitativo, para os diferentes tipos de carroceria, deverá ser fixado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, na sua qualidade de entidade gestora pública dos serviços da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. (...)” (NR) Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Chefia da Casa Civil Superintendência Jurídica Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n.º 999 – Park Lozandes – Goiânia-GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.3081 ERRATA DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 068, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 No Decreto Orçamentário nº 068, de 19 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia - Eletrônico, na Edição n.° 7.497, de 01 de março de 2021, página 73: onde se lê: “Art. 1º São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 03 (três) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, montante de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais), destinados a constituir reforços às seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 2800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL 2852 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 2852 – 28 846 0000 8.003 – 3390.47.00 – 210 630..........................R$ 42.000,00 2852 – 08 241 0165 2.725 – 3350.43.00 – 210 630..........................R$ 200.000,00 2852 – 08 241 0169 2.721 – 3350.43.00 – 210 630..........................R$ 750.000,00 TOTAL GERAL..................................................................................R$ 992.000,00 Art. 2º (...) Art. 3º (...)” passa-se a ler: “Art. 1º São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 04 (quatro) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, montante de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais), destinados a constituir reforços às seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 2800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL 2852 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 2852 – 28 846 0000 8.003 – 3390.47.00 – 210 630..........................R$ 30.000,00 2852 – 08 241 0165 2.725 – 3350.43.00 – 210 630..........................R$ 200.000,00 2852 – 08 241 0169 2.721 – 3350.43.00 – 210 630..........................R$ 750.000,00 2852 – 08 244 0035 2.592 – 3390.92.00 – 210 630..........................R$ 12.000,00 TOTAL GERAL..................................................................................R$ 992.000,00 Art. 2º (...) Art. 3º (...)” SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA, aos 22 dias do mês de março de 2021. BRENO CURADO DE CASTRO MOLINARI Superintendente Jurídico da Casa Civil Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021), art. 4º, da Lei nº 10.585, de 05 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), D E C R E T A: Art. 1º É aberto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 01 (um) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de R$ 1.876.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil reais), destinado a constituir reforço à seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 5700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 5701 – 26 451 0025 1.432 – 4490.92.00 – 190 24 ......................... R$ 1.876.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 1.876.000,00 Art. 2º O crédito ora autorizado será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação: 5700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 5701 – 15 813 0022 1.480 – 4490.51.00 – 190 24 ......................... R$ 1.876.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 1.876.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia ALESSANDRO MELO DA SILVA Secretário Municipal de Finanças SRI – Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri@goiania.go.gov.br  PORTARIA Nº 006/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SRI, nomeado pelo Decreto nº 003, de 02 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 446, de 21 de janeiro de 2021, e de acordo com a Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Autorizar os servidores abaixo relacionados a empreenderem viagem à Brasília-DF, cuja finalidade consta do Plano de Viagem. SERVIDORES AUTORIZADOS A EMPREENDEREM VIAGEM Servidor 1 Nome do portador: Euler Lázaro de Morais CPF: 057.023.051-91 Matrícula: 860026 Cargo/Função: Secretário Municipal de Relações Institucionais Número do Cartão Corporativo: 4674.8190.0446.0333 Servidor 2 Nome do portador: Valdinei de Souza Freire CPF: 556.238.161-34 Matrícula: 880388 Cargo/Função: Assessor Especial Monitoramento e Avaliação Número do Cartão Corporativo: Art. 2° Autorizar a liberação de limite nos respectivos Cartões Corporativos em nome dos servidores acima relacionados, nos valores constantes do Plano de Viagem. PLANO DE VIAGEM Nome do portador: Euler Lázaro de Morais CPF: 057.023.051-91 Número do Cartão: 4674.8190.0446.0333 Destino: Brasília - DF Período da viagem: 23/03/2021 a 23/03/2021 Objetivo: Participação em reuniões nos Ministérios da Cidadania e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para tratar de assuntos diversos de interesse do Município. Despesas Discriminação Valor Diário (R$) Qtde Dias Valor Total (R$) Passagem de ida (aérea ou terrestre) Passagem de volta (aérea ou terrestre) Outras despesas de locomoção Hospedagem Alimentação 200,00 200,00 Outros (especificar) TOTAL 200,00 SRI – Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri@goiania.go.gov.br  PLANO DE VIAGEM Servidor: Valdinei de Souza Freire CPF: 556.238.161-34 Número do Cartão: Destino: Brasília - DF Período da viagem: 23/03/2021 a 23/03/2021 Objetivo: Participação em reuniões nos Ministérios da Cidadania e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para tratar de assuntos diversos de interesse do Município. Despesas Discriminação Valor Diário (R$) Qtde Dias Valor Total (R$) Passagem de ida (aérea ou terrestre) Passagem de volta (aérea ou terrestre) Outras despesas de locomoção Hospedagem Alimentação 150,00 150,00 Outros (especificar) TOTAL 150,00 Art. 3° Caso algum dos servidores relacionados ainda não possua o Cartão Corporativo, fica autorizada a sua concessão em favor do mesmo, com limite estabelecido na forma do art. 2º deste Anexo. Art. 4° O prazo para aplicação do limite disponibilizado é a data do término da viagem. Art. 5° O Cartão Corporativo deve ter o seu uso inabilitado no primeiro dia útil subsequente ao do término da viagem. Art. 6° A prestação de contas das despesas com viagem, através do uso do Cartão Corporativo, deverá ser apresentada pelo servidor titular do cartão até o 5° (quinto) dia útil após o encerramento da viagem, ao Gestor dos Cartões Corporativos de cada Órgão, que apresentará em até 15 (quinze) dias à Controladoria Geral do Município. Art. 7° Compete ao ordenador de despesa atestar a regularidade da aplicação dos recursos em conjunto com o servidor efetivo Marcos Antônio de Sales, matrícula n.° 779768, quando da prestação de contas apresentada pelo portador do cartão, conforme art. 6º do Decreto n° 1753/2015. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário Municipal de Relações Institucionais, aos 22 dias do mês de março de 2021. EULER MORAIS Secretário de Relações Institucionais Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007 Victoria - 22/03/2021 - 14:08 PORTARIA Nº 0503/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto n° 131, de 12 de janeiro de 2021, considerando o previsto no artigo 25, § 1º, e artigo 26, inciso II, da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 2131, de 16 de novembro de 2000, assim como o Parecer nº 247, de 22 de fevereiro 2021, da Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão, desta Pasta, conforme o contido no Processo nº 85052381/2020, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor MARIO DE MOURA VASCONCELOS, matrícula nº 61670-01, ocupante do cargo de Profissional de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Adicional de Titularidade, correspondente à razão de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 24 de novembro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 19 dias do mês de março de 2021. MARCELA ARAÚJO TEIXEIRA Secretária Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bl. C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.4007 SANDRA - 22/03/2021 - 14:11 PORTARIA Nº 0504/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do artigo 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto no Decreto nº 451, de 21 de janeiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 108243-01, CPF nº 438.909.621-49, para exercer a Função de Confiança Símbolo FC-IV, com lotação junto à Gerência de Apoio Administrativo, desta Pasta, com a atribuição de prestar serviços relacionados à promover atividades de abertura e instrução processual de Processos de aquisição e/ou contratação de serviços para Secretaria quando requisitado, promover o controle e a manutenção dos equipamentos permanentes, determinando sua recuperação quando for o caso, bem como cadastrar no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás os atos de dispensa/inexigibilidade de contratações, promover as atividades de gestão patrimonial da Secretaria por meio de inventários periódicos, receber, conferir e armazenar o material de consumo, bem como orientar e controlar a sua distribuição buscando o equilíbrio no estoque de mínimos e máximos de material, coordenar e orientar e fiscalizar a execução da atividade de realização de inventário periódico dos bens patrimoniais, por espécie, distribuição e valor, receber provisório e definitivo os bens permanentes adquiridos por esta Pasta, bem como promover o tombamento e sua incorporação ao patrimônio do Município. De forma que nenhum bem permanente adquirido possa ser utilizado antes de sua regularização/tombamento/escrituração. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 19 dias do mês de março de 2021. MARCELA ARAÚJO TEIXEIRA Secretária Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bl. C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.4007 SANDRA - 22/03/2021 - 14:11 PORTARIA Nº 0505/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do artigo 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto no Decreto nº 451, de 21 de janeiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora JACQUELINE GOMES DO NASCIMENTO, matrícula nº 486205-01, CPF nº 854.433.011-87, para exercer a Função de Confiança Símbolo FC-IV, com lotação junto à Diretoria Administrativa, desta Pasta, com a atribuição de prestar serviços relacionados à coordenar e fiscalizar as faturas de contratos de natureza continuada no âmbito do Município, e exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo seu Chefe Imediato. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 19 dias do mês de março de 2021. MARCELA ARAÚJO TEIXEIRA Secretária Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bl. C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 024/2021 CONCURSO PÚBLICO EDITAL N°. 001/2016 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado do Concurso Público, regido pelo Edital n.º 001/2016, para provimento de vagas no quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Educação, e em cumprimento à DECISÃO JUDICIAL, exarada nos autos de nº 0194625- 64.2014.8.09.0051, constante no processo nº 85539710/2021, CONVOCA a candidata abaixo, para, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, comparecer à Central de Atendimento ao Cidadão – ATENDE FÁCIL – Paço Municipal, sito à Av. do Cerrado n° 999, Park Lozandes, Goiânia - GO, para apresentar a documentação abaixo relacionada, em atendimento ao artigo 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, acrescido pela Emenda n.º 50, de 20 de junho de 2012, regulamentado pelo Decreto n.º 264, de 27 de janeiro de 2016, bem como o Decreto n.º 2165, de 06 de julho de 2017, deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, para fins de nomeação: Observações: Dirigentes de empresas públicas e de sociedade de economia mista, nas quais o Município de Goiânia, seja seu acionista controlador deverão atender, ainda, o disposto no Decreto n.º 2582, de 18 de dezembro de 2018 e no Decreto n.º 2012, de 21 de agosto de 2019, conforme o caso. a) as certidões emitidas por meio eletrônico, deverão ser apresentadas com sua devida validação pelo órgão emissor, através do site informado nesta orientação, salvo para as certidões constante nos incisos II e III; b) nos casos em que forem apresentadas certidões positivas, o interessado deverá anexar também a Certidão Narrativa das respectivas ações judiciais nelas constantes, além de documentação complementar pertinente; c) a autenticação da documentação apresentada será de responsabilidade do órgão requisitante da respectiva nomeação, devendo constar expressamente o nome e a matrícula do servidor que a efetuar; d) as certidões emitidas pelo Cartório Distribuidor Cível e Criminal, deverão ser emitidas abrangendo todas as comarcas do Estado de Goiás, bem como pela comarca da cidade em que o interessado possuir domicílio, quando este residir em outra localidade. I - Cópia de RG, CPF ou CNH e Comprovante de Endereço atualizado; II - Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (selecionar a opção território estadual) disponível no site: https://www.tjgo.jus.br; III - Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal da Justiça Federal da 1ª Região, no campo: selecionar um órgão, marque a opção: Regionalizada (1º e 2º Graus) disponível no site: https://sistemas.trf1.jus.br; Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bl. C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 IV - Certidões Negativas da Justiça Eleitoral: disponível no site: http://www.tse.jus.br; a) de quitação eleitoral com as obrigações eleitorais; b) criminal eleitoral relativas à condenação. V - Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União, disponível no site: https://contas.tcu.gov.br; VI - Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício, disponível no site: http://www.tce.go.gov.br/Certidao; VII - Certidão Negativa de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício, disponível no site: https://www.tcm.go.gov.br; VIII - Declaração do interessado de que não se enquadra nas vedações do Artigo 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, disponível conforme anexo, (assinada e preenchida); IX - Declaração de relação familiar ou parentesco, constante do Anexo Único, do Decreto n.° 2165, de 06 de julho de 2017, exceto para provimento de cargo efetivo (assinada e preenchida). Após análise da documentação supracitada e se o candidato não se enquadrar nas vedações do Artigo 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia será nomeado para posse no cargo para o qual foi aprovado. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do DECRETO DE NOMEAÇÃO no Diário Oficial do Município, o candidato nomeado deverá apresentar os devidos exames médicos e outros documentos pertinentes ao seu cargo, os quais estarão relacionados no site http://www.concursos.goiania.go.gov.br. Cargo: Agente Comunitário de Saúde -ACS Distrito Sanitário Norte – Área de Abrangência 103, Equipe 08. CLAS S. CANDIDATO (A) IDENTIDADE 005 CLELIA VILELA DE SOUZA 1385352 SSP GO GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 22 dias do mês de março de 2021. MARCELA ARAÚJO TEIXEIRA Secretária Municipal de Administração Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555-330 Fone: 62 3524.8300 - e-mail: seinfra.secger@gmail.com PORTARIA N.º 042/2021 O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, nomeado através do Decreto nº030, de 04 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº. 335 de 01 de janeiro de 2021, e em conformidade com a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e considerando o Memorando nº 117/2021 da Gerência de Supervisão de Obras Viárias desta Secretaria, RESOLVE: Art. 1º - Cessar a Portaria nº 069 de 07 de abril de 2020. Art. 2º - Designar o servidor Fernando Felix dos Santos, ocupante do cargo de Analista em Obras e Urbanismo, CREA 6478/D-GO, matrícula nº 685356, CPF nº 347.647.711-87, e-mail fernandosantos@goiania.go.gov.br, para acompanhar e auxiliar os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás designados, de conformidade referente a execução do objeto a execução dos serviços de Canal, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e Obras Complementares do Complexo Viário do Cruzamento da Marginal Botafogo com a Avenida Jamel Cecílio – Contrato nº 051/2019, conforme determinação constante no Processo nº 04076/20 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 3º - Determinar que o mencionado servidor observe e cumpra as determinações contidas na Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 4º - As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção de medidas necessárias. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, aos 19 dias do mês de março de 2021. Engº Luiz Bittencourt Secretário SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  PORTARIA N.º 043/2021 R e v o g a P o r t a r i a n º 0 9 7 / 2 0 2 0 d e 11 d e m a i o d e 2 0 2 0 , a t u a l i z a e d e f i n e a s D i re t r i z e s B á s i c a s p a r a C á l c u l o s H i d r á u l i c o s d e v a z ã o d e M i c ro b a c i a p a r a d i m e n s i o n a m e n t o d e D i s p o s i t i v o s d e D re n a g e m d o Ti p o O b r a s d e A r t e C o r re n t e e O b r a s d e A r t e E s p e c i a l O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, nomeado através do Decreto nº030, de 04 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº. 335 de 01 de janeiro de 2021, e em conformidade com a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, C o n s i d e r a n d o a n e c e s s i d a d e d e d e f i n i r u m a m e t o d o l o g i a d e c á l c u l o h i d r á u l i c o p a r a d i m e n s i o n a m e n t o d e d i s p o s i t i v o s d e d r e n a g e m d o t i p o O b r a s d e A r t e C o r r e n t e e O b r a s d e A r t e E s p e c i a l . C o n s i d e r a n d o q u e o c á l c ul o d a d e s c a rg a m á x i m a d e u m a e n c h e n t e de p r o j e t o p e l o M é t o d o R a c i o n a l c o n s i s t e e m e s t i m a r a v a z ã o d e p i c o d u r a n t e u m a c h e i a e x t r e m a e é r e c o m e n d a d o p a r a l o c a i s c o m á r e a s d e d r e n a g e m i g u a i s o u i n f e r i o r e s a 2 k m ² . C o n s i d e r a n d o q u e o M é t o d o R a c i o n a l n ã o l e v a e m c o n s i d e r a ç ã o q u e a s c o n d i ç õ e s d e p e r m e a b i l i d a d e d o t e r r e n o v a r i a m d u r a n t e a p r e c i p i t a ç ã o n o s e n t i d o d e a u m e n t a r o e s c o a m e n t o s u p e r f i c i a l . C o n s i d e r a n d o q u e o M é t o d o R a c i o n a l n ã o l e v a e m c o n s i d e r a ç ã o o r e t a r d a m e n t o n a t u r a l d o e s c o a m e n t o , c u j o f e n ô m e n o a c a r r e t a a l t e r a ç ã o n o p i c o d e c h e i a , s e n d o a p r i n c i p a l r a z ã o d a l i m i t a ç ã o d e s t e m é t o d o p a r a b a c i a s m a i o r e s . C o n s i d e r a n d o q u e o M é t o d o R a c i o n a l c o n s i d e r a a i n t e n s i d a d e d e c h u v a c o n s t a n t e e m t o d o s o s p o n t o s d a b a c i a d u r a n t e o t e m p o d e c o n c e n t r a ç ã o c a l c u l a d o . Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  C o n s i d e r a n d o q u e o M é t o d o R a c i o n a l d e f i n e a p e n a s a d e s c a rg a m á xi m a d e p r o j e t o e n ã o a f o r m a c o m p l e t a d o h i d r o g r a m a , r e q u e r i d a e m a l g u n s c a s o s d e d i m e n s i o n a m e n t o . C o n s i d e r a n d o q u e o M é t o d o d o H i d r o g r a m a U n i t á r i o Tr i a n g u l a r ( H U T ) é u t i l i z a d o p a r a d e f i n i ç ã o d e h i d r o g r a m a d e c h e i a g e r a l m e n t e e m r e g i õ e s d e e s c a s s a o u n e n h u m a i n f o r m a ç ã o h i d r o l ó g i c a . C o n s i d e r a n d o q u e c o m o M é t o d o d o H i d r o g r a m a U n i t á r i o Tr i a n g u l a r ( H U T ) o b t ê m - s e o s c a u d a i s r e f e r e n t e s a c h u v a s c o n h e c i d a s o u d e t e r m i n a d a s p o r p r o c e s s o s e s t a t í s t i c o s . C o n s i d e r a n d o q u e n a p a r t e r e f e r e nt e à p a r c e l a d e c h u v a ú t i l o M é t o d o d o H i d r o g r a m a U n i t á r i o Tr i a n g u l a r ( H U T ) a p o i a - n u m p a r â m e t r o , d e n o m i n a d o c o e f i c i e n t e c u r v a - n ú m e r o ( C N ) , qu e c o n s i d e r a q u e o e s c o a m e n t o é f u n ç ã o d a p r e c i p i t a ç ã o a n t e c e d e n t e , d o t i p o d e s o l o ( i m p e r m e a b i l i d a d e d o s o l o e c o b e r t u r a v e g e t a l ) , d a u t i l i z a ç ã o d a á r e a ( us o d a t e r r a e p r á t i c a s d e m a n e j o d o s o l o ) d a c a p a c i d a d e d e e s c o a m e n t o s u p e r f i c i a l . C o n s i d e r a n d o o d i s p o s t o n a L e i M u n i c i p a l n º 9 . 5 11 , d e 1 5 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 4 , q u e “ E s t a b e l e c e r e g r a s d e C o n t r o l e d e Á g u a s P l u v i a i s e D r e n a g e m U r b a n a e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s ” , e m e s p e c i a l o A r t . 1 6 q u e t r a t a d a a d o ç ã o d e p a r â m e t r o s d e c á l c u l o s e s p e c í f i c o s d e m a c r o d r e n a g e m . C o n s i d e r a n d o r e c o m e n d a ç õ e s t é c n i c a s d o M a n u a l d e H i d r o l o g i a B á s i c a p a r a E s t r u t u r a s d e D r e n a g e m d o D N I T ( 2 0 0 5 ) p a r a o d i m e n s i o n a m e n t o d e d i s p o s i t i v o s d e d r e n a g e m d o t i p o O b r a s d e A r t e C o r r e n t e e O b r a s d e A r t e E s p e c i a l u t i l i z a n d o o M é t o d o d o Hi d r o g r a m a U n i t á r i o Tr i a n g u l a r ( H U T ) . C o n s i d e r a n d o r e c o m e n d a ç õ e s t é c n i c a s d o D N I T c o n s t a n t e s P u b l i c a ç ã o I P R - 7 1 7 - D i r e t r i z e s B á s i c a s p a r a E l a b o r a ç ã o d e E s t u d o s e P r o j e t o s R o d o v i á r i o s – E s c o p o s B á s i c o s / I n s t r u ç õ e s d e S e r v i ç o ( 2 0 0 5 ) . R E S O LV E : A r t . 1 º . R e g u l a m e n t a r q u e p a r a o d i m e n s i o n a m e n t o d e d i s p o s i t i v o s d o t i p o O b r a s d e A r t e C o r r e n t e ( O A C ) e O b r a s d e A r t e E s p e c i a l ( O A E ) , s o b g e s t ã o d o Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  M u n i c í p i o d e G o i â n i a , a t r a v é s d a S E I N F R A , o s c á l c u l o s h i d r á u l i c o s d e d e t e r m i n a ç ã o d e v a z ã o d e m i c r o b a ci a d e v e r ã o s e r e l a b o r a d o s o b r i g a t o r i a m e n t e p o r m e i o d a u t i l i z a ç ã o d o M é t o d o d o H i d r o g r a m a U n i t á r i o Tr i a n g u l a r ( H U T ) . § Ú n i c o . F i c a d e t e r m i n a d o q u e n o â m b i t o d o e s c o p o d a S E I N F R A , d e g e s t ã o , d e e l a b o r a ç ã o e / o u d e a n á l i s e e a p r o v a ç ã o d e p r o j e t o s , n ã o é a c e i t o q u a l q u e r o u t r o m é t o d o d i f e r e n t e d o H U T p a r a c á l c u l o h i d r á u l i c o d e v a z ã o d e m i c r o b a c i a p a r a o d i m e n s i o n a m e n t o d e d i s p o s i t i v o s d o t i p o O b r a s d e A r t e C o r r e n t e ( O A C ) e O b r a s d e A r t e E s p e c i a l ( O A E ) A r t . 2 º . O s c o e f i c i e n t e s C u r v a - N ú m e r o ( C N ) d o M é t o d o d o H i d r o g r a m a U n i t á r i o Tr i a n g u l a r a p l i c a d o p a r a o M u n i c í p i o d e G o i â n i a d e v e m s e r u t i l i z a d o s c o n f o r m e s e g u e : a . p a r a o s d i s p o s i t i v o s s i t u a d o s e m n o v o s p r o j e t o s u r b a n í s t i c o s d e v e r á s e r u t i l i z a d o o c o e f i c i e n t e C u r v a - N ú m e r o ( C N ) d e 8 6 ( o i t e n t a e s e i s ) ; b . n o c a s o d e c á l c u l o d e d i s p o s i t i v o s e m á r e a s j á u r b a n i z a d a s e a d e n s a d a s , d e n t r o d a M a c r o z o n a C o n s t r u í d a , d e v e r á s e r u t i l i z a d o o c o e f i c i e n t e C u r v a - N ú m e r o ( C N ) d e 9 0 ( n o v e n t a ) . A r t . 3 º . P a r a d i s p o s i t i v o s d o t i p o O b r a s d e A r t e C o r r e n t e ( O A C ) , q u a i s s e j a m , b u e i r o s t u b u l a r e s e b u e i r o s c e l u l a r e s , o d i m e n s i o n a m e n t o n a s c o n d i ç õ e s c r í t i c a s d e e s c o a m e n t o ( b u e i r o a t u a n d o c o m o o r i f í c i o ) d e v e r á c o n t e r e s t u d o s d e v e r i f i c a ç ã o d o n í v e l d e á g u a a m o n t a n t e . C a s o e s s e n í v e l p r o p o r c i o n e a i n u n d a ç ã o d e á r e a s m a rg i n a i s o c u p a d a s , d e v e r á s e r g a r a n t i d a s o l u ç ã o o u s e ç ã o c a p a z d e e v i t a r e s s e f a t o , b e m c o m o s e r c o n s i d er a d o o e f e i t o a m o r t e c e d o r d a á r e a a l a g á v e l . § 1 º . P a r a o d i m e n s i o n a m e n t o d e b u e i r o s n a s c o n d i ç õ e s c r í t i c a s d e e s c o a m e n t o ( c o m o o r i f í c i o ) a c a rg a h i d r á u l i c a f i c a l i m i t a d a a 1 ( u m ) m e t r o a c i m a d a g e r a t r i z s u p e r i o r d o t u b o ( b u e i r o s t u b u l a r e s ) o u d a a d u e l a ( b u e i r o s c e l u l a r e s ) , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d i s p o n i b i l i d a d e d e á r e a s a l a g á v e i s a m o n t a n t e . A r t . 4 º . P a r a o d i m e n s i o n a m e n t o d e O b r a s d e A r t e E s p e c i a l ( p o n t i l h õ e s e p o n t e s ) d e v e r á s e r g a r a n t i d a f o l g a m í n i m a d e 1 ( u m ) m e t r o e n t r e o n í v e l m á x i m o d a e n c h e n t e d e p r o j e t o e a f a c e i n f e r i o r d a s u p e r e s t r u t u r a , a f i m d e p e r m i t i r a p a s s a g e m d e m a t e r i a i s f l u t u a n t e s. E m c a s o d e l o n g a r i n a s d e i n é r c i a v a r i á v e l , o Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  n í v e l d ’ á g u a m á x i m o d e v e s i t u a r- s e 1 ( u m ) m e t r o a b a i x o d a b a s e d o s a p a r e l h o s d e a p o i o . A r t . 5 º . F i c a r e v o g a d a a P o r t a r i a n º 0 9 7 / 2 0 2 0 d e 11 d e m a i o d e 2 0 2 0 e d e m a i s i n s t r u ç õ e s e m c o n t r á r i o . A r t . 6 º . E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, aos 19 dias do mês de março de 2021. Engº Luiz Bittencourt Secretário SEINFRA   Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21, n°410, Vila Santa Helena  – Goiânia – GO   CEP: 74555‐330 ‐ Tel.: 55 62 3524‐8300  E X T R A T O D O C O N T R A T O D E T R A B A L H O P O R T E M P O D E T E R M I N A D O N . º 0 0 5 / 2 0 2 1 1 . C O N T R A T A N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I Â N I A, p o r i n t e r m é d i o d a S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U R A U R B A N A – S E I N F R A e o S r . M A R C E L A B A L B I N O A R A U J O . 2 . F U N D A M E N T O : O p r e s e n t e C O N T R A T O D E T R A B A L H O P O R P R A ZO D E T E R M I N A D O , c o m f u l c r o n o a r t i g o 3 7 , i n c i s o I X d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n a L e i M u n i c i p a l n . º 8 . 5 4 6 , d e 2 3 d e j u l h o d e 2 0 0 7 , c o n f o r m e j u s t i f i c a t i v a e x a r a d a n o d o O f í c i o n . º 2 0 8 6 / 2 0 1 9 – G A B ( f l . 5 6 ) , d o S e c r e t á r i o d a S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A - S E I N F R A , n o p r o c e s s o a d mi n i s t r a t i v o n º 8 3 7 8 5 8 2 9 / 2 0 2 0 . 3 . O B J E T O E F U N Ç Ã O : O C O N T R A T A D O p r e s t a r á s e r v i ç o t e m p o r á r i o à C O N T R A T A N T E , n o C a r g o d e A n a l i s t a e m O b r a s e U r b a n i s m o – E n g e n h e i r a C i v i l – Á r e a d e a t u a ç ã o : F i s c a l i za ç ã o d e O b r a s d e I n f r a e s t r u t u r a . 4 . R E M U N E R A Ç Ã O : O C O N T R A T A D O p e r c e b e r á a r e m u n e r a ç ã o m e n s a l e q u i v a l e n t e a o C a r g o d e A n a l i s t a e m O b r a s e U r b a n i s m o – E n g e n h ei r a C i v i l – Á r e a d e A t u a ç ã o F i s c a l i z a ç ã o d e O b r a s d e I n f r a e s t r u t u r a , n o v a l o r d e R $ 2 . 7 2 3 , 7 8 ( d o i s m i l , s e t e c e n t o s e vi n t e e t r ê s r e a i s e s e t e n t a e o i t o c e n t a v o s ) , r e f e r e n t e a o v e n c i m e n t o i n i c i a l d o c a r g o d e n í v e l s u p e r i o r , R $ 2 . 7 2 3 , 7 8 ( d o i s m i l , s e t e c e n t o s e v i n t e e t r ê s r e a i s e s e t e n t a e o i t o c e n t a v o s ) , r e f e r e n t e a o A d i c i o n a l d e R e s p o n s a b i l i d a d e T é c n i c a , t o t a l i z a n d o o v a l o r d e R$ 5 . 4 4 7 , 5 6 ( c i n c o m i l , q u a t r o c e n t os e q u a r e n t a e s e t e r e a i s e c i n q u e n t a e s e i s c e n t a v o s ) . 5 . V A L O R D O C O N T R A T O : O v a l o r t o t a l d o c o n t r a t o é d e R $ 8 1 . 1 6 8 , 5 0 ( o i t e n t a e u m m i l , c e n t o e s e s s e n t a e o i t o r e a i s e c i n q u e n t a c e n t a v o s ) , j á i n c l u s a s a s v e r b a s t r a b a l h i s t a s e s t i m a d a s . 6 . D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A : A p r e s e n t e d e s p e s a c o r r e r á p o r c o n t a d a D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a n º 2 0 2 1 . 5 7 0 1 . 4 . 1 2 2 . 0 0 2 8 . 2 4 5 0 . 3 1 9 0 1 1 9 9 . 5 0 1 7 . P R A Z O : O p r a z o d e s t e c o n t r a t o é d e 0 1 ( u m ) a n o . 8 . L O C A L E D A T A : G o i â n i a , 1 9 d e m a r ç o d e 2 0 2 1 . E n g . º L u i z B i t t e n c o u r t S e c r e t á r i o – S E I N F R A Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-8905 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com 1  PORTARIA Nº 129-SME, DE 18 DE MARÇO DE 2021 Prorroga a data final dos triênios dos Conselhos Escolares e Gestores, com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2021, por 180 (cento e oitenta) dias. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Decreto nº 015, de 02 de janeiro de 2021, no art. 7º, III, do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, e no art. 64, III da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e a situação de pandemia da Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde, instituídas em 30 de janeiro e 11 de março de 2020, respectivamente, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS- CoV-2; Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n° 13.979/2020; Considerando o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações e, consequentemente, maior número de mortes; Considerando que compete à Superintendência de Gestão da Rede e Inovação Educacional, unidade integrante da Secretaria Municipal de Educação, coordenar o processo de criação, regularização e o acompanhamento dos Conselhos Escolares e Conselhos Gestores das instituições educacionais, com fulcro no art. 21, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, regulamentado pelo Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a data final do triênio dos Conselhos Escolares e Gestores, com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2021, das instituições educacionais da Rede Municipal de Educação de Goiânia/GO, relacionadas no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo Único - Durante o período de que trata o caput deste artigo, os Diretores das instituições educacionais, por meio de convocação da Assembleia Geral, com a finalidade de eleger os membros participantes da Diretoria, do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, bem como aprovar alterações no Estatuto, poderão regularizar a situação dos Conselhos Escolares ou Conselhos Gestores, passando a vigorar o prazo do novo triênio, tornando-se nulos os efeitos desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação  Rua 227‐A, n° 331, Qd. 67‐D, Setor Leste Universitário 74610‐060 Goiânia/GO ‐ Telefone: (62) 3524‐8905   https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com                  PORTARIA Nº 129-SME, DE 18 DE MARÇO DE 2021 LISTA DE INSTITUIÇÕES – CONSELHOS GESTORES INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NOME DO CONSELHO CNPJ ENDEREÇO VENC. 2021 1 CMEI JARDIM GUANABARA I Conselho Gestor Construindo Cidadãos 08.042.966/0001-01 Avenida Juiz De Fora, Qd 105 - Jardim Guanabara - Goiânia - 74675490 05/mar 2 CMEI RESIDENCIAL ITAMARACÁ Conselho Gestor Itamaracá 08.328.070/0001-85 Rua Rit 13, Qd. Apm 02 - Residencial Itamaracá - Goiânia - 74580840 06/mar 3 CMEI RECANTO DAS GARÇAS Cons. Gestor Recanto das Garças 07.807.659/0001-01 Rua Othon Galdino, - Residencial Recanto Das Garças - Goiânia - 74485760 09/mar 4 CMEI CONSUELO NASSER Conselho Gestor Consuelo Nasser 10.806.575/0001-50 Rua Ac 5, Quadra Apm2, Lote Area - Residencial Ana Clara - Goiânia - 74356155 13/mar Secretaria Municipal de Educação  Rua 227‐A, n° 331, Qd. 67‐D, Setor Leste Universitário 74610‐060 Goiânia/GO ‐ Telefone: (62) 3524‐8905   https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com                  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NOME DO CONSELHO CNPJ ENDEREÇO VENC. 2021 5 CMEI BAIRRO FELIZ Conselho Gestor Bairro Feliz 06.090.838/0001-08 Avenida Laurício Pedro Rasmussem, Qd 09 - Bairro Feliz - Goiânia - 74630330 23/mar 6 CMEI SÃO PIO X Conselho Gestor São Pio X 16.738.278/0001-09 Alameda Sao Salvador, 41 Qd 1 Lt 13-14 - Vila Paraiso - Goiânia - 74553620 28/mar 7 CMEI BAIRRO SANTO HILÁRIO Conselho Gestor Liderança 08.048.657/0001-30 Rua Joao Mota Filho, 0 Qd 8 Lt 10 - Santo Hilário - Goiânia - 74780260 13/abr 8 CMEI CANTINHO FELIZ Conselho Gestor Cantinho Feliz 07.387.690/0001-22 Rua Vf 66, - Vila Finsocial - Goiânia - 74473600 09/abr 9 CMEI CLEMENTE RAIMUNDO SAUTHIER Conselho Gestor Parque Santa Rita 06.265.396/0001-85 Rua Bacuris, 471 - Parque Santa Rita - Goiânia - 74393370 13/abr 10 CMEI JARDIM DAS AROEIRAS Conselho Gestor Jardim das Aroeiras 08.207.046/0001-98 Estrada Arueira, 0 Qd 20 Lt 2 - Jardim Aroeira - Goiânia - 74770440 12/abr Secretaria Municipal de Educação  Rua 227‐A, n° 331, Qd. 67‐D, Setor Leste Universitário 74610‐060 Goiânia/GO ‐ Telefone: (62) 3524‐8905   https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com                  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NOME DO CONSELHO CNPJ ENDEREÇO VENC. 2021 11 CMEI BEIJA FLOR II Conselho Gestor Beija-Flor 08.226.571/0001-50 Rua Sc 32, 0 Qd 83 Lt 1 E 2 - São Carlos - Goiânia - 74477062 29/mai 12 CMEI BRISAS DA MATA Conselho Gestor Brisas da Mata 06.049.254/0001-80 Rua Gb 15, 0, Residencial Brisas Da Mata - Goiânia - 74475359 23/mai 13 CMEI CECÍLIA MEIRELES Conselho Gestor Cecília Meireles 07.369.305/0001-14 Rua Snf 5, Qd. 1a, Lt 03 - Setor Norte Ferroviário Ii - Goiânia - 74063480 09/mai 14 CMEI MÃE TINA Conselho Gestor Mãe Tina 10.710.766/0001-13 Travessa Seis, 125 - Setor Centro Oeste - Goiânia - 74560455 10/mai 15 CMEI MARIA FRANCISCA DA SILVA Conselho Gestor Jardim Conquista 24.042.157/0001-48 Rua Goias, 0 Lt 2 - Jardim Conquista - Goiânia - 74767010 22/mai 16 CMEI MORADA DO SOL Conselho Gestor Morada do Sol 23.424.173/0001-32 Rua Rosicler, Qd Área, Lt Área - Setor Morada Do Sol - Goiânia - 74475115 23/mai Secretaria Municipal de Educação  Rua 227‐A, n° 331, Qd. 67‐D, Setor Leste Universitário 74610‐060 Goiânia/GO ‐ Telefone: (62) 3524‐8905   https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com                  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NOME DO CONSELHO CNPJ ENDEREÇO VENC. 2021 17 CMEI PARQUE TREMENDÃO Conselho Gestor Tremendão 22.898.433/0001-49 Rua Antonio Elias De Souza, 0 Qd 201 Lt 11 - Setor Parque Tremendão - Goiânia - 74475032 16/mai 18 CMEI CLEMENTE RAIMUNDO SAUTHIER Conselho Gestor Parque Santa Rita 06.265.396/0001-85 Rua Bacuris, 471 - Parque Santa Rita - Goiânia - 74393370 23/mai 19 CMEI SOLANGE PARK II Conselho Gestor Solange Park II 14.163.629/0001-67 Rua Dona Chiquita, 0 Lt Apm2 - Solange Park Ii - Goiânia - 74484115 22/mai 20 CMEI VILA FINSOCIAL I Conselho Gestor Getsemani 08.250.054/0001-17 Rua Vf 4, 0 Qd 34 Lt 8/14 - Vila Finsocial - Goiânia - 74473370 28/mai 21 CMEI DEPUTADO SOLON BATISTA AMARAL Cons. Gestor Dep. Solon B. Do Amaral 01.760.384/0001-03 Travessa Comercio, 199 - Vila Jardim Vitória - Goiânia - 74865060 20/jun 22 CMEI JARDIM AMÉRICA C. G. Mentes Brilhantes do CMEI Jd América 06.199.104/0001-53 Praça C 164, 0 - Jardim América - Goiânia - 74250220 21/jun Secretaria Municipal de Educação  Rua 227‐A, n° 331, Qd. 67‐D, Setor Leste Universitário 74610‐060 Goiânia/GO ‐ Telefone: (62) 3524‐8905   https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com                  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NOME DO CONSELHO CNPJ ENDEREÇO VENC. 2021 23 CMEI JARDIM EUROPA II Conselho Gestor Europa II 08.532.440/0001-00 Rua Marselha, 0 Qd 99 Lt 8 E 9 - Jardim Europa - Goiânia - 74330060 13/jun 24 CMEI JARDINS DO CERRADO I Cons. G. do CMEI Jardins do Cerrado I 18.198.306/0001-60 Rua Amor Perfeito, - Residencial Jardins Do Cerrado 1 - Goiânia - 74491180 08/jun Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal                 Despacho 962 19-03-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Red. DAJ  Fone/fax: (62) 3524‐1536  e‐mail: dvex.sms@gmail.com                  Queiginaldo Secretaria Municipal de Saúde Processo : BEE 36951 Assunto : COMPRA DIRETA Protocolo : 2021/00000/ 011265 DESPACHO Nº 962/2021. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o Parecer nº 955/2021, acostada no evento nº 30 do Processo Bee supracitado. Declara dispensável de Licitação a aquisição de insumos, em caráter emergencial, para atender as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por um período de 03 (três) meses, tendo em vista o surto de Coronavírus (COVID-19), com fundamento no artigo 24, inc. IV da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como no artigo 4º da Liei n.º 13.979/2020, alterada pela Lei n.º 14.035/2020 c/c o artigo 3º, parágrafo único do Decreto n.º 1.601/2020, contratando diretamente com as empresas: CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA– CNPJ n.º 07.847.837/0001-10 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Agulha Descartável 25x7mm Cx C/ 100,0 UN - Descarbox 3.000,00 CX R$ 9,4100 R$ 28.230,00 Lençol Descartável Papel RL C/ 50,0 M – Descarbox 1.400,00 RL R$ 5,9300 R$ 8.302,00 VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 36.532,00 (trinta e seis mil e quinhentos e trinta e dois reais). PREMIUM HOSPITALAR EIRELI – ME – CNPJ n.º 27.325.768/0001-91 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Kit Drenagem Toráxica Número 14 Infantil – Medsharp 30,00 UN R$ 23,7600 R$ 712,80 VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos). BRENO MONTIJO TAVEIRA LTDA – CNPJ n.º 26.806.493/0001-45 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Luva Procedimento Latex Não Estéril Grande CX C/ 100,0 UN – Supermax 5.000,00 CX R$ 82,0000 R$ 410.000,00 Luva Procedimento Latex Não Estéril 15.000,00 CX R$ 82,0000 R$ 1.230.000,00 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal                 Despacho 962 19-03-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Red. DAJ  Fone/fax: (62) 3524‐1536  e‐mail: dvex.sms@gmail.com                  Queiginaldo Secretaria Municipal de Saúde Publique-se na forma da lei. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos dezenove dias do mês de março de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Médio CX C/ 100,0 UN – Supermax Luva Procedimento Latex Não Estéril Pequena CX C/ 100,0 UN – Supermax 10.000,00 CX R$ 82,0000 R$ 820.000,00 Luva Procedimento Latex Não Estéril Extra Pequena CX C/ 100,0 UN – Supermax 3.000,00 CX R$ 82,0000 R$ 246.000,00 VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.706.000,00 (dois milhões e setecentos e seis mil reais). NEVE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS – CNPJ n.º 33.839.828/0001-97 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Máscara Cirúrgica Proteção Tripla CX C/5,0 UN - Neve 20.000,00 CX R$ 15,0000 R$ 300.000,00 VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Secretaria Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Despacho n° 1013 -2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 JCR Fone/Fax: 3524‐1515 / 3524‐1503 | e‐mail: devcred@gmail.com  Processo : 86166569 Requerente : Superintendência de Adm. e Gestão de Pessoas Assunto : Requerimento Protocolo : 2021/00000/ 011686 Assunto: CONTRATO AUTÔNOMO / CREDENCIAMENTO DESPACHO Nº 1013/2021/GS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações e A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 – PESSOA FÍSICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidos pela Portaria nº 010 de 21 de janeiro de 2021, em atenção ao artigo 2º da referida Portaria, RESOLVE, tornar público a relação de profissionais médicos habilitados para credenciamento como prestadores de serviço, pessoa física, de forma complementar e autorizar a realização da presente despesa, por INEXIGIBILIDADE de Procedimento Licitatório, para contratar diretamente os profissionais de saúde abaixo relacionados: N° NOME CPF PROCEDIMENTO 1 PÚBLIO CLEMENTE SIQUEIRA 009.169.671-23 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 2 PAULO MONTIJO TAVARES 002.261.851-17 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 3 TIMÓTEO VILELA VERÍSSIMO 032.110.261-42 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR ENFERMARIA 4 THIAGO DE CASTRO SILVA 019.247.121-05 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 5 ANDREY EVANGELISTA VAZ 016.238.291-00 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 6 ANA LUIZA RODRIGUES ARAÚJO 050.192.261-06 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 7 LEANDRO CASSIMIRO BARROS GAMA 023.705.431-08 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 8 TAUANNA LARISSA TEIXEIRA DE AQUILAR 097.093.926-46 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR UTI 9 MARINA ALINE OCCHIENA DE OLIVEIRA NEIVA 007.213.981-11 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR ENFERMARIA 10 DÉBORAH SANTOS BATISTA 036.216.041-46 MÉDICO PLANTONISTA HOSPITALAR ENFERMARIA Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  Resolução “Ad Referendum” N.o030/2021 de 19 de março de 2021. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, reunida de forma remota, em 18 de março de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO a Lei 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; CONSIDERANDO a Lei Municipal 8.088/02 que cria o Conselho Municipal de Saúde de Goiânia e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/12 que dentre outras providências estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, que decreta situação de pandemia pela infecção pelo Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 01/2020 de 15/03/2020 da Secretaria Estadual de Saúde de acionamento do novo nível (Nível 1) do Plano de Contingência para o Novo Coronavirus da Secretaria de Estado da Saúde, conforme recomendação do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o Decreto 736, de 13 de março de 2020 que declara situação de emergência em Saúde Pública no município de Goiânia e dispõe sobre medidas de Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do poder executivo do município de Goiânia; CONSIDERANDO a Resolução Ad Referendum nº 025, de 16 de março de 2020, aprovada pelo Pleno do Conselho na 255ª Reunião Plenária Ordinária e 2ª Reunião On-line, de 26 de agosto de 2020; CONSIDERANDO o Ofício nº 1.165/2021/GS, de 18/03/2021 solicitando a atualização da Tabela de Remuneração para os Profissionais Médicos Credenciados do Serviço de Urgência e Emergência no âmbito desta Secretaria, provenientes do Edital de Chamamento Público nº 009/2020. CONSIDERANDO os quesitos elencados no Ofício supracitado que justificam a solicitação, a saber:  A Instrução Normativa IN Nº 007/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a qual orienta os Municípios goianos sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e médicos para a prestação complementar de serviços públicos de saúde;  Necessidade de definição dos novos valores de serviços de profissionais médicos do serviço de urgência, contratados como prestadores pessoa física para serviços complementares a serem executados nesta Secretaria, com vistas a subsidiar celebração de Termo Aditivo ao Edital nº 009/2020;  Inciso VIII do Art. 6° Capítulo III - Da regulamentação que orienta sobre a necessidade de elaboração e publicação de tabela de procedimentos e serviços, submetida ao Conselho Municipal de Saúde, informando os preços praticados. CONSIDERANDO à necessidade de tomada de providências quanto à manutenção da prestação do serviço de saúde em regime de urgência, que tem se agravado em razão da saída constante de profissionais médicos, em especial neste momento de pandemia; CONSIDERANDO a baixa adesão dos profissionais médicos junto aos serviços de urgência tanto nos Editais de Chamamento Público para Credenciamento Médico como no Processo Seletivo Simplificado para celebração de Contrato por Tempo Determinado Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia resolve: Aprovar a atualização da Tabela de Remuneração para os Profissionais Médicos Credenciados do Serviço de Urgência e Emergência no âmbito desta Secretaria, provenientes do Edital de Chamamento Público nº 009/2020 da forma como se apresenta abaixo: ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALOR PARA CREDENCIAMENTO Procedimento Carga Horária Semanal Valor por Plantão Assistência médica em Urgência/Emergência 24 horas R$ 1.400,00 Segunda a sexta-feira R$ 1.600,00 Sexta feira noturno Sábados Domingos Feriados Celidalva Sousa Bittencourt Sônia Maria Ribeiro dos Santos Presidente do Cons. Mun. de Saúde de Goiânia Vice Presidente do Cons. Mun. de Saúde de Goiânia Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Nara Costa Acacia Cristina Marcondes de Almeida Spirandelli 1° Secretária do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia 2° Secretária do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Assinatura do Secretário _________________________________ Homologo esta resolução em _______/_______/_________ Nos termos do inciso 2º do Art. 1º da Lei nº 8.142 de 28/12/90. Gestor Municipal Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  Resolução N.o 147/2021 de 10 de março de 2021. O Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, em sua 97ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, através de videoconferência pelo Zoom, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas legislações vigentes e CONSIDERANDO que uma das prerrogativas mais relevantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS) é atuar na formulação de estratégias e no controle da Política de Saúde, incluídos os aspectos econômicos e financeiros, na fiscalização das execuções orçamentárias e outras ações estabelecidas pelo plenário do CMS na forma da lei; CONSIDERANDO que os objetivos específicos de promover, prevenir e recuperar a saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Goiânia; CONSIDERANDO a necessidade de revitalizar e fortalecer o controle social democrático por meio da descentralização de suas instâncias de participação favorecendo a atuação dos Conselhos Locais de Saúde - CLS; CONSIDERANDO os encaminhamentos do Grupo de Trabalho do Regimento Interno produzidos em suas reuniões; CONSIDERANDO ser o Regimento Interno prerrogativa para o funcionamento do Conselho de Saúde, sendo de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, por meio da Comissão de Acompanhamento e Assessoria aos Conselhos Locais de Saúde,- CAACLOS - assim como das Comissões Distritais, apoiar o trabalho dos CLS; Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia resolve, após apreciação, aprovar por aclamação o modelo de Regimento Interno para os Conselhos Locais de Saúde de Goiânia. Celidalva Sousa Bittencourt Presidente do Cons. Mun. de Saúde de Goiânia Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Sônia Maria Ribeiro dos Santos Vice Presidente do Cons. Mun. de Saúde de Goiânia Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Nara Costa 1° Secretária do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Acacia Cristina Marcondes de Almeida Spirandelli 2° Secretária do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia Resolução n° 131/2019 de 10/07/2019 Assinatura do Secretário _________________________________ Homologo esta resolução em _______/_______/_________ Nos termos do inciso 2º do Art. 1º da Lei nº 8.142 de 28/12/90. Gestor Municipal Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA DISTRITO SANITÁRIO: _______________________________ UNIDADE DE SAÚDE: ________________________________________ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º O presente Regimento Interno (RI) regula as atividades, atribuições, organização e o funcionamento do Conselho Local de Saúde da (NOME DA UNIDADE) com base na Lei Complementar nº018/1993, que cria os Conselhos Locais de Saúde, regulamentada por meio do Decreto 926/2012. Art. 2º O Conselho Local de Saúde de (NOME DA UNIDADE) é um órgão colegiado de composição paritária, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador e co-responsável pela elaboração, implantação e implementação da Política de Saúde da (NOME DA UNIDADE). Art. 3º O Conselho Local de Saúde segue a legislação vigente do Controle Social estabelecido pelos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 nas três esferas de governo para regulamentar a participação da população na gestão do SUS e a criação dos conselhos de saúde. A Lei nº 8.088 de10 de janeiro de 2002 criou o Conselho Municipal de Saúde de Goiânia (CMS de Goiânia). A Lei Complementar nº 018/1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 926 de 09 de abril de 2012, cria os Conselhos Locais de Saúde em todas as unidades prestadoras de serviços de saúde na rede própria ou complementar no Município de Goiânia. Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  Art. 4º Os Conselhos Locais de Saúde serão instituídos e qualificados pelo CMS de Goiânia de acordo com a legislação vigente e o Regimento Interno do CMS. Serão apoiados, monitorados e assessorados pela Comissão de Acompanhamento e Assessoria aos Conselhos Locais de Saúde (CAACLOS) e Comissão Distrital de Acompanhamentos aos Conselhos Locais de Saúde. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 5º As atribuições do Conselho Local de Saúde visam estimular a participação da sociedade na administração da saúde, propiciando o Controle Social, no âmbito da sua área de abrangência. São atribuições do Conselho Local de Saúde: I - requerer informações a qualquer autoridade ou órgãos municipais que deverão ser respondidos em até 15(quinze) dias, por escrito, conforme artigo 4º da Lei Municipal nº 018/1993, desde que tenha sido apreciado, deliberado, aprovado, registrado em ata dando ciência ao Distrito Sanitário e ao Conselho Municipal de Saúde. II- conhecer as condições de saúde da população da região de abrangência, por meio dos indicadores de saúde que poderão ser obtidos na unidade de saúde e/ou no Distrito Sanitário, Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; III- acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das ações e dos serviços de saúde prestados à população pelos integrantes da rede própria e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS de forma integrada com as ações regionais e municipais, denunciando irregularidades aos órgãos competentes; IV- deliberar sobre as prioridades para sua unidade de saúde em harmonia com as demandas e diretrizes emanadas das Pré-Conferências Local, Distrital e Municipal de Saúde, bem como acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saúde; V- acompanhar e exigir apuração de denúncias, assim como as devidas providências da gestão da unidade de saúde junto aos órgãos competentes; VI- acompanhar a execução de serviços de manutenção, reformas, fornecimento de material, medicamentos e insumos; VII- possibilitar à população, um amplo conhecimento sobre o funcionamento geral da unidade por todos os meios disponíveis; Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  VIII – Fiscalizar e promover ações educativas para o cumprimento do acesso universal, igualitário, integral e equânime às ações e serviços de saúde, visando à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde dos usuários da unidade; IX - propor medidas para aperfeiçoar o funcionamento das ações de saúde de forma integrada com as ações regionais e municipais do Sistema Único de Saúde – SUS; X - colaborar e/ou desenvolver ações junto às instituições públicas ou privadas visando à promoção da saúde; XI - divulgar informações que possibilitem o amplo conhecimento do SUS Goiânia, à população da Unidade de Saúde, inclusive através dos equipamentos sociais e redes sociais existentes na comunidade; XII – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde e dos encaminhamentos da Comissão Distrital, no que forem pertinentes, propondo medidas para o aperfeiçoamento do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS Goiânia na sua área de abrangência; XIII - incentivar a participação dos Conselheiros (as) Locais nas Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde; XIV - colaborar, sempre que forem organizados cursos para capacitação de Conselheiros (as) Locais de Saúde, fazendo a interlocução com a comunidade local. XV – realizar ao final de cada mandato, o processo eleitoral que seguirá conforme Regulamento e calendário estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde de Goiânia e será coordenado pela Comissão de Acompanhamento e Assessoria aos Conselhos Locais de Saúde (CAACLOS), Comissão Distrital e Comissão Eleitoral Local. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 6º A composição do Conselho Local de Saúde poderá variar no número de membros a cada pleito, de acordo com o porte da unidade e a mobilização local, devendo ter no mínimo de 08 (oito) Conselheiros (as) e no máximo 16 Conselheiros (as), maiores de 18 anos, sempre garantindo a composição paritária na proporção de 50% de representantes dos usuários; 25% de representantes dos trabalhadores; 25% de representantes de gestores e prestadores de serviços, conforme Artigo 7, do Decreto 926/2012. Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  § 1º- O mandato será de 02 anos, serão eleitos e empossados os (as) conselheiros (as) suplentes para cada um dos (das) conselheiros (as) titulares. Serão mantidas listas de suplência com a ordem de votação dos (as) usuários (as) e trabalhadores (as) para recomposição do CLS, caso seja necessário; § 2º- O Conselheiro (a) que pretende participar da eleição para cargos no legislativo ou executivo como: vereador (a), deputado (a), prefeito (a) ou governador (a), obrigatoriamente, terá que renunciar ao cargo de Conselheiro (a), com Termo de Desistência, de acordo com a legislação eleitoral em vigor. § 3º- Qualquer desistência dos (as) Conselheiros (as) deverá ser precedida do envio do Termo de Desistência a seu CLS e ao CMS; § 4º- O Conselheiro (a) Local de Saúde poderá fazer parte da composição de até dois Conselhos Locais e poderá compor somente uma mesa diretora. Art. 7º A eleição da Mesa Diretora do Conselho Local de Saúde será realizada na primeira reunião ordinária. § 1º- A eleição para Mesa Diretora deverá ser para os cargos: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário(a) e 2º Secretário(a), de forma a contemplar todos os segmentos representados no CLS sendo que, o segmento de Gestor(a) ou Prestador(a) não ocupará a presidência e/ou a vice- presidência da Mesa do CLS. I - Do total de cargos, dois (02) serão ocupados por Conselheiros(as) do segmento de usuários (as). II - Os outros dois (02) cargos serão ocupados por um(uma) conselheiro(a) representante do segmento dos(as) trabalhadores(as), um(uma) conselheiro(a) representante do segmento de gestor(a) ou prestador(a). § 2º A coordenação do processo eleitoral da Mesa Diretora fica a cargo da Comissão de Acompanhamento e Assessoria aos Conselhos Locais de Saúde (CAACLOS) e da Comissão Distrital de Saúde; § 3º O processo eleitoral da mesa diretora deverá respeitar a seguinte pauta: I – discussão e aprovação em reunião sobre o modelo de votação (voto aberto ou fechado); II - os Conselheiros (as) discutirão e aprovarão a composição dos cargos da mesa diretora, sendo o cargo de presidente ocupado, preferencialmente, pelo segmento de usuários. § 4º Poderão ser candidatos a mesa diretora somente conselheiros (as) titulares; Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  § 5º- Em caso de impedimento definitivo, renúncia ou desligamento de um dos membros da mesa diretora, após recomposição do Conselho com a suplência, será realizada nova eleição entre os membros do Conselho Local de Saúde para o preenchimento do cargo em vacância, com apoio da Comissão Distrital de Saúde e, na ausência deste, representantes da Comissão de Acompanhamento e Assessoria aos Conselhos Locais de Saúde (CAACLOS); Art. 8º São competências da Mesa Diretora: I - preparar e coordenar as reuniões do Conselho Local de Saúde; II - acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de pauta dos conselheiros locais de saúde, e de qualquer pessoa interessada, divulgar publicamente o calendário das reuniões no âmbito da área de abrangência da Unidade de Saúde; III - as manifestações, denúncias, encaminhamentos e reivindicações dos Conselheiros (as) Locais de Saúde, a serem pautadas na plenária do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, deverão ser previamente aprovadas e registradas em ata do Conselho Local de Saúde. Em seguida serão encaminhadas, por escrito, para Comissão Distrital e à Mesa Diretora do CMS de Goiânia para os devidos encaminhamentos e resposta no prazo de até 15 dias; IV - reunir-se antecipadamente e preparar as reuniões do Conselho Local de Saúde enviando, o material necessário aos Conselheiros, para a referida reunião, em tempo hábil, tendo como pontos fixos de pauta: a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior; b) justificativa formal de faltas; c) definição da pauta d) monitorar e apresentar mensalmente ao plenário a frequência dos conselheiros nas reuniões. Art. 9º São atribuições do Presidente do Conselho Local de Saúde, sem prejuízo de outras funções que lhe forem conferidas: I - representar o Conselho Local de Saúde perante aos órgãos públicos e junto à sociedade; II - convocar as reuniões do Conselho Local de Saúde; III - presidir as reuniões do Conselho Local e Pré Conferência Local de Saúde. Art. 10 São atribuições do Vice-Presidente: Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  I - Auxiliar, executar e cumprir as deliberações do Pleno conjuntamente com a Mesa Diretora; II - Substituir o Presidente em sua ausência e nos seus impedimentos legais. Art. 11 São atribuições do 1º secretário (a): I - colaborar com a mesa diretora e demais membros do Conselho Local de Saúde em todos os assuntos conforme solicitação; II - dar encaminhamentos às deliberações da reunião do Conselho Local de Saúde; III - acompanhar o andamento das decisões do Conselho Municipal de Saúde e Comissão Distrital; IV - elaborar as atas das reuniões, relatórios e demais documentos e a guarda dos documentos do Conselho Local de Saúde; V – enviar convocação em tempo hábil os (as) Conselheiros (as) para as reuniões ordinárias e extraordinárias. Art. 12 São atribuições do 2º secretário (a): I - Apoiar integralmente o 1º secretário (a) na execução das ações e deliberações do Pleno. II - Substituir o 1º Secretário nas suas ausências e nos impedimentos legais. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 13 O Conselho Local de Saúde tomará as suas decisões em reuniões mediante votação nos termos deste Regimento Interno. Art. 14 As reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinárias. § 1º - Compete ao Conselho Local de Saúde divulgar garantir ampla divulgação do calendário das reuniões ordinárias por meio de cartaz afixado na Unidade de Saúde, em locais públicos e nas redes sociais. § 2º- As principais informações devem ser publicadas em mural próprio destinado ao Conselho Local de Saúde da respectiva unidade. § 3º- As reuniões ordinárias serão mensais, conforme calendário aprovado em reunião e devidamente informado ao Conselho Municipal de Saúde. Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  § 4º- As reuniões extraordinárias serão convocadas pela presidência, pela mesa diretora ou pelo mínimo de um terço dos membros titulares do Conselho Local de Saúde. § 5º- As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial, podendo ser online quando ocorrerem situações de pandemia ou outra que impeça a reunião presencial. § 6º- A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser disponibilizados aos Conselheiros (as) com antecedência de cinco dias; § 7º- As reuniões terão duração de 01(uma) hora e 30(trinta) minutos, podendo ser prorrogada por tempo determinado a pedido da mesa diretora e aprovado pelos (as) conselheiros (as); § 8º- Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em reunião serão registrados em ata, que será lida em reunião subsequente. A ata de cada reunião será devidamente registrada em livro próprio e após sua aprovação, será assinada pelos Conselheiros (as) que estiveram presentes na reunião de que se tratou a ata, junto com a lista de frequência. § 9º- O início da reunião se destina à leitura da ata da reunião anterior, correções e retificações pelos que participaram da reunião, conforme lista de presença. Aprovada a ata da reunião procede-se a apreciação da pauta do dia pelos Conselheiros (as). § 10º- Os (as) Conselheiros (as) e convidados poderão fazer uso da palavra por _________minutos, sem apartes, podendo ser prorrogado por deliberação da maioria. § 11º- As reuniões do Conselho Local de Saúde são abertas a participação da comunidade e trabalhadores que terão direito a voz respeitando o tempo de ______ minutos e não terá direito a voto; Art. 15 O Conselho Local de Saúde se reunirá ordinariamente ________________, ficando os membros já convocados a participarem em todas as datas pré-fixadas. Caso a data das reuniões ordinárias coincida com feriado a mesma será realizada na -________________. Art. 16 São competências do Conselheiro (a) Local de Saúde (titular e suplente): participar de todas as reuniões do Conselho Local de Saúde, ordinárias e extraordinárias. Art. 17 O Conselho Local de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros, observando as determinações da Resolução 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde: Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  § 1º- No caso de impedimento ou falta do membro titular do Conselho Local de Saúde nas reuniões haverá substituição pelo seu suplente, automaticamente, exercendo os mesmos direitos e deveres do titular. § 2º- Os membros titulares do Conselho Local de Saúde, representante do segmento de usuário ou trabalhador, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativas, será substituído em reunião do Conselho pelo suplente; § 3º- A justificativa de ausência deverá ser informada a secretária do Conselho Local de Saúde por escrito, verbalmente ou de forma remota, em prazo de 48 horas e deverá ser devidamente registrado em Ata e aprovada na reunião subsequente; § 4º- O exercício da função de conselheiro (a) não será remunerado, considerando como serviço voluntário de relevância pública. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado através de proposta de qualquer dos Conselheiros, em reunião extraordinária convocada para este fim específico, desde que não fira a Lei nº 018 de 18/10/1993 e legislações vigentes; Art. 19 O funcionário público municipal, eleito para o Conselho Local de Saúde, tem estabilidade provisória desde a data do registro de sua candidatura até um (01) ano após o término de seu mandato. Parágrafo único. O funcionário público eleito não poderá ser transferido de seu local de trabalho, nem terá alterado seu horário de serviço. Art. 20 Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em reunião do Conselho Local de Saúde. Art. 21 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação em reunião a mesma deverá ser encaminhada para o Conselho Municipal de Saúde a fim de ser validada e homologada. Av. Tocantins, nº 1.016 – Setor Aeroporto.  CEP: 74‐075‐100 – Goiânia / GO  Telefone(s): 3524‐1513 / 3524‐2661 / 3524‐2999  e:mail: conselhodesaudegoiania@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde  Parágrafo Único: caso haja qualquer alteração na presente minuta a mesma deverá ser encaminhada para o Conselho Municipal de Saúde para análise e homologação. Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação aos ...... dias do mês ........ 202__, ficando revogado o regimento anterior. Agência Municipal do Meio Ambiente  PORTARIA Nº 064/2021 GAB/AMMA A PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n° 335, de 01 de janeiro de 2021, bem como Decreto Nº 359, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno desta Agência, RESOLVE: Art. 1° – Em atendimento à Instrução Normativa Nº 01/2021–SEFIN, nomear como Gestor dos Cartões Corporativos (Órgão) a servidora efetiva Rosilane Mota Leite, Matrícula: 863700-01, CPF: 291.951.521-72, Cargo/Função: Gerente de Finanças e Contabilidade. Art. 2º Compete ao Gestor dos Cartões Corporativos: I - Garantir a existência de saldo de empenho para execução de despesas via Cartão Corporativo; II - Prestar orientações aos titulares dos Cartões Corporativos do Órgão acerca da utilização dos mesmos, bem como das prestações de contas; III - Analisar e manifestar pela aprovação ou rejeição da prestação de contas apresentada pelo servidor titular do cartão; IV - Responsabilizar-se pela entrega da prestação de contas à Controladoria Geral do Município, com parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição das contas, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa Nº 01/2021– SEFIN; Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 16 dias do mês de março de 2021. ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO Presidente da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 127/2021  1. ESPÉCIE: Licença Ambiental de Instalação e Operação  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental de Instalação e Operação em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA ATM. SERVIÇOS MÉDICOS, CONSULTA E EXAMES LTDA 5. PROCESSO Nº: 83464123  Goiânia, aos 15 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 132/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA BUENOS RESTAURANTE, CHOPERIA E FAST – FOOD LTDA - ME   5. PROCESSO Nº: 70748292  Goiânia, aos 15 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 136/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental de Instalação e Operação  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental de Instalação e Operação em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA CLAUDETE MELARA & CIA LTDA - ME 5. PROCESSO Nº: 39049813  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 141/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA HEI WEAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA 5. PROCESSO Nº: 34498741  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 143/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental de Instalação e Operação  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental de Instalação e Operação em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA AERO PREST TRANSPORTES LTDA 5. PROCESSO Nº: 76496414  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 147/2021  1. ESPÉCIE: Licença Ambiental de Instalação e Operação  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental de Instalação e Operação em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA BOA ESPERANÇA COMÉRCIO DE BAÚ LTDA. 5. PROCESSO Nº: 66475481  Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 157/2021  1. ESPÉCIE: Licença Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA NOVA CANAÃ COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E SEMI NOVAS LTDA 5. PROCESSO Nº: 75360365  Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 274/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Arts. 15 e 16, da Resolução Nº. 237/97 do CONAMA.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA MARCOS ANTONIO DA SILVA – ME   5. PROCESSO Nº: 67116370  Goiânia, aos 09 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 275/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA REAL RETÍFICA DE CABEÇOTES LTDA  5. PROCESSO Nº: 63569523  Goiânia, aos 10 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 276/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA COMPFUSO MÁQUINAS E LOCAÇÕES LTDA ME  5. PROCESSO Nº: 69593213  Goiânia, aos 10 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 277/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA   POINTCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E CONVENIÊNCIA LTDA  5. PROCESSO Nº: 62506897  Goiânia, aos 10 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 278/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA ERLIOS AUTO CENTER EIRELI – ME   5. PROCESSO Nº: 79939076  Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 279/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA   DEPÓSITO DE GÁS E ÁGUA MINERAL SOUSA LTDA – ME 5. PROCESSO Nº: 76774635  Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 280/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA IRANY MARQUES DOS REIS – ME   5. PROCESSO Nº: 58672583  Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício  Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO CEP:74055‐ 110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 281/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA LIFE PRODUTOS PARA FESTAS LTDA – ME   5. PROCESSO Nº: 65069960  Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 282/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA GREGORIO PEREIRA FILHO 75953803168  5. PROCESSO Nº: 72395125  Goiânia, aos 12 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 283/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada 2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA CASABLANCA MÁRMORES E GRANITOS LTDA – ME   5. PROCESSO Nº: 66994268  Goiânia, aos 12 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 301/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA FRANCIMAR CRISTINA NETO  5. PROCESSO Nº: 80923194  Goiânia, aos 12 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 302/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS 08256580631  5. PROCESSO Nº: 72323035  Goiânia, aos 12 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Chefia da Advocacia Setorial  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 303/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA ALUSS DISTRIBUIDOR COMERCIAL LTDA – ME   5. PROCESSO Nº: 67328717  Goiânia, aos 12 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente   EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 304/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA CORACI ROSA DA SILVA ME  5. PROCESSO Nº: 61507466  Goiânia, aos 12 dias de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 306/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA AUTO REFORMADORA SANTOS EIRELI – ME   5. PROCESSO Nº: 63539306  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente   EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 307/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA WELISON GONCALVES DA SILVA 71460446100   5. PROCESSO Nº: 58752072  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente   EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 308/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA   CIART – AMBIENTES PERSONALIZADOS EIRELI – ME 5. PROCESSO Nº: 61415537  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 309/2021  1. ESPÉCIE: Licenciamento Ambiental Simplificada  2. FUNDAMENTO: Art. 21, da Instrução Normativa AMMA n.º 063, de 30 de outubro de 2019.  3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Licença Ambiental Simplificada em razão do não atendimento das exigências legais, dentro do prazo estipulado.  4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA TCR LAVA RÁPIDO LTDA – ME   5. PROCESSO Nº: 71927921  Goiânia, aos 16 dias do mês de março de 2021.  Thais Santos de Andrade Chefe da Advocacia Setorial da AMMA Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 06/2021 – DIRFS  A Diretoria de Fiscalização Ambiental (DIRFS), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, objetivando manter a limpeza da cidade, a segurança dos munícipes, bem como reduzir a proliferação do mosquito Aedes aegypti e, consequentemente, os casos de pessoas infectadas com o vírus da dengue em Goiânia, NOTIFICA, com prazo de 8 (oito) dias úteis, os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, enumerados abaixo, a manter esses imóveis com gramíneas ou vegetação rasteira semelhante, com altura máxima de 40 cm (quarenta centímetros), ou cobertos por brita, além de mantê-los drenados, limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade, tais como resíduos sólidos domésticos, da construção civil, comerciais, industriais e perigosos, sob pena de multa e de o serviço ser executado pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), com a consequente cobrança da taxa de serviço público pela execução do serviço, calculada conforme seus custos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 014, de 29 de dezembro de 1992, do Decreto Municipal nº 3.861, de 19 de outubro de 2009, e do Decreto nº 1349, de 10 de maio de 2019, publicado no edital do DOM nº 7052, de 10 de maio de 2019.  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  1. DIOMAR CANDIDA PEREIRA DIAS 130.907.981-15  Quadra 87, lote 22, Parque Amazônia  2. MAURICIO BATISTA DA SILVA E ESPOSA 515.738.491-20  Quadra 01, lote 51, Recanto do Bosque  3. DANIEL DE SOUZA FARIAS 589.429.801-63  Quadra 01, lote 115, Recanto do Bosque  4. GABRIEL RICARDO ARTURI 799.025.371-20  Quadra 01, lote 127, Recanto do Bosque  5. EROLEITE REIS PEREIRA 804.549.251-15  Quadra 02, lote 09, Recanto do Bosque  6. RONAN PEDRO SIMAO 590.083.181-72  Quadra 02, lote 15, Recanto do Bosque  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  7. JOAO BATISTA DA CRUZ 087.123.281-20 Quadra 19, lote 12, Jardim Presidente  8. AGM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 25.031.741/0001-60  Quadra 162, lote 01, Loteamento Faiçalville  9. AGM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 25.031.741/0001-60  Quadra 162, lote 02, Loteamento Faiçalville  10. AGM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 25.031.741/0001-60  Quadra 162, lote 03, Loteamento Faiçalville  11. AGM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 25.031.741/0001-60  Quadra 162, lote 04, Loteamento Faiçalville  12. AGM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 25.031.741/0001-60  Quadra 162, lote 05, Loteamento Faiçalville  13. AGM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 25.031.741/0001-60  Quadra 162, lote 07, Loteamento Faiçalville  14. PROINVESTE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LIMITADA 01.747.379/0001-60  Quadra 162, lote 12, Loteamento Faiçalville  15. IMOBILIARIA YTAPUA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA  04.444.066/0001-21  Quadra 162, lote 38, Loteamento Faiçalville 16. SAULO SINIMBU COSTA E PAULA SINIMBU COSTA ROSATTI 649.452.271-87  Quadra 163, lote 01, Loteamento Faiçalville  17. RJ INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA 21.129.474/0001-08  Quadra 163, lote 02, Loteamento Faiçalville  18. RJ INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA 21.129.474/0001-08  Quadra 163, lote 3/4, Loteamento Faiçalville  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  19. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 05, Loteamento Faiçalville  20. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 06, Loteamento Faiçalville  21. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 07, Loteamento Faiçalville  22. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 08, Loteamento Faiçalville  23. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 09, Loteamento Faiçalville  24. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 10, Loteamento Faiçalville  25. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 11, Loteamento Faiçalville  26. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 12, Loteamento Faiçalville  27. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 13, Loteamento Faiçalville  28. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 14, Loteamento Faiçalville  29. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 15, Loteamento Faiçalville  30. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 16, Loteamento Faiçalville  31. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 17, Loteamento Faiçalville  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  32. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 18, Loteamento Faiçalville  33. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 19, Loteamento Faiçalville  34. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 20, Loteamento Faiçalville  35. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 21, Loteamento Faiçalville  36. IGREJA APOSTOLICA FONTE DA VIDA 10.378.555/0001-25  Quadra 163, lote 22, Loteamento Faiçalville  37. ANTONIO JOAO LOPES ROCHA 101.541.911-91  Quadra 188, lote 01, Loteamento Faiçalville  38. ANTONIO JOAO LOPES ROCHA 101.541.911-91  Quadra 188, lote 02, Loteamento Faiçalville  39. ANTONIO JOAO LOPES ROCHA 101.541.911-91  Quadra 188, lote 03, Loteamento Faiçalville  40. ANTONIO JOAO LOPES ROCHA 101.541.911-91  Quadra 188, lote 04, Loteamento Faiçalville  41. ANTONIO JOAO LOPES ROCHA 101.541.911-91  Quadra 188, lote 05, Loteamento Faiçalville  42. ZELIO FIRMINO DOS REIS E MARIA JOSE F DOS REIS 170.321.721-72  Quadra 190, lote 16, Loteamento Faiçalville  43. CLODOALDO ELIAS DA SILVA 025.901.739-62  Quadra 190, lote 18, Loteamento Faiçalville  44. ROBERTO WILLIAN BORGES 159.848.851-15  Quadra 192, lote 01, Loteamento Faiçalville  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  45. JOSE RICARDO LUIZ LACERDA 492.318.711-53 Quadra 192, lote 02, Loteamento Faiçalville 46. HENRIQUE PINHEIRO MACIEL 019.471.171-49  Quadra 192, lote 03, Loteamento Faiçalville  47. ROBERTO SOUZA 379.344.571-20  Quadra 192, lote 04, Loteamento Faiçalville  48. CLEYVITON PROFETA CASTRO E OUTRA 012.081.411-04  Quadra 192, lote 05, Loteamento Faiçalville  49. ROBERTO SOUZA 379.344.571-20  Quadra 192, lote 06, Loteamento Faiçalville  50. LUCIANA FONSECA CADORIN DE ARAUJO 759.157.741-72  Quadra 192, lote 07, Loteamento Faiçalville  51. JOSE RICARDO LUIZ LACERDA 492.318.711-53  Quadra 192, lote 08, Loteamento Faiçalville  52. WILLIAM MARCOS PEREIRA 497.974.091-04  Quadra 192, lote 09, Loteamento Faiçalville  53. AMAZONIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME  10.547.585/0001-18 Quadra 192, lote 10, Loteamento Faiçalville 54. PAULO ROGERIO ALBERNAZ 320.983.911-53  Quadra 192, lote 11, Loteamento Faiçalville  55. AMAZONIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME  10.547.585/0001-18 Quadra 192, lote 12, Loteamento Faiçalville 56. PAULO ROGERIO ALBERNAZ 320.983.911-53  Quadra 192, lote 13, Loteamento Faiçalville  57. AMAZONIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 10.547.585/0001-18 Quadra 192, lote 14, Loteamento Faiçalville  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  58. PAULO ROGERIO ALBERNAZ 320.983.911-53  Quadra 192, lote 15, Loteamento Faiçalville  59. AMAZONIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 10.547.585/0001-18 Quadra 192, lote 16, Loteamento Faiçalville  60. BARBOSA E CARVALHO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA 02.031.890/0001-24 Quadra 192, lote 18, Loteamento Faiçalville  61. VALDISON RODRIGUES DE LIMA 129.181.561-91  Quadra 192, lote 19, Loteamento Faiçalville  62. CARLOS ALMEIDA DA COSTA 063.041.251-00  Quadra 192, lote 20, Loteamento Faiçalville  63. LEILA MENDONCA SILVA ALMEIDA 762.203.701-04  Quadra 192, lote 21, Loteamento Faiçalville  64. ITALO BATISTA MOTA 796.151.471-68  Quadra 192, lote 22, Loteamento Faiçalville  65. ANA FLAVIA ALVES BORBA 864.157.511-15  Quadra 192, lote 24, Loteamento Faiçalville  66. ANTONIO GUILHERME NAVES E SUA ESPOSA 380.600.001-87  Quadra 192, lote 26, Loteamento Faiçalville  67. ANTONIO GUILHERME NAVES E SUA ESPOSA 380.600.001-87  Quadra 192, lote 27, Loteamento Faiçalville  68. ANTONIO GUILHERME NAVES E SUA ESPOSA 380.600.001-87  Quadra 192, lote 28, Loteamento Faiçalville  69. JAIR CECÍLIO 002.518.101-78 Quadra 38, lote 05, Setor Garavelo 70. JAIR CECÍLIO 002.518.101-78 Quadra 38, lote 06, Setor Garavelo Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  71. DAGNA GONÇALVES MOREIRA DE OLIVEIRA 775.802.611-53 Quadra 38, lote 13, Setor Garavelo 72. OSDETE ANTÔNIO DOS SANTOS 827.154.911-15 Quadra 39, lote 38, Setor Garavelo 73. SARA MENDES 349.941.141-53 Quadra 46, lote 04, Setor Garavelo 74. IMOB. GARAVELO 48.356.141/0001-78 Quadra 47, lote 03, Setor Garavelo 75. SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA 136.070.901-06 Quadra 48, lote 24, Setor Garavelo 76. SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA 136.070.901-06 Quadra 48, lote 25, Setor Garavelo 77. SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA 137.070.901-06 Quadra 48, lote 26, Setor Garavelo 78. NILVAN ALVES BRANDÃO 389.290.661-00 Quadra 55, lote 33, Setor Garavelo 79. GARAVELO EMP. IMOB. LTDA 48.356.141/0001-78 Quadra 55, lote 38, Setor Garavelo 80. CLAUDIO ALVES PEREIRA 260.962.261-91  Quadra A3, lote 15, Jardim Goiás  81. EMERSON DIVINO SOUZA CRUZ 491.569.421-68  Quadra A5, lote 06, Jardim Goiás  82. ALEXANDRE LOURENCO DE FREITAS 508.759.811-00  Quadra E, lote 13, Residencial Morumbi  83. ALEXANDRE SANTOS CARDOSO 917.105.881-87  Quadra E, lote 12, Residencial Morumbi  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  84. MARCO ANTONIO FERNARDES SOUZA 170.371.581-00  Quadra E, lote 11, Residencial Morumbi  85. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 01, Residencial Tuzimoto  86. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 02, Residencial Tuzimoto  87. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 03, Residencial Tuzimoto  88. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 04, Residencial Tuzimoto  89. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 05, Residencial Tuzimoto  90. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 06, Residencial Tuzimoto  91. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 07, Residencial Tuzimoto  92. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 08, Residencial Tuzimoto  93. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 09, Residencial Tuzimoto  94. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 10, Residencial Tuzimoto  95. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 11, Residencial Tuzimoto  96. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 12, Residencial Tuzimoto  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  97. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 16, Residencial Tuzimoto  98. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 11, lote 19, Residencial Tuzimoto  99. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 01, Residencial Tuzimoto  100. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 02, Residencial Tuzimoto  101. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 03, Residencial Tuzimoto  102. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 04, Residencial Tuzimoto  103. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 05, Residencial Tuzimoto  104. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 06, Residencial Tuzimoto  105. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 07, Residencial Tuzimoto  106. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 08, Residencial Tuzimoto  107. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 09, Residencial Tuzimoto  108. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 10, Residencial Tuzimoto  109. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 11, Residencial Tuzimoto  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  110. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 12, Residencial Tuzimoto  111. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 17, Residencial Tuzimoto  112. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 12, lote 18, Residencial Tuzimoto  113. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 01, Residencial Tuzimoto  114. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 02, Residencial Tuzimoto  115. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 03, Residencial Tuzimoto  116. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 04, Residencial Tuzimoto  117. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 05, Residencial Tuzimoto  118. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 06, Residencial Tuzimoto  119. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 07, Residencial Tuzimoto  120. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 08, Residencial Tuzimoto  121. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 11, Residencial Tuzimoto  122. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 12, Residencial Tuzimoto  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  123. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 13, Residencial Tuzimoto  124. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 14, Residencial Tuzimoto  125. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 15, Residencial Tuzimoto  126. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 16, Residencial Tuzimoto  127. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 17, Residencial Tuzimoto  128. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 18, Residencial Tuzimoto  129. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 19, Residencial Tuzimoto  130. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 21, Residencial Tuzimoto  131. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 22, Residencial Tuzimoto  132. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 23, Residencial Tuzimoto  133. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 24, Residencial Tuzimoto  134. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 25, Residencial Tuzimoto  135. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 26, Residencial Tuzimoto  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,   Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  Nº  NOME  CPF  ENDEREÇO  136. SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA  17.212.608/0001-82 Quadra 08, lote 27, Residencial Tuzimoto  Goiânia, 15 de março de 2021.  Diego Junio de Moura  Diretor da Fiscalização Ambiental  Matrícula: 1338242-03   Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia  Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947 E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com PORTARIA Nº 0107/2021 – AGCMG O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Complementar nº 180/08, Lei Complementar nº 335/21, Decreto Municipal nº 360/21 e Decreto Municipal nº 451/21, RESOLVE: Art. 1º - Destituir da Função de Confiança (FC2), o servidor VILMAR RODRIGUES MOTA, matricula nº 249319-01, CPF nº 374.817.201-00, como Chefe da 3ª Unidade de Comando Regional da Agência da Guarda Civil Metropolitana e nomear o servidor CLEDSON MARTINS GUIMARÃES, matricula nº 806315-01, CPF nº 708.500.111-91, para a mesma função. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Publique-se. Registre-se. Anote-se. Art. 5º - Dê ciência. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de 2021. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 021/2020-AJU Processo Administrativo nº 81424900/2019 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e JÚLIO CESAR DA SILVA PIRES e EDNA PORFIRIA DE OLIVEIRA PIRES. DATA: Goiânia, 19 de março de 2021. REPRESENTANTES: LOCATÁRIA: Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho – PRESIDENTE e José Antônio de Oliveira e Silva - DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO. LOCADORES: Júlio Cesar da Silva Pires e Edna Porfiria de Oliveira Pires – PROPRIETÁRIOS. FINALIDADE: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2020 – AJU. PRAZO: Doze (12) meses, vigorando de 24/03/2021 a 23/03/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, totalizando o valor anual deste Aditivo, em R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). FORO: Goiânia – GO. Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho PRESIDENTE José Antônio de Oliveira e Silva DIRETOR ADM-FINANCEIRO Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 033/2020-AJU Processo Administrativo nº 82801430/2020 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e JOSE BENEDITO DA SILVA. DATA: Goiânia, 19 de março de 2021. REPRESENTANTES: LOCATÁRIA: Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho – PRESIDENTE e José Antônio de Oliveira e Silva - DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO. LOCADOR: Jose Benedito da Silva – PROPRIETÁRIO. FINALIDADE: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 033/2020 – AJU. PRAZO: Doze (12) meses, vigorando de 24/03/2021 a 23/03/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.915,04 (um mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos) mensais, totalizando o valor anual deste Aditivo, em R$ 22.980,48 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). FORO: Goiânia – GO. Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho PRESIDENTE José Antônio de Oliveira e Silva DIRETOR ADM-FINANCEIRO Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 035/2020-AJU Processo Administrativo nº 81424985/2019 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e JULIA DE ARAUJO MELO. DATA: Goiânia, 19 de março de 2021. REPRESENTANTES: LOCATÁRIA: Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho – PRESIDENTE e José Antônio de Oliveira e Silva - DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO. LOCADOR: Julia de Araújo Melo – PROPRIETÁRIO. FINALIDADE: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2020 – AJU. PRAZO: Doze (12) meses, vigorando de 25/03/2021 a 24/03/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), perfazendo um valor total anual deste Aditivo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). FORO: Goiânia – GO. Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho PRESIDENTE José Antônio de Oliveira e Silva DIRETOR ADM-FINANCEIRO Companhia de Urbanização de Goiânia  Diretoria Administrativa Financeira  Gerência Financeira  Divisão de Faturamento  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8517       e‐mail: faturamentocomurg@hotmail.com  Goiânia, 17 de março de 2021.  Composição dos Valores Arrecadados no Aterro Sanitário de Goiânia (Em atendimento ao art.2º da Lei Municipal Nº 10.324/2019)  Fevereiro/2021  Tipos de serviços  Unidade de  medida  Valor  unitário  Valor arrecadado em  R$  Descarga de resíduos sólidos comuns  Tonelada  93,50¹/98,18²  127.087,77 Descarga de resíduos da Construção Civil  Caçamba  64,80  149.574,29 Coleta e descarga De Serv. De Saúde  Quilo  3,74  4.542,86 Taxa resíduos sólidos saúde ‐ RSS ‐  Geradores  Anual   77,01  539,07 Taxa resíduos sólidos saúde ‐ RSS ‐ Transportadores  Anual   83,93  83,93 Locação de Contêineres   Unidade/mês  276,81  276,81 Total  282.104,73 1. Valor Contratos de Descarte 2. Valor Guia de Descarte ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO Diretor Presidente JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA Diretor Administrativo Financeiro KELLYANE PEREIRA GARCIA Gerencia Financeira ROGÉRIO ALVES DA SILVA Divisão de Faturamento Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos  Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605‐020  Fone: 55 62 3524‐1818  e‐mail: presidencia@cmtc.goiania.go.gov.br  1  PORTARIA Nº 32/2021 DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO O PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO 1 – O que consta no Processo Nº 86280400/2021 e na Declaração expedida pelo Departamento de Compras, constante de fls. 16/17, do citado processo, RESOLVE: I – AUTORIZAR a realização de despesa por Dispensa de Licitação de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, para aquisição de ÁLCOOL EM GEL 70%, conforme Ofício Interno nº 002/2021, da Presidência, às fls. 3, do presente processo, que teve como vencedora da cotação, pelo quesito menor preço a empresa SUPER PACK EMBALAGENS E FESTAS LTDA, CNPJ nº 24.982.773/0001-89, totalizando o valor de R$ 28.146,06 (vinte e oito mil e cento e quarenta e seis reais e seis centavos), tudo em conformidade com a proposta e especificações, bem como Mapa de Preços constante das fls. 07. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS, em 16 de março de 2021. MURILO GUIMARÃES ULHÔA Presidente Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido nos Autos n° 1619/2020, R E S O L V E: nos termos do inciso I do artigo 84 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia -, conceder ao servidor Raléu Lima dos Santos, matrícula nº 5572946, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Motorista, Classe II, do QPL, Adicional de Incentivo à Profissionalização no percentual de 12% (doze por cento) do vencimento do respectivo cargo, surtindo efeitos financeiros desde 07 (sete) de dezembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 028, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido nos Autos n° 1563/2020, R E S O L V E: nos termos do inciso I do artigo 84 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia -, conceder ao servidor Maycon Coelho de Aguiar, matrícula nº 5572909, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Técnico em Informática, Classe II, do QPL, Adicional de Incentivo à Profissionalização no percentual de 12% (doze por cento) do vencimento do respectivo cargo, surtindo efeitos financeiros desde 25 (vinte e cinco) de novembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 029, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido nos Autos n° 1639/2020, R E S O L V E: nos termos do artigo 83, c/c inciso II do artigo 84 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia -, conceder à servidora Mariana de Sousa Bernardes, matrícula nº 5568393, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Agente para Assuntos Legislativos, Classe II, do QPL, Adicional de Incentivo à Profissionalização no percentual de 09% (nove por cento) do vencimento do respectivo cargo, surtindo efeitos financeiros desde 10 (dez) de dezembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 030, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos nº 1561/2020, RESOLVE: nos termos do parágrafo único e do caput do artigo 114 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia-, conceder ao servidor Aderilton Bezerra dos Santos, matrícula nº 5568677, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo, Classe II, licença-prêmio por assiduidade relativa aos 1° (primeiro) e 2º (segundo) quinquênios de efetivo exercício no serviço público, período aquisitivo de 16 (dezesseis) de dezembro de 2008 a 15 (quinze) de dezembro de 2018, com início de gozo em 11(onze) de janeiro de 2021, pelo prazo de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos – DS-1. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 041, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011 c/c item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, RESOLVE: designar a servidora Carla Gabriella Teixeira Ferreira, matrícula nº 5568314, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo, Classe II, para exercer a função de Chefe da Divisão de Redação e Atas, símbolo FG-1, com efeitos em 1º de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 051, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei Complementar nº 011/1992, e tendo em vista o contido nos Autos nº 1584/2020, RESOLVE: designar o servidor Luiz Abreu de Oliveira, matrícula nº 5568282, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo - Auxiliar de Manutenção, Classe II, para exercer as atribuições da função de Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais, símbolo CO-1, em substituição ao titular da respectiva função, Wilson Violati, matrícula nº 37752, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Manutenção, Classe II, durante o gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2019, no período de 28 de dezembro de 2020 a 26 de janeiro de 2021, fixadas pela Portaria nº 518, de 05 de novembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 064, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Ricardo Borba Dias, CPF: 389.262.101-20, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-1, com efeitos em 1º de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 077, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Fernando da Silva Souza, CPF: 010.983.971-42, para exercer o cargo comissionado de Assessor Acadêmico e Pedagógico da Escola Legislativa, símbolo CC-2, com efeitos em 1º de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 168, DE 19 JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, e tendo em vista o contido nos Autos nº 1308, 1594, 1702, 1736/2020, 0005, 0038, 0046/2021, R E S O L V E: Fixar as férias regulamentares dos servidores efetivos deste Poder Legislativo, conforme relação abaixo: SERVIDOR (A) EXERCÍCIO PERÍODO DE GOZO Paulo Henrique Galves da Silva 2019/2020 01/02/2021 a 02/03/2021 Márcio Antônio Chaves 2018 18/02/2021 a 19/03/2021 Leandro Kazuaki Tsuruda 2018/2019 18/01/2021 a 16/02/2021 Dayana Lucindo Guimarães 2019 01/02/2021 a 02/03/2021 Rosangela Machado Guerra 2020 03/02/2021 a 04/03/2021 Neusa Portela de Moura 2019 01/02/2021 a 02/03/2021 Lígia Maria de Faria Vieira 2019 18/02/2021 a 19/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 171, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0035/2021, RESOLVE: designar Carlos Alves Moreira, matrícula nº 5476, ocupante do cargo efetivo de Cinegrafista, Classe II, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Ronilson Reis, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.046/17. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 172, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0021/2021, RESOLVE: designar Regis Marley de Lima Prestes, matrícula nº 5572913, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Operador de Áudio e Vídeo, Classe II, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Leia Klebia, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.046/17. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 173, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0042/2021, RESOLVE: designar a servidora Tatiane Pereira Araújo Tosta, matrícula nº 5573206, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaupaci, que se encontra à disposição deste Poder Legislativo, conforme Decreto nº 039/PMJ/2021, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Léia Klébia, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.046/17. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 181, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei Complementar nº 011/1992, e tendo em vista o contido nos Autos nº 1695/2020, RESOLVE: designar o servidor Djalma Rufino Mendes, matrícula nº 5568359, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Auxiliar de Manutenção, Classe II, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Tecnologia da Informação, símbolo DS-1, em substituição ao titular da respectiva função, Maycon Dias de Lima, matrícula nº 5568672, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo -Técnico em Informática, Classe II, durante o gozo de suas férias regulamentares, relativas ao exercício de 2019/2020, no período de 1º a 30 de janeiro de 2021, fixadas pela Portaria nº 633, de 07 de dezembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 183, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0036/2021, RESOLVE: designar o servidor Marcio Antonio Chaves, matrícula nº 5568614, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo - Motorista, Classe II, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Ronilson Reis, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.046/17. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 187, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0052/2021, RESOLVE: designar o servidor Lourivaldo Gonçalves Parreira, matrícula nº 372013, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 027/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Anderson Sales - Bokão, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 188, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0049/2021, RESOLVE: designar a servidora Rosemeire Gomes da Silva, matrícula nº 126810-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 027/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Anselmo Pereira, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 189, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0054/2021, RESOLVE: designar o servidor Gilnei do Carmo Pereira, matrícula nº 130770, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 043/2021-PR/DRAF, de 18 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Thialu Guiotti, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 204, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0065/2021, RESOLVE: designar o servidor Wenn Athilla Nunes, matrícula nº 747394-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 027/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Juarez Lopes, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 205, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0040/2021, RESOLVE: designar o servidor Antonio Carlos da Silva, matrícula nº 592382-02, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 030/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Izidio Alves, com efeitos em 04 de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 206, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0039/2021, RESOLVE: designar a servidora Leila Koch dos Santos, matrícula nº 114383-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 030/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Izidio Alves, com efeitos em 04 de janeiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 215, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0097/2021, RESOLVE: designar Taynan Alexandre Camilo, matrícula nº 5568575, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo, Classe II, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Léo José, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.046/17. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 216, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0083/2021, RESOLVE: designar o servidor Silvio Pereira de Sousa, matrícula nº 1063693-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 044/2021-PR/DRAF, de 18 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Willian Veloso, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 217, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0053/2021, RESOLVE: designar o servidor Heyler Luiz Leão, matrícula nº 373559-02, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 027/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Sabrina Garcêz, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 218, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0058/2021, RESOLVE: designar o servidor Samuel Milhomem Barbosa, matrícula nº 1129449-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 043/2021-PR/DRAF, de 18 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Santana Gomes, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 220, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0018/2021, RESOLVE: designar Ana Luiza da Cunha Araújo, matrícula nº 5568678, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral, Classe I, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Lucíula do Recanto, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.046/17. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 221, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0051/2021, RESOLVE: designar o servidor Reinaldo de Jesus Ferreira, matrícula nº 929174-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 027/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Kleybe Morais, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 222, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0050/2021, RESOLVE: designar o servidor Gércio Fernandes da Conceição, matrícula nº 747637-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Portaria nº 027/2021-PR/DRAF, de 14 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Kleybe Morais, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 223, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0088/2021, RESOLVE: designar Adriano Branquinho Barreto, matrícula nº 703567-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 496, de 21 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Henrique Alves, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 229, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0110/2021, RESOLVE: designar Teresa Cristina Ribeiro, matrícula nº 1231618-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 652, de 25 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Aava Santiago, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 231, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0102/2021, RESOLVE: designar Lucio Flavio Canedo dos Santos, matrícula nº 1091824-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 639, de 25 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador GCM Romário Policarpo, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 232, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 0100/2021, RESOLVE: designar Leder Pinheiro Rodrigues, matrícula nº 921092-01, pertencente ao quadro de pessoal da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 651, de 25 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Clécio Alves, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 239, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: exonerar Jailton Pereira da Silva, CPF: 870.079.911-49, do cargo comissionado de Coordenador da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos, símbolo CO-1, a partir desta data. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 244, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: exonerar Charles Augusto Pinto, CPF: 921.959.031-04, do cargo comissionado de Assessor de Relações Públicas, símbolo CC-2, e, nomeá-lo para exercer o cargo comissionado de Assessor de Imprensa da Presidência, símbolo CC-1, partir desta data. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 248, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei nº 6.569, de 1º de março de 1988 c/c art. 21 da Resolução nº 05, de 20 de outubro de 1997 e item 3 do Anexo II da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, RESOLVE: dispensar a servidora Celina Maria da Cunha Melo Bonfim, matrícula nº 1133179, pertencente ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, que se encontra à disposição deste Poder Legislativo, conforme Decreto nº 846, de 29 de janeiro de 2021, da função de Chefe da Secretaria-Geral da Procuradoria Jurídica, símbolo FG-3, e, designá-la para exercer as atribuições da função de Assessoramento junto à Presidência, símbolo FG-1, a partir desta data. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 261, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Jailton Pereira da Silva, CPF: 870.079.911-49, para exercer o cargo comissionado de Diretor Geral, símbolo DS-1, no período de 1º a 28 de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 277, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n° 1723/2020, RESOLVE: nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, autorizar a servidora Vanessa Maria Coelho Guimarães, matrícula nº 5568632627, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico Legislativo, Classe I, do QPL, participar do Curso de Doutorado em Direitos Humanos, ministrado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Edital de Seleção Discente nº 03/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 293, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido nos Memorandos 033, 034 e 035/2021- GVPH, do Gabinete do Vereador Paulo Henrique da Farmácia, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Mariana Camargo Cabral Assessor Parlamentar III AP-III Neuracy Moreira Andrade Assessor Parlamentar I AP-I nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Gustavo Gomes Coelho Assessor Parlamentar I AP-I VIGÊNCIA 1º de fevereiro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Paulo Henrique da Farmácia CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 352, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 141/2021, RESOLVE: designar o servidor Josevan Marcelino da Silva, matrícula nº 12696-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 852, de 29 de janeiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Sabrina Garcêz, com efeitos em 1º de janeiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 377, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 – REGIMENTO INTERNO, e tendo em vista o contido nos autos de nº 1666/2020 RESOLVE: nos termos do inciso VIII do artigo 78 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia-, e do artigo 23 da Lei nº 9.159, de 23 de julho de 2012, conceder ao servidor Antônio Gouveia Bueno Neto, matrícula nº 5568632641, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Agente de Segurança do Plenário-, Classe II, do QPL, adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo, surtindo efeitos desde 15 de dezembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 380, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011, com as alterações introduzidas pelo artigo 4º da Lei nº 10.046, de 30 de junho de 2017 e pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: designar o servidor Thiago Montelo de Sousa, matrícula nº 947725-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, que se encontra à disposição deste Poder Legislativo, conforme Decreto nº 1372, de 16 de fevereiro de 2021, para exercer as atribuições da gratificação de exercício da Divisão de Taquigrafia, símbolo FG-3, a partir desta data. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 381, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: dispensar o servidor Ivo Cesar Pereira, matrícula nº 5568632643, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Editor de Áudio e Vídeo, Classe II, do cargo comissionado de Coordenador da TV Câmara, símbolo CO-1, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 382, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: designar o servidor Regis Marley de Lima Prestes, matrícula nº 5572913, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo – Operador de Áudio e Vídeo, Classe II, para ocupar interinamente, o cargo Comissionado de Coordenador da TV Câmara, símbolo CO- 1, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 383, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011 c/c item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, RESOLVE: designar o servidor Johnatan Morais da Silva, matrícula nº 1215060-01, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, que se encontra à disposição deste Poder Legislativo, conforme Portaria nº 105/2021-PR/DRAF, de 10 de fevereiro de 2021, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Assistência Administrativa, símbolo FG-3, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 384, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido nos Memorando nº 023, do Gabinete do Vereador Santana Gomes, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Eliana Rosa dos Santos Guerra Assessor Parlamentar II AP-II VIGÊNCIA 1º de fevereiro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Santana Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 385, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 030/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor Marcellus Sousa Arantes, matrícula nº 5568632631, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Médico do Trabalho, Classe I, do QPL, autorizado a participar do Curso de Pós-Graduação em Ergonomia Interdisciplinar ministrado pela Faculdade Unyleya. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 13 (treze) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 386, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 092/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor Caio Freire de Sousa, matrícula nº 5568632635, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Contador, Classe I, do QPL, autorizado a participar do Curso de Pós-Graduação em Administração Pública, ministrado pela Faculdade Única (Instituto Prominas). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 22 (vinte e dois) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 387, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 091/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor Alan Brito da Silva, matrícula nº 5568632628, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Contador, Classe I, do QPL, autorizado a participar do Curso de Pós-Graduação em Administração Pública, ministrado pela Faculdade Única (Instituto Prominas). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 22 (vinte e dois) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 388, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 093/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor Marcos Paulo Bertoldo Bernardes, matrícula nº 5568632625, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Assessor Geral, Classe I, do QPL, autorizado a participar do Curso de Pós-Graduação em Administração Pública, ministrado pela Faculdade Única (Instituto Prominas). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde (vinte e dois) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 389, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 014/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica a servidora Bruna de Sousa Bastos, matrícula nº 5568632784, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Enfermeira do Trabalho, Classe I, do QPL, autorizada a participar do Curso de Pós-Graduação em Ergonomia Interdisciplinar, ministrado pela Faculdade Unyleya. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 06 (seis) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 390, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 281/2021, RESOLVE: designar a servidora Alessandra Rosa Leonardo, matrícula nº 196207-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1326, de 12 de fevereiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Santana Gomes, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 391, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 259/2021, RESOLVE: designar a servidora Glaucilene Maria Bernardes Torres, matrícula nº 363030-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1265, de 10 de fevereiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Joãozinho Guimarães, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 392, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991-REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido no Memorando nº 036/2021/DRH, da Diretoria de Recursos Humanos, R E S O L V E: Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Portaria nº 488, de 07 de outubro de 2020, para que tenha a seguinte redação: “ A r t . 1 º F i c a i n s t i t u í d a u m a C o m i s s ã o d e R e c e b i m e n t o d o s Serviços re ferentes ao Contrato nº 16/ 2020, celebrado com a empresa Diginotas Documentos Eletrônicos EIRELI ( DIGIOFF) , composta pelos (as) servidores (as) : Suzylane Lopes de Santana Cunha, matr ícula nº 5567492; Sí lv ia Vi gi lato Naves Souza, matr ícula nº 5571603; Djalma Ruf i no Mendes, matr icula nº 5568359; Pr isc i la Carvalho de Castro, mat r ícula nº 5568512.” . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2020, data de início de vigência do ato ora retificado. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 393, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.039, de 13 de maio de 2011 c/c item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, RESOLVE: designar o servidor João Ferreira de Menezes, matrícula nº 204935-02, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Finanças, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1371, de 16 de fevereiro de 2021, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Assistência Administrativa, símbolo FG-3, com efeitos em 1º de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 394, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei Complementar nº 011/1992, e tendo em vista o contido nos Autos nº 214/2021, RESOLVE: designar a servidora Elaine de Freitas Gonçalves, matrícula nº 5568574, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Assessor de Comunicação, Classe I, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Apoio ao Áudio e Video, símbolo FG-3, em substituição ao titular da respectiva função, Paulo Henrique Galves da Silva, matrícula nº 5572886, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Assessor de Comunicação, Classe I, durante o gozo de suas férias regulamentares, relativas ao exercício de 2019/2020, no período de 1º de fevereiro a 02 de março de 2021, fixadas pela Portaria nº 168, de 19 de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 395, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: exonerar Evanilce Araujo de Queiroz, CPF: 348.217.081-91, do cargo comissionado de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, com efeitos em 14 de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 396, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido nos Memorando s/nº, do Gabinete do Vereador Santana Gomes, RESOLVE: nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Rogerio Richard Nunes Mesquita Assessor Parlamentar II AP-II VIGÊNCIA 1º de fevereiro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Santana Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 400, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Lucília Ferreira Freitas, CPF: 700.694.001-05, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Imprensa da Diretoria de Comunicação, símbolo CO-1, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 401, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 293/2021, RESOLVE: designar a servidora Nubia dos Santos Teixeira, matrícula nº 728934-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Governo, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1324, de 12 de fevereiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Joãozinho Guimarães, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021, devendo a aludida servidora cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 295/2021, RESOLVE: designar o servidor Eule de Sousa Campos, matrícula nº 1038508-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Mobilidade, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1373, de 16 de fevereiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador GCM Romário Policarpo, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 403, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Paulo de Souza Junior, CPF: 735.740.311-49, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, com efeitos em 14 de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 404, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 299/2021, RESOLVE: designar o servidor Givanildo Alves Barbosa, matrícula nº 864129-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Finanças, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1370, de 16 de fevereiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Sargento Novandir, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 405, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 317/2021, RESOLVE: designar o servidor João Paulo Borges Neto, matrícula nº 922641-01, pertencente ao quadro de pessoal da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 1452, de 17 de fevereiro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Lucas Kitão, com efeitos em 1º de fevereiro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AMMA GREEN PALLACE EVENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 23.605.993/0001-20 torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental de Instalação e Operação, para o serviço de casas de festas e eventos, desenvolvida na Rua Henrique da silva Dantas , nº 550, Qd. área, Lt. 20 Fazenda Retiro - Goiânia - GO. ___________________________________________________________________________________ INC16 BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., CNPJ: 32.883.780/0001-51, torna público requereu à Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, a licença prévia e de instalação para a atividade de construção do empreendimento residencial Incorporação 16 Brasal situado na Rua T-29, quadra 47, lote 9/10, Setor Bueno, Goiânia – GO. ___________________________________________________________________________________ SPE RESIDENCIAL AERO 610 LTDA, com endereço na Rua 08, nº659, Quadra G5, Lote 38 Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP nº 74.115-100, inscrito no CNPJ/MF sob nº 39.701.187/0001-96, torna público que requereu junto à Agencia Municipal de Meio Ambiente – AMMA de Goiânia, a Licença Ambiental Prévia e Instalação para obras de implantação do Residencial Aero 610 a ser construído em imóvel localizado na Rua 610, Quadra nº 577, Lotes nº01/03-20, Bairro Aeroviários em Goiânia – GO. ___________________________________________________________________________________ TETRASEC SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, inscrito pelo CNPJ nº. 24.375.442/0001-80, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA – Goiânia - GO, o pedido da Licença Ambiental Fácil - LAF, para atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico; instalação e manutenção elétrica; comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; serviços de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista e sem condutor; aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos musicais; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais; serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; limpeza em prédios e em domicílios; reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico e outras atividades de serviços pessoais, no seguinte endereço: Rua C-32, Qd. 24, Lt. 05, N. 449, Casa 1, Jardim América, Goiânia- GO. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 7514. DECRETOS Decreto nº 2.014/2021 Decreto nº 2.015/2021 Decreto nº 2.016/2021 Decreto nº 2.017/2021 Decreto nº 2.018/2021 Decreto nº 2.019/2021 Decreto nº 2.020/2021 Decreto nº 2.021/2021 Decreto nº 2.022/2021 Decreto nº 2.023/2021 Errata - Decreto Orçamentário nº 068/2021 Decreto Orçamentario nº 103/2021 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Portaria nº 006/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Portaria nº 0503/2021 Portaria nº 0504/2021 Portaria nº 0505/2021 Edital de Convocação nº 024/2021 - Concurso Público Edital nº 001/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA Portaria nº 042/2021 Portaria nº 043/2021 Extrato do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 005/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Portaria nº 129/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Despacho nº 962/2021 Despacho nº 1013/2021 Resolução Ad Referendum nº 030/2021 Resolução Ad Referendum nº 147/2021 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Portaria nº 064/2021 Extrato do Indeferimento nº 127/2021 Extrato do Indeferimento nº 132/2021 Extrato do Indeferimento nº 136/2021 Extrato do Indeferimento nº 141/2021 Extrato do Indeferimento nº 143/2021 Extrato do Indeferimento nº 147/2021 Extrato do Indeferimento nº 157/2021 Extrato do Indeferimento nº 274/2021 Extrato do Indeferimento nº 275/2021 Extrato do Indeferimento nº 276/2021 Extrato do Indeferimento nº 277/2021 Extrato do Indeferimento nº 278/2021 Extrato do Indeferimento nº 279/2021 Extrato do Indeferimento nº 280/2021 Extrato do Indeferimento nº 281/2021 Extrato do Indeferimento nº 282/2021 Extrato do Indeferimento nº 283/2021 Extrato do Indeferimento nº 301/2021 Extrato do Indeferimento nº 302/2021 Extrato do Indeferimento nº 303/2021 Extrato do Indeferimento nº 304/2021 Extrato do Indeferimento nº 306/2021 Extrato do Indeferimento nº 307/2021 Extrato do Indeferimento nº 308/2021 Extrato do Indeferimento nº 309/2021 Edital de Notificação nº 06/2021 - DIRFS AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA Portaria nº 0107/2021 COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA Extrato - 1º Aditivo Contrato de Locação 021/2020 - AJU Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 033/2020 - AJU Extrato - 1º Aditivo Contrato de Locação nº 035/2020 - AJU Composição dos Valores Arrecadados no Aterro Sanitário de Goiânia - Fevereiro/2021 COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS Portaria nº 032/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Portaria nº 002/2021 Portaria nº 028/2021 Portaria nº 029/2021 Portaria nº 030/2021 Portaria nº 041/2021 Portaria nº 051/2021 Portaria nº 064/2021 Portaria nº 077/2021 Portaria nº 168/2021 Portaria nº 171/2021 Portaria nº 172/2021 Portaria nº 173/2021 Portaria nº 181/2021 Portaria nº 183/2021 Portaria nº 187/2021 Portaria nº 188/2021 Portaria nº 189/2021 Portaria nº 204/2021 Portaria nº 205/2021 Portaria nº 206/2021 Portaria nº 215/2021 Portaria nº 216/2021 Portaria nº 217/2021 Portaria nº 218/2021 Portaria nº 220/2021 Portaria nº 221/2021 Portaria nº 222/2021 Portaria nº 223/2021 Portaria nº 229/2021 Portaria nº 231/2021 Portaria nº 232/2021 Portaria nº 239/2021 Portaria nº 244/2021 Portaria nº 248/2021 Portaria nº 261/2021 Portaria nº 277/2021 Portaria nº 293/2021 Portaria nº 352/2021 Portaria nº 377/2021 Portaria nº 380/2021 Portaria nº 381/2021 Portaria nº 382/2021 Portaria nº 383/2021 Portaria nº 384/2021 Portaria nº 385/2021 Portaria nº 386/2021 Portaria nº 387/2021 Portaria nº 388/2021 Portaria nº 389/2021 Portaria nº 390/2021 Portaria nº 391/2021 Portaria nº 392/2021 Portaria nº 393/2021 Portaria nº 394/2021 Portaria nº 395/2021 Portaria nº 396/2021 Portaria nº 400/2021 Portaria nº 401/2021 Portaria nº 402/2021 Portaria nº 403/2021 Portaria nº 404/2021 Portaria nº 405/2021 PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - AMMA Green Pallace Eventos Eireli INC16 Brasal Incorporações Imobiliárias Ltda SPE Residencial Aero 610 Ltda Tetrasec Soluções e Tecnologia em Segurança Eletrônica Ltda 2021-03-22T20:27:55-0300 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168