Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-e). Esta versão está assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e produz todos os efeitos legais pertinentes. Para consultar os documentos publicados em cada edição, utilize os marcadores/bookmarks disponíveis do lado esquerdo desta página, ou utilize o comando de atalho do teclado ctrl+f. A validação da Assinatura Digital poderá ser realizada conforme informativo disponível na página da Secretaria Municipal da Casa Civil, no ícone Diário Oficial – Sobre. PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficialgoiania@gmail.com SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia GABRIELA MACHADO SILVEIRA TEJOTA Secretária Municipal da Casa Civil JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário Executivo CLÁUDIA DA SILVA LIRA Vice-Prefeita KENIA HABERL DE LIMA Gerente da Imprensa Oficial Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 22 DE MAIO DE 2026 Altera o art. 87, o art. 93 e o art. 94 da Lei nº  8.483,  de  29  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre a Política de Atendimento dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  no  município de Goiânia, para atualizar o valor  da remuneração dos Conselheiros Tutelares.   O  PODER  LEGISLATIVO  aprova  e  eu,  PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  GOIÂNIA, promulgo a seguinte Lei Complementar:  ....................................................................  Art.  2º  O  art.  93  da  Lei  nº  8.483/2006  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  parágrafos, aplicando‐se como exceção ao disposto no § 4º:  “Art. 93. .................................................  ................................................................  § 4º‐A. Nos  casos  de  licença  não  remunerada  concedida  ao  Conselheiro  Tutelar titular, o suplente convocado poderá permanecer no exercício das funções pelo período  máximo de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.  § 4º‐B.  Excedido  o  prazo  previsto  no  §  4º‐A  deste  artigo,  caso  persista  o afastamento  do  titular,  o  suplente  em  exercício  será  desligado  da  substituição,  procedendo‐se  à  convocação  imediata  do  próximo  suplente,  desde  que  tenha  50%  (cinquenta  por  cento)  da  votação  do  titular,  observada  a  ordem  de  classificação  no  processo de escolha.  § 4º‐C.  O  suplente  substituído  retornará  à  sua  posição  original  na  lista  de suplência,  podendo  ser  novamente  convocado  após  o  esgotamento  da  lista  ou  na  ocorrência de nova vacância, observada a ordem de classificação.” (NR)  Art. 3º O art. 94 da Lei nº 8.483/ 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  94.  A  requerimento  devidamente  fundamentado  do  Conselheiro  Tutelar  titular  interessado,  dirigido  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  –  CMDCA,  poderá  ser  concedida  licença  não  remunerada,  observados  os  critérios e limites estabelecidos neste artigo.  Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   § 1º  A  licença  não  remunerada  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderá  ser concedida:  I – por período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 2 (dois) anos;  II – admitida uma única renovação, por período igual ou distinto; e   III  –  vedada  nova  concessão  que  resulte  em  afastamento  superior  a  4  (quatro)  anos, considerados todos os períodos de licença durante o mandato.  § 2º Poderá ser concedida licença não remunerada ao Conselheiro Tutelar titular para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da  administração pública direta ou  indireta, desde que comprovado o  interesse público na  designação e assegurada a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar.  § 3º A licença prevista no § 2º deste artigo terá duração vinculada ao período de exercício  do  cargo  em  comissão  ou  da  função  de  confiança,  extinguindo‐se  automaticamente com o término do respectivo vínculo.  § 4º Deferida qualquer das hipóteses de  licença não remunerada previstas neste artigo, o CMDCA convocará o Conselheiro Tutelar suplente, nos termos do art. 93 desta  Lei,  para  o  exercício  do  mandato  enquanto  perdurar  o  afastamento  do  Conselheiro  titular.  § 5º Fica vedada a  licença do Conselheiro Tutelar, mesmo que não  remunerada, para concorrer a qualquer tipo de cargo eletivo.  § 6º A concessão da licença não remunerada, em qualquer das hipóteses previstas neste  artigo,  dependerá  de  decisão  fundamentada  do  CMDCA,  mediante  análise  da  conveniência administrativa, da continuidade do serviço público e do  interesse superior  da criança e do adolescente.” (NR)  ....................................................................  CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 11 de junho de 2026.  ROMÁRIO POLICARPO  Presidente da Câmara Municipal de Goiânia  DL/Amc LEI Nº 11.645, DE  9 DE DE JUNHO DE 2026  Altera  a  Lei  nº  8.887,  de  17  de março  de  2010,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  o  controle  da  transmissão e a atenção básica à saúde nos casos  de dengue no município de Goiânia e dá outras  providências.  O  PODER  LEGISLATIVO  aprova  e  eu,  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:    Art.  1º A  Lei  nº  8.887,  de  17 de março de  2010,  passa  a  vigorar  com as  seguintes  alterações:  "Art.  18.  A  limpeza  dos  lotes  baldios  é  de  responsabilidade  do  proprietário  ou  responsável  pelo  imóvel,  que  deverá  mantê‐los  livres  de  resíduos  sólidos,  vegetação  excessiva  e  substâncias  nocivas  à  saúde  pública,  nos  termos  do  Código  de  Posturas  do  Município de Goiânia.  Art. 19. O órgão ou entidade municipal responsável pela  limpeza urbana realizará a  limpeza  dos  lotes  baldios  apenas  quando  o  proprietário  ou  responsável  não  o  fizer,  conforme as disposições do Decreto nº 419, de 30 de janeiro de 2024, ou outra norma que o  substituir.  § 1º  A  execução  do  serviço  de  limpeza,  remoção  e  destinação  final  dos  resíduos sólidos acarretará a aplicação de taxa específica, estipulada e lançada pelo órgão municipal  de finanças.  § 2º A limpeza em lotes baldios, por si só, não isentará o proprietário ou responsável das penalidades previstas na legislação vigente.  § 3º  As  multas  aplicadas  por  infrações  relacionadas  à  manutenção  e  limpeza  de imóveis não edificados poderão ser dobradas caso seja constatada a presença de focos do  mosquito Aedes Aegypti.  § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar os recursos arrecadados por meio das taxas e penalidades para ações de manutenção e limpeza de lotes baldios." (NR)  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 9 de junho de 2026.  ROMÁRIO POLICARPO  Presidente da Câmara Municipal de Goiânia  Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   LEI Nº 11.647, DE 15 DE DE JUNHO DE 2026  Autoriza a destinação e o recebimento de apoio  institucional  logístico  e  de  patrocínio  pelo  poder público a eventos em geral realizados no  município de Goiânia e dá outras providências.   O  PODER  LEGISLATIVO  aprova  e  eu,  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:  I – a concessão de patrocínio pelo Município de Goiânia a pessoas físicas ou jurídicas  para a realização de projetos ou eventos privados de relevância pública; e  II – o recebimento de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou  privado, a projetos ou eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Goiânia.  Parágrafo  único.  As  disposições  desta  Lei  aplicam‐se  à  administração  pública  municipal  direta  e  indireta  e,  no  que  couber,  aos  demais  Poderes  e  órgãos  autônomos  quando no exercício de função administrativa, respeitadas as respectivas autonomias.  Art. 2º Para fins desta Lei, considera‐se:  I  ‐  administração  pública  municipal:  o  conjunto  de  órgãos  e  entidades  da  administração  direta  e  indireta  do Município  de  Goiânia,  nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município  de  Goiânia  e  da  Lei  Complementar  nº  335,  de  1º  de  janeiro  de  2021,  ou  sucedânea;   II  ‐ áreas de relevância pública: os segmentos de esporte, educação, saúde, cultura,  turismo, assistência social, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação, segurança pública  municipal,  direitos  humanos,  desenvolvimento  socioeconômico,  empreendedorismo,  lazer,  clubes  profissionais  com  sede  em  Goiânia  e  outras  áreas  essenciais  ao  interesse  público  local, conforme definido em regulamento;   III  ‐  chamamento  público:  procedimento  administrativo  destinado  a  conferir  publicidade,  isonomia  e  transparência  à  seleção  de  interessados  em  conceder  ou  receber  patrocínio;   IV  ‐  patrocínio  é  o  apoio  financeiro  ou  não  financeiro,  vinculado  à  realização  de  projeto ou evento, nas seguintes hipóteses:   a) concedido  pelo Município,  mediante  contrapartida  de  divulgação  institucional, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores e a propaganda político‐partidária  Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   ou  de  natureza  religiosa,  nos  termos  dos  arts.  10,  inciso  VI,  13  e  14,  da  Lei  Orgânica  do  Município de Goiânia; ou   b) recebido  pelo  Município,  mediante  contrapartida  definida  no  instrumento  de formalização, respeitados os princípios desta Lei;   V ‐ proponente: pessoa física ou jurídica que submete projeto ou evento à apreciação  da administração pública municipal; e   VI ‐ projeto ou evento de relevância pública: aquele que contribua de modo efetivo  para a consecução dos objetivos fundamentais do Município de Goiânia, previstos nos arts.  1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Goiânia, observadas as políticas setoriais e planos  municipais.   Art. 3º O patrocínio de que trata esta Lei:  I  ‐  não  se  confunde  com  convênios,  termos  de  colaboração,  termos  de  fomento,  termos  de  parceria,  contratos  de  gestão  ou  instrumentos  congêneres  de  transferência  voluntária de recursos;   II  ‐  será  sempre  formalizado  em  instrumento  jurídico  próprio,  que  preveja  objeto,  metas, cronograma, contrapartidas e prestação de contas; e   III ‐ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  transparência, eficiência, economicidade e da seleção objetiva das propostas.  Art. 4º A concessão de patrocínio pelo Município de Goiânia a projetos ou eventos  privados de relevância pública observará, obrigatoriamente:   I ‐ a demonstração de interesse público comprovado;  II ‐ a existência de dotação orçamentária específica;  III  ‐  a  compatibilidade  com  o  Plano  Plurianual  ‐  PPA,  com  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias ‐ LDO e com a Lei Orçamentária Anual ‐ LOA;   IV  ‐  a  adequada  classificação  da  natureza  da  despesa,  conforme  normas  de  contabilidade pública;   V ‐ a identificação da ação orçamentária correspondente;  VI  ‐  o  atendimento  à  legislação  de  finanças  públicas,  especialmente  à  Lei  Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;   VII ‐ a observância ao art. 10, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e   Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   VIII ‐ a observância aos limites quanto a subvenções, auxílios e demais transferências  previstos na Lei Orgânica do Município de Goiânia.  Art. 5º A geração de despesa decorrente de patrocínio observará os arts. 15, 16 e 17  da  Lei  Complementar  federal  nº  101,  de  2000,  devendo  os  respectivos  processos  administrativos ser instruídos com, no mínimo:   I  ‐  estimativa do  impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar  em vigor e nos dois subsequentes;   II  ‐  declaração  do  ordenador  da  despesa  quanto  à  adequação  orçamentária  e  financeira da despesa; e   III ‐ demonstração de compatibilidade com as metas fiscais vigentes.  Art. 6º O patrocínio poderá abranger:  I ‐ apoio financeiro;  II  ‐ cessão de espaços públicos, bens móveis ou serviços, quando compatível com a  legislação patrimonial e de uso de bens públicos; e   III  ‐  apoio  logístico,  técnico  ou  operacional,  devidamente  mensurado  economicamente para fins de prestação de contas.   § 1º  Toda  forma  de  apoio  deverá  ser  previamente  avaliada  e  expressa  em  valor monetário, para controle interno, registro contábil e prestação de contas.   § 2º A cessão de bens e espaços públicos observará, no que couber, as normas sobre uso  privativo  de  bens  municipais,  concessão,  permissão  ou  autorização  previstas  na  Lei  Orgânica do Município de Goiânia e na legislação específica.   § 3º  Os  bens  permanentes  adquiridos  ou  produzidos  com  recursos  de  patrocínio, quando incorporados ao patrimônio público, deverão ser registrados e controlados na forma  da  legislação patrimonial e contábil, cabendo ao regulamento dispor sobre a destinação e,  quando couber, a reversão de bens ao Município.  Art. 7º A concessão de patrocínio será precedida de chamamento público, exceto:   I ‐ quando se tratar de eventos de caráter tradicional ou oficialmente integrantes do  calendário  turístico,  cultural  ou  esportivo  do  Município,  reconhecidos  em  lei  ou  em  ato  normativo específico; e   II ‐ nas situações de urgência devidamente comprovada, compatíveis com o interesse  público,  em  que  o  chamamento  público  se  revele  manifestamente  inviável,  desde  que  a  decisão esteja formalmente motivada pela autoridade competente.   Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   § 1º O edital de chamamento público definirá, no mínimo: I ‐ o objeto e as áreas temáticas;   II ‐ os critérios de habilitação e de seleção;   III ‐ os limites e as modalidades de patrocínio;   IV ‐ as contrapartidas mínimas de divulgação institucional; e   V ‐ os critérios de avaliação de resultados e de prestação de contas.  § 2º A inexigibilidade de chamamento público deverá ser devidamente motivada em processo administrativo próprio, sujeitando‐se ao controle interno e externo.  Art. 8º É vedada a concessão de patrocínio:   I ‐ a projetos ou eventos que configurem:   a) promoção pessoal de autoridades ou  servidores por meio de nomes,  símbolos, imagens ou qualquer outra forma de  identificação, nos termos do caput e parágrafo único  do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Goiânia;   b) propaganda  político‐partidária  ou  eleitoral,  ou  que  beneficie  partido  político, candidato ou pré‐candidato; e  c) proselitismo religioso, ressalvada a colaboração de interesse público prevista no art.  10,  inciso  I,  da  Lei  Orgânica  do  Município  de  Goiânia,  vedado  o  favorecimento  de  confissão específica;   II ‐ a pessoas físicas ou jurídicas que:   a) estejam em débito  com o Município  em  relação a  tributos ou preços públicos, ressalvados os casos de exigibilidade suspensa ou de regularização do débito;  b) tenham  sido  declaradas  inidôneas  ou  estejam  com  sanções  impeditivas  de contratar com o poder público; e  c) tenham dirigentes condenados por ato de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, na forma da legislação aplicável; e  III  ‐  a  projetos  ou  eventos  que  atentem  contra  a  moralidade  administrativa,  os  direitos humanos, o meio ambiente ou a legislação municipal.  IV  –  eventos  organizados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cujo  titular  administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político  Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                                         Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   municipal,  incluindo‐se  Vereadores,  seus  cônjuges  ou  parentes  consanguíneos  ou  por  afinidade, até o 2º grau.    Art.  9º  A  seleção  de  projetos  ou  eventos  a  serem patrocinados  observará  critérios  objetivos, preferencialmente:     I ‐ alinhamento com as políticas públicas setoriais e com os planos municipais;     II ‐ impacto social, cultural, econômico ou ambiental;     III  ‐  acessibilidade  e  inclusão,  em  conformidade  com  o  Programa  de  Promoção  da  Acessibilidade  Universal,  se  existente,  ou  com  a  legislação  e  normas  técnicas  de  acessibilidade aplicáveis;     IV  ‐  contrapartidas  oferecidas  ao  município,  inclusive  na  forma  de  divulgação  institucional impessoal; e     V ‐ capacidade técnica e histórico do proponente.    Art. 10. O Município de Goiânia poderá receber patrocínios, desde que:     I ‐ sejam preservadas a autonomia decisória e a supremacia do interesse público;     II  ‐  não  haja  conflito  de  interesses,  direto  ou  indireto,  entre  o  patrocinador  e  a  atuação do órgão ou entidade beneficiária; e     III  ‐  seja  vedada  qualquer  forma  de  ingerência  do  patrocinador  no  exercício  de  competências  próprias  da  administração  pública,  especialmente  nos  atos  de  gestão,  regulação, fiscalização ou no exercício do poder de polícia.    Art.  11.  O  recebimento  de  patrocínio  pelo  Município  será  formalizado  por  instrumento próprio, que conterá, no mínimo:     I ‐ o objeto e as ações a serem apoiadas;     II ‐ o valor ou a estimativa econômica do patrocínio;     III ‐ as obrigações do patrocinador e do órgão ou entidade beneficiária;     IV ‐ as formas de reconhecimento institucional do patrocinador, observado o respeito  aos princípios da impessoalidade e a vedação à promoção pessoal e à propaganda político‐ partidária; e     V ‐ as condições de rescisão e de prestação de contas.     Parágrafo  único.  As  receitas  decorrentes  de  patrocínio  serão  registradas  contabilmente e vinculadas à unidade orçamentária  responsável pela execução do projeto  Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   ou  evento,  observada  a  legislação  financeira  e  orçamentária  aplicável,  devendo  ser  identificado, sempre que possível, código de fonte ou destinação de recurso específico.  Art. 12. A coordenação normativa e a padronização dos procedimentos de que trata  esta Lei caberão ao Poder Executivo municipal por meio de órgão ou entidade, a ser definido  em  regulamento,  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  335,  de  2021,  ou  sucedânea,  sem  prejuízo  das  competências  setoriais  das  demais  pastas  da  administração  pública municipal.  Art.  13.  Fica  instituída,  em caráter permanente,  a Comissão Especial de Seleção de  Patrocínios do Município de Goiânia, com a finalidade de:   I ‐ analisar e selecionar projetos e eventos para fins de concessão de patrocínio pelo  Município, nos casos em que o regulamento exigir parecer colegiado;   II  ‐  opinar  sobre  o  recebimento  de  patrocínios  em  projetos  e  eventos  públicos,  quando a complexidade ou o valor implicarem risco relevante à imagem institucional; e   III ‐ propor critérios e aperfeiçoamentos dos procedimentos de chamamento público,  avaliação e prestação de contas.   § 1º A composição, a forma de indicação dos membros, o mandato, o funcionamento e as hipóteses de impedimento e suspeição serão definidos em decreto do Chefe do Poder  Executivo.   § 2º  A  Comissão  Especial  de  Seleção  de  Patrocínios  do Município  de  Goiânia  terá composição intersetorial, assegurada, sempre que possível, a participação de representantes  das áreas  jurídica, de controle  interno, de planejamento e do órgão ou entidade  temática  responsável pela política pública correspondente.  Art. 14. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão:  I  ‐ observar, nos processos de patrocínio, as orientações da Controladoria‐Geral do  Município, do órgão municipal da Fazenda e da Procuradoria‐Geral do Município, no âmbito  de suas competências;   II ‐ submeter os processos de patrocínio aos sistemas de controle interno, nos termos  dos arts. 103 a 104‐A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, ou sucedâneos;   III  ‐  manter  cadastro  e  base  de  dados  com  informações  sobre  os  patrocínios  concedidos e recebidos, assegurando transparência ativa e passiva, em conformidade com a  legislação de acesso à informação; e   IV  ‐  promover  o  monitoramento  e  o  acompanhamento  da  execução  dos  objetos  pactuados, inclusive por meio de relatórios parciais, quando assim previsto no instrumento,  com vistas à prevenção de irregularidades e à aferição de resultados.  Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   Art.  15.  Todo  patrocínio  concedido  pelo  Município  estará  sujeito  à  prestação  de  contas pelo proponente, na forma do regulamento, devendo conter, no mínimo:   I  ‐  a  relação  detalhada  das  despesas,  acompanhada  dos  respectivos  documentos  comprobatórios;   II ‐ o relatório de execução física do projeto ou evento;  III ‐ a comprovação do cumprimento das contrapartidas de divulgação institucional e  das demais obrigações assumidas; e   IV  ‐  a  avaliação  de  resultados,  com  indicadores  definidos  no  instrumento  de  patrocínio.  § 1º  A  prestação  de  contas  deverá  ser  apresentada  no  prazo  que  for  fixado  em regulamento ou no instrumento de patrocínio, admitida prorrogação, mediante justificativa  formal, antes do término do prazo originalmente fixado.   § 2º  A  autoridade  competente  deverá  analisar  a  prestação  de  contas  no  prazo estabelecido  em  regulamento,  podendo  solicitar  esclarecimentos  ou  documentos  complementares ao patrocinado.   § 3º A análise da prestação de contas deverá resultar, expressamente, em uma das seguintes conclusões:   I ‐ aprovação;   II ‐ aprovação com ressalvas; ou  III ‐ rejeição.   § 4º  A  aprovação  da  prestação  de  contas,  com  ou  sem  ressalvas,  não  afasta  a responsabilidade do patrocinado por irregularidades posteriormente apuradas.  § 5º  A  não  apresentação,  a  rejeição  ou  a  desaprovação  da  prestação  de  contas acarretará, sem prejuízo de outras sanções:   I ‐ a restituição ao erário dos valores recebidos, devidamente atualizados;  II  ‐ o  impedimento de celebrar novos  instrumentos de patrocínio com o Município,  pelo prazo e nas condições definidas em regulamento;   III  ‐ a comunicação aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público, quando  cabível; e   IV  ‐  a  instauração  de  tomada  de  contas  especial,  na  forma  da  legislação  aplicável,  quando configurado dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas.   Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   § 6º Nos casos de patrocínio financeiro, o regulamento poderá exigir a utilização de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, e, quando cabível, a aplicação  financeira  dos  saldos,  com  vinculação  integral  dos  rendimentos  à  execução  do  objeto  e  à  prestação de contas.  Art. 16. Os patrocínios recebidos pelo Município serão objeto de prestação de contas  interna, devendo o órgão ou entidade beneficiária:   I ‐ registrar a receita de patrocínio e a correspondente despesa em sistema contábil  oficial;  II  ‐  evidenciar,  em  relatório  específico,  a  destinação  dos  recursos,  os  resultados  alcançados e as contrapartidas oferecidas ao patrocinador; e   III  ‐ encaminhar as  informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de  Goiás ‐ TCMGO, nos termos da legislação aplicável.  Art.  17.  O  Poder  Executivo  deverá  manter,  em  portal  eletrônico  oficial,  seção  específica que contenha, no mínimo:   I ‐ a relação dos patrocínios concedidos e recebidos, com:   a) identificação do patrocinador ou patrocinado; b) objeto; c) valores ou estimativa econômica; d) órgão responsável; e e) situação da prestação de contas; II ‐ os editais de chamamento público e os respectivos resultados;  III  ‐  os  instrumentos de patrocínio  firmados,  ressalvadas  as  informações protegidas  por sigilo legal;   IV  ‐  resumo  dos  relatórios  de  execução  física  e  financeira  dos  projetos  e  eventos  patrocinados; e   V ‐ relação dos patrocinados impedidos de celebrar novos instrumentos de patrocínio  com o Município, com indicação do período de vigência do impedimento.   § 1º As informações de que trata este artigo deverão ser disponibilizadas em formato aberto, estruturado e pesquisável, observada a  legislação de proteção de dados pessoais e  de acesso à informação.   Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia‐GO CEP 74.063‐900                Fone: 55 62 3524‐4275 | e‐mail: diretorialegislativa.cmg@gmail.com amc/DL  www.goiania.go.leg.br   § 2º  A  forma  de  consolidação,  atualização  e  integração  das  informações  com  os sistemas financeiros e contábeis oficiais será disciplinada em regulamento.  Art. 18. A concessão e o recebimento de patrocínios de que trata esta Lei não geram:   I ‐ qualquer benefício tributário;   II ‐ direito de preferência em contratos com o Município; e   III ‐ qualquer forma de vínculo funcional com a administração pública municipal.  Art. 19. O disposto nesta Lei não substitui nem dispensa a observância das normas  específicas relativas a:   I ‐ convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais parcerias com o  terceiro setor;   II ‐ licitações e contratos;   III ‐ uso de bens públicos municipais; e   IV ‐ publicidade institucional e comunicação social.  Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,  contados da data de sua publicação, podendo:   I  ‐  definir  valores‐limite  para  a  dispensa  de  chamamento  público,  com  base  em  critérios de risco;   II ‐ estabelecer modelos padronizados de editais, instrumentos, relatórios e peças de  prestação de contas; e   III ‐ detalhar competências dos órgãos envolvidos, dos sistemas de controle interno e  dos responsáveis pela operacionalização da transparência ativa.   Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 15 de junho de 2026.  ROMÁRIO POLICARPO  Presidente da Câmara Municipal de Goiânia  Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito LEI Nº 11.648, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação básica para o ano de 2026, e dos benefícios denominados Gratificação de Regência de Classe, Auxílio Locomoção e Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.  O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para o ano de 2026, e dos benefícios previstos nos arts. 27, 28 e 30 da Lei Complementar nº 91, de 26 de junho de 2000, compreendendo: I - Gratificação de Regência de Classe; II - Auxílio Locomoção; e III - Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico- Educacionais Especializadas. Art. 2º Os vencimentos de que trata esta Lei ficam reajustados em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), equivalentes à evolução do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026. § 1º Os efeitos financeiros referidos no caput aplicar-se-ão igualmente aos meses de janeiro a abril de 2026. § 2º Os benefícios de que tratam os incisos I a III do art. 1º ficam reajustados no mesmo percentual, com efeitos financeiros no mesmo período do reajuste previsto no caput. Art. 3º Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da atualização prevista no art. 2º desta Lei, relativas ao período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2026. Art. 4º O inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................... ............................................................ Parágrafo único. ................................. ........................................................... III - até 3 (três) anos, no caso dos incisos III e III-A do caput, admitidas  uma ou mais prorrogações, desde que o prazo total não exceda 5 (cinco) anos, podendo ocorrer a contratação de professores substitutos e servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação, para suprir a falta de servidores efetivos em razão de: ..................................................."(NR)  Art. 5º Os contratos temporários celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nos incisos III e III-A do art. 2º da Lei nº 8.546, de 2007, que se encontravam vigentes e tiveram sua execução interrompida ou encerrada de 1º de maio de 2026 em diante poderão ser reativados e prorrogados mediante convocação da administração pública, observados os requisitos legais, orçamentários e o interesse público devidamente justificado, desde que o prazo total da contratação, computadas todas as prorrogações, não ultrapasse 5 (cinco) anos. § 1º A reativação ocorrerá a partir da data da convocação do contratado, não gerando qualquer efeito remuneratório retroativo relativamente ao período compreendido entre a interrupção ou o encerramento do vínculo e a sua reativação. § 2º O prazo máximo de contratação previsto no inciso III do parágrafo único do art. 2º aplica-se aos contratos temporários vigentes em 1º de maio de 2026, bem como àqueles reativados nos termos deste artigo, computando-se, para esse fim, o período contratual já executado. § 3º A reativação ocorrerá a partir da data da convocação do contratado, não gerando qualquer efeito remuneratório retroativo relativamente ao período compreendido entre o encerramento do contrato e a sua reativação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 17 de junho de 2026. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.38.000000095-6 SEI Nº 10540313v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 101, DE 2026 Altera o Decreto nº 2.108, de 9 de novembro de 1998, para sanar lapso manifesto nos arts. 1º e 3º, para constar a Quadra 27-B, no Residencial Botafogo, situado no Município de Goiânia, Estado de Goiás. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 41 e 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no Parecer Jurídico nº 2479/2026, da Procuradoria-Geral do Município,  e o contido nos Processos nº  56629378, nº  56629441, nº 56629424, nº 58482277, nº 59700073 e SEI nº 23.28.000001671-0, DECRETA: Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 2.108, de 9 de novembro de 1998, para sanar lapso manifesto constante dos seus arts. 1º e 3º, relativo à omissão da Quadra 27-B do Residencial Botafogo, situado no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Art. 2º O Decreto nº 2.108, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica aprovado o reparcelamento e as edificações das Quadras 27-A, 27-B, 36-A, 36-B, 37-A e 37-B, do Residencial Botafogo, inserido em Zona Especial de Interesse Social - I, localizado no Setor Pedro Ludovico, na faixa entre a Alameda Botafogo e o Córrego Botafogo, no trecho compreendido entre as Avenidas Leopoldo de Bulhões e 2ª Radial, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, conforme plantas e memorial descritivo constantes do Processo nº 1.246.249-2/98.” (NR) "Art. 3º ..................................................... ................................................................. Quadra 27-B, com área de 8.673,89 m², situada entre a Rua B-1, Alameda Botafogo, a Rua 1010 e a Alameda Parque Botafogo; .................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 9 de novembro de 1998. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10163752 e o código CRC BE56C65D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.28.000001671-0 SEI Nº 10163752v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto  - Processo nº 23.28.000001671-0 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência minuta de Decreto destinada a corrigir o Decreto nº 2.108, de 9 de novembro de 1998, mediante alteração de seus dispositivos, em razão de lapso manifesto constante nos arts. 1º e 3º, para incluir a Quadra 27- B, integrante do Residencial Botafogo, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 2 O Decreto nº 2.108, de 1998, que aprovou o parcelamento e as edificações das quadras do Residencial Botafogo, situado no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, apresenta inconsistência interna que compromete a segurança jurídica e a regularização cartorária do empreendimento. Os arts. 1º e 3º do referido decreto mencionam apenas as quadras 27-A, 36- A, 36-B, 37-A e 37-B, omitindo a Quadra 27-B. Entretanto, o art. 5º do mesmo ato faz referência expressa à Quadra 27-B, evidenciando que a omissão anterior decorreu de lapso material, e não de decisão administrativa. 3 A mencionada inconsistência gera consequências práticas relevantes, pois inviabiliza a abertura de matrícula individual da Quadra 27-B no Cartório de Registro de Imóveis, afetando a segurança jurídica dos ocupantes e impedindo a regularização cartorária adequada. 4 Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (item 17.2), existem três instrumentos para correção de atos normativos: republicação, retificação e alteração. A retificação é cabível quando há lapso manifesto no texto publicado, mas o Manual recomenda que, em muitos casos, a alteração se mostra mais simples e conveniente. No presente caso, a alteração é o mecanismo mais adequado, pois segue o procedimento ordinário de modificação normativa. Ademais, a alteração deixa claro que se trata de correção de erro material, e não de mudança de política pública. 5 A omissão da Quadra 27-B nos arts. 1º e 3º é inequívoca e não admite interpretação diversa: trata-se de simples ausência de menção a uma quadra existente e já reconhecida em outro dispositivo do mesmo decreto. 6 A alteração do Decreto nº 2.108, de 1998, produzirá benefícios concretos, tais como: segurança jurídica; regularização cartorária; proteção de direitos; conformidade legal; e rastreabilidade administrativa. 7 A modificação não acarreta impacto orçamentário, por se tratar de ajuste meramente redacional em ato normativo já existente. O impacto social, por sua vez, é altamente positivo, pois assegura a continuidade e a regularização das atividades de assistência social desenvolvidas pelo Lar São Francisco de Assis, instituição que atende jovens em situação de vulnerabilidade. A Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário, vinculada à Procuradoria- Geral do Município, emitiu o Parecer Jurídico nº 2479/2026, no qual concluiu pela possibilidade jurídica de edição de ato normativo destinado à correção dos erros materiais identificados, especificamente quanto à omissão da Quadra 27-B nos arts. 1º e 3º do referido decreto.  No mesmo parecer, a Procuradoria-Geral do Município consignou que o decreto retificador possui natureza declaratória e eficácia retroativa, destinando-se exclusivamente à correção de inexatidões formais, sem qualquer alteração do mérito ou da essência jurídica do ato administrativo originário. 8 Essas, Excelentíssimo Senhor Prefeito, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração de Vossa Excelência.  Respeitosamente, ANA CAROLINA NUNES DE SOUZA ALMEIDA Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Nunes de Souza Almeida, Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico, em 11/06/2026, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10208735 e o código CRC AA79FB11. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.28.000001671-0 SEI Nº 10208735v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.154, de 16 de janeiro de 2003, no Decreto nº 2.596, de 22 de setembro de 2003, e o contido no Processo SEI nº 26.12.000000420-3, resolve: Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor o  Conselho Municipal de Cultura: I - indicados pelos representantes das entidades de classe: a) Artes Plásticas e Visuais: Antônio Rodrigues da Mata Neto, CPF nº ***.712.813-**; b) Literatura e Biblioteca: Marislei de Souza Brasileiro, CPF nº ***.369.781-**; c) Humanidades e Abrangência Cultural: Cleubismar de Jesus, CPF nº ***.505.631-**; d) Música: Fausto Noleto Rosa, CPF nº ***.704.331-**; e) Artes Cênicas: Fernanda Helena Vaz Siqueira, CPF nº ***.159.191-**; f) Cinema, Áudio e Vídeo: Patrícia Alves da Silva, CPF nº ***.850.471-**; e g) representação do 3º Setor Cultural de Ação Ampla e Instituições Culturais: Adriana Alves Ferreira Godinho, CPF nº ***.022.531-**; e II - do Poder Executivo municipal: a) Artes Plásticas e Visuais: Paulo Alexandre Faria Campos, CPF nº ***.178.701- **;  b) Humanidades e Abrangência Cultural: Izabela Portes Bittencourt, CPF nº ***.662.941-**; c) Música: Thiago Cardoso Borges, CPF nº ***.561.781-**; d) Artes Cênicas: Ionara Lúcia de Melo Castro Oliveira, CPF nº ***.770.371-**; e) Cinema, Áudio e Vídeo: Alexandre Pereira Duarte, CPF nº ***.685.641-**; e f) representação do 3º Setor Cultural de Ação Ampla e Instituições Culturais: Reginaldo Abdala, CPF nº ***.559.971-**. Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.154, de 2003. Art. 3º  Os conselheiros farão jus, a título de representação, à gratificação de presença, por reunião ou sessão a que participarem, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.154, de 2003. Art. 4º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 8 de dezembro de 2025. Art. 5º Revogar: I - o Decreto nº 953, de 11 de março de 2022; e II - o Decreto nº 1.333, de 11 de abril de 2024. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 9860685 e o código CRC 57F85BE7. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.12.000000420-3 SEI Nº 9860685v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997; no Decreto nº 873, de 21 de março de 2003; no Decreto nº 1.416, de 14 de março de 2025; e o contido nos Processos SEI nº 26.24.000015965-8 e 25.24.000001023-3, resolve: Art. 1º Alterar o Decreto nº 497, de 8 de fevereiro de 2019, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Goiânia, correspondendo a 2/3 (dois terços) de sua composição, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................ I - representantes do Poder Executivo municipal: a) titular: Anderson Gonçalves da Silva, CPF nº ***.781.231-**; e b) suplente: Renato Fagundes Pereira, CPF nº ***.158.411-**; ........................................................ III - representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia - SINDIGOIÂNIA: a) titular: Edson Aslei Ferreira Junior, CPF nº ***.492.958-**; b) suplente: Luiz de Gonzaga Adão Câmara, CPF nº ***.262.011-**. ......................................................."(NR) Art. 2º Dispensar os seguintes membros do Conselho Municipal de Educação de Goiânia: I - Helikênia Ferreira Silva Brum; II - Marcos Pedro da Silva; e III - Katia Leite de Morais Calile Coura. Art. 3º Os membros designados neste Decreto darão continuidade ao mandato previsto no art. 3º do Decreto nº 497, de 2019. Art. 4º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20- A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 8 de dezembro de 2025. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 9886299 e o código CRC A5AF668C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000001023-3 SEI Nº 9886299v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000016334-7, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 1197762-01, CPF nº ***.403.671-**, ocupante do cargo de Técnico em  Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a partir de 3 de novembro de 2015. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10262818 e o código CRC 887846E8. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000016334-7 SEI Nº 10262818v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.009, de 30 de dezembro de 2010, e o contido nos Processos SEI nº 26.10.000005578-4 e nº 26.10.000001540-5, resolve: Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal, de 27 de março de 2026, SEI nº 9384639, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia - CMASGyn, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................... ........................................................ II - representantes da sociedade civil: ........................................................ c) representantes de entidades prestadoras de serviços registradas no CMASGyn: 1. representantes dos Prestadores de Serviços - Proteção Social Básica: ........................................................ 1.3. titular: Edna Jesus Araújo Benetti, CPF nº ***.573.798-**, da Associação Semente da Vida - Projeto Semear; e .............................................."(NR) Art. 2º O membro designado neste Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 2º do Decreto de Pessoal, de 2026, SEI nº 9384639. Art. 3º Dispensar Cinttia Moreira de Medeiros Maciel, da Associação Semente da Vida - Projeto Semear, da função de representante titular das entidades prestadoras de serviços registradas no CMASGyn. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10404031 e o código CRC 934D3054. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.10.000001540-5 SEI Nº 10404031v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 78, inciso X- D, e no art. 85-H da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, no art. 214, inciso I, da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, na Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto nº 2.796, de 2 de julho de 2025, e o contido no Processo SEI nº 25.9.000000844-1, resolve: Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal, de 22 de setembro de 2025, SEI nº 7966299, que designou membros para compor o Gabinete Executivo de Projetos Prioritários e do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - GEPP, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................... ...................................................... II - Coordenação: ...................................................... c) Coordenador Executivo: João Vitor de Oliveira Marchiori, CPF nº ***.209.781-**; ....................................................... IV - Apoio Técnico: a) Técnica de Apoio Administrativo: Gabriela Bazilio Faria, CPF nº ***.257.111-**; e b) Técnica de Apoio Administrativo: Ariadiny de Oliveira Sousa, CPF nº ***.820.221- **." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10424809 e o código CRC 6F24E8FC. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.9.000000844-1 SEI Nº 10424809v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000010834-6, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora BEATRIZ RODRIGUES CAÇULA DE OLIVEIRA, matrícula 1538764-01, CPF nº ***.239.661-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10433568 e o código CRC 796C5E51. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000010834-6 SEI Nº 10433568v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000036855-0, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora GESSIELE PINHEIRO DA CONCEIÇÃO ALVES, matrícula nº 1331027-01, CPF nº ***.277.813-**, do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10445919 e o código CRC 3E4502E8. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000036855-0 SEI Nº 10445919v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000044767-1, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora LINDYARA RODRIGUES CAVALCANTE, matrícula nº 1064118-01, CPF nº ***.539.491-**, do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10449332 e o código CRC 1FC0FFF2. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000044767-1 SEI Nº 10449332v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997; no Decreto nº 873, de 21 de março de 2003;  no  Decreto nº 497, de 8 de fevereiro de 2019; e o contido nos Processos SEI nº 26.24.000015965-8 e 25.24.000001023-3, resolve: Art. 1º Alterar o Decreto nº 1.416, de 14 de março de 2025, que designou membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Goiânia, correspondendo a 1/3 (um terço) de sua composição, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................... I - representantes do Poder Executivo municipal: a) titular: Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar, CPF nº ***.212.251-**; e b) suplente: Giovanna Marques Inácio, CPF nº ***.143.381-**; ....................................................... e) titular: Sheyla Gonçalves Dias Mendes, CPF nº ***.300.131-**; e f) suplente: Marcos Antunes Moraes, CPF nº ***.297.286-**; ......................................................."(NR) Art. 2º Dispensar os seguintes membros do Conselho Municipal de Educação de Goiânia: I - Alcione Francinete de Carvalho Camargo; e  II - Bruna Silva Santos Lopes. Art. 3º Os membros designados neste Decreto darão continuidade ao mandato previsto no art. 2º do Decreto nº 1.416, de 2025. Art. 4º  Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 8 de dezembro de 2025. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 9886232 e o código CRC 4CDA793C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000001023-3 SEI Nº 9886232v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000044689-6, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora KELYANI MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 1347713-01, CPF nº ***.048.731-**, do cargo de Agente de Apoio Educacional, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10459991 e o código CRC 8981ECC7. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000044689-6 SEI Nº 10459991v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000036850-0, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor ANDRÉ MARTINS COSTA, matrícula nº 1354108-01, CPF nº ***.795.921-**, do cargo de Assistente Administrativo Educacional, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10464027 e o código CRC 5FEFF3DE. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000036850-0 SEI Nº 10464027v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000041332-7, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor WELGLO CALADO DA SILVA, matrícula nº 1357484-01, CPF nº ***.760.921-**, do cargo de Agente de Apoio Educacional, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10467620 e o código CRC 96EB8350. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000041332-7 SEI Nº 10467620v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve: EXONERAR, a pedido, RAFAEL VITOR CABRAL SANTOS, matrícula nº 2043075, CPF nº ***.324.621-**, do cargo em comissão de Assessor de Comunicação II, símbolo CDS-3, da Secretaria Municipal de Comunicação, a partir da data da publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10476625 e o código CRC F753E5C3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.39.000000935-7 SEI Nº 10476625v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000043997-0, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor MAX DANNER RUAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 867497-01, CPF nº ***.711.261-**, do cargo de Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10477061 e o código CRC 2ADD21EF. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000043997-0 SEI Nº 10477061v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000044434-6, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora ALINE BONIFÁCIO VIEIRA, matrícula nº 1312685-01, CPF nº ***.880.711-**, do cargo de Agente de Combate às Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10477687 e o código CRC 8AA5D9F2. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000044434-6 SEI Nº 10477687v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR  EMANUEL CAETANO COSTA, CPF nº ***.213.811-**, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comunicação II, símbolo CDS-3, da Secretaria Municipal de Comunicação, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10490457 e o código CRC 443637B3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.39.000000935-7 SEI Nº 10490457v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, resolve: NOMEAR ELIZA RODRIGUES DE FARIAS, matrícula nº 1461281, CPF nº ***.942.701-**, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Esportes, símbolo CDS-4, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10503770 e o código CRC 03B2CBAD. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.39.000000904-7 SEI Nº 10503770v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000008671-7, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA, matrícula nº 1240609-03, CPF nº ***.832.261-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2026. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10504872 e o código CRC BCCA776A. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000008671-7 SEI Nº 10504872v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo SEI nº 26.5.000046768-0, resolve: Art. 1º Redistribuir a servidora JOICE BEATRIZ PATROCÍNIO, matrícula nº 527319- 01, CPF nº ***.636.061-**,  ocupante do cargo de Analista em Obras e Urbanismo,  lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico, para a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10520096 e o código CRC DB42F8AC. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000046768-0 SEI Nº 10520096v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000042138-9, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora CHRISTIANE REIS KOBAL, matrícula nº 234826-01, CPF nº ***.545.261-**, ocupante do cargo de Médico, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10551933 e o código CRC EEF38831. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000042138-9 SEI Nº 10551933v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5958441-05.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012637-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora CRISTINA DOS SANTOS ROSA, CPF nº ***.421.181-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000: I - na matrícula nº 459224-02, para o Padrão "J", a partir de 1º de setembro de 2024; e II - na matrícula nº 459224-03, para o Padrão "I", a partir de 1º de setembro de 2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10379580 e o código CRC 234B9829. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012637-6 SEI Nº 10379580v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5953655-15.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012726-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO ADRIANA NUNES DA COSTA Matrícula nº  981036-02 CPF nº ***.456.431-** ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA/PADRÃO CARGO 1 25/2/2020 B Profissional de Educação II 2 25/2/2024 C Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10383227 e o código CRC 7FAF9DF4. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012726-7 SEI Nº 10383227v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5504426-54.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012614-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO RELTON AVELINO DOS SANTOS Matrícula nº  973378-01 CPF nº ***.585.811-** ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA/PADRÃO CARGO 1 1º/9/2011 B Profissional de Educação II 2 1º/9/2013 C 3 1º/9/2015 D 4 1º/9/2017 E 5 1º/9/2019 F 6 1º/9/2021 G 7 1º/9/2023 H 8 1º/9/2025 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10383721 e o código CRC 25770553. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012614-7 SEI Nº 10383721v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5288070-65.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012719-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO LUCELINA MARIA DA SILVA REDONDO Matrícula nº 694061-01 CPF nº ***.420.941-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 15/8/2007 B Auxiliar de Serviços, Higiene e Alimentação 2 15/8/2011 C 3 15/8/2014 D Agente de Apoio Administrativo 4 15/8/2016 E 5 15/8/2018 F 6 15/8/2020 G 7 15/8/2022 H 8 15/8/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10393769 e o código CRC 55C74089. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012719-4 SEI Nº 10393769v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5613609-57.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012769-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARIA APARECIDA ARRUDA MOREIRA RODRIGUES Matrícula nº 656364-07 CPF nº ***.994.831-** Item A partir de Referência Cargo 1 3/7/2023 D Auxiliar de Atividades Educativas 2 3/7/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10394031 e o código CRC A0B0C348. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012769-0 SEI Nº 10394031v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5660528-07.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012569-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO DEBORAH PARREIRA SALES Matrícula nº 571083-01 CPF nº ***.051.651-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 30/6/2003 Básico Auxiliar de Serviços, Higiene e Alimentação 2 30/6/2006 A Funcionário Administrativo Educacional 3 30/6/2009 B 4 30/6/2012 C Agente de Apoio Educacional 5 30/6/2015 D 6 30/6/2017 E 7 30/6/2019 F 8 30/6/2021 G 9 30/6/2023 H 10 30/6/2025 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10394837 e o código CRC 2AD6C7DD. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012569-8 SEI Nº 10394837v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5527536-82.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012772-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO HONNY BATISTA DE OLIVEIRA Matrícula nº 1296655-02 CPF nº ***.550.481-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 14/6/2021 C Agente de Apoio Educacional2 14/6/2023 D 3 14/6/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10395302 e o código CRC 1460ED0E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012772-0 SEI Nº 10395302v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5198575-10.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012768-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ANDREIA CARLA DA SILVA E LIMA BARROS, matrícula nº 1104993-01, CPF nº ***.760.941-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "F", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10395785 e o código CRC 0A778B6B. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012768-2 SEI Nº 10395785v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5608880-85.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012851-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora SUZANNY DE RESENDE RODRIGUES PIMENTEL, matrícula nº 1013530-02, CPF nº ***.525.621-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "G", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10396287 e o código CRC AAF6F65E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012851-4 SEI Nº 10396287v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5545921-78.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012895-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora SANDRA MARA BATISTA GOMES, CPF nº ***.328.501-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000: I - na matrícula nº 1073656-01, conforme Anexo I; e II - na matrícula nº 1073656-02, conforme Anexo II. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO I I - SANDRA MARA BATISTA GOMES, matrícula nº 1073656-01: ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA/PADRÃO CARGO 1 24/3/2014 B Profissional de Educação II 2 24/3/2016 C 3 24/3/2018 D 4 24/3/2020 E 5 24/3/2022 F 6 24/3/2024 G ANEXO II II - SANDRA MARA BATISTA GOMES, matrícula nº 1073656-02: ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA/PADRÃO CARGO 1 1º/3/2022 C Profissional de Educação II Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10396776 e o código CRC CCA6BAD5. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012895-6 SEI Nº 10396776v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5747516-31.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012906-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ANA LUCIA FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 465062-01, CPF nº ***.855.741-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "N", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10403443 e o código CRC 04E76B9A. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012906-5 SEI Nº 10403443v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5879740-30.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011108-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO WAGNERLUCIA LOPES BARBOSA Matrícula nº 741680-02 CPF nº ***.421.121-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 3/4/2021 F Agente de Apoio Educacional - Nível III 2 3/4/2023 G 3 3/4/2025 H Agente de Apoio Educacional - Nível IV Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10403585 e o código CRC 0F68F233. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011108-5 SEI Nº 10403585v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5672872-20.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012913-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor  PAULO CESAR BISPO DE FREITAS, matrícula nº 218812-02, CPF nº ***.731.961-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "O", a partir de 24 de abril de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10403962 e o código CRC 65F49308. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012913-8 SEI Nº 10403962v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5678789-20.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012972-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO SIDICLEIA ROZANI ROSSINI BERNINI Matrícula nº 1013319-03 CPF nº ***.093.397-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 25/1/2014 B Profissional de Educação II 2 25/1/2016 C 3 25/1/2018 D 4 25/1/2020 E 5 25/1/2022 F 6 25/1/2024 G Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10404541 e o código CRC 7DA3C91E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012972-3 SEI Nº 10404541v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5700844-62.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011519-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão à servidora  PRISCILLA ANDERSON DE MATOS, matrícula nº 996947-01, CPF nº ***.493.621-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, para a Referência "H", a partir de 1º de maio de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10404958 e o código CRC 3D2C95A4. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011519-6 SEI Nº 10404958v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5492017-46.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013002-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARICELMA PIGNATA MOREIRA Matrícula nº 485748-01 CPF nº ***.978.551-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 26/4/2009 B Auxiliar de Serviços, Higiene e Alimentação 2 26/4/2012 C Agente de Apoio Administrativo 3 26/4/2015 D 4 26/4/2017 E 5 26/4/2019 F 6 26/4/2021 G 7 26/4/2023 H 8 26/4/2025 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10405200 e o código CRC 36C9DF47. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013002-0 SEI Nº 10405200v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5913505-89.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011542-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor FÁBIO JOSÉ ALVES DE FREITAS, matrícula nº 1350188-01, CPF nº ***.626.791-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Educacional, para a Referência "D", a partir de 21 de setembro de 2023, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10406284 e o código CRC B941853A. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011542-0 SEI Nº 10406284v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5882933-53.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013006-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora KAMILLA BARBOSA PACHECO, matrícula nº 741914-02, CPF nº ***.918.471-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "G", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10412338 e o código CRC D458DB87. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013006-3 SEI Nº 10412338v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5943437-25.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013017-9, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora PLUCIANA CABRAL DE MELO OLIVEIRA, matrícula nº 1339168-01, CPF nº ***.062.761-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "D", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10412733 e o código CRC 7702F793. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013017-9 SEI Nº 10412733v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5021935-21.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013009-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO BARBARA GEOVANA DE SOUZA Matrícula nº 1075136-01 CPF nº ***.231.681-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/9/2013 B Profissional de Educação II 2 1º/9/2015 C 3 1º/9/2017 D 4 1º/9/2019 E 5 1º/9/2021 F 6 1º/9/2023 G 7 1º/9/2025 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10413272 e o código CRC 47B87ED3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013009-8 SEI Nº 10413272v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5282874-17.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011522-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO CARLOS ALVES DOS SANTOS Matrícula nº 350524-02 CPF nº ***.049.705-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/9/2016 F Auxiliar de Serviços e Obras Públicas Grau 62 1º/9/2019 G 3 1º/9/2022 H 4 1º/9/2025 I Auxiliar de Serviços e Obras Públicas Grau 7 Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10413392 e o código CRC CD89BFFA. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011522-6 SEI Nº 10413392v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5840303-79.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013148-5, resolve: Art. 1º Conceder progressão funcional à servidora LUCIMAR PIRES DA COSTA, matrícula nº 1181432-01, CPF nº ***.279.691-**, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, para a Classe "V", a partir de 7 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10414624 e o código CRC 9FD81DFE. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013148-5 SEI Nº 10414624v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5875775-44.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013016-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO CRISTIANE DE SOUSA SOARES SANTOS Matrícula nº 1348655-01 CPF nº ***.185.131-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 15/9/2021 C Agente de Apoio Educacional2 15/9/2023 D 3 15/9/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10415088 e o código CRC 839F1D4F. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013016-0 SEI Nº 10415088v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5754915-14.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012947-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora MARIA REGINA TEIXEIRA SILVA, matrícula nº 1358766-02, CPF nº ***.682.651-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "D", a partir de 1º de novembro de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10415768 e o código CRC DCEB114C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012947-2 SEI Nº 10415768v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5718832-96.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012967-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARIA ALVES DE SOUSA Matrícula nº 652342-01 CPF nº ***.670.931-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 30/7/2007 B Auxiliar de Serviços, Higiene e Alimentação 2 30/7/2010 C 3 30/7/2013 D Agente de Apoio Educacional 4 30/7/2016 E 5 30/7/2018 F 6 30/7/2020 G 7 30/7/2022 H 8 30/7/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10416239 e o código CRC E6388C80. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012967-7 SEI Nº 10416239v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5945427-51.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011524-2, resolve: Art. 1º  Conceder progressão funcional à servidora MARIA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 971987-01, CPF nº ***.670.741-**, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, para a Referência "H", a partir de 1º de maio de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10416245 e o código CRC 100BEF75. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011524-2 SEI Nº 10416245v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 6061892-46.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011537-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO EDSON CARLOS DOS SANTOS Matrícula nº 1357387-01 CPF nº ***.818.681-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 31/10/2023 D Agente de Apoio Educacional 2 31/10/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10417092 e o código CRC D7DDD848. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011537-4 SEI Nº 10417092v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5515830-05.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012223-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO GERALDO DOS REIS MORAIS Matrícula nº 782947-01 CPF nº ***.665.601-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/6/2020 E Motorista 2 1º/6/2023 F Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10417102 e o código CRC EF013B3D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012223-0 SEI Nº 10417102v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5834412-77.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012532-9, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO FLORISVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Matrícula nº 988162-01 CPF nº ***.423.251-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 9/9/2021 E Agente de Serviços Operacionais 2 9/9/2024 F Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10417993 e o código CRC D1300C89. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012532-9 SEI Nº 10417993v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5137407-07.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012383-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO DIRCELIA FEITOSA PEREIRA Matrícula nº 1347756-01 CPF nº ***.831.281-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 13/9/2021 C Agente de Apoio Educacional 2 13/9/2023 D Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10420272 e o código CRC 7F211629. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012383-0 SEI Nº 10420272v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5808051-23.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012727-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora JOSELIA FERNANDES SANTOS, matrícula nº 723894-01, CPF nº ***.687.262-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "H", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10421088 e o código CRC 1B914427. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012727-5 SEI Nº 10421088v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5535936-85.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012640-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 908630-01, CPF nº ***.490.781-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, para a Referência "H", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10421692 e o código CRC AB5549BD. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012640-6 SEI Nº 10421692v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5532386-82.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013752-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO VALQUIRIA LEONEL DA SILVA Matrícula nº 648922-01 CPF nº ***.801.431-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 30/6/2007 B Auxiliar de Serviços, Higiene e Alimentação 2 30/6/2010 C 3 30/6/2013 D Agente de Apoio Educacional 4 30/6/2016 E 5 30/6/2018 F 6 30/6/2020 G 7 30/6/2022 H 8 30/6/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10422971 e o código CRC EC7016F4. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013752-1 SEI Nº 10422971v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5836797-95.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012731-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO ALINE SILVA DA COSTA CHAVES Matrícula nº 622893-05 CPF nº ***.776.681-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/9/2022 F Profissional de Educação II 2 1º/9/2024 G Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10424518 e o código CRC 267CA921. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012731-3 SEI Nº 10424518v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5989559-96.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011530-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Vertical ao servidor CLEOMAR APARECIDO GOBBI, matrícula nº 778230-01, CPF nº ***.073.971-**, ocupante do cargo de Motorista, para o Grau "8", a partir de 2 de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10425633 e o código CRC 877C66E1. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011530-7 SEI Nº 10425633v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5647321-38.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012472-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO REGINA SANTOS PINHEIRO Matrícula nº 1007327-01 CPF nº ***.205.691-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 13/1/2012 B Assistente Administrativo Educacional 2 13/1/2014 C 3 13/1/2016 D 4 13/1/2018 E 5 13/1/2020 F 6 13/1/2022 G 7 13/1/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10426502 e o código CRC 76F7CA10. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012472-1 SEI Nº 10426502v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5896049-29.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012729-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARIA HELENA DA SILVA LACERDA Matrícula nº 603058-01 CPF nº ***.021.591-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/6/2008 B Funcionário Administrativo Educacional 2 1º/6/2011 C 3 1º/6/2014 D Agente de Apoio Educacional 4 1º/6/2016 E 5 1º/6/2018 F 6 1º/6/2020 G 7 1º/6/2022 H 8 1º/6/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10427192 e o código CRC 5BA55783. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012729-1 SEI Nº 10427192v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5625796-97.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013659-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ERNILLEI RAMOS DA SILVA BROCHADO, matrícula nº 465283-01, CPF nº ***.296.715-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "E", a partir de 20 de junho 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10430938 e o código CRC 6337658F. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013659-2 SEI Nº 10430938v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5956010-95.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011536-6, resolve: Art. 1º Conceder progressão funcional à servidora HELIANA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 725951-02, CPF nº ***.523.621-**, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, para a Referência "F", a partir de 30 de abril de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10430969 e o código CRC EDFD2A83. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011536-6 SEI Nº 10430969v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5613621-71.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012444-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora UZIELITA ALVES LAGO BARRETO, matrícula nº 903400-01, CPF nº ***.833.151-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "H", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10431638 e o código CRC 93D275A5. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012444-6 SEI Nº 10431638v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5732201-60.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012087-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor HELBER MACHADO DE ARAÚJO, matrícula nº 1089757-01, CPF nº ***.116.031-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para a Referência "G", a partir de 14 de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10432485 e o código CRC 01E8BBAD. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012087-4 SEI Nº 10432485v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5669247-75.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012593-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora KLEIBE CARDOSO SILVA, matrícula nº 765074-01, CPF nº ***.345.311-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "H", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10433995 e o código CRC 8D91B290. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012593-0 SEI Nº 10433995v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5458313-42.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012616-3, resolve: Art. 1º Conceder progressão funcional à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO TATHIANY SOARES LOBIANCO Matrícula nº 718130-01 CPF nº ***.821.161-** Item A partir de Referência Cargo 1 2/6/2020 H Técnico em Saúde 2 2/6/2022 I 3 2/6/2024 J Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10434935 e o código CRC F8C993D6. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012616-3 SEI Nº 10434935v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5809307-98.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012522-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO IZABEL DE FREITAS ABREU ALVES Matrícula nº 1349678-01 CPF nº ***.078.236-** Item A partir de Referência Cargo 1 19/9/2023 D Auxiliar de Atividades Educativas 2 19/9/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10435818 e o código CRC 4B12A902. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012522-1 SEI Nº 10435818v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5534284-33.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011868-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARIA HELENA DE JESUS PAULA Matrícula nº 858293-02 CPF nº ***.257.911-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/6/2018 E Agente de Apoio Educacional 2 1º/6/2020 F 3 1º/6/2022 G 4 1º/6/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10441720 e o código CRC 912F6960. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011868-3 SEI Nº 10441720v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5581373-52.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012998-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO APARECIDA XAVIER Matrícula nº 213608-04 CPF nº ***.041.971-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 28/1/2011 B Auxiliar de Atividades Educativas 2 28/1/2014 C 3 28/1/2016 D 4 28/1/2018 E 5 28/1/2020 F 6 28/1/2022 G 7 28/1/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10442371 e o código CRC 301528A8. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012998-7 SEI Nº 10442371v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5871598-37.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012508-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARIA VANESSA PEREIRA ALMEIDA Matrícula nº 1340042-01 CPF nº ***.401.191-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 4/7/2023 D Agente de Apoio Educacional 2 4/7/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10442386 e o código CRC C44B8973. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012508-6 SEI Nº 10442386v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito   DECRETO DE PESSOAL   O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5836811-79.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012994-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia     ANEXO   SIRLEA CARDOSO DA SILVA NAVES Matrícula nº 669865-03 CPF nº ***.041.111-**   Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/6/2020 F Agente de Apoio Educacional2 1º/6/2022 G 3 1º/6/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10443572 e o código CRC A7D81C79.   Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO   Referência: Processo Nº 26.6.000012994-4 SEI Nº 10443572v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5928435-15.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012983-9, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO IGOR ALVES TELES Matrícula nº 1335502-01 CPF nº ***.272.731-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 21/6/2023 D Agente de Apoio Educacional 2 21/6/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10444811 e o código CRC 9D792408. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012983-9 SEI Nº 10444811v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5706612-66.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013157-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora CRISTINA CALDAS DE AGUIAR, matrícula nº 1076124-01, CPF nº ***.044.401-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "G", a partir de 4 de abril de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10445814 e o código CRC 24D4134A. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013157-4 SEI Nº 10445814v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5601198-79.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011768-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO ELISANEA PEREIRA SEBASTIAO Matrícula nº 591491-01 CPF nº ***.225.591-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 30/6/2006 A Funcionário Administrativo Educacional 2 30/6/2009 B 3 30/6/2012 C Agente de Apoio Educacional 4 30/6/2015 D 5 30/6/2017 E 6 30/6/2019 F 7 30/6/2021 G 8 30/6/2023 H 9 30/6/2025 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10446481 e o código CRC 83E626DC. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011768-7 SEI Nº 10446481v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5613595-73.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012467-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor ERICK DE LIRA LAPA, matrícula nº 1079506-01, CPF nº ***.535.271-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Educacional, para a Referência "G", a partir de 7 de abril de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10446727 e o código CRC 9C64AA69. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012467-5 SEI Nº 10446727v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5823144-26.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013170-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO VALDETE REGIS DE SOUZA BORGES Matrícula nº 982032-01 CPF nº ***.745.121-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 28/7/2023 G Agente de Apoio Educacional 2 28/7/2025 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10446902 e o código CRC 03AA0E39. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013170-1 SEI Nº 10446902v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5635098-53.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012623-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ADRIANA MISSIAS DE ANDRADE, matrícula nº 1074679-01, CPF nº ***.018.701-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "G", a partir de 30 de março de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10447326 e o código CRC ECED5B66. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012623-6 SEI Nº 10447326v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5750356-14.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012411-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO IVANILDE GRISOST BARBOSA Matrícula nº 634000-01 CPF nº ***.610.001-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 16/2/2020 G Agente de Apoio Educacional2 16/2/2022 H 3 16/2/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10447734 e o código CRC 6291427D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012411-0 SEI Nº 10447734v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5891426-19.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 25.6.000024161-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora  AMANDA EVI DA SILVA SANTANA, matrícula nº 1188291-01, CPF nº ***.144.041-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "F", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10449460 e o código CRC 6A6A2B69. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000024161-6 SEI Nº 10449460v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5894720-79.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012447-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO HELENA MARIA BRAZ DE ALMEIDA Matrícula nº 573264-01 CPF nº ***.487.771-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/9/2006 B Funcionário Administrativo Educacional 2 1º/9/2009 C 3 1º/9/2012 D Agente de Apoio Educacional 4 1º/9/2015 E 5 1º/9/2017 F 6 1º/9/2019 G 7 1º/9/2021 H 8 1º/9/2023 I 9 1º/9/2025 J Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10450759 e o código CRC 4C55DD6E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012447-0 SEI Nº 10450759v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5885893-79.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012857-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor  JOSICLEI NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 721077-03, CPF nº ***.045.221-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "I", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10452261 e o código CRC ACDA7510. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012857-3 SEI Nº 10452261v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5930612-49.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012558-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora LAVINIA CECILIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 473227-07, CPF nº ***.725.531-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "H", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10452376 e o código CRC 5C70AB72. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012558-2 SEI Nº 10452376v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5160938-25.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012298-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARCELO MIGUEL DE ARAUJO Matrícula nº 650625-02 CPF nº ***.205.511-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 28/6/2019 B Profissional de Educação II2 28/6/2021 C 3 28/6/2023 D 4 28/6/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10452575 e o código CRC 49B277FC. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012298-2 SEI Nº 10452575v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5845232-58.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013386-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora  MARLA ROCHELI DA SILVA, matrícula nº 873136-01, CPF nº ***.994.191-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "F", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10452832 e o código CRC D32890A2. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013386-0 SEI Nº 10452832v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5722897-37.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013139-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão à servidora LINA MONTEIRO DE CASTRO LOBO VAZ, matrícula nº 1312022-01, CPF nº ***.826.051-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, para a Referência "E", a partir de 25 de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10453347 e o código CRC DDA6252E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013139-6 SEI Nº 10453347v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5799530-89.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013108-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão à servidora  ACACIA CRISTINA MARCONDES DE ALMEIDA SPIRANDELLI, matrícula nº 440566-01, CPF nº ***.157.881-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, para a Referência "M", a partir de 26 de abril de 2023, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10453850 e o código CRC E0EF2494. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013108-6 SEI Nº 10453850v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5027255-52.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011955-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão à servidora LILIAM MARQUES DE PAULA, matrícula nº 939145-01, CPF nº ***.923.511-**, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, para a Referência "H", a partir de 1º de maio de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10454327 e o código CRC AAC5A1CC. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011955-8 SEI Nº 10454327v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5718086-34.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013004-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão à servidora  ROSANGELA NUNES LAURIA, matrícula nº 487392-01, CPF nº ***.238.071-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, para a Referência "L", a partir de 1º de maio de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10454759 e o código CRC 5A8C6C89. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013004-7 SEI Nº 10454759v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5718096-78.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013423-9, resolve: Art. 1º Conceder Progressão ao servidor ANDRE LUIZ BENTO DE SOUZA, matrícula nº 565431-01, CPF nº ***.253.171-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, para a Referência "K", a partir de 5 de julho de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10455871 e o código CRC 70B864DD. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013423-9 SEI Nº 10455871v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5940531-62.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013265-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO EDSON DE JESUS Matrícula nº 745650-02 CPF nº ***.070.915-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 10/3/2020 E Auxiliar de Serviços e Obras Públicas 2 10/3/2023 F Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10456381 e o código CRC 9AE01A85. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013265-1 SEI Nº 10456381v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5836812-64.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012619-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora VALÉRIA CRISTINA PEREIRA FURTADO ALVES, matrícula nº 663000-01, CPF nº ***.396.501-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Administrativo, para a Referência "I", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10456800 e o código CRC 3FBFA05B. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012619-8 SEI Nº 10456800v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5950950-44.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011527-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão à servidora  RAQUEL VASCONCELOS MACHADO, matrícula nº 562998-01, CPF nº ***.011.021-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, para a Referência "K", a partir de 1º de maio de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10458299 e o código CRC B2243CAA. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011527-7 SEI Nº 10458299v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5604640-53.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012114-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO MARIA DIVINA DE OLIVEIRA Matrícula nº 754641-01 CPF nº ***.588.991-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 25/5/2009 B Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação 2 1º/6/2012 C Agente de Apoio Educacional 3 1º/6/2014 D 4 1º/6/2016 E 5 1º/6/2018 F 6 1º/6/2020 G 7 1º/6/2022 H 8 1º/6/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10459036 e o código CRC 41703006. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012114-5 SEI Nº 10459036v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5809303-61.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012728-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora GISELLY FERNANDA DE ASSIS, matrícula nº 1371010-01, CPF nº ***.013.701-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "D", a partir de 26 de setembro de 2025, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10459802 e o código CRC 97DC137E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012728-3 SEI Nº 10459802v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5662126-93.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011795-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO YONARA HENRIQUE DE QUEIROS Matrícula nº 967513-01 CPF nº ***.775.151-** Item A partir de Referência Cargo 1 1º/6/2023 G Assistente Administrativo 2 1º/6/2025 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10462933 e o código CRC 8496E4C6. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011795-4 SEI Nº 10462933v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5862810-34.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012915-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ETELVINA CARDOSO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 1074865-01, CPF nº ***.342.131-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "G", a partir de 31 de março de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10463799 e o código CRC 52D13917. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012915-4 SEI Nº 10463799v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5004043-02.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012883-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO VÂNIA MARGARIDA SILVA BENEVIDES Matrícula nº 1243640-01 CPF nº ***.312.128-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/9/2022 C Profissional de Educação II 2 1º/9/2024 D Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10465932 e o código CRC F08B23B2. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012883-2 SEI Nº 10465932v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5839308-66.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012882-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor HERICK SOARES DA SILVA, matrícula nº 1085301-01, CPF nº ***.596.671-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para a Referência "G", a partir de 18 de maio de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10466698 e o código CRC 4B40B40E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012882-4 SEI Nº 10466698v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5663464-05.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012716-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor TULLIO ALESSANDRO MARTINS, matrícula nº 1075020-01, CPF nº ***.913.211-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para a Referência "G", a partir de 1º de abril de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10468887 e o código CRC AF47676D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012716-0 SEI Nº 10468887v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5496363-40.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000008188-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor LUCIANO BENTO DE SOUZA, matrícula nº 1396978-01, CPF nº ***.316.381-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Educacional, para a Referência "D", a partir de 27 de dezembro de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10473734 e o código CRC 780A46D3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000008188-7 SEI Nº 10473734v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5650794-32.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012824-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO RAFAELLA DE PAULA MESQUITA DE JESUS Matrícula nº 781134-01 CPF nº ***.256.661-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/6/2008 A Assistente de Atividades Administrativas 2 1º/6/2011 B 3 1º/6/2014 C Assistente Administrativo Educacional 4 1º/6/2016 D 5 1º/6/2018 E 6 1º/6/2020 F 7 1º/6/2022 G 8 1º/6/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10475008 e o código CRC B2A7AA19. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012824-7 SEI Nº 10475008v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5760097-78.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012766-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO EDNEIA CAMILO JANUÁRIO SILVA Matrícula nº 959936-01 CPF nº ***.788.811-** ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA CARGO 1 24/4/2023 F Agente de Apoio Administrativo 2 24/4/2025 G Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10476478 e o código CRC 19CA7D42. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012766-6 SEI Nº 10476478v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5858595-15.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012873-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora EMI RODRIGUES MENEZES, matrícula nº 906883-01, CPF nº ***.330.891-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "H", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10477153 e o código CRC 17CC9133. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012873-5 SEI Nº 10477153v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5537083-49.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012777-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO CLAUDIA LUISA DE SOUZA Matrícula nº 758590-01 CPF nº ***.361.351-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 30/5/2008 B Auxiliar de Serviços, Higiene e Alimentação 2 30/5/2011 C 3 30/5/2014 D Agente de Apoio Educacional 4 30/5/2016 E 5 30/5/2018 F 6 30/5/2020 G 7 30/5/2022 H 8 30/5/2024 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10480006 e o código CRC 2888CBF5. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012777-1 SEI Nº 10480006v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5943412-12.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012911-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO EUNICE LOPES DE ARAUJO SOARES Matrícula nº 1173162-04 CPF nº ***.765.331-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 20/6/2020 B Auxiliar de Atividades Educativas2 20/6/2022 C 3 20/6/2024 D Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10481055 e o código CRC 959DD26E. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012911-1 SEI Nº 10481055v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5938866-11.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013625-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO RAIANE FERREIRA DOS SANTOS VICENTE Matrícula nº 1340573-01 CPF nº ***.796.011-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 5/7/2021 C Auxiliar de Atividades Educativas2 5/7/2023 D 3 5/7/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10481954 e o código CRC 913D33C6. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013625-8 SEI Nº 10481954v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito   DECRETO DE PESSOAL   O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5625791-75.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011539-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia     ANEXO   MARIA EVA DOS SANTOS MAXIMIANO Matrícula nº 176508-02 CPF nº ***.875.901-**   Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 2/8/2023 H Agente de Apoio Educacional 2 2/8/2025 I Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10482453 e o código CRC C3D27CC5.   Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO   Referência: Processo Nº 26.6.000011539-0 SEI Nº 10482453v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5791566-45.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012958-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ANA MARIA TOMAZ DIAS, matrícula nº 1107593-01, CPF nº ***.853.511-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "G", a partir de 23 de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10484248 e o código CRC 0BA32097. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012958-8 SEI Nº 10484248v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5939635-19.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013650-9, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor JOÃO FLÁVIO SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 580457-01, CPF nº ***.394.181-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para a Referência "I", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10485794 e o código CRC CDF9F435. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013650-9 SEI Nº 10485794v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5875785-88.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012891-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO DIANA ALVES DOS SANTOS Matrícula nº 545899-02 CPF nº ***.579.961-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 28/1/2012 B Profissional de Educação II 2 28/1/2014 C 3 28/1/2016 D 4 28/1/2018 E 5 28/1/2020 F 6 28/1/2022 G 7 28/1/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10485801 e o código CRC ED7AB65B. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012891-3 SEI Nº 10485801v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5015927-28.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011631-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor  MARCELINO TAVEIRA DA SILVA, matrícula nº 1118854-01, CPF nº ***.439.401-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "G", a partir de 8 de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10486335 e o código CRC C7559C6F. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011631-1 SEI Nº 10486335v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5031792-91.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013487-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora  THAYS DUARTE CAMPOS, matrícula nº 981052-04, CPF nº ***.131.381-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, para o Padrão "E", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10488009 e o código CRC 129B9AA2. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013487-5 SEI Nº 10488009v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5667757-18.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012869-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO ITAMAR PIMENTEL ROSA Matrícula nº 742236-02 CPF nº ***.413.051-** ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA CARGO 1 1º/6/2014 C Agente de Apoio Administrativo 2 1º/6/2016 D 3 1º/6/2018 E 4 1º/6/2020 F 5 1º/6/2022 G 6 1º/6/2024 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10488553 e o código CRC 866478B4. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012869-7 SEI Nº 10488553v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5831372-87.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012870-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora CIBELE MARIA DE FREITAS BARBOSA, matrícula nº 1050770-02, CPF nº ***.181.701-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, para a Referência "G", a partir de 10 de março de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10489838 e o código CRC 5B090BA0. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012870-0 SEI Nº 10489838v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5821898-92.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012872-7, resolve: Art. 1º Conceder progressão funcional à servidora ABADIA FRANCISCA CANDIDA BORGES, matrícula nº 446041-02, CPF nº ***.575.741-**, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, para a Referência "I", a partir de 1º de maio de 2024, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10490770 e o código CRC D9F4A471. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012872-7 SEI Nº 10490770v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5613675-37.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012881-6, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO EUNICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA Matrícula nº 822744-02 CPF nº ***.907.301-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 18/3/2023 G Auxiliar de Atividades Educativas 2 18/3/2025 H Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10491417 e o código CRC EB80EEE1. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012881-6 SEI Nº 10491417v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5532993-95.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012901-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO HELLEN PRISCILA SANTOS SOUZA Matrícula nº 1347560-01 CPF nº ***.896.801-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 12/9/2021 C Assistente Administrativo Educacional 2 12/9/2023 D Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10492034 e o código CRC C3D72045. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012901-4 SEI Nº 10492034v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5201436-32.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás; e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011723-7, resolve: Art. 1º Conceder progressão funcional ao servidor  JOSÉ PAULO MACHADO E VASCONCELOS JÚNIOR, matrícula nº 1311310-01, CPF nº ***.911.031-**,  ocupante do cargo de Procurador do Município, para a Categoria "IV", a partir de 19 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 313, de 30 de outubro de 2018. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10494975 e o código CRC 49CA3F38. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011723-7 SEI Nº 10494975v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5579242-07.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013543-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO VALDINAH PRATES DOS SANTOS Matrícula nº 1017942-01 CPF nº ***.424.851-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 1º/2/2013 B Agente de Apoio Educacional 2 1º/2/2016 C 3 1º/2/2018 D 4 1º/2/2020 E 5 1º/2/2022 F 6 1º/2/2024 G Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10496656 e o código CRC 05EEE0F2. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013543-0 SEI Nº 10496656v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5200163-18.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013572-3, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora MARIA NELICE DA SILVA, matrícula nº 507725-02, CPF nº ***.635.931-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "H", a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10497365 e o código CRC 6038A793. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013572-3 SEI Nº 10497365v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5985933-69.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013008-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora OSVALINA NEVES DE SOUSA, matrícula nº 1385631-02, CPF nº ***.653.951-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "D", a partir de 5 de novembro de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10498408 e o código CRC AD109CDE. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013008-0 SEI Nº 10498408v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5871593-15.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013646-0, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ANA CARLA CHAVES FERNANDES, matrícula nº 1388363-01, CPF nº ***.508.031-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, para a Referência "D", a partir de 7 de novembro de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10500018 e o código CRC BC93B3E5. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013646-0 SEI Nº 10500018v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5967206-62.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013015-2, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Vertical à servidora GRASIANE ROSA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 1031058-01, CPF nº ***.133.311-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para o Nível "VI", a partir de 26 de março de 2025, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10500496 e o código CRC 60EDF80B. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013015-2 SEI Nº 10500496v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5753510-40.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013665-7, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Vertical à servidora ELZIVANHA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 618136-01, CPF nº ***.742.311-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para o Nível II, a partir de 7 de dezembro de 2017, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10501170 e o código CRC FF65310F. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013665-7 SEI Nº 10501170v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5710647-69.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013668-1, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO JULYANA MENDES PEREIRA Matrícula nº 1342673-01 CPF nº ***.193.391-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 11/7/2023 D Auxiliar de Atividades Educativas 2 11/7/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10505129 e o código CRC 52EF7647. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013668-1 SEI Nº 10505129v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo judicial nº 5786107-62.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000012565-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor RUBENS PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 1078666-01, CPF nº ***.462.161-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para a Referência "G", a partir de 7 de abril de 2024, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10506112 e o código CRC 59091D84. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012565-5 SEI Nº 10506112v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5647307-54.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013210-4, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora GRACINEIDE COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 1089609-01, CPF nº ***.762.803-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "G", a partir de 9 de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10506212 e o código CRC DAE0B012. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013210-4 SEI Nº 10506212v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5669248-60.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013213-9, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor  MAURILIO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 680354-01, CPF nº ***.496.076-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, para a Referência "I", a partir de 1º de junho de 2024, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10507689 e o código CRC 08A0267C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013213-9 SEI Nº 10507689v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5028122-45.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013408-5, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo a este Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO SUELLEN DE KÁSSIA LEMOS DOS REIS Matrícula nº  1390244-01 CPF nº ***.082.761-** ITEM A PARTIR DE REFERÊNCIA/PADRÃO CARGO 1 14/11/2020 B Profissional de Educação II2 14/11/2022 C 3 14/11/2024 D Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10514433 e o código CRC 4354AB30. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013408-5 SEI Nº 10514433v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO DE PESSOAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5786326-75.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000013432-8, resolve: Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO JUNIO STEVAO DA SILVA NASCIMENTO Matrícula nº 619035-02 CPF nº ***.062.231-** Item A partir de Referência/Padrão Cargo 1 23/9/2023 D Agente de Apoio Educacional 2 23/9/2025 E Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10518499 e o código CRC 5C4E4FE8. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000013432-8 SEI Nº 10518499v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 118, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGCM, no valor de R$ 5.586.319,41 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.16.000002925-6, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGCM, um crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 5.586.319,41 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), destinado a atender à programação prevista no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO I ÓRGÃO: 6300 – AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA UNIDADE: 6301– GABINETE DO PRESIDENTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 6301 06.181.0009.2453.33903900.100 585 1500 0000 R$ 5.586.319,41 TOTAL R$ 5.586.319,41 ANEXO II ÓRGÃO: 5500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 5501– GABINETE DO SECRETÁRI0 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 5501 04.122.0062.2530.33903900.100 501 1500 0000 R$ 5.586.319,41 TOTAL R$ 5.586.319,41 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 21/05/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10279475 e o código CRC C63E4831. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.16.000002925-6 SEI Nº 10279475v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.16.000002925-6 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 5.586.319,41 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), em favor da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGCM. 2 A solicitação ora proposta decorre da necessidade de viabilizar suplementação orçamentária destinada à contratação de locação de veículos, maquinários e equipamentos, por meio de Ata de Registro de Preços, com a finalidade de renovação e atendimento das demandas operacionais da frota da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. 3 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, GUSTAVO TOLEDO DA SILVA LIMA Presidente da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Gustavo Toledo da Silva Lima, Presidente da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, em 21/05/2026, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 21/05/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10282341 e o código CRC FC355206. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.16.000002925-6 SEI Nº 10282341v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 2.097.378,71 (dois milhões, noventa e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.18.000001443-1, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, um crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 2.097.378,71 (dois milhões, noventa e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), destinado a atender à programação prevista no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO I ÓRGÃO: 5700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA UNIDADE: 5701– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 5701 04.122.0062.2451.33903900.100 501 1500 0000 R$ 2.097.378,71 TOTAL R$ 2.097.378,71 ANEXO II ÓRGÃO: 5500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 5501– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 5501 04.122.0062.2530.33903900.100 501 1500 0000 R$ 2.097.378,71 TOTAL R$ 2.097.378,71 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10480104 e o código CRC 29EA6A87. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.18.000001443-1 SEI Nº 10480104v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.18.000001443-1 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.097.378,71 (dois milhões, noventa e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 2 A suplementação ora proposta tem por finalidade viabilizar a contratação direta de serviços relacionados a locação de veículos com a empresa CS BRASIL FROTA S/A, Contrato nº 035/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 025/2026, constante do Processo SEI nº 26.18.000001362-1, e da empresa MAAS SERVIÇOS LTDA, contratação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 026/2026, constante do Processo SEI nº 26.18.000001364-8, para atender as necessidades do órgão. 3 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, FRANCISCO ELÍSIO LACERDA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Francisco Elisio Lacerda, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, em 11/06/2026, às 08:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10480151 e o código CRC DEEF29D0. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.18.000001443-1 SEI Nº 10480151v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 129, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Educação - Fundo de Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 7.875.795,38 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.24.000016978-5, DECRETA: Art. 1º Ficam abertos à Secretaria Municipal de Educação - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, vinte e três créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 7.875.795,38 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), destinados a atender às programações previstas no Anexo deste Decreto. Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto decorre da incorporação do superávit financeiro, fonte 237, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO ÓRGÃO: 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1750 – FUNDO DE MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 1750 12.361.0098.1073.33504100.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.361.0098.1073.33903000.237 636 2710 3210 R$ 191.258,56 1750 12.361.0098.1073.33903900.237 636 2710 3210 R$ 350.102,83 1750 12.361.0098.1073.33909300.237 636 2710 3210 R$ 3.482,74 1750 12.361.0098.1073.44504200.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.361.0098.1073.44903000.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.361.0098.1073.44903900.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.361.0098.1073.44905100.237 636 2710 3210 R$ 1.373.965,56 1750 12.361.0098.1073.44905200.237 636 2710 3210 R$ 1.542.148,31 1750 12.361.0098.1073.44909300.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.33504100.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.33903000.237 636 2710 3210 R$ 1.624.280,95 1750 12.365.0065.1074.33903900.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.33909300.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.44504200.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.44903000.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.44903900.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.365.0065.1074.44905100.237 636 2710 3210 R$ 1.829.267,00 1750 12.365.0065.1074.44905200.237 636 2710 3210 R$ 365.819,48 1750 12.365.0065.1074.44909300.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.367.0098.2080.33903000.237 636 2710 3210 R$ 594.069,95 1750 12.367.0098.2080.33903900.237 636 2710 3210 R$ 100,00 1750 12.367.0098.2080.33909300.237 636 2710 3210 R$ 100,00 TOTAL R$ 7.875.795,38 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10483902 e o código CRC F31EF75D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000016978-5 SEI Nº 10483902v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.24.000016978-5 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 7.875.795,38 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 2 A suplementação ora proposta destina-se à viabilização dos repasses decorrentes de Emendas Impositivas Estaduais, utilizando como fonte de financiamento o superávit financeiro apurado ao final de 2025, sendo indicada para cobertura da despesa a fonte de recursos 237, conforme demonstrado no respectivo Balanço Patrimonial, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 3 Destaca-se que a medida fundamenta-se no disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 10/06/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10484372 e o código CRC 07486142. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000016978-5 SEI Nº 10484372v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.592.121,97 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e vinte e um reais e noventa e sete centavos). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.29.000020576-1, DECRETA: Art. 1º Ficam abertos à Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, quatro créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 7.592.121,97 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e vinte e um reais e noventa e sete centavos), destinados a atender às programações previstas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto decorre das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos do art. 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO I ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2150 10.302.0069.2113.44905200.107 64 1600 0000 R$ 3.276.924,37 2150 10.301.0068.2111.44905200.107 8 1600 0000 R$ 1.865.197,60 2150 10.305.0089.2119.44905200.107 62 1600 0000 R$ 450.000,00 2150 10.305.0089.2119.44905200.106 15 1753 0000 R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 7.592.121,97 ANEXO II ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2150 10.302.0069.2113.33903900.107 64 1600 0000 R$ 1.876.924,37 2150 10.301.0068.2111.33903900.107 8 1600 0000 R$ 465.197,60 2150 10.302.0069.2113.33903000.107 8 1600 0000 R$ 1.400.000,00 2150 10.302.0069.2113.33903000.107 64 1600 0000 R$ 1.400.000,00 2150 10.305.0089.2119.33903900.107 62 1600 0000 R$ 450.000,00 2150 10.305.0089.2119.33903000.106 15 1753 0000 R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 7.592.121,97 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10446677 e o código CRC 86BE259C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000020576-1 SEI Nº 10446677v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.29.000020576-1 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 7.592.121,97 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e vinte e um reais e noventa e sete centavos), em favor do Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 2 A suplementação ora proposta tem por finalidade viabilizar a aquisição de materiais permanentes, equipamentos odontológicos, equipamentos tecnológicos e soluções de infraestrutura de backup e armazenamento de dados, incluindo hardware, software e garantia do fabricante, bem como atender às necessidades de estruturação das novas sedes das unidades de saúde. 3 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER Secretário Municipal de Saúde OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 10/06/2026, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10447155 e o código CRC 426FC611. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000020576-1 SEI Nº 10447155v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 2026 Dispõe sobre a redistribuição de saldo entre fontes de recursos da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.590, de 09 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.29.000021211-3, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a redistribuição de saldo dos diversos elementos de despesa, com a finalidade de promover a compensação entre fontes de recursos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º Fica reduzido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) das fontes de recursos consignadas no orçamento analítico, conforme discriminado no Anexo I deste Decreto. Art. 3º O saldo proveniente das reduções autorizadas no art. 2º deste Decreto, será redistribuído para as fontes de recursos indicadas no Anexo II. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO I ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2150 10.302.0069.2113.33909100.107 64 1600 0000 R$ 1.000,00 2150 10.301.0068.2111.33909100.107 8 1600 0000 R$ 1.000,00 2150 10.305.0089.2119.31901100.107 62 1600 0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 ANEXO II ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2150 10.302.0069.2113.33909100.131 64 1621 0000 R$ 1.000,00 2150 10.301.0068.2111.33909100.131 8 1621 0000 R$ 1.000,00 2150 10.305.0089.2119.31901100.106 15 1753 0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10481322 e o código CRC A5430217. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000021211-3 SEI Nº 10481322v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.29.000021211-3 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de redistribuição de fontes orçamentárias no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde. 2 A medida fundamenta-se no disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 3 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa e está em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, garantindo a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 4 Ademais, a medida torna-se necessária em razão da necessidade de cobertura de despesas com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como para possibilitar o adequado tratamento orçamentário dos bloqueios judiciais incidentes sobre recursos oriundos de Emendas Parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde, garantindo a regular execução financeira das obrigações assumidas pela Administração Pública. 5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER Secretário Municipal de Saúde OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 10/06/2026, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10482168 e o código CRC 684DF646. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000021211-3 SEI Nº 10482168v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 132, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 7.566.430,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta mil reais). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.5.000022191-6, DECRETA: Art. 1º Ficam abertos à Secretaria Municipal de Administração, três créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 7.566.430,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais), destinados a atender às programações previstas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto decorre da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO I ÓRGÃO: 5500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 5501– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 5501 04.122.0062.2451.33903900.100 501 1500 0000 R$ 7.010.370,00 5501 04.122.0062.2451.33909200.100 501 1500 0000 R$ 435.200,00 5501 04.122.0062.2451.33909300.100 501 1500 0000 R$ 120.860,00 TOTAL R$ 7.566.430,00 ANEXO II ÓRGÃO: 5500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 5501– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 5501 04.122.0062.2527.33904000.100 501 1500 0000 R$ 7.566.430,00 TOTAL R$ 7.566.430,00 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10490250 e o código CRC 5181D97C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000022191-6 SEI Nº 10490250v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.5.000022191-6 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 7.566.430,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração. 2 A suplementação ora proposta destina-se à adequação das dotações orçamentárias necessárias ao atendimento de despesas imprescindíveis à manutenção das atividades administrativas da Pasta, abrangendo obrigações referentes a despesas de exercícios anteriores, indenizações, bem como despesas decorrentes da execução de contratos administrativos vigentes, cuja cobertura orçamentária se mostra necessária para assegurar a regularidade dos pagamentos programados para o exercício de 2026. 3 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 10/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em 10/06/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10490454 e o código CRC 4F0E0F06. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000022191-6 SEI Nº 10490454v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação, no valor de R$ 2.763.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil reais). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.9.000000297-0, DECRETA: Art. 1º Ficam abertos à Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação, dois créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 2.763.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), destinados a atender às programações previstas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto decorre das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO I ÓRGÃO: 6900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CAPTAÇÃO UNIDADE: 6901– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CAPTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 6901 04.122.0062.2450.31901100.100 501 1500 0000 R$ 2.753.000,00 6901 04.122.0062.2450.33910800.100 501 1500 0000 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 2.763.000,00 ANEXO II ÓRGÃO: 5700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA UNIDADE: 5701– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 5701 04.122.0062.2450.31901100.100 501 1500 0000 R$ 25.200,00 5701 04.122.0062.2450.31901300.100 501 1500 0000 R$ 82.000,00 5701 04.122.0062.2450.31909200.100 501 1500 0000 R$ 33.000,00 5701 04.122.0062.2450.31919200.100 501 1500 0000 R$ 107.000,00 5701 04.122.0062.2450.33903600.100 501 1500 0000 R$ 17.800,00 5701 04.122.0062.2450.33909200.100 501 1500 0000 R$ 700.000,00 5701 04.122.0062.2450.33919200.100 501 1500 0000 R$ 1.798.000,00 TOTAL R$ 2.763.000,00 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 11/06/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10491076 e o código CRC 015D9071. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.9.000000297-0 SEI Nº 10491076v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.9.000000297-0 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.763.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação. 2 A suplementação ora proposta decorre da necessidade de reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas com folha de pagamento dos servidores e benefícios assistenciais da Pasta, diante da insuficiência de saldo nas naturezas de despesa 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e 33910800 – Outros Benefícios Assistenciais. 3 Ademais, a presente solicitação visa assegurar a continuidade das despesas obrigatórias com pessoal da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação, garantindo a cobertura orçamentária necessária para o pagamento da folha dos servidores até o encerramento do exercício financeiro de 2026. 4 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 5 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 6 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Articulação Institucional e Captação OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 11/06/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Danielle Gomes de Oliveira, Secretária Municipal de Articulação Institucional e Captação, em 12/06/2026, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10491211 e o código CRC D11451B0. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.9.000000297-0 SEI Nº 10491211v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Procuradoria Geral do Município - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.6.000011939-6, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Procuradoria Geral do Município - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, um crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a atender à programação prevista no Anexo I deste Decreto. Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre da incorporação do superávit financeiro, fonte 210, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO ÓRGÃO: 1200 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE: 1250 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 1250 14.422.0058.2741.33903900.210 502 2759 0000 R$ 270.000,00 TOTAL R$ 270.000,00 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10537389 e o código CRC 7D17A9C6. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011939-6 SEI Nº 10537389v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.6.000011939-6 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, vinculado à Procuradoria Geral do Município. 2 A suplementação ora proposta tem por objetivo o reforço das dotações orçamentárias do referido fundo, destinando-se especificamente à cobertura de despesas com encargos sociais e à viabilização da locação e renovação contratual do imóvel que sedia o órgão, assegurando a continuidade das atividades essenciais de proteção ao consumidor. 3 Ademais, a cobertura da despesa será custeada pelo superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, indicado pela fonte de recursos 210, conforme evidenciado no respectivo Balanço Patrimonial, em conformidade com o art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Destaca-se que a medida fundamenta-se no disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 5 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 6 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA Procurador-Geral do Município OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Wandir Allan de Oliveira, Procurador Geral do Município, em 16/06/2026, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10537575 e o código CRC B6E14AB3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000011939-6 SEI Nº 10537575v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 15.463.410,69 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos). O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.29.000021761-1, DECRETA: Art. 1º Ficam abertos à Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, seis créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 15.463.410,69 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender às programações previstas no Anexo deste Decreto. Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto decorre da incorporação do superávit financeiro, fonte 206, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto no art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda ANEXO ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$) 2150 10.305.0089.2119.33903000.206 15 2753 0000 R$ 8.000.000,00 2150 10.305.0089.2119.33903900.206 15 2753 0000 R$ 5.000.000,00 2150 10.305.0089.2119.33909200.206 15 2753 0000 R$ 2.460.410,69 2150 10.305.0089.2119.33909300.206 15 2753 0000 R$ 1.000,00 2150 10.305.0089.2119.44905100.206 15 2753 0000 R$ 1.000,00 2150 10.305.0089.2119.44905200.206 15 2753 0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 15.463.410,69 Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10536134 e o código CRC 5E702E7D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000021761-1 SEI Nº 10536134v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.29.000021761-1 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 15.463.410,69 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), em favor do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 2 A suplementação ora proposta tem por objetivo o custeio de despesas relativas à aquisição dos produtos Estação Disseminadora Inseticida para Controle do Aedes aegypti e Refil Bioativo para Estação de Disseminação, bem como ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, Indenizações e Restituições, adesões a atas de registro de preços e prestações de serviços. 3 Ademais, a cobertura da despesa será custeada pelo superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, indicado pela fonte de recursos 237, conforme evidenciado no respectivo Balanço Patrimonial, em conformidade com o art. 4º, § 4º, inciso VII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 4 Destaca-se que a medida fundamenta-se no disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos créditos adicionais, bem como na Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026. 5 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa, e encontra-se alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. 6 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto orçamentário. Respeitosamente, LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER Secretário Municipal de Saúde OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 16/06/2026, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10536591 e o código CRC 14CFB0F3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000021761-1 SEI Nº 10536591v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECISÃO DE PAD À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 26.7.000000306- 9, e nos termos da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, resolvo: 1 Acatar o Relatório Final nº 182/2026 (SEI nº 9926185), elaborado pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 02, instituída por meio da Portaria nº 43/2026- GAB/CGM (SEI nº 9122975), para aplicar à ex-servidora JAQUELINE SILVESTRE SILVA, matrícula nº 1393065-01, CPF nº ***.426.971-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de demissão, com efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2023, em razão da prática das infrações disciplinares de abandono de cargo público e inassiduidade habitual, previstas nos incisos XVII e XVIII do art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 1992, devidamente comprovadas nos autos. 2 Determinar o encaminhamento do caderno administrativo à Controladoria-Geral do Município, para proceder à intimação da interessada, concedendo-lhe o prazo legal de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar pedido de reconsideração ou recurso, nos termos do art. 133 da Lei Complementar nº 11, de 1992, a contar da publicação ou da ciência da presente decisão. 3 Após o decurso do prazo previsto no item 2, encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal da Casa Civil, para adoção das providências subsequentes. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10424936 e o código CRC 0BB88BE3. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.7.000000306-9 SEI Nº 10424936v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECISÃO DE PAD À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 25.7.000006849- 0, e nos termos da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, resolvo: 1 Acatar o Relatório Final nº 234/2026 – CESPAD-03 (SEI nº 10229409), elaborado pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 03, instituída por meio da Portaria nº 581/2025-GAB/CGM (SEI nº ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​8608699), para aplicar à servidora  KELLY MATOS GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 1357034-01, CPF nº ***.975.501-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional (Nível I), com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de demissão, com efeitos​​​​​​​ a partir de 22 de dezembro de 2022, em razão da prática da infração disciplinar prevista no inciso XVII do art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 1992, como abandono de cargo público, devidamente comprovada nos autos. 2 Determinar o encaminhamento do caderno administrativo à Controladoria-Geral do Município para proceder à intimação da interessada, concedendo-lhe o prazo legal de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar pedido de reconsideração ou recurso, nos termos do art. 133 da Lei Complementar nº 11, de 1992, a contar da publicação ou da ciência da presente decisão. 3 Após o decurso do prazo informado no item 2, encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal da Casa Civil para as providências subsequentes. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 17/06/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10429853 e o código CRC 9F006594. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.7.000006849-0 SEI Nº 10429853v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal da Fazenda Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 18, 15 DE JUNHO DE 2026 Convocação de Servidor  O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 39 da Lei Complementar 335/2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Convocar o servidor Renato Nascimento Alves, matrícula nº. 1063278-01, a permanecer no exercício de suas funções no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, quando estaria em gozo de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 16/02/2025 a 15/02/2026. Parágrafo único - O período das férias será usufruído em data oportuna. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Goiânia, 15 de junho de 2026. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10524310 e o código CRC 256C2E48. Avenida do Cerrado, 999, APM09, Bloco E - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 22.27.000000560-0 SEI Nº 10524310v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal da Fazenda Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 19, 15 DE JUNHO DE 2026 Convocação de Servidor O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 39 da Lei Complementar 335/2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Convocar o servidor Carlos Felipe Azevedo Vasques, matrícula nº  1333895-01, a permanecer no exercício de suas funções no período de 08/06/2026 a 07/07/2026, quando estaria em gozo de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 26/05/2025 a 25/05/2026. Parágrafo único - O período das férias será usufruído em data oportuna. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Goiânia, 15 de junho de 2026. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10524311 e o código CRC F11186E3. Avenida do Cerrado, 999, APM09, Bloco E - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.27.000002254-3 SEI Nº 10524311v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal da Fazenda Gabinete do Secretário DESPACHO Nº 721/2026 Considerando a veracidade presumida dos documentos acostados aos autos e em conformidade com a manifestação favorável constante do Parecer Jurídico nº 99/2026 (10480724), emitido pela Chefia da Advocacia Setorial, autorizo os procedimentos necessários à contratação da empresa EXTINTORES BANDEIRANTE - PROJETOS E SISTEMAS DE COMBATE A INCENDIO LTDA, por meio de contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de serviços de recarga de extintores, serviços de sinalização de solo e fornecimento de placas de sinalização, para combate a incêndios, atendendo às demandas da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência. Goiânia, 15 de junho de 2026. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Fazenda Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário Municipal da Fazenda, em 16/06/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10524312 e o código CRC E6FCEE1A. Avenida do Cerrado, 999, APM09, Bloco E - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.27.000002508-4 SEI Nº 10524312v1 Prefeitura de Goiânia Controladoria Geral do Município Gabinete do Controlador Geral PORTARIA Nº 306/2026-GAB/CGM Designa a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD-04 O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar n.º 382, de 30 de dezembro de 2024 e Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021, neste ato representado por seu Chefe de Gabinete, e; Considerando o disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 37 e seguintes do Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021; Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por Comissão Especial, designada pela autoridade competente, conforme disposto no art. 169 da Lei Complementar n.º 011/1992; Considerando a Portaria n.º 358/2025-GAB/CGM, que instituiu e designou a composição de membros da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 04 - CESPAD-04; Considerando a autuação do Processo Administrativo Disciplinar SEI n.º 26.7.000003285-9, em atenção ao Despacho n.º 697/2026, emitido pela Corregedoria-Geral do Município - CORRGE no Processo SEI n.º 24.7.000000776-2; RESOLVE: Art. 1º – Designar a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD-04, em conformidade com a Lei Complementar n.º 335, de 01º de janeiro de 2021, para apurar possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo Disciplinar SEI n.º 26.7.000003285-9, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º – A Comissão, em conformidade com a Portaria n.º 358/2025-GAB/CGM, de 31 de julho de 2025, será composta pelos seguintes membros: Fernanda Xavier de Almeida Barros    Matrícula nº. 594407-01  Presidente Francislaine Menezes Mendonça Ramos   Matrícula n.º 956902-01  Vogal Rafael Geraldo Silva   Matrícula n.º 949450-01  Secretário Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme art. 170, da Lei Complementar n.º 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção. Art. 5º – O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, na data da assinatura eletrônica. Sebastião Mendes dos Santos Filho Chefe de Gabinete Portaria n.º 207/2025-GAB/CGM Documento assinado eletronicamente por Sebastião Mendes dos Santos Filho, Chefe de Gabinete, em 15/06/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10448908 e o código CRC 0100DAE0. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco D, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.7.000003285-9 SEI Nº 10448908v1 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 Prefeitura de Goiânia Controladoria Geral do Município Gabinete do Controlador Geral PORTARIA Nº 336/2026-GAB/CGM Recondução da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD 02 O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar n.º 382, de 30 de dezembro de 2024 e Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021, neste ato representado por seu Chefe de Gabinete, e; Considerando o disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36, inciso VII, art. 37 e seguintes do Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021; Considerando que o processo disciplinar será conduzido por comissão permanente ou especial, designadas pela autoridade competente, conforme art. 169 da Lei Complementar n.º 011/92; Considerando a Portaria n.º 002/2021-GAB/CGM, de 27 de janeiro de 2021, que designa servidores para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD- 02; Considerando a Portaria n.º 298/2025-GAB/CGM que designa a Comissão para apurar os atos e fatos que constam no processo administrativo disciplinar n.º 25.7.000003683-1, cujo prazo foi prorrogado por meio da Portaria n.º 407/2025-GAB/CGM;  reconduzido pela Portaria nº 536/2025-GAB/CGM, e prorrogado pela Portaria nº 654/2025–GAB/CGM; Considerando a finalização do prazo estabelecido nas Portarias supracitadas; Considerando o Memorando n.º 104/2026, emitido pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar-02, da Corregedoria-Geral do Município, no processo n.º 26.7.000001964-0; RESOLVE: Art. 1º - Reconduzir os trabalhos à Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD-02, em conformidade com a Lei Complementar n.º 335, de 01º de janeiro de 2021, para fins de prosseguimento da apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar n.º 25.7.000004737-0, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, a partir do dia 21/02/2026. Art. 2º - A Comissão, conforme designação estabelecida pela Portaria n.º 002/2021-GAB/CGM de 27 de janeiro de 2021, permanece composta pelos seguintes membros: Maylla Ferreira da Silva Vieira    Matrícula n.º 1312057-01  Presidente Tatiane Barros Trindade  Matrícula n.º 1313959-01   Vogal Adriana Maria da Silva  Matrícula n.º 1311859-01   Secretária Art. 3º - À Comissão compete o exercício das atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos do art. 170 da Lei Complementar nº 011/1992, bem como a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 4º - Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo, contendo o resumo das principais peças dos autos e a indicação das provas que embasaram a formação de sua convicção. Art. 5º - O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação formal e justificada. Art. 6º - Os atos instrutórios já realizados pela Comissão anteriormente designada serão recepcionados e aproveitados, dando-se continuidade à apuração sem prejuízo da validade dos atos praticados. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21/02/2026. Publique-se. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, na data da assinatura eletrônica. Sebastião Mendes dos Santos Filho Chefe de Gabinete Portaria n.º 207/2025-GAB/CGM Documento assinado eletronicamente por Sebastião Mendes dos Santos Filho, Chefe de Gabinete, em 15/06/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10529496 e o código CRC FC802FA2. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco D, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.7.000004737-0 SEI Nº 10529496v1 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 Prefeitura de Goiânia Controladoria Geral do Município Gabinete do Controlador Geral PORTARIA Nº 337/2026-GAB/CGM Recondução da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD 02 O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar n.º 382, de 30 de dezembro de 2024 e Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021, neste ato representado por seu Chefe de Gabinete, e; Considerando o disposto nos arts. 165, 168 e 169 da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36, inciso VII, art. 37 e seguintes do Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021; Considerando que o processo disciplinar será conduzido por comissão permanente ou especial, designadas pela autoridade competente, conforme art. 169 da Lei Complementar n.º 011/92; Considerando a Portaria n.º 002/2021-GAB/CGM, de 27 de janeiro de 2021, que designa servidores para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD- 02; Considerando a finalização do prazo da Portaria - CGM nº 548/2025, de 30 de outubro de 2025; prorrogada pela Portaria - CGM nº 24/2026, de 21 de janeiro de 2026; reconduzida pela Portaria – CGM nº 117/2026, de 04 de maço de 2026; prorrogada pela Portaria - CGM nº 240/2026 de 04 de maio de 2026; Considerando o Memorando n.º 105/2026, emitido pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar-02, da Corregedoria-Geral do Município, no processo n.º 26.7.000000129-0; RESOLVE: Art. 1º - Reconduzir os trabalhos à Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CESPAD-02, em conformidade com a Lei Complementar n.º 335, de 01º de janeiro de 2021, para fins de prosseguimento da apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar n.º 25.7.000006421-5, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, a partir do dia 28/06/2026. Art. 2º - A Comissão, conforme designação estabelecida pela Portaria n.º 002/2021-GAB/CGM de 27 de janeiro de 2021, permanece composta pelos seguintes membros: Maylla Ferreira da Silva Vieira      Matrícula n.º 1312057-01      Presidente Tatiane Barros Trindade  Matrícula n.º 1313959-01       Vogal Adriana Maria da Silva   Matrícula n.º 1311859-01     Secretária Art. 3º - À Comissão compete o exercício das atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos do art. 170 da Lei Complementar nº 011/1992, bem como a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 4º - Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo, contendo o resumo das principais peças dos autos e a indicação das provas que embasaram a formação de sua convicção. Art. 5º - O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação formal e justificada. Art. 6º - Os atos instrutórios já realizados pela Comissão anteriormente designada serão recepcionados e aproveitados, dando-se continuidade à apuração sem prejuízo da validade dos atos praticados. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, na data da assinatura eletrônica. Sebastião Mendes dos Santos Filho Chefe de Gabinete Portaria n.º 207/2025-GAB/CGM Documento assinado eletronicamente por Sebastião Mendes dos Santos Filho, Chefe de Gabinete, em 15/06/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10532902 e o código CRC 5CE06B07. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco D, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.7.000000129-5 SEI Nº 10532902v1 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 Prefeitura de Goiânia Controladoria Geral do Município Gabinete do Controlador Geral EDITAL DE CITAÇÃO N.º 6/2026-GAB/CGM O Controlador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar n.º 382, de 30 de dezembro de 2024 e Decreto n.º 179, de 14 de janeiro de 2021, neste ato representado por seu Chefe de Gabinete, CITA, pelo presente edital, a servidora Lhais Stefany da Silva, matrícula n.º 964573-01, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar n.º 26.7.000000297-6, bem como juntar documentos caso queira, junto à Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar - CESPAD-03, sito à Avenida do Cerrado, n.º 999, Qd. APM 09, Bl. D, 1º Andar, Park Lozandes, Goiânia – GO, sob pena de revelia. Gabinete da Controladoria-Geral do Município, aos 15 dias do mês de junho de 2026. Sebastião Mendes dos Santos Filho Chefe de Gabinete Portaria n.º 207/2025-GAB/CGM Documento assinado eletronicamente por Sebastião Mendes dos Santos Filho, Chefe de Gabinete, em 15/06/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10490324 e o código CRC 4C8DF443. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco D, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.7.000001866-0 SEI Nº 10490324v1 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=7697645&id_documento=7736783 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 408, 9 DE JUNHO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Educação de Goiânia, designa seus membros e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, no art. 7º, III, do Anexo I do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, e no art. 64 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e Considerando a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, que vinculou a aplicação de percentual mínimo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas de educação integral em tempo integral na educação básica pública; Considerando a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, especialmente a Meta 6, que estabelece a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral nas redes públicas de ensino; Considerando a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral e institui o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral como instrumento de planejamento da expansão da oferta; Considerando que o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento estratégico para definição de metas, ações, diagnósticos, prioridades e estratégias de implementação da política de educação integral nas redes públicas de ensino; Considerando as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, orientadas pelos princípios do acesso, permanência, equidade, qualidade e respeito à diversidade; Considerando a Condicionalidade III do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), prevista no art. 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, relacionada à redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais aferidas no âmbito do sistema nacional de avaliação da educação básica, e a importância da expansão da educação integral em tempo integral como estratégia de promoção da equidade educacional e fortalecimento das condições institucionais para ampliação do recebimento da complementação-VAAR do Fundeb; Considerando a necessidade de promover planejamento articulado, diagnóstico institucional, definição de metas e organização das estratégias de expansão da educação integral em tempo integral no âmbito da Rede Municipal de Educação de Goiânia, observadas as especificidades territoriais, socioeconômicas e pedagógicas da rede; Considerando a importância do fortalecimento da política de educação integral em tempo integral como estratégia de garantia do direito à educação, redução das desigualdades educacionais, promoção da equidade e ampliação das oportunidades de desenvolvimento integral das crianças e estudantes da Rede Municipal de Educação de Goiânia; Considerando a necessidade de atuação integrada entre as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação para elaboração, acompanhamento e monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, resolve: Art. 1º  Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT), de caráter consultivo, técnico e propositivo, com a finalidade de elaborar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Educação de Goiânia, observadas as diretrizes nacionais, as metas do Plano Nacional de Educação e as normativas aplicáveis. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Realizar estudos, diagnósticos e levantamentos técnicos relacionados à infraestrutura, recursos humanos, aspectos pedagógicos, financeiros e operacionais necessários à ampliação da oferta; II – Elaborar proposta de Plano de Expansão, contemplando metas, estratégias, ações e cronograma de implementação, em consonância com as seis dimensões estratégicas (Acesso, Gestão, Intersetorialidade, Currículo, Valorização Profissional e Monitoramento); III – Propor diretrizes para a ampliação da oferta de matrículas (mínimo de 7 horas diárias ou 35 horas semanais), observados os princípios da equidade e qualidade; IV – Promover a articulação entre as unidades administrativas e acompanhar as orientações técnicas do Ministério da Educação; V – Elaborar e apresentar relatório final contendo o Plano de Expansão e demais encaminhamentos técnicos. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por 14 (quatorze) membros, distribuídos da seguinte forma: I – 1 (um) Presidente do Grupo de Trabalho; II – 1 (um) representante da Gerência de Planejamento e Ações Articuladas – GERPAA; III – 1 (um) representante da Gerência de Planejamento e Gestão Escolar – GERPGE; IV – 2 (dois) representantes da Diretoria de Administração Educacional – DIREDU; V – 1 (um) representante da Gerência de Acompanhamento e Manutenção da Rede Física – GERAMR; VI – 2 (dois) representantes da Gerência de Inovação e Tecnologia Educacional – GERTEC; VII – 3 (três) representantes da Diretoria Pedagógica – DIRPED; VIII – 3 (três) representantes da Diretoria Administrativa – DIRADM; IX – 1 (um) representante da Chefia de Gabinete – CHEGAB. § 1º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho os seguintes servidores: I – Presidência: a) Jaime Ricardo Ferreira, Secretário-Executivo, Matrícula Funcional nº 1617958; II – GERPAA: a) Ilara Pereira, Matrícula Funcional nº 1114794-1; III – GERPGE: a) Fábio Porfirio Silva, Matrícula Funcional nº 873691; IV – DIREDU: a) Marcos Antunes Moraes, Matrícula Funcional nº 186376-1/2; b) Nádia Aparecida Ricardo Lobo, Matrícula Funcional nº 456772-4/5; V – GERAMR: a) Lucas Ramos Marques Alves, Matrícula Funcional nº 1370499-1; VI – GERTEC: a) Gilson Freitas Ferreira, Matrícula Funcional nº 1100793-1; b) Helen Margareth de Deus Paula e Souza, Matrícula Funcional nº 576689-5; VII – DIRPED: a) César Henrique Guazzelli e Souza, Matrícula Funcional nº 879258; b) Maria Rita de Paula Ribeiro, Matrícula Funcional nº 191159-2; c) Leiciane Karita de Oliveira, Matrícula Funcional nº 1395661; VIII – DIRADM: a) Kelly Rosa Borges, Matrícula Funcional nº 1313061-1; b) Vânia Cristina Correa Gomes, Matrícula Funcional nº 452947; c) Alessandro Araújo Medeiros, Matrícula Funcional nº 546461; IX – CHEGAB: a) Mércia Rosana Chavier, Matrícula Funcional nº 181790. Art. 4º  O regime de funcionamento do Grupo de Trabalho observará as seguintes disposições: I – Realização de reuniões semanais, cujas datas e horários serão divulgados previamente pelo Presidente do Grupo de Trabalho; II – Obrigatoriedade de lavratura de atas das reuniões de trabalho para documentar o progresso e as deliberações; III – Apresentação de relatório conclusivo dos trabalhos com a entrega formal do Plano de Expansão. Art. 5º  As atividades desempenhadas no âmbito do Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, vínculo funcional diverso, direitos trabalhistas, previdenciários ou quaisquer vantagens pecuniárias. Art. 6º  O prazo para a conclusão das atividades e apresentação do Plano de Expansão será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10469359 e o código CRC 091A01F6. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000032057-2 SEI Nº 10469359v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 417, 11 DE JUNHO DE 2026 Designa servidora para responder interinamente pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, e pelo art. 7º, inciso III, do Anexo Único do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, Considerando o afastamento do servidor VITOR GOMEZ MIZIARA, matrícula nº 1373471-01, Diretor de Gestão de Pessoas, em razão do gozo de férias regulamentares, no período compreendido entre 29/06/2026 a 23/07/2026, resolve: Art. 1º  Designar a servidora JULIANA CARLA BATISTA BORGES, matrícula nº 596841-01/02, ocupante do cargo efetivo de Profissional de Educação II, para responder interinamente pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, durante o afastamento do titular, VITOR GOMEZ MIZIARA, matrícula nº 1373471-01, no período de 29 de junho a 23 de julho de 2026. Art. 2º  Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, a servidora designada exercerá as atribuições inerentes à Diretoria de Gestão de Pessoas, podendo praticar os atos administrativos e assinar os documentos necessários ao regular funcionamento da unidade. Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 29 de junho de 2026 a 23 de julho de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10496036 e o código CRC EFDC26C6. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000031703-2 SEI Nº 10496036v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 418, 11 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o 2º Adiantamento/2026 à Coordenadoria Regional de Educação Jarbas Jayme, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, e no art. 7º, I e III, do Anexo Único do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, e no art. 64, da Lei n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, bem como na Instrução Normativa CGM n.º 02/2018, e Considerando a existência de despesas próprias da Coordenadoria Regional de Educação Jarbas Jayme; Considerando a necessidade do atendimento às despesas vinculadas a Coordenadoria em questão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que os recursos são destinados especificamente à cobertura de encargos e necessidades operacionais inerentes às atividades desta unidade administrativa; Considerando que o Regime de Adiantamento é utilizado para pagamento de despesas necessárias e imediatas, resolve: Art. 1º  Autorizar que seja providenciado em nome da servidora Roberta Cristina Ribeiro do Nascimento, CPF nº ***.403.891-**, matrícula nº 835064-6, o adiantamento de recursos provenientes do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 13.098,41 (treze mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavo), destinado a cobrir despesas de pronto pagamento da Coordenadoria Regional de Educação Brasil Jarbas Jayme, conforme o Plano de Aplicação, anexo desta Portaria, devendo correr por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) – 2026.1750.12.122.0098.2128.33903900.101.526.1500.1001 – Serviços; b) R$ 7.098,41 (sete mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos) – 2026.1750.12.122.0098.2128.33903000.101.526.1500.1001– Consumos; Art. 2º  Indicar a servidora supracitada para, em seu nome, receber e aplicar o referido adiantamento, declarando que a mesma não está incurso nas proibições previstas nos incisos I e II do artigo 5º da Resolução nº 007, de 20 de março de 1996, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO. Art. 3º  Estipular o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento, para a aplicação do numerário, não podendo este ser aplicado após a data limite, sob pena de devolução dos recursos. Art. 4º  Estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do prazo final estabelecido no artigo anterior, para a prestação de contas da aplicação dos recursos de que trata esta Portaria. Art. 5º  Designar a servidora Francini Meneses de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº ***.042.961-**, para verificar e atestar a execução do adiantamento. Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10500055 e o código CRC 38C64723. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000021552-3 SEI Nº 10500055v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Secretaria Geral ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 418/2026 PLANO DE APLICAÇÃO O adiantamento de recursos financeiros provenientes do FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, no valor de R$ 13.098,41 (treze mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavo), em nome de Roberta Cristina Ribeiro do Nascimento, CPF nº ***.403.891-**, matrícula nº 835064-6, destinar-se-á a cobrir despesas de pronto pagamento do Coordenadoria Regional de Educação Jarbas Jayme, correndo por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) – 2026.1750.12.122.0098.2128.33903900.101.526.1500.1001 – Serviços; b) R$ 7.098,41 (sete mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos) – 2026.1750.12.122.0098.2128.33903000.101.526.1500.1001– Consumos; Goiânia, data da assinatura eletrônica. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10500868 e o código CRC 1227430D. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000021552-3 SEI Nº 10500868v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 423, 12 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria nº 440, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8357, de 19 de agosto de 2024, que designou servidora para os encargos de Gestora Administrativa e Fiscal do Acordo de Cooperação nº 047/2024, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio desta Secretaria Municipal de Educação, e as Obras Sociais do Centro Espírita Amor e Luz, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Espírita Vovó Meca, conforme o Processo SEI nº 24.24.000006796-5. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 011, de 1º de janeiro de 2025, no art. 7º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, e no art. 64, da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e na Instrução Normativa CGM nº 002/2018 e Considerando que foi editada a Portaria nº 440, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8357, de 19 de agosto de 2024, que designou Polyana Neto Leal, Matrícula nº 68668904, Profissional de Educação PEII, lotada na Diretoria de Administração Educacional, desta Pasta, para desempenhar, simultaneamente, as funções de Gestora Administrativa e de Fiscal do Acordo de Cooperação nº 047/2024; Considerando que o Despacho nº 1870/2026 da Gerência de Planejamento e Gestão Educacional/SME, que solicita a substituição da servidora, Polyana Neto Leal, Matrícula Funcional nº 68668904, pelas servidoras RUTH ERNESTINA DA SILVEIRA AMARAL, Matrícula Funcional nº 80528904, para desempenhar a função de Gestora, e FABIANA SOARES PIMENTEL SILVA, Matrícula Funcional nº 393550, para exercer a função de Fiscal Administrativa do Acordo de Cooperação nº 047/2024, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 440, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8357, de 19 de agosto de 2024, substituindo a servidora Polyana Neto Leal, Matrícula Funcional nº 68668904, pelas servidoras RUTH ERNESTINA DA SILVEIRA AMARAL, Matrícula Funcional nº 80528904, para desempenhar a função de Gestora, e FABIANA SOARES PIMENTEL SILVA, Matrícula Funcional nº 393550, para exercer a função de Fiscal Administrativa do Acordo de Cooperação nº 047/2024, conforme o Processo SEI nº 24.24.000006796-5. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10511567 e o código CRC 859647A5. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.24.000006796-5 SEI Nº 10511567v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 424, 12 DE JUNHO DE 2026 Designa servidores para as funções de Gestor  Administrativo e Fiscal do Termo de Colaboração nº 024/2026, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Renascer, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, e no art. 64, da Lei nº 335, de 1º de janeiro de 2021, bem como na previsão posta nos artigos 42, 58 e 59 da Lei nº 13.091/2014, e na Instrução Normativa CGM nº 02/2018, e Considerando a   necessidade de nomear servidores para os encargos de Gestor Administrativo e Fiscal do Termo de Colaboração nº 024/2026, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018, resolve: Art. 1º  Designar o servidor PAULO ROBERTO DÓREA DO NASCIMENTO, Matrícula Funcional nº 152871801, para exercer a função de Gestor Administrativo e a servidora MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, Matrícula Funcional nº 25631502, para exercer a função de Fiscal do Termo de Colaboração nº 024/2026, celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Renascer, conforme a instrução do Processo SEI nº 25.24.000040109-7. Art. 2º As atribuições de Gestor Administrativo e Fiscal do Termo de Colaboração nº 024/2026 são aquelas elencadas,  respectivamente, nos artigos 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º  Os servidores designados para as funções de Gestor Administrativo  e Fiscal do Termo de Colaboração nº 024/2026 deverão observar o disposto no Art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 4º  As decisões e providências necessárias que ultrapassarem as competências dos servidores acima designados deverão ser solicitada a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10514490 e o código CRC 33FF6731. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000040109-7 SEI Nº 10514490v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 425, 12 DE JUNHO DE 2026 Designa servidores para as funções de Gestor Administrativo e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 016/2026, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Janela do Futuro, CNPJ nº 37.622.339.0001-30 e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, e no art. 64, da Lei nº 335, de 01 de janeiro de 2021, bem como na previsão posta nos arts. 42, 58 e 59 da Lei nº 13.091/2014, e na Instrução Normativa CGM n.º 02/2018. Considerando a  necessidade de nomear servidores para os encargos de Gestor Administrativo e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 016/2026, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018, resolve: Art. 1º  Designar as servidoras SANDRA HELENA DE ASSIS LEITE, Matrícula Funcional nº 1082507-01, e MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, Matrícula Funcional nº 256315- 02, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora Administrativa e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 016/2026, celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, CNPJ nº 37.622.339.0001-30, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Janela do Futuro, conforme a instrução do Processo SEI nº 26.24.000000634-7. Art. 2º  As atribuições de Gestor Administrativo e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 016/2026, são aquelas elencadas nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º  As servidoras designadas para as funções de Gestora Administrativa e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 016/2026, deverão observar o disposto no art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 4º  As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência das servidoras acima designadas deverão ser solicitada a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10514568 e o código CRC 120E75F8. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000000634-7 SEI Nº 10514568v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 426, 12 DE JUNHO DE 2026 Designa servidores para as funções de Gestor Administrativo e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 022/2026, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Luzeiro, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, e no art. 64, da Lei nº 335, de 01 de janeiro de 2021, bem como na previsão posta nos arts. 42, 58 e 59 da Lei nº 13.091/2014, e na Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Considerando a  necessidade de nomear servidores para os encargos de Gestor Administrativo e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 022/2026, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018, resolve: Art. 1º  Designar as servidoras NATHÁLIA ISAURA PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA, Matrícula Funcional nº 436976-09, e VIVIANE RIETHER CAMINADA GOMES,  matrícula nº 872903-01, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora Administrativa e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 022/2026, celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, CNPJ nº 37.622.339.0001-30, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Luzeiro, conforme a instrução do Processo SEI nº 25.24.000043335-5. Art. 2º  As atribuições de Gestor Administrativo e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 022/2026, são aquelas elencadas nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º  As servidoras designadas para as funções de Gestora Administrativa e de Fiscal do Termo de Colaboração nº 022/2026, deverão observar o disposto no art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 4º  As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência das servidoras acima designadas deverão ser solicitada a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10515821 e o código CRC CDE57691. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000043335-5 SEI Nº 10515821v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 427, 12 DE JUNHO DE 2026 Designa servidores para as funções de Gestor e Fiscal Administrativo do Termo de Colaboração nº 020/2026, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio desta Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Sementes de Amor. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, no art. 64 da Lei nº 335, de 1º de janeiro de 2021, nos arts. 42, 58 e 59 da Lei nº 13.091/2014 e na necessidade de nomear servidores para os encargos de Gestor e Fiscal Administrativo do Termo de Colaboração nº 020/2026, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018, resolve: Art. 1º  Designar a servidora Nathália Isaura Pereira Soares de Oliveira, Matrícula Funcional nº 43697601, para exercer a função de Gestora, e a servidora Marly Teixeira da Silva Rocha, Matrícula Funcional nº 25631502, para exercer a função de Fiscal Administrativa do Termo de Colaboração nº 020/2026, celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio desta Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Sementes de Amor, CNPJ nº 37.622.339.0001-30, conforme a instrução do Processo nº 25.24.000041375-3. Art. 2º  As atribuições de Gestora e de Fiscal Administrativa do Termo de Colaboração nº 020/2026 encontram-se elencadas nos arts. 6º e 7º, respectivamente, da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º  As servidoras designadas para as funções de Gestora e de Fiscal Administrativa do Termo de Colaboração nº 020/2026 deverão observar o disposto no art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 4º  As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência das servidoras designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos respectivos superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 22 de maio de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10521902 e o código CRC CD7A4507. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000041375-3 SEI Nº 10521902v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 428, 12 DE JUNHO DE 2026 Designa servidores para as funções de Gestor e de Fiscal Administrativo do Termo de Colaboração nº 014/2026, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio desta Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Querubins. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025, no art. 64 da Lei nº 335, de 1º de janeiro de 2021, nos arts. 42, 58 e 59 da Lei nº 13.091/2014 e na necessidade de nomear servidores para os encargos de Gestor e de Fiscal Administrativo do Termo de Colaboração nº 014/2026, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018, resolve: Art. 1º  Designar a servidora Elania Aparecida dos Santos, Matrícula Funcional nº 568252-01, para exercer a função de Gestora, e a servidora Viviane Riether Caminada Gomes, Matrícula Funcional nº 872903-01, para exercer a função de Fiscal Administrativa do Termo de Colaboração nº 014/2026, celebrado entre o Município de Goiânia, por intermédio desta Secretaria Municipal de Educação, e o Ministério Filantrópico Terra Fértil, para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Querubins, CNPJ nº 37.622.339.0001-30, conforme a instrução do Processo nº 25.24.000040108-9. Art. 2º  As atribuições de Gestora e de Fiscal Administrativa do Termo de Colaboração nº 014/2026 encontram-se elencadas nos arts. 6º e 7º, respectivamente, da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 3º  As servidoras designadas para as funções de Gestora e de Fiscal Administrativa do Termo de Colaboração nº 014/2026 deverão observar o disposto no art. 12 da Instrução Normativa CGM nº 02/2018. Art. 4º  As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência das servidoras designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos respectivos superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 20 de maio de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10522680 e o código CRC E16D33CB. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000040108-9 SEI Nº 10522680v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário PORTARIA Nº 429, 12 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria nº 356, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8775, de 11 de maio de 2026, que designou servidores para os encargos de Gestor Administrativo e de Fiscal do Contrato/Empenho nº 202617501075.3.0002/2026, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio desta Secretaria Municipal de Educação, e a empresa FOLG Indústria e Comércio Ltda. conforme o Processo nº 26.24.000024417-5. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 011, de 1º de janeiro de 2025, no art. 7º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 182, de 14 de janeiro de 2021, no art. 64 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e na Instrução Normativa CGM nº 002/2018, considerando a edição da Portaria nº 356, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8775, de 11 de maio de 2026, designando Eurim Pablo Borges Pinho, Matrícula Funcional nº 307297, para exercer a função de Gestor Administrativo do Contrato/Empenho nº 202617501075.3.0002/2026; e Considerando o Despacho nº 2314/2026 (10277039), da Gerência de Compras, Contratos e Convênios, no qual solicita a substituição do servidor Eurim Pablo Borges Pinho, Matrícula funcional nº 307297, pelo servidor Teodorico José Alves Carvalho Neto, Matrícula Funcional nº 134590701, para desempenhar a função de Gestor Administrativo do Contrato/Empenho nº 202617501075.3.0002/2026, resolve: Art. 1º  Alterar a Portaria nº 356, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8775, de 11 de maio de 2026, para substituir o servidor Eurim Pablo Borges Pinho, Matrícula Funcional nº 307297, pelo servidor Teodorico José Alves Carvalho Neto, Matrícula Funcional nº 134590701, para desempenhar a função de Gestor Administrativo do Contrato/Empenho nº 202617501075.3.0002/2026. Art. 2º  Permanecerá na função de Fiscal do Contrato/Empenho nº 202617501075.3.0002/2026 a servidora Mary Cristina Faleiro, Matrícula Funcional nº 556963, lotada na Gerência de Compras, Contratos e Convênios. Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 21 de maio de 2026. Publique-se. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10522870 e o código CRC 006F280A. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000024417-5 SEI Nº 10522870v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário DESPACHO Nº 8433/2026 Processo nº 26.24.000026562-8 Nome: Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás - COOPERBELGO Assunto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2025 À vista do contido nos autos, e em especial o Parecer Jurídico nº 379/2026 (10495276), da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta, com fundamento na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvo AUTORIZAR a celebração do 1º Termo Aditivo de valor e de prazo ao Contrato nº 039/2025, com a empresa Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás - COOPERBELGO, inscrita sob CNPJ nº 01.006.014/0011-57, oriundo da Chamada Pública nº 01/2025,  visando ao fornecimento de gêneros alimentícios (iogurte natural – pote de 140 gramas) aos estudantes matriculados nas unidades educacionais da Rede Municipal de Educação, em cumprimento às normativas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Resolução nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, sendo prorrogado por mais 180 dias,  no valor  de R$ 101.909,46 (cento e um mil novecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), Dotação Orçamentária: 2026.1750.12.306.0098.2018.33903000.215.51.2552.0000. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10531604 e o código CRC 7390A21D. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000026562-8 SEI Nº 10531604v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário DESPACHO Nº 8434/2026 Processo nº 26.24.000026642-0 Nome: Associação Comunitária de Trabalhadores na Agricultura Familiar - ASCREAF Assunto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2025 À vista do contido nos autos, e em especial o Parecer Jurídico nº 380/2026 (10496643), da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta,  com fundamento na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvo AUTORIZAR a celebração do 1º Termo Aditivo de valor e de prazo ao Contrato nº 040/2025, com a Associação Comunitária de Trabalhadores na Agricultura Familiar - ASCREAF, inscrita sob CNPJ nº 30.347.027/0001-16, oriundo da Chamada Pública nº 01/2025, visando ao fornecimento de gêneros alimentícios (iogurte com polpa de frutas e queijo muçarela) aos estudantes matriculados nas unidades educacionais da Rede Municipal de Educação, em cumprimento às normativas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Resolução nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, sendo prorrogado por mais 180 dias, no valor de R$ 419.795,75 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), Dotação Orçamentária:  2026.1750.12.306.0098.2018.33903000.215.51.2552.0000. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10532573 e o código CRC 5390351F. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000026642-0 SEI Nº 10532573v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretário DESPACHO Nº 8435/2026 Processo nº 26.24.000026660-8 Nome: Cooperativa das Agricultoras Familiares, Povos Tradicionais e Economia Solidária - FLORYÁ Assunto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2025 À vista do contido nos autos, e em especial o Parecer Jurídico nº 383/2026 (10505743), da Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta,  com fundamento na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvo AUTORIZAR a celebração do 1º Termo Aditivo de valor e de prazo ao Contrato nº 035/2025, com a Cooperativa das Agricultoras Familiares, Povos Tradicionais E Economia Solidária - FLORYÁ, inscrita sob CNPJ nº 52.558.481/0001-59, oriundo da Chamada Pública nº 01/2025,  visando ao fornecimento de gêneros alimentícios (abacaxi in natura, banana prata in natura e laranja in natura) aos estudantes matriculados nas unidades educacionais da Rede Municipal de Educação, em cumprimento às normativas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Resolução nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, sendo prorrogado  por mais 180 dias, no valor de R$ 129.992,30 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), Dotação Orçamentária:  2026.1750.12.306.0098.2018.33903000.215.51.2552.0000. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10532738 e o código CRC F4086144. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000026660-8 SEI Nº 10532738v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME N.º 097, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnico-Pedagógica AT/CME n.º 069/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 22.24.000007169-4, Resolve: Art. 1º Declarar que a Escola Kairós, nome empresarial Escola Kairós Ltda, CNPJ n.º 09.268.774/0001- 72, localizada à Avenida Nízia Floresta, S/N, Quadra 39, Lote 28, Setor Condomínio Santa Rita, nesta Capital, encerrou, por iniciativa própria, suas atividades referentes à Educação Infantil, no referido endereço. Art. 2º Determinar que, conforme a Resolução CME n.º 110/2025, o desenvolvimento da Educação Infantil pela instituição especificada só poderá ocorrer após a concessão de Ato Autorizador por este Conselho. Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 025ª (vigésima quinta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10535532 e o código CRC 6EB1847F. Rua 227-A, n.° 331 - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 22.24.000007169-4 SEI Nº 10535532v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME N.º 098,  DE 11 DE JUNHO DE 2026. Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnico-Pedagógica AT/CME n.º 074/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 24.24.000029495-3, Resolve: Art. 1º Declarar que o Centro Educacional Pique Esconde, nome empresarial Centro Educacional Goiás Ltda., inscrito no CNPJ sob o n.º 52.252.618/0001-42, anteriormente localizado à Rua T-30, Quadra 107, Lote 15, n.º 2655, Setor Bueno, nesta Capital, encerrou suas atividades referentes à oferta da Educação Infantil, em razão das alterações de sua razão social, nome fantasia e endereço. Art. 2º Determinar que, conforme a Resolução CME n.º 110/2025, o desenvolvimento da Educação Infantil pela instituição especificada só poderá ocorrer após a concessão de Ato Autorizador por este Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 025ª (vigésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10401037 e o código CRC 3CE11E7D. Rua 227-A, n.° 331 - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.24.000029495-3 SEI Nº 10401037v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME Nº 099, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnico-Pedagógica AT/CME n.º 067/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 23.24.000038580-5, Resolve: Art. 1º Declarar que o Centro de Educação Infantil Mãe Alvina Lima de Souza, CNPJ nº 00.418.160/0001-55,  com nome empresarial Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG, localizado à Avenida Tóquio, Quadra 13, Lote 01, Setor Parque Industrial João Braz,  nesta Capital, encerrou  suas atividades referentes à oferta da Educação Infantil. Art. 2º Determinar que, conforme a Resolução CME n.º 110/2025, o desenvolvimento da Educação Infantil, pela instituição especificada, só poderá ocorrer após a concessão de Ato Autorizador por este Conselho. Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 026ª (vigésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10147016 e o código CRC CFD3D8F9. Rua 227-A, n.° 331 - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.24.000038580-5 SEI Nº 10147016v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME N.º 100, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnico-Pedagógica AT/CME n.º 075/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 23.24.000007316-1, Resolve: Art. 1º Declarar que o Berçário Escola Lua de Cristal, nome empresarial Berçário Escola Lua de Cristal LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.830.700/0001-84, anteriormente localizado à Rua Alice Perilo, Quadra 19, Lote 17, n.º 102, Jardim Balneário Meia Ponte, nesta Capital, encerrou suas atividades referentes à oferta da Educação Infantil, em razão das alterações de sua razão social, nome fantasia e endereço. Art. 2º Determinar que, conforme a Resolução CME n.º 110/2025, o desenvolvimento da Educação Infantil pela instituição especificada só poderá ocorrer após a concessão de Ato Autorizador por este Conselho. Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 026ª (vigésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10340745 e o código CRC 578E634D. Rua 227-A, n.° 331 - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.24.000007316-1 SEI Nº 10340745v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME N.º 101, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnico-Pedagógica AT/CME n.º 065/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 23.24.000013399-7, Resolve: Art. 1º Declarar que a Escola Criança Feliz do Coração de Deus, com o nome empresarial, Priscila Bernardes Barbosa, CNPJ n.º 29.637.492/0001-02, localizada na Rua Benedito Cândido Pereira, n.º 43, quadra 31, lote 07, Loteamento Solange Park I, nesta Capital, encerrou, por iniciativa própria, suas atividades referentes à Educação Infantil, no referido endereço, em 31 de dezembro de 2025. Art. 2º Determinar que, conforme a Resolução CME n.º 110/2025, o desenvolvimento da Educação Infantil pela instituição especificada só poderá ocorrer após a concessão de Ato Autorizador por este Conselho. Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 026ª (vigésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10126012 e o código CRC E9A4B114. Rua 227-A, n.° 331 - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.24.000013399-7 SEI Nº 10126012v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME Nº 102, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base  na Informação Técnico-Pedagógico AT/CME n.º 078/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 22.24000004791-2, Art. 1º Declarar que a instituição Aconchego do Bebê, com nome empresarial Educandário e Berçário do Bebê ERILEI - ME, CNPJ n.º 36.113.750/0001-17, localizada na Rua C137, Número 542, Quadra 37, Lote 11, Bairro Jardim América, encerrou suas atividades referentes à oferta da Educação Infantil. Art. 2º Determinar que, conforme a Resolução CME n.º 110/2025, o desenvolvimento da Educação Infantil pela instituição especificada só poderá ocorrer após a concessão de Ato Autorizador por este Conselho. Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 026ª (vigésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10386931 e o código CRC 9A0C6A35. Rua 227-A, n.° 331 - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 22.24.000004791-2 SEI Nº 10386931v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME N.º 103, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Concede Autorização de Funcionamento e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º 169/2025, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 25.24.000029906-3, Resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para desenvolver a Educação Infantil, turmas de crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, jornada de atendimento integral/parcial, à Escola Crescer e Centro Educacional Tia Flávia, com nome empresarial Escola Crescer e Centro Educacional Tia Flávia LTDA, CNPJ 02.790.510/0001-35, localizada na Rua Doutor Pedro Velho, Número 136, Quadra 36, Lotes 09, 10 e 14, Setor Bairro Goiá, nesta Capital, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. Art. 2º O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a instituição especificada no artigo 1º. Art. 3º Determinar à representante legal da instituição que, em atenção à Resolução CME n.º 110/2025, cumpra, nos prazos estabelecidos, as seguintes exigências: I - adequar os banheiros para uso exclusivo das crianças atendidas na Educação Infantil, com a devida instalação de lavatórios e equipamentos que garantam a acessibilidade, nos termos dos arts. 13, VI, 63 e 64, até 31 de dezembro de 2026; II - adequar o número de crianças matriculadas no agrupamento de 5 (cinco) anos do turno vespertino, nos termos do art. 47, até 30 dias após o recebimento desta Resolução; III - adequar a escrituração da documentação escolar, garantindo que o Arquivo Passivo seja de fácil acesso e manuseio, bem como os Livros de Ata tenham os registros atualizados, nos termos dos arts. 34 e 35, até 30 dias após o recebimento desta Resolução; IV - melhorar a redação dos registros em atas, para serem feitos de forma mais específica e descrevendo de maneira organizada a pauta das reuniões, a partir do recebimento desta Resolução; V - garantir a participação das crianças nos processos de avaliação institucional, nos termos dos arts. 30, XVII, 39, § 1º, 88, I, a partir do recebimento desta Resolução; VI - providenciar a sistematização dos dados apurados nas avaliações institucionais, nos termos do art. 39, a partir do recebimento desta Resolução. Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao público, cópia desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 026ª (vigésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 8898734 e o código CRC 18EE99A2. Rua 227-A, n.° 331 - Setor Leste Universitário - Bairro Bairro Setor Sul CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000029906-3 SEI Nº 8898734v1 Prefeitura de Goiânia Conselho Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME Nº 104, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Concede Autorização de Funcionamento e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º 041/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 25.24.000030063-0, Resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento  para ministrar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais, em jornada de atendimento integral, à Escola Municipal  Frei Nazareno Confaloni, localizada na Rua U - 64, n.º 141, Vila União, nesta Capital, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. Art. 2º O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a instituição especificada no artigo 1º. Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Educação e à unidade educacional que, em atendimento ao disposto na Resolução CME n.º 116/2013, cumpram, nos prazos estabelecidos, as seguintes exigências: I - providenciar o Alvará de Autorização Sanitária Municipal, conforme o artigo 49, inciso VII, até 60 dias após o recebimento desta Resolução; II - adequar o quantitativo de estudantes nas turmas, conforme os incisos I e II do artigo 20, até 30 dias após o recebimento desta Resolução; III - adequar as instalações sanitárias de uso dos estudantes, de acordo com a alínea "a", do §2º, do artigo 54, até 31 de dezembro de 2026; IV - suprimir déficits de profissionais da área administrativa, de acordo com o artigo 37, até 30 dias após o recebimento desta Resolução. Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao público, cópia desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. 026ª (vigésima sexta)  SESSÃO PLENÁRIA, aos onze dias do mês de junho de 2026. Divino Alves Bueno Presidente Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente Helikênia Ferreira Silva Brum – Secretária-Geral Dilma Vieira da Silva Mattos Orestes dos Reis Souto Roberto Borges de Oliveira Túlio Franco Porto Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 9559885 e o código CRC 87AE8F0A. Rua 227-A, n.° 331 - Setor Leste Universitário - Bairro Bairro Setor Sul CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.24.000030063-0 SEI Nº 9559885v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Secretaria Geral PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL DA REDEMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA RETIFICAÇÃO AO  EDITAL Nº 001/2026-SME/SUGEST/DIREDU A Prefeitura Municipal de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), no exercício de suas atribuições, torna pública a presente Retificação ao Edital nº 001/2026 - SME/SUGEST/DIREDU: 1. Inclui no item 4.3.2 o inciso IV, com o texto: IV. Conhecimentos sobre os sistemas de gestão e operacionais da SME e sobre as tecnologias e ferramentas digitais, conforme relacionados a seguir: Fundamentos de Tecnologia Conceitos básicos de informática; Sistemas operacionais e organização de arquivos; Uso de navegadores de internet e ferramentas de pesquisa; Segurança digital, criação de senhas seguras e prevenção contra golpes; Armazenamento em nuvem e compartilhamento de documentos; Ferramentas para Gestão Escolar Utilização de editores de texto, planilhas e apresentações; Organização de documentos digitais; Comunicação institucional por e-mail e aplicativos Videoconferências e reuniões on-line. Sistemas de Gestão Educacional Navegação em sistemas administrativos e pedagógicos utilizados pela rede, como Conecta Educação, SIAM, CNCA, SAEV, Grande Porte, E-Resolve, entre outros; Utilização do Sistema Eletrônico de Informação - SEI para consulta e abertura de processos; Abertura e acompanhamento de chamados via HELP DESK da Prefeitura de Goiânia. Plataformas de Educação Acesso e utilização das principais plataformas do Governo Federal voltadas à educação, como o PDDE Interativo, Sistema Presença, e Educacenso; Consulta de informações do censo escolar e indicadores. 2. Retifica-se, o Anexo I - Cronograma; ETAPA PERÍODO/DATA Publicação do Edital 01/06/2026 Período para interposição de recursos ao Edital nº 001/2026 02 e 08/06/2026 Inscrições 16 a 30/06/2026 Validação da autodeclaração dos candidatos 16/06 a 16/07/2026 Divulgação do local e horário da Avaliação de Conhecimentos no Portal da Seleção para Diretores Educacionais 03/08/2026 Avaliação de Conhecimentos 16/08/2026 Análise do Trabalho Docente e dos Resultados de Aprendizagem 15/07 a 15/09/2026 Análise das habilidades e comprometimento profissional 15/07 a 15/09/2026 Classificação dos candidatos 25/09/2026 Publicação do Banco de Habilitados 05/10/2026 3. Retifica-se, o Anexo II - Análise do Trabalho Docente e dos Resultados da Aprendizagem; QUADRO CRITÉRIOS/MÉTRICAS ANÁLISE DO TRABALHO DOCENTE E DOS RESULTADOS DA APRENDIZAGEM Resultados de aprendizagem Para profissionais modulados na Educação Infantil Função Expectativas inerentes à função Objetos da avaliação Pontuação final Professores Observação Crítica: No trabalho com as crianças o professor possibilita a observação crítica e criativa por meio de atividades, interações e brincadeiras cotidianas. (25% da pontuação final); Organização de Tempos e Espaços: O professor organiza os ambientes de maneira a promover o protagonismo infantil e a garantia dos direitos de aprendizagem. (25% da pontuação final); Registros das aprendizagens e comunicação: O professor utiliza de múltiplas formas de registro e comunicação com as crianças (mini histórias, folhetos, livretos, mural, relatos, breves anotações, fotografias, gravações em áudio e vídeo produzidos por adultos e crianças), conforme Orientações Pedagógicas da Dirped - OP. (25% da pontuação final); Formação Continuada: O professor participa das formações oferecidas pela SME. (Será repassado ao avaliador pela Gerência de Formação/SME (Gerfor) sobre participação em formações) (25% da pontuação final). O Apoio Pedagógico utilizará como objeto para a avaliação o planejamento do professor e os registros dos acompanhamentos efetivados. Quanto aos elementos relacionados neste quadro, a partir de cada função, a métrica de pontuação será: 40 pontosCumpre 90% a 100% dos itens. 28 pontosCumpre de 70% a 89% dos itens. 20 pontosCumpre de 50% a 69% dos itens. 5 pontosCumpre abaixo de 50% dos itens. Coordenadores Apoio na Elaboração de Documentos: O coordenador oferece orientação aos professores na escrita de relatórios e na elaboração de O Apoio Pedagógico utilizará como objeto para a avaliação a documentação da coordenação e os registros dos CRONOGRAMA Resultados de aprendizagem Para profissionais modulados na Educação Infantil diferentes registros. (16,7% da pontuação final); Formação Continuada: O coordenador promove espaços de reflexão coletiva sobre os registros, auxiliando a equipe a identificar necessidades de intervenção pedagógica.(16,7% da pontuação final); Comunicação com Famílias: O coordenador organiza formas de compartilhamento dos processos de aprendizagem e desenvolvimento da criança com os pais, assegurando uma parceria escola-família(16,7% da pontuação final); Continuidade: O coordenador atua de maneira a promover a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento especialmente nos momentos de transição (casa-unidade educacional ou mudanças internas); (16,7% da pontuação final); Documentação para as Famílias: O coordenador promove momentos onde fica garantido às famílias o acesso a documentos para conhecer o trabalho da instituição e o desenvolvimento da criança. (16,7% da pontuação final); Formação Continuada: O coordenador participa das formações oferecidas pela SME. (Será repassado ao avaliador pela Gerfor sobre participação em formações). (16,7% da pontuação final) acompanhamentos efetivados. Diretor Garantia de Tempo Pedagógico: O diretor articula ações para assegurar que as horas-atividade sejam respeitadas para que o professor tenha tempo para refletir e documentar. (16,7% da pontuação final); Cultura de Dados Qualitativos: O diretor faz a gestão da unidade utilizando os resultados coletivos para revisar o Projeto Político- Pedagógico (PPP) e investir em áreas deficitárias. (16,7% da pontuação final); Ambiente e Recursos: O diretor viabiliza ferramentas digitais e materiais necessários para que a documentação seja visual e acessível. (16,7% da pontuação final); O Apoio Pedagógico utilizará como objeto para a avaliação os registros dos acompanhamentos efetivados. Resultados de aprendizagem Para profissionais modulados na Educação Infantil Continuidade: O diretor propicia o suporte necessário para que a unidade possibilite a continuidade dos processos de aprendizagem, especialmente nos momentos de transição (casa-unidade educacional ou mudanças internas). (16,7% da pontuação final); Documentação para as Famílias: O diretor atua de forma a garantir o acesso dos familiares aos documentos que permitem conhecer o trabalho da instituição e o desenvolvimento da criança. (16,7% da pontuação final); Formação Continuada: O diretor participa das formações oferecidas pela SME, assim como atua para garantir a participação dos servidores da unidade. (Será repassado ao avaliador pela Gerfor sobre participação em formações). (16,7% da pontuação final). 4. Retifica-se, Anexo III - Análise das Habilidades e do Comprometimento Profissional: ANÁLISE DAS HABILIDADES E DO COMPROMETIMENTO PROFISSIONAL QUADRO CRITÉRIOS/MÉTRICAS DE AVALIAÇÃO Critério Regentes Coordenação Diretor Apoio técnico Pontuação Final Assiduidade e pontualidade Análise pela Diredu/ Comissão Organizadora: Assiduidade, desconsiderando ausências justificadas com atestados médicos em 2026. Quanto à existência de faltas injustificadas: 10 pontos até 5 7 pontos de 6 a 10 2 pontos acima de 11 Organização documental Análise pela CRE: planos de ensino; planejamentos pedagógicos; diários de classe (frequência, conteúdos lecionados) percursos de aprendizagem das crianças/ avaliações dos estudantes das turmas que coordena; Análise pela CRE: diários de classe; percursos de aprendizagem e desenvolvimento da criança/ avaliações dos estudantes; registro de situações relacionadas aos estudantes (comportamento, problemas de saúde e infrequência); relatórios de busca ativa. Análise pela Diredu: Prestação de contas; Conselho escolar/gestor (atas); Escrituração da secretaria escolas; Dossiês de crianças/estudante e de servidores; PNAE (caderno de consumo, Sistema da Merenda, Notas fiscais); Avaliações de desempenho de servidores; Frequência crianças/estudantes e servidores; Análise pela chefia imediata: Relatórios; Planilhas; Frequência individual; Organização dos documentos institucionais; Quanto aos documentos relacionados neste quadro: 10 pontos documentação completa e plenamente organizadas 7 pontos Documentação completa, mas com registros incompletos 2 pontos Não apresenta todas as documentações. Critério Regentes Coordenação Diretor Apoio técnico Pontuação Final Arquivo passivo. Adesão à política educacional adotada pela SME Análise pela CRE: Utilização dos materiais encaminhados pela SME (MAP¹, LEIA²); Execução das Orientações Pedagógicas da Dirped; Estruturação do planejamento contemplando os elementos orientados pela SME; Utilização de evidências dos resultados de avaliações internas e externas para identificar problemas na aprendizagem e reorientar o trabalho a fim de desenvolver as habilidades necessárias na melhoria da aprendizagem; Realização de formação continuada oferecidas pela SME ou outras de cunho educacional. Análise pela CRE: Acompanhamento, orientação e garantia das ações dos professores relacionadas na coluna anterior. Disponibilização e orientação do uso dos materiais encaminhados pela SME (MAP¹, LEIA²); Monitoramento da execução das Orientações Pedagógicas (OP) da Dirped; Validação dos planejamentos dos professores; Organização do trabalho dos professores a partir das evidências dos resultados de avaliações internas e externas para identificar problemas na aprendizagem e reorientar o coletivo de professores a fim de desenvolver as habilidades necessárias na melhoria da aprendizagem; Participação em formações e reuniões da SME. Análise pela CRE: Acompanhamento, orientação e garantia das condições materiais para que o trabalho da coordenação e dos professores seja efetivado em conformidade com as orientações da SME; Acompanhamento e verificação do cumprimento das normativas e orientações da SME na organização do trabalho do coordenador e dos professores; Participação nas reuniões e formações da SME. Análise pela chefia imediata: Conhecimento técnico da política educacional; Orientações e acompanhamento alinhados à política educacional da SME. Quanto aos elementos constituintes da política educacional na RME relacionados neste quadro: 10 pontosaderência total (presença de todos os elementos) 7 pontosaderência parcial (presença de mais da metade dos elementos). 2 pontosnão demonstra aderência (presença de menos da metade dos elementos). Relações interpessoais Análise pela CRE Manter relações respeitosas com o público que atende, com os colegas de trabalho e chefias; Ter postura colaborativa. Análise pela Diredu Manter relações respeitosas com o público que atende, com os colegas de trabalho e chefias; Ter postura colaborativa. Quanto à existência de registros em ata que CONFIRMEM atitudes de desrespeito e não colaboratividade 10 pontos Não possui registros. 7 pontos Possui de 3 a 5 registros. 2 pontos Possui acima de 5 registros. ¹ MAP - Material de Apoio Pedagógico.  ² LEIA - Leitura, Escrita e Interpretação na Alfabetização. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Prof.ª GISELLE PEREIRA CAMPOS FARIA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 11, de 1º de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Giselle Pereira Campos Faria, Secretária Municipal de Educação, em 15/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10525296 e o código CRC EC403146. Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, 1º andar, Paço Municipal - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.24.000028126-7 SEI Nº 10525296v1 5. Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Geral EXTRATO DO CONTRATO N° 14/2026 PROCESSO SEI N° 25.26.000000932-9 CONTRATANTE O Município de Goiânia/GO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL CONTRATADA OLE - ORGANIZAÇÃO LAZER E ESPORTE LTDA – CNPJ sob o n° 10.743.913/0001-51 OBJETO Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresa especializada na disponibilização de equipes de apoio operacionais (staff e arbitragem) de modalidades esportivas diversas para eventos esportivos a serem promovidos e/ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL do município de Goiânia/GO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamentado em dispensa de licitação na forma do disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 45.662,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais) VALOR GLOBAL R$ 45.662,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2026.7201.27.812.0101.2145.33903900.100 VIGÊNCIA O presente instrumento tem vigência de 16/06/2026 a 15/06/2027, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 16 de junho de 2026 LUIZ ALBERTO SARDINHA BITES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Documento assinado eletronicamente por Luiz Alberto Sardinha Bites, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em 16/06/2026, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10511954 e o código CRC 10738641. Avenida do Cerrado, 999, APM09 - Bloco B, Térreo, Palácio das Campinas Venereando de Freitas Borges - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.26.000000932-9 SEI Nº 10511954v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Gerência de Apoio Administrativo e Pessoal AUTORIZAÇÃO Considerando a solicitação contida no Documento de Formalização de Demanda (10351759) e no Termo de Referência (10351824), AUTORIZO a abertura do processo administrativo visando à contratação de empresa especializada na confecção, impressão, fornecimento, acabamento, transporte, entrega e instalação de materiais de comunicação visual, sinalização e identificação institucional, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL. LUIZ ALBERTO SARDINHA BITES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Goiânia, 01 de junho de 2026. Documento assinado eletronicamente por Luiz Alberto Sardinha Bites, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em 16/06/2026, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10391200 e o código CRC 98DCD9EE. Avenida do Cerrado, 999, APM09 - Bloco B, Térreo, Palácio das Campinas Venereando de Freitas Borges - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.26.000000583-3 SEI Nº 10391200v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Geral NOTIFICAÇÃO Notificado: Associação Esportiva Vôlei Pró CNPJ: 34.245.201/0001-70 Endereço: Avenida Miguel João, nº 193, Sala 10, Setor Central – Anápolis/GO CEP: 75020-365 – Anápolis/GO Processo SEI: 24.26.000000225-6 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL NOTIFICA a organização da sociedade civil acima identificada para que tome ciência do resultado da análise da prestação de contas referente ao Termo de Fomento nº 032/2024, a qual foi considerada irregular, conforme disposto no Certificado de Análise de Contas nº 994/2026, emitido pela Controladoria Geral do Município. Informa-se que os autos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações – SEI da Prefeitura de Goiânia, para conhecimento integral do teor da análise realizada. Por fim, esclarece-se que o processo seguirá seu regular trâmite administrativo, conforme as disposições legais aplicáveis. LUIZ ALBERTO SARDINHA BITES Secretário Municipal de Esporte e Lazer Goiânia, 28 de maio de 2026. Documento assinado eletronicamente por Luiz Alberto Sardinha Bites, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em 15/06/2026, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10364829 e o código CRC 773C89D1. Avenida do Cerrado, 999, APM09 - Bloco B, Térreo, Palácio das Campinas Venereando de Freitas Borges - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.26.000000225-6 SEI Nº 10364829v1 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=4541368&id_documento=11349421 http://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=4541368&id_documento=11349421 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Geral DESPACHO Nº 3583/2026 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme a Lei Complementar nº 335/2021 e o Decreto nº 03/2025, considerando o disposto nos artigos 58, 87 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como o item 8.2, §2 do Contrato de Credenciamento nº 47/2024. Considerando a comprovação de inexecução contratual por parte da médica credenciada  ILLA KATRINI LADEIA SANTANA,  CPF nº XXX.333.713-XX, conforme consta nos autos do processo SEI nº 24.29.000012513-9;  Considerando o Parecer n.º 1463/2024 (5711275), da Advocacia Setorial, opinando pela aplicação da pena de MULTA e acatado pelo Despacho n.º 4964/2024 (5736840) do Secretário Municipal de Saúde;  Considerando que as sanções administrativas decorrem da posição de supremacia do interesse público sobre o privado, pois quando o contratado pratica uma infração administrativa, compete a Administração Pública apurar a falta mediante procedimento específico obedecido os princípios da ampla defesa e contraditório;  RESOLVE: aplicar a sanção administrativa de pena de MULTA, no valor total de R$ 1.133,17 (mil cento e trinta e três reais e dezessete centavos), correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação não cumprida, à credenciada  ILLA KATRINI LADEIA SANTANA, CPF nº XXX.333.713- XX, conforme previsto no art. 87, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93, no art. 3, inciso II do Decreto nº 2.271/2019 e no item  8.2, §2 do Contrato de Credenciamento nº 47/2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 15/06/2026, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10376028 e o código CRC 9B4852C5. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.29.000012513-9 SEI Nº 10376028v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Contratos e Convênios e Credenciamentos EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2026 PROCESSO SEI: 25.29.000042113-2 COMPROMITENTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde COMPROMISSARIA: INSTITUTO BRASIL CENTRAL EDUCAÇÃO E SAÚDE OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de compromisso o repasse de recursos municipais derivados de emenda parlamentar destinados à entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado, nos termos autorizados pela Lei nº 11.315, de 07 de janeiro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento decorre do contido no Plano de Trabalho aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde no processo administrativo eletrônico SEI nº 25.29.000042113-2, conforme Parecer Jurídico Nº 608/2024/PGM, Parecer Jurídico nº 4663/2025, Despacho nº 1263/2026/SMS/CHEADV, Despacho Autorizativo nº 3107/2026, das Emendas Parlamentares nº 4.01 do Vereador Bessa e 29.04 da Vereadora Sabrina Garcez, de natureza impositiva à Lei Orçamentária Anual em observância ao § 8º do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Goiânia sobre o repasse financeiro destinado as instituições a ações e serviços públicos de saúde. O ajuste tem como fundamento a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023. VALOR : Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de compromisso, neste ato fixados em um total de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais) que serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025.2150.10.301.0093.2781.33903900.102. VIGÊNCIA: Este Termo de compromisso terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado, por solicitação da UNIDADE DE REFERÊNCIA/CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026. Luiz Gaspar Machado Pellizzer Secretário Municipal de Saúde Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 16/06/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10533964 e o código CRC AA234864. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.29.000042113-2 SEI Nº 10533964v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Presidência da Comissão Especial de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO - SMS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2026 – SRP SAÚDE Início de acolhimento de proposta no dia 17/06/2026 a partir das 08h00min – Horário de Brasília/DF Início da sessão de disputa de lances no dia 02/07/2026 às 09h00min - Horário de Brasília/DF OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Semente de Auriculoterapia, Agulhas de Acupuntura, Moxa Bastão e Óleo Vegetal de Gergelim, necessários à execução das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), destinadas às Unidades da Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Edital e seus anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço item MODO DE DISPUTA: Aberto CÓDIGO UASG: 926995 PROCESSO SEI Nº: 25.29.000046525-3 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS Retire e Acompanhe o Edital: site da Prefeitura, no endereço https://www.goiania.go.gov.br/sing_transparencia/licitacoes/ , no site da Secretaria Municipal de Saúde https://www.saude.goiania.go.gov.br ou solicitando através do e-mail da Comissão Permanente de Licitação da SMS (licitasms@goiania.go.gov.br) e através do portal de compras do Governo Federal, endereço: www.gov.br/compras. Luiz Gaspar Machado Pellizzer Secretário Goiânia, 12 de maio de 2026. Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 11/06/2026, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10178753 e o código CRC 688CF1C3. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.29.000046525-3 SEI Nº 10178753v1 https://www.goiania.go.gov.br/ https://www.goiania.go.gov.br/ https://www.saude.goiania.go.gov.br/ https://www.saude.goiania.go.gov.br/ http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Presidência da Comissão Especial de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO - SMS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2026 – SAÚDE Início de acolhimento de proposta no dia 17/06/2026 a partir das 08h00min – Horário de Brasília/DF Início da sessão de disputa de lances no dia 01/07/2026 às 09h00min - Horário de Brasília/DF OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de insumos para curativos, na modalidade pregão eletrônico, com entrega em PARCELA ÚNICA, a fim de atender às necessidades da unidade de saúde CAIS Vila Nova da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, com recurso proveniente da Emenda Parlamentar Estadual n° 3050/2022; de autoria do Deputado Estadual Lucas Calil, conforme especificações e quantidades estabelecidas no edital. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto CÓDIGO UASG: 926995 PROCESSO SEI Nº: 25.9.000000838-7 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS Retire e Acompanhe o Edital: site da Prefeitura, no endereço https://www.goiania.go.gov.br/sing_transparencia/licitacoes/ , no site da Secretaria Municipal de Saúde https://www.saude.goiania.go.gov.br ou solicitando através do e-mail da Comissão Permanente de Licitação da SMS (licitasms@goiania.go.gov.br) e através do portal de compras do Governo Federal, endereço: www.gov.br/compras. Luiz Gaspar Machado Pellizzer Secretário Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 11/06/2026, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10360824 e o código CRC 23E83C54. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.9.000000838-7 SEI Nº 10360824v1 https://www.goiania.go.gov.br/ https://www.goiania.go.gov.br/ https://www.saude.goiania.go.gov.br/ https://www.saude.goiania.go.gov.br/ http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos Conselho Municipal do Idoso RESOLUÇÃO Nº 10, 15 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a deliberação da Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Goiânia, realizada no dia 11 de junho de 2026.                 A Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Goiânia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11º, § 2º da Lei 8.083 de 04 de janeiro de 2002, reunido em sua Sessão Ordinária no dia 11 de junho de 2026, CONSIDERANDO: a Lei Municipal 8.083, de 04 de janeiro de 2002; o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, Decreto no 2.747 de 28 de dezembro de 2007; o Decreto nº 2.343, de 13 de junho de 2024 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal do Idoso; a Resolução no 008 de 2025, que dispõe sobre a Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso; Resolve: Art. 1º Aprovar Ata da Plenária do dia 07/05/2026; Art. 2º Aprovar Inscrição das seguintes instituições no Conselho: * ILPI – Residencial Bem Estar LTDA (CNPJ: 52.989.849/0001-33); * ILPI – Residencial Coração de Mãe LTDA (CNPJ: 40.209.899/0001-71); *Atividade de Convivência – Associação Polivalente São José (CNPJ: 12.922.582/0001-42); * Atividade de Convivência – Associação Comunitária Assistencial Cris Doando Amor (CNPJ: 50.793.466/0001-60); Art 3º Aprovar atualização de inscrição das seguintes instituições: * ILPI – Cabana Residencial Sênior LTDA (CNPJ: 43.757.929/001-72); * ILPI – Pequena Obra da Divina Providência Recanto Dom Orione (CNPJ: 06.979.993/0001-71); * ILPI - Vila Bem Viver Setor Oeste LTDA (CNPJ: 26.263.389/0001-51); * ILPI – Residencial Vila Bem Viver LTDA (CNPJ: 15.351.993/0001-13). Art 4º Aprovação do Projeto e Carta de Captação de Recursos: * Grupo Fraterno de Assistência Social (CNPJ: 02.922.060/0001-97 – Fortalecimento da Estrutura Institucional do Grupo Fraterno de Assistência Social para promoção da qualidade de vida da pessoa idosa - Valor Global a ser captado: R$ 203.500,00, sendo 10% Fundo do Idoso – Repasse para execução do projeto de R$ 183.150,00; Art 5º .Aprovação do Parecer Técnico da alteração da Lei 8.083/2002; Art. 6º. Proceder aos demais encaminhamentos decorrentes e necessários. Presidência do Conselho Municipal do Idoso de Goiânia, aos dezesseis dias do mês de junho de 2026.         Édar Jessie Dias Mendes da Silva  Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Goiânia Goiânia, 16 de junho de 2026. Documento assinado eletronicamente por Édar Jessie Dias Mendes da Silva, Presidente do Conselho Municipal do Idoso, em 16/06/2026, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10533405 e o código CRC A53582E2. Rua 04, nº 1052 - - Bairro Setor Central CEP 74015-175 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.10.000006480-5 SEI Nº 10533405v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos Chefia da Advocacia Setorial EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO N° 055/2025 1 – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 2 – PARTES: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao TERMO DE FOMENTO nº 055/2025 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEMASDH), o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) e a entidade GRUPO FRATERNO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3- FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO Nº 49, 12 DE JUNHO DE 2026 - CMASGyn 4 - OBJETO: Retificar o Termo de Fomento nº 055/2025 quanto ao subitem 1.1 da Cláusula Primeira, no que tange ao objeto da parceria. 5 – VALOR: Sem alteração. (R$ 100.000,00 (cem mil reais) e rendimentos financeiros) 6 – VIGÊNCIA: Sem alteração. (12 (doze) meses a partir da data da liberação do recurso, podendo ser prorrogado nos casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.) 7 – PROCESSO: 24.10.000000458-5 Goiânia, 15 de junho de 2026. Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, em 16/06/2026, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10538919 e o código CRC B532E969. Rua 04, nº 1052 - - Bairro Setor Central CEP 74015-175 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.10.000000458-5 SEI Nº 10538919v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 33, 11 DE JUNHO DE 2026 Cessa Portaria anterior que designa Comissão de Monitoramento do Termo de Fomento Nº 69/2024 celebrado com a ASSOCIAÇÃO GOIANA DE JOGOS DIGITAIS. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Instrução Normativa Nº 04, de 17 de fevereiro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE: Art.1º - Cessa os efeitos da Portaria Nº 63/2024 de 02 de maio 2024, publicada na Edição Nº 7941, de 06 de maio de 2024, do Diário Oficial do Município. Art.2º -  Institui Comissão de Monitoramento do Termo de Fomento Nº 69/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a Empresa ASSOCIAÇÃO GOIANA DE JOGOS DIGITAIS, cujo objeto é a contribuição de cota da Agência Municipal de Eventos e Lazer - AGETUL, para realização do evento "GO GAMES FESTIVAL 2024", que será realizado nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2024, em Goiânia, cuja comissão deverá promover ações de monitoramento, análise e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria. Art.3º - Ficam designados os servidores abaixo, para compor a Comissão de que trata esta Portaria, com as respectivas funções: - LAIZA CASTILHO BONIFÁCIO E SILVA, matrícula Nº 1459066, lotada na Diretoria de Eventos, com a função de presidente; - CHRYSTIANE ILDA DOS REIS VIEIRA, matrícula Nº 2041597, lotada na Diretoria de Eventos, com a função de membro; e - LUCILEIDI LUIZA ESPERANDIR, matrícula Nº 246476; lotada na Gerência de Planejamento, Finanças e Contabilidade, com a função de membro. Art.4º - As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes. Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, e cumpra-se. Goiânia, 11 de junho de 2026. VINICÍUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10500046 e o código CRC 0F172DC4. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.15.000000433-6 SEI Nº 10500046v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 34, 12 DE JUNHO DE 2026 Cessa  como Gestor e Fiscal do Contrato, referente ao Processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam.   O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Instrução Normativa Nº 04, de 17 de fevereiro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração.  RESOLVE: Art.1º - Cessar os efeitos da Portaria Nº 61/2024 de 06 de maio de 2024, publicada na Edição N° 8284, do Diário Oficial do Município. Art.2º -  Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 70/202024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a Empresa ASSOCIAÇÃO PLANETA DESPORTOS, cujo objetivo é a contribuição de cota GOIANIANIATUR Processo SEI 24.15.000000422-0, no valor de R$ 629.000,00 (seissentos e vinte e nove mil reais), para realização de eventos e turismo Esportivo no Municipio de Goiânia, que será realizado no Período de maio a novembro de 2024, em Goiânia Go, CÃOMINHADA  - ETAPA 1 (dia 18.05.2024); CAÕMINHADA - 2 (22.06.2024); FESTIVAL CERRADO DE CROSS COUTRY - (dia 18.05.2024); CROSSFIT GAMES (dia 09.11.2024); CORRIDA DE RUA (17.11.2024); cuja Comissão deverá Promover de monitoramento, análises e avalição, que terá caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria. Art.3º -  Ficam designados os servidores abaixo, para compor a Comissão que trata esta Portaria,com as respectivas funções: GESTOR: David Henrique Matias dos Santos, matrícula n° 2035632, lotado na Gerência de Apoio Administrativo e Pessoal. FISCAL: Kelly Gomes Cardoso, matrícula n° 10.55534, lotada na Gerência de Apoio Administrativo e Administrativo e Pessoal. Art.4º -  As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.  Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, e cumpra-se. VINICIUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10512233 e o código CRC EFB6E299. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.15.000000422-0 SEI Nº 10512233v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 35, 12 DE JUNHO DE 2026 Cessa Portaria anterior que designa como Gestor e Fiscal do Termo de Fomento Nº 091/2022, os servidores a que se especificam. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Instrução Normativa Nº 04, de 17 de fevereiro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE: Art.1º - Cessa os efeitos da Portaria Nº 107/2022 de 25 de agosto 2022, publicada na Edição Nº 7873, de 29 de agosto de 2022, do Diário Oficial do Município. Art.2º -  Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o Termo de Fomento Nº 091/2022 (0285246), cujo objeto é a contribuição da cota da GOIANIATUR, para Associaçã Nipo Brasileira do Estado de Goiás, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para realização do evento a ser realizado em Goiânia, conforme plano de trabalho apresentado no Termo de Fomento, que decorreu do processo SEI Nº  22.15.000000280-4, de 12/07/2022, com fundamento no Art. 29, caput, e demais Lei Nº 13.019/14, Art. 217 da CF/88 e na Lei Orgânica do Município de Goiânia.  Art.3º - Ficam designados os servidores abaixo, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato: GESTOR: DAVID HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS, matrícula Nº 2035632, lotado na Gerência de Apoio Administrativo e de Pessoal, da Agência Municipal de Turismo e Eventos; e FISCAL: KELLY GOMES CARDOSO PEREIRA, matrícula Nº 1055534, lotada na Gerência de Apoio Administrativo e de Pessoal, da Agência Municipal de Turismo e Eventos; Art.4º -  As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.  Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, e cumpra-se. Goiânia, 12 de junho de 2026. VINICÍUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10512712 e o código CRC 1D512724. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 22.15.000000280-4 SEI Nº 10512712v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 36, 12 DE JUNHO DE 2026 Cessa Portaria anterio que compõe a comissão de monitoramento do Termo de Fomento, referente ao processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Instrução Normativa Nº 04, de 17 de fevereiro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE: Art.1º - Cessar os efeitos da Portaria Nº 108/2022 de 25 de agosto de 2022, publicada na Edição N° 7873, de 29 de agosto de 2022, do Diário Oficial do Município. Art.2º - Designar os servidores para comporem comissão com a finalidade de monitorar e avaliar o Termo de Fomento Nº 091/2022.  Art.3º - Ficam designados os servidores abaixo, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato: * LAIZA CASTILHO BONIFACIO E SILVA, matrícula Nº 1459066, lotada na Diretoria de Eventos, da Agência Municipal de Turismo e Eventos; como presidente. * CHRYSTIANE ILDA DOS REIS VIEIRA, matrícula Nº 2041597,  lotada na Diretoria de Eventos, da Agência Municipal de Turismo e Eventos; como membro. * LUCILEIDI LUIZA ESPERANDIR, matrícula Nº 246476, lotada na Gerência de Planejamento, Finanças e Contabilidade, da Agência Municipal de Turismo e Eventos; como membro. Art.4º -  As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.  Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, e cumpra-se. Goiânia, 12 de junho de 2026. VINÍCIUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10514900 e o código CRC 7ED5B862. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 22.15.000000280-4 SEI Nº 10514900v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 37, 12 DE JUNHO DE 2026 Intitui Comissão Monitormento Contrato, referente ao Processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam.   O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Instrução Normativa Nº 04, de 17 de fevereiro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE Art.1º  Cessa os efeitos da Portaria n°62/2024 de 06 de maio 2024 Publicada edição 8284 do Diário Oficial do Município. Art.2 ° -  Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato n° 70/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a Empresa ASSOCIAÇÃO PLANETA DESPORTOS, cujo objeto é a contribuição de cota da Agência Municipal de Turismo, e Eventos,no valor de R$ 629.000,00 (Seiscentos e vinte e nove mil reais), Processo SEI 24.15.000.000422 em atendimento a Agência para realização de eventos e Turismo Esportivo, no Municipio de Goiânia que será realizado no Período de maio a novembro de 2024, em Goiânia Go, CÃOMINHADA - ETAPA 1 (dia 18.05.2024); CAÕMINHADA - 2 (22.06.2024); FESTIVAL CERRADO DE CROSS COUTRY - (dia 18.05.2024); CROSSFIT GAMES (dia 09.11.2024); CORRIDA DE RUA (17.11.2024); cuja Comissão deverá Promover de monitoramento, análises e avalição, que terá caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria. Art.3º -  Ficam designados os servidores abaixo, para compor a Comissão de que trata esta Portaria, á exercerem as  respectivas funções de: Presidente: Laiza Castilho Bonifacio e Silva matrícula n° 145906603, lotada na Diretoria de Promoção e Eventos Membro: Chrystiane Ilda dos Reis Vieira matrícula n° 204159701, lotada na Gerência de Promoção e Eventos Membro: Lucileidi Luiza Esperandir  matrícula n° 24647603, lotada na Gerência de Planejamento Finanças e Comtabilidade. Art.4º -  As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.  Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, e cumpra-se. VINICIUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10517778 e o código CRC 899AAAA1. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.15.000000422-0 SEI Nº 10517778v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 40, 15 DE JUNHO DE 2026 Designa como Gestor e Fiscal do Contrato, referente ao Processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam.   O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Instrução Normativa Nº 04, de 17 de fevereiro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE: Art.1º Cessa os efeitos da Portaria 128/2024 Publicada em 23 de Junho de 2024 na edição 8338 do Diário Oficial do Município. Art.2º - Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o Termo de Fomento Contrato nº 126/2024 no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada a complementar o Estudo Sócio cultural na escola, que será realizado no período 01 de agosto de 2024 á 30 de novembro de 2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a Empresa ORGANIZAÇÃO CULTURAL GARRA, cujo objeto é a contribuição da cota GOIANIATUR Processo SEI 24.15.000000579-0 em atendimento. Art.3º - Ficam designados os servidores abaixo, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato: GESTOR: David Henrique Matias dos Santos , matrícula nº 2035632, lotado na Gerência de Apoio Administrativo e  Pessoal. FISCAL: Kelly Gomes Cardoso  nº 105553401, lotada na Gerência de Apoio Administrativo e Pessoal. Art.4º -  As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência dos representantes, deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.  Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, e cumpra-se. VINICÍUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10531253 e o código CRC 7D28B511. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.15.000000579-0 SEI Nº 10531253v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal de Turismo e Eventos Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 41, 15 DE JUNHO DE 2026. Cessa Portaria anterior e designa como Comissão de Monitoramento Contrato, referente ao Processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam.   O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS - GOIANIATUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 59, da Lei Complementar Nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e Artigo 7º, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Nº 445, de 21 de janeiro de 2021, Art. 117, da Lei Federal Nº 14.133/21, artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa Nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. RESOLVE: Art.1º -  Cessar os efeitos da Portaria Nº 127/2024 de 19 de Julho de 2024, publicada na Edição N° 8338, de 23 Julho de 2024 do Diário Oficial do Município.   Art.2º -  Institui Comissão de Monitoramento do Termo de Fomento Contrato n°126/2024,celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a Empresa ORGANIZAÇÃO CULTURAL GARRA;objeto é a contribuição da cota GOIANIATUR Processo SEI 24.15.000000579-0 em atendimento. Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o contrato no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada a complementar o Estudo Sócio cultural na escola, que será realizado no período 01 de agosto de 2024 á 30 de novembro de 2024, em Goiânia- Goiás,cuja a Comissão deverá promover as ações analises e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador objetivando a gestão adequada regular da parceira. Art.3º - Ficam designados os servidores abaixo, para exercerem as funções de Fiscalizar e do Contrato: Art.4º - Presidente: - Laiza Castilho Bonifacio e Silva  matrícula n°145906603 lotada Diretoria de Promoção e Eventos. Membro: - Chrystiane Ilda dos Reis Vieira matrícula n° 204159701 lotada Gerência de Promoção e Eventos. Membro: - Lucileidi Luiza Esperandir matrícula n° 24647603 lotada na Gerência de Planejamento Finanças e Comtabilidade. Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.  Publique-se, e cumpra-se. VINICÍUS GOMES DO NASCIMENTO Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos - GOIANIATUR Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes do Nascimento, Presidente da Agência Municipal de Turismo e Eventos, em 15/06/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10532724 e o código CRC 6D74F359. Avenida do Contorno, nº 788 - - Bairro Setor Central CEP 74055-140 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.15.000000579-0 SEI Nº 10532724v1 Prefeitura de Goiânia Agência Municipal do Meio Ambiente Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 95, 15 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n° 335, de 01 de janeiro de 2021, bem como Decreto Nº 359, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno desta Agência: RESOLVE: Art. 1° – Conceder ao servidor Antônio Teles da Rocha, matrícula nº 1018922-01, exerce o cargo de Agente de Serviços Operacionais, lotado na Diretoria de Áreas Verdes e Unidades de Preservação e Conservação Ambiental, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao período aquisitivo de 09/02/2020 a 07/02/2025, para serem usufruídas a partir de 01 de julho de 2026 a 28 de setembro de 2026, conforme o Parecer Jurídico nº 118/2026  da Chefia de Advocacia Setorial desta Pasta, emitido nos autos do processo SEI nº 23.17.000007876-2. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 15 dias do mês de junho de 2026. ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO Presidente da AMMA Documento assinado eletronicamente por Zilma Percussor Campos Peixoto, Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, em 16/06/2026, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10534875 e o código CRC 4F9F9768. Rua 75 esquina com Rua 66, n° 137, Edifício Monte Líbano - - Bairro Centro CEP 74055-110 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.17.000007876-2 SEI Nº 10534875v1 Prefeitura de Goiânia Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia Chefia da Advocacia Setorial TERMO AUTORIZATIVO Nº 136/2026 Com base nas informações contidas no Despacho nº 2538/2026, da Gerência de Planejamento, Finanças e Contabilidade e com subsídio no Parecer Jurídico Referencial nº 301/2022, da Procuradoria Geral do Município e Parecer Jurídico 1209/2026, nos autos do processo de nº 26.14.000000632-4, AUTORIZO a realização da despesa para pagamento das Notas Fiscais de nº 04299 e 04300, com o reconhecimento da divida no valor total de R$7.174,91 (sete mil cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos.), referente ao período de abril de 2026 e maio de 2026 (período de 01/05/2026 a 20/05/2026), quando houve a prestação de serviços de outsourcing de impressão, locação de equipamentos de impressão, escaneamento e cópias, para atendimento ao IMAS, pelo prestador DIRECTA PRIME SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 24.336.079/0001-94, sem cobertura contratual, sendo o processo referenciado nos art. 131 e 149 da Lei 14.133/2021. GARDENE FERNANDES MOREIRA Presidente – IMAS Goiânia, 09 de junho de 2026. Documento assinado eletronicamente por Gardene Fernandes Moreira, Presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia, em 10/06/2026, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10475364 e o código CRC 735527B3. Avenida Paranaiba, nº 1413 - - Bairro Setor Central CEP 74015-125 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.14.000000632-4 SEI Nº 10475364v1 Prefeitura de Goiânia Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia Chefia da Advocacia Setorial TERMO AUTORIZATIVO Nº 137/2026 Com base nas informações contidas no Despacho nº 2480/2026,    da Gerência de Planejamento, Finanças e Contabilidade e com subsídio no Parecer Jurídico Referencial nº 301/2022,  da Procuradoria Geral do Município e Parecer Jurídico 1258/2026, nos autos do processo de nº 26.14.000000613-8,  AUTORIZO  a realização da despesa para pagamento da Nota Fiscal n. 281,  com o reconhecimento da divida no valor total de  R$ 3.613.924,56 ( três milhão e seiscentos e treze mil e novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos),  referente ao mês de fevereiro de 2026, quando houve a prestação de serviços de saúde em atendimentos aos beneficiários do IMAS pelo prestador INSTITUTO DE HEMOTERAPIA DE GOIÂNIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.275.163/0001- 40,  sem cobertura contratual, sendo o processo referenciado nos art. 131 e 149 da Lei 14.133/2021. GARDENE FERNANDES MOREIRA Presidente – IMAS Goiânia, 16 de junho de 2026. Documento assinado eletronicamente por Gardene Fernandes Moreira, Presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia, em 16/06/2026, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10551838 e o código CRC 6B5FE820. Avenida Paranaiba, nº 1413 - - Bairro Setor Central CEP 74015-125 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.14.000000613-8 SEI Nº 10551838v1 Prefeitura de Goiânia Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 213, 15 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar Municipal n° 180/08, Decreto n° 360/2021, em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 011/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e de acordo do que consta no Processo SEI n° 23.16.000005533-1, RESOLVE: Art. 1° Retificar a Portaria Titular 528 (2109691), de averbação de tempo de contribuição de serviço nos assentamentos funcionais do servidor Valdir José Rodrigues, matrícula 962937-1, conforme Despacho 1426 (10510280), passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Leia se: "...13/11/84 a 21/01/86--> 01 ano, 02 meses, 09 dias - Total Dias: 434 13/11/1984 a 21/01/1986 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 1 ano(s), 2 mes(es), 9 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...22/04/86 a 22/05/86--> 0 ano, 01 mês, 0 dia - Total Dias: 30 22/04/1986 a 22/05/1986 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 0 ano(s), 1 mes(es), 1 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...01/10/86 a 17/04/87--> 0 ano, 06 meses, 18 dias - Total Dias: 198 01/10/1986 a 17/04/1987 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 0 ano(s), 6 mes(es), 17 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...01/10/87 a 26/06/88--> 0 ano, 08 meses, 29 dias - Total Dias: 269 01/10/1987 a 26/06/1988 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 0 ano(s), 8 mes(es), 26 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...02/01/91 a 02/09/92--> 01 ano, 08 meses, 04 dias - Total Dias: 609 02/01/1991 a 02/09/1992 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 1 ano(s), 8 mes(es), 1 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...01/03/93 a 23/11/94--> 01 ano, 08 meses, 27 dias - Total Dias: 632 01/03/1993 a 23/11/1994 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 1 ano(s), 8 mes(es), 23 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...24/11/94 a 31/08/00--> 05 anos, 09 meses, 12 dias - Total Dias: 2107 01/09/1994 a 31/08/2000 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 5 ano(s), 9 mes(es), 7 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...01/10/00 a 04/02/05--> 04 anos, 04 meses, 07 dias - Total Dias: 1587 01/10/2000 a 04/02/2005 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 4 ano(s), 4 mes(es), 4 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...05/02/05 a 30/04/06--> 01 ano, 02 meses, 24 dias - Total Dias: 449 17/13/2001 a 30/04/2006 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 1 ano(s), 2 mes(es), 26 dia(s)..." Onde se lê: Leia se: "...20/05/06 a 12/05/09--> 02 anos, 11 meses, 28 dias - Total Dias: 1088 20/05/2006 a 29/05/2009 - Tempo de Contribuição/Aproveitado: 3 ano(s), 0 mes(es), 10 dia(s)..." Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria Titular 528 (2109691). Registre-se, publique-se e anote-se. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 15 dia do mês de junho de 2026. GUSTAVO TOLEDO DA SILVA LIMA Presidente Comandante da AGCMG Documento assinado eletronicamente por Rogério de Jesus Silva Percussor, Chefe de Gabinete, em 16/06/2026, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10539332 e o código CRC BC7F89D4. Avenida Nazareno Roriz, nº 66 - - Bairro Setor Castelo Branco CEP 74405-010 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 23.16.000005533-1 SEI Nº 10539332v1 Prefeitura de Goiânia Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 214, 15 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar Municipal nº 180/08, Decreto nº 360/2021, em consonância com o disposto no art. 212 da Lei nº 011/1992, Estatuto do Servidor Público Municipal e de acordo do que consta no Processo SEI nº 26.16.000003542-6, RESOLVE: Art. 1° Conceder ao servidor Renê Kuramoto Dias, Guarda Civil, matrícula nº 794759-1, servidor do quadro efetivo do Município, admitido em 12/09/2006, o benefício Auxílio-Natalidade, em razão do nascimento de Hana Kuramoto, em 01/06/2026. Publique-se em DOM. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de junho de 2026. GUSTAVO TOLEDO DA SILVA LIMA Presidente-Comandante da AGCMG Documento assinado eletronicamente por Rogério de Jesus Silva Percussor, Chefe de Gabinete, em 16/06/2026, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10539483 e o código CRC A570024F. Avenida Nazareno Roriz, nº 66 - - Bairro Setor Castelo Branco CEP 74405-010 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.16.000003542-6 SEI Nº 10539483v1 Prefeitura de Goiânia Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Gabinete da Presidência PORTARIA N° 216, 16 DE JUNHO DE 2026. O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar Municipal n° 180/08, Decreto n° 360/2021, em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 011/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e de acordo do que consta no Processo SEI n° 22.16.000001606-3, RESOLVE: Art. 1° Conceder ao servidor WILLIAN JOSÉ DE MORAIS, Guarda Civil, matrícula 922692-01, servidor do quadro efetivo do Município, admitido em 07/7/2008, Licença-Prêmio por Assiduidade, a partir de 01 de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 7/7/2018 a 6/7/2023. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se em DOM. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 2026. GUSTAVO TOLEDO DA SILVA LIMA Presidente-Comandante da AGCMG Documento assinado eletronicamente por Rogério de Jesus Silva Percussor, Chefe de Gabinete, em 16/06/2026, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10544908 e o código CRC F35E4ADF. Avenida Nazareno Roriz, nº 66 - - Bairro Setor Castelo Branco CEP 74405-010 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 22.16.000001606-3 SEI Nº 10544908v1 Prefeitura de Goiânia Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 217, 16 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 180/08, Decreto nº 360/2021, considerando o Processo Judicial nº 5028458-49.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0, especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública e o disposto na Lei nº 9.354, de 08 de novembro de 2013, bem como o contido no Processo SEI nº 26.6.000012089-0, RESOLVE: Art. 1° Conceder Promoção por Progressão Vertical ao(a) servidor(a) relacionado(a) na tabela abaixo, nos termos da Lei nº 9.354, de 08 de novembro de 2013, da carreira da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. CARGO SERVIDOR(A) MATRÍCULA NÍVEL A PARTIR DE DE PARA Guarda Civil Metropolitano Samuel Silva Rocha 794120-01 006 007 05/11/2025 Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se em DOM eletrônico. GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA. GUSTAVO TOLEDO DA SILVA LIMA Presidente-Comandante da AGCMG Datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente por Gustavo Toledo da Silva Lima, Presidente da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, em 16/06/2026, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10550128 e o código CRC 94D5060F. Avenida Nazareno Roriz, nº 66 - - Bairro Setor Castelo Branco CEP 74405-010 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.6.000012089-0 SEI Nº 10550128v1 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO  SEFIC  DAYANE DORNELAS COELHO MENDES LTDA CNPJ/CPF nº 30.437.363/0001‐50, torna público  que recebeu da Secretaria Municipal de Eficiência – SEFIC, a Licença Ambiental de Instalação  e Operação para a(s) seguinte(s) atividade(s): 86.50‐0‐04 ‐ Atividades de fisioterapia; 74.90‐1‐ 99  ‐  Outras  atividades  profissionais,  científicas  e  técnicas  não  especificadas  anteriormente;  85.33‐3‐00  ‐  Educação  superior  ‐  pós‐graduação  e  extensão;  85.99‐6‐04  ‐  Treinamento  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial;  86.30‐5‐01  ‐  Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos;  86.30‐5‐02  ‐  Atividade  médica  ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 86.30‐5‐03 ‐ Atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas;  86.30‐5‐04  ‐  Atividade  odontológica;  86.50‐0‐02  ‐  Atividades  de  profissionais  da  nutrição;  86.50‐0‐03  ‐  Atividades  de  psicologia  e  psicanálise;  86.50‐0‐05  ‐ Atividades de terapia ocupacional; 93.13‐1‐00  ‐ Atividades de condicionamento  físico. Desenvolvida(s) na Rua R‐12, Quadra: R‐14, Lote: 02 nº 297, Setor Oeste, Goiânia‐GO.  G.  A.  MARMORES  &  GRANITOS  LTDA,  inscrito  pelo  CNPJ  nº.  07.325.386/0001‐50,  torna  público que requereu da Secretaria Municipal de Eficiência – SEFIC, Goiânia ‐GO, o pedido da  Licença  de  Instalação  ‐  LI  e  de  Operação  ‐  LO,  para  atividade  de  CNAE:  23.91‐5‐03  ‐  Aparelhamento  de  placas  e  execução  de  trabalhos  em mármore,  granito,  ardósia  e  outras  pedras  e  CNAE:  47.44‐0‐06  ‐  Comércio  varejista  de  pedras  para  revestimento,  no  seguinte  endereço: Av Eli Alves Fortes, Qd. 43, Lt. 30 e 07, nº 970, Bairro Res. Santa Fé I, Cep: 74.395‐ 800, Goiânia‐ GO.  INSTITUTO  DE  REABILITACAO  LTDA  CNPJ/CPF  nº  04.431.346/0001‐03  torna  público  que  recebeu  da  Secretaria Municipal  de  Eficiência  –  SEFIC a  Licença  Ambiental  de  Instalação  e  Operação para a(s) seguinte(s) atividade(s) 86.50‐0‐04 ‐ Atividades de fisioterapia; 74.90‐1‐99  ‐ Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; 85.33‐ 3‐00  ‐  Educação  superior  ‐  pós‐graduação  e  extensão;  85.99‐6‐04  ‐  Treinamento  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial;  86.30‐5‐01  ‐  Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos;  86.30‐5‐02  ‐  Atividade  médica  ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 86.30‐5‐03 ‐ Atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas;  86.50‐0‐05  ‐  Atividades  de  terapia  ocupacional;  93.13‐1‐00 ‐ Atividades de condicionamento físico. Desenvolvida(s) na Rua R‐12, Quadra R‐14,  Lote: 02 nº 297, Setor Oeste, Goiânia‐GO.  EDITAIS DE COMUNICAÇÃO  SEFIC  TURCO  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  SANTA  RITA  LTDA, inscrito  no  CNPJ  sob  nº  40.161.034/0001‐82, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Eficiência ‐ SEFIC  as  Licenças  Ambientais  de  Instalação  nº  245/2026  e  Operação  nº  285/2026,  Processo  nº  92359618, para as atividades: Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, CNAE: 56.11‐2‐ 03; Restaurantes  e  similares,  CNAE:  56.11‐2‐01;  Bares  e  outros  estabelecimentos  especializados  em  servir  bebidas,  sem  entretenimento,  CNAE:  56.11‐2‐04.  Endereço  da  atividade: na Rua Babaçu, Nº 330, Quadra QR10, Lote 02, Casa B, Parque Santa Rita, Goiânia‐ GO.  DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 8800. LEIS Lei Complementar nº 389, de 22 de maio de 2026 Lei nº 11.645, de 9 de junho de 2026 Lei nº 11.647, de 15 de junho de 2026 Lei nº 11.648, de 17 de junho de 2026 DECRETOS Decreto nº 101/2026 Decreto de Pessoal - 9860685 Decreto de Pessoal - 9886299 Decreto de Pessoal - 10262818 Decreto de Pessoal - 10404031 Decreto de Pessoal - 10424809 Decreto de Pessoal - 10433568 Decreto de Pessoal - 10445919 Decreto de Pessoal - 10449332 Decreto de Pessoal - 10455773 Decreto de Pessoal - 10459991 Decreto de Pessoal - 10464027 Decreto de Pessoal - 10467620 Decreto de Pessoal - 10476625 Decreto de Pessoal - 10477061 Decreto de Pessoal - 10477687 Decreto de Pessoal - 10490457 Decreto de Pessoal - 10503770 Decreto de Pessoal - 10504872 Decreto de Pessoal - 10520096 Decreto de Pessoal - 10551933 Decreto de Pessoal - 10379580 Decreto de Pessoal - 10383227 Decreto de Pessoal - 10383721 Decreto de Pessoal - 10393769 Decreto de Pessoal - 10394031 Decreto de Pessoal - 10394837 Decreto de Pessoal - 10395302 Decreto de Pessoal - 10395785 Decreto de Pessoal - 10396287 Decreto de Pessoal - 10396776 Decreto de Pessoal - 10403443 Decreto de Pessoal - 10403585 Decreto de Pessoal - 10403962 Decreto de Pessoal - 10404541 Decreto de Pessoal - 10404958 Decreto de Pessoal - 10405200 Decreto de Pessoal - 10406284 Decreto de Pessoal - 10412338 Decreto de Pessoal - 10412733 Decreto de Pessoal - 10413272 Decreto de Pessoal - 10413392 Decreto de Pessoal - 10414624 Decreto de Pessoal - 10415088 Decreto de Pessoal - 10415768 Decreto de Pessoal - 10416239 Decreto de Pessoal - 10416245 Decreto de Pessoal - 10417092 Decreto de Pessoal - 10417102 Decreto de Pessoal - 10417993 Decreto de Pessoal - 10420272 Decreto de Pessoal - 10421088 Decreto de Pessoal - 10421692 Decreto de Pessoal - 10422971 Decreto de Pessoal - 10424518 Decreto de Pessoal - 10425633 Decreto de Pessoal - 10426502 Decreto de Pessoal - 10427192 Decreto de Pessoal - 10430938 Decreto de Pessoal - 10430969 Decreto de Pessoal - 10431638 Decreto de Pessoal - 10432485 Decreto de Pessoal - 10433995 Decreto de Pessoal - 10434935 Decreto de Pessoal - 10435818 Decreto de Pessoal - 10441720 Decreto de Pessoal - 10442371 Decreto de Pessoal - 10442386 Decreto de Pessoal - 10443572 Decreto de Pessoal - 10444811 Decreto de Pessoal - 10445814 Decreto de Pessoal - 10446481 Decreto de Pessoal - 10446727 Decreto de Pessoal - 10446902 Decreto de Pessoal - 10447326 Decreto de Pessoal - 10447734 Decreto de Pessoal - 10449460 Decreto de Pessoal - 10450759 Decreto de Pessoal - 10452261 Decreto de Pessoal -10452376 Decreto de Pessoal - 10452575 Decreto de Pessoal - 10452832 Decreto de Pessoal - 10453347 Decreto de Pessoal - 10453850 Decreto de Pessoal - 10454327 Decreto de Pessoal - 10454759 Decreto de Pessoal - 10455871 Decreto de Pessoal - 10456381 Decreto de Pessoal - 10456800 Decreto de Pessoal - 10458299 Decreto de Pessoal - 10459036 Decreto de Pessoal - 10459802 Decreto de Pessoal - 10462933 Decreto de Pessoal - 10463799 Decreto de Pessoal - 10465932 Decreto de Pessoal - 10466698 Decreto de Pessoal - 10468887 Decreto de Pessoal - 10473734 Decreto de Pessoal - 10475008 Decreto de Pessoal - 10476478 Decreto de Pessoal - 10477153 Decreto de Pessoal - 10480006 Decreto de Pessoal - 10481055 Decreto de Pessoal - 10481954 Decreto de Pessoal - 10482453 Decreto de Pessoal - 10484248 Decreto de Pessoal - 10485794 Decreto de Pessoal - 10485801 Decreto de Pessoal - 10486335 Decreto de Pessoal - 10488009 Decreto de Pessoal - 10488553 Decreto de Pessoal - 10489838 Decreto de Pessoal - 10490770 Decreto de Pessoal - 10491417 Decreto de Pessoal - 10492034 Decreto de Pessoal - 10494975 Decreto de Pessoal - 10496656 Decreto de Pessoal - 10497365 Decreto de Pessoal - 10498408 Decreto de Pessoal - 10500018 Decreto de Pessoal - 10500496 Decreto de Pessoal - 10501170 Decreto de Pessoal - 10505129 Decreto de Pessoal - 10506112 Decreto de Pessoal - 10506212 Decreto de Pessoal - 10507689 Decreto de Pessoal - 10514433 Decreto de Pessoal - 10518499 Decreto Orçamentário nº 118/2026 Decreto Orçamentário nº 128/2026 Decreto Orçamentário nº 129/2026 Decreto Orçamentário nº 130/2026 Decreto Orçamentário nº 131/2026 Decreto Orçamentário nº 132/2026 Decreto Orçamentário nº 133/2026 Decreto Orçamentário nº 134/2026 Decreto Orçamentário nº 135/2026 GABINETE DO PREFEITO Decisão de PAD - 10424936 Decisão de PAD - 10429853 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Portaria nº 18/2026 Portaria nº 19/2026 Despacho nº 721/2026 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria nº 306/2026 Portaria nº 336/2026 Portaria nº 337/2026 Edital de Citação nº 6/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Portaria nº 408/2026 Portaria nº 417/2026 Portaria nº 418/2026 Portaria nº 423/2026 Portaria nº 424/2026 Portaria nº 425/2026 Portaria nº 426/2026 Portaria nº 427/2026 Portaria nº 428/2026 Portaria nº 429/2026 Despacho nº 8433/2026 Despacho nº 8434/2026 Despacho nº 8435/2026 Resolução CME nº 097/2026 Resolução CME nº 098/2026 Resolução CME nº 099/2026 Resolução CME nº 100/2026 Resolução CME nº 101/2026 Resolução CME nº 102/2026 Resolução CME nº 103/2026 Resolução CME nº 104/2026 Retificação ao Edital nº 001/2026-SUGEST/DIREDU SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Extrato do Contrato nº 14/2026 Autorização - Processo nº 26.26.000000583-3 Notificação - Processo nº 2426000000225-6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Despacho nº 3583/2026 Extrato do Termo de Compromisso nº 014/2026 Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 90032/2026-SRP Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 90042/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Resolução CMIG nº 10/2026 Extrato do 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Fomento nº 055/2025 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS Portaria nº 33/2026 Portaria nº 34/2026 Portaria nº 35/2026 Portaria nº 36/2026 Portaria nº 37/2026 Portaria nº 40/2026 Portaria nº 41/2026 AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Portaria nº 95/2026 INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE GOIÂNIA Termo Autorizativo nº 136/2026 Termo Autorizativo nº 137/2026 AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA Portaria nº 213/2026 Portaria nº 214/2026 Portaria nº 216/2026 Portaria nº 217/2026 PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - SEFIC Dayane Dornelas Coelho Mendes Ltda G.A Marmores & Granitos Ltda Instituto de Reabilitação Ltda Turco Comércio de Alimentos Santa Rita Ltda 2026-06-17T18:51:54-0300 KENIA HABERL DE LIMA:65997069168