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PREFEITURA DE GOIÂNIA ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA Secretário Municipal de Governo RAYSSA DE SOUZA MELO Chefe da Casa Civil VALTER FERRAZ SANCHES Subchefe da Casa Civil KENIA HABERL DE LIMA Gerente de Imprensa Oficial CHEFIA DA CASA CIVIL Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito LEI Nº 10.698, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Desafeta Área Pública Municipal – APM de sua destinação primitiva e autoriza Cessão de Uso que especifica. O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva destinação, passando à categoria de bem dominial do Município, parte da Área Pública Municipal – APM 7, do loteamento Jardim Curitiba, nesta Capital, com superfície de 2.818,40m² (dois mil, oitocentos e dezoito vírgula quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua JC – 31: 70,39m; fundo confrontando com a Rua JC – 22: 45,88m; lado direito confrontando com o Remanescente 1 da APM – 7: 36,93m; lado esquerdo confrontando com o Remanescente 2 da APM – 7: 66,20m. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, sob forma de Cessão de Uso, a Área Pública Municipal discriminada no artigo anterior à Saneamento de Goiás S/A para fins de implantação e proteção do Booster Liberdade – Jardim Curitiba. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia || Projeto de Lei de autoria do ex-Prefeito Íris Rezende Machado Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 1 Gabinete do Prefeito Goiânia, 16 de novembro de 2021 MENSAGEM nº G-074/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, No uso da prerrogativa que me é assegurada pelo § 2º do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, restituo a essa Casa de Leis, Vetado Integralmente, o incluso Autógrafo de Lei nº 125, de 14 de outubro de 2021, cuja proposta "Dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e pós parto", oriundo do Projeto de Lei nº 40/2021, Processo nº 20210340, de autoria do Vereador Thialu Guiotti. RAZÕES DO VETO O autógrafo de lei em questão, estabelece a obrigatoriedade do Município de Goiânia disponibilizar equipe multidisciplinar, habilitada e capacitada para prestar atendimento integral à gestante durante o período de pré-natal, parto e pós-parto. Estipula, ainda, a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, 1 (um) fisioterapeuta em instituições com pelo menos 1000 (mil) partos por ano nas maternidades públicas e privadas nos turnos matutino, vespertino e noturno, e que os referidos profissionais devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas em maternidades durante o horário em que estiverem escalados para atuação nas instituições. Sobre a presente proposição, a Procuradoria Geral do Municipal foi consultada e por meio do Parecer nº 2087/2021 – PEAJ, inserto nos autos administrativos nº 88826396, manifestou pelo veto integral, cabendo transcrever aqui trechos do pronunciamento do órgão, a título elucidativo: ....................................................................... Conforme se depreende da matéria proposta, busca-se, via deflagração de parlamentar municipal, a edição de normas que tratam das atribuições, lotações e funções de servidores públicos da Administração Direta, com a consequente interferência no regime jurídico dos servidores públicos municipais, bem como na organização administrativa do Poder Público Municipal. Logo, embora imbuída de nobre escopo social, não merece prosperar o Autógrafo de Lei em comento, visto imiscuir-se na iniciativa legislativa reservada ao Executivo, afrontando o princípio da separação e harmonia dos poderes constituídos. A ordenação das atribuições, lotações e funções de servidores públicos da Administração Direta, com a consequente interferência no regime jurídico dos respectivos servidores público, bem como a criação de programas com previsão de novas obrigações a entidades do Poder Executivo Municipal é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, privativa do Poder Executivo. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 2 Lado outro, o princípio da separação e harmonia dos poderes (art. 2º, da CRFB). configura norma basilar da organização política brasileira, não se limitando, portanto, a uma mera exortação política preconizada pelo constituinte. ......................................................................... Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal que a regra do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, reproduzida no art. 77 da Constituição Estadual e no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, é de observância obrigatória para Estados e Municípios, por força do princípio da simetria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, veda que os demais legitimados para o processo legislativo, de qualquer ente federativo, proponham leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e suas lotações. Veja-se a esse respeito o precedente a seguir ementado: "EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1o, c). (ADI 1.895, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, Dj de 2/8/2007, grifo nosso)." ......................................................................... Nesse sentido, ao imiscuir-se detalhadamente na lotação dos servidores públicos municipais, bem como no quantitativo de servidores a ser disponibilizado em hospitais públicos, o Poder Legislativo municipal interfere no funcionamento da prestação dos serviços públicos, bem como no organograma administrativo dos servidores municipais que exercem as funções de médico, enfermeiro e fisioterapeuta. usurpando a iniciativa do Chefe do Poder Executivo por disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Goiânia, além de interferir nas atribuições dos órgãos públicos de saúde. ......................................................................... Soma-se que o presente autógrafo ao prever novas obrigações para a Administração Pública em admitir e contratar novos servidores públicos para cumprir as pretensas funções e atribuições ali previstas, irá, consequentemente, criar a necessidade do Município de Goiânia em realizar diversas novas despesas para fazer frente aos novos gastos na folha de pagamento da Administração Direta. ......................................................................... Nesse sentido segue o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO, dentre outros Tribunais de Justiça pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. LEI N° 10.021, DE 02 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 3 3 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA. (...) 5 - 0 normativo impugnado afronta os artigos 2°, § 2º, e 77, incisos II e V, da Constituição Estadual, eis que tratou de matéria afeta à reserva de administração, bem como por acarretar aumento de despesas aos cofres públicos. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. (TJ-GO ADI: 01792871620178090000, Relator: CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ de 30/01/2019). ......................................................................... Logo, claro é que a inovação legislativa de iniciativa parlamentar acarretaria em novas despesas públicas não previstas pela Administração Municipal, devendo estas ocorrer por novas dotações orçamentárias próprias. Por fim, o entendimento aqui exposto é corroborado pelo Parecer nº 183/2021 da própria Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia, exarado nos autos do Processo nº 2021/0000340 que tramitou naquele Poder Legislativo, onde se analisou o Projeto de Lei n° 00040/21 que culminou no presente autógrafo de lei sob análise. Desse modo, o aludido autógrafo de lei afigura-se ingerências do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, com invasão em função do Poder Executivo de gestão administrativa, vulnerando a normas legais de iniciativa privativa de projeto de lei. ......................................................................... Dessa forma, observa-se que não obstante o nobre intuito parlamentar, a matéria tratada no autógrafo de lei em comento é, essencialmente, sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, pessoal, além da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração, assunto este de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, vejamos: Art. 115 – Compete privativamente ao Prefeito: VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; Além disso, a norma trata da criação de política pública municipal de implementação de ação no âmbito dos serviços de saúde, que demandará a estruturação de seus órgãos, e não poderá ser implementada sem gerar gastos e ajustes de pessoal no Poder Executivo. Não se trata, pois, de mera norma programática, mas de uma política em que o Executivo deverá adequar seus planos orçamentários para inclusão das ações ali previstas. Neste sentido, o autógrafo de lei em análise implica em aumento de despesas, sem, contudo, apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária Anual, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. É sabido que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem despesas, conforme preceitua o art. 135 da Lei Orgânica do Município de Goiânia. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 4 4 Assim, é indubitável que a propositura em questão contém vício de iniciativa por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como violar o princípio da separação dos poderes expresso no art. 2º da Constituição do Estado de Goiás, já que cria atribuições no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com evidente aumento de despesas aos cofres públicos municipais. Diante disso, não pode a demanda legislativa prosperar, pois a sua sanção ou a sua promulgação não elimina ou convalida os vícios de inconstitucionalidades existentes. O Poder Executivo não pode delegar suas prerrogativas institucionais ao Poder Legislativo, de forma indireta. Posto isso, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, pelos motivos ora expostos e por concordar com o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município ante os vícios de inconstitucionalidade apontados, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, pelas razões as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Goiânia. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.399, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 4.351, de 9 de novembro de 2021, que nomeou membros para compor o Conselho Fiscal do GOIANIAPREV. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018, e à vista do contido no Processo nº 8.868.919-4/2021, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 4.351, de 9 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º.......................................................... I – representantes do Governo Municipal, sendo 4 (quatro) indicados pelo Chefe do Poder Executivo e 1 (um) pelo Presidente da Câmara Municipal: ....................................................................... c) titular – Rafael Vinicius Santana Martins – CPF nº 700.033.681-14; e .............................................................”(NR) Parágrafo único. A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 1º do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018. Art. 2º O membro nomeado dará continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 4.351, de 2021. Art. 3º Fica dispensada Hauana Morena Correia Campos, CPF nº 023.068.611-70, da função de membro titular do referido conselho. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.400, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e do Decreto nº 1.686, de 18 de fevereiro de 2013, e à vista do requerimento formulado no Processo nº 8.838.885-2/2021, D E C R E T A: Art. 1º Fica considerada autorizada a viagem e a concessão de diária ao servidor, lotado na Secretaria Municipal de Relações Institucionais, relacionado no Anexo a este Decreto, que empreendeu viagem à Cidade de São José dos Campos - SP, no período de 19 de setembro de 2021 a 22 de setembro de 2021. Art. 2º O valor concedido a título indenizatório será de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), devendo tal despesa ser suportada por dotação prevista no orçamento em vigor. Art. 3º Fica determinado ao servidor discriminado no Anexo a este Decreto, nos termos do art. 17 do Decreto nº 1.686 de 2013, que apresente o respectivo relatório de viagem de prestação de contas, sob pena de desconto em folha de pagamento do valor percebido. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 ANEXO Nome Cargo Matrícula Onofre de Oliveira Gerente de Articulação de Recursos Governamentais 1440837 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.401, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA, matrícula nº 1005049, CPF nº 014.936.651-54, do cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, a partir da data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.402, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 248, de 15 de janeiro de 2021, resolve: Art. 1º Exonerar MICHEL AFIF MAGUL, matrícula nº 1438620, CPF nº 046.049.981-59, do cargo, em comissão, de Secretário Executivo, símbolo CDS-8, da Secretaria Municipal de Governo. Art. 2º Nomear o servidor acima mencionado para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.403, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos do Decreto nº 3.234, de 2 de junho de 2021, que nomeou MICHEL AFIF MAGUL, matrícula nº 1438620, CPF nº 046.049.981-59, Secretário Executivo, da Secretaria Municipal de Governo, para, cumulativa e interinamente, e sem remuneração, exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.404, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 697, de 28 de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR ATHOS FELICIANO DE SOUZA, matrícula nº 1180533, CPF nº 008.820.401-46, para exercer o cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, símbolo CDI-4, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.405, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR LORENA PERES CASTRO, matrícula nº 982040, CPF nº 003.789.631-80, do cargo, em comissão, Coordenadora Técnica do Distrito Sanitário Norte, símbolo CDS-3, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.406, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 046, de 7 de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR CARLOS ALVES PEREIRA, matrícula nº 789712, CPF nº 901.898.501-59, para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador Técnico do Distrito Sanitário Norte, símbolo CDS-3, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.407, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR TANIA APARECIDA DE PAULA CAMARGO, matrícula nº 485799, CPF nº 393.796.551-34, do cargo, em comissão, de Diretora de Avaliação e Controle, símbolo CDS-4, da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.408, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 046, de 7 de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR PAULA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA, CPF nº 844.380.611-72, para exercer o cargo, em comissão, de Diretora e Avaliação e Controle, símbolo CDS-4, da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR JADISON TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 208051, CPF nº 633.556.981-72, do cargo, em comissão, de Diretor de Vigilância Sanitária, símbolo CDS- 4, da Superintendência de Vigilância em Saúde e Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.410, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 046, de 7 de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR FABIANA DARELLI VIEGAS, matrícula nº 914886, CPF nº 899.569.231- 68, para exercer o cargo, em comissão, de Diretora de Vigilância Sanitária, símbolo CDS-4, da Superintendência de Vigilância em Saúde e Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.411, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR KARITA MARRA CUNHA, matrícula nº 1462032, CPF nº 006.444.001- 02, do cargo, em comissão, de Assessora Técnica II, símbolo AT-2, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, a partir da data da publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.412, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR CAYO BRENO FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 1398750, CPF nº 017.155.121-46, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Agência Municipal do Meio Ambiente, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20- A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.413, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 103, de 11 de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR PAULO CÉSAR DA SILVA, matrícula nº 1321676, CPF nº 213.284.801- 78, para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Assuntos Estratégicos, símbolo CDS-8, do Gabinete do Prefeito, com lotação na Secretaria Municipal de Governo, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.414, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: ALTERAR a partir da data da publicação, o Decreto nº 3.467, de 30 de junho de 2021, que nomeou NILSON ITACARAMBI DE OLIVEIRA, matrícula nº 1316559, CPF nº 860.330.261-87, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico , símbolo AT-1, para considerar como sendo com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.415, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: Art. 1º Dispensar VILMA FERREIRA DARES MOREIRA, matrícula nº 748358, CPF nº 440.303.551-53, da Função de Confiança V, símbolo FC-5, com lotação na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 3 de novembro 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, surtindo seus efeitos a partir de 3 de novembro de 2021. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 4.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Publicado na edição nº 7.664 do Diário Oficial do Município - Eletrônico, de 26 de outubro de 2021) No art. 2º, onde se lê: “O ônus pela remuneração é do órgão cedente.” Leia-se: “O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.” Goiânia, 16 de outubro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 371, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre crédito adicional de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no valor de R$ 5.913.175,00. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 41 a 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021); e art. 5º, da Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Anual do Município de Goiânia (Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021), em favor da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, 1 (um) crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 5.913.175,00 (cinco milhões novecentos e treze mil cento e setenta e cinco reais), destinado a atender a programação prevista no Anexo deste Decreto. Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre da incorporação do superavit financeiro, fonte 200, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 16 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia GERALDO LORENÇO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Finanças Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 ANEXO ORGÃO: 6900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS UNIDADE: 6901 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 6901 04.122.0028.2451.44905100.200 501 R$ 5.913.175,00 TOTAL R$ 5.913.175,00 Secretaria Municipal de Governo Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado n° 999 – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74884-900 Fone: 55 62 3524.1042 / 3524-3010  EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2021 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - CNPJ nº. 23.717.871/0001-26, Contratada: FLORICULTURA FLAMBOYANT COMERCIO EIRELI.- CNPJ nº. .41.112.807/0001-01. Objeto: Alterar o texto do item 4.1 da Cláusula Quarta e acrescentar a Cláusula Décima Terceira, ao Contrato nº. 062/2021 – cujo Objeto é aquisição de Coroa de Flores, com rosas e folhagens, incluindo faixa e tripé, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, Processo nº. 40062/2021- BEE. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. Assinam em 12 de agosto de 2021, pela Contratante: ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA, Secretário Municipal de Governo, e pela Contratada: LUCAS LOPES DE MORAES CAMARGO, Empresário. ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA Secretário Municipal de Governo Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: (62) 3524-4007 PORTARIA N° 2633/2021 Faz alterações nas Portaria nº 64/2019, que concedem Prêmio Especial por Produção Extra aos servidores em exercício na Central de Atendimento Presencial ao Cidadão – ATENDE FÁCIL – ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64 da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e no inciso XX, artigo 6º do Decreto Nº 131, de 12 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a previsão de Prêmio Especial por Produção Extra, previsto no artigo 78, inciso XI, da Lei Complementar Nº 011, de 11 de maio de 1992; CONSIDERANDO o Decreto nº 1343, de 10 de maio de 2019, que institui a Central de Atendimento Presencial ao Cidadão – ATENDE FÁCIL – ESTAÇÃO FERROVIÁRIA; CONSIDERANDO que o Prêmio Especial por Produção Extra será concedido ao servidor em razão de seu desempenho junto ao Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – ATENDE FÁCIL; CONSIDERANDO os valores constantes do Anexo I, do Decreto Nº 1.334, de 16 de maio de 2016. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para exercer atividade na Central de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL – ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, e atribuir ao mesmo, o Prêmio Especial por Produção Extra: ATENDE FÁCIL – ESTAÇÃO FERROVIÁRIA Matrícula Nome do Servidor Função 262455-02 Wayner Luiz de Oliveira Atendente Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de novembro de 2021. CARLOS EDUARDO MERLIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: (62) 3524-4007 PORTARIA N° 2634/2021 Faz alterações na Portaria nº 171/2019, que concedem Prêmio Especial por Produção Extra aos servidores em exercício na Central de Atendimento Presencial ao Cidadão – ATENDE FÁCIL – MANGALÔ. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64 da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e no inciso XX, artigo 6º do Decreto Nº 131, de 12 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a previsão de Prêmio Especial por Produção Extra, previsto no artigo 78, inciso XI, da Lei Complementar Nº 011, de 11 de maio de 1992; CONSIDERANDO o Decreto nº 2511, de 29 de outubro de 2019, que institui a Central de Atendimento Presencial ao Cidadão – ATENDE FÁCIL – MANGALÔ. CONSIDERANDO que o Prêmio Especial por Produção Extra será concedido ao servidor em razão de seu desempenho junto ao Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – ATENDE FÁCIL; CONSIDERANDO os valores constantes do Anexo I, do Decreto Nº 1.334, de 16 de maio de 2016. RESOLVE: Art. 1º Designar à servidora abaixo relacionada, para exercer atividade na Central de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL – MANGALÔ, e atribuir a mesma, o Prêmio Especial por Produção Extra: ATENDE FÁCIL – MANGALÔ Matrícula Nome do Servidor Função 781142-01 Lorena Azevedo Valente Câmara Atendente Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de novembro de 2021. CARLOS EDUARDO MERLIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal de Administração Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: (62) 3524-4007. Fátima PORTARIA Nº 2639/2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei Complementar n° 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 7º do Decreto n° 131, de 12 de janeiro de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no Processo n° 84406431/2020, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora ALBANI SOARES FERREIRA, matrícula nº 181978-01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, 03 (três) meses de Licença- Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 03.02.2012 a 02.02.2017, no período de 20 de outubro de 2021 a 19 de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de novembro de 2021. RAFAEL MEIRELLES Secretário Executivo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Geral Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cer rado , n . 999 , Bl . C – Park Lozandes – Goiân ia – GO CEP 74 .884 - 900 Fone: 55 62 3524 .4007 Cinthia - 12/11/2021 - 15:37 PROCESSO BEE Nº: 47331/2021 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD ASSUNTO: COMPRA DIRETA/ DISPENSA DESPACHO Nº 6080/2021 Considerando o inteiro teor dos autos, que tratam sobre a aquisição de 03 (três) troféus para o Prêmio Funcionário Padrão, no valor de R$ 1.601,12 (um mil seiscentos e um reais e doze centavos), conforme se verifica no Mapa de Preços nº 10/2021, para atender ao Fundo Municipal de Capacitação Atendimento e Desenvolvimento do Servidor Público, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, autorizo a despesa em tela, desde que observados as ressalvas constantes no Parecer nº 0339/2021, da Chefia da Advocacia Setorial - SEMAD, bem como o prosseguimento do procedimento. Publique-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 12 dias do mês de novembro de 2021. EDUARDOMERLIN Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bl. B, Térreo – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐6320 / 55 62 3524‐4006   e‐mail: dir.adm@semad.goiania.go.gov.br  EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 046/2021 PROCESSO: 86492911/2021 CONSIGNANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSIGNATÁRIA: FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA OBJETO: A contratação por Credenciamento de Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central para consignação pela CONSIGNATÁRIA, dentro das normas e condições vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, referente ao credenciamento de Entidades de Previdência Complementar (aberta ou fechada) e Sociedades Seguradoras, interessadas em oferecer - plano de previdência complementar, e concessão de empréstimos a ser formalizado por meio de contratos firmados exclusivamente entre a CONSIGNATÁRIA e o CONSIGNADO, sob garantia de amortização e consignação em folha de pagamento dos beneficiários/participantes, servidores da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Goiânia; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, Resolução BACEN nº 4661/2018, Circular SUSEP nº 600/2020, Lei Complementar Municipal nº 011/1992, Decreto Municipal nº 1587/2019 e suas alterações, da Portaria nº 0343/2017, com alterações posteriores. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO DE CREDENCIAMENTO poderá ser prorrogado por interesse da CONSIGNANTE e da CONSIGNATÁRIA, por iguais e sucessivos períodos, mediante a formulação de termo aditivo, limitada a duração de 60 (sessenta) meses, com possibilidade de prorrogação nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8666/1993 e dos §§ 1º e 2º, do artigo 5º da Portaria nº 0343/2017, e , na incidência motivada do Interesse Público, poderá ser rescindido a qualquer tempo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 11 / 11/2021. CARLOS EDUARDO MERLIN Secretário Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone:(62) 3524‐6320  1  AVISO DE RESULTADO DA SESSÃO DE ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2021  A Comissão Geral de Licitação da Secretaria Municipal de Administração, constituída pelo Decreto Municipal n° 3239 de 10/06/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA SESSÃO DE ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS n.º 003/2021, objeto do processo n.º 41869/2021, oriundo da Secretaria Municipal dos Esportes - SMESP, destinado à “Contratação de serviço técnico especializado de engenharia, para modernização do Campo de Futebol da Praça do Esporte no Bairro Jardim das Aroeiras, no Município de Goiânia, para atender a Secretaria Municipal dos Esportes - SMESP”, cuja sessão pública ocorreu no dia 05 de novembro de 2021, às 09:00hs, foi considerada DESERTA, tendo em vista o não comparecimento de licitantes interessados. Os interessados poderão no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na sede da Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida do Cerrado n.º 999, Bloco B, Térreo, Park Lozandes, Goiânia – Goiás ou no site www.goiania.go.gov.br. Fones: (62) 3524- 6320 e e-mail: comissaosemad@goiania.go.gov.br.  Goiânia, 05 de novembro de 2021. Ludmilla Cardoso Guimarães Membro Rosa Maria Barros da Silva Membro Edjane Martins Siqueira Membro Rafael Cintra Magalhães Membro Leon Gaspar Safatle Presidente Controladoria-Geral do Município Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO  Página 1 de 1  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N° 146 / 2021 O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 e Decreto nº. 179, de 14 de janeiro de 2021, combinado com o Decreto nº. 1209, de 09 de fevereiro de 2021; Considerando ainda o Memorando nº 021/2021, emitido pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 01 da Corregedoria-Geral do Município, o qual solicita prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que se encontra tramitando junto a Comissão, em razão do prazo legal que deve ser observado, bem como da necessidade de maiores apurações nos processos administrativos a que se refere; RESOLVE Art. 1º. Prorrogar o prazo da Portaria-CGM no 103/2021 referente ao PAD sob o nº 85382144/2020, por mais 60 (sessenta) dias, conforme disposto no artigo nº 172 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a partir de 14/11/2021. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, aos 12 dias do mês de novembro de 2021. Aline do Espírito Santo Ribeiro Secretária Executiva Portaria-CGM nº 139/2021 cf  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  P O RTA R I A N . º 1 9 8 / 2 0 2 1 O S e c re t á r i o M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a , n o m e a d o a t r a v é s d o D e c r e t o n º 0 3 0 , d e 0 4 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , t e n d o e m v i s t a o d i s p o s t o n o a r t . 4 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 3 3 5 d e 0 1 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , e e m c o n f o r m i d a d e c o m a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 11 , d e 11 d e m a i o d e 1 9 9 2 , b e m c o m o o D e c r e t o n º 3 0 6 , d e 1 9 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , C o n s i d e r a n d o q u e a a u t o r i d a d e q u e t i v e r c i ê n c i a d e i r r e g u l a r i d a d e n o s e r v i ç o p ú b l i c o é o b r i g a d a a p r o m o v e r a s u a a p u r a ç ã o i m e d i a t a , m e d i a n t e s i n d i c â n c i a o u p r o c e s s o d i s c i p l i n a r, a s s e g u r a d a a o a c u s a d o a m p l a d e f e s a , C o n s i d e r a n d o o M e m o r a n d o n º 0 1 3 / 2 0 2 1 d a C o m i s s ã o P e r m a n e n t e d e S i n d i c â n c i a n o m e a d a p o r m e i o d a P o r t a r i a n º 0 7 7 / 2 0 2 1 – G A B / S E I N F R A . R E S O LV E : A r t . 1 º – D e s i g n a r M a u r o J o s é d e S o u s a , m a t r í c u l a n º 2 4 7 7 2 3 / 0 1 , P r o c u r a d o r d o M u n i c í p i o ( p r e s i d e n t e ) ; S h a r l e n e Vi e i r a d e M e l o Si l v a m a t r í c u l a n º 1 0 1 0 1 5 8 - 0 1 , ( s e c r e t á r i a ) , e , R e n a t o d e S o u s a e S i l v a m a t r í c u l a n º 1 2 1 9 7 8 2 - 0 1 ( m e m b r o c o m p o n e n t e ) , p a r a c o n s t i t u i r C o m i s s ã o d e S i n d i c â n c i a , e m e s p e c i a l , d e s t i n a d a a a p u r a r o s f a t o s r e l a t i v o s a o P r o c e s s o n º 8 6 8 8 1 9 5 1 d e 1 3 / 0 5 / 2 0 2 1 . A r t . 2 º – O p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d a C o m i s s ã o d e S i n d i c â n c i a s e r á d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , p o d e n d o s e r p r o r r o g a d o p o r i g u a l p e r í o d o m e d i a n t e j u s t i f i c a t i v a q u a n d o a s c i r c u n s t â n c i a s o e x i g i r e m . A r t . 3 º – S e m p r e q u e n e c e s s á r i o , a c o m i s s ã o d e d i c a r á t e m p o i n t e g r a l a os s e u s t r a b a l h o s , f i c a n d o s e u s m e m b r o s d i s p e n s a d o s d o p o n t o , a t é a e n t r e g a d o r e l a t ó r i o f i n a l . A r t . 4 º – E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . D ê - s e c i ê n c i a , c u m p r a - s e , p u b l i q u e - s e . G A B I N E T E D O S E C R E T Á R I O M U N I C I PA L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A , a o s 1 2 d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F a u s t o S a r m e n t o S e c r e t á r i o S E I N F R A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  P O RTA R I A N . º 1 9 9 / 2 0 2 1 O S e c re t á r i o M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a , n o m e a d o a t r a v é s d o D e c r e t o n º 0 3 0 , d e 0 4 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , t e n d o e m v i s t a o d i s p o s t o n o a r t . 4 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 3 3 5 d e 0 1 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , e e m c o n f o r m i d a d e c o m a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 11 , d e 11 d e m a i o d e 1 9 9 2 , b e m c o m o o D e c r e t o n º 3 0 6 , d e 1 9 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , C o n s i d e r a n d o q u e a a u t o r i d a d e q u e t i v e r c i ê n c i a d e i r r e g u l a r i d a d e n o s e r v i ç o p ú b l i c o é o b r i g a d a a p r o m o v e r a s u a a p u r a ç ã o i m e d i a t a , m e d i a n t e s i n d i c â n c i a o u p r o c e s s o d i s c i p l i n a r, a s s e g u r a d a a o a c u s a d o a m p l a d e f e s a , C o n s i d e r a n d o o M e m o r a n d o n º 0 1 4 / 2 0 2 1 d a C o m i s s ã o P e r m a n e n t e d e S i n d i c â n c i a n o m e a d a p o r m e i o d a P o r t a r i a n º 0 7 7 / 2 0 2 1 – G A B / S E I N F R A . R E S O LV E : A r t . 1 º – D e s i g n a r M a u r o J o s é d e S o u s a , m a t r í c u l a n º 2 4 7 7 2 3 / 0 1 , P r o c u r a d o r d o M u n i c í p i o ( p r e s i d e n t e ) ; S h a r l e n e Vi e i r a d e M e l o Si l v a m a t r í c u l a n º 1 0 1 0 1 5 8 - 0 1 , ( s e c r e t á r i a ) , e , R e n a t o d e S o u s a e S i l v a m a t r í c u l a n º 1 2 1 9 7 8 2 - 0 1 ( m e m b r o c o m p o n e n t e ) , p a r a c o n s t i t u i r C o m i s s ã o d e S i n d i c â n c i a , e m e s p e c i a l , d e s t i n a d a a a p u r a r o s f a t o s r e l a t i v o s a o P r o c e s s o n º 8 6 8 8 2 4 0 0 d e 1 3 / 0 5 / 2 0 2 1 . A r t . 2 º – O p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d a C o m i s s ã o d e S i n d i c â n c i a s e r á d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , p o d e n d o s e r p r o r r o g a d o p o r i g u a l p e r í o d o m e d i a n t e j u s t i f i c a t i v a q u a n d o a s c i r c u n s t â n c i a s o e x i g i r e m . A r t . 3 º – S e m p r e q u e n e c e s s á r i o , a c o m i s s ã o d e d i c a r á t e m p o i n t e g r a l a os s e u s t r a b a l h o s , f i c a n d o s e u s m e m b r o s d i s p e n s a d o s d o p o n t o , a t é a e n t r e g a d o r e l a t ó r i o f i n a l . A r t . 4 º – E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . D ê - s e c i ê n c i a , c u m p r a - s e , p u b l i q u e - s e . G A B I N E T E D O S E C R E T Á R I O M U N I C I PA L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A , a o s 1 2 d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F a u s t o S a r m e n t o S e c r e t á r i o S E I N F R A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  P O RTA R I A N . º 2 0 0 / 2 0 2 1 O S e c re t á r i o M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a , n o m e a d o a t r a v é s d o D e c r e t o n º 0 3 0 , d e 0 4 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , t e n d o e m v i s t a o d i s p o s t o n o a r t . 4 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 3 3 5 d e 0 1 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , e e m c o n f o r m i d a d e c o m a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 11 , d e 11 d e m a i o d e 1 9 9 2 , b e m c o m o o D e c r e t o n º 3 0 6 , d e 1 9 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , C o n s i d e r a n d o q u e a a u t o r i d a d e q u e t i v e r c i ê n c i a d e i r r e g u l a r i d a d e n o s e r v i ç o p ú b l i c o é o b r i g a d a a p r o m o v e r a s u a a p u r a ç ã o i m e d i a t a , m e d i a n t e s i n d i c â n c i a o u p r o c e s s o d i s c i p l i n a r, a s s e g u r a d a a o a c u s a d o a m p l a d e f e s a , C o n s i d e r a n d o o M e m o r a n d o n º 0 1 5 / 2 0 2 1 d a C o m i s s ã o P e r m a n e n t e d e S i n d i c â n c i a n o m e a d a p o r m e i o d a P o r t a r i a n º 0 7 7 / 2 0 2 1 – G A B / S E I N F R A . R E S O LV E : A r t . 1 º – D e s i g n a r M a u r o J o s é d e S o u s a , m a t r í c u l a n º 2 4 7 7 2 3 / 0 1 , P r o c u r a d o r d o M u n i c í p i o ( p r e s i d e n t e ) ; S h a r l e n e Vi e i r a d e M e l o Si l v a m a t r í c u l a n º 1 0 1 0 1 5 8 - 0 1 , ( s e c r e t á r i a ) , e , R e n a t o d e S o u s a e S i l v a m a t r í c u l a n º 1 2 1 9 7 8 2 - 0 1 ( m e m b r o c o m p o n e n t e ) , p a r a c o n s t i t u i r C o m i s s ã o d e S i n d i c â n c i a , e m e s p e c i a l , d e s t i n a d a a a p u r a r o s f a t o s r e l a t i v o s a o P r o c e s s o n º 8 8 8 6 2 1 7 5 d e 1 3 / 0 5 / 2 0 2 1 . A r t . 2 º – O p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d a C o m i s s ã o d e S i n d i c â n c i a s e r á d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , p o d e n d o s e r p r o r r o g a d o p o r i g u a l p e r í o d o m e d i a n t e j u s t i f i c a t i v a q u a n d o a s c i r c u n s t â n c i a s o e x i g i r e m . A r t . 3 º – S e m p r e q u e n e c e s s á r i o , a c o m i s s ã o d e d i c a r á t e m p o i n t e g r a l a os s e u s t r a b a l h o s , f i c a n d o s e u s m e m b r o s d i s p e n s a d o s d o p o n t o , a t é a e n t r e g a d o r e l a t ó r i o f i n a l . A r t . 4 º – E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . D ê - s e c i ê n c i a , c u m p r a - s e , p u b l i q u e - s e . G A B I N E T E D O S E C R E T Á R I O M U N I C I PA L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A , a o s 1 2 d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F a u s t o S a r m e n t o S e c r e t á r i o S E I N F R A   Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana    1 Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO   CEP 74.555‐330 ‐ Fone: 55 (62) 3524‐8300   E X T R A T O D O 1 1 º T E R M O A D I T I V O D E R E R R A T I F I C A Ç Ã O A O 9 º T E R M O A D I T I V O A O C O N T R A T O N º 0 1 6 / 2 0 1 6 1 . C O N T R A T A N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I  N I A , c o m a i n t e r v e n i ê n c i a d a S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A - S E I N F R A , e a e m p r e s a C I T É L U Z S E R V I Ç O S D E I L U M I N A Ç Ã O U R B A N A S / A . 2 . F U N D A M E N T O : E s t e t e r m o a d i t i v o d e c o r r e do c o n s t a n t e n o P r o c e s s o n º 8 7 0 0 0 8 4 2 , e m a t e n d i m e n t o a o D E S P A C H O – G E R Ê N C I A D E A N Á L I S E D E O B R A S P Ú B L I C A S – G E R A O P / C G M N º 2 3 2 / 2 0 2 0 ( f l s . 3 6 3 / 3 6 9 - v e r s o ) , D E S P A C H O / D I L I G Ê N C I A – C H E F A D / C G M N º 2 1 9 / 2 0 2 1 ( f l . 3 7 0 ) e D E S P A C H O N º 0 9 4 / 2 0 2 1 – D I R S E R ( f l . 4 6 9 ) . 3 . O B J E T O : O p r e s e n t e T e r m o A d i t i v o t e m c o m o o b j e t o a r e t i f i c a ç ã o d a c l á u s u l a t e r c e i r a , i t e m 3 . 2 d o 9 º T e r m o A d i t i v o a o C o n t r a t o n º 0 1 6 / 2 0 1 6 . 4 . D O A D I T A M E N T O : O N D E S E L Ê : 3 . 2 . O s a l d o a t u a l d o c o n t r a t o é d e R $ 2 7 . 2 7 4 . 1 6 0 , 5 9 ( V i nt e e s e t e m i l h õ e s , d u z e n t o s e s e t e n t a e q u a t r o m i l , c e n t o e s e s s e n t a r e a i s e c i n q ue n t a e n o v e c e n t a v o s ) d o c u m e n t o s ( f l . 1 3 6 ) . L Ê - S E : 3 . 2 . O s a l d o a t u a l d o c o n t r a t o é d e R $ 1 0 . 9 4 1 . 2 7 8 . 8 4 ( d e z m i l h õ e s , n o v e c e n t o s e q u a r e n t a e u m m i l , d u z e n t o s e s e t e n t a e o i t o r e a i s e o i t e n t a e q u a t r o c e n t a v o s ) ( f l s . 4 6 6 / 4 6 8 ) . 5 . D A D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A : A r e f e r i d a d e s p e s a d e c o r r e d a D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a n º . 2 0 2 1 . 5 7 0 1 . 1 5 . 4 5 2 . 0 0 2 0 . 2 2 3 1 . 3 3 9 0 3 9 1 6 f o n t e 1 1 7 e 5 3 2 ( f l . 3 7 1 ) . 6 . L O C A L E D A T A : G o i â n i a , 1 2 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g . º FA U S TO S A R M E N TO S e c r e t á r i o - S E I N F R A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21, n°410, Vila Santa Helena – Goiânia – GO   CEP: 74555‐330 ‐ Tel.: 55 62 3524‐8300  E X T R A T O D O 4 º T E R M O A D I T I V O A O C O N T R A T O N º 2 1 2 / 2 0 2 0 1 . C O N T R A T A N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I  N I A, p o r i n t e r m é d i o d a S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U R A U R B A N A – S E I N F R A e a e m p r e s a T O P A ZI O S E R V I C E C O N S T R U Ç Õ E S E T E C N O L O G I A D E S I S T E M A S L T D A . 2 . F U N D A M E N T O : E s t e T e r m o A d i t i v o d e c o r r e d o c o n s t a n t e n o P r o c e s s o B E E 2 7 2 0 8 / 3 / 4 , e m a t e n d i m e n t o a o I n f o r m e T é c n i c o n º 0 0 3 / 2 0 2 1 ( e v . 14 ) , c o m a m p a r o l e g a l c l á u s u l a q u i n t a , i t e m 5 . 1 d o C o n t r a t o n º 2 1 2 / 2 0 2 0 e o a r t . 5 7 , § 1 º , i n c . I I d a L e i 8 . 6 6 6 / 9 3 . 3 . O B J E T O : O p r e s e n t e T e r m o A d i t i v o t e m c o m o o b j e t o a p r o r r o g a ç ã o d o p r a z o d e v i g ê n c i a c o n t r a t u a l e d e e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s p o r m a i s 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s d o C o n t r a t o n º 2 1 2 / 2 0 2 0 . 4 . A D I T A M E N T O : P o r e s t e i n s t r u m e n t o d e a d i t a m e n t o , f i c a p r o r r o g a d o o p r a z o d e v i g ê n c i a c o n t r a t u a l , p o r m a i s 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d e 0 3 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 1 e o p r a z o d e e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s p o r m a i s 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d e 0 1 d e o u t u b r o d e 2 0 2 1 . 5 . D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A / S A L D O C O N T R A T U A L : 5 . 1 . A r e f e r i d a d e s p e s a d e c o r r e d a D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a n º 2 0 2 1 . 5 7 0 1 . 2 6 . 4 5 1 . 0 0 2 5 . 1 4 3 2 . 4 4 9 0 5 1 0 0 . 2 4 f o n t e 1 9 0 ( e v . 3 5 ) . 5 . 2 . O s a l d o d o c o n t r a t o é d e R $ 1 . 8 8 1 . 5 3 7 , 7 8 ( u m m i l h ã o , o i t o c e n t o s e o i t e n t a e u m m i l , q u i n h e n t o s e t r i n t a e s e t e r e a i s e s e t e n t a e o i t o c e nt a v o s ) ( e v . 1 5 ) . 6 . L O C A L E D A T A : G o i â n i a , 2 6 d e o u t u b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F A U S T O S A R M E N T O S e c r e t á r i o - S E I N F R A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21, n°410, Vila Santa Helena  – Goiânia – GO   CEP: 74555‐330 ‐ Tel.: 55 62 3524‐8300  E X T R A T O D O 1 º T E R M O A D I T I V O A O C O N T R A T O N º 2 2 6 / 2 0 2 0 1 . C O N T R A T A N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I  N I A, p o r i n t e r m é d i o d a S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U R A U R B A N A – S E I N F R A e a e m p r e s a D U N A E N G E N H A R I A L T D A . 2 . F U N D A M E N T O : E s t e T e r m o A d i t i v o d e c o r r e d o c o n s t a n t e n o P r o c e s s o B E E 2 8 2 6 9 / 2 / 1 , e m a t e n d i m e n t o a J u s t i f i c a t i v a T é c n i c a 0 0 9 / 2 0 2 1 ( e v . 8 ) , c o m a m p a r o l e g a l n o a r t . 5 7 , § 1 º , i n c i s o s I I e V I , d a L e i F e d e r a l n ° 8 . 6 6 6 / 9 3 . 3 . O B J E T O : O p r e s e n t e T e r m o A d i t i v o t e m c o m o o b j e t o a p r o r r o g a ç ã o d o p r a z o d e v i g ê n c i a d o C o n t r a t o n º 2 2 6 / 2 0 2 0 p o r m a i s 1 2 ( d o z e ) m e s e s . 4 . A D I T A M E N T O : P o r e s t e i n s t r u m e n t o d e a d i t a m e n t o , f i c a p r o r r o g a d o o p r a z o d e v i g ê n c i a c o n t r a t u a l p o r m a i s 1 2 ( d o z e ) m e s e s , c o n t a d o s a p a rt i r d e 1 4 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 1 . 5 . D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A / S A L D O C O N T R A T U A L : 5 . 1 A r e f e r i d a d e s p e s a d e c o r r e d a D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a n º 2 0 2 1 . 5 7 0 1 . 2 6 . 4 5 1 . 0 0 2 5 . 1 4 3 2 . 4 4 9 0 5 1 0 0 . 6 2 7 f o n t e 1 9 0 ( e v . 2 8 ) . 5 . 2 . O s a l d o d o c o n t r a t o é d e R $ 2 . 7 5 7 . 9 1 0 , 9 5 ( d o i s m i l h õ e s , s e t e c e n t o s e c i n q u e n t a e s e t e m i l , n o v e c e n t o s e d e z r e a i s e n o v e n t a e c i n c o c e n t a v o s ) ( e v . 8 ) . 6 . L O C A L E D A T A : G o i â n i a , 1 0 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F A U S T O S A R M E N T O S e c r e t á r i o - S E I N F R A Secretaria Municipal de Mobilidade   Br‐153, esquina com Rua Recife, 703  Setor Alto da Glória. Goiânia – GO  CEP: 74815‐780‐ Tel.: 55 62 3524‐4635  1 PORTARIA Nº 123/2021 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto, da Lei Complementar nº. 335, de 01 de janeiro de 2021, e nos termos do Decreto 2.189, de 07 de abril de 2021, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia. CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 121/2021-GERADM; R E S O L V E : Art. 1º – DESIGNAR respectivamente, as seguintes servidoras como gestora e fiscal: I) GESTORA: KEDNA DUARTE GONÇALVES, Matrícula nº 1038613, CPF nº 967.770.011-15, no exercício da função Assistente Administrativo; II) FISCAL: ANA PAULA DOS REIS SANTOS, Matrícula nº 1323857, CPF nº 993.631.101-00, no exercício da função de Gerente de Apoio Administrativo. Parágrafo único – As servidoras acima designadas estão vinculadas ao Processo nº 88887948/2021, junto a Empresa J.CÂMARA & IRMÃOS S/A, destinado a aquisição de assinatura digital e impressa, para atender esta Secretaria pelo período de 12 meses. Art. 2º - Atribuir as servidoras responsabilidade de fiscalização, acompanhamento, de atestar e verificação da perfeita execução do contrato, em todas as suas fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade, o cumprimento integral de todas as normativas estabelecidas na PORTARIA NORMATIVA Nº 01/2016 – SMT, publicada no DOM nº 6429, no dia 14 de outubro de 2016. Parágrafo único - As servidoras declaram e reconhecem conhecimento de todo o teor estabelecido na portaria normativa supracitada, estando aptos a assumirem a responsabilidade por livre e espontânea vontade com relação a sua nomeação face ao contrato citado. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir da data de emissão da Nota de Empenho. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021. HORÁCIO MELLO E CUNHA SANTOS Secretário Municipal de Mobilidade. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria n° 620/2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  SIGED 048464/2021Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 620/2021 Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal de Saúde Mental, cuja Etapa Municipal será realizada de outubro de 2021 a fevereiro de 2022. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e pelo Decreto Municipal nº. 017/2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 011, de 11 de maio de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, em especial os seus artigos 141 a 201; CONSIDERANDO, a Resolução nº. 161 de 05 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia na Edição nº. 7675, de 11 de novembro de 2021, que dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal de Saúde Mental, cuja Etapa Municipal será realizada de outubro de 2021 a fevereiro de 2022. CONSIDERANDO, o Ofício – CMS nº 232/2021, do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou na 269ª Reunião Ordinária o texto que dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal de Saúde Mental. RESOLVE: Art. 1º Convocar a V Conferência Municipal de Saúde Mental, cujas Etapas serão realizadas de 19 de novembro de 2021 a 02 de fevereiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos onze dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 621-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900   JCR Fone/Fax: 3524‐1570  | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com        Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 621/2021 Designa como gestor e fiscal do Convenio nº. 022/2021, decorrente do Processo nº. 84373818, os servidores a que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. Considerando o Despacho nº. 0892/2021, da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle. RESOLVE: Art. 1º Designar como GESTORES do Convenio nº. 022/2021, decorrente do Processo nº. 84373818, os servidores ELIEL AMORIM DA SILVA, matrícula nº 1025775-01, CPF n° 869.664.721-15, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente, lotado na Gerência de Contratos, Convênios e Credenciamentos, da Secretaria Municipal de Saúde, e BRUNO VIANNA PRIMO, matrícula nº 871800-01, CPF nº 026.407.651-67, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente de Apoio Administrativo, lotado na Gerência de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, para acompanharem e fiscalizarem o Convenio nº. 022/2021, firmado entre o Município de Goiânia por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e à Universidade Federal de Goiás – UFG – Faculdade de Odontologia, referente a prestação de Serviços Hospitalares e/ou ambulatoriais aos usuários do SUS, prestados a esta SMS. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 621-2021Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900   JCRFone/Fax: 3524‐1570  | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com        Secretaria Municipal de Saúde Art. 2° Designar a servidora CARLICE GOMES NETO, matrícula nº 338281-02, CPF nº 859.605.941-53, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, como FISCAL do Termo de Pagamento supramencionado. Art. 3º Os representantes anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado (a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 11 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde  Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)   Av. do Cerrado nº 999, Park Lozandes, Goiânia, Goiás CEP 74.884‐900  Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS  DIRETORIA FINANCEIRA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  GERÊNCIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTO  EXTRATO Nº 0445 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES AOS PACIENTES DO SUS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DE ACORDO COM O EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 005/2020.  OBJETO: Execução pelo CONTRATADO de Serviços Médicos de Assistência à Saúde Ambulatorial e/ou Apoio Diagnóstico Terapêutico, por um período de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Processo  Prestador  Contrato nº  Valor Anual R$ Vigência Início Término  84604470  CENTRO DE HEMOTERAPIA DE GOIÂNIA S.A.  2123/2021 2.063.412,00 22/10/2021  21/10/2026  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal  Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex@sms.goiania.go.gov.br   Secretaria Municipal de Saúde AVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2021 SRP – SAÚDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, através da Comissão Especial de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo Bee 35584, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos da Lei nº 10.520/2002, Lei federal 13.979/2020 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Avisa aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2021 – SAÚDE, com DISPUTA prevista para o dia 22/11/2021 às 09h30min, fica ADIADO e REMARCADO para nova data, em decorrência do Decreto nº 4340, de 09 de novembro de 2021, decretando ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Início de acolhimento de propostas dia 16/11/2021 às 08h00min do Horário de Brasília/DF. Início da sessão de disputa de lances dia 29/11/2021 às 09h30min do Horário de Brasília/DF. OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Materiais Permanentes (Mobiliário) para atender as necessidades do Centro de Referência em Diagnóstico e Terapêutica (CRDT), conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM - condicionado à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em atendimento ao Decreto nº 8.538, de 08/10/2015, o qual normatiza a exclusividade da participação destas empresas em itens de licitações cujos valores unitários somem o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras PROCESSO Nº: Bee 23937 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS Retire e Acompanhe o Edital: site da Prefeitura, no endereço https://www.goiania.go.gov.br, no site da Secretaria Municipal de Saúde https://www.saude.goiania.go.gov.br ou solicitando através do e-mail da Comissão Especial de Licitação (celsms.goiania@gmail.com ou cel@sms.goiania.go.gov.br) e através do portal de compras do Governo Federal, endereço: www.gov..br/compras Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Especial de Licitação, Fone/Fax: (62) 3524-1628/1609/1621 Goiânia, 10 de novembro de 2021. Ana Paula Silvestre Pregoeira Secretaria Municipal de Cultura  Gabinete do Secretário  Secretaria Municipal de Cultura  Avenida Parque Atheneu ‐ n° 1477 ‐ Setor Parque Atheneu – Goiânia   Contato: 3596‐6283 / culturagab@hotmail.com  Solicitação: 40739 Processo: Aquisição/Adesão a Ata de Sistema de Registro de Preço Categoria: Material de Consumo Objeto: Secretaria Municipal de Cultura DESPACHO N° 40/2021- GAB Autorizo o pedido de contratação de empresa especializada em fornecimento de recarga, suporte, sinalização e teste hidrostático de extintores, junto à empresa P & B SISTEMAS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 09.140.225/0001-18, referente à Ata de Registro de Preços nº 023/2021 do Pregão Eletrônico nº 001/2021-SRP, Bee 32460/2020, para atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e suas unidades. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, aos 10 dias de novembro do ano de 2021. Zander Fábio Alves da Costa Secretário de Cultura Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Rua 25‐A, esquina com Av. República do Líbano,  Setor Aeroporto – Goiânia – GO   CEP: 74070‐150 – Tel.: 55 62 3524‐2635  Semas07@gmail.com PORTARIA Nº 232/2021  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, com poderes outorgados por intermédio do Decreto nº 020, de 02 de janeiro de 2021 conforme estabelece o Art. 8, inciso III, do Regimento Interno desta secretaria, ora aprovado pelo Decreto Municipal nº 697, de 28 de janeiro de 2021.  RESOLVE:  Art. 1° – Dispensar o servidor que exerce Função de Confiança (FC – 1) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS, relacionada abaixo:  Nº  FUNÇÃO DE CONFIANÇA  NOME DO SERVIDOR  MATRÍCULA ATRIBUIÇÕES  01  FC – 1 Francisco Angelito de Mesquita 1110322-01 Auxiliar da Gerência de CRAS Art. 2° – Designar a servidora que exerce Função de Confiança (FC – 1) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS, relacionada abaixo:  Nº  FUNÇÃO DE CONFIANÇA  NOME DO SERVIDOR  MATRÍCULA ATRIBUIÇÕES  01  FC – 1  Andreia Esteve de Matos  962155‐1  Auxiliar da Gerência de CRAS Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação.  Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.  GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2021.  JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Rua 25‐A, esquina com Av. República do Líbano,  Setor Aeroporto – Goiânia – GO   CEP: 74070‐150 – Tel.: 55 62 3524‐2635  Semas07@gmail.com PORTARIA Nº 239/2021  Designa servidor O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, com poderes outorgados por intermédio do Decreto nº 020, de 02 de janeiro de 2021 conforme estabelece o Art. 8, inciso III, do Regimento Interno desta secretaria, ora aprovado pelo Decreto Municipal nº 697, de 28 de janeiro de 2021.  R E S O L V E: Art. 1º – Designar, em conformidade com o art. 2°, §1º, da IN 02/2018-CGM, como GESTOR E FISCAL do Processo 88998723/2021, o servidor RONIE GABRIEL COSTA, matricula n° 1313479, CPF 532.270.501-52, lotado na Gerência de Apoio Administrativo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS.  Este processo em como objetivo a aquisição de PNEUS/SERVIÇOS para atender a esta secretaria. Art.2º – Os Servidores acima designados deverão observar o disposto no artigo 7º da IN 02/2018-CGM.   Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do termo.  Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.  JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Rua 25‐A, esquina com Av. República do Líbano,  Setor Aeroporto – Goiânia – GO   CEP: 74070‐150 – Tel.: 55 62 3524‐2635  Semas07@gmail.com PORTARIA Nº 240/2021  Designa servidor O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, com poderes outorgados por intermédio do Decreto nº 020, de 02 de janeiro de 2021 conforme estabelece o Art. 8, inciso III, do Regimento Interno desta secretaria, ora aprovado pelo Decreto Municipal nº 697, de 28 de janeiro de 2021.  R E S O L V E: Art. 1º – Designar, em conformidade com o art. 2°, §1º, da IN 02/2018-CGM, como GESTOR E FISCAL do Processo 88241371/2021, o servidor LARISSA MARIA PEREIRA HESKETH DA SILVA, matricula n° 535800 CPF 661.093.021-04, lotado na Gerência de Apoio Administrativo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS.  Este processo em como objetivo a aquisição de UNIFORMES (calça e camisetas) para atender a esta secretaria. Art.2º – Os Servidores acima designados deverão observar o disposto no artigo 7º da IN 02/2018-CGM.   Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do termo.  Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.  JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Rua 25‐A, esquina com Av. República do Líbano,  Setor Aeroporto – Goiânia – GO  CEP: 74070‐150 – Tel.: 55 62 3524‐2635  EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2020 1 – ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato 085/2020. 2 – PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL e o Sr. DJALMA EMÍDIO FIRMINO . 3- FUNDAMENTO: Este Termo de Aditamento fundamenta-se do exarado no processo nº 22689/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1, em conformidade com o disposto no art. 62 §3º, I da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 3º da Lei 8.925/91, Decreto Municipal 772/2020 de 17 de março de 2020 e Decreto Municipal 1.044/2020 de 15 de maio de 2020 e suas alterações. 4 - OBJETO: É objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato de Locação de Imóvel nº 085/2020, referente a locação do imóvel situado na Avenida 24 de Outubro, nº1488 atual nº251, Quadra P-86, Lote 01, Setor dos Funcionários, CEP: 74.543-100, Goiânia - Goiás, objeto da matrícula n°27.371, do Cartório de Registro de Imóveis da 2° Circunscrição da Comarca de Goiânia, para abrigar as instalações do Casa de Acolhida I. 5 – VIGÊNCIA: prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 (dois) de junho de 2021. 6 – VALOR: O valor mensal do presente aditivo é de o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento, perfazendo o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não havendo reajustamento do preço de locação, em obediência ao art. 4º Decreto Municipal n° 1.044/2020. 7 – PROCESSO: 22689/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1/1 Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social Agência De Regulação, de Goiânia – Ar  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999 – 2º Andar – Bloco C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74884‐900  Fone: 55 62 3524‐3091           argoiania@gmail.com  1  RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 03/2021 – AR/AGR Dispõe sobre a Nota Técnica Conjunta nº 10/2021, que versa acerca da Validação da Base de Ativos Regulatória – BAR, da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo nº 202100052000148 e processo nº 86429250. O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e o Conselho de Gestão e Regulação – CGR da Agência de Regulação de Goiânia – AR, no uso de suas atribuições legais e dotados de poderes para analisar, aprovar propostas de normas, regulamentos gerais e específicos para a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e; Considerando que o Conselho Regulador da AGR é dotado de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos de competência dos municípios que lhes sejam delegadas através de lei ou convênios, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nº 17.268, de 04 de novembro de 2011, e do art. 4º, combinado com o § 3º, do artigo 1º, todos do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019; Considerando o que o Conselho de Gestão e Regulação da AR tem competência para deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentados pelo Presidente da Agência de Regulação de Goiânia – AR, nos termos do art. 8º, VIII, da Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016 e art. 13, VIII, do Decreto nº 2.421, de 02 de setembro de 2016; Considerando que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados apresentadas pelo Presidente do Conselho Regulador, deverão por ele ser Agência De Regulação, de Goiânia – Ar  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999 – 2º Andar – Bloco C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74884‐900  Fone: 55 62 3524‐3091           argoiania@gmail.com  2  deliberadas, nos termos do o inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o inciso VIII, do art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019; Considerando a competência da AGR para regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, nos termos do XIV, do § 2º, e o § 3º do art.1º, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o inciso XIII, do § 4º, e o § 6º do art. 1º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019; Considerando que a entidade reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento do Município de Goiânia é a Agência de Regulação de Goiânia – AR, nos termos do art. 15-A da Lei 9.787, de 08 de abril de 2016, alterada pela Lei nº 9.917, de 26 de setembro de 2016; Considerando o que dispõe o inciso I, do art. 17, e o inciso II e parágrafo único do art. 19 todos da Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, o inciso I, do art. 16, do Decreto nº 6.276, de 17 de outubro de 2005, que, respectivamente, instituiu o Marco Regulatório Estadual da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o seu regulamento; Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, modificada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Considerando a competência da Agência de Regulação de Goiânia – AR, de cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular, controlar e fiscalizar a prestação desses serviços e as metas estabelecidas, por meio de fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, inciso XI e o art. 8º do Decreto nº 2.421, de 02 de setembro de 2016; Considerando o convênio firmado entre a Agência de Regulação de Goiânia – AR e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que tem por objetivo a compartilhamento entre os reguladores das atividades concernentes à regulação econômico-tarifária; Considerando as decisões uniformes do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, em sua reunião Agência De Regulação, de Goiânia – Ar  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999 – 2º Andar – Bloco C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74884‐900  Fone: 55 62 3524‐3091           argoiania@gmail.com  3  realizada no dia 27 de outubro de 2021, e do Conselho de Gestão e Regulação – CGR da Agência de Regulação de Goiânia – AR, em sua reunião realizada no dia 28 de outubro de 2021; RESOLVEM: Art. 1º. Aprovar a Nota Técnica Conjunta nº 10/2021, que versa acerca da Validação da Base de Ativos Regulatória – BAR, da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, em Goiânia e Conselho de Gestão e Regulação da Agência de Regulação de Goiânia, em Goiânia, aos 03 dias do mês de novembro de 2021. Paulo César Pereira Conselheiro Presidente Marcelo Nunes de Oliveira Conselheiro Presidente Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer  Av. Contorno com Independência, S/N, Centro, Goiânia‐GO, CEP: 74055‐140  TEL 55 62 35247274  secretaria.agetul@gmail.com  E X T R A T O D O C O N T R A T O N º 0 1 5 3 / 2 0 2 1 1 . L O C A L E D A T A : G o i â n i a , 1 0 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . 2 . F U N D A M E N T O : P r o c e s s o n º 8 8 6 2 9 2 9 9 , c o m o d i s p o s t o n a L e i F e d e r a l n º 8 . 6 6 6 / 9 3 e s u a s a l t e r a ç õ e s e d e m a i s l e g i s l a ç õ e s p e r t i n e n t e s 3 . C O N T R A T A N T E S O M U N I C Í P I O D E G O I  N I A p o r m e i o d a A G Ê N C I A M U N I C I P A L D E T U R I S M O , E V E N T O S E L A Z E R e a e m p r e s a JG TRANSPORTE DE PRODUTOS LTDA. 4 . O B J E T O : 5 . V A L O R : 6 . V I G Ê N C I A C o n t r a t a ç ã o d e e m p r e s a e s p e c i a l i z a d a p a r a l i m p e z a d o t a n q u e d o r e c i n t o d o s h i p o p ó t a m o s d o P a r q u e Z o o l ó g i c o d e G o i â n i a R $ 1 4 . 7 0 0 , 0 0 ( Q u a t o r z e m i l e s e t e c e n t o s r e a i s ) 0 6 ( s e i s ) m e s e s . 7 . P R O C E S S O : 8 8 6 2 9 2 9 9 . Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer  Av. Contorno com Independência, S/N, Centro, Goiânia‐GO, CEP: 74055‐140  TEL 55 62 35247274  secretaria.agetul@gmail.com  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Sindicância Processo nº 67974743/2016 A Sra. ANDREA ALVES MOREIRA, A Comissão de Sindicância designada pela Portaria 030/2021 de 05 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial de 22 de setembro de 2021, instaurada para apurar os fatos nele descritos, no uso de suas atribuições legais, respeitando o art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pela Lei Complementar 011/1992, NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer no dia 16/11/2021, às 16:00h na sala da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – AGETUL, localizada na Avenida Contorno s/n Setor Central, Goiânia - GO, para prestar depoimento acerca dos fatos relacionados nos autos nº 51128800/2012. Comissão de Sindicância, Goiânia, 04 de novembro de 2021. FABIO ALVES DE ARAÚJO Presidente – COMITE DE SINDICANCIA VALDERY JOSÉ DA SILVA JÚNIOR Presidente - AGETUL Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos   Servidores de Goiânia ‐ IMAS  Avenida Paranaíba, Quadra 75, Lts. 18/20, N° 1413,  Setor Central  – Goiânia – GO, CEP: 74.025‐125  Fone: (62) – 3524‐1129                 PORTARIA Nº 067/2021 – IMAS Averbação ao tempo de serviço. O Presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, nomeado pelo Decreto nº 2.764, de 05 de maio de 2021, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, combinado com o Decreto nº 447, de 21 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO, a solicitação de aposentadoria, em nome do servidor, MARIO NUNES DA SILVA, matrícula nº 178233-1, admitido em 21/06/1985, nomeado efetivo não estável, investido no Cargo de MOTORISTA (GRAU 6), com lotação junto ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia-IMAS. RESOLVE Art. 1º - Em favor do servidor MARIO NUNES DA SILVA, matrícula nº 178233-1, e conforme Portaria nº 278, de 13/08/1982, contido no processo nº 22767216/2003 e anexos aos autos do processo, convalidar, e que sejam averbados os períodos ao tempo de serviço do servidor.  Conforme Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, às fls.404/406 do Processo de Aposentadoria nº 71970957/2017, o período constante para certificação do Despacho 0454/2020 de 30/11/2020 às fls. 429, contido no processo de averbação é de:  Período  Tempo de Contribuição  Órgão Expedidor  16/01/1975 a 04/12/1982  07 ano(s), 10 mês(es) e 19 dia(s) – (2874 dias)  INSS 21/06/1985 a 26/12/1991  06 ano(s), 06 mês(es) e 06 dia(s) – (2376 dias)  INSS Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos   Servidores de Goiânia ‐ IMAS  Avenida Paranaíba, Quadra 75, Lts. 18/20, N° 1413,  Setor Central  – Goiânia – GO, CEP: 74.025‐125  Fone: (62) – 3524‐1129                  Total de tempo para serem certificados: 15 anos, 00 meses e 04 dias. Art. 2º - Esta portaria vigora a partir da data de sua publicação. Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE GOIÂNIA, Goiânia – GO, aos 11 dias do mês de novembro de 2021. JÚNIOR CAFÉ Luiz Carlos da Silva Júnior Presidente – IMAS Aldo Faria Alves Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 966, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991-REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n° 1779/2021, R E S O L V E: nos termos do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, do artigo 223 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia-, com a redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 14 de agosto de 2009, conceder à servidora Cynthia Miyuki Hayasaka, matrícula nº 5568632650, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Designer Gráfico, Classe I, do QPL, licença à gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com início de gozo em 14 (quatorze) de setembro de 2021, sem prejuízo da sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063-900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, Email: presidência@camaragyn.go.gov.br , Site: www.camara.go.gov.br PORTARIA Nº 969, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 – REGIMENTO INTERNO –, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº 1417/2021, R E S O L V E: Art. 1º Fica autorizada, temporariamente, a alteração dos horários de cumprimento da jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais, que o servidor Marcellus Sousa Arantes, matrícula nº 5568632631, ocupante do cargo de Assessor Técnico Legislativo – Médico do Trabalho, Classe I, do QPL, presta perante este Poder Legislativo, que deverá ser cumprida da seguinte forma: Segunda: das 12h às 18h. Terça: das 07h às 09h e das 12h às 18h. Quinta: das 12h às 18h. Sexta: das 07h às 11h e das 12h às 18h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 11 de agosto de 2021, ficando suspensa a definição do período de jornada diária de trabalho constante da Portaria nº 483, de 05 de abril de 2021, permanecendo inalterados os seus demais termos. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 970, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991-REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n° 1854/2021, R E S O L V E: nos termos do inciso XVIII do artigo 7º e § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, do artigo 71 e § 1º do artigo 72 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (RGPS), e do artigo 223 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, com a redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 14 de agosto de 2009, conceder à servidora Camila Ribeiro Bezerra, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, conforme Portaria nº 055, de 08 de janeiro de 2021, Licença Maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início de gozo desde 30 (trinta) de setembro de 2021, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 973, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 1866/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor Giuliano Shintarow Takeda, matrícula nº 5568632624, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Analista de Sistemas, Classe I, do QPL, autorizado a participar do curso de Pós-Graduação em Cloud Computing, ministrado pelo Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação, que será custeado às expensas do próprio servidor. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 05 (cinco) de outubro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 974, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “b”, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO-, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010, e o contido nos Autos n° 1810/2021, RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor Máiron Cézar Araújo Capitinga, matrícula nº 55686330756, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo – Assistente Social, Classe I, do QPL, autorizado a participar do curso de Pós-Graduação em Saúde e Qualidade de Vida, ministrado pela Faculdade Futura, que será custeado às expensas do próprio servidor. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 28 (vinte e oito) de setembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 978, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando 153/2021 - GVCS, do Gabinete do Vereador Célio Silva, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Murillo Chagas Rodrigues Assessor Parlamentar II AP-II Priscila Antonia de Souza Secretário Parlamentar II SP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Antonio Carlos de Sousa Costa Assessor Parlamentar I AP-I Arthur Dias de Oliveira Assessor Parlamentar II AP-II Patricia Pimenta Faleiros Assessor Parlamentar II AP-II Sandro Geraldo dos Santos Assessor Parlamentar III AP-III Tatiane Gonçalves Araujo Figueiredo Assessor Parlamentar III AP-III Walter Ney Nunes Neves Secretário Parlamentar II SP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Célio Silva CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 979, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido nos Memorandos nº 153, 154 e 155/2021, do Gabinete do Vereador Juarez Lopes, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Janedson Daril Bonfim Damasceno Assessor Parlamentar II AP-II Rosana Aparecida Alves Assessor Chefe de Gabinete ACG nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Erielton Gomes Ribeiro Assessor Parlamentar II AP-II Janedson Daril Bonfim Damasceno Assessor Chefe de Gabinete ACG VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Juarez Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 980, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Mem. 084/2021, do Gabinete do Vereador Kleybe Morais, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Deborah Caroline de SousaTomaselli Assessor Chefe de Gabinete ACG Nubia Pereira da Silva Ribeiro Secretário Parlamentar II SP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Gerci Dias Rosa Secretário Parlamentar II SP-II Nubia Pereira da Silva Ribeiro Assessor Chefe de Gabinete ACG VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Kleybe Morais CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 981, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando 0145/2021-GVED, do Gabinete do Vereador Edgar Duarte, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Luiza Lins de Melo Silva Secretário Parlamentar II SP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Hamanda Esther de Sousa Mota Secretário Parlamentar II SP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Edgar Duarte CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 982, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 081/2021/G.V.R, do Gabinete do Vereador Raphael da Saúde, RESOLVE: nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Denis Evangelista de Oliveira Assessor Parlamentar I AP-I VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Raphael da Saúde CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 983, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Timoteo Abreu de Sousa, CPF: 006.677.101-32, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 984, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no MEM. N. 144/2021, do Gabinete do Vereador Lucas Kitão, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Eduardo Velasco Santos Camilo Camara Assessor Parlamentar II AP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Rodrigo de Castro Ribeiro Assessor Parlamentar II AP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Lucas Kitão CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 985, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando 0422/2021 GVMR, do Gabinete do Vereador Mauro Rubem, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Alexsander Gomes de Mesquita Almeida Secretário Parlamentar II SP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Mauro Rubem CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 986, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 108/2021 - GVMT, do Gabinete do Vereador Marlon, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Lucas Ferreira Dias Assessor Parlamentar II AP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Alexsander Gomes de Mesquita Almeida Assessor Parlamentar II AP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Marlon CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 987, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no memorando nº 091/2021, do Gabinete do Vereador Sandes Junior, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Sabrina Muniz Fiuza Secretário Parlamentar II SP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Carina Vilela Carvalho Secretário Parlamentar II SP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Sandes Junior CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 988, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: exonerar Neimar Moreira da Silva, CPF: 370.895.101-82, do cargo comissionado de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 989, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 209/2021 - GVRR, Gabinete do Vereador Ronilson Reis, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Ian Martins Souza Leão Secretário Parlamentar I SP-I nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Gizza Laurene Carmo Di Oliveira Lemos Secretário Parlamentar I SP-I VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Ronilson Reis CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 990, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 043/2021 - GVPW, do Gabinete do Vereador Pastor Wilson, RESOLVE: nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Rogério Carlos da Cruz Secretário Parlamentar II SP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Pastor Wilson CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 991, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 062/21-GVGCMRP, do Gabinete do Vereador GCM Romário Policarpo, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Brenda Macedo Sampaio Assessor Parlamentar II AP-II Ceny Aparecida Mendonça Duarte Assessor Parlamentar III AP-III Diego Ferreira Freitas Assessor Parlamentar I AP-I nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Brenda Macedo Sampaio Assessor Parlamentar I AP-I Ceny Aparecida Mendonça Duarte Assessor Parlamentar II AP-II Diego Ferreira Freitas Assessor Parlamentar III AP-III VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador GCM Romário Policarpo CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 992, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 167/2021/Gabinete 25, RESOLVE: dispensar a servidora Carolina Gonçalves Rodrigues, matrícula nº 968722-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 970, de 01 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto nº 3.488, de 02 de julho de 2021, da Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Lucíula do Recanto, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 993, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 168/2021/Gabinete 25, RESOLVE: dispensar a servidora Ana Luiza da Cunha Araújo, matrícula nº 5568678, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral, Classe I, da Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete da Vereadora Lucíula do Recanto, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 994, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: exonerar Jessica Karen Ferreira, CPF: 026.876.561-86, do cargo comissionado de Assessor da Ouvidoria Especial da Mulher, símbolo CC-2, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 995, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Silvia Rabelo Vasconcelos, CPF: 008.496.061-28, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-1, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 996, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Nayane Nayara da Silva, CPF: 025.025.561-80, para exercer o cargo comissionado de Assessor da Ouvidoria Especial da Mulher, símbolo CC-2, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 997, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido nos Memorandos nº 147, 148 e 149/2021- GAB 25, 156, 161, 164 e 170/2021/Gabinete 25, do Gabinete da Vereadora Lucíula do Recanto, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Antonio Pereira da Mata Assessor Parlamentar II AP-II Maria Alice Mesquita de Araujo Góes Assessor Chefe de Gabinete ACG Stefany Ilalia da Silveira Secretário Parlamentar II SP-II nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Artur Santana Bastos Secretário Parlamentar II SP-II Cristina de Oliveira Melquiades Assessor Parlamentar II AP-II Maria Alice Mesquita de Araujo Góes Assessor Parlamentar I AP-I Stefany Ilalia da Silveira Assessor Chefe de Gabinete ACG VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete da Vereadora Lucíula do Recanto CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 998, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no memorando nº 227/2021-VTG, do Gabinete do Vereador Thialu Guiotti, RESOLVE: exonerar: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Everton Antunes Benevides Assessor Chefe de Gabinete ACG Ivania Marinho Rocha Aires da Silva Assessor Parlamentar III AP-III Rayla Gabrielle Antunes Rosa Secretário Parlamentar I SP-I Vinicius de Sene Assessor Parlamentar II AP-II Wesley Franeis John de Oliveira Assessor Parlamentar III AP-III nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Cory Antunes Benevides de Souza Assessor Chefe de Gabinete ACG Murilo Amorim Duarte Secretário Parlamentar I SP-I Nilton de Souza Amorim Assessor Parlamentar III AP-III Rafael Rodrigues de Souza Assessor Parlamentar II AP-II Vinicius de Sene Assessor Parlamentar III AP-III VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Thialu Guiotti CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 999, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: exonerar Camila Ribeiro Bezerra, CPF: 018.301.771-41, do cargo comissionado de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.000, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: nomear Rogerio de Castro Filho, CPF: 033.552.541-50, do cargo comissionado de Assessor Especial para Comissão Permanente e Diretorias, símbolo CC-4, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, e tendo em vista o contido nos Autos nº 1707, 1833, 1913, 1962, 2058 e 2060/2021, R E S O L V E: Fixar as férias regulamentares dos servidores à disposição deste Poder Legislativo, conforme relação abaixo: SERVIDOR (A) EXERCÍCIO PERÍODO DE GOZO Adriano Branquinho Barreto 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Celia Aparecida de Oliveira Silva e Souza 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Diego Monteiro Silva 2020/2021 01/11/2021 a 30/11/2021 Julio Cesar Machado de Paula 2020/2021 03/11/2021 a 02/12/2021 Robson Oliveira da Silva 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Telma Cristina Martins de Jesus 2020/2021 06/12/2021 a 25/12/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, e tendo em vista o contido nos Autos nº 334, 1794, 1870, 1965, 1966, 1979, 2002, 2004, 2012, 2027, 2030, 2035, 2059, 2061 e 2083/2021, R E S O L V E: Fixar as férias regulamentares dos servidores efetivos deste Poder Legislativo, conforme relação abaixo: SERVIDOR (A) EXERCÍCIO PERÍODO DE GOZO Andreia Regina Rosa da Silva 2019 03/11/2021 a 02/12/2021 Angelo Barros Lopes 2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Antonio Pereira Sampaio Neto 2020 06/12/2021 a 04/01/2022 Carla Bueno Barbosa 2020 06/12/2021 a 04/01/2022 Caroline Magalhães Pereira Jorge 2020 13/12/2021 a 11/01/2022 Everaldo Leite da Silva 2021 13/12/2021 a 11/01/2022 Francisca Divina da Silva 2020 24/11/2021 a 23/12/2021 José Augusto de Queiroz 2021 06/12/2021 a 04/01/2022 Marcello Nunes Meireles 2020 05/12/2021 a 03/01/2022 Marcia Godinho Vieira 2020/2021 24/11/2021 a 23/12/2021 Maycon Coelho de Aguiar 2020/2021 17/11/2021 a 16/12/2021 Otacílio Ferreira Lopo 2020 29/11/2021 a 28/12/2021 Raimundo Valdoci de Melo Junior 2020/2021 20/12/2021 a 18/01/2022 Sara Regina Milhomens Teixeira 2020 01/12/2021 a 30/12/2021 Thayla de Almeida Silva 2020/2021 06/12/2021 a 04/01/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.003, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 1 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019 e, pela Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, RESOLVE: retificar a Portaria nº 909, de 13 de setembro de 2021, que designou Carlos Henrique de Araújo Freitas, matrícula nº 55686330545, para em substituição exercer a função de Chefe de Documentação de Recursos Humanos, onde se lê: “…no período de 24 (vinte e quatro) de setembro à 08 (oito) de outubro 2021...” leia-se: “…no período de 24 (vinte e quatro) de setembro à 09 (nove) de outubro 2021...”, permanecendo inalterados os demais termos do aludido ato. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.004, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, e tendo em vista o contido no Memorando nº 237/2021 - DRH, da Diretoria de Recursos Humanos, R E S O L V E: Fixar as férias regulamentares dos servidores comissionados deste Poder Legislativo, conforme relação abaixo: SERVIDOR (A) EXERCÍCIO PERÍODO DE GOZO Elieth Francisco Ferreira 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Izabel Noleto dos Reis Silva 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Izadora Ribeiro de Freitas 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Matheus Ferreira de Morais 2020/2021 01/12/2021 a 30/12/2021 Neide Garcia de Menezes 2019 24/11/2021 a 23/12/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277,  EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.005, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no item 2 do Anexo II, da Lei n° 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330, de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando 0442/2021 GVMR, do Gabinete do Vereador Mauro Rubem, RESOLVE: nomear: SERVIDOR (A) CARGO COMISSIONADO SÍMBOLO Ivanilde Vieira Batista Secretário Parlamentar II SP-II VIGÊNCIA 1º de novembro de 2021 LOTAÇÃO Gabinete do Vereador Mauro Rubem CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.006, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 128/2021, RESOLVE: dispensar o servidor Glaydson Marques da Silva, matrícula nº 905798-01, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 3.490, de 05 de julho de 2021, alterado pelo Decreto nº 3.488, de 02 de julho de 2021, da Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Geverson Abel, com efeitos em 1º de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Goiânia – Presidência  Av. Goiás, nº 2.001, Setor Norte Ferroviário, CEP: 74.063‐900, Goiânia – GO FONE: (62) 35244277, FAX: (62) 35244237, EMAIL: presidência@camaragyn.go.gov.br PORTARIA Nº 1.007, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.219, de 08 de janeiro de 2013 c/c a Lei n° 10.046, de 30 de junho de 2017 e item 3 do Anexo II, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.330 de 20 de março de 2019, e, tendo em vista o contido nos Autos n° 1334/2021, RESOLVE: designar o servidor Eber Saraiva dos Santos Barros, matrícula nº 790931-01, pertencente ao quadro de pessoal da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, que se encontra à disposição deste Poder, conforme Decreto nº 4.221, de 22 de outubro de 2021, para exercer a Função Gratificada de Gabinete, símbolo FGG, no Gabinete do Vereador Geverson Abel, com efeitos em 1º de novembro de 2021, devendo o aludido servidor cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e desempenhar suas funções exclusivamente no Gabinete do Parlamentar ao qual exerce assessoramento, em cumprimento ao disposto na Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2021. Romário Policarpo PRESIDENTE Anselmo Pereira Juarez Lopes 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Avenida Goiás Norte, n.º 2001, Setor Central – Goiânia - Goiás, CEP: 74.063-900 Fone: 3524-4230 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CMG RESULTADO DO SORTEIO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 MODALIDADE: Concorrência Pública nº 001/2021. OBJETO: Contratação de empresas para "prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da Publicidade e ao direito à informação, de difundir idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral, conforme condições e especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos" PROCESSO N: 2021/0000410 INTERESSADA: Câmara Municipal de Goiânia. PROFISSIONAIS SELECIONADOS: PROFISSIONAIS 01 Vitor Duarte Correia Publicitário 02 Clara Luiza e Silva Domingos Jornalista 03 Saulo Hermínio Ribeiro Souza Radialista e Apresentador Goiânia-GO, 12 de novembro de 2021. Antônio Henrique Guimarães Isecke Carlos Eduardo Reche Presidente da CPL Diretor de Comunicação EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AMMA DROGARIA FLAMBOYANT PREÇO POPULAR LTDA, CNPJ Nº 09.157.844/0001- 15, torna público que recebeu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental de Instalação e Operação sob o Nº 20210010250, com validade de 16/10/2025 para as seguintes atividades: Comercio varejista de medicamentos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal, desenvolvidas na Avenida José Rodrigues de Morais Neto, Nº 1.731 Quadra 177, Lote 13, Loja 01, Parque Amazônia, Goiânia - GO, CEP: 74.835-620. GERA+ GRUPOS GERADORES EIRELI - ME, CNPJ n°21.527.773/0001-09, torna público que, requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a Renovação da Licença Ambiental, para Atividade de Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos, sito Avenida Goiás, Qd.:17 Lt.:40, Residencial Recanto Do Bosque, Goiânia GO 45-175 Setor Vila Rosa, Goiânia- Goiás. Goiânia-Go MEDILAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS GOIÂNIA LTDA, portador do CNPJ n.º 12.611.949/0001-07, torna-se público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, a renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação de n.º 2152017, processo n.º 60733772, para atividade principal de: UTI móvel, situado na Avenida Mutirão n.º 2.923, setor Marista CEP: 74.215- 420 / Goiânia-GOIÁS. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 7677. LEI Lei nº 10.698, de 16 de novembro de 2021 MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Mensagem de Veto Integral nº G-074/2021 DECRETOS Decreto nº 4.399/2021 Decreto nº 4.400/2021 Decreto nº 4.401/2021 Decreto nº 4.402/2021 Decreto nº 4.403/2021 Decreto nº 4.404/2021 Decreto nº 4.405/2021 Decreto nº 4.406/2021 Decreto nº 4.407/2021 Decreto nº 4.408/2021 Decreto nº 4.409/2021 Decreto nº 4.410/2021 Decreto nº 4.411/2021 Decreto nº 4.412/2021 Decreto nº 4.413/2021 Decreto nº 4.414/2021 Decreto nº 4.415/2021 Retificação - Decreto nº 4.263/2021 Decreto Orçamentário nº 371/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Portaria nº 2633/2021 Portaria nº 2634/2021 Portaria nº 2639/2021 Despacho nº 6080//2021 Extrato do Contrato de Credenciamento nº 046/2021 Aviso de Resultado da Sessão de Abertura da Tomada de Preços nº 003/2021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria nº 146/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA Portaria nº 198/2021 Portaria nº 199/2021 Portaria nº 200/2021 Extrato do 11º Termo Aditivo de Rerratificação ao 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2026 Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 212/2020 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 226/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE Portaria nº 123/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Portaria nº 620/2021 Portaria nº 621/2021 Extrato nº 0445 - Contratos de Prestação de ServIços Ambulatoriais e Hospitalares aos Pacientes do SUS - Edital de Chamamento nº 005/2020 Aviso de Adiamento e Remarcação de Nova Data de Licitação - Pregão Eletrônico nº 087/2021 SRP-Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Despacho nº 40/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL Portaria nº 232/2021 Portaria nº 239/2021 Portaria nº 240/2021 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2020 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE GOIÂNIA Resolução Normativa Conjunta nº 03/2021-AR/AGR AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER Extrato do Contrato n° 0153/2021 Notificação Prévia - Sindicância Processo nº 67974743/2016 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE GOIÂNIA Portaria nº 067/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Portaria nº 966/2021 Portaria nº 969/2021 Portaria nº 970/2021 Portaria nº 973/2021 Portaria nº 974/2021 Portaria nº 978/2021 Portaria nº 979/2021 Portaria nº 980/2021 Portaria nº 981/2021 Portaria nº 982/2021 Portaria nº 983/2021 Portaria nº 984/2021 Portaria nº 985/2021 Portaria nº 986/2021 Portaria nº 987/2021 Portaria nº 988/2021 Portaria nº 989/2021 Portaria nº 990/2021 Portaria nº 991/2021 Portaria nº 992/2021 Portaria nº 993/2021 Portaria nº 994/2021 Portaria nº 995/2021 Portaria nº 996/2021 Portaria nº 997/2021 Portaria nº 998/2021 Portaria nº 999/2021 Portaria nº 1000/2021 Portaria nº 1001/2021 Portaria nº 1002/2021 Portaria nº 1003/2021 Portaria nº 1004/2021 Portaria nº 1005/2021 Portaria nº 1006/2021 Portaria nº 1007/2021 Resultado do Sorteio dos Membros da Subcomissão Técnica da Concorrência Pública nº 001/2021 PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - AMMA Drogaria Flamboyant Preço Popular Ltda Gera+ Grupos Geradores Eireli ME Medilar Emergência Médica Goiânia 2021-11-16T07:47:14-0300 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168