Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-e). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Chefia da Casa Civil, no ícone Diário Oficial – Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA Secretário Municipal de Governo RAYSSA DE SOUZA MELO Chefe da Casa Civil VALTER FERRAZ SANCHES Subchefe da Casa Civil KENIA HABERL DE LIMA Gerente de Imprensa Oficial CHEFIA DA CASA CIVIL Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes. Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, com serviços descritos nos subitens dos itens 9 e 12, constantes da lista de serviços do art. 52 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal - CTM, fica reduzida em 60% (sessenta por cento) para fatos geradores ocorridos no período compreendido entre a data da publicação desta Lei Complementar até o dia 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. O prazo final previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Encerrado o prazo estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, fica restabelecida a base de cálculo do imposto em 100% (cem por cento). Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia || Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito LEI Nº 10.702, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Desafeta de sua destinação primitiva e autoriza a permissão de uso de Área Pública Municipal. O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, parcela da Área Pública Municipal n° 4.2.14 localizada no Conjunto Vera Cruz, nesta Capital, medindo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua VC-63 – 66,71m; fundo confrontando com a APM 4.2.13 e Área Remanescente da APM 4.2.14 – 59,31m; lado direito confrontando com a Área Remanescente da APM 4.2.14 – 18,45m; lado esquerdo confrontando com a APM 10.8 – 49,00m. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à Arquidiocese de Goiânia, sob a forma de permissão de uso, a Área Pública Municipal descrita no art. 1°. Parágrafo único. O uso da referida Área Pública Municipal fica vinculado ao exercício da atividade fim da Arquidiocese de Goiânia – Paróquia Nossa Senhora Aparecida e às demais condições a serem estabelecidas em termo de permissão de uso. Art. 3º Fica alterada a destinação do uso da Área Pública Municipal 10.8, situada na Rua VC-63 no Conjunto Vera Cruz, nesta Capital, passando de Desenvolvimento Local (Igreja) para Equipamento Público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 7.509, de 05 de dezembro de 1995. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia || Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.466, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardins Amsterdã no âmbito do Município de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972; Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia; Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como o contido no Processo nº 82389253/2020, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo urbano, na forma de núcleo residencial fechado denominado Jardins Amsterdã, situado no Município de Goiânia. Art. 2º Fica aprovado o loteamento Jardins Amsterdã, remanescente das Fazendas Santo Antônio e Gameleira, localizada na Macrozona Construída, com área de 295.311,34 m² (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e onze vírgula trinta e quatro metros quadrados), objeto da matrícula nº 56.068, do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia. Art. 3º A descrição dos limites e confrontações e o quadro geral de distribuição de áreas do parcelamento são os previstos no Anexo I deste Decreto, conforme plantas, memorial descritivo, e listagem de lotes. Art. 4º No loteamento estão previstas as seguintes Áreas de Uso: I - Unidade de Uso Sustentável - UUS para as quadras 05, 06, 07, 08, Quiosque 03 e Quiosque 04; e II - Área de Adensamento Básico - AAB para todas as outras quadras, com exceção das Áreas Públicas Municipais. Art. 5º Passam a integrar o sistema viário básico da cidade: I - Avenida Ayrton Senna, como via coletora de pista dupla; II - Alameda Contorno Sul, como via arterial - 1ª categoria de pista dupla; e III - demais vias, classificadas como vias locais 03. Art. 6º O empreendedor deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, as seguintes obras: I - rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública; II - rede de distribuição e abastecimento de água potável; III - abertura de vias de circulação; IV - demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 V - obras de escoamento de águas pluviais e drenagem urbana; e VI - pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Parágrafo único. Os valores para a execução das obras do loteamento de que trata o caput deste artigo constam no Anexo II deste Decreto. Art. 7º O empreendedor oferece como garantia para a execução das obras de que trata o art. 6º deste Decreto, Carta de Fiança nº 012/2021, no valor de R$ 5.818.917,96 (cinco milhões oitocentos e dezoito mil novecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos). § 1º empreendedor e/ou proprietário fica obrigado a comunicar oficialmente à Enel, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, o início de qualquer obra de infraestrutura do referido loteamento. §2º Concluídas as obras e serviços exigidos no art. 6º deste Decreto, a administração pública municipal, a requerimento do empreendedor, dará plena quitação da obrigação assumida. Art. 8º A implantação do loteamento é de total responsabilidade e obrigação do esponsável Técnico, juntamente com o proprietário do mesmo. Art. 9º Aprovado o projeto de loteamento, o empreendedor deverá submetê- lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme dispõe o art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 3 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO JARDINS AMSTERDÃ PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO E GAMELEIRA GOIÂNIA-GO LOCALIZAÇÃO DA ÁREA COMPOSIÇÃO DO LOTEAMENTO E SUA COMPOSIÇÃO O estudo apresenta o Projeto de Urbanismo de uma gleba de 295.311,34m² situada na Fazenda Santo Antônio e Gameleira com matrícula de nº 56.068, confrontante com o Condomínio Portal do Sol, Autódromo e loteamento fechado Jardins Munique, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. A gleba destinada ao LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS AMSTERDÃ (com acesso controlado) é definida pelo desenho constante no levantamento topocadastral com os limites assinalados no mesmo. PROPRIETÁRIO FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE LTDA. IMÓVEL PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO E GAMELEIRA GOIÂNIA-GO. TÍTULOS DE PROPRIEDADE Matrícula nº 56.068 DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA-GO. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: DESCRIÇÃO DA POLIGONAL DA ÁREA Gleba: GLEBA "B", parte integrante das FAZENDAS SANTO ANTÔNIO e GAMELEIRA. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 4 Procedência: Matrícula 56.068 Área documental: 295.311,34 m² “Começa no marco M-49 de coordenadas Geográficas latitude 16°43'39.8463"Se longitude 49°11'00.8621"WGR coordenadas UTM e N-8.149.673,760m e E- 693.651,339m, SAD-69, Meridiano Central 51, cravado na faixa de domínio da Rodovia GO-020; daí segue confrontando com a Gleba C (área expropriada para passagem da Rodovia GO-020) e limitando pela faixa de domínio nos seguintes azimutes: geográficos e distâncias: Az 284°42′25" 99,835m até o marco M-50; Az-289°12'39" - 91,423m até o marco M-51; Az-294°33'52" - 55,000m até o marco M-52; Az-300°04'58" - 55,000m até o marco M-53; Az-304°23'22" 55,000m até o marco M-54; Az-312°22'59" - 110,283m até o marco M-55; Az-316°04'58"-219,499m até o marco M-56; Az-346°29'06" 11,470m até o marco M-57; dai segue confrontando com o Parcelamento Portal do Sol II e marco limitando pela lateral da Alameda Contorno Sul nos seguintes azimutes e distâncias: Az- 86°10'38" - 38,869m até o marco M-58; Az-89°26'23" 35,340m até o marco M-59: Az- 94°01'39" - 62,210m até o marco M-60; Az-98°55'28" 151,568m até o marco M-61; Az- 83°52'10" 69.720m até o marco M-62: Az-72°52'44" 24.039m até o marco M-63: Az- 61°21'58" Az=57°33'17" 23.919m até o marco M-64: Az-54°24'56" 113,108m até o marco M-65: 31,959m até marco M-66; Az-66°17'59" 31,960m até o marco M-67; Az=87°44'44" 129,359m até o marco M-68; Az-05°04'03" 85,189m até o marco M-69; Az-02°35'08"-157,477m até o marco M-70; Az-78°46'23" - 63,890m até o marco M-71; dai segue confrontando com a 110 170m a Gleba A nos seguintes azimutes e distâncias: Az 173°44'24" - 119,170m até o marco M-72; Az-179°33'10"-177,170m até o marco M- 73; Az-121°50'38" 48,900m até o marco M-74: Az-113°38'23" 116,210m até o marco M- 75; Az-105°32'17" - 40 740m 40,740m até o marco M-76; Az-71°28'22"-25,410m até o marco M-77; Az-161°28′22" 105.010m até o marco M-78; Az-238°22'20"-269,630m até o marco M-79; Az-240°28'42" - 253,900m até o marco M-49, ponto inicial desta descrição.” 1. DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS DO PARCELAMENTO: DISCRIMINAÇÃO ÁREA (m²) PORC. (%) Áreas Públicas Municipais (Áreas Verdes, Institucionais e Sistema Viário) 129.239,30 m² 54,517% Áreas Públicas Municipais - Áreas Verdes 60.283,32 m² 25,429% Áreas Públicas Municipais – Áreas Institucionais 0,00 m² 0,000% Sistema Viário – Via de circulação de tráfego 68.955,98 m² 29,088% Área dos Lotes Alienáveis (256 lotes) 104.428,04 m² 44,051% Lotes Residenciais (255 lotes) 96.076,97 m² 40,528% Lote Comercial (01 lote) 8.351,07 m² 3,523% Lotes Especiais 3.395,60 m² 1,432% Lote da SANEAGO (01 lote) 690,71 m² 0,291% Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 5 Lotes de Equipamentos de Lazer (04 lotes) 1.422,89 m² 0,600% Lotes de Serviço (04 lotes) 1.282,00 m² 0,541% 2. ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - ÁREAS INSTITUCIONAIS (EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS) ÁREAS INSTITUCIONAIS EXTRA GLEBA ÁREAS DISCRIMINAÇÃO ÁREA (m²) % LOTE 06 - FAZENDA DOURADOS 21.931,83 9,251% LOTE 07 - FAZENDA DOURADOS 20.669,10 8,719% TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS EXTRA GLEBA 42.600,93 17,970% ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS A ÁREAS VERDES, ÁREAS PARA EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E SISTEMA VIÁRIO PARCELAMENTO URBANO - JARDINS AMSTERDÃ QUADRO GERAL DE DISTRIBUÇÃO DE ÁREAS ÁREA TOTAL 295.311,34 100,000% ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 36.193,52 12,256% Discriminação Áreas (m²) Porc. % Área Total do Empreendimento 295.311,34 100,000 Áreas de Preservação Permanente 36.193,52 12,256 Áreas de Preservação Permanente – A.P.P.01 35.285,77 11,949 Áreas de Preservação Permanente – A.P.P.02 907,75 0,307 Mata (Ortofoto de 1988) 18.170,24 6,153 Mata 01 18.170,24 6,153 Faixa de Domínio (GO-020) 1.124,32 0,381 Faixa de Domínio 1.124,32 0,935 Adutora 2.760,32 0,935 Adutora 2.760,32 0,935 Área Parcelável 237.062,94 80,276 Área Parcelada 237.062,94 100,000 Áreas Públicas Municipais A.P.M. - Áreas Verdes 60.283,32 25,429 A.P.M. – Áreas Institucionais (Equipamentos Comunitários) 0,00 0,000 Sistema Viário – Via de Circulação de Tráfego 68.955,98 29,088 1. Total das Áreas Públicas Municipais 129.239,30 54,517 Lotes Alienáveis (256 lotes) Lotes Residenciais (255 lotes) 96.076,97 40,528 2. Lotes Comerciais (01 lote) 8.351,07 3,523 3. Total dos Lotes Alienáveis 104.428,04 44,051 Lotes Especiais Lote SANEAGO 690,71 0,291 Lotes de Equipamentos (04 lotes) 1.422,89 0,600 Lotes de Serviço (04 lotes) 1.282,00 0,541 4. Total dos Lotes Especiais 3.395,60 1,432 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 6 A.P.P. 01 35.285,77 11,949% A.P.P. 02 907,75 0,307% MATA 18.170,24 6,153% MATA 01 (ORTOFOTO DE 1988) 18.170,24 6,153% FAIXA DE DOMINIO (GO-020) 1.124,32 0,381% FAIXA DE DOMINIO 01 1.124,32 0,381% ADUTORA 2.760,32 0,935% ADUTORA SENAC PARQUE ATHENEU 2.760,32 0,935% ÁREA PARCELÁVEL 237.062,94 80,276% ÁREA A PARCELAR 237.062,94 100,000% ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS EQUIP. COMUNITÁRIOS (*) ÁREAS VERDES/ESP. E LAZER DISCRIMINAÇÃO ÁREA (m²) % ÁREA (m²) % A.P.M. 01 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 1.049,66 0,443% A.P.M. 02 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 599,37 0,253% A.P.M. 03 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 1.737,64 0,733% A.P.M. 04 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 392,63 0,166% A.P.M. 05 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 369,55 0,156% A.P.M. 06 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 854,33 0,360% A.P.M. 07 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 3.003,09 1,267% A.P.M. 08 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 270,11 0,114% A.P.M. 09 ÁREA VERDE / ESPORTE E LAZER (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 5.425,12 2,288% A.P.M. 10 PRAÇA (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 4.437,81 1,872% A.P.M. 11 ÁREA VERDE / ESPORTE E LAZER (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 5.024,66 2,120% A.P.M. 12 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 13.879,77 5,855% A.P.M. 13 ÁREA VERDE / ESPORTE E LAZER (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 10.788,16 4,551% Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 7 A.P.M. 14 ÁREA VERDE / ESPORTE E LAZER (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 2.491,25 1,051% A.P.M. 15 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERM. NON AEDIFICANDI - 2.122,87 0,895% A.P.M. 16 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 1.691,02 0,713% A.P.M. 17 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERM. NON AEDIFICANDI - 142,66 0,060% A.P.M. 18 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 108,79 0,046% A.P.M. 19 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 232,29 0,098% A.P.M. 20 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 133,21 0,056% A.P.M. 21 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 78,74 0,033% A.P.M. 22 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 114,36 0,048% A.P.M. 23 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 135,60 0,057% A.P.M. 24 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 172,98 0,073% A.P.M. 25 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 63,65 0,027% A.P.M. 26 ÁREA VERDE (INTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 3.533,59 1,491% A.P.M. 27 ÁREA VERDE (EXTRA MURO) - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI - 1.430,41 0,603% TOTAL DE ÁREAS VERDES / ESPORTE E LAZER - 60.283,32 25,429% TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS INTRA-GLEBA 0,00 0,000% - TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS EXTRA-GLEBA 42.600,93 17,970% - TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 102.884,25 43,400% Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 8 VIAS E CANALIZAÇÃO DE TRÁFEGO 68.955,98 29,088% RESUMO TOTAL DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 129.239,30 54,517% AREAS VERDES INTRA GLEBA 60.283,32 25,429% AREAS INSTITUCIONAIS INTRA GLEBA 0,00 0,000% SISTEMA VIARIO INTRA GLEBA 68.955,98 29,088% TOTAL DOS LOTES ALIENÁVEIS 104.428,04 44,051% TOTAL DOS LOTES RESIDENCIAIS (255 unidades) 96.076,97 40,528% TOTAL DOS LOTES COMERCIAIS (01 unidade) 8.351,07 3,523% TOTAL DOS LOTES ESPECIAIS 3.395,60 1,432% LOTE DESTINADO A SANEAGO (01 unidade) 690,71 0,291% LOTES DE EQUIPAMENTOS DE LAZER (04 unidades) 1.422,89 0,600% LOTES DESTINADOS À PORTARIA (04 unidades) 1.282,00 0,541% 2. DESCRIÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS/APM´s: A.P.M. 01 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Alameda Contono Sul Adutora Rua 1 Avenida JA-1 D=5,46 R=53,00 +9,08 +D=3,62 R=50,00 +49,51 +75,08 +3,64 +45,08 +4,78 +32,20 +5,00 +10,15 +D=12,60 R=12,00 AC=60°9'49" +3,65 23,01 +48,64 +82,26 +32,80 +D=25,97 R=50,00 +12,12 A.P.M. 07 30,30 Lote A - Portaria/ Academia 2,80 Lote da SANEAGO 1.049,66 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 02 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-2 13,94 +21,21 5,00 +30,00 Avenida JA- 1 10,80 Lote C - Portaria D=22,97 R=12,00 +1,92 +D=12,73 R=12,00 599,37 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 03 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Rua 02 Alameda Contorno Sul 16,57 +D=23,86 R=30,00 AC=45°34'15" +19,04 +129,36 +85,19 +157,48 +8,24 4,00 +36,11 D=53,63 R=35,00 AC=87°44'44 +110,07 +D=13,71 R=9,50 AC=82°40'41" +72,64 +149,13 Lote D - Portaria A.P.M. 09 3,53 Depósito de Lixo 19,37 +D=3,57 R=9,00 +3,39 +3,00 +25,00 +6,00 +28,39 +D=11,13 R=12,00 +7,43 Rua JA-2 Bicicletário Rua JA-2 D=8,04 R=8,00 1.737,64 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 9 +6,20 A.P.M. 10 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 04 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Alameda Contorno Sul Perímetro 31,79 +119,17 +15,26 31,57 +91,77 +24,55 +15,34 A.P.M. 10 Via de Pedestres - - 3,54 Depósito de Lixo 392,63 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 05 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Perímetro 48,90 +102,02 47,50 +97,22 A.P.M. 11 5,57 A.P.M. 11 2,96 A.P.M. 11 369,55 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 06 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Perímetro 40,74 +25,41 +105,01 +181,39 17,73 +23,95 +23,68 +71,73 +28,79 +182,76 A.P.M. 11 A.P.M. 12 4,19 A.P.P. 02 - - 854,33 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 07 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Lote da Saneago A.P.M. 01 Lote A - Portaria Avenida JA-1 50,65 +23,01 +48,64 +82,26 +32,80 +D=25,97 R=50,00 +12,12 +20,00 +23,30 +26,50 +5,00 +4,65 +D=5,02 R=8,00 +D=7,51 R=22,00 46,41 +D=11,34 R=21,00 +45,10 +D=13,46 R=100,00 +121,55 +D=37,99 R=35,00 AC=62°11'9" +48,85 Rua JA-4 Rua JA-3 20,46 Rua JA-8 3,15 A.P.M. 14 D=11,20 R=8,00 D=12,57 R=8,00 AC=90° 3.003,09 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 08 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Avenida JA-1 9,97 1,70 +D=16,30 Rua JA-2 21,79 Lote C - Portaria D=14,62 R=8,00 Rua JA- 2 270,11 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 10 R=15,00 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 09 - ÁREA VERDE / LAZER INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO A.P.M. 03 36,11 D=53,60 R=35,00 AC=87°44'44 +110,07 +D=13,71 R=9,50 AC=82°40'41" +72,64 +149,13 20,07 +20,58 +D=6,94 R=21,00 +D=10,56 R=440,50 +34,00 +D=70,68 R=474,50 Tg=35,41 AC=8°32'5" +D=19,60 R=66,00 +5,68 +30,10 +D=27,25 R=440,50 AC=3°32'38" +D=10,85 R=8,00 +85,14 +D=27,15 R=513,00 +132,46 +16,32 Via de Pedestres Rua JA- 18 Passagem de Pedestres Rua JA- 18 Rua JA- 21 A.P.M. 10 2,57 A.P.M. 03 8,27 Lote D - Portaria 5.425,12 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 10 - PRAÇA INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-21 A.P.M. 09 53,69 +D=10,45 R=8,00 +D=66,73 R=15,00 AC=254°52'42" +16,32 91,77 A.P.M. 04 6,20 +2,72 +15,00 +2,75 +31,57 A.P.M. 03 Depósito de Lixo A.P.M. 04 4,42 +26,36 +15,50 +25,46 Rua JA-20 / Estacionamento Via de Pedestres 4.437,81 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 11 - ÁREA VERDE / ESPORTE E LAZER INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-19 Rua JA-16 Rua JA-15 171,99 +D=10,64 R=80,00 +12,44 +D=12,57 R=8,00 +27,74 +D=32,99 R=21,00 AC=90° +37,81 161,91 +48,90 +97,22 +5,57 +14,19 +17,73 +23,95 +23,68 +71,73 Perímetro A.P.M. 05 Perímetro A.P.M. 06 2,51 Via de Pedestres 22,11 A.P.M. 12 5.024,66 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 11 Rua JA-10 Rua JA-11 +D=13,25 R=8,00 +D=22,55 R=59,50 AC=21°42'55" +27,76 +D=21,39 R=21,00 AC=58°20'52" +42,03 +D=40,41 R=73,00 AC=31°39'8" +19,94 +D=32,99 R=21,00 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 12 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-10 Rua JA-14 Rua JA-12 A.P.M.11 14,56 +D=7,91 R=15,00 AC=30°12'18" +D=26,13 R=25,00 AC=59°53'21" +D=8,18 R=15,00 AC=31°15'32" +57,19 +D=51,86 R=293,50 AC=10°7'23" +D=10,94 R=8,00 Tg=6,52 AC=78°20'21" +D=34,17 R=56,50 AC=34°38'58" +D=76,64 R=105,00 Tg=40,12 AC=41°49'16" +D=27,48 R=21,00 AC=74°59'20" +61,25 +D=85,77 R=184,50 Tg=43,68 AC=26º38'11'' +57,55 +22,11 D=367,19 R=100,00 AC=210°23'4" +16,15 +36,08 +17,90 +23,51 +14,66 +182,76 A.P.P. 01 A.P.M. 06 28,79 A.P.M. 06 30,00 +32,40 +9,11 +7,26 +37,01 Via de Pedestres 13.879,77 Mata Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 13 - ÁREA VERDE / ESPORTE E LAZER INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-10 Via de Pedestres Rua JA-10 D=70,97 R=428,50 AC=9°29'21" +19,71 +26,00 +19,88 +D=42,97 R=428,50 AC=5°44'42" +D=48,34 R=180,00 Tg=24,31 19,18 +20,26 +35,09 +23,68 +27,26 +37,76 +17,37 MATA 01 - - 15,00 +D=138,56 R=734,38 Tg=69,49 AC=10°48'38" A.P.M. 26 10.788,16 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 12 AC=15°23'9" Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 14 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-5 D=6,49 R=60,00 +94,09 +D=26,69 R=21,00 84,62 Adutora 64,59 +6,03 A.P.M. 26 5,92 +3,15 Lote da Saneago A.P.M. 07 2.491,25 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 15 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Avenida JA-1 D=72,19 R=150,50 AC=27°29'3" D=72,19 R=150,50 AC=27°29'3" Avenida JA-1 D=32,99 R=12,00 AC=157°31'59" Avenida JA-1 D=23,17 R=9,00 AC=147°29'55" Avenida JA-1 2.122,87 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 16 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Rua JA-17 42,09 11,73 +4,00 +1,70 D=32,94 R=30,00 AC=62°54'9" +11,56 +D=10,85 R=8,00 +D=9,52 R=163,50 Lote D - Portaria Rua JA-2 21,45 Rua JA-16 26,85 Via de Pedestres D=12,57 R=8,00 D=9,83 R=8,00 1.691,02 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 17 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Rua JA-3 23,15 - - D=16,79 R=177,00 Quadra 01 Lote 05 Lote 06 Lote 07 16,77 Quadra 01 - Lote 04 142,66 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 18 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 13 LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-3 D=8,60 R=113,00 +D=18,72 R=8,00 19,96 Quadra 01 - Lote 05 - - - - 108,79 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 19 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-3 57,70 +D=18,03 R=8,00 54,09 +12,50 Quadra 02 - Lote 14 Lote 15 Lote 16 - - 3,83 Quadra 02 - Lote 13 232,29 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 20 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-5 D=24,42 R=730,90 20,29 Quadra 03 - Lote 39 D=13,00 R=317,00 Quadra 03 - Lote 01 Lote 02 - - 133,21 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 21 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-5 D=18,97 R=730,90 15,90 Quadra 04 - Lote 21 D=9,84 R=387,00 Quadra 04 - Lote 01 - - 78,74 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 22 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-14 D=11,19 R=43,50 +D=16,85 R=8,00 20,87 Quadra 07 - Lote 01 - - - - 114,36 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 23 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-11 24,64 20,97 Quadra 07 - Lote 13 12,93 Quadra 07 - Lote 14 - - 135,60 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 14 A.P.M. 24 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-14 D=27,56 R=118,00 - - 20,52 Quadra 07 - Lote 01 Lote 02 18,29 Quadra 07 - Lote 27 172,98 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 25 - ÁREA VERDE INTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Rua JA-10 11,21 - - 11,36 Via de Pedestre s 15,96 Mata 63,65 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 26 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREIT O CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. A.P.M. 14 Rua JA-5 A.P.M. 13 MATA 01 64,59 +6,04 +D=35,66 R=60,00 +D=157,87 R=743,90 Tg=79,23 AC=12°9'33" +D=21,20 R=21,00 AC=57°49'5 1" +15,00 +D=138,56 R=734,38 Tg=69,49 AC=10°48'3 8" +57,48 60,38 +D=256,03 R=746,38 Tg=129,28 AC=19°39'1 4" +88,91 +79,92 A.P.M. 27 1,99 +9,39 A.P.P. 01 13,60 Adutora 3.533,59 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.M. 27 - ÁREA VERDE EXTRA MURO (A.P.N.A.*) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREIT O CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CH F. A.P.M. 26 60,38 +D=256,03 R=746,38 Tg=129,28 AC=19°39'14 " +88,91 +79,92 76,35 +D=749,38 R=129,88 AC=19°39'54 " +89,12 +80,36 Faixa de Domínio 01 Perímetro 3,02 A.P.P. 02 2,20 Adutora 1.430,41 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI 3. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/APP: A.P.P. 01 Área de Preservação Permanente (Área Non Aedificandi) LOGRADOUR O PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUND O CONF. FUNDO L DIREIT O CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. A.P.M. 27 A.P.M. 26 3,02 +1,99 +9,39 252,41 +84,84 A.P.P. 02 - - 19,29 A.P.P. 02 35.285,77 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 15 MATA 01 A.P.M. 12 +2,55 +10,89 17,65 +17,08 +20,10 +23,92 +18,18 +17,67 +9,76 +11,67 +D=137,38 R=100,00 Tg=82,01 AC=78°42'4 1" +D=367,19 R=100,00 AC=210°23' 4" +16,15 +36,08 +17,90 +23,51 +14,66 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI A.P.P. 02 Área de Preservação Permanente (Área Non Aedificandi) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUND O CONF. FUNDO L DIREIT O CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. A.P.P. 01 19,29 +252,41 +84,84 19,47 +254,19 +88,24 Perímetro 4,19 A.P.M. 06 3,02 A.P.M. 27 907,75 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI 4. MATA: MATA (Área Non Aedificandi) LOGRADOUR O PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREIT O CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. A.P.M. 13 Rua JA-10 A.P.M. 12 A.P.P. 01 19,18 +20,26 35,09 +23,68 +27,26 +37,76 +17,37 +D=5,69 R=180,00 AC=1°48'42" +15,96 +27,75 +7,26 +37,01 +D=137,38 R=100,00 Tg=82,01 AC=78°42'41 " 2,55 +10,89 +17,65 +17,08 +20,10 +23,93 +18,18 +17,67 A.P.P. 01 9,76 +11,67 A.P.P. 01 57,48 A.P.M. 17 18.170,24 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI 5. FAIXA DE DOMÍNIO (GO-020): FAIXA DE DOMÍNIO (Área Non Aedificandi) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHF. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 16 Lote 01 - QC 01 Rua JA-C Adutora A.P.M. 18 133,74 +76,35 +D=257,20 R=749,38 Tg=129,88 AC=19°39'54 " 188,85 +110,28 +55,00 +55,00 +55,00 +2,25 Perímetro - - D=3,83 R=45,50 Alameda Contorno Sul 1.124,32 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI 6. ADUTORA: ADUTORA (Área Non Aedificandi) LOGRADOURO PÚBLICO Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes ÁREA m² FRENTE FUNDO CONF. FUNDO L DIREITO CONF. LD L ESQUERDO CONF. LE CHANFRO Rua JA-C Alameda Contorno Sul 139,05 +101,18 +4,15 +1,36 +73,08 +37,90 +47,68 +2,66 135,69 +101,87 +75,08 +39,66 +55,31 +9,74 A.P.M. 26 / A.P.M. 14 / Lote da Saneago Alameda Contorno Sul/ A.P.M.01 Rua 1 Canteiro Avenida JÁ- 1 7,00 Perímetro 7,38 Faixa de Domínio 2.760,32 Observações: (*) A.P.N.A. - ÁREA PERMEÁVEL NON AEDIFICANDI ANEXO II O Interessado/Proprietário deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data do Decreto de Aprovação do loteamento: a. Rede de Energia Elétrica, conforme diretrizes e Projeto aprovado pela ENEL (antiga CELG) e Pontos de Iluminação Pública, conforme diretrizes e Projeto aprovado pela SEINFRA (de acordo com o Decreto Municipal Nº. 1326, de 13 de abril de 2005); b. Rede de Distribuição e Abastecimento de Água Potável; c. Abertura de vias de circulação; d. Demarcação dos lotes, quadras e Áreas Públicas Municipais/APM´s; e. Obras de Escoamento de Águas Pluviais e Drenagem Urbana, conforme Art. 3º, § 5º, da Lei Federal nº. 9.785/99; f. Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas, conforme Decreto Municipal nº 1326, de 13 de abril de 2005. Serviços abaixo descritos estão orçados em R$ 5.818.917,96 (cinco milhões oitocentos e dezoito mil novecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos). Itens Trabalhos e Serviços a serem desenvolvidos Previsão de Custos (R$) Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 17 01 Sistema de Abastecimento de Água (fl. n.º 459 dos autos) R$ 998.497,34 02 Sistema de Esgoto Sanitário (fl. n.º 459 dos autos) R$ 805.120,39 03 Rede Elétrica e Iluminação Pública (fl. n.º 459 dos autos) R$ 887.990,34 04 Terraplanagem, Pavimentação Urbana (fl. n.º 459 dos autos) R$ 1.581.277,02 05 Drenagem Pluvial (fl. nº 459 dos autos) R$ 1.155.707,44 06 Meio Fio (fl. nº 459 dos autos) R$ 390.325,43 PREVISÃO DO VALOR TOTAL DE CUSTOS DA IMPLANTAÇÃO R$ 5.818.917,96 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 18 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 4.466 /2021 Goiânia, 25 de de 2021. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1. Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa Excelência a presente proposta de decreto que dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Jardins Amsterdã, remanescente das Fazendas Santo Antônio e Gameleira, localizada na Macrozona Construída, com área documental de 295.311,34 m² (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e onze vírgula trinta e quatro metros quadrados), objeto da matrícula nº 56.068, do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia. 2. A subdivisão de gleba em 256 lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, possui área parcelável de 237.062,94 m². 3. Importante registrar que o parcelamento do solo urbano é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e expansão urbana e está vinculado às diretrizes do art. 2º da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei do Parcelamento do Solo e na Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972, que traça normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano. 4. Com relação ao aspecto urbanístico o órgão técnico de planejamento expediu o Parecer nº 1417/2021, pela viabilidade da aprovação. No mesmo sentido, foi exarado o Parecer nº 2256/2021, da Procuradoria Geral do Município, pugnando pela sua aprovação. 5. Ante ao exposto, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a proposta de decreto de aprovação do loteamento Jardins Amsterdã. Respeitosamente, VALFRAN DE SOUSA RIBEIRO Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação novembro Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Conhecimento nº 5198056- 16.2017.8.09.0051, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia – Goiás; bem como considerando o Processo Administrativo nº 87991687/2021, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo a este Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o plano de carreira do cargo de Profissional de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 ANEXO I - Saulo Palmerston Guimarães, matrícula nº 210838-01: Item A partir de Referência/ Padrão Cargo 1 1/1/1995 03 Profissional de Educação III (Lei nº 7.399, de 23 de dezembro de 1994) 2 1/2/1996 04 3 1/2/1997 05 4 1/2/1998 06 5 1/2/1999 07 6 1/2/2000 08 7 5/8/2000 D Profissional de Educação II (Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000) 8 5/8/2001 E 9 1/9/2012 F 10 1/9/2014 G 11 1/9/2016 H 12 1/9/2018 I 13 1/9/2020 J Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.468, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e à vista do contido no Processo Administrativo nº 8.779.430-0/2021, resolve: Art. 1° Ceder o servidor ROMEU FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 1089951-05, CPF n° 861.794.201-06, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ao Governo do Estado de Goiás, CNPJ: 01.409.580/0001-38, a partir da data da publicação até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. A disposição a que se refere o caput deste artigo é realizada com todos os direitos e vantagens de seu cargo, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, cujos dados para recolhimento são, a saber: Fundo Previdenciário do Município de Goiânia – FUNPREV, CNPJ nº 31.711.157/0001-59. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.469, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e à vista do contido no Processo Administrativo nº 8.812.858- 3/2021, resolve: Art. 1° Ceder a servidora VANESSA DE CARVALHO LOPES SILVA, matrícula nº 1375792-01, CPF nº 006.881.941-25, lotada na Secretaria Municipal de Educação, à Prefeitura Municipal de São Domingos - GO, CNPJ: 01.068.014/0001-00, para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Especial Nível II, a partir da data da publicação até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. A disposição a que se refere o caput deste artigo é realizada com todos os direitos e vantagens de seu cargo, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, cujos dados para recolhimento são, a saber: Fundo Previdenciário do Município de Goiânia – FUNPREV, CNPJ nº 31.711.157/0001-59. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.470, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e com fulcro no art. 53, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e à vista do contido no Processo Administrativo nº 8.535.654- 2/2020, resolve: Art. 1° Considerar a servidora RAFAELLA DE CARVALHO CAETANO, matrícula nº 883298-01, CPF nº 891.762.271-20, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, mantida à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CNPJ: 02.292.266/0001-80, durante o período de 1º de janeiro de 2021 até 7 de outubro de 2021. Parágrafo único. A disposição a que se refere o caput deste artigo é realizada com todos os direitos e vantagens de seu cargo, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, cujos dados para recolhimento são, a saber: Fundo Previdenciário do Município de Goiânia – FUNPREV, CNPJ nº 31.711.157/0001-59. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.471, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e à vista do contido no Processo Administrativo nº 8.535.654-2/2020, resolve: Art. 1º Cessar, a partir de 7 de outubro de 2021, os efeitos do Decreto nº 1.776, de 8 de março de 2021, na parte relativa ao servidor GLEDSON CLAUDIO AMORIM, matrícula nº 616133-01, CPF nº 793.195.051-87, lotado na Secretaria Municipal de Saúde mantido à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.472, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 3.917, de 8 de setembro de 2021, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Previdência do GOIANIAPREV – CMP. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018, e à vista do contido no Processo nº 8.793.470-5/2021, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.917, de 8 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º.......................................................... I – Representantes do Poder Executivo Municipal: a) Secretaria Municipal de Administração: 1. titular – Carlos Eduardo Merlin; e 2. suplente – Rafael Lúcio de Souza Olinto Meirelles; ....................................................................... e) Câmara Municipal de Goiânia: 1. titular - João Augusto França Neto; e 2. suplente - Romário Barbosa Policarpo. .............................................................”(NR) Art. 2º Ficam dispensados: I – representante do Poder Executivo Municipal: a) Secretaria Municipal de Administração: 1. titular - Fabiano Bissotto; ....................................................................... e) Câmara Municipal de Goiânia: 2. suplente - Kamilla Rosa de Fátima Reis. Art. 3º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 3.917, de 2021, e terão direito a gratificação prevista no art. 19 da Lei Complementar nº 312, de 2018. . Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 Art. 4º Fica condicionada a eficácia deste ato ao cumprimento do § 8º do art. 10 da Lei Complementar nº 312 de 28 de setembro de 2018, bem como ao atendimento do art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.473, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR VALDESSOM CORREA PERES, matrícula nº 1451081-01, CPF nº 300.861.831-68, do cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, a partir da data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.474, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR WELINGTON SILVA RIBEIRO, CPF nº 825.741.701-72, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR EVAMAR FERREIRA LIMA, matrícula nº 1463837-01, CPF nº 426.545.131-49, do cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal dos Esportes, a partir da data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.476, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR GLADYSTONE PIRES CORDEIRO ROSA, CPF nº 498.231.911-15, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura, partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR DANILLO NOLETO NUNES, matrícula nº 1350935-04, CPF nº 027.050.231-94, do cargo, em comissão, de Diretor de Sistemas, símbolo CDS-4, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, a partir da data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.478, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 265, de 18 de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR TÚLIO PERES DE MELO, CPF nº 064.414.611-70, para exercer o cargo, em comissão, de Diretor de Sistemas, símbolo CDS-4, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.479, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR SPEEDWELL BRASILEIRO ANDRADE, matrícula nº 1456776, CPF nº 057.475.431-80, para exercer o cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo da Unidade de Atendimento do SINE, símbolo CDI-3, da Gerência de Atendimento ao Trabalhador, da Diretoria de Relações de Emprego e Atendimento ao Trabalhador, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, a partir da data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.480, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Decreto nº 248, de 15 de janeiro de 2021, resolve: Art. 1º Exonerar TIAGO LUIZ ALFAIA, matrícula nº 1055895, CPF nº 883.000.561-49, do cargo, em comissão, Assessor Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º Nomear o servidor acima mencionado para exercer o cargo, em comissão, em comissão, de Supervisor Administrativo da Unidade de Atendimento do SINE, símbolo CDI-3, da Gerência de Atendimento ao Trabalhador, da Diretoria de Relações de Emprego e Atendimento ao Trabalhador, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.481, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR ELIANE SALES DA SILVA, matrícula nº 288560, CPF nº 829.414.401-00, para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.482, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: DISPENSAR BERTOLDO CHRISTINO PEREIRA, matrícula nº 451290, CPF nº 266.959.101-97, da função de confiança de Coordenador Geral de Unidade Tipo I e II, símbolo FC-SAÚDE-1, do Centro de Saúde da Família Parque Santa Rita, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.483, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, a Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; o Decreto nº 451, de 21 de janeiro de 2021, e Decreto nº 4.398, de 11 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Designar LUCIENE JOSE ROSA, matrícula nº 969451, CPF nº 007.885.001-04, para exercer a função de confiança de Coordenadora Geral de Unidade Tipo I e II, símbolo FC-SAÚDE-1, do Centro de Saúde da Família Parque Santa Rita, da Secretaria Municipal de Saúde, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: DISPENSAR WANESSA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 491705, CPF nº 883.568.841-87, da função de confiança de Coordenadora Geral de Unidade Tipo I e II, símbolo FC-SAÚDE-1, do Centro de Saúde da Família do Novo Planalto, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, a Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; o Decreto nº 451, de 21 de janeiro de 2021, e Decreto nº 4.398, de 11 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Designar MARINALVA ROSA DE SOUZA, matrícula nº 455512, CPF nº 624.473.511-00, para exercer a função de confiança de Coordenadora Geral de Unidade Tipo I e II, símbolo FC-SAÚDE-1, do Centro de Saúde da Família do Novo Planalto, da Secretaria Municipal de Saúde, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, no prazo legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.486, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; art. 163, inciso I, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992; e tendo em vista a decisão prolatada no Despacho nº 088/2020 contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 81944458/2020, resolve: DEMITIR CLEITON RODRIGUES LOPES, matrícula nº 848360, contrato nº 02, do cargo de Médico, Grau IV, Referência “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por abandono de cargo, nos termos do inciso XVII do art. 142 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, com retroação de efeitos a 24 de agosto de 2015. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 391, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre crédito adicional de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 100.000,00. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 41 a 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021); e art. 5º, da Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Anual do Município de Goiânia (Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021), em favor da Secretaria Municipal de Governo, 1 (um) crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender a programação prevista no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Finanças Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 ANEXO I ÓRGÃO: 1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 1101 04.122.0028.2450.31909600.100 501 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 ANEXO II ÓRGÃO: 1600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: 1603 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 1603 99.999.9999.9999.99999999.100 501 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre crédito adicional de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no valor de R$ 150.000,00. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 41 a 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021); e art. 5º, da Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Anual do Município de Goiânia (Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, 1 (um) crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender a programação prevista no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Finanças Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 ANEXO I ÓRGÃO: 2800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL UNIDADE: 2801 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2801 08.122.0028.2451.44905100.100 501 R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 ANEXO II ÓRGÃO: 2800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL UNIDADE: 2801 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2801 08.122.0028.2451.33903600.100 501 R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 1 Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 393, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre créditos adicionais de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Educação – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 3.410.400,52. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 41 a 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; art. 12, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021); e art. 5º, da Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), DECRETA: Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento Anual do Município de Goiânia (Lei nº 10.585, de 5 de janeiro de 2021), em favor da Secretaria Municipal de Educação – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 3 (três) créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 3.410.400,52 (três milhões quatrocentos e dez mil quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender as programações previstas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto decorre das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia GERALDO LORENÇO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Finanças Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 2 ANEXO I ORGÃO: 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1750 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 1750 12.361.0141.2017.31909300.101 526 R$ 21.893,16 1750 12.361.0141.2017.33903200.101 526 R$ 3.358.507,36 1750 12.365.0142.2014.33504100.101 526 R$ 30.000,00 TOTAL R$ 3.410.400,52 ANEXO II ORGÃO: 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1750 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 1750 12.122.0144.2264.44905200.101 526 R$ 60.000,00 1750 12.361.0139.1002.44903900.101 526 R$ 19.100,00 1750 12.361.0141.2017.31901100.101 526 R$ 1.018.755,76 1750 12.361.0141.2017.33903300.101 526 R$ 79.000,00 1750 12.361.0141.2017.33903900.101 526 R$ 1.148.849,47 1750 12.361.0141.2017.33904000.101 526 R$ 292.211,84 1750 12.365.0139.1422.33903900.101 526 R$ 249.400,00 1750 12.365.0139.1422.44903900.101 526 R$ 82.900,00 1750 12.365.0142.2014.31901300.101 526 R$ 70.037,00 1750 12.365.0142.2014.33900800.101 526 R$ 14.329,46 1750 12.365.0142.2014.33911300.101 526 R$ 129.322,00 1750 12.366.0143.2168.31901300.101 526 R$ 82.157,98 1750 12.366.0143.2168.33911300.101 526 R$ 90.525,00 1750 12.367.0141.2080.31901300.101 526 R$ 35.016,01 1750 12.367.0141.2080.33911300.101 526 R$ 38.796,00 TOTAL R$ 3.410.400,52 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 79541907/2019 INTERESSADO: Vanessa da Cunha Julio ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. DESPACHO Nº065/2021 À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 79541907/2019; no Relatório nº 003/2021, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD (fls. 574-583); nos Vistos em Inspeção PAD nº 018/2021 (fls. 585-586) e nos termos da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, resolvo: 1. Aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, à servidora VANESSA DA CUNHA JULIO, matrícula nº 366498-02, ocupante de cargo de Profissional de Educação II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por infrigir os incisos I e III do art. 141, e inciso XX do art. 142 da Lei Complementar nº 011, de 1992, no exercício da função de Tesoureira do Conselho Escolar da Escola Municipal Francisco Bibiano de Carvalho. 2. Considerando o exposto, nota-se que, apesar da subsunção das condutas supramencionadas com a pena de Demissão, nos moldes do disposto no art. 152 da Lei Complementar nº 011, de 1992, reputa-se adequada a aplicação da pena de suspensão, acatando a sugestão contida no Relatório nº 003/2021 – CPPAD, na qual a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar destaca os bons antecedentes funcionais da servidora e a inexistência de prejuízo ao Erário Público. 3. Encaminhe-se à Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Município, para intimar a interessada a tomar ciência desta decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, para, querendo interpor recurso ou reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 133 da Lei Complementar nº 011, de 1992. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 79541681/2019 INTERESSADO: Steneo Silva de Sousa ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. DESPACHO Nº066/2021 À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 79541681/2019, no Relatório nº 001/2021 – CPPAD, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 592/600); nos Vistos em Inspeção PAD nº 020/2021 (fls. 602/605) e nos termos da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, resolvo: 1. Aplicar a penalidade de suspensão, por 30 (trinta) dias, para o servidor STENEO SILVA DE SOUSA, matrícula nº 877700-01/02, Profissional de Educação II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por infringir os incisos I e III do art. 141 e inciso XX do art. 142, ambos da Lei Complementar nº 011, de 1992, no exercício da função de Presidente do Conselho Escolar da Escola Municipal Francisco Bibiano de Carvalho. 2. Considerando o exposto, nota-se que, apesar da subsunção das condutas supramencionadas com a pena de Demissão, nos moldes do disposto no art. 152 da Lei Complementar nº 011, de 1992, reputa-se adequada a aplicação da pena de suspensão, acatando a sugestão contida no Relatório nº 001/2021 – CPPAD, na qual a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar destaca os bons antecedentes funcionais do servidor e a inexistência de prejuízo ao Erário Público. 3. Encaminhe-se à Corregedoria-Geral da Controladoria Geral do Município, para intimar o interessado a tomar ciência desta decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.861, de 30 de junho de 2016, para, querendo, interpor recurso ou reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 133 da Lei Complementar nº 011, de 1992. Goiânia, 25 de novembro de 2021. ROGÉRIO CRUZ Prefeito de Goiânia Secretaria Municipal de Governo – SEGOV Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Processo: 89199654 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Assunto: ORÇAMENTO DESPACHO Nº 1010/2021 SEGOV Considerando a veracidade dos documentos emitidos pela Administração Pública, os quais constam neste Processo, acato o Parecer nº 1010/2021 emitido pela Chefia da Advocacia Setorial desta Secretaria, autorizando a dispensa de licitação em favor da empresa Kenia de Moraes Lelis, CNPJ nº 18.301.609/0001-66, no valor de R$ 11.079,90 (onze mil, setenta e nove reais e noventa centavos), para aquisição de passagens aéreas para 4 (quatro) servidores relacionados à f. 001-A participarem de solenidade na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre no dia 1º de Dezembro de 2021, nos termos do art.75, da Lei 14.133/21 e do Parecer nº 856/2021 da Procuradoria Geral do Município da Prefeitura de Goiânia, processo nº 86949911. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GOVERNO, aos 24 de novembro de 2021. ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA Secretário Municipal de Governo Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri@goiania.go.gov.br  PORTARIA Nº 025/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SRI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 446, de 21 de janeiro de 2021, e de acordo com a Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, Considerando o teor do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o qual dispõe que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; Considerando o teor do art. 3º, inciso XXI da Instrução Normativa nº. 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o qual dispõe que os processos referentes aos procedimentos para contratação deverão conter, no que couber: ato emitido pelo gestor do órgão designando representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Considerando por fim a Instrução Normativa nº. 002/2018-CGM, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor Administrativo de Contrato e Fiscal de Contratos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia. RESOLVE: Art. 1º. Designar, respectivamente, os seguintes servidores como gestor e fiscal:  Gestor: Rui Carlos Vieira de Almeida, matrícula nº. 1457519-01, CPF nº. 784.162.561-87, no exercício da função Gerente de Apoio Administrativo e Gestão de Pessoas;  Fiscal: Fabricio Canedo de Araujo Leite, matrícula 1455273-01, CPF nº. 692.035.041-68, no exercício da função Diretor Administrativo; Parágrafo único – Os servidores acima designados estão vinculadas ao processo BEE nº. 48.854/2021, cujo objeto é a despesa proveniente da prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA SÃO BENTO, CNPJ: 10.499.738/0001-07, referente a locação e instalação de enfeites natalinos para a cidade de Goiânia, compreendendo a elaboração de projeto artístico (layout), instalação, testes, manutenção e retirada destes enfeites natalinos, para atender ao Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com a adesão externa à Ata de Registro de Preço nº 019/2021, do Pregão Presencial nº 036/2021 do Município de Novo Gama – GO. Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri@goiania.go.gov.br  Art. 2º. Determinar que os mencionados servidores observem e cumpram as determinações contidas na Instrução Normativa n.º 02/2018 da Controladoria Geral do Município de Goiânia e demais normas vigentes e/ou sucedâneas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Relações Institucionais, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. VALÉRIA MENESES PETTERSEN Secretária de Relações Institucionais Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri@goiania.go.gov.br  PORTARIA Nº 026/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SRI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 446, de 21 de janeiro de 2021, e de acordo com a Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, Considerando o teor do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o qual dispõe que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; Considerando o teor do art. 3º, inciso XXI da Instrução Normativa nº. 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o qual dispõe que os processos referentes aos procedimentos para contratação deverão conter, no que couber ato emitido pelo gestor do órgão designando representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Considerando por fim a Instrução Normativa nº. 002/2018-CGM, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor Administrativo de Contrato e Fiscal de Contratos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia. RESOLVE: Art. 1º. Designar, respectivamente, os seguintes servidores como gestor e fiscal:  Gestor: Rui Carlos Vieira de Almeida, matrícula nº. 1457519-01, CPF nº. 784.162.561-87, no exercício da função Gerente de Apoio Administrativo e Gestão de Pessoas;  Fiscal: Fabricio Canedo de Araujo Leite, matrícula 1455273-01, CPF nº. 692.035.041-68, no exercício da função Diretor Administrativo; Parágrafo único – Os servidores acima designados estão vinculados ao processo BEE nº. 45.689, cujo objeto é a despesa proveniente da prestação de serviços pela empresa OBJECTTI SOLUCOES LTDA, CNPJ: 11.735.236/0001-92, para emissão de Certificado Digital Tipo A1 e A3, através da Ata de Registro de Preço nº 218/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2020 - SRP. Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri@goiania.go.gov.br  Art. 2º. Determinar que os mencionados servidores observem e cumpram as determinações contidas na Instrução Normativa n.º 02/2018 da Controladoria Geral do Município de Goiânia e demais normas vigentes e/ou sucedâneas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Relações Institucionais, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. VALÉRIA MENESES PETTERSEN Secretária de Relações Institucionais  Secretaria de Relações Institucionais  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado nº 999,  4º andar, Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia – Go CEP: 74.884‐900  Fone: 55 62 3524‐3310| e‐mail: sri.cheadv@goiania.go.gov.br  EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2021 Goiania, 17 de Novembro de 2021 VALÉRIA MENESES PETTERSEN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PROCESSO: BEE Nº 45689/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI CONTRATADA: OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de emissão de Certificado Digital tipo A1 e A3, para atender a Secretaria de Relações Institucionais, conforme condições estabelecidas neste instrumento contratual, no edital Pregão Eletrônico nº 101/2020 – SRP e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 2.126/2011, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 suas alterações e demais legislações pertinentes. VALOR: R$ 1.328,00 ( Um mil, trezento e vinte oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2021.6901.04.122.0028.2451.33904000.100 VIGÊNCIA: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, à partir da publicação do extrato do Diário Oficial do Município.. Secretaria Municipal de Relações Institucionais  Palácio das Campinas ‐ Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Avenida do Cerrado nº 999, 4º Andar, Bloco H – Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia ‐ GO ‐ CEP: 74884‐900  Fone: (62) 3524‐4075 – e‐mail: sri.compras@goiania.go.gov.br  1 1 EXTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 007/2021. 1. Objeto: Locação e instalação de enfeites natalinos para a cidade de Goiânia. Compreendendo a elaboração de projeto artístico (layout), instalação, testes, manutenção e retirada destes enfeites natalinos, para atender a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual, advindo da adesão ex t e r n a a A t a d e Registro de Preço nº 019/2021 do Pregão Presencial nº 036/2021, processo Administrativo nº 10.156/2021 do Município de Novo Gama – GO, processo BEE 48.854/2021. 2. Do Prazo: O prazo de locação será de 06 (seis) meses, a partir da emissão da ordem de serviço. 3. Contratante: O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 01.612.092/0001-23, com sede na Avenida do Cerrado nº 999 (BR- 153, km 04), Park Lozandes, Paço Municipal, 1º andar, Bloco F, CEP: 74884- 900, Goiânia/GO, doravante denominado MUNICÍPIO, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal). Avenida do Cerrado nº 999, 4º Andar, Bloco H – Torre Sul - Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900. Fone: (62) 3524-4075 – e-mail: sri.compras@goiania.go.gov.br 4. Contratado: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - EPP, CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Goiânia - GO, à Avenida Guarujá, 740 - Jardim Atlântico, Goiânia - GO, 74.343-37 - Fone: 62) 3942-4472 inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 10.499.738/0001-07, neste ato representada, por seu titular, Sr. FERNANDO DE SOUZA URZEDA, Portador da Carteira de Identidade 3250387 - 3169081-SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 633.989.151-91, doravante designada simplesmente CONTRATADA. 5. Fundamento: Este contrato decorre da autorização da Secretária Valéria Meneses Pettersen, disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, pela Lei Municipal de Goiânia nº 9.525, de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Municipal nº. 0525/2021 – De Registro de Preços do Município de NOVO GAMA, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 6. Dotação Orçamentária Compactada nº.: 2021.6901.04.122.0028.2451.33903900.200 7. Valor: R$ 1.006.720,50 (um milhão seis mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos) Secretaria Municipal de Relações Institucionais  Palácio das Campinas ‐ Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Avenida do Cerrado nº 999, 4º Andar, Bloco H – Torre Sul ‐ Park Lozandes – Goiânia ‐ GO ‐ CEP: 74884‐900  Fone: (62) 3524‐4075 – e‐mail: sri.compras@goiania.go.gov.br  2 8. Processo nº.: Bee 48.854/2021 Goiânia, 24 de Novembo de 2021. VALERIA PETTERSEN Secretária Municipal de Relações Institucionais Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL Nº 10/2021 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO A Diretoria de Lançamento e Fiscalização Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o preceituado no Decreto nº. 3.861 de 19 de outubro de 2009, NOTIFICA os proprietários dos imóveis não edificados, abaixo relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços públicos pela limpeza do terreno, para pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de 20 (vinte) dias ou apresentar defesa no mesmo prazo, a contar da publicação do presente Edital. Para pagamento, retirar o “Duam” nos Atende Fácil ou pela internet www.goiania.go.gov.br na rubrica nº. 3239 – Taxa de Limpeza de Lote. No caso de defesa, apresentar nos Atende Fácil, direcionado a Diretoria de Lançamento e Fiscalização Imobiliária, Gerência de Lançamento do IPTU e ITU. O não pagamento ou não apresentação de defesa no prazo, acarretará revelia, e a conseqüente inscrição do débito na dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais, nos termos do Código Tributário Municipal. Goiânia, 24 de novembro de 2021. Mishel Reis Silva de Oliveira Diretor Vanessa Ludovico de Almeida Auditora de Tributos Municipal Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   Relatório do EDITAL Nº 10/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS RELACAO IMOVEIS PARA EDITAL LIMPEZA DE TERRENO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ NOME INSCRICAO VALOR TAXA ENDERECO NUMR.LANC. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ADRIANA BARBOSA ANCELMO 220.021.0234.000-7 1.558,81 R GENERAL RONDON QD.18 LT.24 - JD DA LUZ 0752/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADRIANA BARBOSA ANCELMO 220.021.0194.000-0 1.640,21 R GENERAL RONDON QD.18 LT.23 - JD DA LUZ 0753/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALBERTINO MANOEL DE SIQUEIRA 125.030.0052.000-1 1.465,20 AL DAS BUGANVILEAS N.S/N QD.59 LT.04 - LOT GOIANIA 2 0719/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTONIO CARLOS MANZI 125.196.0044.000-5 895,40 R SC7 N.S/N QD.11 LT.04 - LOT GOIANIA 2 0730/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AVENIR PASSO DE OLIVEIRA 107.101.0211.000-0 2.401,30 R IPE N.S/N QD.133 LT.01 - BRO SANTA GENOVEVA 0728/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CRISTIANE INACIO COLEMBERGUE SILVEIRA 211.002.0243.000-1 6.853,88 AV TOPAZIO N.S/N QD.1 LT.1 - BRO JARDIM CALIFORNIA 0754/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CRISTIANE INACIO COLEMBERGUE SILVEIRA 211.002.0255.000-7 2.091,16 AV TOPAZIO N.S/N QD.01 LT.02 - BRO JARDIM CALIFORNIA 0767/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIEGO PEREIRA MOTA 446.078.0243.000-0 1.465,20 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   R FL22 QD.46A LT.05 - PRQ DAS FLORES 0745/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ELISETE DE OLIVEIRA 452.098.0068.000-7 1.017,50 R OM41 QD.38 LT.19 - RES ORLANDO MORAIS 0718/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDA DE SALLES OLIVEIRA 423.110.0230.000-7 1.465,20 R LEONTINA DE LIMA ALVES QD.B LT.33 - RES MORUMBI 0761/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO DE P.SILVA LEAO JUNIOR 142.062.0101.000-4 814,00 R PFK QD.47 LT.39 - RES VALE DOS SONHOS I 0769/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO DE P.SILVA LEAO JUNIOR 142.062.0111.000-9 814,00 R PFK QD.47 LT.40 - RES VALE DOS SONHOS I 0770/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO DE PADUA SILVA LEAO JUNIOR 142.062.0121.000-3 814,00 R PFK QD.47 LT.41 - RES VALE DOS SONHOS I 0771/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FRANKLIN ANTONIO MARQUES 125.162.0411.000-1 875,05 R ANTONIO POTEIRO N.S/N QD.30 LT.19 - LOT GOIANIA 2 0722/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FRANKLIN ANTONIO MARQUES 125.162.0421.000-6 875,05 R ANTONIO POTEIRO N.S/N QD.30 LT.20 - LOT GOIANIA 2 0735/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- GERALDO APARECIDO DE PAULA 125.196.0523.000-9 895,40 R SC6 N.S/N QD.11 LT.35 - LOT GOIANIA 2 0734/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- IVON JOSE DE OLIVEIRA 334.015.0052.000-0 2.030,93 R CRISTOVAO COLOMBO N.S/N QD.47 LT.18 - PRQ JOAO BRAZ - CIDADE INDUSTRIAL 0757/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JELSON ROSA DOS SANTOS 423.110.0312.000-2 1.550,67 R LEONTINA DE LIMA ALVES QD.B LT.38 - RES MORUMBI 0763/2021 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOEL GOMES SILVA 457.002.1215.000-5 1.221,00 R RB2A QD.02 LT.104 - RES RECANTO DO BOSQUE 0724/2021 JORGE APARECIDO DE OLIVEIRA 344.059.0240.000-0 1.221,00 AV LA PAZ QD.01 LT.21 - RES NOVA AURORA 0744/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE TIAGO NOGUEIRA 108.068.0235.000-0 4.070,00 R 4 N.S/N QD.09 LT.06 - PRQ INDUSTRIAL DE GOIANIA 0762/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JUSCELINO DE SOUSA 125.061.0018.000-2 2.661,78 R COBALTO N.S/N QD.36 LT.28 - LOT GOIANIA 2 0729/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEIDA SILVA 234.026.0126.000-8 1.221,00 R ARP2 QD.D LT.08 - LOT ARUANA PARK 0755/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEIDA SILVA 234.026.0136.000-2 1.221,00 R ARP2 QD.D LT.07 - LOT ARUANA PARK 0756/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUCIANO BORGES MARQUES E OUTRO 423.110.0548.000-6 1.465,20 R CARLOS CUNHA FILHO QD.B LT.13 - RES MORUMBI 0742/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUZIA MARLI MOTA 446.078.0255.000-5 1.465,20 R FL18 QD.46A LT.06 - PRQ DAS FLORES 0746/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCELO DOMINGOS MEIRELES 107.100.0129.000-8 3.852,90 R JEQUITIBA N.S/N QD.137 LT.20 - BRO SANTA GENOVEVA 0720/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCOS HENRIQUE PEREIRA LARANJEIRA 423.112.0520.000-8 1.575,09 R EL GRECO QD.D LT.17 - RES MORUMBI 0736/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCOS MACIEL JOHANNS BENEVIDES 440.014.0146.000-8 1.322,75 AV LUCIO REBELO QD.14 LT.11 - RES BARRAVENTO 0743/2021 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA 105.107.0332.000-3 1.912,90 R J45 N.S/N QD.87 LT.12 - SET JAO 0723/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA EUNICE BORGES 459.002.0359.000-0 1.465,20 R DONA MARIA TEREZA JESUS QD.02 LT.02 - JD REAL 0739/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA HELENA ALVES BATISTA 142.064.0537.000-0 814,00 R MAB N.S/N QD.49 LT.13 - RES VALE DOS SONHOS I 0772/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA MADALENA DA SILVA 439.034.0051.000-1 1.302,40 R JR7 QD.11 LT.02 - RES TEMPO NOVO 0740/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARLI ROVAGNOL MOURA LEAL 107.103.0151.000-0 2.515,26 R TAMBORIL N.S/N QD.134 LT.44 - BRO SANTA GENOVEVA 0768/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MASSA FALIDA ENCOL S/A 125.061.0673.000-4 1.465,20 R DOS DIAMANTES N.S/N QD.36 LT.30 - LOT GOIANIA 2 0732/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NILTON GONCALVES DA SILVA 125.222.0010.000-1 2.604,80 AV AFONSO PENA N.S/N QD.29A LT.05 - LOT GOIANIA 2 0731/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- PAULO PERES GUIMARAES 108.068.0295.000-7 4.070,00 R 4 N.S/N QD.09 LT.09 - PRQ INDUSTRIAL DE GOIANIA 0760/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- RODRIGUES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 108.094.0174.000-9 2.266,99 R C N.S/N QD.P LT.05 - SET LESTE VILA NOVA 0737/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROMERO DUARTE PINHEIRO 440.008.0080.000-2 1.322,75 AV LUCIO REBELO QD.08 LT.05 - RES BARRAVENTO 0749/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROSENVAL ALVES MOREIRA 131.007.0085.000-9 2.437,93 Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   R GR13 QD.07 LT.18 - RES MAR DEL PLATA 0759/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SARTES E OTAVIANO CONSTRUTORA LTDA 125.030.0276.000-0 1.465,20 R LOTUS N.S/N QD.59 LT.09 - LOT GOIANIA 2 0721/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEBASTIAO BATISTA DA SILVA 440.014.0156.000-2 1.322,75 AV LUCIO REBELO QD.14 LT.12 - RES BARRAVENTO 0738/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SOUSA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORACOES EIRELI 457.002.1008.000-0 1.221,00 R RB2A QD.02 LT.87 - RES RECANTO DO BOSQUE 0725/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 344.141.0028.000-0 1.196,58 R LRM10 QD.02 LT.10 - RES TUZIMOTO 0764/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 344.141.0256.000-0 1.139,64 R LRM9 QD.02 LT.09 - RES TUZIMOTO 0765/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 344.141.0192.000-0 1.139,60 R RT2 QD.02 LT.06 - RES TUZIMOTO 0766/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR 344.141.0123.000-0 1.280,58 R RT1 QD.02 LT.02 - RES TUZIMOTO 0758/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VANILDA MARIA DE SOUZA 125.154.0463.000-3 1.465,20 R AMAURY MENEZES N.S/N QD.02 LT.13A - LOT GOIANIA 2 0726/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WANER NEIVA FONSECA 446.048.0296.000-0 1.526,25 R FL26 QD.48 LT.17 - PRQ DAS FLORES 0748/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WANER NEIVA FONSECA 446.048.0309.000-9 1.526,25 R FL26 QD.48 LT.18 - PRQ DAS FLORES 0750/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças  Paço Municipal  Goiânia – GO   Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  CEP 74.884092   WASHINGTON LUIZ FALCHI GRIZIO 455.078.0273.000-2 1.473,34 R BADY HELOU QD.04 LT.06 - RES JARDIM HELOU 0747/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- WESLEY GONCALVES 244.006.0510.000-6 1.375,66 R DOM JOAO VI N.S/N QD.06 LT.36 - RES VILLE DE FRANCE 0751/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças Paço Municipal Goiânia – GO Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, CEP 74.884092 PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL Nº 11/2021 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO A Diretoria de Lançamento e Fiscalização Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o preceituado no Decreto nº. 3.861 de 19 de outubro de 2009, NOTIFICA os proprietários dos imóveis não edificados, abaixo relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços públicos pela limpeza do terreno, para pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de 20 (vinte) dias ou apresentar defesa no mesmo prazo, a contar da publicação do presente Edital. Para pagamento, retirar o “Duam” nos Atende Fácil ou pela internet www.goiania.go.gov.br na rubrica nº. 3239 – Taxa de Limpeza de Lote. No caso de defesa, apresentar nos Atende Fácil, direcionado a Diretoria de Lançamento e Fiscalização Imobiliária, Gerência de Lançamento do IPTU e ITU. O não pagamento ou não apresentação de defesa no prazo, acarretará revelia, e a conseqüente inscrição do débito na dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais, nos termos do Código Tributário Municipal. Goiânia, 24 de novembro de 2021. Mishel Reis Silva de Oliveira Diretor Vanessa Ludovico de Almeida Auditora de Tributos Municipal Secretaria Municipal de Finanças Paço Municipal Goiânia – GO Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, CEP 74.884092 Relatório do EDITAL Nº 11/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA LIMPEZA DE TERRENO PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS RELACAO IMOVEIS PARA EDITAL LIMPEZA DE TERRENO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ NOME INSCRICAO VALOR TAXA ENDERECO NUMR.LANC. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ADRIANO CARRIJO DE OLIVEIRA 467.008.0341.000-0 1.221,00 R BM3 QD.08 LT.27 - RES BRISAS DA MATA 0801/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALANCARDEQUE VAZ BARBOSA 142.063.0570.000-2 814,00 R PFK QD.48 LT.16 - RES VALE DOS SONHOS I 0791/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- AYRTON GUIRADO FILHO 437.031.0068.000-3 1.680,91 R DEGAS QD.31 LT.03 - SET GENTIL MEIRELLES 0776/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARLOS ALBERTO SOARES PINHEIRO 467.005.0319.000-8 1.461,13 AL DA MATA QD.05 LT.58 - RES BRISAS DA MATA 0809/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARLOS PEREIRA BORGES 142.053.0119.000-3 814,00 R GSB QD.39 LT.33 - RES VALE DOS SONHOS I 0790/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CELIA CALASSIA CHAUD 433.027.0232.000-3 1.473,34 AL HUMAITA QD.03 LT.12 - RES HUMAITA 0784/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CELMO OLIVEIRA DA SILVA 467.002.0576.000-4 1.221,00 AV DONA MELINHA QD.02 LT.21 - RES BRISAS DA MATA 0800/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- CIRLEUDE OLIVEIRA 433.027.0268.000-0 2.470,49 AL HUMAITA N.S/N QD.03 LT.15 - RES HUMAITA 0786/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças Paço Municipal Goiânia – GO Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, CEP 74.884092 ELY MARQUES BANDEIRA 467.005.0080.000-0 1.221,00 AL DA MATA QD.05 LT.37 - RES BRISAS DA MATA 0795/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ESPOLIO DE NEILDE MARTA DOS SANTOS 336.022.0404.000-7 814,00 R CP15 QD.22 LT.37 - LOT CAROLINA PARQUE 0803/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- EURIPEDES BATISTA DIAS 327.104.0372.000-2 1.469,27 AV JOAQUIM PEDRO DIAS N.S/N QD.56 LT.22 - BRO GOIA 2 0821/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FABIO XAVIER DE SOUSA 467.006.0360.000-9 1.221,00 AV DONA MELINHA QD.06 LT.04 - RES BRISAS DA MATA 0799/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FABIO XAVIER DE SOUSA 467.006.0370.000-3 1.221,00 AV DONA MELINHA QD.06 LT.05 - RES BRISAS DA MATA 0796/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES 142.070.0092.000-9 814,00 R MLK QD.55 LT.40 - RES VALE DOS SONHOS I 0792/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- FLAVIA CRISTINA PIMENTEL 467.003.0160.000-0 1.221,00 AL DA MATA QD.03 LT.43 - RES BRISAS DA MATA 0812/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- HILOMI SEGUCHI CHAVES 437.010.0444.000-7 2.503,05 R ARCIMBOLD N.S/N QD.10 LT.01 - SET GENTIL MEIRELLES 0774/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- HONORIVAL FAGUNDES ALVES 457.002.1255.000-3 1.221,00 R RB2A QD.02 LT.108 - RES RECANTO DO BOSQUE 0798/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO BATISTA LEITE 457.040.0160.000-0 1.221,00 AV GOIAS QD.40 LT.16 - RES RECANTO DO BOSQUE 0814/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO BATISTA LEITE 457.040.0170.000-4 1.221,00 AV GOIAS QD.40 LT.17 - RES RECANTO DO BOSQUE 0815/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças Paço Municipal Goiânia – GO Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, CEP 74.884092 JOAO CARLOS MOHN 345.084.0389.000-9 1.648,35 AV IPIRANGA N.S/N QD.15 LT.22 - COD RIO BRANCO 0804/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO PEDRO DUARTE DE PAULA 457.039.0425.000-9 1.221,00 R RB14 QD.39 LT.35 - RES RECANTO DO BOSQUE 0820/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOAO RIBEIRO DE SALES 437.028.0103.000-7 1.485,55 R ESPINOS N.S/N QD.28 LT.06 - SET GENTIL MEIRELLES 0778/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JOSE MARTINS NETO 437.046.0064.000-4 1.660,56 AL FRAGONARD N.S/N QD.46 LT.02 - SET GENTIL MEIRELLES 0780/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JUNIA SELMA DE OLIVEIRA 457.052.1259.000-7 1.221,00 R RB52A QD.52 LT.104 - RES RECANTO DO BOSQUE 0797/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- JUREMA LILIANE MAURA DA SILVA 420.022.0166.000-1 1.469,27 R SP16 N.S/N QD.26 LT.02 - SET PERIM 0787/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LAURINDO ALVES DE OLIVEIRA 457.045.0170.000-0 1.221,00 R RB8 QD.45 LT.17 - RES RECANTO DO BOSQUE 0810/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- LUIS CARLOS DE OLIVEIRA 440.039.0413.000-8 1.221,00 R FN17 QD.10 LT.25 - JD FONTE NOVA 0782/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCIO HONOROTO ANTUNES DA CRUZ 457.011.0230.000-8 1.221,00 R RB2 QD.11 LT.23 - RES RECANTO DO BOSQUE 0785/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARCO ANTONIO PEREIRA RODRIGUES 423.124.0065.000-6 2.067,56 R ELIAS SALUM JOAO QD.05 LT.02 - RES MORUMBI 0805/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA DA GLORIA SILVESTRE SOUSA 433.027.0244.000-9 1.575,09 AL HUMAITA QD.03 LT.13 - RES HUMAITA 0811/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças Paço Municipal Goiânia – GO Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, CEP 74.884092 MARIA DOMINGAS DE OLIVEIRA 142.071.0152.000-1 814,00 R MDJ QD.56 LT.46 - RES VALE DOS SONHOS I 0789/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARIA ELZA NUNES DA SILVA 437.010.0721.000-2 3.345,54 R BOTICELLI QD.10 LT.11 - SET GENTIL MEIRELLES 0781/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- MARILDA POTENCIANA CABRAL E OUTRO 437.001.0030.000-7 2.844,93 R ANDRE MASSON N.S/N QD.01 LT.01 - SET GENTIL MEIRELLES 0775/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- NELCYMARIA MANUELA DE PAULA 142.065.0251.000-2 814,00 R PJT QD.50 LT.53 - RES VALE DOS SONHOS I 0794/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- PAULO CESAR DA ROCHA 327.103.0193.000-2 1.465,20 AV JOAQUIM PEDRO DIAS N.S/N QD.57 LT.13 - BRO GOIA 2 0822/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROBERVAL JOSE FERREIRA 142.063.0450.000-0 228,00 R PFK QD.48 LT.04 - RES VALE DOS SONHOS I 0788/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA MEIRELES 423.127.0032.000-8 1.514,04 R EL GRECO QD.08 LT.01 - RES MORUMBI 0816/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SANIA CARVALHO FERREIRA NERES 423.110.0535.000-5 1.465,20 R CARLOS CUNHA FILHO QD.B LT.12 - RES MORUMBI 0817/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SERGIO AUGUSTO FERREIRA 467.003.0080.000-5 1.221,00 AL DA MATA QD.03 LT.35 - RES BRISAS DA MATA 0813/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SONIA MARIA TAVARES SANTANA DE OLIVEIRA 469.239.0052.000-5 964,59 R 9 DE JULHO QD.14/11 LT.04 - SET ESTRELA DALVA 0783/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SONIA MARIA TAVARES SANTANA DE OLIVEIRA 469.239.0062.000-0 814,00 R ERNESTO MELCHIOR DA COSTA QD.14/11 LT.05 - SET ESTRELA DALVA 0773/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Finanças Paço Municipal Goiânia – GO Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, CEP 74.884092 SONIA MARIA TAVARES SANTANA DE OLIVEIRA 469.239.0011.000-1 862,84 R 10 QD.14/11 LT.01 - SET ESTRELA DALVA 0779/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 344.141.0203.000-0 1.139,60 R RT2 QD.02 LT.07 - RES TUZIMOTO 0806/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- SPE RESIDENCIAL TUZIMOTO LTDA 344.141.0159.000-0 1.415,05 R RT1 QD.02 LT.03 - RES TUZIMOTO 0807/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- TALITON ALVES DO NASCIMENTO 344.141.0062.000-0 1.139,60 R LRM10 QD.02 LT.13 - RES TUZIMOTO 0808/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- UMBELINA DIAS DE SOUZA 142.064.0687.000-6 814,00 R MAB QD.49 LT.28 - RES VALE DOS SONHOS I 0802/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALTERLI VICENTE DE SOUZA 142.067.0718.000-5 919,82 AV JFP QD.52 LT.31 - RES VALE DOS SONHOS I 0793/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VERA LUCIA DE FARIA 467.003.0557.000-8 1.221,00 R BM1 QD.03 LT.23 - RES BRISAS DA MATA 0818/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- VERA LUCIA DE FARIA 467.003.0567.000-2 1.221,00 R BM1 QD.03 LT.24 - RES BRISAS DA MATA 0819/2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretaria Municipal de Administração  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)  Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone:(62) 3524‐6320  1  AVISO RESULTADO   CREDENCIAMENTO Nº 012/2021  DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021  O Presidente da Comissão Geral de Licitação, nomeado pelo Decreto Municipal n° 3239/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021, objeto do processo n.º 75115369/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, destinado ao credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central interessadas na concessão de crédito pessoal e cartão de crédito consignados em folha de pagamento aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Goiânia, conforme legislação vigente, condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, ata de julgamento, e demais disposições legais, na forma abaixo especificada:  Instituição APTA ao credenciamento:  ITAU UNIBANCO S.A.  Processo nº 89170354/2021.  Goiânia, 24 de novembro de 2021. Paulo Roberto Silva Presidente  Controladoria-Geral do Município Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO  Página 1 de 1  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  PORTARIA-CGM N° 154 / 2021 O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 8º, inciso XIII e 32, III do Decreto n° 179, de 14 de janeiro de 2021; Considerando o disposto no art. 8º, § 3º e § 4º da Lei nº 9.796, de 08 de abril de 2016, combinado com o § 6º e § 7º do Decreto nº 985, de 15 de abril de 2015; Considerando a Portaria-CGM nº 002 de 22 de janeiro de 2021, que designa os membros da Comissão Especial de Processo Administrativo e Responsabilização de Pessoa Jurídica; Considerando a finalização do prazo da Portaria CGM nº 058/2021, para apurar irregularidades descritas no Processo Administrativo de Responsabilidade nº 7.597.688- 7/2018. Considerando o Ofício Circular nº 026/2021 da Comissão Especial de Processo Administrativo de Responsabilidade; RESOLVE Art. 1º. Prorrogar o prazo da Portaria-CGM no 058/2021, referente ao Processo Administrativo de Responsabilidade no 7.597.688-7/2018, por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 28/11/2021. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Gustavo Cruvinel Controlador-Geral do Município cf  Controladoria Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br PROCESSO Nº : 48016/2021 NOME : Controladoria-Geral do Município ASSUNTO : Adesão Ata de Registro de Preço nº 028/21 - Pregão Eletrônico nº 007/21 - SRP DESPACHO Nº 1995 / 2021 – GAB Autorizo a adesão a Ata de Registro de Preços nº. 028/2021, referente ao Pregão Eletrônico n°. 007/2021 - SRP, junto à empresa WINPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO EIRELI CNPJ: 21.923.224/0001-45 para atender as necessidades da Controladoria-Geral do Município, conforme a Solicitação nº 48016 - BEE. Ressalta-se que a Ata de Registro de Preços nº. 028/2021, referente ao Pregão Eletrônico n°. 007/2021 – SRP, oriundo do processo BEE 35121/2020, tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de aparelhos de ar-condicionado incluindo os serviços de instalação. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Gustavo Cruvinel Controlador-Geral do Município LD/EB Controladoria‐Geral do Município  Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia ‐ GO  CEP: 74.884‐900 – Tel.: 55 62 3524‐3390  e‐mail: controladoria@goiania.go.gov.br  EDITAL DE INTIMAÇÃO CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 017/2021 O Controlador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021 e Decreto nº 179, de 14 de janeiro de 2021 e tendo em vista o respectivo processo, INTIMA a servidora Herika Tsuruda Araki, Processo 8.666.901-3/2021, para comparecer perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. C, 2º Andar, Park Lozandes, Goiânia – GO, no dia 29/11/2021 às 9h, para prestar suas declarações. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Gustavo Cruvinel Controlador-Geral do Município eb Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  P O RTA R I A N . º 2 0 9 / 2 0 2 1 O S e c re t á r i o M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a n o m e a d o a t r a v é s d o D e c r e t o n º 2 1 5 7 d e 0 5 d e a b r i l d e 2 0 2 1 , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s p r e v i s t a s n o a r t . 4 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n ° 3 3 5 , d e 0 1 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , q u e d i s p õ e s o b r e a o rg a n i z a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l ; n o D e c r e t o n ° 3 0 6 , d e 1 9 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , q u e a p r o v a o R e g i m e n t o I n t e r n o d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a ( S E I N F R A ) , c o n s i d e r a n d o a S o l i c i t a ç ã o B E E n º 4 2 7 9 1 , R E S O LV E : A r t . 1 º – D e s i g n a r o s e r v i d o r P e rc i v a l C e s á r i o d e S o u z a , m a t r í c u l a n º 6 6 1 4 1 4 - 0 3 , e C P F n º 3 7 1 . 4 4 6 . 7 7 1 - 8 7 , o c u p a n t e d o c a rg o d e G e r e n t e , l o t a d o n a G e r ê n c i a d e O b r a s d e U r b a n i z a ç ã o d e s t a S e c r e t a r i a , p a r a a c o m p a n h a r e f i s c a l i z a r a a q u i s i ç ã o d e d i v e r s o s e q u i p a m e n t o s p a r a s e r e m u s a d o s n a d i v i s ã o d e l a b o r a t ó r i o d e s o l o s e b e t u m e s , p a r a a t e n d e r a s n e c e s s i d a d e s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a c o n f o r m e S o l i c i t a ç ã o B E E n º 4 2 7 9 1 / 2 0 2 1 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o e t e r á v i g ê n c i a a t é o v e n c i m e n t o d o c o n t r a t o , a d i t i v o s e d e s u a g a r a n t i a q u a n d o h o u v e r. D ê - s e c i ê n c i a , c u m p r a - s e , p u b l i q u e - s e . G A B I N E T E D O S E C R E T Á R I O M U N I C I PA L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A , a o s 2 2 d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F a u s t o S a r m e n t o S e c r e t á r i o S E I N F R A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555-330 Fone: 62 3524.8300 - e-mail: seinfra.secger@gmail.com P O RTA R I A N . º 2 1 0 / 2 0 2 1 O S e c re t á r i o M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a n o m e a d o a t r a v é s d o D e c r e t o n º 2 1 5 7 d e 0 5 d e a b r i l d e 2 0 2 1 , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s p r e v i s t a s n o a r t . 4 4 d a L e i C o m p l e m e n t a r n ° 3 3 5 , d e 0 1 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , q u e d i s p õ e s o b r e a o rg a n i z a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l ; n o D e c r e t o n ° 3 0 6 , d e 1 9 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 , q u e a p r o v a o R e g i m e n t o I n t e r n o d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a ( S E I N F R A ) , c o n s i d e r a n d o o P r o c e s s o n º 8 . 9 1 5 . 3 7 6 - 0 , R E S O LV E : A r t . 1 º – D e s i g n a r o s e r v i d o r We l l i n g t o n A l v e s d e O l i v e i r a , m a t r í c u l a n º 8 8 5 8 3 5 - 0 1 , o c u p a n t e d o c a rg o d e G e r e n t e d e E x t r a ç ã o , B r i t a g e m e U s i n a g e m d e A s f a l t o , d a D i r e t o r i a d e P r o d u ç ã o I n d u s t r i a l d e s t a S e c r e t a r i a , p a r a a c o m p a n h a r e f i s c a l i z a r o s s e r v i ç o s d e i n s t a l a ç ã o d e u m c o n j u n t o d e m a n d í b u la e u m c o n j u n t o d e t e l a d e m a l h a q u a d r a d a p a r a a p e n e i r a v i b r a t ó r i a d o c o n j u n t o d e b r i t a g e m m a r c a e m o d e l o H N - FA Ç O d a S E I N F R A , c o n f o r m e P r o c e s s o n º 8 . 9 1 5 . 3 7 6 - 0 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o e t e r á v i g ê n c i a a t é o v e n c i m e n t o d o c o n t r a t o , a d i t i v o s e d e s u a g a r a n t i a q u a n d o h o u v e r. D ê - s e c i ê n c i a , c u m p r a - s e , p u b l i q u e - s e . G A B I N E T E D O S E C R E T Á R I O M U N I C I PA L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A , a o s 2 2 d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F a u s t o S a r m e n t o S e c r e t á r i o S E I N F R A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  PORTARIA N.º 211/2021 O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, nomeado através do Decreto nº 2157, de 05 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 335 de 01 de janeiro de 2021, e em conformidade com a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, bem como o Decreto nº 306, de 19 de janeiro de 2021, Considerando que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, Considerando o Memorando nº 031/2021 da Comissão Permanente de Sindicância nomeada por meio da Portaria nº 077/2021 – GAB/SEINFRA, RESOLVE: Art. 1º – Designar Mauro José de Sousa, matrícula nº 247723-01, Procurador do Município (presidente); Sharlene Vieira de Melo Silva matrícula nº 1010158-01, (secretária), e, Renato de Sousa e Silva matrícula nº 1219782-01 (membro componente), para constituir Comissão de Sindicância, em especial, destinada a apurar os fatos relativos ao Processo nº 79034321 de 07/06/2019 em nome de Goiarte Soluções Construtivas em Concreto LTDA. Art. 2º – O prazo para a conclusão da Comissão de Sindicância será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa quando as circunstâncias o exigirem. Art. 3º – Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, cumpra-se, publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Engº Fausto Sarmento Secretário SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Gabinete do Secretário  Secretaria Geral  Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana  Rua 21 n° 410 Vila Santa Helena – Goiânia – GO CEP 74.555‐330  Fone: 62 3524.8300 ‐ e‐mail: seinfra.secger@gmail.com  P R O C E S S O : 8 . 9 1 5 . 3 7 6 - 0 D E 1 8 / 1 1 / 2 0 2 1 N O M E : S E C R E T A R I A D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A A S S U N T O : R E Q U E R I M E N T O D E S P A C H O N º 2 0 9 0 / 2 0 2 1 A u t o r i z o a a q u i s i ç ã o p o r d i s p e n s a d e l i c i t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e i n s t a l a ç ã o d e u m c o n j u n t o d e m a n d í b u l a e u m c o n j u n t o d e t e l a d e m a l h a q u a d r a d a p a r a a p e n e i r a v i b r a t ó r i a d o c o n j u n t o d e b r i t a g e m m a r c a e m o d e l o H N - F A Ç O ( e q u i p a m e n t o j á e x i s t e n t e n o C o m p l e x o ) , d a U s i n a d e B r i t a g e m d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e I n f r a e s t r u t u r a U r b a n a , c o n f o r m e T e r m o d e R e f e r ê n c i a c o n s t a n t e n a s f o l h a s 0 4 a 0 7 d a D i r e t o r i a d e P r o d u ç ã o I n d u s t r i a l , b e m c o m o M e m o r a n d o n º 2 0 0 / 2 0 2 1 d a G e r ê n c i a d e C o m p r a s e A p o i o A d m i n i s t r a t i v o c o n s t a n t e n a f o l h a 3 0 d o s a u t o s . G A B I N E T E D O S E C R E T Á R I O M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U T U R A U R B A N A , a o s 2 2 d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 . E n g º F a u s t o S a r m e n t o S e c r e t á r i o S E I N F R A Secretaria Municipal De Planejamento Urbano E Habitação Gerência do Contencioso Fiscal Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO   CEP 74.884‐092 Fone: (62) 3524‐6338   e‐mail: gercon.seplanh@gmail.com   EDITAL – SEPLANH Nº 09/ 2021 A Gerência do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, sediada na Av. Cerrado nº 999, Bloco E, Park Lozandes, nesta capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento das DECISÕES DE 1º GRAU, no âmbito da Gerencia do Contencioso da SEPLANH e dos procedimentos administrativos e fiscais lavrados em seu desfavor e apresentarem RECURSO, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 151 da L.C. 177/08, contados da data da publicação do edital, SOB PENA DE TRANSITO EM JULGADO e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia. N.º PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRIBUINTE OCORRÊNCIA CPF/CNPJ 1 76025649 STRATO ENTULHOS DECISÃO 04617654000110 2 75734883 STS STRATO TRANSP. E SERVIÇO LTDA DECISÃO 04617654000110 3 78180668 STS STRATO TRANSP. E SERVIÇO LTDA DECISÃO 04617654000110 4 77923179 STS STRATO TRANSP. E SERVIÇO LTDA DECISÃO 04617654000110 5 76046654 SANTOS E OLIVEIRA SERV TRANSP DESCARREGAMENTO DECISÃO 26969427000196 6 76904651 BIG ENTULHO DECISÃO 17289709000151 7 75242816 GARI ENTULHO DECISÃO 08289306000111 8 76361789 SANTOS E OLIVEIRA SERV TRANSP DESCARREGAMENTO DECISÃO 26969427000196 9 76831653 STS STRATO TRANSP. E SERVIÇO LTDA DECISÃO 04617654000110 10 74239897 BYE BYE ENTULHOS DECISÃO 12592892000146 11 73945143 BYE BYE ENTULHOS DECISÃO 12592892000146 12 74287841 BYE BYE ENTULHOS DECISÃO 12592892000146 13 74274129 BYE BYE ENTULHOS DECISÃO 12592892000146 14 78062533 BYE BYE ENTULHOS DECISÃO 12592892000146 15 71383105 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 16 77634991 ALO ENTULHOS DECISÃO 05656356000282 17 72479157 ONIX ENTULHOS DECISÃO 11916890000100 18 75243472 ONIX ENTULHOS DECISÃO 11916890000100 19 80631235 ERNANDES ANTONIO DE CASTRO 37487655172 – ME DECISÃO 14319988000160 20 81730245 ERNANDES ANTONIO DE CASTRO DECISÃO 14319988000160 21 73945062 ENTULHO OLIVEIRA RODRGUES DECISÃO 14277257000108 Secretaria Municipal De Planejamento Urbano E Habitação Gerência do Contencioso Fiscal Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO   CEP 74.884‐092 Fone: (62) 3524‐6338   e‐mail: gercon.seplanh@gmail.com   N.º PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRIBUINTE OCORRÊNCIA CPF/CNPJ 22 75163193 ENTULHO OLIVEIRA RODRGUES DECISÃO 14277257000108 23 75476507 ENTULHO OLIVEIRA RODRGUES DECISÃO 14277257000108 24 75734832 ELAINE M. VER. DA COSTA (PLACAR OUT-DOOR) DECISÃO 00181203000121 25 71540529 ELAINE M. VER. DA COSTA (PLACAR OUT-DOOR) DECISÃO 00181203000121 26 6876349 CLEUSA MARTINS CARDOSO SOUSA ME DECISÃO 21052472000168 27 86600811 COLLECT DECISÃO 22411837000166 28 76046379 PESADÃO ENTULHOS DECISÃO 30575739000192 29 71496856 ACHEI ENTULHOS LTDA DECISÃO 03129447000153 30 79049336 ACAO ENTULHOS DECISÃO 13805154000100 31 71156320 ACHEI ENTULHOS LTDA – ME DECISÃO 03129447000153 32 7413852 NOVA DISQUE ENTULHOS DECISÃO 10458815000172 33 75478615 NOVA DISQUE ENTULHOS DECISÃO 10458815000172 34 77601651 NOVA DISQUE ENTULHOS DECISÃO 10458815000172 35 74069061 NOVA DISQUE ENTULHOS DECISÃO 10458815000172 36 76008922 NOVA DISQUE ENTULHOS DECISÃO 10458815000172 37 76541116 ELAINE M. VER. DA COSTA (PLACAR OUT-DOOR) DECISÃO 00181203000121 38 76547700 ELAINE M. VER. DA COSTA (PLACAR OUT-DOOR) DECISÃO 00181203000121 39 75751044 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 28652660000176 40 75752032 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 28652660000176 41 76645388 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 28652660000176 42 75404760 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 Secretaria Municipal De Planejamento Urbano E Habitação Gerência do Contencioso Fiscal Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO   CEP 74.884‐092 Fone: (62) 3524‐6338   e‐mail: gercon.seplanh@gmail.com   N.º PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRIBUINTE OCORRÊNCIA CPF/CNPJ 43 75812175 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 28652660000176 44 76432554 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 45 75752075 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 28652660000176 46 75243243 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 47 77543724 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 48 76644063 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 49 75496222 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 50 78156333 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 51 77602593 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 52 76045534 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 28652660000176 53 77196790 RAMIRÃO 10 DECISÃO 28652660000176 54 76382921 RAMIRÃO 10 ENTULHOS DECISÃO 28652660000176 55 77821775 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 56 76644349 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 Secretaria Municipal De Planejamento Urbano E Habitação Gerência do Contencioso Fiscal Av. do Cerrado, nº 999  Bl. E – Park Lozandes,  Paço Municipal ‐ Goiânia – GO   CEP 74.884‐092 Fone: (62) 3524‐6338   e‐mail: gercon.seplanh@gmail.com   N.º PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRIBUINTE OCORRÊNCIA CPF/CNPJ 57 78062282 RAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA ME (RAMIRÃO 10 ENTULHOS) DECISÃO 28652660000176 58 77001689 ENTULHO AMARELINHO DECISÃO 01896160000123 59 63803537 ENTULHO FERNANDES DECISÃO 13047905000169 60 67835221 ENTULHO AMARELINHO DECISÃO 01896160000123 61 64876821 ENTULHO FERNANDES DECISÃO 13047905000169 62 71383326 WK EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA DECISÃO 12592892000146 63 74918221 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 64 74918468 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 65 75026421 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 66 75026366 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 67 75023260 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 68 74918174 COMETA ENTULHO LTDA DECISÃO 13656931000194 69 74919987 FERNANDES TRANSPORTES LTDA – ME DECISÃO 01640617000134 70 76644594 TELE ENTULHOS DECISÃO 01881958000100 71 76882991 FERRES CONSTRORES LTDA DECISÃO 16894945000134 72 79664570 FERNANDES ANTONIO DE CASTRO DECISÃO 14319988000160 73 75496656 FLAVIA CIPRIANO CARVALHO DECISÃO 22411837000166 Gerencia do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – GERCON/SEPLANH – 23/11/2021 Diogo Gonçalves de Oliveira Mota Gerente do Contencioso Fiscal Matrícula 1176765-05 Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com 1  PORTARIA Nº 447-SME, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, e dá outras providências O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 2.072, de 25 de março de 2021, e no art. 7º, III, do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, e com fundamento no art. 172 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), e Considerando o Memorando nº 15/2021 da Comissão de Sindicância em que solicita a prorrogação do prazo de vigência dos trabalhos de apuração (fl. 39) conforme determinação da Portaria nº 332-SME, de 12 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 7.628, de 31 de agosto de 2021 (fl. 28); Considerando O que disciplina o art. 172 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia). RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo de Sindicância nº 78069805, instituído pela Portaria nº 332-SME, de 12 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 7.628, de 31 de agosto de 2021 (fl. 28), por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 11 (onze) do mês de outubro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo em seus efeitos aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227‐A, n° 331, Qd. 67‐D, Setor Leste Universitário   74610‐060 Goiânia/GO ‐ Telefone: (62) 3524‐1816  https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com  Processo nº 87947262/2021 Interessado(a): Obras Sociais do Grupo Espírita “O Consolador” - Escola Espírita Allan Kardec Assunto: Termo de Colaboração – Credenciamento DESPACHO Nº 7985/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1516/2021-CHEADV, da Chefia da Advocacia Setorial, às fls. 184-188, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração – Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e as Obras Sociais do Grupo Espírita, que visa o atendimento da Educação Infantil na Escola Espírita Allan Kardec. Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com Processo nº 87958540/2021 Interessado(a): Obras Soc. do Grupo Esp. Reg – Esc. Esp. Irmã Celina Assunto: Termo de Colaboração – Credenciamento DESPACHO Nº 7986/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1517/2021-CHEADV, da Chefia da Advocacia Setorial, às fls. 307-311, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração – Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e as Obras Sociais do Grupo Espírita Regeneração, que visa o atendimento da Educação Infantil na Escola Espírita Irmã Celina. Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com Processo nº 87959007/2021 Interessado(a): Obras Soc. do Grupo Esp. Reg – Esc. Esp. Pietro Ubaldi Assunto: Termo de Colaboração - Credenciamento DESPACHO Nº 7987/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1505/2021-CHEADV, da Chefia da Advocacia Setorial, às fls. 290-294, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração – Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e as Obras Sociais do Grupo Espírita Regeneração, que visa o atendimento da Educação Infantil na Escola Espírita Pietro Ubaldi. Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com Processo nº 88001117/2021 Interessado(a): Abrigo Nosso Lar/ CEI do Abrigo Nosso Lar Assunto: Termo de Colaboração DESPACHO Nº 7988/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1506/2021, da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta, às fls. 224-228, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração - Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e o Abrigo Nosso Lar, que visa o atendimento da Educação Infantil no Abrigo Nosso Lar . Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com Processo nº 87922511/2021 Interessado(a): Núcleo Fem Irmã Scheilla – CEI Irmã Scheilla Assunto: Termo de Colaboração DESPACHO Nº 7989/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1511/2021, da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta, às fls. 272-276, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração - Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e as Obras Sociais do Grupo Espírita Regeneração, que visa o atendimento da Educação Infantil na Escola Espírita Irmã Celina. Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com Processo nº 87939600/2021 Interessado(a): Creche São Judas Tadeu Assunto: Termo de Colaboração DESPACHO Nº 7990/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1509/2021, da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta, às fls. 236-240, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração - Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e a Creche São Judas Tadeu, que visa o atendimento da Educação Infantil na Creche São Judas Tadeu. . Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação   Rua 227-A, n° 331, Qd. 67-D, Setor Leste Universitário 74610-060 Goiânia/GO - Telefone: (62) 3524-1816 https://www.sme.goiania.go.gov.br / smegoianiagabinete@gmail.com Processo nº 87975479/2021 Interessado(a): Obras Sociais Centro Esp Vó Maria de Nazareth Assunto: Termo de Colaboração DESPACHO Nº 7992/2021-SME À vista do contido nos autos, e, conforme Parecer nº 1507/2021, da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta, às fls. 144-149, resolvo AUTORIZAR a celebração do Termo de Colaboração - Credenciamento, a ser celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação-SME, e as Obras Sociais do Centro Espírita Vó Maria de Nazareth, que visa o atendimento da Educação Infantil na Creche Vó Maria de Nazareth. . Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 10 dias do mês de novembro de 2021. Prof. WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação R. T‐53, nº 55 ‐ Setor Marista, Goiânia‐ GO CEP: 74150‐310                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     e‐mail: gabinetedoesporte@gmail.com  Processo: 88892500 Interessado: Secretaria Municipal dos Esportes. Assunto: Dispensa de licitação. DESPACHO N°. 053/2021 Fundamentado nas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°14133, de 1 de abril de 2021, Art.75, II, reconheço a Dispensa de Licitação relativa ao processo nº 88892500, conforme Parecer Jurídico n°.0028/2021 referente à contratação da empresa – “ÁGUIA SOLUÇÕES TERCEIRIZADAS LTDA, CNPJ/CPF N° 14.180.225/0001-81”, no valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), para a contratação dos serviços de limpeza e conservação para atender a Secretaria Municipal dos Esportes - SMESP. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se, SECRETARIA-GERAL, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. ÁLVARO ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA Secretário Municipal dos Esportes Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Errata da Portaria 631 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Prot. Desp. 1148/2021Fone/Fax: 3524‐1570 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com         srs Secretaria Municipal de Saúde ERRATA DA PORTARIA Nº 631/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto n.º 017, de 02 de janeiro de 2021; Considerando a necessidade de correção de mero erro material na Publicação da Portaria nº 631/2021, na Edição nº 7679, de 18 de novembro de 2021 do Diário Oficial do Município. Este instrumento tem por objetivo a retificação da Ementa e do Art. 1º da Portaria nº631/2021, em consonância com o Despacho nº 1148/2021 da Superintendência de Administração e Gestão de Pessoas/ Diretoria Financeira e do Fundo Municipal de Saúde/ Gerência de Planejamento e Suprimento da Rede, nestes termos. ONDE SE LÊ: “(...)Processo Bee nº. 11.160 (...)” LEIA-SE: “(...)Processo Bee nº.793 (...)” Ratificam-se os demais termos da referida Portaria. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 634-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900   JCR Fone/Fax: 3524‐1570  | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com        Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 634/2021 Designa como gestor e fiscal do Contrato nº. 1651/2021, decorrente do Processo nº. 85043480, os servidores a que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. Considerando o Despacho nº. 1085/2021, da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle. RESOLVE: Art. 1º Designar como GESTORES do Contrato nº. 1651/2021, decorrente do Processo nº. 85043480, os servidores ELIEL AMORIM DA SILVA, matrícula nº 1025775-01, CPF n° 869.664.721-15, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente, lotado na Gerência de Contratos, Convênios e Credenciamentos, da Secretaria Municipal de Saúde, e BRUNO VIANNA PRIMO, matrícula nº 871800-01, CPF nº 026.407.651-67, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente de Apoio Administrativo, lotado na Gerência de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, para acompanharem e fiscalizarem o Contrato nº. 1651/2021, firmado entre o Município de Goiânia por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e à Davita Serviços de Nefrologia Goiânia Ltda,p referente a prestação de Serviços Hospitalares e/ou ambulatoriais aos usuários do SUS, prestados a esta SMS. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 634-2021Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900   JCRFone/Fax: 3524‐1570  | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com        Secretaria Municipal de Saúde Art. 2° Designar a servidora CARLICE GOMES NETO, matrícula nº 338281-02, CPF nº 859.605.941-53, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, como FISCAL do Termo de Pagamento supramencionado. Art. 3º Os representantes anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado (a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 635 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 QSP prot. 050271/2021Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com                  Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 635/2021 Designa Gestor e Fiscal, decorrente do Processo Bee nº. 48009, os servidores que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar como Gestor, decorrente do Processo Bee nº 48009, o servidor PAULO BORGEST KOBYLANSKY, matrícula nº 1456520, CPF nº 597.978.519-15, ocupante do cargo de Diretor de Infraestrutura e Logística da Secretária Municipal de Saúde, e designar como Fiscais os servidores BRUNO VIANNA PRIMO, matrícula nº 871800-01, CPF nº 026.407.651- 67, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente de Apoio Administrativo, lotado na Gerência de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e ELIFRÂNCIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1149415, CPF nº 970.851.031-91, ocupante do cargo Gerente de Tecnologia da Informação, Função: Gerente, lotado na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal de Saúde, para acompanhar e fiscalizar a despesa decorrente do Processo BEE nº 48009, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento e de segurança eletrônica integrada e manutenção para atender a Secretaria de Saúde do Município de Goiânia. Art. 2º - Os representantes anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 635 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 QSP prot. 050271/2021Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com                  Secretaria Municipal de Saúde §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado (a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 636 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 SRS Prot 050278/2021Fone/Fax: 3524‐1570 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com         Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 636/2021 Altera a Portaria 278/2020 que designa Gestor e Fiscal do Contrato nº 432/2020, decorrente do Processo Bee nº 26880, os servidores que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. Considerando o Contrato nº 432/2020, celebrado entra a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação mediante uso de qualquer meio regular e legalmente apto, inclusive de serviço de táxi ou de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Operadora de Tecnologia, ou prestação de serviço de transporte por locação de veículos para os servidores, empregados e colaboradores a serviço da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Goiânia. Considerando a Portaria nº 406/2021, publicada na Edição nº 7594 de 14 de julho de 2021 do Diário Oficial do Município Eletrônico. RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Portaria nº 278/2020, publicada na Edição nº 7347 de 27 de julho de 2020 do Diário Oficial do Município Eletrônico, sendo que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Designar como Gestor e Fiscais do Contrato nº 432/2020, decorrente do Processo BEE nº 26880, os seguintes servidores. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 636 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 SRS Prot 050278/2021Fone/Fax: 3524‐1570 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com         Secretaria Municipal de Saúde I - PAULO BORGEST KOBYLANSKY, CPF: matrícula nº 1456520-01, ocupante do cargo de Diretor de Infraestrutura e Logística, função: Diretor, lotado na Diretoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Saúde, como Gestor do Contrato supracitado. II – Para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, na condição de Fiscais do Contrato, os seguintes servidores: a) ALEXANDRE EMANUEL RODRIGUES, matrícula nº 594563, CPF n° 734.027.101-53, ocupante do cargo: Agente Administrativo, função: Gerente de Transporte, lotado na Gerência de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, b) ROSA BRIGIDA SIMÕES BARROS, matrícula nº. 530964, CPF nº. 871.587.361-72, ocupante do cargo: Especialista em Saúde (Grau III), função: Gerente de Gestão Distrital, lotada na Diretoria Administrativa da Secretária Municipal de Saúde, e c) BRUNO VIANNA PRIMO, matrícula nº 871800-01, CPF nº 026.407.651-67, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente de Apoio Administrativo, lotado na Gerência de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.” Art. 2º - Mantém-se inalterados todos os outros itens da Portaria nº 278/2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 406/2021. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 637 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Prot. 50284/2021 Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com                  QSP Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 637/2021 Designa Gestor e Fiscal, decorrente do Processo Bee nº. 36974, as servidoras que se especificam. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto n.º 017, de 02 de janeiro de 2021; Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Designar como Gestora, decorrente do Processo Bee nº 36974, a servidora CAMILA GOMES URZEDA, matrícula nº 635367-01, CPF nº 973.608.991-68, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Apoio Diagnóstico e como Fiscal, a servidora RENATA FALONE SANTANA, matrícula nº 899720, CPF nº 005.512.511-58, ocupante do cargo: Especialista em Saúde (Grau III), Função: Biomédica, lotada na Coordenadoria do Almoxarifado Central, da Secretária Municipal de Saúde, para acompanhar e fiscalizar o processo supracitado, que tem por objeto a aquisição de insumos Aquisição de Insumos Laboratoriais, para abastecer os laboratórios das unidades de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Os representantes anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado (a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 637 23-11-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Prot. 50284/2021 Fone/Fax: 3524‐1570 / 3524‐1503 | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com                  QSP Secretaria Municipal de Saúde contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 23 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Portaria 639-2021 Prot. 048554/2021 Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900   Fone/Fax: 3524‐1570  | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com        Jehan Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA Nº 639/2021 Designa como gestor e fiscal dos Termos de Pagamento, dos Processos abaixo relacionados, os servidores a que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Considerando o disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Considerando a Instrução Normativa CGM n° 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município n° 6.748 de 06 de fevereiro de 2018. Considerando os Despachos 382/2021, da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle. RESOLVE: Art. 1º Designar como GESTORES dos Termos de Pagamento abaixo relacionados, os servidores ELIEL AMORIM DA SILVA, matrícula nº 1025775-01, CPF n° 869.664.721-15, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente, lotado na Gerência de Contratos, Convênios e Credenciamentos, da Secretaria Municipal de Saúde, e BRUNO VIANNA PRIMO, matrícula nº 871800-01, CPF nº 026.407.651-67, ocupante do cargo: Assistente Administrativo, Função: Gerente de Apoio Administrativo, lotado na Gerência de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, para acompanharem e fiscalizarem os Termos de pagamento por indenização, referente a prestação de Serviços Médicos de Assistência à Saúde Hospitalar, Ambulatorial e/ou de Apoio Diagnóstico Terapêutico, prestados a esta SMS. Art. 2° Designar a servidora CARLICE GOMES NETO, matrícula nº 338281-02, CPF nº 859.605.941-53, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, como FISCAL dos Termos de Pagamento abaixo relacionados. Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria 639-2021Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900   Prot. 048554/2021Fone/Fax: 3524‐1570  | e‐mail: dvex.smsgoiania@gmail.com        Jehan Secretaria Municipal de Saúde PRESTADOR CNPJ TERMO DE PAGAMENTO PROCESSO PRESTADOR HOSPITAL SANTA CATARINA 01.567.668/0001-88 Nº 1905/2021 87367444 HOSPITAL SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA BÁRBARA 01.070.380/0001-01 Nº 1646/2021 85097172 HOSPITAL SANTA BÁRBARA HOSPITAL SANTA BÁRBARA 01.070.380/0001-01 Nº 1523/2021 85097261 HOSPITAL SANTA BÁRBARA HOSPITAL ORTOPEDICO DE GOIANIA 01.586.742/0001-03 Nº 2086/2021 86012189 HOSPITAL ORTOPEDICO DE GOIANIA UFG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS 01.567.601/0001-43 Nº 1644 /2021 87060411 UFG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS UFG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS 01.567.601/0001-43 Nº 1645/2021 87060501 UFG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Art. 3º Os representantes anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado (a) deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob pena de responsabilização do agente que vier a dar causa. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Despacho n° 4460-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 JCR Fone/Fax: 3524‐1515 | e‐mail: devcred@gmail.com  Processo : 86378531 Requerente : Superintendência de Adm. e Gestão de Pessoas Assunto : Requerimento Protocolo : 2021/00000/ 049662 Assunto: CONTRATO AUTÔNOMO / CREDENCIAMENTO DESPACHO Nº 4460/2021/GS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações e A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 – PESSOA FÍSICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidos pela Portaria nº 010 de 21 de janeiro de 2021, em atenção ao artigo 2º da referida Portaria, RESOLVE, tornar público a relação de profissionais médicos habilitados para credenciamento como prestadores de serviço, pessoa física, de forma complementar e autorizar a realização da presente despesa, por INEXIGIBILIDADE de Procedimento Licitatório, para contratar diretamente os profissionais de saúde abaixo relacionados: N° NOME CPF PROCEDIMENTO 01 JOÃO PEDRO VITOR BUENO 047.007.311-09 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 40 HORAS 02 ANDRESSA BORGES SEIXAS 036.168.661-70 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 40 HORAS 03 JESSICA GOMIDE PEREIRA 036.289.521-07 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 40 HORAS Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Despacho n° 4461-2021 JCR Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal  Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 Fone/Fax: 3524‐1515 | e‐mail: dvex.sms@gmail.com  Secretaria Municipal de Saúde Processo : 84221937 Requerente : Superintendência de Adm. e Gestão de Pessoas Assunto : Requerimento Protocolo : 2021/00000/ 049664 Assunto: CONTRATO AUTÔNOMO / CREDENCIAMENTO DESPACHO Nº 4461/2021/GS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações e A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2020, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidos pela Portaria nº 010, de 21 de janeiro de 2021, em atenção ao artigo 2º da referida Portaria, RESOLVE, torna público a relação de profissionais habilitados para credenciamento como prestadores de serviço, pessoa física, de forma complementar e autorizar a realização da presente despesa, por INEXIGIBILIDADE de Procedimento Licitatório, para contratar diretamente os profissionais de saúde abaixo relacionados: N° NOME CPF PROCEDIMENTO 01 LARISSA RORIZ DE CASTRO 893.147.861-53 URGÊNCIA 24 HORAS 02 LARISSA RORIZ DE CASTRO 893.147.861-53 URGÊNCIA 24 HORAS Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Despacho n° 4508-2021 Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900 JCR Fone/Fax: 3524‐1515 | e‐mail: devcred@gmail.com  Processo : 86378531 Requerente : Superintendência de Adm. e Gestão de Pessoas Assunto : Requerimento Protocolo : 2021/00000/ 050137 Assunto: CONTRATO AUTÔNOMO / CREDENCIAMENTO DESPACHO Nº 4508/2021/GS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações e A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 – PESSOA FÍSICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidos pela Portaria nº 010 de 21 de janeiro de 2021, em atenção ao artigo 2º da referida Portaria, RESOLVE, tornar público a relação de profissionais médicos habilitados para credenciamento como prestadores de serviço, pessoa física, de forma complementar e autorizar a realização da presente despesa, por INEXIGIBILIDADE de Procedimento Licitatório, para contratar diretamente os profissionais de saúde abaixo relacionados: N° NOME CPF PROCEDIMENTO 01 LARISSA DIAS RODRIGUES 030.095.711-43 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 02 ELIZY FELIPE DE FRANCO 029.024.651-22 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 03 LUANDA AFONSO LOPES 036.314.561-31 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 04 ANA LAURA SANT’ANA BORGES 021.606.371-06 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 05 GUILHERME VILELA NASCIMENTO MEDEIROS 110.944.766-33 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 06 RICHARD ROQUE SANTOS 041.872.001-00 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 07 SARAH ROQUE SANTOS 048.339.181-61 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS 08 BEATRIZ NOGUEIRA PORTO 012.177.721-97 MÉDICO GENERALISTA 20 HORAS Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2021. Durval Ferreira Fonseca Pedroso Secretário Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde  Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 ‐ Parque Lozandes ‐ Goiânia – GO CEP 74.884‐900  Fone/Fax: 3524‐1628 / 3524‐1609 | e‐mail: celsms.goiania@gmail.com  AVISO DE LICITAÇÃO – SAÚDE MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2021 – SAÚDE Início de acolhimento de proposta no dia 25/11/2021 a partir das 08h00min – Horário de Brasília/DF Início da sessão de disputa de lances no dia 10/12/2021 às 14h00min - Horário de Brasília/DF OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Equipamentos de Nutrição relacionados para atender as necessidades dos serviços do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara (HMMCC), conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM CÓDIGO UASG: 926995 PROCESSO Nº: Bee 11728 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS Retire e Acompanhe o Edital: site da Prefeitura, no endereço https://www.goiania.go.gov.br, no site da Secretaria Municipal de Saúde https://www.saude.goiania.go.gov.br ou solicitando através do e-mail da Comissão Especial de Licitação (celsms.goiania@gmail.com ou cel@sms.goiania.go.gov.br) e através do portal de compras do Governo Federal, endereço: www.gov.br/compras. Informações adicionais podem ser obtidas junto a Comissão Especial de Licitação, através do: Fone/Fax: (62) 3524-1628/1609/1621. Goiânia, 19 de novembro de 2021. Ana Paula Silvestre Pregoeira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Rua 25‐A, esquina com Av. República do Líbano,  Setor Aeroporto – Goiânia – GO   CEP: 74070‐150 – Tel.: 55 62 3524‐2635  Semas07@gmail.com PORTARIA Nº 251/2021  Designa servidor O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, com poderes outorgados por intermédio do Decreto nº 020, de 02 de janeiro de 2021 conforme estabelece o Art. 8, inciso III, do Regimento Interno desta secretaria, ora aprovado pelo Decreto Municipal nº 697, de 28 de janeiro de 2021.  R E S O L V E: Art. 1º – Designar, em conformidade com o art. 2°, §1º, da IN 02/2018-CGM, como GESTOR do Processo 89069505/2021, o servidor EDILSON DIVINO DE BRITO, matricula n° 144832-03, CPF 416.134.901-78, lotado na Diretoria de Proteção Social Básica, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS. E para atuar como FISCAL do Processo 89069505/2021 a servidora MARIA DE LURDES CORSINDO PERES, matricula: 595632, CPF 767.492.231-68, lotado na Diretoria de Proteção Social Básica, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS.  Este processo tem como objetivo serviços de administração de benefícios de auxílio alimentação por meio de cartão eletrônico, para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. – SEDHS. Art.2º – Os Servidores acima designados deverão observar o disposto no artigo 7º da IN 02/2018-CGM.   Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do termo.  Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, aos 05 dias do mês de novembro de 2021.  JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social Rua 25‐A, esquina com Av. República do Líbano, Setor Aeroporto – Goiânia – GO CEP: 74070‐150 – Tel.: 55 62 3524‐2635 EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 002/2021 1. PROCESSO: N° 89069505/2021 2. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNI- CIPAL DE FINANÇAS – SEFIN. 3. CONTRATANTA: ALELO S.A 4. OBJETO: Primeiro termo de apostilamento ao contrato n° 002/2021, para prestação de serviços especializados no gerenciamento eletrônico de cartões, destinados a operacionalização do programa renda família no municiopio de Goiânia-GO. 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n°8.666/93 e suas alterações, pelo decreto n°2118, de 09 de dezembro de 2020, prorrogado pelo decreto municipal n° 2734, de 03 de maio de 2021, portaria MC 614, de 26 de fevereiro de 2021, e demais legislações pertinentes. 6. VALOR R$ 289.766,40 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). 7. VIGÊNCIA: Até 24/08/2022, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°002/2021. 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 20212850082440165206133903900129. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Goiânia, 19 de novembro de 2021. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SEDHS Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   EDITAL 131-AI/2021/GERCON-AUTO DE INFRAÇÃO  Do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, sediada a Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, respectivamente A Gerencia os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento do auto de infração e dos procedimentos administrativos e fiscais, lavrados em seu desfavor, e oferecerem DEFESA, se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de ter decretado a revelia. N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  01  ADAUTO ALVES SANTOS 88006585 AUTO DE INFRAÇÃO 218357991-91 18/08/2021 02  ADELINA BRUNO ALVES GOMES E OUTRA 88258941 AUTO DE INFRAÇÃO 957671851-15 04/09/2021 03  ADILSON DUARTE DOS SANTOS 82464727 AUTO DE INFRAÇÃO 216620291-87 13/02/2020 04  AMERICANO DO BRASIL FREITAS 88804295 AUTO DE INFRAÇÃO 002837541-68 23/09/2021 05  BRUNO CRUZ CORREIA E OUTROS 88707451 AUTO DE INFRAÇÃO 624307421-87 17/09/2021 06  CAMILA BATISTA DOS AMJOS 88716434 AUTO DE INFRAÇÃO 981003781-34 06/10/2021 07  CARLOS GOMES DA SILVA 88781031 AUTO DE INFRAÇÃO 044732051-34 13/10/2021 08  CELINA SOCORRO NASCIMENTO 88320026 AUTO DE INFRAÇÃO 307158491-15 12/09/2021 09  CIRILO DAS MERCES BONFIM 88716361 AUTO DE INFRAÇÃO 117694671-49 05/10/2021 10  CRISTIAN PATRICIO NOVOA BUSTOS 88853181 AUTO DE INFRAÇÃO 601359801-00 18/10/2021 11  DIANA MIGUEL ALVARENGA 88807910 AUTO DE INFRAÇÃO 382261971-04 11/10/2021 12  DIANA MIGUEL ALVARENGA 88807961 AUTO DE INFRAÇÃO 382261971-04 11/10/2021 13  DJALMA DE ALMEIDA LAZARO 87796051 AUTO DE INFRAÇÃO 247199191-20 22/07/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  14  EDIMAR JOSE DA SILVA 88705629 AUTO DE INFRAÇÃO 315792481-87 11/10/2021 15  EMERSON SATELIS PIMENTA 87823041 AUTO DE INFRAÇÃO 802405931-20 18/07/2021 16  GIOVANA CRISTIANE FERREIRA OLIVEIRA 88716281 AUTO DE INFRAÇÃO 797260201-82 05/10/2021 17  GIOVANA CRISTIANE FERREIRA OLIVEIRA 88716311 AUTO DE INFRAÇÃO 797260201-82 05/10/2021 18  GLISIA RODRIGUES MORAIS COUTO 87795853 AUTO DE INFRAÇÃO 575481181-15 23/07/2021 19  IRIS ALVES PINTO 88805011 AUTO DE INFRAÇÃO 380619611-72 27/09/2021 20  JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS 88716337 AUTO DE INFRAÇÃO 910017061-53 05/10/2021 21  JOÃO FERNANDES DE MORAIS 88330196 AUTO DE INFRAÇÃO 448869001-78 13/09/2021 22  JOÃO KAZAN TANNUS 87153932 AUTO DE INFRAÇÃO 004956706-34 17/05/2021 23  JOÃO KAZAN TANNUS 87154050 AUTO DE INFRAÇÃO 004956706-34 17/05/2021 24  JOÃO KAZAN TANNUS 87154092 AUTO DE INFRAÇÃO 004956706-34 17/05/2021 25  JOÃO KAZAN TANNUS 87154114 AUTO DE INFRAÇÃO 004956706-34 18/05/2021 26  JOÃO KAZAN TANNUS 87154122 AUTO DE INFRAÇÃO 004956706-34 18/05/2021 27  JONAS MESSIAS SOUZA GODOY 88853245 AUTO DE INFRAÇÃO 649441581-49 18/10/2021 28  JOSE PEREIRA DA SILVA 88307267 AUTO DE INFRAÇÃO 786884421-34 11/09/2021 29  JOSE RICARDO LUIZ LACERDA 88707761 AUTO DE INFRAÇÃO 492318711-53 20/09/2021 30  JULIANA SALGADO GOULART CHATER 88404912 AUTO DE INFRAÇÃO 576658501-20 27/08/2021 31  LAZARA MARIA SILVERIO 88707591 AUTO DE INFRAÇÃO 306618031-04 20/09/2021 32  LAZARO MACHADO COSTA 88808002 AUTO DE INFRAÇÃO 052004608-08 06/10/2021 33  LEONARDO MALDONADO BARCELOS 87301559 AUTO DE INFRAÇÃO 966926931-87 22/06/2021 34  LIDIANE LOURENÇO FERREIRA DE OLIVEIRA 88716078 AUTO DE INFRAÇÃO 910179631-34 05/10/2021 35  LUIZ CARLOS DA SILVA E ESPOSA 88707800 AUTO DE INFRAÇÃO 320847146-72 08/10/2021 36  LYM PARTICIPAÇÕES LTDA 88716523 AUTO DE INFRAÇÃO 423618310001-39 06/10/2021 37  LYM PARTICIPAÇÕES LTDA 88716566 AUTO DE INFRAÇÃO 423618310001-39 07/10/2021 38  LYM PARTICIPAÇÕES LTDA 88716574 AUTO DE INFRAÇÃO 423618310001-39 07/10/2021 39  MARA ESTER RIBEIRO BORGES FERNANDES 87912434 AUTO DE INFRAÇÃO 130142250001-49 10/08/2021 40  MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDE 88706501 AUTO DE INFRAÇÃO 278293321-24 13/09/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  41  MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA 88706293 AUTO DE INFRAÇÃO 585676661-04 09/09/2021 42  MARIA APARECIDA VIEIRA DA COSTA MORAES 88763777 AUTO DE INFRAÇÃO 434100731-91 13/10/2021 43  MARIANA FERNANDES BRITO 87795900 AUTO DE INFRAÇÃO 041718691-61 20/07/2021 44  MARILENE SANTOS PEREIRA ROBERTI 88763661 AUTO DE INFRAÇÃO 547573631-68 14/10/2021 45  MOEMA TEIXEIRA NASCIMENTO CAMILO 88780639 AUTO DE INFRAÇÃO 246340001-30 18/10/2021 46  NATHALIA BRAGATO 88763459 AUTO DE INFRAÇÃO 024904411-08 15/10/2021 47  NEUZA MARIOA DE OLIVEIRA FERREIRA 88752015 AUTO DE INFRAÇÃO 189313321-49 09/09/2021 48  OSVALDO MORAES BORGES 87795870 AUTO DE INFRAÇÃO 219824061-00 21/07/2021 49  PAPINI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI 87979873 AUTO DE INFRAÇÃO 186941960001-27 17/08/2021 50  PAULO ADELINO BRUSADIM 88706234 AUTO DE INFRAÇÃO 002792038-02 07/09/2021 51  PETER WASSYL CZREWUTA NETO 88164725 AUTO DE INFRAÇÃO 853692761-53 27/08/2021 52  RAFAEL GUILHERME ADORNO 87796043 AUTO DE INFRAÇÃO 024813151-62 19/07/2021 53  REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 88780884 AUTO DE INFRAÇÃO 019984870001-06 11/10/2021 54  RENATA REIS DE MELO COUTRINS 88716591 AUTO DE INFRAÇÃO 873988181-49 07/10/2021 55  RITA DE CASSIA PEREIRA TEIXEIRA 88716485 AUTO DE INFRAÇÃO 233193991-87 06/10/2021 56  RODOLFO ANTONIO MENDANHA 88804988 AUTO DE INFRAÇÃO 003198291-38 22/09/2021 57  RODRIGO BAIOCCHI CARNEIRO 88706609 AUTO DE INFRAÇÃO 467809801-10 13/09/2021 58  ROMAO VERA FILHO 86895382 AUTO DE INFRAÇÃO 381869931-34 23/04/2021 59  SARAH ARANTES TEIXEIRA DE ARAUJO 88804953 AUTO DE INFRAÇÃO 701210221-70 29/09/2021 60  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88704878 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 01/07/2021 61  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88705050 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 09/07/2021 62  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88705165 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 02/07/2021 63  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88705220 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 08/07/2021 64  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88706102 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 06/07/2021 65  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88706161 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 09/07/2021 66  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88706218 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 08/07/2021 67  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88706269 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 06/07/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  68  SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 88706315 AUTO DE INFRAÇÃO 769761731-53 05/07/2021 69  SIDNEY FERREIRA DA COSTA 88807839 AUTO DE INFRAÇÃO 625027601-78 13/10/2021 70  SILVANI DA SILVA 88716369 AUTO DE INFRAÇÃO 707040741-68 06/10/2021 71  SOLANGE CRISTINA ALVES DE SOUZA E OUTROS 88707877 AUTO DE INFRAÇÃO 192551748-94 08/10/2021 72  SOLANGE CRISTINA ALVES DE SOUZA E OUTROS 88707940 AUTO DE INFRAÇÃO 192551748-94 08/10/2021 73  TEODORO E VASCONCELOS LTDA 88707486 AUTO DE INFRAÇÃO 010703800001-01 20/09/2021 74  TEODORO E VASCONCELOS LTDA 88707567 AUTO DE INFRAÇÃO 010703800001-01 20/09/2021 75 TUCCI E MARANHÃO BAR E ENTRETERIMENTO LTDA 88307411 AUTO DE INFRAÇÃO 296426660001-25 11/09/2021 76 VALDEMIR DA CONCEIÇÃO 88707371 AUTO DE INFRAÇÃO 101496351-69 15/09/2021 77 VALDEMIR DA CONCEIÇÃO 88707427 AUTO DE INFRAÇÃO 101496351-69 15/09/2021 78 WALTER FERREIRA GUIMARÃES 88784227 AUTO DE INFRAÇÃO 004711191-72 18/10/2021 79 WILLS LACERDA PINTO 88807821 AUTO DE INFRAÇÃO 061198966-27 16/10/2021 Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, em Goiânia, aos 26 de outubro de 2021  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 132/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 ADAO FERREIRA SOBRINHO 87621995 DECISÃO 039022931-87 20/10/2021 02 ADAO FERREIRA SOBRINHO 87622436 DECISÃO 039022931-87 20/10/2021 03 ADRIANA ROBERTA LOPES DA SILVA 87125769 DECISÃO 837636781-15 15/10/2021 04 AFRANIO DAU MACHADO 86471698 DECISÃO 413239201-53 20/10/2021 05 ALEXANDRE REINALDO MONTEIRO 87485251 DECISÃO 812944921-87 20/10/2021 06 AMARAL MARTINS BORGES 86472171 DECISÃO 049334191-91 22/10/2021 07 ANA CAROLINA VICENTE ARAUJO 87360121 DECISÃO 027115601-55 18/10/2021 08 ANTONIO CARLOS MANZI 86497794 DECISÃO 112648021-53 19/10/2021 09 ANTONIO FERNANDES CARNEIRO 87461092 DECISÃO 336727171-34 20/10/2021 10 ANTONIO FERNANDES CARNEIRO 87461165 DECISÃO 336727171-34 20/10/2021 11 AQUINO JOSE DE ALMEIDA 87621898 DECISÃO 002824561-04 20/10/2021 12 AQUINO JOSE DE ALMEIDA 87621910 DECISÃO 002824561-04 20/10/2021 13 AQUINO JOSE DE ALMEIDA 87621928 DECISÃO 002824561-04 20/10/2021 14 CELIA REGINA LOPES COSTA 87126048 DECISÃO 392208341-20 15/10/2021 15 CLAUDIO HERNANE CARVALHO 86685809 DECISÃO 282609101-87 19/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 16 CLEIDER SILVA FERREIRA 87544095 DECISÃO 786646831-15 19/10/2021 17 CLEIDER SILVA FERREIRA 87544133 DECISÃO 786646831-15 19/10/2021 18 CONSTRUTORA ITAMARACA LTDA 87605761 DECISÃO 025411340001-45 18/10/2021 19 DAGOBERTO SOUZA MACHADO 87442624 DECISÃO 134906481-53 19/102021 20 DAGOBERTO SOUZA MACHADO 87442616 DECISÃO 134906481-53 19/102021 21 DAGOBERTO SOUZA MACHADO 87442632 DECISÃO 134906481-53 19/102021 22 DAGUIMAR DIAMANTE RIBEIRO E OUTROS 86572117 DECISÃO 349886611-72 18/10/2021 23 DINORAH DE FARIA CURY 87543561 DECISÃO 147834601-91 20/10/2021 24 DINORAH DE FARIA CURY 87543536 DECISÃO 147834601-91 20/10/2021 25 EDISON BAILÃO 87446026 DECISÃO 014026921-53 21/10/2021 26 ERNESTO PAHICALI 86472325 DECISÃO 009628800-00 18/10/2021 27 ESTHER MARIA DE PAIVA SIQUEIRA 84585971 DECISÃO 556977041-00 22/10/2021 28 FERNANDA GONÇALVES CORREA 84826812 DECISÃO 925622481-04 01/10/2021 29 FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER 87372367 DECISÃO 441351901-97 19/10/2021 30 FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER 87372502 DECISÃO 441351901-97 19/10/2021 31 GALDINO DOS SANTOS JUNIOR 87605523 DECISÃO 689629241-53 18/10/2021 32 GEAZI FALEIRO DA SILVA 84560600 DECISÃO 455880311-72 22/10/2021 33 GERALDO DA SILVA GONÇALVES 86685787 DECISÃO 054397871-00 19/10/2021 34 GERALDO GONZAGA DE CASTRO 87487482 DECISÃO 012898551-34 19/10/2021 35 GERALDO GONZAGA DE CASTRO 87487709 DECISÃO 012898551-34 19/10/2021 36 GERALDO GONZAGA DE CASTRO 87487580 DECISÃO 012898551-34 19/10/2021 37 GERALDO GONZAGA DE CASTRO 87491897 DECISÃO 012898551-34 19/10/2021 38 GERALDO GONZAGA DE CASTRO 87491901 DECISÃO 012898551-34 19/10/2021 39 GUSTAVO GOMES TAVARES 87452212 DECISÃO 869483181-34 21/10/2021 40 GUSTAVO GOMES TAVARES 87452328 DECISÃO 869483181-34 21/10/2021 41 IARA MARIA COSTA GARCIA 84826855 DECISÃO 056272065-00 22/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 42 IVA RIGO GUIMARAES ALVES 86472023 DECISÃO 160118801-34 18/10/2021 43 IVO OLIVEIRA COELHO DE SOUZA 87605728 DECISÃO 585933061-87 20/10/2021 44 JANAINA MARQUES BORGES 87151441 DECISÃO 806385541-87 15/10/2021 45 JOÃO BATISTA XAVIER NETO 84601535 DECISÃO 010764001-59 21/10/2021 46 JOAO CARLOS MOHN 87377806 DECISÃO 015933231-15 18/10/2021 47 JOAO CARLOS MOHN 87377733 DECISÃO 015933231-15 18/10/2021 48 JOSE DIVINO DA SILVA 85635573 DECISÃO 085991141-15 18/10/2021 49 JOSE ELIAS REIS ROSA DE ANDRADE 86497395 DECISÃO 369544971-34 18/10/2021 50 JOSE JOÃO BATISTA TINOCO RESENDE 87391361 DECISÃO 087966961-68 20/10/2021 51 JOSE ROSA VIEIRA 87126129 DECISÃO 377468121-04 07/06/2021 52 KARLA BEATRIZ NASCIMENTO PIRES 87154289 DECISÃO 307619211-68 15/10/2012 53 LOURENÇO JOSE DE BARROS 86630141 DECISÃO 243538251-00 18/10/2021 54 LUCIANA FONSECA CADORIN DE ARAUJO 87113311 DECISÃO 759157741-72 15/10/2021 55 LUIS ALBERTO PEREIRA 85635441 DECISÃO 236028801-68 18/10/2021 56 LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA 84936472 DECISÃO 0369190001-78 22/10/2021 57 LUZIA DE SOUZA BARBOSA CARRIJO 85113798 DECISÃO 598790411-00 18/10/2021 58 MANOEL SEBASTIÃO DA ANUNCIAÇÃO 85635492 DECISÃO 050194431-15 18/10/2021 59 MARCELO DE BARROS GABRIEL 86685744 DECISÃO 558031131-15 19/10/2021 60 MARCELO VIANA GUIMARÃES 87605680 DECISÃO 612825531-00 18/10/2021 61 MARCILIO DE NATAL COUTINHO 86497361 DECISÃO 433630081-04 19/10/2021 62 MARCOS LEITE DE MORAIS 85724088 DECISÃO 533586781-72 18/10/2021 63 MARIA HELENA FERREIRA DE SOUZA 84345601 DECISÃO 850280371-91 22/10/2021 64 MARIA TEREZINHA PERES CHEZINE 87391949 DECISÃO 661299316-20 20/10/2021 65 MARIANO FERNANDES ALVES DANTAS E OUTROS 87372235 DECISÃO 692486211-04 18/10/2021 66 PEDRO MARCELINO DA SILVA O GOIANO ME 87446301 DECISÃO 248395990001-10 20/10/2021 67 RAUL OLIVEIRA NUNES 87151921 DECISÃO 251949501-44 15/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 68 RENATO HONORATO DA SILVA E SOUZA 85113747 DECISÃO 088227318-32 22/10/2021 69 ROBRTO SOUZA 87151841 DECISÃO 379344571-20 15/10/2021 70 ROSENVAL ALVES MOREIRA 87372561 DECISÃO 02347156901-44 18/10/2021 71 SAULO OLIVEIRA COSTA 87362671 DECISÃO 466808101-91 18/10/2021 72 SIRLEI RODRIGUES GONÇALVES 86471965 DECISÃO 463347001-97 18/10/2021 73 SIRLENE JOSE DA SILVA 87544991 DECISÃO 246777101-63 18/10/2021 74 VANDERVAL DE ARAUJO 87360288 DECISÃO 167552781-49 18/10/2021 75 VILMA MARIA RODRIGUES 87151948 DECISÃO 253766401-91 15/10/2021 76 YARA APARECIDA DA LUZ MARQUES 86717425 DECISÃO 605022821-34 18/10/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, aos 26 de outubro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 133/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 ALEXANDRO SANTANA NOGUEIRA 84867179 DECISÃO 790687151-00 19/10/2021 02 ALL MEDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES 82435581 DECISÃO 070959690001-32 14/09/2021 03 AMAURI GONÇALVES DA TRINDADE 83691638 DECISÃO 547717901-59 20/10/2021 04 ANA CAROLINA MENDONÇA 87605787 DECISÃO 015369981-76 22/10/2021 05 ANA CLAUDIA PEREIRA MACIEL 84984639 DECISÃO 093665982-34 19/10/2021 06 AR DE OLIVEIRA PINTURAS 75992572 DECISÃO 137883590001-17 14/09/2021 07 ARY CHAGAS 85113941 DECISÃO 074727651-04 19/10/2021 08 BENEDITO CLEMENTE 84826961 DECISÃO 112852901-78 20/10/2021 09 CARFRAN MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA ME 82641599 DECISÃO 267134530001-59 16/09/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 10 CASH CRED EMPRESTIMOS BRASILIA LTDA 85111884 DECISÃO 296125840001-38 30/09/2021 11 CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DIRETRAN LTDA 82795782 DECISÃO 002276920001-05 14/09/2021 12 CLAUDIA CRISTINA MENDONÇA BAHIA SILVA 84986411 DECISÃO 472127721-00 19/10/2021 13 CR AUTO PEÇAS LTDA 76203504 DECISÃO 032136130001-03 02/09/2021 14 DANIEL DE SOUZA PERERIRA 83692120 DECISÃO 613397091-04 20/10/2021 15 DIOLINDO MAHNIC 86472775 DECISÃO 068158558-72 22/10/2021 16 EDIMILSON DAS DORES VAZ 84712850 DECISÃO 267446431-34 20/10/2021 17 EDUARDO WAGNER UNGARELLI 85358251 DECISÃO 186980931-91 21/10/2021 18 EDUARDO WAGNER UNGARELLI 85358332 DECISÃO 186980931-91 21/10/2021 19 EDUARDO WAGNER UNGARELLI 85358430 DECISÃO 186980931-91 21/10/2021 20 EDUARDO WAGNER UNGARELLI 85358405 DECISÃO 186980931-91 21/10/2021 21 ELI PEREIRA DA SILVA 83691662 DECISÃO 269539271-00 19/10/2021 22 ELIANE DOMINGAS DA SILVA 84177369 DECISÃO 520115691-68 19/10/2021 23 ELIDE BALZI 87648419 DECISÃO 911406768-49 22/10/2021 24 ELIDE BALZI 87648419 DECISÃO 911406768-49 22/10/2021 25 ELZA GONDIM OLIVEIRA NAVES 81347514 DECISÃO 165814401-59 11/05/2021 26 FABIO ANTONIO CURADO AZEVEDO EIRELI EPP 82610995 DECISÃO 20723970001-09 15/09/2021 27 FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DE LUCIA 84585904 DECISÃO 394544951-00 20/10/2021 28 GEANDES FORMIGA DA SILVA E OUTRA 83690801 DECISÃO 225520811-34 20/10/2021 29 GIOVANE FERNANDES SOUTO 76548951 DECISÃO 299908170001-36 26/08/2021 30 HELIO GONÇALVES PINHO 84585939 DECISÃO 166454051-20 20/10/2021 31 HILDA CANDIDA DE BARCELOS 86440997 DECISÃO 290466611-72 22/10/2021 32 IVALDO TOMAZ DE LIMA 84644676 DECISÃO 194369551-20 20/10/2021 33 JAILSON CHAVES DE ARAUJO 83061243 DECISÃO 277620921-53 20/09/2021 34 JASMIDEAN FERREIRA DE MELO 84601861 DECISÃO 804716331-00 20/10/2021 35 JECIMAR DE SOUZA ARRUDA 84115291 DECISÃO 301812401-49 19/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 36 JOEMIA RODRIGUES ANTUNES SILVA 86857481 DECISÃO 399188151-91 22/10/2021 37 JOEMIA RODRIGUES ANTUNES SILVA 86857511 DECISÃO 399188151-91 22/10/2021 38 JOSE ALVES BATISTA JUNIOR 85114204 DECISÃO 019607571-80 19/10/2021 39 JOSE VASQUES 86474948 DECISÃO 368013217-49 21/10/2021 40 JURANDIR ALVES DE SIQUEIRA 86498308 DECISÃO 739734918-87 22/10/2021 41 KENIA MARIA SILVA MONTES 86744848 DECISÃO 479037671-00 22/10/2021 42 LEOMAR AVELINO RODRIGUES 83449519 DECISÃO 114207071-91 19/10/2021 43 LEONARDO PACHECO CODEIRO 84827011 DECISÃO 776796521-04 20/10/2021 44 LOURIMAR LEANDRO DE SOUZA 85401262 DECISÃO 414658901-06 21/10/2021 45 LUZIA BORGES ALVES 84866041 DECISÃO 498438691-68 19/10/2021 46 MAGGIORE GOIANIA LTDA ME 82524550 DECISÃO 250745930001-61 13/09/2021 47 MARCIEL LONDES DA SILVA 84827118 DECISÃO 860188761-91 20/10/2021 48 MARIA ANTONIA RIBEIRO 84585866 DECISÃO 004043491-53 20/10/2021 49 MARTINHO ARAUJO MOREIRA 86411092 DECISÃO 124328571-00 21/10/2021 50 MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS 86744902 DECISÃO 466677171-91 21/10/2021 51 MOISES DIAS DA SILVA 84712892 DECISÃO 547961641-20 20/10/2021 52 NADETH NUNES DE OLIVEIRA 86630401 DECISÃO 431315731-04 22/10/2021 53 OSCARITO PEREIRA DE SIQUEIRA 86441675 DECISÃO 218737711-34 22/10/2021 54 PAULO CESAR DE MELO 84712795 DECISÃO 517247071-91 20/10/2021 55 PAULO DE ARAUJO MEIRA 83691166 DECISÃO 114207071-91 19/10/2021 56 RHOMA CAMPINAS COMERCIAL LTDA 82524304 DECISÃO 152272080001-15 13/09/2021 57 RODRIGO MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA 81215073 DECISÃO 703173791-51 16/09/2021 58 ROGERIO DA SILVA CRUZ 83691336 DECISÃO 000706791-77 19/10/2021 59 RUBSON ANTONIO RAMOS 84923567 DECISÃO 350141801-91 03/09/2021 60 SAMUEL PEREIRA PINTO 86744856 DECISÃO 322886116-34 22/10/2021 61 SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA 84601802 DECISÃO 916962321-04 21/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 62 TEREZINHA MARIA DA SOUZA 83691646 DECISÃO 005821281-70 19/10/2021 63 THALISSON CESARIO ALCANTARA 78206471 DECISÃO 031650111-50 21/09/2021 64 THALISSON CESARIO ALCANTARA 78443901 DECISÃO 031650111-50 21/09/2021 65 THALISSON CESARIO ALCANTARA 78495464 DECISÃO 031650111-50 21/09/2021 66 VILMAR BORGES ALVES 86448971 DECISÃO 441174261-68 22/10/2021 67 VITOR OLIVEIRA LISITA 84712990 DECISÃO 007485171-38 21/10/2021 68 WESLEY VIEIRA DE PAULA 85401220 DECISÃO 887324361-49 21/10/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, aos 26 de outubro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 134/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 ABILIO JOAQUIM CEREJO 85440403 DECISÃO 065713448-15 26/10/2021 02 ADELINO JOSE RODRIGUES 86572001 DECISÃO 347199971-04 28/10/2021 03 ADRIANA PEREIRA DA SILVA 86843714 DECISÃO 784962171-91 27/10/2021 04 ANDRE LUIZ LINHARES SEVERINO DA SILVA 86915723 DECISÃO 320235961-49 28/10/2021 05 ANGELA LINA DE OLIVEIRA 85857690 DECISÃO 591815321-72 28/10/2021 06 ANILTON ALVES XAVIER 85480618 DECISÃO 329196921-53 27/10/2021 07 ANTONIO ALVES DA SILVA 86875781 DECISÃO 689546031-49 29/10/2021 08 ARNALDO RIBEIRO GODOY 86929716 DECISÃO 052212691-04 26/10/2021 09 CARMITA FERREIRA DA SILVA MARINHO 86877104 DECISÃO 131328221-91 29/10/2021 10 CELMO OLIVEIRA DA SILVA 86917637 DECISÃO 549148921-20 29/10/2021 11 CLEBER MORAES GUIMARÃES 85282590 DECISÃO 165636466-20 25/10/2021 12 CLEBER VINICIUS GANASSINI 85857461 DECISÃO 344448311-20 27/10/2021 13 EDVANE PINTO DE OLIVEIRA 87443183 DECISÃO 794055171-04 25/10/2021 14 ELCINEIA MARIA DE SOUZA SILVA 87359867 DECISÃO 767347061-68 25/10/2021 15 ELCINEIA MARIA DE SOUZA SILVA 87359841 DECISÃO 767347061-68 25/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 16 ELIZABET MIRANDA 86928361 DECISÃO 587239431-49 28/10/2021 17 EPISODIO E GRANOLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME 86928337 DECISÃO 241125870001-99 29/10/2021 18 ERNESTO TALONE 86973499 DECISÃO 037136871-53 27/10/2021 19 ERNESTO TALONE 86973502 DECISÃO 037136871-53 27/10/2021 20 GABRIELLE MUNHOZ RAMPELOTTO 85387197 DECISÃO 032744081-31 26/10/2021 21 GEORGE KOZAK NETO 87452107 DECISÃO 236445321-68 25/10/2021 22 GERSON CARLOS PAVANI 86572052 DECISÃO 200102608-03 28/10/2021 23 GERSON CARLOS PAVANI 86572087 DECISÃO 200102608-03 28/10/2021 24 GILMAR ABADIO PINTO 86687356 DECISÃO 828243471-04 18/08/2021 25 GUTEMBERG DA SILVA FRAGA 85874381 DECISÃO 125105641-53 26/10/2021 26 IMOB GARAVELO 86621738 DECISÃO 483561410001-78 26/10/2021 27 IMOB GARAVELO 86956438 DECISÃO 483561410001-78 26/10/2021 28 IOLANDA APARECIDA REZENDE MARTINS 87015289 DECISÃO 195071601-59 27/10/2021 29 IRENE GUIMARÃES BUFAICAL 87335437 DECISÃO 806372301-59 29/10/2021 30 IRENE GUIMARÃES BUFAICAL 87335640 DECISÃO 806372301-59 29/10/2021 31 IRENE GUIMARÃES BUFAICAL 87336042 DECISÃO 806372301-59 29/10/2021 32 IRENE GUIMARÃES BUFAICAL 87336701 DECISÃO 806372301-59 29/10/2021 33 IVAN RICARDO DIAS 85419595 DECISÃO 101015001-49 26/10/2021 34 IVANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO 86860996 DECISÃO 093510131-53 28/10/2021 35 JELSON ROSA DOS SANTOS 85773127 DECISÃO 778728431-53 27/10/2021 36 JOSINO BRETAS FILHO 86929775 DECISÃO 014298761-15 28/10/2021 37 LAZARA ALVES FERREIRA 85857533 DECISÃO 170055901-04 28/10/2021 38 LEANDRO MARQUES ROSA 86859386 DECISÃO 692719331-68 28/10/2021 39 LEONARDO ESTANISLAU MARTINS BISPO 86878071 DECISÃO 037121421-10 27/10/2021 40 LIDIANE FEITOSA DOS SANTOS 87015840 DECISÃO 005762651-01 29/10/2021 41 LUCIA DE FATIMA REZENDE BATISTA 86859394 DECISÃO 160810211-49 28/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 42 LUIS ANTONIO TOLEDO DA SILVEIRA 85301934 DECISÃO 060931081-04 26/10/2021 43 LUIZ MENEZES DE PAULA 86845032 DECISÃO 056663331-00 27/10/2021 44 MABIO ALVES RABELO 87016463 DECISÃO 132145271-34 27/10/2021 45 MANOEL MAMEDE DA SILVA 86432501 DECISÃO 167664231-53 25/10/2021 46 MANUEL MESSIAS DUARTE 86378647 DECISÃO 270507931-91 27/10/2021 47 MARCIUS RIBEIRO DE FREITAS 85076841 DECISÃO 168095641-87 26/10/2021 48 MARIA ANTONIA RIBEIRO 87016099 DECISÃO 004043491-53 26/10/2021 49 MARIA APARECIDA A. DOS SANTOS 86174197 DECISÃO 441374511-68 27/10/2021 50 MARIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS 86687658 DECISÃO 290876941-72 26/10/2021 51 MARIA ETERNA RODRIGUES 86841827 DECISÃO 233363401-44 27/10/2021 52 MARIA TEREZINHA MAROCLO GOMES 87383407 DECISÃO 195110601-63 25/10/2021 53 MARIA TEREZINHA MAROCLO GOMES 87383466 DECISÃO 195110601-63 25/10/2021 54 MARIA TEREZINHA MAROCLO GOMES 87383598 DECISÃO 195110601-63 25/10/2021 55 MARIA TEREZINHA MAROCLO GOMES 87384799 DECISÃO 195110601-63 25/10/2021 56 MARIA TEREZINHA MAROCLO GOMES 87385752 DECISÃO 195110601-63 25/10/2021 57 MASSA FALIDA ENCOL S/A 85620291 DECISÃO 015561410083-02 27/10/2021 58 MASSA FALIDA ENCOL S/A 85619969 DECISÃO 015561410083-02 27/10/2021 59 MASSA FALIDA ENCOL S/A 85620045 DECISÃO 015561410083-02 27/10/2021 60 MOZART ALBUQUERQUE MILHOMEM 85857401 DECISÃO 012909911-20 29/10/2021 61 MOZART ALBUQUERQUE MILHOMEM 85857436 DECISÃO 012909911-20 29/10/2021 62 NEY RONAN FERREIRA MOURA 85542265 DECISÃO 038838681-91 26/10/2021 63 PAULO DE OLIVEIRA ABRÃO 86861127 DECISÃO 303093521-34 27/10/2021 64 RAIMUNDA FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA COUTINHO 86861071 DECISÃO 244748602-25 29/10/2021 65 RICARDO VIEIRA DE SOUZA 86929368 DECISÃO 938544041-15 29/10/2021 66 ROBERTO ROCHA COSTA 85488261 DECISÃO 324503031-20 27/10/2021 67 RODOLFO PINHEIRO MACHADO 87005984 DECISÃO 330300301-72 29/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 68 ROGERIO SABINO ALVES 86970988 DECISÃO 350204821-53 29/10/2021 69 ROLDAÕ MANOEL DA COSTA NETO 84478849 DECISÃO 983657701-72 27/10/2021 70 ROSANA GONÇALVES BARROS 86915740 DECISÃO 825107251-49 27/10/2021 71 SANDRA REGINA VALADÃO 86390841 DECISÃO 633528691-20 27/10/2021 72 SIMONE PATRICIA LIMA 87006093 DECISÃO 010539971-08 29/10/2021 73 UMBERLINDA DIAS DE SOUZA 86832445 DECISÃO 484725301-91 28/10/2021 74 VALDESON CARVALHO NASCIMENTO 86572036 DECISÃO 011458881-46 28/10/2021 75 WAGNER LUIS DE OLIVEIRA MATTOS 86861011 DECISÃO 410106551-91 27/10/2021 76 WILMAR PEREIRA DA SILVA 86875802 DECISÃO 169667671-15 29/10/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, aos 04 de novembro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 135/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 ALYSSON REIS DE FARIA 86686007 DECISÃO 781961911-20 25/10/2021 02 ALZIRA ZANIMA 86472112 DECISÃO 122948451-53 27/10/2021 03 ANDERSON DE ALCANTARA 86268787 DECISÃO 437900621-20 29/10/2021 04 AVENIR PASSO DE OLIVEIRA 86473721 DECISÃO 288435257-00 25/10/2021 05 AYRTON GUIRADO FILHO 86431181 DECISÃO 416818437-49 29/10/2021 06 BRUNO BATISTA DE BARROS MARTINS 84987484 DECISÃO 509067041-20 26/10/2021  07 CONSTRUTORA ITAMARACA LTDA 86171201 DECISÃO 025411340001-45 26/10/2021  08 DAGNA GONÇALVES MOREIRA DE OLIVEIRA 86621665 DECISÃO 765802611-53 29/10/2021 09 DAYLTON ANCHIETA SILVEIRA 86471281 DECISÃO 005037891-00 26/10/2021  10 EDERVALDO JOSE SOUZA 86623901 DECISÃO 837810721-34 25/10/2021 11 EDINAIR ARAUJO DE LIMA 85798758 DECISÃO 691248501-44 25/10/2021 12 EDVALDO GONÇALVES DOS REIS JUNIOR 86476941 DECISÃO 017631021-57 25/10/2021 13 EGRIMONT MAGNER TEXEIRA NETO 86622718 DECISÃO 041324381-80 28/10/2021 14 ELIO ARAO GOMES JUNIOR 86745038 DECISÃO 817941931-20 27/10/2021 15 ENEAS DELPHINO FERREIRA 82577670 DECISÃO 010816401-20 20/09/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 16 EURIPEDES CARLOS BORGES 84586498 DECISÃO 331006911-72 26/10/2021  17 GEAP GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 86000911 DECISÃO 044354280001-18 28/10/2021 18 GEAP GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 86471329 DECISÃO 044354280001-18 25/10/2021 19 GENILZA PEIXOTO DOS SANTOS 86268809 DECISÃO 159820331-20 27/10/2021 20 GENOVENA MARTINS DA COSTA FERREIRA 85542559 DECISÃO 758240351-72 28/10/2021 21 GLADIANE CAETANO DE SOUZA 86447738 DECISÃO 981887201-00 28/10/2021 22 GLEYSSON GOMES DA SILVA 84432954 DECISÃO 052439681-70 25/10/2021 23 GOMIDE E GOMIDE LTDA 87001555 DECISÃO 102590160001-77 21/10/2021  24 GOMIDE E GOMIDE LTDA 87001563 DECISÃO 102590160001-77 21/10/2021  25 HONORIVAL FAGUNDES ALVES 86715601 DECISÃO 276195241-34 28/10/2021 26 IMOBILIARIA ITAGOIANA 84443751 DECISÃO 015434460001-25 25/10/2021 27 IOLANDA MARIA DA SILVA 85875396 DECISÃO 331208891-72 28/10/2021 28 JOÃO BERNARDINO REZENDE 86306697 DECISÃO 124132081-00 27/10/2021  29 JOÃO BERNARDINO REZENDE 86306743 DECISÃO 124132081-00 27/10/2021  30 JOÃO BERNARDINO REZENDE 86390850 DECISÃO 124132081-00 27/10/2021  31 JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA 86174201 DECISÃO 069514381-34 29/10/2021 32 JOB VIEIRA TELLES 84601497 DECISÃO 018682411-49 27/10/2021 33 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 86630591 DECISÃO 385774021-34 29/10/2021  34 JOSE CORTES DINIZ 86474174 DECISÃO 167532401-87 27/10/2021 35 JOSE DE SOUZA NASCIMENTO 86472589 DECISÃO 319425631-91 26/10/2021 36 JOSE ROSA DE ARAUJO 86378922 DECISÃO 098936281-72 28/10/2021 37 LEA DE FATIMA VIEIRA DA COSTA 85545451 DECISÃO 211245401-30 29/10/2021  38 LEA DE FATIMA VIEIRA DA COSTA 85479687 DECISÃO 211245401-30 29/10/2021  39 LEILA MENDONÇA SILVA ALMEIDA 86692279 DECISÃO 762203701-04 27/10/2021 40 LR EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA 86378264 DECISÃO 016918070001-80 22/10/2021  41 LR EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA 86378477 DECISÃO 016918070001-80 22/10/2021  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 42 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86092913 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  43 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86092972 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  44 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86093073 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  45 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86093162 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  46 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86093251 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  47 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86093278 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  48 LUCA DE MORAIS PEREIRA CARDOSO 86095343 DECISÃO 749289371-04 22/10/2021  49 LUIZ CORREIA DE MELO 85542443 DECISÃO 062651891-15 28/10/2021 50 MARA MARTINS GAECIA DE SOUSA 85076779 DECISÃO 370311041-49 26/10/2021  51 MARCOS VINICIUS TEIXEIRA 86378949 DECISÃO 824959631-53 28/10/2021 52 MARCUS VINICIUS SERRA DE OLIVEIRA 86121921 DECISÃO 011608891-55 29/10/2021 53 MARIZA ALVES MACHADO PEDROSO BENTO 85480766 DECISÃO 331717501-04 28/10/2021 54 MASSA FALIDA ENCOL S/A 85449401 DECISÃO 015561410083-02 29/10/2021 55 MASSA FALIDA ENCOL S/A 85482513 DECISÃO 015561410083-02 29/10/2021 56 NB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 85112350 DECISÃO 047813700001-64 26/10/2021  57 NOE GOMES DO O 86472724 DECISÃO 319519611-53 25/10/2021 58 OSVALDO LOPES BARBOSA 86441918 DECISÃO 127495081-34 27/10/2021 59 PAULO ROBERTO MONTEIRO 86174260 DECISÃO 021428481-68 29/10/2021  60 REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS 85182200 DECISÃO 019984870001-06 30/09/2021 61 RENATA GOMES NUNES 83321601 DECISÃO 843137301-68 05/05/2021 62 RENATO JOSE FERNANDES 84017019 DECISÃO 375103121-91 27/10/2021 63 RICARDO VICTORIA DE HOLANDA 86173816 DECISÃO 355207361-20 25/10/2021 64 SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 86268680 DECISÃO 769761731-53 25/10/2021 65 SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 86268841 DECISÃO 769761731-53 25/10/2021 66 SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 86268906 DECISÃO 769761731-53 25/10/2021 67 SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 86269139 DECISÃO 769761731-53 25/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 68 SIDERLANE ANTONIO DA SILVA 86269261 DECISÃO 769761731-53 25/10/2021 69 SONIA LUIZ DE DEUS 84791920 DECISÃO 796489401-34 26/10/2021  70 TAPAJOS ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA 84345661 DECISÃO 159992790001-36 25/10/2021 71 THAIS MADALENA MOREIRA AMARAL 84560430 DECISÃO 898582201-20 25/10/2021 72 UMBERTO PEREIRA DA C. CARDOSO 85115570 DECISÃO 117212861-87 26/10/2021 73 WANER NEIVA FONSECA 86971038 DECISÃO 070586401-49 22/10/2021  74 WANER NEIVA FONSECA 86971054 DECISÃO 070586401-49 22/10/2021  75 WASHIGNTON RODRIGUES DOS SANTOS 84538108 DECISÃO 850976591-04 25/10/2021 76 WESLANE COSTA PEREIRA 84537951 DECISÃO 854130111-72 25/10/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, aos 04 de novembro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 136/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 3A CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 86570289 DECISÃO 136294630001-69 04/11/2021 02 ALCEU COSTA LIMA 86686040 DECISÃO 120870501-63 05/11/2021 03 ALDO MACHADO DE AS 86472694 DECISÃO 441328751-72 03/11/2021 04 ANA MARIA DE JESUS 85480570 DECISÃO 493958151-91 04/11/2021 05 ANA ROQUE GODOI CORREIA E SEU MARIDO 86744724 DECISÃO 907308601-91 04/11/2021 06 ANTONIO MALAN CAVALCANTI LIMA 85798928 DECISÃO 364110004-68 03/11/2021 07 ARAO GUIMARÃES PRUDENTE 86745003 DECISÃO 149163631-91 05/11/2021 08 ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA 85488287 DECISÃO 088383131-72 04/11/2021 09 ASAD ABU ESSAOUD 85481738 DECISÃO 124681421-87 04/11/2021 10 AYRTON GUIRADO FILHO 86734362 DECISÃO 416818437-49 04/11/2021 11 BRAZ DIMITRI FRUTUOSO DE MOURA 86746166 DECISÃO 027142651-97 04/11/2021 12 CARLOS ALBERTO CALIXTO 86709856 DECISÃO 125617701-68 03/11/2021 13 CARLOS AUGUSTO ALVES DA SILVA 86498669 DECISÃO 159926401-34 05/11/2021 14 CARLOS DE MORAES E SILVA 85545710 DECISÃO 035749461-04 03/11/2021 15 CHARLIE OLIVEIRA SANTOS 86745941 DECISÃO 847081901-15 04/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 16 DINO DOMINGOS BEZERRA 85482742 DECISÃO 011058411-28 03/11/2021 17 DIVINO TEIXEIRA DE QUEIROZ 85545591 DECISÃO 003368071-04 03/11/2021 18 EDMIR PEREIRA DA SILVA 86744490 DECISÃO 576090801-44 04/11/2021 19 ELIAZER DOS SANTOS CASSIANO COSTA E OUTRO 86639556 DECISÃO 862627261-87 05/11/2021 20 ERIVAL LUIZ DE SOUZA 87001695 DECISÃO 640143391-49 03/11/2021 21 EROLEITE REIS PEREIRA 86686252 DECISÃO 804549251-15 04/11/2021 22 ESPOLIO DE JOSE ORLANDO LACERDA 85449397 DECISÃO 145382296-87 03/11/2021 23 EULER BUENO DOS SANTOS 86745763 DECISÃO 086035961-15 04/11/2021 24 EVANDRO MOREIRA AMORIM 85449371 DECISÃO 362577701-06 04/11/2021 25 FLAVIA DE JESUS ALVES GOMES 86745836 DECISÃO 825512941-34 05/11/2021 26 FRANCISCO GOMES DA COSTA JUNIOR 86639271 DECISÃO 817967061-91 05/11/2021 27 GALDINO DOS SANTOS JUNIOR 85503405 DECISÃO 689629241-53 05/11/2021 28 GENIZETE PIRES LOPES 85542311 DECISÃO 253397881-72 05/11/2021 29 GESMA ROSA DOS SANTOS 86624753 DECISÃO 383302451-87 04/11/2021 30 GILSON GOMES PEREIRA 86448050 DECISÃO 789842271-20 05/11/2021 31 HELIO CORDEIRO DA SILVA 86745704 DECISÃO 559412511-34 04/11/2021 32 HUMBERTO JOSE LONGO 86717255 DECISÃO 347459391-91 03/11/2021 33 IGOR FERREIRA MIRANDA 86472457 DECISÃO 033210161-41 03/11/2021 34 IRACEMA PIRES DE JESUS ALCANTRARA 85482793 DECISÃO 275442061-49 03/11/2021 35 JOÃO RIBEIRO DE SALES 86734354 DECISÃO 090552151-04 04/11/2021 36 JORIVE TAVARES 86499967 DECISÃO 015783321-68 05/11/2021 37 JOSE NATAL PEREIRA DOS SANTOS 86472368 DECISÃO 190319801-10 04/11/2021 38 JOSE SIMÃO DE REZENDE 86500213 DECISÃO 370022101-06 05/11/2021 39 KACIA RIBEIRO 86268850 DECISÃO 925824861-91 05/11/2021 40 KEILY VANIA SANTOS NOUGUEIRA 86171309 DECISÃO 269384642-00 03/11/2021 41 LEANDRO EVANGELISTA DE OLIVEIRA 85480081 DECISÃO 809879231-53 03/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 42 LENIR JOSE DE SOUZA 86528975 DECISÃO 533202041-49 04/11/2021 43 LOURENCE OLIVEIRA XAVIER 86472571 DECISÃO 265091051-87 05/11/2021 44 LUCIANA EVANGELISTA DE OLIVEIRA 85480111 DECISÃO 706347181-34 03/11/2021 45 LUCIANO MENDES BELEM 86709040 DECISÃO 318761372-15 05/11/2021 46 LUIZ CARLOS DE P. BAILÃO 86431351 DECISÃO 135090711-15 05/11/2021 47 LUIZ CLAUDIO TORRES 86745054 DECISÃO 167951131-91 05/11/2021 48 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA 86528959 DECISÃO 871931591-00 04/11/2021 49 MARCO ANTONIO FERNANDES SOUZA 86973359 DECISÃO 170371581-00 03/11/2021 50 MARCO AURELIO BATISTA RESENDE 86169720 DECISÃO 006305701-83 05/11/2021 51 MARCOS DE SOUZA SILVA 86709881 DECISÃO 440374651-91 03/11/2021 52 MARIA DOMINGAS DE OLIVEIRA 86692341 DECISÃO 232359261-00 03/11/2021 53 MARIA PERPETUA BEZERRA DANTAS 86531402 DECISÃO 081944591-68 04/11/2021 54 MARTINS LOBO AGRO E EMPREENDIMENTOS LTDA 85482815 DECISÃO 250197920001-77 04/11/2021 55 NAIR LEOCADIA DE MENEZES 77588094 DECISÃO 134672801-10 08/09/2021 56 NATACILIO GUEDES FILHO 86861186 DECISÃO 014355401-82 05/11/2021 57 PEDRO GALDINO DO NASCIMENTO NETO 85482467 DECISÃO 003748221-71 03/11/2021 58 RAUL MOREIRA DE ANDRADE 86639742 DECISÃO 842588701-10 04/11/2021 59 REEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SS LTDA 87001547 DECISÃO 087778550001-35 03/11/2021 60 REINAN ARAUJO DE SANTANA 86622050 DECISÃO 025649661-79 05/11/2021 61 RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES 86570181 DECISÃO 790149171-04 05/11/2021 62 RODRIGUES & TEIXEIRA LTDA 86431700 DECISÃO 021114090001-00 05/11/2021 63 RONAN PEDRO SIMÃO 86622131 DECISÃO 590083181-72 05/11/2021 64 ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA MEIRELES 86709341 DECISÃO 835816501-34 05/11/2021 65 STELLA MARIS ALBERTONI 86709813 DECISÃO 471310391-87 03/11/2021 66 TALLES MENDES DE CASTRO 86744473 DECISÃO 829597731-87 04/11/2021 67 UIRI JOSE DA SILVA 86928531 DECISÃO 413813191-49 03/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 68 ULEMBERG NUNES DE LIMA 86500124 DECISÃO 011170801-02 05/11/2021 69 VANIA MARIA DE OLIVEIRA 86687453 DECISÃO 304891561-34 04/11/2021 70 VAUNI GONÇALVES DOS SANTOS 86529017 DECISÃO 122304991-49 04/11/2021 71 VINICIUS MORAES AFONSO 86382458 DECISÃO 025784491-04 05/11/2021 72 VIOLETA RODRIGUES 86570220 DECISÃO 014433721-53 05/11/2021 73 WALQUIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO 86572311 DECISÃO 370348801-82 05/11/2021 74 WANDERLEY MARTINS SIQUEIRA 86378906 DECISÃO 699908831-49 04/11/2021 75 WILLIAN NAASON DOS SANTOS 85449494 DECISÃO 333507361-49 05/11/2021 76 ZAMIR PEREIRA ARRUDA 86832411 DECISÃO 455820841-34 03/11/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, 14 novembro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 137/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 ADALBERTO FILHO RATES 79659240 DECISÃO 011092001-53 30/08/2021 02 ALCINESIA ALVES FEITOSA 77472665 DECISÃO 710670941-72 08/09/2021 03 ALINO MARCOS ARAUJO E SILVA 86378582 DECISÃO 840210396-00 26/10/2021 04 AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 86447347 DECISÃO 147748100001-00 01/10/2021 05 AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 86447371 DECISÃO 147748100001-00 01/10/2021 06 AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 86447401 DECISÃO 147748100001-00 01/10/2021 07 AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 86447410 DECISÃO 147748100001-00 01/10/2021 08 AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 86447525 DECISÃO 147748100001-00 01/10/2021 09 ANTONIO MARCOS DA SILVA 86623242 DECISÃO 409570551-53 05/11/2021 10 ANTONIO MARCOS DA SILVA 86738805 DECISÃO 409570551-53 05/11/2021 11 BRUNA ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA 86378256 DECISÃO 707755661-10 26/10/2021 12 CARLOS VINICIUS DA SILVA 84493384 DECISÃO 710895941-00 22/09/2021 13 CASSIANO ROCHA DE MEDEIROS 87003841 DECISÃO 533119061-87 04/11/2021 14 CASSIANO ROCHA DE MEDEIROS 87003868 DECISÃO 533119061-87 04/11/2021 15 CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA 87015475 DECISÃO 404445898-72 04/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 16 CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA 87015599 DECISÃO 404445898-72 04/11/2021 17 CML LOCAÇÕES E COMUNICAÇÃO PUBLICITARIA EIRELI 82436723 DECISÃO 277788410001-80 16/09/2021 18 DIOGO HENRIQUE FRANKLIN DE CARVALHO E OUTROS 84560537 DECISÃO 601365291-00 22/09/2021 19 ELANEA RODRIGUES SILVA 86378540 DECISÃO 487781252-00 26/10/2021 20 ELIANE CRISTINA DE FREITAS 86528789 DECISÃO 467239511-15 04/11/2021 21 ELIANE CRISTINA DE FREITAS 86528819 DECISÃO 467239511-15 04/11/2021 22 EVA PEREIRA DOS SANTOS 79393754 DECISÃO 578576792-91 17/09/2021 23 EX CLUB PRODUÇÕES LTDA ME 80193181 DECISÃO 285889100001-56 17/09/2021 24 FREDERICO DA COSTA E SILVA 86431076 DECISÃO 902037801-59 26/10/2021 25 GERVASIO NUNES DA SILVA 85746693 DECISÃO 760849141-87 25/10/2021 26 GUSTAVO LEÃO DE FREITAS 77719164 DECISÃO 039701461-94 17/09/2021 27 ILHA NOVA INCORPORAÇÃO E EMP IMOBILIARIO LTDA 77755152 DECISÃO 121374100001-68 09/09/2021 28 IRENE INACIA BATISTA 86528924 DECISÃO 251046591-00 21/10/2021 29 JAIR CECILIO 86621711 DECISÃO 002518101-78 05/11/2021 30 JAIR CECILIO 86621690 DECISÃO 002518101-78 05/11/2021 31 JHENIFFER VITORIA CAMPOS E SILVA 85933582 DECISÃO 389060440001-58 11/08/2021 32 JOÃO BATISTA PEREIRA VARÃO 86572389 DECISÃO 247004361-15 05/11/2021 33 JOÃO BATISTA PEREIRA VARÃO 86639785 DECISÃO 247004361-15 05/11/2021 34 JOSE ANTONIO BORGES DE RESENDE 82682694 DECISÃO 161388481-87 20/09/2021 35 JOSIVAN ANDRELINO DE SOUZA 86476118 DECISÃO 024294024-24 26/10/2021 36 KAMILA ALVES VALADÃO BARBOSA EIRELI 88476387 DECISÃO 415697440001-09 14/10/2021 37 KAMILA ALVES VALADÃO BARBOSA EIRELI 88476654 DECISÃO 415697440001-09 14/10/2021 38 LEONIDAS VIEIRA DA SILVA 85696572 DECISÃO 061391401-53 25/10/2021 39 LUCIENE BOA VENTURA DOS SANTOS E OUTRA 86094410 DECISÃO 659506151-15 03/11/2021 40 LUIS OTAVIO LOBO 86630354 DECISÃO 280628411-20 03/11/2021 41 LUIS OTAVIO LOBO 86630524 DECISÃO 280628411-20 03/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 42 MARCIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 86390833 DECISÃO 348870321-53 25/10/2021 43 MARCIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 86448246 DECISÃO 348870321-53 25/10/2021 44 MARCO DE SOUZA BITTENCOUR 85817680 DECISÃO 469890131-68 03/11/2021 45 MARCO DE SOUZA BITTENCOUR 85875493 DECISÃO 469890131-68 03/11/2021 46 MARIA DE LOUDES VIEIRA SILVA 86499045 DECISÃO 168821991-91 05/11/2021 47 MARIA DE LOUDES VIEIRA SILVA 86498987 DECISÃO 168821991-91 05/11/2021 48 MARIO ROBERTO GAZANTE 82610294 DECISÃO 902086338-04 20/09/2021 49 MM CONSTRUTORA E INCORPORADORA 86378353 DECISÃO 232319860001-02 26/10/2021 50 MORAIS & MACEDO PARTICIPAÇÕES LTDA 82520619 DECISÃO 184905230001-29 29/09/2021 51 NERY FERREIRA DA SILVA 86572095 DECISÃO 124546301-25 26/10/2021 52 OLINO APOLINARIO MANSO 86715619 DECISÃO 118314301-00 26/10/2021 53 PABLO RIBEIRO NAVES 75058080 DECISÃO 016477241-39 25/08/2021 54 PAULO RODRIGUES RIBEIRO 87006069 DECISÃO 154962361-34 04/11/2021 55 PAULO RODRIGUES RIBEIRO 87006077 DECISÃO 154962361-34 04/11/2021 56 RENATO SILVA BORGES 75059001 DECISÃO 212066650001-26 31/08/2021 57 ROGERIO DA SILVA CRUZ 86498162 DECISÃO 00706791-77 05/11/2021 58 ROGERIO DA SILVA CRUZ 86498235 DECISÃO 00706791-77 05/11/2021 59 RONEA LAZARA BORGES 86121808 DECISÃO 288843451-20 04/11/2021 60 RONEA LAZARA BORGES 86121832 DECISÃO 288843451-20 04/11/2021 61 RUTE NAVES DOS SANTOS 86378566 DECISÃO 467654171-68 26/10/2021 62 SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA 86378311 DECISÃO 136070491-49 26/10/2021 63 SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA 86621614 DECISÃO 136070901-06 04/11/2021 64 SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA 86621622 DECISÃO 136070901-06 04/11/2021 65 SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA 86621606 DECISÃO 136070901-06 04/11/2021 66 SINAIR LUIS CARNEIRO FILHO 86378191 DECISÃO 377668991-91 22/10/2021 67 TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA TAVARES 86378281 DECISÃO 335905241-20 21/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 68 TEXAS STEAKHOUSE CHOPERIA E RESTAURANTE EIRELI –ME 75024797 DECISÃO 267179370001-76 26/08/2021 69 VALMILAINE DE PAULA CAPONI 85327429 DECISÃO 015568181-29 30/09/2021 70 VALTER LUCIO M. MENDES 86531500 DECISÃO 124288761-04 25/10/2021 71 WALQUIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO 86877813 DECISÃO 370348801-82 04/11/2021 72 WALQUIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO 86877864 DECISÃO 370348801-82 04/11/2021 73 WANDER DE ALCANTARA RAMOS 86378272 DECISÃO 769782221-00 21/10/2021 74 WANDERLEY PIMENTA DE QUEIROZ JUNIOR 84867292 DECISÃO 052538556-88 25/10/2021 75 WILLIAN REIS ARAUJO 86390957 DECISÃO 397058621-68 04/11/2021 76 WILLIAN REIS ARAUJO 86390949 DECISÃO 397058621-68 04/11/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, 11 de novembro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   EDITAL 138-AI/2021/GERCON-AUTO DE INFRAÇÃO  Do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, sediada a Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, respectivamente A Gerencia os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento do auto de infração e dos procedimentos administrativos e fiscais, lavrados em seu desfavor, e oferecerem DEFESA, se desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de ter decretado a revelia. N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  01  3 R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 88977556 AUTO DE INFRAÇÃO 243441230001-08 26/10/2021 02  AGENOR SENA MARTINS 89049385 AUTO DE INFRAÇÃO 130134401-04 28/10/2021 03  AIRTON MOREIRA REIS 88685890 AUTO DE INFRAÇÃO 225318661-91 04/10/2021 04  ALVINA MOREIRA LUCAS 87797317 AUTO DE INFRAÇÃO 413075261-87 20/07/2021 05  AMARAL MARTINS BORGES 89049253 AUTO DE INFRAÇÃO 049334191-91 29/10/2021 06  ANA CRISTINA FERREIRA LIMA 88871707 AUTO DE INFRAÇÃO 467829901-72 19/10/2021 07  ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO 88329678 AUTO DE INFRAÇÃO 037243871-72 13/09/2021 08  ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO 88258509 AUTO DE INFRAÇÃO 186846200001-52 03/09/2021 09  ANTONIO DE MEIRA E OUTROS 89049351 AUTO DE INFRAÇÃO 274097161-34 27/10/2021 10  ANTONIO FURTADO MENDONÇA 88984145 AUTO DE INFRAÇÃO 130154941-04 29/10/2021 11  APARECIDO DA SILVA SANTOS 88935942 AUTO DE INFRAÇÃO 549176891-04 26/10/2021 12  ARAXA PARTICIPAÇÕES EIRELI 88905245 AUTO DE INFRAÇÃO 059775850001-18 05/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  13  ARMANDO ARAUJO 87805344 AUTO DE INFRAÇÃO 000049876-91 22/07/2021 14  AUREA BASTOS ALEXANDRINO 89049300 AUTO DE INFRAÇÃO 069720041-87 27/10/2021 15  CARMEM FIALHO 88579020 AUTO DE INFRAÇÃO 124635741-00 02/10/2021 16  CELIA SOUZA BIZUCA 89049041 AUTO DE INFRAÇÃO 056919231-53 23/10/2021 17  CLEUDIMA BATISTA DE OLIVEIRA 88102380 AUTO DE INFRAÇÃO 841085171-72 16/08/2021 18  CRISTIANE CAPONE CANEDO 89049741 AUTO DE INFRAÇÃO 914296411-34 31/10/2021 19  DANIEL DA COSTA PEREIRA 88938933 AUTO DE INFRAÇÃO 371423721-68 27/10/2021 20  DAYANE DA SILVA SANTOS GONÇALVES 88620194 AUTO DE INFRAÇÃO 005163381-70 05/10/2021 21  DIEGO ALVES DO NASCIMENTO 89049849 AUTO DE INFRAÇÃO 005644911-95 29/10/2021 22  DIOMAR LUIZ DA SILVA 88978013 AUTO DE INFRAÇÃO 222968326-87 28/10/2021 23  DJALMA TAVARES DE GOUVEIA 88597184 AUTO DE INFRAÇÃO 074348201-87 04/10/2021 24  EDMAR FERNANDES DA COSTA 89048991 AUTO DE INFRAÇÃO 478831701-04 25/10/2021 25  ELIUDES MARQUES DOS SANTOS 88620607 AUTO DE INFRAÇÃO 025028831-13 05/10/2021 26  ELIZANGELA MARCIA GONTIJO 89033756 AUTO DE INFRAÇÃO 881566131-04 15/10/2021 27  EMANUEL BELISARIO DA CUNHA SALES 87805328 AUTO DE INFRAÇÃO 092386971-91 21/07/2021 28  EMPREENDIMENTOS AGRO-PECUARIOS LAGO RICO LTDA 88984137 AUTO DE INFRAÇÃO 021181860001-25 29/10/2021 29  FRANCISCO FOSTINO DE CARVALHO 89054133 AUTO DE INFRAÇÃO 185785432-20 04/11/2021 30  IRANY ARCANJO DOS SANTOS 88620216 AUTO DE INFRAÇÃO 006909111-06 05/10/2021 31  JAIRO JOSE DE SOUZA 89049610 AUTO DE INFRAÇÃO 480024611-34 29/08/2021 32  JONEI ALVES FERREIRA 89050146 AUTO DE INFRAÇÃO 310771611-15 31/10/2021 33  JONEI ALVES FERREIRA 89050189 AUTO DE INFRAÇÃO 310771611-15 31/10/2021 34  JOSE INACIO PACHECO 89050031 AUTO DE INFRAÇÃO 038429670-04 31/10/2021 35  JOSE MARTINS DA SILVA 88935853 AUTO DE INFRAÇÃO 191984001-00 26/10/2021 36  JOSE RODRIGUES DE MORAES NETO 89056098 AUTO DE INFRAÇÃO 015435290001-14 31/10/2021 37  JOZELIO BATISTA BRITO DOS SANTOS 88136781 AUTO DE INFRAÇÃO 28143170837- 26/08/2021 38  JULIO EUDE ESTRELA 88977025 AUTO DE INFRAÇÃO 001322138-85 29/10/2021 39  LAMARTINE BRASIL DOS SANTOS 88716892 AUTO DE INFRAÇÃO 765901781-00 06/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.brW  ascomamma@gmail.com   N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  40  LEONARDO DE MAGALHÃES VIEIRA 88932412 AUTO DE INFRAÇÃO 575856281-53 04/10/2021 41  LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA 89049539 AUTO DE INFRAÇÃO 036919001-78 27/08/2021 42  LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PINHEIRO 89049571 AUTO DE INFRAÇÃO 283392661-87 28/08/2021 43  MAGDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MOURA 88923464 AUTO DE INFRAÇÃO 336367451-15 22/10/2021 44  MANOEL ADAO FERNANDES COSTA 88936451 AUTO DE INFRAÇÃO 285564881-53 25/10/2021 45  MARCELO LUIS CARNEIRO 89047790 AUTO DE INFRAÇÃO 333415401-72 26/10/2021 46  MARCO ANTONIO MONTEIRO 88932382 AUTO DE INFRAÇÃO 065660868-46 23/10/2021 47  MARCOS AURELIO ALVES SILVA 89054028 AUTO DE INFRAÇÃO 440443991-15 04/11/2021 48  MARCOS PEREIRA DE BRITO 88939387 AUTO DE INFRAÇÃO 768271191-49 27/10/2021 49  MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA MESQUITA 89053803 AUTO DE INFRAÇÃO 049452471-53 08/11/2021 50  MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA MESQUITA 89053854 AUTO DE INFRAÇÃO 049452471-53 08/11/2021 51  MARIA CLEOFE VALTUILLE MONTIJO 89049474 AUTO DE INFRAÇÃO 061074861-00 26/08/2021 52  MARIA LUCIA DE SOUSA 88939336 AUTO DE INFRAÇÃO 472359341-15 27/10/2021 53  MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE 89053960 AUTO DE INFRAÇÃO 413155371-68 04/11/2021 54  MASSA FALIDA ENCOL S/A 88407598 AUTO DE INFRAÇÃO 015561410083-02 13/09/2021 55  MEIRE CRISTINI ALBANESI 89049962 AUTO DE INFRAÇÃO 800912109-68 31/10/2021 56  MINERAÇÃO GNB LTDA 88345215 AUTO DE INFRAÇÃO 135685660001-66 11/09/2021 57  NILZA MIRANDA PEREIRA 88905385 AUTO DE INFRAÇÃO 397074741-49 15/10/2021 58  PAULO DE TARCO CHANDER JUNIOR 89054087 AUTO DE INFRAÇÃO 044198958-61 04/11/2021 59  RITA DE CASSIA MENDONÇA 88924240 AUTO DE INFRAÇÃO 634096071-53 21/10/2021 60  SEBASTIAÕ MARQUES BARBOSA 88932315 AUTO DE INFRAÇÃO 486454861-72 25/10/2021 61  SIDMAR LUIZ TEIXEIRA 89050103 AUTO DE INFRAÇÃO 260769181-87 31/10/2021 62  SIDMAR LUIZ TEIXEIRA 88873351 AUTO DE INFRAÇÃO 260769181-87 07/10/2021 63  SILVIO ANTONIO DE FREITAS 87797341 AUTO DE INFRAÇÃO 096100571-87 21/07/2021 64  THIAGO NUNES SOARES 87875334 AUTO DE INFRAÇÃO 883000211-91 19/07/2021 65  URG UNIDADE RADIOODONTOLOGICA DE GOIANIA LTDA 88977106 AUTO DE INFRAÇÃO 373076180001-09 29/10/2021 66  VALDERI LOPES LEAL 88871669 AUTO DE INFRAÇÃO 835567701-30 20/10/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  N°  NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSC . CAD. DATA DA INFRAÇÃO  67  VALDERI LOPES LEAL 88871766 AUTO DE INFRAÇÃO 835567701-30 21/10/2021 68  VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 89054281 AUTO DE INFRAÇÃO 071334940001-21 06/11/2021 69  VILMAR ALVES DA SILVA 886206358 AUTO DE INFRAÇÃO 374962981-15 05/10/2021 70  VIRMONDES BORGES CRUVINEL FILHO 88923448 AUTO DE INFRAÇÃO 703295161-91 18/10/2021 71  WANDER CORREA 89033683 AUTO DE INFRAÇÃO 020173771-04 16/10/2021 72  WANDER CORREA 89033705 AUTO DE INFRAÇÃO 020173771-04 16/10/2021 73  WILLAM PEREIRA SILVA 88873416 AUTO DE INFRAÇÃO 188444481-49 07/10/2021 Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, em Goiânia, aos 12 de novembro de 2021  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930 Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.br ascomamma@gmail.com   Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.br ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 139/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 ADEMAR SANTOS DE SOUZA 86629330 DECISÃO 316603475-72 12/11/2021 02 ADENIZE ANCELMA ALVES 86528860 DECISÃO 597968471-91 12/11/2021 03 ADRIANO ALVES BRETAS 86929732 DECISÃO 336200081-91 11/11/2021 04 ALDAIR GOMES OLIVEIRA 86121956 DECISÃO 335819757-34 11/11/2021 05 ALEXANDRE SANTOS CARDOSO 86973260 DECISÃO 917105881-87 11/11/2021 06 ANTONIO CARLOS LEITE PEREIRA 86378604 DECISÃO 302432381-34 08/11/2021 07 ANTONIO EUGENIO R. D. DE MOURA PACHECO 86859262 DECISÃO 342364651-91 12/11/2021 08 AUREA BASTOS ALEXANDRINO 86471973 DECISÃO 069720041-87 08/11/2021 09 BENTINHO ALMEIDA FERRO 86269589 DECISÃO 032311191-20 12/11/2021 10 CARLOS GOMES DA SILVA 86623951 DECISÃO 044732051-34 10/11/2021 11 CARLOS ISSA 86173743 DECISÃO 422183811-68 10/11/2021 12 CARLOS PEREIRA BORGES 86378892 DECISÃO 007223881-01 11/11/2021 13 CLODOALDO ELIAS DA SILVA 86716615 DECISÃO 025901739-62 12/11/2021 14 DAVI ANTONIO DA SILVA 86378876 DECISÃO 830541381-00 11/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.br ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 15 DEVANGILSON DA SILVA 86378957 DECISÃO 428983151-68 11/11/2021 16 DIOGO HENRIQUE FRANKLIN DE CARVALHO E OUTRO 86268566 DECISÃO 601365291-00 10/11/2021 17 DUANA PAULA GOMES MESQUITA 86916525 DECISÃO 885547831-15 12/11/2021 18 EDBERTO MANOEL DA SILVA 86378787 DECISÃO 796033001-87 10/11/2021 19 ELSA CANTUARIO MONTEIRO 86621495 DECISÃO 078160572-53 12/11/2021 20 ELTON FERREIRA DA SILVA 86746026 DECISÃO 425911391-72 11/11/2021 21 ERICA ALVES DA SILVA 86970945 DECISÃO 009229911-38 08/11/2021 22 EURICO HAMAMOTO 86471752 DECISÃO 085987891-00 08/11/2021 23 FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES 86832615 DECISÃO 885592461-34 12/11/2021 24 FERNANDO FERREIRA DA COSTA 86378591 DECISÃO 835011001-59 08/11/2021 25 FRANCISCO EDIGEL OLIVEIRA 86378744 DECISÃO 162153501-68 08/11/2021 26 GILBERTO DUTRA DE ASSIS E ESPOSA 86268477 DECISÃO 270488881-72 10/11/2021 27 GILDO PEREIRA PASSOS 85798570 DECISÃO 265224621-68 11/11/2021 28 GILMAR QUIRINO DA SILVA 86447789 DECISÃO 347031521-34 12/11/2021 29 GISLENE APARECIDA DO AMARAL FREIRE SOUZA 86745461 DECISÃO 576468211-87 11/11/2021 30 HENRIQUE DA SILVA PEREIRA 86378698 DECISÃO 892157881-15 10/11/2021 31 HILDET RAIMUNDO RIBEIRO 86528916 DECISÃO 010747941-15 12/11/2021 32 IRENE BORGES DA SILVA 86745518 DECISÃO 235298901-97 11/11/2021 33 JOÃO BATISTA MENDES FILHO 86915561 DECISÃO 113137301-49 12/11/2021 34 JOÃO JAIRO RODRIGUES TEIXEIRA 86746069 DECISÃO 363664471-87 11/11/2021 35 JOEL MOREIRA DOS SANTOS 86916746 DECISÃO 023801801-64 12/11/2021 36 JORIDE CARVALHO 86926130 DECISÃO 798264071-00 11/11/2021 37 JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA 86744970 DECISÃO 066024283-49 11/11/2021 38 JOSE PORFIRO TELES 85488171 DECISÃO 002480611-00 11/11/2021 39 JOSE SOLON DE ARAUJO ROCHA 85799118 DECISÃO 066999811-68 11/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.br ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 40 JUNIA SELMA DE OLIVEIRA 86970953 DECISÃO 905451843-04 08/11/2021 41 JUSCELINO DA SILVA 86692368 DECISÃO 441378691-20 11/11/2021 42 LUCILMA APARECIDA S. DOS SANTOS 86841690 DECISÃO 269676501-49 11/11/2021 43 LUDMILA VIEIRA DA SILVA PINHEIRO 86916801 DECISÃO 003680631-51 12/11/2021 44 LUIS OTAVIO LOBO 87016439 DECISÃO 280628411-20 11/11/2021 45 MARCELLO JORGE 86475979 DECISÃO 402178251-68 08/11/2021 46 MARCELO TAVARES DA SILVA 86378621 DECISÃO 972264751-20 12/11/2021 47 MARCIO BATISTA GONDIM 86970899 DECISÃO 469537361-00 08/11/2021 48 MARCOS ALBERTO LUIZ DE CAMPOS 86528908 DECISÃO 015323068-14 11/11/2021 49 MARCOS FERREIRA DE SOUZA 86572141 DECISÃO 865340681-68 08/11/2021 50 MARIA APARECIDA MACHADO BORGES 85971433 DECISÃO 565971771-34 10/11/2021 51 MARIA APARECIDA MARTINS VASCONCELOS DOS SANTOS 85799045 DECISÃO 302724401-91 12/11/2021 52 MARIA DA GLORIA AZEVEDO BARROS 85503341 DECISÃO 180365621-20 11/11/2021 53 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA 86928388 DECISÃO 172974519-91 12/11/2021 54 MARIA HELENA ALVES BATISTA 86692384 DECISÃO 587249401-78 11/11/2021 55 MAURO DIVINO TINOCO 86530830 DECISÃO 359763901-10 08/11/2021 56 NATALIA PINHEIRO DE ALENCAR 86431343 DECISÃO 002122731-40 10/11/2021 57 NELCYMARIA MANUELA DE PAULA 86832437 DECISÃO 898467881-34 12/11/2021 58 PROPAR ADMINISTRADORA LTDA 85488091 DECISÃO 136486150001-70 10/11/2021 59 RICARDO BORGES 85798693 DECISÃO 636395809-15 08/11/2021 60 ROBERTO GONÇALVES DE MELO 86928400 DECISÃO 810681231-68 12/11/2021 61 ROSA FATIMA ALVES DA SILVA 86472538 DECISÃO 355375161-00 08/11/2021 62 SIMONE DE FARIA SILVA 86378710 DECISÃO 592110591-00 10/11/2021 63 SONIA ARAUJO MANDRIN 86570815 DECISÃO 006684721-46 08/11/2021 64 SOSTENES ALVES DA SILVA 86530716 DECISÃO 532942111-04 12/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412  amma@amma.goiania.go.gov.br ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 65 TECTONICA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA 86915685 DECISÃO 313930180001-24 11/11/2021 66 THAIS REGINA SANTOS 86173689 DECISÃO 697401351-53 10/11/2021 67 THIAGO ANDRE PRADO 86391015 DECISÃO 867190921-20 11/11/2021 68 VALTERLI VICENTE DE SOUZA 86832526 DECISÃO 168039221-20 12/11/2021 69 VANILDA MARIA DE SOUZA 86390965 DECISÃO 043043007-84 11/11/2021 70 VANNICY DANIELE LIBANO 86570777 DECISÃO 032752717-60 08/11/2021 71 VONI ANA PEDROSO RIBEIRO 86841681 DECISÃO 285637431-04 11/11/2021 72 WANDER CAIRO ALBERNAZ 86048931 DECISÃO 002866211-34 11/11/2021 73 WESLINA BERNADO DA SILVA 86621452 DECISÃO 455855121-53 12/11/2021 74 WILMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 86926857 DECISÃO 330751311-72 11/11/2021 75 WISMAN BERNADO DA SILVA 86621461 DECISÃO 335488031-72 08/11/2021 76 ZELIO FIRMINO DOS REIS 86716704 DECISÃO 170321721-72 08/11/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, 17 de novembro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   EDITAL Nº 140/2021 – AI/ GERCON/ DECISÃO A Gerência do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, com sede na Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, os autuados, abaixo enumerados, a tomarem conhecimento da decisão proferida em seu desfavor, e, caso desejarem, oferecerem RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial. N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 01 AILSON MATIAS SOARES 86447746 DECISÃO 125923821-00 08/11/2021 02 AILSON MATIAS SOARES 86447771 DECISÃO 125923821-00 08/11/2021 03 CENTRO ESPIRITUALISTA IRMÃOS DO CAMIN HO 86173905 DECISÃO 012495720001-71 08/11/2021 04 CHRISTIANE MICHELLE MARTINS DA SILVA 85971719 DECISÃO 597864771-20 10/11/2021 05 CLAUDETE DA SILVA 85449478 DECISÃO 520123361-91 05/11/2021 06 CLAUDETE DA SILVA 85449486 DECISÃO 520123361-91 05/11/2021 07 CLAUDIRENE LUIZA LACERDA 87384543 DECISÃO 565585971-87 12/11/2021 08 CLAUDIRENE LUIZA LACERDA 87383270 DECISÃO 565585971-87 12/11/2021 09 CLAUDIRENE LUIZA LACERDA 87383229 DECISÃO 565585971-87 12/11/2021 10 CLAUDIRENE LUIZA LACERDA 87151905 DECISÃO 565585971-87 12/11/2021 11 CLAUDIRENE LUIZA LACERDA 87151778 DECISÃO 565585971-87 12/11/2021 12 CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 86709511 DECISÃO 070236150001-82 10/11/2021 13 EDMO DIAS PINHEIRO 86861968 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 14 EDMO DIAS PINHEIRO 86861984 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 15 EDMO DIAS PINHEIRO 86862034 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 16 EDMO DIAS PINHEIRO 86862051 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 17 EDMO DIAS PINHEIRO 86862085 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 18 EDMO DIAS PINHEIRO 86862093 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 19 EDMO DIAS PINHEIRO 86862115 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 20 EDMO DIAS PINHEIRO 86862140 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 21 EDMO DIAS PINHEIRO 86862174 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 22 EDMO DIAS PINHEIRO 86862191 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 23 EDMO DIAS PINHEIRO 86862204 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 24 EDMO DIAS PINHEIRO 86862239 DECISÃO 002512831-00 10/11/2021 25 ENEIDA AUXILIADORA 86917530 DECISÃO 091582861-87 11/11/2021 26 ENEIDA AUXILIADORA 86917564 DECISÃO 091582861-87 11/11/2021 27 ERALDA MARIA DOS SANTOS 86173930 DECISÃO 254472111-15 08/11/2021 28 ESPOLIO DE ALOISIO SANTANA GOMES 86917459 DECISÃO 026007141-20 03/11/2021 29 ESPOLIO DE ALOISIO SANTANA GOMES 86917483 DECISÃO 026007141-20 03/11/2021 30 ESPOLIO DE ALOISIO SANTANA GOMES 86917491 DECISÃO 026007141-20 03/11/2021 31 EUDEMAR AMANCIO DA SILVA 86378833 DECISÃO 796712161-72 08/11/2021 32 EUDEMAR AMANCIO DA SILVA 86378841 DECISÃO 796712161-72 08/11/2021 33 FRANCISCO ALVES NETO 86832488 DECISÃO 474653524-87 11/11/2021 34 FRANCISCO ALVES NETO 86832631 DECISÃO 474653524-87 11/11/2021 35 GARAVELO EMP.IMOB. LTDA 86928299 DECISÃO 483561410001-78 11/11/2021 36 GARAVELO EMP.IMOB. LTDA 86928311 DECISÃO 483561410001-78 11/11/2021 37 GLORIA GRACE CURADO 85482769 DECISÃO 218393281-34 03/11/2021 38 GLORIA GRACE CURADO 85482777 DECISÃO 218393281-34 03/11/2021 39 HELOMI SEGUCHI CHAVES 86441829 DECISÃO 140472842-20 08/11/2021 40 HUMBERTO GONÇALVES SALES 86305925 DECISÃO 219464181-53 03/11/2021 41 HUMBERTO GONÇALVES SALES 86306646 DECISÃO 219464181-53 03/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 42 HUMBERTO GONÇALVES SALES 86306662 DECISÃO 219464181-53 03/11/2021 43 IBRA – INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA 78380934 DECISÃO 108074330001-07 08/07/2020 44 IMPACTO COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI 81728801 DECISÃO 345923040001-07 20/09/2021 45 JAIR BERNARDO DA SILVA 86017199 DECISÃO 247033971-53 08/11/2021 46 JOANA MARCAL DA CUNHA SILVA 86378612 DECISÃO 147696621-49 10/11/2021 47 JOÃO DA SILVA ROCHA VIDAL 86572206 DECISÃO 271582761-04 08/11/2021 48 JOÃO DA SILVA ROCHA VIDAL 86497913 DECISÃO 271582761-04 08/11/2021 49 JOSE RAIMUNDO TELES 85262254 DECISÃO 114364761-00 08/11/2021 50 JOSE RAIMUNDO TELES 85262742 DECISÃO 114364761-00 08/11/2021 51 JULIANE LEONARDO OLIVEIRA SILVA 86914352 DECISÃO 036886001-93 03/11/2021 52 JULIANE LEONARDO OLIVEIRA SILVA 86914387 DECISÃO 036886001-93 03/11/2021 53 LUCAS ROSA DE CAMPOS 85112571 DECISÃO 312568300001-08 29/09/2021 54 LUIZ ALBERTRO DE OLIVEIRA 87112993 DECISÃO 036919001-78 12/11/2021 55 LUIZ ALBERTRO DE OLIVEIRA 87113353 DECISÃO 036919001-78 12/11/2021 56 LUIZ ALBERTRO DE OLIVEIRA 87275752 DECISÃO 036919001-78 12/11/2021 57 LUIZ ALBERTRO DE OLIVEIRA 87276082 DECISÃO 036919001-78 12/11/2021 58 MARILDA POTENCIANA CABRAL 86441896 DECISÃO 100529501-82 08/11/2021 59 NILMA FRANCISCO RIBEIRO 86744732 DECISÃO 659648611-72 08/11/2021 60 PAULO ROBERTO ALVES 86910829 DECISÃO 040154791-49 08/11/2021 61 PAULO ROBERTO ALVES 86910861 DECISÃO 040154791-49 08/11/2021 62 PAULO SERGIO DA SILVA 86472155 DECISÃO 520940061-15 08/11/2021 63 PLANO ENGENHARIA LTDA 87001440 DECISÃO 044703630001-41 12/11/2021 64 PLANO ENGENHARIA LTDA 87001482 DECISÃO 044703630001-41 12/11/2021 65 REJANE MACIEL MARTINS 87029913 DECISÃO 233220121-15 11/11/2021 66 REJANE MACIEL MARTINS 87033635 DECISÃO 233220121-15 11/11/2021 67 REJANE MACIEL MARTINS 87033708 DECISÃO 233220121-15 11/11/2021 Agência Municipal do Meio Ambiente  Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137,  Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO  CEP:74055‐110 – Tel: 55 62 3524‐1412  amma@amma.goiania.go.gov.br  ascomamma@gmail.com   N° NOME PROCESSO OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/ DATA DA DECISÃO 68 REJANE MACIEL MARTINS 87034160 DECISÃO 233220121-15 11/11/2021 69 ROBERTO ANGELO RAFAEL 87003795 DECISÃO 349872741-91 08/11/2021 70 ROBERTO ANGELO RAFAEL 87003825 DECISÃO 349872741-91 08/11/2021 71 ROBERTO ANGELO RAFAEL 87003884 DECISÃO 349872741-91 08/11/2021 72 ROBERTO SOUZA 86877554 DECISÃO 379344571-20 03/11/2021 73 ROBERTO SOUZA 86877571 DECISÃO 379344571-20 03/11/2021 74 UILSON MONTEIRO 86623927 DECISÃO 333547901-72 11/11/2021 75 UILSON MONTEIRO 86623889 DECISÃO 333547901-72 11/11/2021 76 VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 86441608 DECISÃO 071334940001-21 08/11/2021 Gerência do Contencioso, da Agência Municipal do Meio Ambiente, 17 novembro de 2021.  EUZEBIO TAVARES DE OLIVEIRA GERENTE/GERCON/AMMA  MATRICULA :993930  Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos   Servidores de Goiânia ‐ IMAS  Avenida Paranaíba, Quadra 75, Lts. 18/20, N° 1413,  Setor Central  – Goiânia – GO, CEP: 74.025‐125  Fone: (62) – 3524‐1129                 Processo : 85468537/2020  Nome : IMAS GERFIN/SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Assunto : Balancete mês dezembro de 2020  PARECER / CFS Nº 01/2021 Trata-se da análise ao Balancete, referente ao mês de DEZEMBRO de 2020, com 01 volume e os seguintes números de páginas de 1 a 478; todos das contas do IMAS, encaminhado pela Diretoria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Gerência de Finanças e Contabilidade do IMAS, após remetido ao CFS, para emissão de parecer analítico e opinativo sobre a sua conformidade; como prevê os atos normativos do Instituto e dos órgãos de Controle Interno/Externo das contas municipais.  Em síntese, porém suficiente, segue o Parecer:  Ao compulsar os autos, destacamos a síntese dos seguintes saldos e valores:  Descrição Referência Valor Saldo do mês Anterior (Nov./2020) 9.087.005,93 R$ Receitas Orçamentárias (Dez./2020) 24.579.041,43 R$ Depósitos/Consignações (Dez./2020) 1.034.969,89 R$ Transferências Financeiras (Dez./2020) 244.000,31 R$ Sub-Total de Receitas e Consignações 34.945.017,56 R$ ( - ) Despesas Extra Orçamentárias (Dez/2020) 18.659.655,43 R$ Saldo Contábil para o mês seguinte em 16.285.362,13 R$ 592.144,17 R$ ( = ) Saldo Bancário Geral 15.693.217,96 R$ ( = ) RESULTADO DE 2020: ( - ) Resultado das Pendências de Conciliações Bancárias: Observa-se que o saldo de Despesas a Pagar do Exercício tem um saldo de R$ 618.871,79 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) e inscrição em restos a pagar no valor de R$ 1.526.527,51 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 2.145.399,30 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos).  Constata-se que o saldo para o mês seguinte R$ 16.285.362,13 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), possui disponibilidade financeira suficiente para quitar os Restos a Pagar Inscritos para o Balanço no valor de R$ 2.145.399,30 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos).  Pela análise conclui-se que não ocorreu desconformidade na entrada e saída dos valores, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF n º 101/2000.   Ante todo o exposto o pleno do Conselho Fiscal; OPINA:  1 – Pela aprovação do presente balancete, sem ressalvas; E DETERMINA:  1 – Sejam remetidos os autos ao CONAS/IMAS para as providências cabíveis.  Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos   Servidores de Goiânia ‐ IMAS  Avenida Paranaíba, Quadra 75, Lts. 18/20, N° 1413,  Setor Central  – Goiânia – GO, CEP: 74.025‐125  Fone: (62) – 3524‐1129                 É o parecer e o entendimento, smj(salvo melhor juízo).  Sala de reunião do Conselho Fiscal do IMAS do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – IMAS – Goiânia aos 16 dias do mês de Novembro de 2021.  _______________________________ Robson Fernando de Nazareth Queiroz Presidente ______________________________ Daniela Nogueira David Alves Vice Presidente ______________________________ Weyner Alves Rosa Secretário Conselheiros: Titular Suplente ___________________________________ Daniela Nogueira David Alves ___________________________________ Marcos Eduardo Alves Rabelo ___________________________________ Olindina Botelho de Sousa ___________________________________ Ranufo de Sousa Melo ___________________________________ Weyner Alves Rosa ___________________________________ Mônica Ferreira Pedroso Faria ___________________________________ Patrícia Pereira de Sousa ___________________________________ Kellyane Ferreira Garcia Oliveira ___________________________________ Robson Fernando de Nazareth Queiroz ___________________________________ Paulo Gomes Borges ___________________________________ Marcio Antônio Guimarães (Sindigoiania) ___________________________________ ********* (Sindigoiania) ___________________________________ Elisabeth Machado de Morais(Sintego) ___________________________________ *********(Sintego) Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos   Servidores de Goiânia ‐ IMAS  Avenida Paranaíba, Quadra 75, Lts. 18/20, N° 1413,  Setor Central  – Goiânia – GO, CEP: 74.025‐125  Fone: (62) – 3524‐1129                 ____________________________________ Bruna Guimarães Isecke (Sindsaúde) ___________________________________ ********(Sindsaúde) ___________________________________ Helder Cruvinel Hungria(Sindffisc) ___________________________________ *******(Sindffisc) ___________________________________ Elizabete Potenciano (Seacons) ___________________________________ ********(Seacons) Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947  E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com  PORTARIA Nº 0338/2021 – AGCMG Prorrogação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar. O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 168 e seguintes da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 59 e seguintes do Decreto n° 360, de 20 de janeiro de 2021; Considerando o Memorando nº 009/2021 - CPPAD/GERCOR, emitido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos da comissão, no Processo nº 88407644/2021, e a finalização do prazo de 60 (sessenta) dias estipulado na Portaria nº 0260/2021 - AGCMG, publicada no DOM, Edição nº 7.644, de 24 de setembro de 2021 – AGCMG; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR o prazo da Portaria nº 0260/2021 – AGCMG, por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 172, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2021. Art. 3º – Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2021. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947  E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com  PORTARIA Nº 0339/2021 – AGCMG Sobrestamento de prazo em Processo Administrativo Disciplinar O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Memorando no 008/2021, emitido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar. Considerando que as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, Portaria nº 0250/2021 – AGCMG, publicada no DOM, Edição nº 7.641, de 21 de setembro de 2021, possuem prazo de processamento e conclusão, sendo que a suspensão temporária, ocorrerá somente em caso de força maior, a fim de privilegiar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como da razoabilidade e a proporcionalidade; RESOLVE: Art. 1º – SOBRESTAR o Processo nº 88342577/2021, por 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 70 da Lei n° 9.861, de 30 de junho de 2016. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de novembro de 2021. Art. 3º – Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2021. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG    Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947 E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO O Presidente-Comandante da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 180/08, Lei Complementar nº 335/21 e Decreto Municipal nº 360/21, resolve retificar o título do Extrato de Termo Aditivo publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 7678, de 17 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: “Extrato do 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2020....” Leia-se: “Extrato do 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2020...” Ficam mantidos e inalterados as demais disposições constantes no referido Extrato. Publique-se em D.O.M. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de novembro de 2021. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG    Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947 E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2021 - AGCMG PROCESSO: 88702255. LOCAL E DATA: Goiânia, 17 de novembro de 2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de Aeronave não Tripulada do tipo DRONE/VANTS quadricóptero, com o operador do equipamento, por um período de 180 dias, para atender as demandas de trabalho do Comando Operacional nas fiscalizações e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia – AGCMG. ÓRGÃO CONTRATANTE: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia – AGCMG, CNPJ nº 10.498.531/0001-00. EMPRESA CONTRATADA: DILSON EMERICH PAZINI – EIRELI - EPP, CNPJ nº 03.711.934/0001-20. VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de novembro de 2021. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG    Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Av. Nazareno Roriz, nº 66 – Setor Castelo Branco – CEP: 74405‐010  Fone: (62) 3524‐8661 – (62) 3524‐1947 E‐mail: secger.gcmgoiania@gmail.com AVISO DE INTERESSE DE AQUISIÇÃO CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO A AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA – AGCMG, CNPJ nº 10.498.531/0001-00, nos termos do Art. 75, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que está adquirindo os itens descritos na tabela abaixo, por Dispensa de Licitação e que possui interesse em receber propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas adicionais poderão ser enviadas no e-mail: compras.agcmg@gmail.com prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação deste aviso. ORD DESCRIÇÃO QTD 1 APARELHO DE AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT HI WALL, Capacidade 18.000 BTUs/h, 220 v, ciclo frio, classificação energética A, consumo de energia de no máximo 33,3 KWH / mês, com controle remoto, aletas da unidade interna com camada de proteção resistente à elementos corrosivos e prevenção de bactérias. 15 2 KIT DE INSTALAÇÃO PARA AR CONDICIONADO 18.000 A 24.000 BTU-H, 3 METROS, Contendo Tubo de cobre flexível, Isolamento térmico, Flanges e porcas, Cabo PP Flex, Acabamento para parede, Fita de acabamento. 15 Será selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais informações e o detalhamento do objeto poderão ser obtidos pelo Telefone: (62) 3524-8621. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2021. WELLINGTON PARANHOS RIBEIRO Presidente-Comandante da AGCMG Companhia de Urbanização de Goiânia  Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora – Goiânia – Goiás   CEP: 74.405‐010  Fone: (62) 3524‐8500  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2021 - SRP A Companhia de Urbanização de Goiânia, por meio da Pregoeira nomeada pela Portaria n° 005/2021 - CPL, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço, a ser realizada em sessão pública eletrônica, no dia 08 de dezembro de 2021 às 09:00h, pelo sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, Processo nº 85960474/2021, objeto: aquisição de escova rotativa de aço, mediante contrato por demanda pelo Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Edital de Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico citado acima, no sítio www.goiania.go.gov.br e na sede da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - Comissão Permanente de Licitação – CPL, situada na Av. Nazareno Roriz, nº 1.122, Vila Aurora, Goiânia - Goiás - CEP: 74405-010, fone: 3524-8603/8629. E-mail: licitacao.comurg@gmail.com. Goiânia, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. HENDY ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA Pregoeira ALISSON SILVA BORGES Presidente da Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO - IDTECH, Organização Social sem fins lucrativos, torna público aos interessados que realizará a seguinte licitação: Modalidade: Pregão Presencial Nº 004/2021. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviços e produtos para atender a área estrutural de cobertura (telhado) da Central de Atendimento ao Cidadão Teleconsulta, pelo período de 06 (seis) meses, para promover a execução do Contrato de Gestão firmado pela Secretaria Municipal de Saúde/GO com este IDTECH para a gestão da Central de Atendimento ao Cidadão – Teleconsulta, conforme especificações no edital e seus anexos. PROCESSO DE REFERÊNCIA: 2021005589 DATA DE REALIZAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 07/12/2021 às 9h00min. O Edital poderá ser adquirido, gratuitamente, na Gerência de Contratos e Licitações, ou pela internet, no endereço www.idtech.org.br Maiores informações poderão ser obtidas na sede do IDTECH, localizada na Rua 01, nº 60, Setor Oeste, Goiânia-GO, pelos telefones (62)3209-9700, ou ainda pelo e-mail licitacao@idtech.org.br. Goiânia, aos 22 de novembro de 2021. Alexsandro Jorge Lima Pregoeiro EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AMMA BOSQUE BAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.055.333/0001-20, torna público que requereu a Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA de Goiânia a Licença de Instalação e Operação – LI e LO para Atividade de Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, localizada na Rua 86, nº 464, Quadra F33 Lote 48, Setor Sul, cidade de Goiânia, Goiás. THORDON ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, com nome de fantasia de Thordon Bierhaus, inscrita no CNPJ 33.573.138/0001-39, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo a Licença Ambiental de Instalação e Operação para as seguintes atividades: 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas desenvolvidas na Av Quintandinha, nº 21, Quadra 74, Lote 01, Setor Jaó, Goiânia, Goiás, Cep 74673-060. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 7684. LEIS Lei Complementar nº 347, de 25 de novembro de 2021 Lei nº 10.702, de 25 de novembro de 2021 DECRETOS Decreto nº 4.466/2021 Decreto nº 4.467/2021 Decreto nº 4.468/2021 Decreto nº 4.469/2021 Decreto nº 4.470/2021 Decreto nº 4.471/2021 Decreto nº 4.472/2021 Decreto nº 4.473/2021 Decreto nº 4.474/2021 Decreto nº 4.475/2021 Decreto nº 4.476/2021 Decreto nº 4.477/2021 Decreto nº 4.478/2021 Decreto nº 4.479/2021 Decreto nº 4.480/2021 Decreto nº 4.481/2021 Decreto nº 4.482/2021 Decreto nº 4.483/2021 Decreto nº 4.484/2021 Decreto nº 4.485/2021 Decreto nº 4.486/2021 Decreto Orçamentário nº 391/2021 Decreto Orçamentário nº 392/2021 Decreto Orçamentário nº 393/2021 GABINETE DO PREFEITO Despacho nº 065/2021 Despacho nº 066/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Despacho nº 1010/2021 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Portaria nº 025/2021 Portaria nº 026/2021 Extrato do Contrato nº 006/2021 Extrato - Contrato de Locação nº 007/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Edital nº 10/2021 - Notificação de Lançamento e Cobrança Limpeza de Terreno Edital nº 11/2021 - Notificação de Lançamento e Cobrança Limpeza de Terreno SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Aviso de Resultado de Credenciamento nº 012/2021 do Chamamento Público nº 001/2021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria nº 154/2021 Despacho nº 1995/2021 Edital de Intimação nº 017/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA Portaria nº 209/2021 Portaria nº 210/2021 Portaria nº 211/2021 Despacho nº 2090/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO Edital nº 09/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Portaria nº 447/2021 Despacho nº 7985/2021 Despacho nº 7986/2021 Despacho nº 7987/2021 Despacho nº 7988/2021 Despacho nº 7989/2021 Despacho nº 7990/2021 Despacho nº 7992/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES Despacho nº 053/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Errata da Portaria nº 631/2021 Portaria nº 634/2021 Portaria nº 635/2021 Portaria nº 636/2021 Portaria nº 637/2021 Portaria nº 639/2021 Despacho nº 4460/2021 Despacho nº 4461/2021 Despacho nº 4508/2021 Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 092/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL Portaria nº 251/2021 Extrato do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2021 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Edital nº 131-AI/2021/GERCON - Auto de Infração Edital nº 132/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 133/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 134/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 135/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 136/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 137/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 138-AI/2021/GERCON - Auto de Infração Edital nº 139/2021 - AI/GERCON/Decisão Edital nº 140/2021 - AI/GERCON/Decisão INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES Parecer/CFS nº 01/2021 AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA Portaria nº 0338/2021 Portaria nº 0339/2021 Retificação de Extrato de Termo Aditivo Extrato do Contrato nº 038/2021 Aviso de Interesse de Aquisição - Contratação Por Dispensa de Licitação COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 022/2021-SRP PUBLICAÇÕES PARTICULARES IDTECH - Aviso de Licitação - Pregão Presencial nº 004/2021 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - AMMA Bosque Bar Ltda Thordon Alimentos e Bebidas Eireli 2021-11-25T07:43:12-0300 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168