Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. 

Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013.  

Sr(s) Usuário(s), 

Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua 

produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – 

Eletrônico (DOM-e).  

Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de 

Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). 

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais 

pertinentes.  

Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado 

esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. 

A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Chefia da Casa 

Civil, no ícone Diário Oficial – Sobre.	

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

ROGÉRIO CRUZ 
Prefeito de Goiânia  

ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA
Secretário Municipal de Governo 

RAYSSA DE SOUZA MELO 
Chefe da Casa Civil 

ADRIAM RODRIGUES DA SILVA 
Subchefe da Casa Civil

KENIA HABERL DE LIMA 
Gerente de Imprensa Oficial 

CHEFIA DA CASA CIVIL 

Endereço: Av. do Cerrado, 999,  Parque Lozandes 
      Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 

Fone: (62) 3524-1094 

Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas 
        das  14:00 às 18:00 horas 

E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br 



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito 

LEI  Nº  10.629, DE  25  DE MAIO DE 2021 

Denomina a Escola Municipal 
Orlando de Morais como Escola 
Municipal Professora D’Alka Leles. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de 
Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal Orlando de Morais, no Setor 
Orlando de Morais, como Escola Municipal Professora D’Alka Leles. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 25  de  maio  de  2021. 

ROGÉRIO CRUZ 
Prefeito de Goiânia 

Projeto de Lei de autoria do Vereador Romário Policárpo 



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) 
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 

1

Gabinete do Prefeito 

LEI  Nº  10.630, DE  25  DE MAIO DE 2021 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação periódica do cardápio da 
merenda escolar oferecida aos alunos 
da rede municipal de ensino. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de 
Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar o cardápio da 
merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino. 

Parágrafo único. Deverão ser informados os gastos mensais com a merenda, 
em cada unidade escolar, em locais de fácil visualização pela comunidade escolar. 

Art. 2º O cardápio deverá ser divulgado de acordo com os artigos 11 e 12 da 
Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da 
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, 
com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, nos seguintes locais: 

I – em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, em local de 
fácil acesso a toda a comunidade escolar; 

II – no site da Prefeitura Municipal de Goiânia. 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se comunidade escolar os 
alunos, seus familiares, os responsáveis legais, professores e demais funcionários. 

Art. 3º Eventuais mudanças no cardápio de que trata esta Lei deverão ser 
divulgadas, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com a devida 
justificativa. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia,  25   de  maio  de  2021. 

ROGÉRIO CRUZ 
Prefeito de Goiânia 

Projeto de Lei de autoria da Vereadora Léia Klébia 


	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 7558 - SUPLEMENTO
	LEIS
	Lei nº 10.629, de 25 de maio de 2021
	Lei nº 10.630, de 25 de maio de 2021


		2021-05-25T15:46:27-0300
	TASSO GODINHO DE PAIVA:79461387172