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PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 

Endereço: Av. do Cerrado, 999,  Parque Lozandes 
    Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 

Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas 
         das 14:00 às 18:00 horas 

E-mail contato: diariooficialgoiania@gmail.com 

SANDRO MABEL 
 Prefeito de Goiânia  

   GABRIELA MACHADO SILVEIRA TEJOTA
Secretária Municipal da Casa Civil

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Secretário Executivo

CLÁUDIA DA SILVA LIRA 
Vice-Prefeita 

KENIA HABERL DE LIMA 
Gerente da Imprensa Oficial



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 201, DE 2026

Revoga dispositivo do Decreto nº 27, de 2 de
janeiro de 2025, que dispõe sobre a
suspensão do pagamento da Gratificação para
Instrutor em Atividades de Desenvolvimento
de Servidores Públicos.

 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o contido no Processo SEI nº
26.5.000063696-2,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 27, de 2 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11756043 e o código CRC BB40B423.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000063696-2 SEI Nº 11756043v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto  - Processo nº 26.5.000063696-2

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Decreto
destinada a revogar integralmente o art. 3º do Decreto nº 27, de 2 de janeiro de 2025, que
estabeleceu a suspensão temporária do pagamento de benefícios previstos no art. 78 da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, entre os quais a Gratificação para Instrutor em
Atividades de Desenvolvimento de Servidores Públicos.

2 A Gratificação para Instrutor em Atividades de Desenvolvimento de Servidores
Públicos encontra previsão no inciso X-C do art. 78 da Lei Complementar nº 11, de 1992. O
art. 85-G do mesmo diploma atribui ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação das
atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos municipais e disciplina
a gratificação devida ao servidor designado para o exercício de atividade de instrutoria.

3 A proposta decorre da necessidade de viabilizar as ações de formação,
capacitação e desenvolvimento promovidas pela Escola de Governo Darci Accorsi, unidade
vinculada à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela implementação de
políticas voltadas ao desenvolvimento dos servidores públicos municipais.

4 Nesse contexto, encontra-se em estruturação modelo institucional destinado
à seleção, ao credenciamento e à atuação de servidores públicos municipais como
instrutores nas ações educacionais promovidas pela Escola de Governo Darci Accorsi,
mediante procedimentos objetivos e observância dos requisitos estabelecidos na legislação
aplicável.

5 A suspensão prevista no art. 3º, caput,  inciso IV, do Decreto nº 27, de 2025,
impede o pagamento da Gratificação aos servidores que efetivamente exerçam atividades de
instrutoria e, por consequência, constitui obstáculo à implementação do modelo proposto e
à ampliação da capacidade de execução das ações de formação e desenvolvimento dos
servidores municipais.

6 A proposta foi inicialmente concebida para revogar exclusivamente o inciso IV
do caput do art. 3º. No curso de sua análise, entretanto, sobrevieram alterações no referido
dispositivo. O Decreto nº 151, de 2026, revogou o inciso III do caput e, posteriormente, o
Decreto nº 163, de 2026, revogou os incisos I e II do caput e o § 3º.

7 Em decorrência dessas alterações, o inciso IV passou a constituir o único
conteúdo material remanescente da enumeração constante do caput do art. 3º. Os §§ 1º e
2º, por sua vez, permaneceram vinculados à disciplina das suspensões estabelecidas no
próprio artigo.

8 Foi considerada, inicialmente, a manutenção da solução de revogação isolada
do inciso IV. Essa alternativa, contudo, resultaria na permanência formal do caput e de



disposições acessórias sem conteúdo normativo autônomo relacionado às suspensões
originalmente instituídas, uma vez que todos os benefícios anteriormente abrangidos pelo
artigo deixariam de estar sujeitos à medida de contenção.

9 Mostra-se, assim, tecnicamente mais adequada a revogação integral do art. 3º
do Decreto nº 27, de 2025, de modo a evitar a manutenção de estrutura normativa residual
e conferir maior clareza, precisão e coerência à legislação municipal. A solução não amplia
materialmente a finalidade originária da proposta, pois as suspensões relativas aos demais
benefícios já foram afastadas por atos normativos próprios, permanecendo como efeito
material da medida ora submetida apenas a retirada da suspensão incidente sobre a
Gratificação para Instrutor em Atividades de Desenvolvimento de Servidores Públicos.

10 A solução consolidada foi submetida à Secretaria Municipal de Administração,
que se manifestou favoravelmente à revogação integral do art. 3º, por considerá-la
compatível com as competências institucionais da Escola de Governo Darci Accorsi e
necessária à adequada execução das ações de desenvolvimento dos servidores públicos
municipais.

11 Sob o aspecto jurídico, a proposta originária de retirada da suspensão
incidente sobre a Gratificação para Instrutor em Atividades de Desenvolvimento de
Servidores Públicos foi submetida à Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu sua
legalidade e constitucionalidade, condicionada à complementação da instrução quanto aos
aspectos orçamentários e financeiros.

12 A posterior adoção da revogação integral do art. 3º decorre do quadro
normativo superveniente e não modifica o efeito material da medida anteriormente
examinada. A retirada do caput e dos §§ 1º e 2º resulta do esvaziamento de sua função
normativa após a revogação dos demais incisos, preservada a finalidade de afastar a
suspensão da gratificação destinada aos servidores que exerçam atividade de instrutoria.

13 Sob o aspecto orçamentário e financeiro, a instrução foi complementada com
estimativa do impacto para o exercício de 2026 e projeções para os dois exercícios
subsequentes, acompanhadas das premissas e da metodologia utilizadas. Também foi
apresentada declaração do ordenador da despesa quanto à adequação à Lei Orçamentária
Anual – LOA  e à compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA  e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.

14 As despesas decorrentes das atividades de instrutoria serão suportadas pelo
Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia –
FUMCADES, observadas suas finalidades, a programação das ações de capacitação e a
disponibilidade orçamentária e financeira.

15 A Secretaria Municipal da Fazenda não identificou, sob o aspecto estritamente
orçamentário, óbice ao prosseguimento da medida, condicionando sua execução à existência
de dotação orçamentária suficiente e ao atendimento das demais exigências fiscais
aplicáveis.

16 A proposta não institui nova gratificação, não amplia seus destinatários nem
altera os critérios remuneratórios previstos em lei. Também não implica renúncia de receita.
A medida limita-se a retirar a suspensão temporariamente estabelecida por ato infralegal,
restabelecendo a possibilidade de aplicação do regime previsto na Lei Complementar nº 11,
de 1992.

17 Quanto à natureza da despesa, a Procuradoria-Geral do Município consignou
que a gratificação não se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado para
os fins do art. 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que
seu fato gerador está vinculado ao efetivo serviço de treinamento, de caráter eventual e
dimensionada conforme a programação das ações de capacitação.



18 A edição do Decreto não constitui, por si só, autorização automática para
realização de despesa. O pagamento da gratificação permanecerá condicionado à efetiva
prestação da atividade de instrutoria, ao atendimento dos requisitos previstos na Lei
Complementar nº 11, de 1992, à programação das ações educacionais, à existência de
dotação e disponibilidade orçamentária e financeira e à observância dos limites fiscais
aplicáveis, inclusive aqueles relacionados às despesas com pessoal.

19 A disciplina da matéria por decreto mostra-se necessária porque a suspensão
a ser afastada foi estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo e porque a
regulamentação das atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores
municipais está inserida na competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 85-
G da Lei Complementar nº 11, de 1992, em consonância com as atribuições previstas no art.
115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

20 A medida busca, portanto, compatibilizar o Decreto nº 27, de 2025, com o
quadro normativo vigente, eliminar disposição que deixou de atender às necessidades atuais
da política de desenvolvimento de pessoas e viabilizar a utilização da Gratificação para
Instrutor em Atividades de Desenvolvimento de Servidores Públicos como instrumento de
apoio às ações de formação e capacitação, preservados os requisitos legais e as
condicionantes administrativas, orçamentárias e financeiras aplicáveis.

21 Essas são as razões que justificam, Senhor Prefeito, o encaminhamento da
presente proposta de ato normativo à superior consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretária Municipal de Administração – Interino

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira
Junior, Secretário Municipal de Administração, em 09/10/2026, às
16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11759027 e o código CRC 936DC8C0.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000063696-2 SEI Nº 11759027v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 202, DE 2026

Qualifica o Instituto de Gestão Administração e
Pesquisa em Saúde – IGAPS  como Organização
Social na área da Saúde, no âmbito do Município
de Goiânia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.411,
de 4 de janeiro de 2006, no Edital de Chamamento Público nº 1/2026, e o contido no Processo
SEI nº 26.29.000031155-3,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social na área da saúde, no âmbito do
Município de Goiânia, Estado de Goiás, o Instituto de Gestão Administração e Pesquisa em Saúde
– IGAPS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 06.879.414/0001-19, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº 288,
conjunto 72, sala 1, Bairro Jardim, Município de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080-
000.

Parágrafo único. A qualificação de que trata o caput não garante à entidade a
celebração de contrato de gestão, cuja formalização dependerá de procedimento próprio e do
atendimento das exigências legais e regulamentares, sob a supervisão do órgão municipal de
saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11773649 e o código CRC 6052E781.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000031155-3 SEI Nº 11773649v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto  - Processo nº 26.29.000031155-3

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à consideração de Vossa Excelência a minuta de Decreto que
qualifica o Instituto de Gestão Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 06.879.414/0001-19, como Organização Social na área da
saúde, no âmbito do Município de Goiânia.

2 A iniciativa tem por escopo ampliar o rol de entidades aptas a firmar parcerias
com o Poder Público municipal, consoante as diretrizes estabelecidas no Edital de Chamamento
Público nº 1/2026.

3 A medida enquadra-se no modelo de gestão pública gerencial, amparado pelo art.
199, § 1º, da Constituição Federal e regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei nº 8.411, de 4
de janeiro de 2006, possibilitando a transferência da execução de serviços não exclusivos de
Estado ao setor público não estatal, com vistas à ampliação da eficiência, da celeridade
administrativa e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

4 Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.411, de 2006, a qualificação como
Organização Social condiciona-se à manifestação favorável do Secretário ou Titular do órgão
supervisor ou regulador da área de atuação correspondente ao objeto social da entidade, quanto
à conveniência e à oportunidade do ato. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Saúde
manifestou-se expressamente pela conveniência e oportunidade da qualificação da instituição
requerente, atestando o integral cumprimento dos requisitos legais exigidos.

5 Ainda conforme dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.411, de 2006, a qualificação
também depende da aprovação do Secretário Municipal de Governo. Em virtude disso, a
Secretaria Municipal de Governo, após análise da documentação apresentada, concluiu pela
conveniência e oportunidade do ato, bem como pela inexistência de óbices à qualificação,
manifestando-se favoravelmente à outorga do título, condicionada à estrita observância das
exigências legais e à fiscalização permanente pelos órgãos competentes.

6 As manifestações favoráveis dos órgãos competentes fundamentaram-se na
análise da documentação apresentada pela entidade requerente, que comprovou possuir
experiência técnica na área da saúde, estrutura de governança compatível e plena regularidade
documental, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 8.411, de 2006.

7 Desse modo, a conveniência e a oportunidade da medida, elementos centrais do
exercício do poder discricionário da administração, foram devidamente atestadas pelos titulares
da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Governo.

8 Assim, a qualificação deve ser formalizada mediante ato do Chefe do Poder
Executivo, em observância ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.411, de 2006, após regular instrução
processual pelos órgãos competentes.

9 Cumpre destacar, ainda, que, conforme consignado nos pareceres que instruem o
feito, a qualificação não gera vínculo contratual imediato com o Poder Público, constituindo



apenas requisito jurídico indispensável para eventual e futura participação da entidade em
processos seletivos destinados à celebração de Contratos de Gestão.

10 Registra-se, por fim, que a proposição não implica revogação de normas vigentes.
Seus efeitos submetem a entidade qualificada ao controle externo exercido pela Câmara
Municipal de Goiânia, nos termos do parágrafo único do art. 1º da legislação de regência, e pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, assegurando a transparência e
a fiscalização quanto à eventual utilização de recursos públicos.

11 Diante do exposto, são essas as razões que justificam o encaminhamento da
presente proposta à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER
Secretário Municipal de Saúde

SABRINA GARCEZ
Secretária Municipal de Governo

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer,
Secretário Municipal de Saúde, em 14/10/2026, às 13:23, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique Silva,
Secretária Municipal de Governo, em 14/10/2026, às 17:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11773770 e o código CRC 64923BDD.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000031155-3 SEI Nº 11773770v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 203, DE 2026

Qualifica o Instituto de Excelência em Saúde
Pública – Instituto Esperança  como Organização
Social na área da Saúde, no âmbito do Município
de Goiânia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos
II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.411, de 4 de
janeiro de 2006, no Edital de Chamamento Público nº 1/2026, e o contido no Processo SEI nº
26.29.000017644-3,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social na área da saúde, no âmbito do
Município de Goiânia, Estado de Goiás, o Instituto de Excelência em Saúde Pública – Instituto
Esperança, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 10.779.749/0001-32, com sede na Avenida Itália, nº 928, Edifício The
One Office Tower, 15º andar, sala 1508, Jardim das Nações, Município de Taubaté, Estado de São
Paulo, CEP 12030-212.

Parágrafo único. A qualificação de que trata o caput não garante à entidade a
celebração de contrato de gestão, cuja formalização dependerá de procedimento próprio e do
atendimento das exigências legais e regulamentares, sob a supervisão do órgão municipal de
saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11778648 e o código CRC C433ECD5.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000017644-3 SEI Nº 11778648v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto  - Processo nº 26.29.000017644-3

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à consideração de Vossa Excelência a minuta de Decreto que qualifica
o Instituto de Excelência em Saúde Pública – Instituto Esperança, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ nº 10.779.749/0001-32, como Organização Social na área da saúde, no
âmbito do Município de Goiânia.

2 A iniciativa tem por escopo ampliar o rol de entidades aptas a firmar parcerias com
o Poder Público municipal, consoante as diretrizes estabelecidas no Edital de Chamamento
Público nº 1/2026.

3 A medida enquadra-se no modelo de gestão pública gerencial, amparado pelo art.
199, § 1º, da Constituição Federal e regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei nº 8.411, de 4
de janeiro de 2006, possibilitando a transferência da execução de serviços não exclusivos de
Estado ao setor público não estatal, com vistas à ampliação da eficiência, da celeridade
administrativa e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

4 Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.411, de 2006, a qualificação como
Organização Social condiciona-se à manifestação favorável do Secretário ou Titular do órgão
supervisor ou regulador da área de atuação correspondente ao objeto social da entidade, quanto
à conveniência e à oportunidade do ato. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Saúde
manifestou-se expressamente pela conveniência e oportunidade da qualificação da instituição
requerente, atestando o integral cumprimento dos requisitos legais exigidos.

5 Ainda conforme dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.411, de 2006, a qualificação
também depende da aprovação do Secretário Municipal de Governo. Em virtude disso, a
Secretaria Municipal de Governo, após análise da documentação apresentada, concluiu pela
conveniência e oportunidade do ato, bem como pela inexistência de óbices à qualificação,
manifestando-se favoravelmente à outorga do título, condicionada à estrita observância das
exigências legais e à fiscalização permanente pelos órgãos competentes.

6 As manifestações favoráveis dos órgãos competentes fundamentaram-se na análise
da documentação apresentada pela entidade requerente, que comprovou possuir experiência
técnica na área da saúde, estrutura de governança compatível e plena regularidade documental,
atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 8.411, de 2006.

7 Desse modo, a conveniência e a oportunidade da medida, elementos centrais do
exercício do poder discricionário da administração, foram devidamente atestadas pelos titulares
da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Governo.

8 Assim, a qualificação deve ser formalizada mediante ato do Chefe do Poder
Executivo, em observância ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.411, de 2006, após regular instrução
processual pelos órgãos competentes.

9 Cumpre destacar, ainda, que, conforme consignado nos pareceres que instruem o
feito, a qualificação não gera vínculo contratual imediato com o Poder Público, constituindo



apenas requisito jurídico indispensável para eventual e futura participação da entidade em
processos seletivos destinados à celebração de Contratos de Gestão.

10 Registra-se, por fim, que a proposição não implica revogação de normas vigentes.
Seus efeitos submetem a entidade qualificada ao controle externo exercido pela Câmara
Municipal de Goiânia, nos termos do parágrafo único do art. 1º da legislação de regência, e pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, assegurando a transparência e a
fiscalização quanto à eventual utilização de recursos públicos.

11 Diante do exposto, são essas as razões que justificam o encaminhamento da
presente proposta à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER
Secretário Municipal de Saúde

SABRINA GARCEZ
Secretária Municipal de Governo

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer,
Secretário Municipal de Saúde, em 15/10/2026, às 18:08, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique Silva,
Secretária Municipal de Governo, em 16/10/2026, às 11:43, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11778761 e o código CRC DC489169.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000017644-3 SEI Nº 11778761v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 204, DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, áreas
particulares situadas na Região Norte do
Município de Goiânia, Estado de Goiás, em favor
da Saneamento de Goiás S/A - Saneago.

O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, 3º, 5º, alíneas “d” e “h”, 15 e 40, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.787, de 8 de abril de 2016, e o contido no Processo SEI nº
25.23.000000277-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Saneamento de Goiás S/A - Saneago, as áreas particulares situadas
no Município de Goiânia, conforme especificações constantes do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único.  As áreas de que trata o caput destinam-se à implantação e à
regularização das faixas necessárias às obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
- SES da Região Norte do Município de Goiânia, compreendendo interceptores, redes coletoras
de esgoto e Estação Elevatória de Esgoto - EEE.

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto restringe-se às
áreas de propriedade particular descritas no Anexo, não abrangendo a parcela da faixa de
servidão RCE/ICV02, TR1 a PV3, incidente sobre a Área Pública Municipal - APM-1 do
Residencial Recanto das Garças, cuja instituição de servidão administrativa será formalizada
mediante instrumento próprio, nos termos do Decreto nº 2.875, de 24 de novembro de 2025.

Art. 3º Fica a Saneamento de Goiás S/A - Saneago autorizada a promover as
medidas administrativas e judiciais necessárias à instituição das servidões administrativas,
podendo alegar urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não substitui
ou dispensa o prévio licenciamento ambiental, quando exigível, e o cumprimento das
condicionantes e demais obrigações estabelecidas pelos órgãos e entidades competentes.

Parágrafo único. O início de qualquer intervenção física nas áreas abrangidas por
este Decreto fica condicionado à obtenção das licenças, autorizações e demais atos
administrativos ambientais exigíveis, especialmente nos trechos com sobreposição, total ou
parcial, a Áreas de Preservação Permanente.

Art. 5º A declaração de utilidade pública não exime a Saneamento de Goiás S/A -
Saneago do cumprimento das obrigações exigidas pelos órgãos e entidades da administração



pública, necessárias à execução das obras e atividades previstas no parágrafo único do art. 1º
deste Decreto.

Art. 6º Após a publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, este Decreto
deverá ser submetido ao registro imobiliário, conforme o disposto no item 6 do inciso I do art.
167 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

ANEXO 

I 

Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA ICV.5(CV05B-TR9999 A CV05A-TR54)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão
Administrativa 1.122,12 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.161.173,053m e E 675.486,099m; deste
segue com azimute de 157°03'30" por uma distância de 100,23m, até o ponto V2, de coordenadas N
8.161.080,755m e E 675.525,167m ; deste segue com azimute de 157°03'02" por uma distância de 99,99m, até o
ponto V3, de coordenadas N 8.160.988,675m e E 675.564,157m ; deste segue com azimute de 157°03'28" por uma
distância de 100,00m, até o ponto V4, de coordenadas N 8.160.896,586m e E 675.603,137m ; deste segue com
azimute de 157°03'10" por uma distância de 73,77m, até o ponto V5, de coordenadas N 8.160.828,656m e E
675.631,898m ; deste segue com azimute de 239°29'20" por uma distância de 3,03m, até o ponto V6, de
coordenadas N 8.160.827,120m e E 675.629,291m ; deste segue com azimute de 337°03'10" por uma distância de
74,17m, até o ponto V7, de coordenadas N 8.160.895,416m e E 675.600,375m ; deste segue com azimute de
337°03'28" por uma distância de 100,00m, até o ponto V8, de coordenadas N 8.160.987,506m e E 675.561,394m ;
deste segue com azimute de 337°03'02" por uma distância de 99,99m, até o ponto V9, de coordenadas N
8.161.079,585m e E 675.522,404m ; deste segue com azimute de 337°03'30" por uma distância de 99,94m, até o
ponto V10, de coordenadas N 8.161.171,616m e E 675.483,450m ; deste segue com azimute de 61°31'01" por uma
distância de 3,01m, até o ponto V1, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

II
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA MP02C(TC91 A PV32)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão
Administrativa 33,45 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.166.010,81m e E 673.681,39m; deste segue
com os seguintes azimutes e distâncias 135°18'44" e 4,52m até o vértice V2, de coordenadas N 8.166.007,60m e E
673.684,57m; 197°30'20" e 7,32m até o vértice V3, de coordenadas N 8.166.000,62m e E 673.682,37m; 287°45'11"
e 4,00m até o vértice V4, de coordenadas N 8.166.001,84m e E 673.678,56m; 17°30'20" e 9,41m, até o vértice V1,
onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico



Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

III
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA ICV02(TR1 a PV3)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 603,26m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V4, de coordenadas de coordenadas N 8.159.271,32m e E
672.390,96m; deste segue confrontando com terras do proprietário com os seguintes azimutes e distâncias:
76°35'06" e 134,84m até o ponto V5, de coordenadas N 8.159.302,61m e E 672.522,12m; 101°14'48" e 16,38m até
o ponto V6, de coordenadas N 8.159.299,41m e E 672.538,19m; 176°53'34" e 4,13m até o ponto V7, de
coordenadas N 8.159.295,29m e E 672.538,41m; 281°14'48" e 16,53m até o ponto V8, de coordenadas N
8.159.298,51m e E 672.522,20m; 256°35'06" e 133,88m até o ponto V9, de coordenadas N 8.159.267,45m e E
672.391,97m; deste segue confrontando com a APM-01 do Recanto das Garças com azimute de 345°22'53" por uma
distância de 4,00m até o ponto V4, onde teve início essa descrição; perfazendo uma área de 603,26m².

IV
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA CV17(TC26 AO TC27)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 287,03 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.161.601,677m e E 677.446,194m; deste
segue com azimute de 150°47'26" por uma distância de 11,87m, até o ponto V2, de coordenadas N 8.161.591,318m
e E 677.451,986m ; deste segue com azimute de 150°47'18" por uma distância de 29,99m, até o ponto V3, de
coordenadas N 8.161.565,138m e E 677.466,624m ; deste segue com azimute de 150°47'18" por uma distância de
29,99m, até o ponto V4, de coordenadas N 8.161.538,962m e E 677.481,261m ; deste segue com azimute de
240°42'19" por uma distância de 4,00m, até o ponto V5, de coordenadas N 8.161.537,005m e E 677.477,772m ;
deste segue com azimute de 330°47'17" por uma distância de 30,00m, até o ponto V6, de coordenadas N
8.161.563,186m e E 677.463,133m ; deste segue com azimute de 330°47'19" por uma distância de 30,00m, até o
ponto V7, de coordenadas N 8.161.589,366m e E 677.448,495m ; deste segue com azimute de 330°47'18" por uma
distância de 11,67m, até o ponto V8, de coordenadas N 8.161.599,556m e E 677.442,797m ; deste segue com
azimute de 58°01'03" por uma distância de 4,01m, até o ponto V1, onde teve inicio essa descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo
como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M.

V
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA CV10A(TC19L AO PV19M)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 219,58 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.157.157,171m e E 674.988,491m; deste
segue com azimute de 192°54'01" por uma distância de 4,20m, até o ponto V2, de coordenadas N 8.157.153,074m
e E 674.987,552m ; deste segue com azimute de 265°01'07" por uma distância de 54,02m, até o ponto V3, de
coordenadas N 8.157.148,383m e E 674.933,737m ; deste segue com azimute de 348°28'01" por uma distância de
4,03m, até o ponto V4, de coordenadas N 8.157.152,328m e E 674.932,932m ; deste segue com azimute de
85°01'07" por uma distância de 55,77m, até o ponto V1, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e



encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.

VI
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA MP16(TC444 A TR449)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 541,51 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.164.053,451m e E 679.108,974m; deste
segue com azimute de 120°21'45" por uma distância de 105,33m, até o ponto V2, de coordenadas N
8.164.000,209m e E 679.199,859m ; deste segue com azimute de 120°15'44" por uma distância de 30,00m, até o
ponto V3, de coordenadas N 8.163.985,090m e E 679.225,771m ; deste segue com azimute de 210°23'04" por uma
distância de 4,06m, até o ponto V4, de coordenadas N 8.163.981,590m e E 679.223,719m ; deste segue com
azimute de 300°23'03" por uma distância de 30,00m, até o ponto V5, de coordenadas N 8.163.996,763m e E
679.197,840m ; deste segue com azimute de 300°21'41" por uma distância de 105,33m, até o ponto V6, de
coordenadas N 8.164.050,002m e E 679.106,956m ; deste segue com azimute de 30°19'18" por uma distância de
4,00m, até o ponto V1, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

VII
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA MP16(TC3A E TC5A/TC6A E TC641)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 600,00 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.164.160,90m e E 678.682,22m; e segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 120°05'52" e 6,00m até o vértice V2, de coordenadas N 8.164.157,89m e E
678.687,41m; 210°05'52" e 100,00m até o vértice V3, de coordenadas N 8.164.071,37m e E 678.637,26m;
300°05'52" e 6,00m até o vértice V4, de coordenadas N 8.164.074,38m e E 678.632,07m; 30°05'52" e 100,00m até
o vértice V1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

VIII
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA MP16(PV1B A TC3B)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 290,72 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.163.856,03m e E 678.811,65m; e segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 300°13'16" e 4,00m até o vértice V2, de coordenadas N 8.163.858,05m e E
678.808,20m; 30°31'09" e 48,89m até o vértice V3, de coordenadas N 8.163.900,17m e E 678.833,02m; 119°00'24"
e 27,73m até o vértice V4, de coordenadas N 8.163.886,72m e E 678.857,28m; 210°13'10" e 4,00m até o vértice V5,
de coordenadas N 8.163.883,26m e E 678.855,27m; 299°00'24" e 23,75m até o vértice V6, de coordenadas N
8.163.894,78m e E 678.834,49m; 210°31'09" e 44,98m até o vértice V1, onde teve início essa descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo
como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M.



IX
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA MP18b(TR285 A TR289)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 118,00 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.164.842,88m e E 680.224,16m; e segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 121°20'03" e 4,00m, até o vértice V2, de coordenadas N 8.164.840,80m e E
680.227,58m; 211°20'07" e 29,50m até o vértice V3, de coordenadas N 8.164.815,61m e E 680.212,24m;
301°20'04" e 4,00m até o vértice V4, de coordenadas N 8.164.817,69m e E 680.208,82m; 31°20'07" e distância
29,50m até o vértice V1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

X
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA MP34c(TC07 AO PV 157)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 238,35 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.161.545,226m e E 683.566,281m; deste
segue com azimute de 141°03'50" por uma distância de 4,00m, até o ponto V2, de coordenadas N 8.161.542,114m
e E 683.568,795m ; deste segue com azimute de 230°09'40" por uma distância de 58,21m, até o ponto V3, de
coordenadas N 8.161.504,826m e E 683.524,102m ; deste segue com azimute de 286°08'03" por uma distância de
4,83m, até o ponto V4, de coordenadas N 8.161.506,167m e E 683.519,465m ; deste segue com azimute de
50°09'40" por uma distância de 60,97m, até o ponto V1, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.

XI

Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCEPTOR MEIA PONTE NORTE TRECHO
33A(PV165 AO PV167)

Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 624,00 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.161.594,89m e E 683.906,91m; deste segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 96°48'45" e 10,13m até o vértice V2, de coordenadas N 8.161.593,68m e E
683.916,97m; 126°14'57" e 41,14m até o vértice V3, de coordenadas N 8.161.569,36m e E 683.950,14m;
144°54'15" e 53,39m até o vértice V4, de coordenadas N 8.161.525,68m e E 683.980,84m; 132°29'06" e 1,58m até
o vértice V5, de coordenadas N 8.161.524,61m e E 683.982,01m; 205°28'11" e 6,27m até o vértice V6, de
coordenadas N 8.161.518,94m e E 683.979,31m; 312°29'06" e 4,07m até o vértice V7, de coordenadas N
8.161.521,69m e E 683.976,31m; 324°54'15" e 53,06m até o vértice V8, de coordenadas N 8.161.565,10m e E
683.945,80m; 306°14'57" e 38,58m até o vértice V9, de coordenadas N 8.161.587,91m e E 683.914,69m;
276°48'45" e 6,05m, até o vértice V10, de coordenadas N 8.161.588,63m e E 683.908,68m; 344°10'58" e 6,50m até
o vértice V1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

XII



Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCEPTOR MEIA PONTE NORTE TRECHO
04(PV28 AO PV30)

Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 901,63 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.165.709,04m e E 678.901,67m; deste segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 114°41'49" e 31,61m até o vértice V2, de coordenadas N 8.165.695,83m e E
678.930,39m; 91°47'17" e 89,82m até o vértice V3, de coordenadas N 8.165.693,03m e E 679.020,16m; 105°37'28"
e 28,08m até o vértice V4, de coordenadas N 8.165.685,47m e E 679.047,21m; 214°06'16" e 6,33m até o vértice V5,
de coordenadas N 8.165.680,23m e E 679.043,66m; 285°37'28" e 25,35m até o vértice V6, de coordenadas N
8.165.687,06m e E 679.019,25m; 271°47'17" e 90,30m até o vértice V7, de coordenadas N 8.165.689,88m e E
678.928,99m; 294°41'49" e 35,38m até o vértice V8, de coordenadas N 8.165.704,66m e E 678.896,84m; 47°48'29"
e 6,52m até o vértice V1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

XIII

Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCEPTOR MEIA PONTE NORTE TRECHO
02(PV20 AO PV25)

Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 2.749,48 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.166.137,50m e E 678.801,46m; deste segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 165°27'46" e 3,80m até o ponto V2, de coordenadas N 8.166.133,82m e E
678.802,42m; 173°35'23" e 103,02m até o ponto V3, de coordenadas N 8.166.031,45m e E 678.813,92m;
182°15'45" e 100,67m até o ponto V4, de coordenadas N 8.165.930,86m e E 678.809,95m; 194°10'50" e 100,53m,
até o ponto V5, de coordenadas N 8.165.833,39m e E 678.785,32m; 198°53'32" e 103,85m, até o ponto V6, de
coordenadas N 8.165.735,13m e E 678.751,69m; 165°27'01" e 6,66m, até o ponto V7, de coordenadas N
8.165.728,69m e E 678.753,36m; 131°34'46" e 39,44m até o ponto V8, de coordenadas N 8.165.702,51m e E
678.782,87m; 221°30'58" e 6,00m, até o ponto V9, de coordenadas N 8.165.698,02m e E 678.778,89m; 311°34'46"
e 41,28m até o ponto V10, de coordenadas N 8.165.725,41m e E 678.748,02m; 345°27'01" e 10,29m até o ponto
V11, de coordenadas N 8.165.735,37m e E 678.745,43m; 18°53'32" e 105,41m até o ponto V12, de coordenadas N
8.165.835,10m e E 678.779,56m; 14°10'50” e 99,66m até o ponto V13, de coordenadas N 8.165.931,72m e E
678.803,98m; 02°15'45" e 99,59m até o ponto V14, de coordenadas N 8.166.031,23m e E 678.807,91m; 353°35'23"
e 102,33m, até o ponto V15, de coordenadas N 8.166.132,92m e E 678.796,48m; 47°22'32" e 6,77m até o ponto V1,
onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

XIV

Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCEPTOR MEIA PONTE NORTE TRECHO
23B(PV98B AO PV98D)

Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 349,29 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, localizado à margem direita do Córrego Capim Puba, com
coordenadas N 8.163.388,497m e E 681.596,211m; e segue com azimute de 136°53'46" por uma distância de 8,30m
até o ponto V2, de coordenadas N 8.163.382,433m e E 681.601,886m; azimute de 214°53'51" por uma distância de
42,24m até o ponto V3, de coordenadas N 8.163.347,787m e E 681.577,718m; azimute de 145°34'38" por uma
distância de 11,09m até o ponto V4, de coordenadas N 8.163.338,640m e E 681.583,986m; deste segue
confrontando com a Rua do Acre com azimute 270°01'58" e distância de 7,28m até o ponto V5, de coordenadas N
8.163.338,644m e E 681.576,710m; deste segue com azimute de 325°34'38" por uma distância de 11,12m até o



ponto V6, de coordenadas N 8.163.347,817m e E 681.570,424m; deste segue com azimute de 34°53'51" e distância
de 41,53m até o ponto V7, de coordenadas N 8.163.381,881m e E 681.594,185m; deste segue com azimute de
316°53'46" por uma distância de 2,14m até o ponto V8, localizado à margem direita do Córrego Capim Puba, com
coordenadas N 8.163.383,443m e E 681.592,723m; deste segue córrego abaixo com azimute de 34°36'54" e
distância de 6,14m até o ponto V1, onde teve início essa descrição.

XV
Denominação FAIXA DE SERVIDÃO DA CV42(TC89A AO TC92)
Município: Goiânia
UF: Goiás
Área da Faixa de Servidão Administrativa 2.242,56 m²

Limites e Confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.159.166,34m e E 682.539,34m; deste segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 79°09'45" e 6,72m até o vértice V2, de coordenadas N 8.159.167,60m e E
682.545,94m; 147°25'49" e 63,29m até o vértice V3, de coordenadas N 8.159.114,26m e E 682.580,01m; 84°57'45"
e 84,21m até o vértice V4, de coordenadas N 8.159.121,66m e E 682.663,89m; 64°25'07" e 25,76m até o vértice V5,
de coordenadas N 8.159.132,78m e E 682.687,13m; 54°09'44" e 29,63m até o vértice V6, de coordenadas N
8.159.150,13m e E 682.711,15m; 43°34'48" e 28,43m até o vértice V7, de coordenadas N 8.159.170,72m e E
682.730,74m; 30°32'36" e 63,22m até o vértice V8, de coordenadas N 8.159.225,17m e E 682.762,87m; 24°12'49" e
246,83m até o vértice V9, de coordenadas N 8.159.450,28m e E 682.864,10m; 342°05'21" e 10,77m até o vértice
V10, de coordenadas N 8.159.460,53m e E 682.860,79m; 95°53'14" e 4,37m até o vértice V11, de coordenadas N
8.159.460,08m e E 682.865,14m; 162°05'21" e 10,55m até o vértice V12, de coordenadas N 8.159.450,04m e E
682.868,38m; 204°12'49" e 248,59m até o vértice V13, de coordenadas N 8.159.223,32m e E 682.766,43m;
210°32'36" e 63,90m até o vértice V14, de coordenadas N 8.159.168,29m e E 682.733,96m; 223°34'48" e 29,25m
até o ponto V15, de coordenadas N 8.159.147,10m e E 682.713,79m; 234°09'44" e 30,36m até o ponto V16, de
coordenadas N 8.159.129,33m e E 682.689,18m; 244°25'07" e 26,84m até o ponto V17, de coordenadas N
8.159.117,74m e E 682.664,97m; 264°57'45" e 87,36m até o ponto V18, de coordenadas N 8.159.110,07m e E
682.577,95m; 327°25'49" e 63,00m até o ponto V19, de coordenadas N 8.159.163,16m e E 682.544,03m;
259°09'45" e 2,58m até o ponto V20, de coordenadas N 8.159.162,67m e E 682.541,50m; 329°31'12" e 4,25m, até o
ponto V1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11617362 e o código CRC 127F0F5A.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.23.000000277-2 SEI Nº 11617362v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto  - Processo nº 25.23.000000277-2

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de Declaração de
Utilidade Pública - DUP, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da
Saneamento de Goiás S/A - Saneago, sobre áreas particulares necessárias à implantação e
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES de Goiânia, objeto do Processo
Administrativo Saneago nº 15734/2023 e vinculado, no âmbito municipal, ao Processo SEI nº
25.23.000000277-2.

2 O objeto da presente proposta refere-se à obtenção e regularização fundiária das
áreas particulares necessárias à implantação de trechos de redes coletoras de esgoto e
interceptores integrantes dos Sistemas Meia Ponte Norte e Caveirinha, empreendimento
destinado à ampliação da cobertura dos serviços de esgotamento sanitário na região Noroeste de
Goiânia.

3 As intervenções programadas contemplam várias sub-bacias desses sistemas, e
visam atender, total ou parcialmente, os Bairros da Vitória, Bairro São Carlos, Bairro São
Domingos, Conjunto Primavera, Jardim Santa Cecília, Residencial Licardino Ney, Residencial
London Park, Residencial Park Solar, Residencial Petrópoles, Vila Maringá, Zona Industrial Pedro
Abrão, Bairro Boa Vista, Jardim Petrópolis, Jardim Real, Parque Balneário, Residencial Brisas da
Mata, Residencial Hugo Moraes, Residencial Humaitá, Residencial Junqueira, Residencial Recanto
das Graças, Setor Alto do Vale, Setor Maysa Extensão, Setor Morada do Sul e Setor Parque
Tremendão.

4  O empreendimento promoverá a coleta e o transporte dos esgotos gerados na sua
área de abrangência até a Estação de Tratamento de Esgotos Dr. Hélio Seixo de Britto, onde serão
submetidos ao adequado tratamento antes do lançamento final no Rio Meia Ponte, contribuindo
para a ampliação da infraestrutura sanitária e para a melhoria das condições ambientais e de
saúde pública do Município.

5  A concepção das redes coletoras e interceptores foi definida com fundamento nas
características topográficas locais, na localização das infraestruturas existentes e nos critérios
técnicos aplicáveis aos sistemas de esgotamento sanitário, buscando privilegiar o escoamento dos
efluentes por gravidade, evitar profundidades excessivas de implantação e proporcionar melhores
condições de operação e manutenção.

6 Em razão dessas condicionantes, determinados trechos da infraestrutura projetada
necessitam atravessar áreas particulares, circunstância inerente à própria concepção hidráulica do
sistema. Os estudos realizados concluíram que o traçado adotado representa a alternativa mais
adequada sob os aspectos técnico, econômico e social, compatibilizando eficiência operacional,
viabilidade construtiva e interesse público.

7 As áreas particulares objeto da presente proposta encontram-se descritas nas
plantas topográficas, memoriais descritivos e demais peças técnicas elaboradas sob
responsabilidade técnica específica, contendo a descrição precisa das faixas necessárias à



instituição das servidões administrativas, respectivas dimensões e coordenadas
georreferenciadas.

8 A obtenção das áreas mostra-se imprescindível para viabilizar a implantação das
obras previstas, assegurando a expansão da infraestrutura pública de esgotamento sanitário e a
adequada prestação dos serviços à população atualmente atendida e àquela decorrente do
crescimento urbano da região.

9 A implantação do empreendimento também contribui para o cumprimento das
metas de expansão e melhoria dos serviços de esgotamento sanitário previstas no Contrato de
Programa vigente entre o Município de Goiânia e a Saneago, ampliando a área atendida pela
infraestrutura pública de saneamento básico e proporcionando melhores condições de qualidade
de vida à população beneficiada. 

10 O saneamento básico constitui serviço público essencial e instrumento
fundamental para a promoção da saúde pública, da qualidade de vida e da proteção ambiental,
encontrando amparo nos arts. 6º, 21, inciso XX, e 23, inciso IX, da Constituição Federal, bem como
nas diretrizes estabelecidas pela Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações
promovidas pela Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

11 Diante do exposto, considerando a relevância pública dos Sistemas de Esgotamento
Sanitário Meia Ponte Norte e Caveirinha, a necessidade de ampliação da infraestrutura de
esgotamento sanitário da Região Noroeste de Goiânia, o expressivo contingente populacional
beneficiado, a compatibilidade técnica do traçado adotado e a imprescindibilidade da obtenção
das áreas necessárias à implantação das obras previstas, apresentam-se as razões que
fundamentam a proposta de Declaração de Utilidade Pública das áreas particulares abrangidas
pelas peças técnicas que instruem o Processo Administrativo Saneago nº 15734/2023 e o
Processo SEI nº 25.23.000000277-2, para fins de instituição de servidão administrativa em favor
da Saneamento de Goiás S/A - Saneago.

Respeitosamente,

HUDSON RODRIGUES DE NOVAIS
Presidente da Agência de Regulação de Goiânia

ANA CAROLINA NUNES DE SOUZA ALMEIDA
Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Nunes de Souza
Almeida, Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico,
em 16/10/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Hudson Rodrigues de Novais,
Presidente da Agência de Regulação de Goiânia, em 16/10/2026, às 17:25,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11617645 e o código CRC 3CF049AA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.23.000000277-2 SEI Nº 11617645v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

TERMO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2026

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.612.092/0001-23, com sede na Avenida do
Cerrado, n° 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia/GO, CEP 74884-900, neste ato
presentado pelo Prefeito, Sr. SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO, brasileiro, casado, portador
da CI nº 19895** SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.*90.46*-**, assistido pela
Procuradora-Geral do Município, nomeada pelo Decreto de Pessoal, publicado no D.O.M. nº
8.860, de 10 de setembro de 2026, Dra. ISADORA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira,
advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.*68.91*-** e na OAB/GO sob o nº 48.866, ambos com
domicílio profissional na Avenida do Cerrado, n° 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia/GO,
CEP 74884-900 e e-mail: procuradoriappi@goiania.go.gov.br, e, de outro lado, a concessionária de
serviço público SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - Saneago, sociedade de economia mista, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.616.929/0001-02, neste ato legal e estatutariamente presentada por seu
Diretor-Presidente, RICARDO JOSÉ SOAVINSKI, brasileiro, oceanógrafo, inscrito no CPF/MF sob o
nº ***.*44.70*-**, todos com plena capacidade civil e legitimidade para o ato, em consonância
com as justificativas técnicas, os pareceres jurídicos e as manifestações constantes dos autos do
Processo SEI nº 25.23.000000277-2, celebram o presente TERMO ADMINISTRATIVO PARA
INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, que se regerá pelas normas de direito público e pelos preceitos das
cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a instituição de servidão administrativa de
passagem, de caráter não oneroso, consubstanciada na outorga de direito real de uso sobre fração
determinada de bem imóvel público municipal, com a finalidade exclusiva de viabilizar a
implantação, passagem subterrânea, adequação, operação e manutenção de rede coletora de
esgoto sanitário, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Norte e Noroeste do
Município de Goiânia.

1.2. A servidão administrativa pactuada incide exclusivamente sobre a parcela
pública municipal da faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos ICV.02 (TR1 ao PV2),
devidamente segregada e individualizada da parcela particular, situada na Área Pública Municipal
- APM-01 do loteamento Residencial Recanto das Garças, aprovado pelo Decreto nº 262, de 14 de
fevereiro de 2000 (SEI nº 11158469), destinada a Parque Municipal, cadastrada sob a Matrícula
Imobiliária nº 59.159 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de
Goiânia/GO, perfazendo uma área total de 120,72 m², com comprimento de 29,66 m e largura de
4,00 m, conforme memorial descritivo individualizado constante do Anexo I deste Termo.

1.3. Fica expressamente ressalvado que a parcela contígua da referida faixa de
servidão, correspondente ao trecho ICV.02 (PV2 ao PV3), que totaliza a área de 603,26 m² e
comprimento de 150,82 m, incide sobre gleba particular e constitui objeto exclusivo de declaração
de utilidade pública formalizada por decreto expropriatório autônomo, não integrando o presente
instrumento administrativo de outorga de bem público municipal.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA FINALIDADE PÚBLICA



2.1. O presente instrumento encontra fundamento no art. 40 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 4º da Lei nº 9.787, de 8 de abril de 2016, no art.
41 da Lei Complementar Municipal nº 368, de 15 de dezembro de 2023, e nos arts. 1º, parágrafo
único, inciso II, 3º, inciso III, e 8º do Decreto nº 2.875, de 24 de novembro de 2025, que
regulamenta os procedimentos para outorga de uso de bens públicos municipais afetos ao
saneamento básico.

2.2. A instituição da servidão administrativa tem por finalidade pública
indispensável viabilizar a execução de obras de engenharia sanitária e permitir o assentamento
subterrâneo de canalizações para a coleta e o transporte de efluentes sanitários gerados na
Região Norte e Noroeste da Capital até a Estação de Tratamento de Esgotos Dr. Hélio Seixo de
Britto, promovendo a salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos e a universalização
do saneamento básico em cumprimento às diretrizes da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007.

2.3. A referida rede coletora integra o Sistema de Esgotamento Sanitário - SES Meia
Ponte Norte e Caveirinha, vinculando-se às metas de expansão e modernização da infraestrutura
sanitária estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o Município de Goiânia e a
Saneago.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONCESSIONÁRIA

3.1. A Saneago assume integral, direta e exclusiva responsabilidade técnica,
operacional e financeira pela implantação, assentamento, manutenção corretiva e preventiva,
vigilância, ampliação e operação da rede coletora de esgoto e equipamentos complementares
instalados na faixa serviente.

3.2. Constituem obrigações específicas da Saneago:

3.2.1. utilizar a faixa de terreno delimitada neste Termo estrita e exclusivamente
para as finalidades do serviço público de esgotamento sanitário, abstendo-se terminantemente de
desviar a destinação pública do bem;

3.2.2. recompor integralmente a superfície do terreno, a cobertura vegetal e as
benfeitorias públicas municipais existentes no local caso sofram intervenções em razão de
escavações, obras civis ou reparos na tubulação, restabelecendo as condições primitivas no menor
prazo viável;

3.2.3. assumir de forma objetiva todas as responsabilidades civis, penais,
ambientais, tributárias e administrativas decorrentes de danos provocados ao patrimônio
municipal, ao meio ambiente, a propriedades lindeiras ou a terceiros em razão da execução de
obras ou da exploração da rede de saneamento;

3.2.4. manter as canalizações e estruturas operacionais em perfeito estado de
funcionamento e estanqueidade, prevenindo vazamentos de efluentes sanitários ou
contaminações do solo e do lençol freático;

3.2.5. franquear aos agentes de fiscalização do Município de Goiânia e da entidade
reguladora municipal o amplo acesso aos projetos executivos e às obras instaladas para
verificação da integridade das redes.

3.3. Em razão de sua natureza jurídica personalíssima vinculada à concessão de
serviço público, intuitu personae, fica expressamente vedado à Saneago ceder, transferir,
caucionar, subdelegar, locar ou alienar, no todo ou em fração, os direitos reais de uso concedidos
por este instrumento.

3.4. A instituição da servidão administrativa sobre o bem público municipal ocorre
de maneira estritamente não onerosa, não gerando ao Poder Executivo Municipal qualquer
obrigação financeira de contrapartida, ressarcimento, custeio ou indenização.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDICIONANTES AMBIENTAIS



4.1. A eficácia prática de quaisquer autorizações para intervenção física, corte de
solo ou execução de obras de engenharia na APM-01 do Residencial Recanto das Garças
permanece estritamente condicionada à prévia obtenção de todas as licenças, outorgas e
autorizações ambientais cabíveis perante o órgão ambiental municipal competente.

4.2. A Saneago obriga-se a dar cumprimento integral e rigoroso a todas as
exigências e condicionantes técnicas estabelecidas no Parecer Técnico nº 023/2026 emitido pela
Gerência de Unidades de Conservação e Políticas de Manejo da Agência Municipal do Meio
Ambiente - AMMA/GERUCP (SEI nº 10856037), em especial no tocante à salvaguarda da Área de
Preservação Permanente hídrica constatada no local.

4.3. Deverá a Saneago comprovar tecnicamente nos autos do respectivo
licenciamento ambiental a adoção de medidas de mitigação de impactos, prevenção de processos
erosivos e a recuperação das áreas eventualmente degradadas durante o assentamento das
tubulações, executando a devida recomposição da vegetação nativa na própria faixa diretamente
impactada ou em área correspondente da mesma sub-bacia hidrográfica.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO

5.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar a
efetiva prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário e a destinação de utilidade
pública da tubulação instalada, ficando a sua vigência estritamente associada ao contrato de
concessão ou de programa celebrado com o Município de Goiânia.

5.2. A servidão administrativa instituída sobre o bem público municipal extinguir-
se-á de pleno direito, sem gerar qualquer direito de indenização ou retenção em favor da
Saneago, na ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:

5.2.1. desvio de finalidade na utilização da área pública serviente;

5.2.2. cessação definitiva do uso da infraestrutura subterrânea para a coleta e o
escoamento de esgoto sanitário;

5.2.3. extinção, rescisão, anulação ou advento do termo final do contrato de
delegação dos serviços de saneamento básico sem que ocorra sucessão legal autorizada.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DOS ENCARGOS CARTORÁRIOS

6.1. Em estrita consonância com o disposto no art. 167, inciso I, item 6, da Lei
federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no art. 12 do Decreto nº 2.875, de 2025 (SEI nº
11158701), e no art. 29, inciso IX, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Saneago
obriga-se a promover o registro da presente servidão administrativa junto ao Cartório de Registro
de Imóveis competente, viabilizando a devida averbação à margem da Matrícula nº 59.159 para
conferir publicidade e eficácia real perante terceiros.

6.2. Todas as despesas, custas cartorárias, taxas, certidões e emolumentos
decorrentes da formalização, prenotação e registro da servidão correrão por conta exclusiva da
Saneago, sem qualquer encargo carreado ao Município de Goiânia.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO, DO CONTROLE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A plena eficácia jurídica deste ato administrativo fica condicionada à sua
publicação oficial resumida no Diário Oficial do Município - Eletrônico, providência que compete
ao órgão competente da Secretaria Municipal da Casa Civil.

7.2. O presente instrumento será submetido a registro e fiscalização de
regularidade perante a Controladoria-Geral do Município de Goiânia, devendo ser cientificada a
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico   para as devidas anotações no
cadastro imobiliário patrimonial do Município.

73. Os casos omissos ou eventuais dúvidas decorrentes da interpretação deste
instrumento serão dirimidos com fundamento nas regras e princípios do direito administrativo
público e, de forma subsidiária, pelas disposições da legislação civil aplicável.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO



8.1. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias judiciais que decorram
da execução ou interpretação deste Termo Administrativo, as partes elegem o foro da Comarca de
Goiânia, Estado de Goiás, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou
privilegiado que se apresente.

8.2. E, por estarem de pleno e comum acordo quanto às estipulações deste ato,
assinam eletronicamente o presente instrumento os representantes das partes e a assistência
jurídica municipal.

Goiânia, data da publicação.

SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO
Prefeito de Goiânia

ISADORA DE SOUZA SANTOS
Procuradora-Geral do Município

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI
Diretor-Presidente da Saneamento de Goiás S/A - Saneago

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSÉ SOAVINSKI,
Usuário Externo, em 16/10/2026, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Isadora De Souza Santos,
Procuradora Geral do Município, em 16/10/2026, às 17:59, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

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Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.23.000000277-2 SEI Nº 11617864v1



ANEXO 
TERMO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2026 

MEMORIAL DESCRITIVO 

Município: GOIÂNIA UF: GO 

Imóvel: ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL – APM-01 CEP: 74.485-764 
 RESIDENCIAL RECANTO DAS GARÇAS 

Destinação: FAIXA DE SERVIDÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS ICV.02 (TR1 ao PV2) 
Matrícula: 59.159 Cartório: CRI DA 2ª CIRC. DE GOIÂNIA 

Área: 120,72m² Comprimento: 29,66m Largura: 4,00 m 

RT nº: CFT2302862112 Processo: 15734/2023 

        Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.159.261,38m e E 
672.366,17m; deste segue confrontando com a Rua Pergentino da Luz Azeredo com azimute de 
288°54'23" e distância de 8,00 metros até o ponto V2, de coordenadas N 8.159.263,98m e E 
672.358,60m; deste segue confrontando com a APM-01 com os seguintes azimutes e distâncias: 
77°41'54" e 18,63m até o ponto V3, de coordenadas N 8.159.267,95m e E 672.376,81m; 76°35'07" 
e 14,55m até o ponto V4, de coordenadas N 8.159.271,32m e E 672.390,96m; deste segue 
confrontando com a Gleba II da Fazenda Caveiras com azimute 165°22'53" e distância de 4,00m até 
o ponto V11, de coordenadas N 8.159.267,45m e E 672.391,97m; deste segue confrontando com a
APM-01 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°35'07" e 14,65m até o ponto V12 de 
coordenadas N 8.159.264,05m e E 672.377,72m; 257°00'04" e 11,86m até o ponto V1, onde teve 
início essa descrição; perfazendo uma área de 120,72m². 

Todas as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, 
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -51º, Fuso 22S, tendo como 
Datum o SIRGAS2000. 



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art.
78, inciso X-D, e no art. 85-H da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, na Lei
Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, nos arts. 90 e 280 da Lei Complementar nº
349, de 4 de março de 2022, no Decreto nº 2.342, de 15 de maio de 2025, e o contido nos
Processos SEI nº 26.6.000022051-8, nº 25.37.000005920-6 e nº 25.1.000002055-9, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal, de 25 de junho de 2025, SEI nº 7110410,
que designou membros para compor a Comissão Executiva do Plano Diretor, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................

......................................................

III - Equipe Técnica:

.......................................................

p) Juliana Rick, CPF nº ***.421.430-**;

.......................................................

a.o) Nara Helissa de Abreu Silva Santos, CPF nº ***.472.341-**;

......................................................." (NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia do art. 1º deste Decreto ao cumprimento do
disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto
nº 2.787, de 8 de dezembro de 2025.

Art. 3º Dispensar  da função de membro da Equipe Técnica da Comissão
Executiva do Plano Diretor:

I - Jesse Mendes de Andrade;

II - Melissa Braga Mascarenhas; e

III - Keite Araújo de Oliveira.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.



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Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.1.000002055-9 SEI Nº 11429214v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei
nº 7.426, de 10 de maio de 1995, no Decreto nº 202, de 15 de janeiro de 2019, e o contido
nos Processos SEI nº 26.10.000007772-9 e nº 25.10.000008435-5, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal de 10 de junho de 2026, SEI nº 10367028,
que designou membros para compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência -
COMPED/Goiânia, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ........................................

I  ...................................................

.....................................................

f) órgão municipal de cultura:

1. titular: Bento Alves Araújo Jayme Fleury Curado, CPF nº ***.102.111-**;

....................................................."(NR)

Art. 2º Declarar a caducidade da designação de Maria Tereza Musse Correa
Leandro como representante titular do órgão municipal de cultura no Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência - COMPED/Goiânia, constante do item 1 da alínea "f" do inciso I do
art. 1º do Decreto de Pessoal de 10 de junho de 2026, SEI nº 10367028, em virtude do não
atendimento tempestivo das exigências documentais estabelecidas no art. 20-A da Lei
Orgânica do Município de Goiânia e regulamentadas pelo Decreto nº 2.787, de 8 de
dezembro de 2025.

Art. 3º O mandato do membro nomeado por este Decreto coincidirá com o
término do mandato dos integrantes designados pelo Decreto de Pessoal de 10 de junho de
2026, SEI nº 10367028.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

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Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.10.000008435-5 SEI Nº 11704392v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da
Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000075344-6,
resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor LUCAS DUARTE, matrícula nº 1327739-01,
CPF nº ***.263.441-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, da Secretaria
Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

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Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000075344-6 SEI Nº 11706220v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da
Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000074816-7,
resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora DINALICE MARIA DE JESUS LICIO, matrícula
nº 1104640-01, CPF nº ***.627.131-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, da
Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

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Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000074816-7 SEI Nº 11709031v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da
Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000074951-1,
resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora NAZARÉ BERNARDES LIMA, matrícula nº
1342355-01, CPF nº ***.391.821-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, da
Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 5 de janeiro de 2026.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

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Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000074951-1 SEI Nº 11709958v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve:

EXONERAR, a pedido,

CLAUDILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 2089959, CPF nº
***.640.301-**, do cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo AE, com lotação na
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, a partir da data da publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

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11721999 e o código CRC EB389FCC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001881-0 SEI Nº 11721999v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art.
78, inciso X-D, e no art. 85-H da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, no art.
214, inciso I, da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, na Lei nº 9.123, de 28 de
dezembro de 2011, no Decreto nº 2.796, de 2 de julho de 2025, e o contido no Processo SEI
nº 25.9.000000844-1, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal, de 22 de setembro de 2025, SEI nº
7966299, que designou membros para compor o Gabinete Executivo de Projetos Prioritários
e do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - GEPP, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................

......................................................

II - Coordenação:

a) Coordenador Técnico: Rômulo Barbosa Rezende, CPF nº ***.474.121-**;

......................................................

III - Especialistas:

.......................................................

c) Engenharia Civil:

.......................................................

5. Paulo de Tharso Santos de Melo, CPF nº ***.703.121-**;

......................................................

IV - Apoio Técnico:

a) Técnicos de Apoio Administrativo:

1. Ariadiny de Oliveira Sousa, CPF nº ***.820.221-**; e

2. Júlia Ferrari, CPF nº ***.837.141-**;

......................................................" (NR)

Art. 2º Dispensar do GEPP:

I - Paulo de Tharso Santos de Melo, da função de Coordenador Técnico; e

II - Suze Pontes Leite, da função de Especialista em Projeto Arquitetônico.

Art. 3º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no
art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de
8 de dezembro de 2025.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11735729 e o código CRC 9B553786.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.9.000000844-1 SEI Nº 11735729v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da
Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000074868-0,
resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora KATIA PATRICIA MEDEIROS SILVA, matrícula
nº 972070-02, CPF nº ***.699.061-**, ocupante do cargo de Profissional de Educação II, da
Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 2 de outubro de 2026.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11743156 e o código CRC A04827E8.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000074868-0 SEI Nº 11743156v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335,
de 1º de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Exonerar FELIPE DE OLIVEIRA CÂNDIDO,  matrícula nº 2071525, CPF nº
***.113.151-**, do cargo em comissão de Superintendente de Jornalismo e Redes Sociais,
símbolo CDS-6, da Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 2º Nomear o servidor mencionado no art. 1º para exercer o cargo em
comissão de Diretoria de Comunicação Setorial, símbolo CDS-4, da Secretaria Municipal de
Comunicação.

Art. 3º Condicionar a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no
art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de
2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11770261 e o código CRC 256C360C.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001936-0 SEI Nº 11770261v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335,
de 1º de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Exonerar VITÓRIA CAETANO DO NASCIMENTO, matrícula nº 1433229, CPF
nº ***.424.891-**, do cargo em comissão de Diretora de Comunicação Setorial, símbolo CDS-4,
da Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 2º Nomear a servidora mencionada no art. 1º para exercer o cargo em
comissão de Superintendente de Jornalismo e Redes Sociais, símbolo CDS-6, da Secretaria
Municipal de Comunicação.

Art. 3º Condicionar a eficácia deste provimento ao cumprimento do disposto no
art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de
2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11770520 e o código CRC 36E6CEB3.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001936-0 SEI Nº 11770520v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 49 da
Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo 26.5.000075634-8,
resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora JEANNY MARIANA DUARTE, matrícula nº
1327526-01, CPF nº ***.263.361-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, da
Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11778560 e o código CRC E01DC1FC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000075634-8 SEI Nº 11778560v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 141,
incisos II, III e IX, no art. 143, §§ 1º e 2º, no art. 156, inciso VII, no art. 157, § 1º, no art. 160 e no
art. 163, inciso IV, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e o contido no Processo
Administrativo Disciplinar SEI nº 25.7.000005536-4, resolve:

Art. 1º Destituir o ex-servidor EDMILSON SOUZA DA COSTA CARVALHO, matrícula
nº 2006129-01, CPF nº ***.812.813-**, do cargo em comissão de Gerente de Planejamento,
símbolo CDI-1, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, em razão
da acumulação ilegal de vínculos públicos com incompatibilidade de horários, devidamente
comprovada nos autos, em afronta ao art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e aos
arts. 141, incisos II, III e IX, e 143, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de
1992, com fundamento nos arts. 156, inciso VII, 157, § 1º, e 160 do referido Estatuto.

Parágrafo único. A penalidade deverá ser registrada nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, preservando-se a data do desligamento anteriormente formalizado
pelo Decreto nº 2.647, de 5 de julho de 2024, sem prejuízo dos efeitos jurídicos decorrentes da
decisão disciplinar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11785345 e o código CRC B694FA19.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.7.000005536-4 SEI Nº 11785345v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve:

EXONERAR, a pedido,

ANA LÍDIA LEMES DE ASSUNÇÃO SILVA, matrícula nº 2073798, CPF nº
***.215.531-**, do cargo em comissão de Gerente de Treinamento e Desenvolvimento de
Pessoas, símbolo CDI-1, da Secretaria Municipal de Administração, a partir da data da
publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11800972 e o código CRC 77C56A9D.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001961-1 SEI Nº 11800972v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto de Pessoal de 14 de outubro de 2026,
publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, Edição nº 8.883, SEI nº 11719593, que
exonerou FABIO JUNIO SOARES, matrícula nº 1711982, CPF nº ***.344.311-**, do cargo em
comissão de Supervisor Administrativo da Unidade de Atendimento do SINE, símbolo CDI-3, e o
nomeou para exercer o cargo em comissão de Supervisor Administrativo de Atendimento ao
Empreendedor, símbolo CDI-3, ambos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria,
Comércio, Agricultura e Serviços.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11805030 e o código CRC BB5D6D6F.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001868-2 SEI Nº 11805030v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335,
de 1º de janeiro de 2021, resolve:

NOMEAR 

GABRIELA RIBEIRO ROSA DA COSTA, CPF nº ***.435.061-**, para exercer o cargo
em comissão de Assessora de Comunicação II, símbolo CDS-3, da Secretaria Municipal de
Comunicação, a partir da data da publicação, ficando condicionada a eficácia deste provimento
ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11818008 e o código CRC E14607E3.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001963-8 SEI Nº 11818008v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, resolve:

EXONERAR

JHONNY SABINO DIAS RESENDE, matrícula nº 2041523,  CPF nº ***.937.531-**,
do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo AT-2, com lotação na Secretaria Municipal
de Saúde, a partir da data da publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11819323 e o código CRC BC9BF5DB.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001886-0 SEI Nº 11819323v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335,
de 1º de janeiro de 2021, resolve:

NOMEAR 

ALTAIR DA CUNHA PEREIRA, matrícula nº 1412787, CPF nº ***.169.471-**, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo AT-2, com lotação na Secretaria
Municipal de Saúde, a partir da data da publicação,  ficando  condicionada a  eficácia deste
provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11819562 e o código CRC B3CF64BA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001886-0 SEI Nº 11819562v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335,
de 1º de janeiro de 2021, resolve:

NOMEAR 

BEATRIZ FARIAS FORNACIARI, CPF nº ***.957.052-**, para exercer o cargo em
comissão de Assessora Especial, símbolo AE, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão de
Negócios e Parcerias, a partir da data da publicação,  ficando  condicionada a  eficácia deste
provimento ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11819773 e o código CRC 49C7B699.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.39.000001881-0 SEI Nº 11819773v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 48,
inciso VI, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, o art. 1º do Decreto nº 2.861 de
11 de novembro de 2025, e o contido no Processo 26.10.000005907-0, resolve:

Art. 1º  Declarar a vacância do cargo efetivo de Educador Social, da Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, ocupado pela
servidora MARIA ROSA CAETANO DA SILVA, matrícula nº 1207334-01, CPF nº ***.021.881-
**, em virtude de posse em outro cargo público efetivo, com efeitos a partir de 15 de julho de
2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11720876 e o código CRC 19032B2C.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.10.000005907-0 SEI Nº 11720876v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e
XXIV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 91, de
26 de junho de 2000, no art. 82 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, no Decreto nº 145,
de 2026, e o contido no Processo SEI nº 26.24.000048659-4, resolve:

Art. 1º Declarar a vacância da função de confiança de Diretor do Centro Municipal de
Educação Infantil Setor União, símbolo FGD-5, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela
servidora Danielle Santos Coutinho de Almeida, matrícula nº 1072269-1, CPF nº ***.125.141-**, em
virtude de sua renúncia.

Art. 2º Alterar o Decreto nº 502, de 7 de fevereiro de 2024, que designou, a partir de 1º
de janeiro de 2024, servidores para o exercício da função de confiança de Diretores de Centros
Municipais de Educação Infantil – CMEIs e Escolas Municipais, da Secretaria Municipal de Educação, para
um mandato de 3 (três) anos, conforme o Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nº UNIDADE EDUCACIONAL DIRETOR(A) MATRÍCULA CPF FGD
- ------------------- ------------------- ---- ----- --

45 Centro Municipal de Educação
Infantil Setor União Flávia Farias Alves 579610-3 ***.938.621-** FGD-5

- ------------------- ------------------- ---- ----- --

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia,
em 20/10/2026, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11751067 e o
código CRC 088E7F62.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000048659-4 SEI Nº 11751067v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA,    no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 53
e 54 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992,  no Convênio nº 39/2026, e o contido
no Processo SEI nº 26.5.000060050-0, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora DANIELLA SOARES FRAGA, matrícula nº 1103822-01,
CPF nº ***.165.311-**, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, à Sociedade de São Vicente de
Paulo, a partir da data da publicação deste Decreto até  1º de outubro de 2027, com todos os
direitos e vantagens de seu cargo.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão cedente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11614385 e o código CRC D5772105.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000060050-0 SEI Nº 11614385v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

CONVÊNIO Nº 39/2026

CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES QUE
ENTRE SI CELEBRAM A SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO E O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-
GO.

A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 86.840.378/0001-19, com sede na Rua B-6, nº 250,
Bairro Americano do Brasil, Goiânia-GO, CEP 74210-101, neste ato representada pelo seu
Presidente, LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, doravante denominada CESSIONÁRIA, e o
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.092/0001-23, com sede na Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP
74884-900, neste ato representado pelo seu Prefeito, SANDRO MABEL, doravante denominado
CEDENTE, tendo como INTERVENIENTE a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
representada pelo seu Titular, ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR, firmam o presente CONVÊNIO,
mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente Convênio tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE, na quantidade
máxima de (cinco) servidores públicos municipais à CESSIONÁRIA, com ônus para a origem,
visando apoiar a assistência e o cuidado integral de pessoas idosas em situação de
vulnerabilidade acolhidas pela Sociedade de São Vicente de Paulo, garantindo um atendimento
multiprofissional humanizado, seguro e de qualidade, atendendo ao princípio da eficiência e
fortalecendo a colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada.

1.2.    A execução inicial deste instrumento compreende a cessão de 1 (uma)
servidora médica clínica geral com carga de 20 (vinte) horas semanais, ficando a eventual
cessão de servidores adicionais até o teto fixado no item 1.1 estritamente condicionada à
demonstração fundamentada de necessidade técnica pela CESSIONÁRIA, à anuência expressa
dos órgãos municipais de origem, ao interesse público e à prévia adequação do Plano de
Trabalho.

1.3. A efetiva disposição de cada servidor ocorrerá por ato individual do Chefe do
Poder Executivo, mediante Decreto de Pessoal específico, com vigência estritamente
prospectiva a partir da publicação oficial, sendo vedada qualquer retroatividade de efeitos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS

2.1 O presente Convênio é celebrado com base na Lei Orgânica do Município de
Goiânia, na Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Goiânia), no disposto nos arts. 89, 91, 92 e 184 da Lei federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no constante do
Processo SEI nº 26.5.000060050-0.

2.2 A celebração do presente instrumento tem por motivo a mútua cooperação
técnico-institucional de interesse público e filantrópico, voltada à assistência e à garantia da
dignidade da pessoa idosa abrigada pela CESSIONÁRIA.



CLÁUSULA TERCEIRA - DO ÔNUS DA CESSÃO

3.1. O ônus relativo à remuneração dos servidores cedidos será de
responsabilidade do CEDENTE, conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei Complementar nº 11,
de 1992, do Município de Goiânia-GO.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO, RECOLHIMENTO E
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

4.1. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias dos servidores cedidos e pelo custeio da respectiva contribuição caberá ao
órgão

CEDENTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E DAS DEMAIS
LICENÇAS

5.1 O cômputo do período aquisitivo de férias e licença-prêmio se dará de
maneira contínua, sem qualquer interrupção ou prejuízo aos servidores cedidos;

5.2 A concessão da licença-prêmio será objeto de deliberação conjunta dos
convenentes;

5.3 A concessão e o gozo das férias ficarão a critério da CESSIONÁRIA, que deverá
comunicar antecipadamente o CEDENTE sobre a escala e período de fruição;

5.4 As demais licenças e afastamentos previstos no regime jurídico municipal
deverão ser formalizados e submetidos à apreciação e autorização do CEDENTE, respeitadas as
formalidades legais pertinentes.

CLÁUSULA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO E REGIMENTO

6.1 Os convenentes estão cientes de que os servidores cedidos em decorrência
deste Convênio deverão observar os deveres e vedações de seu Estatuto funcional de origem,
bem como o regimento interno e diretrizes operacionais da CESSIONÁRIA durante a prestação
de serviços.

6.2 Os servidores deverão atender com dedicação às atribuições do cargo ou
função para as quais foram designados.

6.3 Em caso de descumprimento funcional ou comportamental, o servidor será
restituído ao órgão de origem, mediante fundamentação formal da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

7.1 DO CEDENTE:

I - disponibilizar e ceder, mediante prévia solicitação da CESSIONÁRIA e
verificação de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e funcional do
Município, até 5 (cinco) servidores, com as qualificações técnicas requeridas;

II - emitir os competentes atos/decretos de cessão de cada servidor;

III - comunicar antecipadamente à CESSIONÁRIA na hipótese de necessidade
justificada de retorno de qualquer servidor cedido;

IV - manter a lotação funcional de origem e efetuar o pagamento regular das
remunerações, vantagens e encargos legais cabíveis.

7.2 DA CESSIONÁRIA:

I - coordenar e fiscalizar a jornada e horário de trabalho dos servidores cedidos,
observada a carga horária legal originária de cada cargo;

II - encaminhar mensalmente ao CEDENTE a folha de frequência, períodos de
férias, atestados e eventuais ocorrências de afastamentos;



III - comunicar incontinenti ao CEDENTE e ao INTERVENIENTE eventuais faltas
disciplinares cometidas durante a cessão;

IV - não admitir a prestação de serviço por nenhum servidor sem a expedição de
prévio decreto autorizativo publicado;

V - providenciar o imediato desligamento e retorno dos servidores cedidos ao
Município de Goiânia-GO ao término da vigência deste Convênio ou do decreto específico de
cessão, ou quando formalmente requisitado pelo CEDENTE;

VI - vedar expressamente o desvio de função ou o repasse/cessão dos servidores
a qualquer outro órgão ou entidade, pública ou privada.

7.3 DO INTERVENIENTE:

I - acompanhar, em conjunto com o setor de recursos humanos do CEDENTE, o
cumprimento das obrigações da CESSIONÁRIA, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder
Executivo qualquer irregularidade verificada;

II - assegurar o intercâmbio regular de informações entre os convenentes,
notadamente no que se refere à frequência, desempenho funcional, afastamentos e direitos da
servidora cedida;

III - prestar os esclarecimentos necessários e dirimir dúvidas administrativas que
surgirem no curso da execução do presente Convênio, no que couber à esfera de atuação do
CEDENTE;

IV - adotar as providências cabíveis para garantir o retorno da servidora ao
Município de Goiânia-GO nas hipóteses previstas neste Convênio; e

V - no ficar a servidora ou CESSIONÁRIA sobre qualquer irregularidade
constatada, inclusive na ausência de retorno da servidora após expirado o prazo do decreto de
cessão.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

8.1 O presente Convênio terá vigência a partir da sua assinatura até 31 de
dezembro de 2028, sendo vedada a prorrogação tácita.

8.2 A efetiva disposição de cada servidor dar-se-á mediante a expedição de
decreto individual do Chefe do Poder Executivo, sendo a publicação no Diário Oficial do
Município - Eletrônico condição de eficácia para a cessão funcional.

8.3 A CESSIONÁRIA deverá solicitar, por escrito, eventual renovação do ajuste
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1. Mediante termo aditivo firmado pelos convenentes e anuência do
interveniente, o presente Convênio poderá ser alterado quando:

I - houver modificação das especificações, para melhor adequação de seus
objetivos;

II - necessária a modificação em decorrência de acréscimo ou diminuição do
alcance do seu objeto, ingresso de novos participantes ou extensão a outros segmentos; e

III - necessária a modificação do modo de execução, em face da verificação
técnica de inaplicabilidade dos termos pactuados originalmente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 Os convenentes poderão propor, a qualquer tempo, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, a denúncia ou rescisão do presente instrumento no caso de
conveniência pública, descumprimento de cláusulas ou inviabilidade funcional superveniente
do CEDENTE;



10.2 A rescisão amigável poderá ser acordada a qualquer momento, mediante
aviso prévio de 30 (trinta) dias;

10.3 O convênio poderá ser rescindido, ainda:

I - resolução, em caso de descumprimento total ou parcial das cláusulas
pactuadas, mediante no ficação escrita com comprovação da infração e concessão de prazo
para saneamento, salvo em situações de gravidade manifesta;

II - por extinção natural, com o decurso do prazo de vigência, salvo prorrogação
formalmente acordada; e

III - pela inviabilidade funcional ou administrativa superveniente, devidamente
justificada, por qualquer dos entes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO GERENCIAMENTO

11.1. O setor responsável pelo gerenciamento e acompanhamento da execução
deste Convênio será a Secretaria Municipal de Administração, por meio de sua unidade
administrativa de gestão e controle de pessoal, em articulação com o órgão de lotação
originária dos servidores cedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 Este convênio, bem como seus eventuais termos adi vos, devem ser
publicados no Diário Oficial do Município Eletrônico, como condição para sua eficácia, em
observância ao princípio da publicidade.

12.2 A cessão somente produzirá efeitos após a publicação do ato autoriza vo
expedido pelo Chefe do Poder Execu vo do Município de Goiânia-GO no Diário Oficial do
Município - Eletrônico.

§1º A ausência de publicação do ato ensejará a nulidade da cessão.

§2º Caberá à CESSIONÁRIA zelar pelo cumprimento dessa formalidade e
comunicar imediatamente ao CEDENTE qualquer irregularidade verificada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como único e
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste
instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da remuneração e encargos dos servidores
cedidos correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

15.1 A fiscalização do cumprimento das obrigações deste Convênio será realizada
conjuntamente pelo INTERVENIENTE, pelos setores competentes do CEDENTE e pela
CESSIONÁRIA, com base nas folhas de ponto, relatórios de atuação e inspeções que se fizerem
necessárias.

15.2 Concluído o prazo de cessão ou rescindido o ajuste, os servidores deverão se
reapresentar em seu órgão originário de lotação no primeiro dia útil subsequente, sob pena de
incorrer em faltas injustificadas e responsabilidade funcional.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento, poderá ser instaurado
procedimento para apuração de responsabilidades funcionais e administrativas

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 As disposições deste Convênio serão implementadas em mútua cooperação
pelos convenentes e pelo interveniente.



16.2 O período de cessão funcional será computado integralmente como de
efetivo exercício no serviço público municipal para todos os efeitos de direito, nos moldes da Lei
Complementar nº 11, de 1992.

16.3 As situações omissas serão dirimidas de comum acordo entre CEDENTE,
CESSIONÁRIA e INTERVENIENTE, observada a legislação de regência.

16.4 Este Convênio deverá integrar os autos do Processo Administrativo SEI nº
26.5.000060050-0.

16.5 As partes se comprometem a observar a Lei federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em tudo o que for aplicável à
execução do presente instrumento.

16.6 E, por se acharem justas e acordadas, os convenentes assinam digitalmente
o presente Convênio, conforme MP nº 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, garantindo a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. 

LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Sociedade de São Vicente de Paulo

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Município de Goiânia - Interveniente

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gonçalves de Oliveira,
Usuário Externo, em 13/10/2026, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior,
Secretário Municipal de Administração, em 14/10/2026, às 10:25,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11611978 e o código CRC A7A066A8.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000060050-0 SEI Nº 11611978v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal da Casa Civil
Gerência de Atos Administrativos

PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO Nº 39/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DOS CONVENENTES:

1.1 SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 86.840.378/0001-19, com sede na Rua B-6, nº 250, Bairro Americano do
Brasil, CEP 74210-101, Goiânia-GO, neste ato representada pelo seu Presidente, LUIZ GONÇALVES DE
OLIVEIRA; e

1.2 MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 01.612.092/0001-23, com sede na Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74884-
900, neste ato representado pelo seu Prefeito, SANDRO MABEL, doravante denominado CEDENTE, tendo como
INTERVENIENTE a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada pelo seu Titular, ADONÍDIO
NETO VIEIRA JÚNIOR.

2. OBJETO:

2.1. A cessão funcional, pelo CEDENTE, de até 5 (cinco) servidores públicos municipais à
CESSIONÁRIA, com ônus para o órgão de origem, destinada a assegurar e apoiar a assistência, a saúde e o
cuidado integral de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade acolhidas pela entidade, promovendo
atendimento especializado e multidisciplinar, humanizado, seguro e de qualidade, nos termos da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, e das cláusulas estipuladas no Convênio nº 39/2026.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. O presente Plano de Trabalho decorre da solicitação formal formulada pela instituição
beneficiária, devidamente instruída e acolhida pela Gerência de Atenção Especializada, bem como pelo Titular
da Pasta de Saúde, que atestaram a necessidade contínua de assistência médica na área de geriatria aos
acolhidos.

3.2 A intervenção colaborativa do Poder Público se justifica pela idade avançada e pela condição
de hipervulnerabilidade e dependência dos idosos residentes no abrigo, exigindo acompanhamento
profissional in loco permanente para preservação de sua higidez física e mental, dignidade humana e
qualidade de vida. 

4. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

4.1. Garantir assistência integral, contínua e qualificada na sede da Sociedade de São Vicente de
Paulo aos idosos residentes, mediante suporte às suas demandas fundamentais de saúde e bem-estar,
proporcionando consultas clínicas regulares, diagnósticos precoces, prescrições, controle terapêutico e
encaminhamentos ágeis à rede municipal de saúde, além de assegurar suporte multidisciplinar e assistencial
conexo, conforme as especialidades dos servidores que venham a ser formalmente cedidos durante o período
de vigência da cooperação.

4.2.  O cumprimento das metas será aferido em ciclos anuais (Ciclo I: 2026/2027; Ciclo II:
2027/2028), com base em relatórios anuais do exercício anterior.

5. AÇÕES E ATIVIDADES

5.1 Atendimentos médicos e consultas clínicas regulares;

5.2 Prescrição, monitoramento de tratamentos e controle medicamentoso;

5.3 Encaminhamentos a serviços especializados e exames na rede municipal de saúde;

5.4 Ações de promoção da saúde e prevenção de agravos típicos da terceira idade;

5.5 Participação em reuniões técnicas e planejamento multiprofissional da instituição; e



5.6 Registro em prontuário e emissão de relatórios funcionais periódicos.

5.7.  Execução de atividades assistenciais, operacionais e multidisciplinares correlatas,
compatíveis com as atribuições originárias dos cargos públicos que vierem a integrar a cessão funcional, nos
termos dos respectivos atos autorizativos.

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Período Atividades
Setembro de 2026 a 31 de dezembro
de 2028 (vigência global do Convênio
nº 39/2026).

Execução contínua das atividades de assistência, saúde e cuidado dos idosos acolhidos,
observados os prazos individuais estabelecidos nos respectivos Decretos de cessão
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

7. INDICADORES DE DESEMPENHO

7.1 Tempo médio para conclusão do processo de cessão;

7.2 Grau de satisfação dos servidores cedidos e órgão envolvido; e

7.3 Efetividade na prestação dos serviços públicos vinculado aos servidores cedidos.

8. RESPONSABILIDADES

8.1 Compete ao Município de Goiânia - CEDENTE:

8.1.1 proceder à formalização das cessões dos servidores, mediante edição e publicação do ato
administrativo competente pelo Chefe do Poder Executivo;

8.1.2 manter a lotação funcional de origem e efetuar o pagamento regular das remunerações,
vantagens e encargos legais;

8.1.3 apreciar e autorizar as licenças e afastamentos na forma da legislação estatutária
municipal; e

8.1.4 fiscalizar a execução do Convênio por meio dos setores competentes.

8.2 Compete à Sociedade de São Vicente de Paulo - CESSIONÁRIA:

8.2.1 coordenar, registrar e fiscalizar a jornada e frequência dos servidores, enviando
mensalmente as folhas de frequência e ocorrências ao CEDENTE;

8.2.2 garantir condições adequadas e insumos para o pleno exercício das atividades médicas;

8.2.3 comunicar prontamente ao CEDENTE e ao INTERVENIENTE quaisquer intercorrências ou
faltas disciplinares; e

8.2.4 não permitir desvio de função, repasse ou cessão dos servidores a qualquer outra
entidade.

8.3 Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INTERVENIENTE:

8.3.1 acompanhar o cumprimento das obrigações funcionais e intercâmbio de dados entre
CEDENTE e CESSIONÁRIA;

8.3.2 prestar esclarecimentos e adotar providências para garantir o retorno dos servidores ao
término do período acordado.

8.4 Compete a ambos os CONVENENTES:

8.4.1 observar integralmente as normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis à cessão
de pessoal;

8.4.2 promover a articulação institucional necessária à boa execução do Convênio;

8.4.3 prover os meios administrativos para o adequado acompanhamento e avaliação da
execução do Plano de Trabalho.

9. FORMA DE EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

9.1 A cessão funcional é autorizada por Decreto expedido pelo Prefeito de Goiânia e publicada
no Diário Oficial do Município - Eletrônico;

9.2 O gerenciamento e fiscalização serão desempenhados pela Secretaria Municipal de
Administração, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;

9.3 A CESSIONÁRIA encaminhará mensalmente os relatórios de frequência e atuação dos
servidores cedidos.

10. RECURSOS FINANCEIROS



10.1. Os encargos decorrentes da cessão (remuneração, encargos sociais e benefícios) serão de
responsabilidade exclusiva do Município de Goiânia, conforme previsto na Cláusula Terceira do Convênio nº
39/2026.

11. VIGÊNCIA

O presente Plano de Trabalho terá vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo formal,  caso persistam o interesse público e os pressupostos legais e
administrativos.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O presente Plano de Trabalho constitui parte integrante e indissociável do Convênio nº
39/2026, celebrado entre o Município de Goiânia e a Sociedade de São Vicente de Paulo, integrando os autos
do Processo Administrativo SEI nº 26.5.000060050-0; e

12.2 Eventuais revisões ou ajustes ao Plano poderão ser realizados mediante celebração de
termo aditivo específico, com a devida justificativa técnica e formalização administrativa.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. 

LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Sociedade de São Vicente de Paulo

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Município de Goiânia - Interveniente

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gonçalves de Oliveira, Usuário Externo,
em 13/10/2026, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário
Municipal de Administração, em 14/10/2026, às 10:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em
20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11655867 e o código
CRC 468061CC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000060050-0 SEI Nº 11655867v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 53
e 54 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, no art. 74 da Lei nº 9.354, de 8 de
novembro de 2013, no Convênio nº 27/2025, e o contido no Processo SEI nº 23.1.000003422-0,
resolve:

Art. 1º Manter o servidor KLEANDERSON SEBASTIÃO DA SILVA, matrícula nº
787906-01, CPF nº ***.134.231-**, lotado na Agência da Guarda Civil Metropolitana de
Goiânia, cedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Goiás, para
continuar exercendo a função comissionada de Assistente Adjunto I, símbolo FC-01, durante o
exercício de 2027, com ônus para o cessionário, mediante ressarcimento.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput será realizada com todos os
direitos e vantagens de seu cargo, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11787474 e o código CRC CE339915.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 23.1.000003422-0 SEI Nº 11787474v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos
II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei federal nº
6.999, de 7 de junho de 1982, na Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017, do Tribunal
Superior Eleitoral, e o contido no Processo SEI nº 25.5.000052800-4, resolve:

Art. 1º Manter a disponibilização da requisição da servidora FLÁVIA DARYNE
COSTA ADRIANO, matrícula nº 976350-01, CPF nº ***.825.071-**, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, para exercício no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, até 13 de outubro
de 2027, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

Art. 2º O ônus pela remuneração será do órgão requisitado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11801303 e o código CRC 1E1235D8.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.5.000052800-4 SEI Nº 11801303v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA,    no uso  das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 108,
inciso VII, no art. 121 e no art. 126, inciso X, alínea "c", da Lei Complementar nº 11, de 11 de
maio de 1992, em cumprimento provisório à decisão judicial proferida no Processo Judicial nº
5959438-51.2026.8.09.0051, oriundo do Mandado de Segurança nº 5496645-
44.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e o contido nos Processos SEI nº
26.6.000025904-0 e nº 25.29.000041536-1, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora MÁVIA MENDES DA SILVA, matrícula nº 711420-01,
CPF nº ***.552.501-**, ocupante do cargo de Especialista em Saúde - Enfermeira, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, licença para o desempenho de mandato classista, para exercer o
cargo de Diretora Executiva da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE, Coordenação da
Região Centro-Oeste, pelo período de 14 de novembro de 2025 a 13 de novembro de 2029, ou
enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput fica sujeita à condição
resolutiva vinculada ao resultado definitivo do Processo Judicial nº 5496645-44.2026.8.09.0051.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 14 de novembro de 2025, por força da referida decisão judicial.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11750764 e o código CRC 0F23DC35.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000025904-0 SEI Nº 11750764v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 2º
do Decreto-Lei federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, nos arts. 71 a 73 da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992; no Decreto nº 1.686, de 18 de fevereiro de
2013, e o contido no Processo SEI nº 26.1.000000267-0, resolve:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores relacionados no Anexo deste Decreto, em
virtude de viagem ao Município de Cascais/Portugal, no período de 18 a 22 de setembro de
2026, para participação no Estoril Classics - edição 2026, e visita institucional ao município de
Cascais.

Parágrafo único. Os valores concedidos, a título indenizatório, constam no Anexo,
devendo essas despesas ser suportadas por dotação prevista no orçamento em vigor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

ANEXO

Servidor Matrícula CPF Valor (€ )
Adonídio Neto Vieira Júnior 1802320 ***.055.211-** 1.400,00

Ariel Silveira de Viveiros 1320637 ***.923.771-** 1.400,00

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11736784 e o código CRC 4D158C56.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.1.000000267-0 SEI Nº 11736784v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II,
IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
11, de 11 de maio de 1992, no Decreto nº 1.686, de 18 de fevereiro de 2013, e o contido no Processo
SEI nº 26.16.000006264-4, resolve:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores relacionados no Anexo deste Decreto, em razão
do deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 25 e 26 de agosto de 2026, para acompanhar  e
prestar segurança aproximada ao Chefe do Poder Executivo em visita  ao Instituto Integrador para
Inovação Industrial SESI/SENAI e na solenidade de posse do Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Benedito Gonçalves no cargo de Corregedor Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Os valores das diárias, a título indenizatório, constam no Anexo, sendo
as despesas custeadas por dotação orçamentária própria. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

ANEXO

Servidor Matrícula CPF Valor (R$)
Avinaldo Jobes de Sousa e Silva 925357 ***.615.431-** R$ 386,00
Marcos Rony da Silva Gonçalves 957976 ***.615.751-** R$ 386,00
Carlos Antônio Pereira Custódio 953148 ***.324.071-** R$ 386,00

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia,
em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11791138 e
o código CRC EA6471BB.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.16.000006264-4 SEI Nº 11791138v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 115,
incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992,  no Decreto nº 1.686, de 18 de fevereiro de
2013, e o contido no Processo SEI nº 26.28.000000995-7, resolve:

Art. 1º Conceder 1 (uma) diária parcial, correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do valor integral, à servidora Ana Lúcia Ferreira Peixoto, matrícula nº 638919, CPF nº
***.869.201-**, em razão de deslocamento à cidade de São Paulo/SP, no dia 26 de agosto de
2026, para  participação no evento GRI Loteamentos & Comunidades Planejadas 2026, com o
tema “Cidade, infraestrutura e meio ambiente - Como transformar bons projetos em
realidade?”.

Parágrafo único. O valor concedido, a título indenizatório, ao servidor de que
trata o caput, será de R$ 95,55 (noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), devendo
essa despesa ser suportada por dotação prevista no orçamento vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11801463 e o código CRC 8E803005.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.28.000000995-7 SEI Nº 11801463v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
em favor da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art.
4º da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, e o
contido no Processo SEI nº 26.26.000001102-7,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, um crédito adicional
de natureza suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado
a atender à programação prevista no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre
da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II, nos termos do art. 4º da Lei nº
11.590, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



ANEXO I

ÓRGÃO: 7200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 7201– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
7201 27.812.0101.1059.44905100.100 501 1500 0000 R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

ANEXO II

ÓRGÃO: 7200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZEER
UNIDADE: 7201– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
7201 27.812.0101.1059.33903000.100 501 1500 0000 R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 12:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11754159 e o código CRC 6F0FEF7B.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.26.000001102-7 SEI Nº 11754159v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processos nºs 26.26.000001102-7

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de decreto orçamentário
que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.

2 A suplementação orçamentária ora proposta destina-se à contratação de
empresa para o fornecimento de piso modular esportivo em polipropileno, para uso externo,
com pinos de amortecimento, destinado às quadras esportivas utilizadas pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. A medida visa melhorar as condições de segurança e
acessibilidade dos espaços, reduzir o risco de acidentes e lesões e proporcionar condições
adequadas à prática esportiva e ao desenvolvimento de programas de iniciação esportiva,
favorecendo a participação de crianças, jovens e pessoas com deficiência.

3 Destaca-se que a medida fundamenta-se no disposto nos arts. 41 a 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam dos créditos adicionais, bem como na Lei
nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

4 Ressaltamos que a medida não implica aumento de despesa, encontrando-se
alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município.

5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa
da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a
presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto
orçamentário.

Respeitosamente,

LUIZ ALBERTO SARDINHA BITES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 12:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Luiz Alberto Sardinha Bites,
Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em 13/10/2026, às 12:16,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11754302 e o código CRC C8A42A53.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.26.000001102-7 SEI Nº 11754302v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 231, DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
em favor da Câmara Municipal de Goiânia, no
valor de R$ 3.580.900,00 (três milhões,
quinhentos e oitenta mil, novecentos reais).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art.
4º, § 4º, inciso XIII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de
janeiro de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.27.000006112-9,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à Câmara Municipal de Goiânia, dois créditos adicionais de
natureza suplementar, no valor de R$ 3.580.900,00 (três milhões quinhentos e oitenta mil e
novecentos reais), destinados a atender às programações previstas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto
decorre das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos do art. 4º,
§ 4º, inciso XIII, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



ANEXO I

ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
UNIDADE: 0101 – DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
0101 01.031.0001.2314.31901300.100 501 1500 0000 R$ 2.710.900,00
0101 01.031.0001.2314.31911300.100 501 1500 0000 R$ 870.000,00

TOTAL R$ 3.580.900,00

ANEXO II

ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
UNIDADE: 0101 – DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
0101 01.031.0001.2314.31901600.100 501 1500 0000 R$ 2.438.200,00
0101 01.031.0001.2314.31909100.100 501 1500 0000 R$ 200.000,00
0101 01.031.0001.2314.31909200.100 501 1500 0000 R$ 98.200,00
0101 01.031.0001.2314.31909600.100 501 1500 0000 R$ 250.000,00
0101 01.031.0001.2314.31919200.100 501 1500 0000 R$ 245.000,00
0101 01.031.0001.2314.33900800.100 501 1500 0000 R$ 195.000,00
0101 01.031.0001.2314.33903600.100 501 1500 0000 R$ 114.500,00
0101 01.031.0001.2314.33910800.100 501 1500 0000 R$ 40.000,00

TOTAL R$ 3.580.900,00

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 12:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11770285 e o código CRC 46B1D930.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.27.000006112-9 SEI Nº 11770285v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.27.000006112-9

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de decreto orçamentário
que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026,
no valor de R$ 3.580.900,00 (três milhões quinhentos e oitenta mil e novecentos reais), em
favor da Câmara Municipal de Goiânia.

2 A medida visa ao reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento
de obrigações patronais, em razão da elevação das despesas executadas e previstas, decorrente
do crescimento vegetativo da folha de pagamento e da reposição salarial, conforme informado
no Ofício nº 013/2026-DF, expedido pela Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Goiânia.

3 Para a cobertura dos créditos, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal de Goiânia, indicadas no Anexo
II da proposta, em igual montante, de modo que a alteração não implica aumento do valor
global do orçamento.

4 Destaca-se que a medida fundamenta-se no disposto nos arts. 41 a 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam dos créditos adicionais, bem como na Lei
nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa
da medida, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e
edição do respectivo decreto orçamentário.

Respeitosamente,

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 12:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes
CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.27.000006112-9 SEI Nº 11770779v1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11770779 e o código CRC 58684689.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
em favor da Secretaria Municipal de Governo, no
valor de R$ 27.666.699,38 (vinte e sete milhões,
seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e
noventa e nove reais e trinta e oito centavos).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art.
4º, § 4º, inciso X, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro
de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.4.000002043-3,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Governo, um crédito adicional de
natureza suplementar, no valor de R$ 27.666.699,38 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta
e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), destinado a atender à
programação prevista no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos do art. 4º, § 4º,
inciso X, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



ANEXO I

ÓRGÃO: 1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 1101– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)

1101 04.122.0062.2451.33504100.100 634 1500 0000 R$ 27.666.699,38
TOTAL R$ 27.666.699,38

ANEXO II

ÓRGÃO: 6900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CAPTAÇÃO
UNIDADE: 6901– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CAPTAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
6901 04.122.0062.2451.33504100.100 634 1500 0000 R$ 27.666.699,38

TOTAL R$ 27.666.699,38

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 12:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11769991 e o código CRC 61699CD2.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.4.000002043-3 SEI Nº 11769991v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.4.000002043-3

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de decreto orçamentário
que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026,
no valor de R$ 27.666.699,38 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e
noventa e nove reais e trinta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Governo,
destinado à execução das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais.

2 A medida visa adequar as dotações orçamentárias à distribuição das
competências administrativas decorrente da reorganização promovida pela Lei Complementar
nº 335, de 1º de janeiro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382,
de 30 de dezembro de 2024, e disciplinada, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, pelo
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 180, de 2026.

3 No âmbito dessa reorganização, foram incorporadas à Secretaria Municipal de
Governo unidades anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Articulação Institucional
e Captação, entre elas a Superintendência de Articulação Institucional, a Gerência de
Articulação de Emendas Parlamentares e a Gerência de Prestação de Contas.

4 Em decorrência da transferência dessas atribuições, faz-se necessário reforçar as
dotações da unidade orçamentária 1101, vinculada à Secretaria Municipal de Governo,
mediante a anulação parcial das dotações da unidade orçamentária 6901, vinculada à Secretaria
Municipal de Articulação Institucional e Captação, destinadas às ações correspondentes.

5 A cobertura do crédito suplementar decorrerá da anulação parcial de dotações
em igual montante, conforme discriminado na proposta, sem aumento da despesa total fixada
no orçamento municipal.

6 A adequação orçamentária permitirá compatibilizar a alocação dos recursos com
a atual estrutura administrativa e assegurar a continuidade das ações relacionadas à execução
das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais.

7 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa
da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a
presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo Decreto.

Respeitosamente,

SABRINA GARCEZ HENRIQUE SILVA
Secretária Municipal de Governo

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 12:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique
Silva, Secretária Municipal de Governo, em 13/10/2026, às 13:45,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11770117 e o código CRC 48269D4C.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.4.000002043-3 SEI Nº 11770117v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 233, DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
681.846,21 (seiscentos e oitenta e um mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um
centavos).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art.
4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro
de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.29.000037278-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de
Saúde, dois créditos adicionais de natureza suplementar, no valor de R$ 681.846,21 (seiscentos
e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), destinados a
atender às programações previstas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A cobertura dos créditos suplementares autorizados por este Decreto
decorre da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II, nos termos do art. 4º, § 4º,
inciso III, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



ANEXO I

ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
2150 10.302.0069.2113.44905200.107 64 1600 0000 R$ 90.687,00
2150 10.301.0068.2111.44909200.107 8 1600 0000 R$ 591.159,21

TOTAL R$ 681.846,21

ANEXO II

ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
2150 10.302.0069.2113.33903000.107 64 1600 0000 R$ 90.687,00
2150 10.302.0069.2113.33909200.107 64 1600 0000 R$ 591.159,21

TOTAL R$ 681.846,21

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 18:13, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11772351 e o código CRC 11C5012E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000037278-1 SEI Nº 11772351v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.29.000037278-1

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto
orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício
financeiro de 2026, no valor de R$ 681.846,21 (seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e
quarenta e seis reais e vinte e um centavos), em favor do Fundo Municipal de Saúde, vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde.

2 A suplementação orçamentária ora proposta tem por finalidade viabilizar
a  aquisição de bens permanentes voltados ao reequipamento e à modernização da
infraestrutura das unidades de saúde sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde,
bem como o regular adimplemento da 4ª medição referente aos serviços executados na
construção da Unidade de Saúde da Família (USF) Vale dos Sonhos, garantindo o devido
cumprimento das obrigações contratuais pactuadas.

3 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que tratam dos créditos adicionais, bem como no art. 4º da Lei nº
11.590, de 9 de janeiro de 2026.

4 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa e encontra-se
alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município.

5 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa
da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a
presente proposta à apreciação de Vossa Excelência, para fins de aprovação e edição do
respectivo decreto orçamentário.

Respeitosamente,

LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER
Secretário Municipal de Saúde

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 18:13, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado
Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 14/10/2026, às 07:39,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11772805 e o código CRC B3947D9E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000037278-1 SEI Nº 11772805v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234, DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art.
4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro
de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.29.000037260-9,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde,
um crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinados a atender às programações previstas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre
da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II, nos termos do art. 4º, § 4º, inciso III,
da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



ANEXO I

ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
2150 28.846.0000.8003.33904700.102 527 1500 1002 R$ 3.000.000,00

TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO II

ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
2150 10.122.0097.2115.31909200.102 527 1500 1002 R$ 3.000.000,00

TOTAL R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 18:13, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11773894 e o código CRC 560146DA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000037260-9 SEI Nº 11773894v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.29.000037260-9

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto
orçamentário que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício
financeiro de 2026, no valor de R$  3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor do Fundo
Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

2 A suplementação orçamentária ora proposta tem por finalidade assegurar o
adimplemento da contribuição compulsória para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, junto ao Ministério da Fazenda, incidente sobre a apuração das
receitas estimadas para os meses de outubro e novembro de 2026.

3 A não aprovação da presente suplementação orçamentária inviabilizará a
liquidação e o recolhimento tempestivo da contribuição para o PASEP, ensejando risco de
inadimplência perante o Ministério da Fazenda e sujeitando o Município à incidência de juros,
mora e demais penalidades legais para o erário.

4 Destaca-se que a medida fundamenta-se nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que tratam dos créditos adicionais, bem como no art. 4º da Lei nº
11.590, de 9 de janeiro de 2026.

5 Ressaltamos que a medida não implica em aumento de despesa e encontra-se
alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município.

6 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa
da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a
presente proposta à apreciação de Vossa Excelência, para fins de aprovação e edição do
respectivo decreto orçamentário.

Respeitosamente,

LUIZ GASPAR MACHADO PELLIZZER
Secretário Municipal de Saúde

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 13/10/2026, às 18:13, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado
Pellizzer, Secretário Municipal de Saúde, em 14/10/2026, às 07:39,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11774101 e o código CRC D65710FA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000037260-9 SEI Nº 11774101v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
em favor da Secretaria Municipal de Governo, no
valor de R$ 5.003.216,58 (cinco milhões, três mil,
duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito
centavos).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 11 da Lei nº 11.510, de 22 de outubro de 2025, no art.
4º, § 4º, inciso X, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026, no Decreto nº 134, de 10 de janeiro
de 2025, e o contido no Processo SEI nº 26.4.000002082-4,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Governo, um crédito adicional de
natureza suplementar, no valor de R$ 5.003.216,58 (cinco milhões, três mil, duzentos e
dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), destinado a atender à programação prevista no
Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado por este Decreto decorre
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos do art. 4º, § 4º,
inciso X, da Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda



ANEXO I

ÓRGÃO: 1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 1101– GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)

1101 04.122.0062.2451.33504100.100 634 1500 0000 R$ 5.003.216,58
TOTAL R$ 5.003.216,58

ANEXO II

ÓRGÃO: 1600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 1603 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
1603 99.999.9999.9999.99999999.100 634 1500 0000 R$ 4.403.216,58

TOTAL R$ 4.403.216,58

ÓRGÃO: 2100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
2150 10.302.0069.2113.33903900.102 634 1500 1002 R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

ÓRGÃO: 5600 – AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 5601– GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA VALOR (R$)
5601 18.541.0102.2149.44905100.100 634 1500 0000 R$ 350.000,00

TOTAL R$ 350.000,00

TOTAL GERAL R$ 5.003.216,58

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 19/10/2026, às 11:10, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11815193 e o código CRC FC7FE787.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.4.000002082-4 SEI Nº 11815193v1



Prefeitura de Goiânia

Exposição de Motivos do Decreto Orçamentário  - Processo nº 26.4.000002082-4

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de decreto que
autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$
5.003.216,58 (cinco milhões, três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos),
em favor da Secretaria Municipal de Governo, com vistas a viabilizar a execução das emendas
parlamentares impositivas municipais.

2 A medida fundamenta-se no disposto no art. 138, § 10, da Lei Orgânica do
Município de Goiânia, que confere caráter obrigatório à execução das emendas impositivas,
conforme regulamentado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual do
exercício vigente.

3 A suplementação ora proposta decorre da insuficiência de dotação nas unidades
orçamentárias e nas categorias econômicas originalmente alocadas, sendo indispensável para
assegurar a execução orçamentária plena e tempestiva das ações previstas, em consonância
com o princípio da legalidade e com o planejamento orçamentário pactuado democraticamente
entre o Legislativo e a sociedade civil, por meio da celebração de Termos de Fomento ou Termos
de Colaboração, nos moldes da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais
normativas aplicáveis.

4 Importa destacar que o recurso a ser utilizado para a abertura do crédito
suplementar é oriundo de emenda parlamentar impositiva regularmente incluída na Lei
Orçamentária Anual do Município de Goiânia, conforme Lei nº 11.590, de 9 de janeiro de 2026.

5 A proposta de abertura de crédito suplementar não implica revogação ou
alteração de normas legais ou infralegais, mas repercute diretamente na execução da LOA 2026,
ao permitir a realocação de recursos por meio de anulação de dotações, conforme previsto no
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como em
observância à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.

6 As consequências esperadas são positivas, uma vez que o reforço das dotações
nas ações e projetos contemplados pelas emendas asseguram o cumprimento da legislação
orçamentária vigente, respeitando os limites legais e fiscais, sem implicar aumento de despesa,
mas apenas a readequação interna dos recursos já autorizados.

7 O presente crédito suplementar visa solucionar a insuficiência de saldo em
dotação orçamentária vinculada à emenda parlamentar impositiva, situação que
comprometeria sua plena execução e o cumprimento dos percentuais mínimos legalmente
exigidos.

8 A não adoção da medida poderá resultar em inexecução parcial ou total da
emenda, afrontando a legislação orçamentária e, por conseguinte, gerando prejuízos à



continuidade das parcerias com organizações da sociedade civil, além de representar risco à
prestação de serviços públicos essenciais e eventual responsabilização administrativa.

9 Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa
da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a
presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo Decreto.

Respeitosamente,

SABRINA GARCEZ HENRIQUE SILVA
Secretária Municipal de Governo

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Garcez Henrique
Silva, Secretária Municipal de Governo, em 19/10/2026, às 10:43,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca,
Secretário Municipal da Fazenda, em 19/10/2026, às 11:10, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11819984 e o código CRC 33B6D158.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.4.000002082-4 SEI Nº 11819984v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DESPACHO AUTORIZATIVO

À vista do contido no Processo SEI nº 26.28.000001084-0, e com fundamento no
art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, no art. 24 da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, no art. 56 da Lei nº 9.861, de 30 de junho de
2016, e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 184, de 2026, resolvo:

1 Autorizar a viagem da servidora ANA CAROLINA NUNES DE SOUZA ALMEIDA,
matrícula nº 1382829, CPF nº ***.373.691-**, ocupante do cargo de Secretária Municipal de
Planejamento e Urbanismo Estratégico, para a cidade de Brasília/DF, no dia 6 de novembro de
2026, para participar do II Encontro Rede das Secretárias, promovido pelo Instituto Foz.

2 Encaminhem-se os autos à  Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Estratégico para ciência da autorização de viagem.

Goiânia, data da publicação.

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11807436 e o código CRC C371A248.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.28.000001084-0 SEI Nº 11807436v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO DE PAD

À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº
26.7.000003317-0, e nos termos da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992,
resolvo:

1 Acatar o Relatório Final nº 425/2026  - CESPAD01   (SEI nº 11382745),
elaborado pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 01, designada por
meio da Portaria nº 310/2026-GAB/CGM (SEI nº ​​​​​​​​​​​​​​10461339), para aplicar ao servidor DIOGO
SILEIRAN RAMOS LEITE​​​​​​​​​​​​​​, matrícula nº 1088840-02​​​​​​​​​​​​​​, CPF nº ***.738.892-**, ocupante do cargo
de Assistente Administrativo​​​​​​​, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, a
penalidade de demissão, com efeitos​​​​​​​ a partir de 1º de abril de 2019, em razão da prática da
infração disciplinar prevista no inciso XVII do art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 1992,
como abandono de cargo público, devidamente comprovada nos autos.

2 Determinar o encaminhamento do caderno administrativo à Controladoria-
Geral do Município para proceder à intimação do interessado, concedendo-lhe o prazo legal
de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar pedido de reconsideração ou recurso, nos
termos do art. 133 da Lei Complementar nº 11, de 1992, a contar da publicação ou da
ciência da presente decisão.

3 Após o decurso do prazo informado no item 2, encaminhem-se os autos à
Secretaria Municipal da Casa Civil para as providências subsequentes.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11711654 e o código CRC 5D22C752.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.7.000003317-0 SEI Nº 11711654v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO DE PAD

À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 26.7.000003340-
5, e nos termos da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, resolvo:

1 Acatar o Relatório Final nº 428/2026  - CESPAD01 (SEI nº 11437517), elaborado
pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 01,  designada por meio da
Portaria nº 313/2026-GAB/CGM (SEI nº ​​​​​​​​​​​​​​10472872), para aplicar ao servidor  VICTOR ROSSI
GALVÃO DE MELO MACHADO​​​​​​​​​​​​​​, matrícula nº 950130-01​​​​​​​, CPF nº ***.224.181​​​​​​​​​​​​​​-**, ocupante do
cargo de Assistente Administrativo Educacional​​​​​​​, com lotação na Secretaria Municipal de
Educação, a penalidade de demissão, com efeitos​​​​​​​ a partir de 1º de dezembro de 2021, em razão
da prática da infração disciplinar prevista no inciso XVII do art. 142 da Lei Complementar nº 11,
de 1992, como abandono de cargo público, devidamente comprovada nos autos.

2 Determinar o encaminhamento do caderno administrativo à Controladoria-Geral
do Município para proceder à intimação do interessado, concedendo-lhe o prazo legal de 30
(trinta) dias para, querendo, apresentar pedido de reconsideração ou recurso, nos termos do
art. 133 da Lei Complementar nº 11, de 1992, a contar da publicação ou da ciência da presente
decisão.

3 Após o decurso do prazo informado no item 2, encaminhem-se os autos à
Secretaria Municipal da Casa Civil para as providências subsequentes.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11782856 e o código CRC 4926AF92.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.7.000003340-5 SEI Nº 11782856v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO DE PAD

À vista do contido no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 26.7.000003173-
9, e nos termos da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, resolvo:

1 Acatar o Relatório Final nº 456/2026 (SEI nº 11639067), elaborado pela Comissão
Especial de Processo Administrativo Disciplinar 04,  designada por meio da Portaria nº
297/2026-GAB/CGM (SEI nº ​​​​​​​10360586), para aplicar à servidora JANAÍNA GONÇALVES BORGES​​​​​​​​​​​​​​,
matrícula nº 683493-01​​​​​​​, CPF nº ***.624.601​​​​​​​​​​​​​​-**, ocupante do cargo de Assistente
Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de demissão, com
efeitos​​​​​​​ a partir de 1º de agosto de 2019, em razão da prática da infração disciplinar prevista no
inciso XVII do art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 1992, como abandono de cargo público,
devidamente comprovada nos autos.

2 Determinar o encaminhamento do caderno administrativo à Controladoria-Geral
do Município para proceder à intimação da interessada, concedendo-lhe o prazo legal de 30
(trinta) dias para, querendo, apresentar pedido de reconsideração ou recurso, nos termos do
art. 133 da Lei Complementar nº 11, de 1992, a contar da publicação ou da ciência da presente
decisão.

3 Após o decurso do prazo informado no item 2, encaminhem-se os autos à
Secretaria Municipal da Casa Civil para as providências subsequentes.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11784608 e o código CRC 306E0DEC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.7.000003173-9 SEI Nº 11784608v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de requerimento
formulado pela Incorporação Opus 88 SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.197.732/0001-91, por
meio do qual pleiteia a alienação de áreas públicas municipais remanescentes, lindeiras ao
imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula nº 43.031, situado entre a Rua 9, Rua 36, Rua
34-A e Rua 32, Setor Marista, nesta Capital, com a finalidade de incorporação ao imóvel
confrontante, conforme documentação constante do SEI nº 3119289.

A pretensão originária contemplava área estimada em 642,29 m² (seiscentos e
quarenta e dois metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), posteriormente
submetida a levantamentos técnicos destinados à definição das porções efetivamente passíveis
de alienação.

No curso da instrução, a então Gerência de Gestão Territorial e Mobilidade
emitiu o Parecer nº 119/2023 (SEI nº 3788364), no qual analisou o histórico da área,
originalmente integrante do sistema viário, e recomendou a manifestação do órgão municipal
competente em matéria de mobilidade quanto aos possíveis reflexos da pretendida alienação
sobre a circulação e a segurança viária.

Em atendimento, a então Secretaria Municipal de Mobilidade, por meio do
Parecer Técnico nº 06/2024 (SEI nº 4617648), procedeu à análise da situação local, consignando
elementos técnicos posteriormente considerados na instrução quanto à consolidação do
sistema viário e à inexistência de comprometimento da mobilidade urbana decorrente da
alienação pretendida.

A matéria foi também submetida à análise jurídica no âmbito da então Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, mediante o Parecer Jurídico nº 105/2024 (SEI
nº 5662632), seguindo-se providências destinadas ao esclarecimento da situação dominial e à
adequada delimitação das áreas objeto do pedido.

No prosseguimento da instrução, foram realizadas análises acerca do histórico de
aprovação do loteamento e da situação dominial envolvida, inclusive mediante exame da
matrícula nº 43.031 e das respectivas certidões de transcrição imobiliária, juntadas no SEI nº
7110226, referentes ao imóvel particular lindeiro, com a finalidade de esclarecer sua cadeia
dominial e comprovar a condição da Incorporação Opus 88 SPE Ltda. como proprietária do
imóvel confrontante às áreas públicas objeto da pretendida alienação.

A Gerência de Cartografia e Topografia procedeu, então, à individualização
técnica das áreas efetivamente passíveis de alienação, mediante os croquis constantes dos SEIs
nº 6230668 e nº 6230673 e o Memorial Descritivo constante do SEI nº 6269776, resultando na
delimitação de três porções de áreas públicas municipais, com 498,86 m² (quatrocentos e
noventa e oito metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), 5,55 m² (cinco metros
quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) e 5,27 m² (cinco metros quadrados e
vinte e sete decímetros quadrados), totalizando 509,68 m² (quinhentos e nove metros
quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).



Posteriormente, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Estratégico, por intermédio da Gerência de Atualização Cadastral e Áreas Públicas, exarou o
Parecer nº 177/2026 (SEI nº 9854563), posteriormente corroborado pelo Encaminhamento nº
9879228/2026 (SEI nº 9879228), manifestando-se favoravelmente à alienação. Na
oportunidade, concluiu-se que as áreas constituem remanescente urbanístico inservível para
fins públicos, inaproveitável de forma autônoma por terceiros e passível de utilização mediante
sua incorporação ao imóvel confrontante.

Para atendimento à exigência de avaliação prévia, a Comissão de Avaliação
Imobiliária do Município de Goiânia - CAIMU elaborou o Memorial de Cálculo (SEI nº 10080827)
e o Laudo Técnico de Avaliação nº 030/2026 (SEI nº 10080845), considerando as três porções
que totalizam 509,68 m² e fixando o valor total da área pleiteada, com arredondamento, em R$
2.191.124,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil, cento e vinte e quatro reais).

Cientificada acerca da avaliação, a Incorporação Opus 88 SPE Ltda., mediante
manifestação constante do SEI nº 10171061, declarou expressamente a permanência de seu
interesse na aquisição pelo valor apurado no Laudo Técnico de Avaliação nº 030/2026.

Na sequência, a Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário, mediante a
Diligência nº 361/2026 (SEI nº 10198439), submeteu a matéria à manifestação do Chefe do
Poder Executivo quanto ao interesse público no prosseguimento da alienação.

Por meio do Despacho nº 51/2026 (SEI nº 10753092), proferido pela Secretaria
Particular do Prefeito, foi autorizado o prosseguimento do feito, considerando as manifestações
técnicas constantes dos autos acerca da consolidação do sistema viário, da inexistência de
comprometimento da mobilidade urbana e da caracterização das áreas como remanescente
urbanístico inaproveitável autonomamente por terceiros, observadas as exigências legais e
administrativas pertinentes.

Em continuidade à instrução, foram criadas as inscrições imobiliárias nº
302.112.0219.0000, nº 302.112.0241.0000 e nº 302.112.0334.0000, conforme documentos
constantes dos SEIs nº 11252036, nº 11252047 e nº 11252071, respectivamente,
correspondentes às três porções integrantes do objeto da alienação.

A Gerência de Cadastro Imobiliário, mediante o Despacho nº 5379/2026 (SEI nº
11252346), confirmou a criação das referidas inscrições em conformidade com os documentos
técnicos constantes dos autos, consignando as metragens de 5,27 m², 5,55 m² e 498,86 m², que
totalizam 509,68 m².

Posteriormente, em atendimento à Diligência nº 715/2026 (SEI nº 11327397) da
Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário, a CAIMU elaborou o Parecer Técnico nº
084/2026 (SEI nº 11411843), no qual individualizou os valores correspondentes às três porções,
sendo R$ 13.066,22 (treze mil, sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) para a área de 5,27
m², R$ 13.760,45 (treze mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) para a
área de 5,55 m² e R$ 2.164.296,67 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) para a área de 498,86 m², manifestação
acolhida pelo Despacho nº 147/2026 (SEI nº 11412428).

Concluídas as providências técnicas e cadastrais, a Procuradoria Especializada do
Patrimônio Imobiliário exarou o Parecer Jurídico nº 5100/2026 (SEI nº 11428090), no qual
procedeu à análise final da regularidade da alienação e concluiu estarem presentes os requisitos
legais pertinentes, notadamente o interesse público devidamente justificado, a caracterização
das áreas como remanescentes urbanísticos inservíveis e inaproveitáveis autonomamente por
terceiros, a avaliação prévia, a autorização legislativa conferida pela legislação municipal
aplicável e a inviabilidade de competição, uma vez que as áreas somente podem ser
aproveitadas mediante incorporação ao imóvel confrontante.

Ao final, a Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário opinou pelo
deferimento da alienação postulada, manifestação integralmente acatada pela Procuradora-
Geral do Município por meio do Despacho nº 1995/2026 (SEI nº 11457387), com



encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal da Casa Civil para apreciação do Chefe do
Poder Executivo.

É o relatório. Decido.

A instrução processual demonstra que as áreas públicas municipais objeto da
pretensão foram devidamente individualizadas pelos órgãos técnicos competentes, resultando
em três porções de 498,86 m², 5,55 m² e 5,27 m², totalizando 509,68 m², cuja configuração e
características foram examinadas no curso do procedimento.

As manifestações da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Estratégico evidenciam que as áreas possuem características de remanescente urbanístico
inservível, não apresentando aproveitamento autônomo para finalidade pública ou por
terceiros, sendo sua utilização viável mediante incorporação ao imóvel particular confrontante,
de propriedade da Incorporação Opus 88 SPE Ltda.

Também restou demonstrado que a alienação não acarreta comprometimento do
sistema viário consolidado ou da mobilidade urbana local, conforme manifestações técnicas
produzidas no curso da instrução.

A alienação de área pública municipal considerada inservível ao proprietário do
imóvel confrontante encontra fundamento na legislação aplicável, observados o interesse
público devidamente justificado, a avaliação prévia e os demais requisitos legais.

In casu, a Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº
5100/2026 (SEI nº 11428090), reconheceu que a autorização legislativa necessária à alienação
encontra respaldo na Lei nº 7.484, de 6 de outubro de 1995, e na Lei Complementar nº 291, de
15 de junho de 2016. Concluiu, ainda, pela inexigibilidade de licitação, com fundamento no art.
74 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diante da inviabilidade de competição,
considerando que as áreas públicas municipais objeto do procedimento, isoladamente
consideradas, mostram-se inaproveitáveis, adquirindo utilidade apenas mediante sua
incorporação ao imóvel confrontante.

A avaliação prévia foi promovida pela Comissão de Avaliação Imobiliária do
Município de Goiânia - CAIMU, que, mediante o Laudo Técnico de Avaliação nº 030/2026 (SEI nº
10080845), fixou expressamente o valor global das áreas, com arredondamento, em R$
2.191.124,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil, cento e vinte e quatro reais), valor com o
qual a interessada manifestou concordância no SEI nº 10171061.

Verifica-se, portanto, que foram atendidos os requisitos técnicos e jurídicos
necessários à alienação, estando demonstrados o interesse público, a inservibilidade das áreas,
a inviabilidade de seu aproveitamento autônomo, a avaliação prévia, a concordância da
interessada com o valor apurado, a autorização legislativa e a inviabilidade de competição,
conforme reconhecido pela Procuradoria-Geral do Município.

Diante do exposto, com fundamento nas manifestações técnicas e jurídicas
constantes dos autos e na legislação aplicável à espécie, em especial na Lei nº 7.484, de 6 de
outubro de 1995, na Lei Complementar nº 291, de 15 de junho de 2016, e no art. 74 da Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade de competição reconhecida
no Parecer Jurídico nº 5100/2026 (SEI nº 11428090), DECIDO deferir o pedido de alienação, em
favor da Incorporação Opus 88 SPE Ltda., das três áreas públicas municipais descritas nos
croquis constantes dos SEIs nº 6230668 e nº 6230673 e no Memorial Descritivo constante do
SEI nº 6269776, com áreas de 498,86 m², 5,55 m² e 5,27 m², respectivamente, totalizando
509,68 m² (quinhentos e nove metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados),
lindeiras ao imóvel de propriedade da interessada, objeto da Matrícula nº 43.031, pelo valor
global de R$ 2.191.124,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil, cento e vinte e quatro
reais), conforme valor total, com arredondamento, fixado no Laudo Técnico de Avaliação nº
030/2026 (SEI nº 10080845).

Publique-se e cumpra-se.



Após a publicação, encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal da Fazenda
para adoção das providências subsequentes relativas aos lançamentos pertinentes e ao
recolhimento dos valores devidos pela interessada. Cumpridas essas providências,
encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral do Município para análise e adoção das medidas
jurídicas necessárias à formalização da alienação, inclusive quanto à elaboração do respectivo
instrumento de transferência.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11493377 e o código CRC AC266045.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 23.28.000006653-9 SEI Nº 11493377v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO ADMINISTRATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão de penalidade disciplinar formulado por CARLOS
SILVA DE SOUSA ALVES, matrícula nº 1033654-01, ex-servidor ocupante do cargo de Assistente
Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, contra a penalidade de demissão a bem do
serviço público aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 79224758/2019, formalizada
pelo Decreto nº 1.453, de 19 de abril de 2022, publicado na Edição nº 7783 do Diário Oficial do
Município (SEI nº 8272231, fl. 2201).

O processo disciplinar originário foi instaurado a partir de representação
apresentada pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano, entidade gestora do
Hospital Estadual Alberto Rassi, na qual foi noticiada a existência de esquema destinado à
antecipação indevida de consultas especializadas e cirurgias eletivas, mediante burla da fila do
Sistema Único de Saúde e da regulação municipal, em contrapartida ao pagamento de
vantagens pecuniárias. Concluída a instrução, a Comissão Especial de Processo Administrativo
Disciplinar apresentou o Relatório nº 005/2021 (SEI nº 8272231, fls. 2126/2151), no qual
atribuiu ao então servidor o recebimento de valores para inserir pacientes irregularmente no
Sistema de Regulação do Município de Goiânia, valendo-se do cargo público e de credenciais
funcionais para beneficiar terceiros indicados por um intermediador externo. As conclusões
foram acolhidas nos Vistos em Inspeção PAD nº 033/2021 (SEI nº 8272231, fls. 2153/2155), no
Despacho nº 068/2021 (SEI nº 8272231, fl. 2158) e, posteriormente, no Decreto nº 1.453, de
2022 (SEI nº 8272231, fl. 2201).

No pedido revisional (SEI nº 8272231, fls. 1/3), o requerente pleiteia a
desconstituição do ato demissório e sua consequente reintegração ao cargo público ou,
subsidiariamente, a conversão da demissão em sanção menos gravosa. Sustenta, em síntese, a
existência de falhas no controle de acesso aos computadores e sistemas de informação do CSF
Residencial Ana Clara; o compartilhamento de senhas funcionais entre servidores; a ausência de
identificação direta por parte dos pacientes; a divergência entre sua unidade formal de lotação
e o local em que teriam sido efetuados alguns registros; a incompatibilidade temporal de
acessos realizados em dias nos quais estaria de folga; a impossibilidade técnica de
individualização da autoria; e a existência de histórico funcional favorável. Invoca, ainda, como
fatos supervenientes, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº
201900075024, expedida pela 90ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia (SEI nº
8272231, fls. 6/16), e a celebração de Acordo de Não Persecução Penal na Ação Penal nº
0158393-30.2018.8.09.0175, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia.

A Procuradoria Especializada de Assuntos Administrativos, no Parecer nº
2557/2025 – PGM/PEAA (SEI nº 8272231, fls. 2254/2259), manifestou-se pelo indeferimento,
diante da ausência dos pressupostos previstos no art. 193 da Lei Complementar nº 11, de 11 de
maio de 1992, e da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal.  Pelo
Despacho nº 161/2025 (SEI nº 8272231, fls. 2260/2263), o Procurador-Geral do Município
autorizou o processamento da revisão, sem antecipar pronunciamento definitivo sobre o



mérito, e determinou a remessa dos autos à Controladoria-Geral do Município para constituição
de comissão revisora.

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela
Portaria nº 528/2025-GAB/CGM (SEI nº 8347012), posteriormente retificada (SEI nº 8537444),
examinou os argumentos e documentos apresentados e elaborou o Relatório Preliminar nº
641/2025 – CPPAD (SEI nº 8562657), no qual concluiu pela inexistência de fato novo ou de
circunstância apta a demonstrar a inocência do requerente ou a inadequação da penalidade,
recomendando a manutenção da demissão a bem do serviço público. A conclusão da Comissão
Revisora foi acolhida pela Corregedoria-Geral do Município no Despacho nº 1140/2025 (SEI nº
8777554) e pelo Controlador-Geral do Município no Despacho nº 3184/2025 (SEI nº 8790301).

Submetidos os autos à Procuradoria-Geral do Município, sobreveio o Despacho
nº 677/2026 (SEI nº 11254992), que, em consonância com a Comissão Revisora e com a
Corregedoria-Geral, opinou pelo indeferimento do pedido, pela manutenção do Decreto nº
1.453, de 2022, e pela observância da incompatibilidade para nova investidura em cargo,
emprego ou função pública municipal pelo prazo previsto no art. 162 da Lei Complementar nº
11, de 1992.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do regime jurídico da revisão e da competência para julgamento

A revisão do processo disciplinar constitui medida excepcional, destinada à
correção de penalidade quando, após o julgamento, forem apresentados fatos novos ou
circunstâncias efetivamente capazes de demonstrar a inocência do punido ou a inadequação da
sanção aplicada. Não se trata, portanto, de nova oportunidade recursal nem de instrumento
destinado à simples reapreciação de alegações já examinadas no processo originário.

A Lei Complementar nº 11, de 1992, estabelece:

Art. 193. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

.........................

Art. 194. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 195. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Conforme se extrai dessas disposições, compete ao requerente demonstrar,
mediante elementos novos e juridicamente relevantes, que a conclusão alcançada no processo
disciplinar não mais subsiste. A mera renovação de argumentos relacionados à valoração das
provas, à autoria ou à proporcionalidade da penalidade, desacompanhada de circunstância
nova capaz de alterar o quadro fático anteriormente examinado, não autoriza a revisão.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar regra de conteúdo equivalente
prevista na Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assentou:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 174 DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
EXTRAVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS DESCOBERTO DÉCADAS APÓS O ARQUIVAMENTO DO
PAD. ALEGAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS CONTEMPORANEAMENTE À
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. DESPACHO ADMINISTRATIVO E DECISÕES
JUDICIAIS ANTERIORES À APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADE SUSTENTADA TARDIAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO CONTEMPORÂNEO À EFETIVA TRAMITAÇÃO DO PAD. COISA JULGADA. OFENSA
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do processo
administrativo disciplinar, nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112/1990, exige a
comprovação de fatos novos ou circunstâncias supervenientes, desconhecidas ao



tempo do PAD ou que não puderam ser alegadas à época, suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 2. Não configuram fatos
novos as alegações baseadas em circunstâncias contemporâneas ao processo
administrativo disciplinar, ainda que, em tese, descobertas tardiamente pelo servidor
punido, pois tais questões poderiam e deveriam ter sido suscitadas no momento
oportuno, quando da tramitação do PAD. 3. O extravio de peças processuais ocorrido
muitos anos após o arquivamento do PAD não caracteriza fato novo apto a ensejar a
revisão administrativa, porquanto eventuais vícios decorrentes da ausência de
documentos só teriam relevância se identificados e alegados ao tempo em que a
penalidade foi aplicada, quando ainda seria possível verificar a ocorrência de prejuízo ao
contraditório e à ampla defesa. 4. Os despachos administrativos e decisões judiciais
proferidas antes da aplicação da pena disciplinar, mencionados pelo recorrente,
constituem matéria que deveria ter sido objeto de questionamento no momento
oportuno, não se prestando a fundamentar pedido de revisão apresentado mais de duas
décadas após os fatos. 5. Este Tribunal não tem reconhecido vícios quando a nulidade é
sustentada tardiamente, sem demonstração de que as teses ora apresentadas teriam
sido antes levantadas em defesa no âmbito do PAD. 6. Não há ofensa à coisa julgada
quando o decisum judicial expressamente autorizou o aproveitamento de atos
processuais do PAD extinto, de modo que a aplicação da penalidade mencionando
ambos os processos disciplinares não caracteriza desrespeito ao comando mandamental.
7. Inexiste falha de fundamentação quando o decisório recorrido enfrenta, de forma
clara e motivada, todas as teses apresentadas pelo impetrante, demonstrando as razões
pelas quais não merecem acolhimento, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, do
CPC. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no MS n. 31.330/DF, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 5/3/2026. grifei)

No caso, o pedido foi regularmente admitido para processamento, tendo sido
constituída comissão revisora, assegurada a análise das razões e dos documentos apresentados
pelo interessado. A Comissão produziu relatório conclusivo, posteriormente submetido à
Corregedoria-Geral, ao Controlador-Geral e à Procuradoria-Geral do Município, observando-se o
procedimento estabelecido nos arts. 193 a 200 da Lei Complementar nº 11, de 1992.

Quanto à competência, dispõe o caput do art. 200 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia que "O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade nos termos do artigo 163 desta lei." Tendo a demissão sido aplicada pelo Chefe do
Poder Executivo, compete ao Prefeito de Goiânia proferir a decisão definitiva sobre o pedido
revisional.

2. Da inexistência de fato novo ou de circunstância apta a demonstrar a
inocência do requerente

As alegações relacionadas ao compartilhamento de senhas, às condições de
acesso aos sistemas informatizados, à ausência de identificação direta por pacientes, à unidade
de lotação e à incompatibilidade de determinados registros com as escalas funcionais não
constituem fatos supervenientes. Essas questões se referem a circunstâncias contemporâneas à
apuração disciplinar e foram confrontadas com o conjunto probatório reunido no PAD nº
79224758/2019.

A decisão originária não se fundamentou exclusivamente na vinculação formal de
determinado acesso eletrônico à matrícula do servidor. Conforme registrado no Relatório nº
005/2021 e novamente examinado no Relatório Preliminar nº 641/2025 – CPPAD, a
responsabilização decorreu de um conjunto convergente de elementos documentais, bancários,
testemunhais e telemáticos.

A investigação revelou a articulação entre o requerente e um intermediador
externo para a obtenção de agendamentos prioritários de consultas e procedimentos na rede
pública de saúde, mediante burla da fila de regulação do SUS. A quebra do sigilo bancário
identificou nove depósitos efetuados por esse intermediador em favor do requerente, no valor
total de R$ 4.000,00. Os repasses foram examinados em conjunto com conversas mantidas por



aplicativo de mensagens, nas quais se tratava de valores relacionados aos agendamentos, e com
os depoimentos prestados durante a investigação policial e o processo administrativo.

O Relatório nº 005/2021 registrou, em síntese, que o  servidor valeu-se de seu
cargo público para lograr proveito pessoal e de terceiros, em detrimento da dignidade da
função pública, e recebeu dinheiro para, de forma irregular, agendar consultas e procedimentos
indevidamente no Sistema de Regulação do Município de Goiânia, utilizando-se, para isso, de
senha pessoal em desconformidade com as normas da regulação, a fim de burlar a fila do SUS e
beneficiar terceiros indicados pelo intermediador externo.

A Comissão Revisora, após reexaminar o acervo probatório e confrontá-lo com as
razões apresentadas, concluiu que não foi produzido elemento novo capaz de desconstituir a
autoria ou a materialidade reconhecidas no processo originário. O requerente, portanto, não se
desincumbiu do ônus estabelecido no art. 194 da Lei Complementar nº 11, de 1992.

3. Do arquivamento do inquérito civil e da independência entre as instâncias

A responsabilidade funcional não se confunde com as responsabilidades civil e
penal. A Lei Complementar nº 11, de 1992, dispõe:

Art. 145. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.

Art. 149. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.

Art. 150. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Somente a absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou na negativa de
autoria possui eficácia vinculante capaz de afastar a responsabilidade administrativa. Não se
verifica, no presente caso, qualquer pronunciamento judicial dessa natureza.

A Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 201900075024,
expedida pela 90ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, não declarou a inexistência
dos fatos, não afastou a autoria e tampouco reconheceu a inocência do requerente. O
arquivamento decorreu da avaliação de que a propositura de ação de improbidade
administrativa não apresentaria utilidade e proporcionalidade suficientes, diante das
consequências já impostas nas esferas administrativa e penal.

A própria manifestação ministerial consignou:

......................

a) que o custo que gerará a movimentação da máquina judiciária, com a propositura de
AIA, para a cobrança dos valores auferidos por Carlos Silva e Sousa Alves será maior do
que a quantia a se reaver;

b) que, de todo modo, eventual condenação criminal do investigado, no bojo a ação
penal n.º 0158393-30.2018.8.09.0175, implicará na suspensão dos direitos políticos e
na aplicação dos efeitos da Ficha Limpa;

c) que o representado já realizou um Acordo de Não Persecução Penal com este órgão
ministerial, no âmbito da supramencionada ação criminal, no qual restou acordado o
pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em benefício da Associação de
Combate ao Câncer em Goiás – Araújo Jorge;

d) que o noticiante já sofreu a pena de demissão no bojo do PAD nº 79224758, em
razão dos fatos ora investigados;

e) que a demissão de Carlos Silva e Sousa Alves revela-se suficiente à repressão e
prevenção do ilícito.

......................



A promoção de arquivamento, portanto, não desconstitui a penalidade
disciplinar. Ao contrário, adotou como uma de suas premissas a existência da demissão e a
suficiência dessa medida para a repressão e prevenção da conduta. Seria logicamente
contraditório utilizar o arquivamento, fundamentado na resposta administrativa já efetivada,
como causa para afastar essa mesma resposta sancionatória.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma que a extinção de ação de
improbidade ou o não enquadramento da conduta na legislação correspondente não impede a
responsabilização funcional, em razão da independência das instâncias:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
ORIGINÁRIA. CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SANÇÃO DE
SUSPENSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL.
INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à ação
originária ajuizada com a finalidade de anular pronunciamento mediante o qual o CNMP
condenou procuradores do trabalho à pena de suspensão por 90 dias, bem assim
recomendou à Administração Superior do Ministério Público do Trabalho (MPT) o
acompanhamento dos processados e dos respectivos subordinados por no mínimo 1
ano. 2. A parte agravante alega que a ação de improbidade administrativa, ajuizada com
base nos mesmos fatos, acabou extinta considerada a superveniência da Lei n.
14.230/2021, no que atípicas as condutas imputadas. Aponta configurada nulidade em
virtude da inclusão do PAD em pauta de julgamento antes do término do prazo para
apresentação de alegações finais. Afirma que a sanção imposta foi executada
imediatamente, antes mesmo da ciência da condenação e do transcurso do prazo
recursal. Anota não ter a portaria de instauração do PAD individualizado as condutas
imputadas a cada um dos investigados. Diz violado o devido processo legal ante
indeferimento de pedido de produção de provas voltadas a contextualizar o ambiente de
trabalho e desconsideração de depoimentos da defesa. Destaca evidenciada dupla
punição pelos mesmos fatos, com a aplicação de pena de suspensão e a expedição de
recomendação à Administração Superior do Ministério Público do Trabalho para
acompanhamento da unidade ministerial. Sustenta a inexistência de autorização
legislativa para intervenção de terceiros em PAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A
controvérsia consiste em: (i) saber se, à luz das alterações promovidas pela Lei n.
14.230/2021, que levaram à extinção de ação de improbidade administrativa, é possível
reconhecer a superveniente atipicidade das condutas que ensejaram responsabilização
funcional; (ii) verificar se estão configuradas as nulidades arguidas; e (iii) analisar se é
possível o STF rever o mérito do acórdão sancionatório, consideradas as provas
produzidas no curso do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O não
enquadramento dos fatos analisados no rol de condutas preconizado na legislação
concernente a improbidade administrativa não impacta eventual responsabilização
funcional tendo em vista a independência das instâncias. Precedentes. 5. A par da
prática de assédio moral, a sanção aplicada permaneceria inalterada, tendo em conta
que as demais condutas analisadas, somada à condição de reincidente, são suficientes
para justificar a pena imposta, conforme art. 240, IV, da LC n. 75/1993. 6. Ante a
ausência de prejuízo, a inclusão do processo administrativo em pauta de julgamento
antes do término do prazo para apresentação de alegações finais e a admissão de
terceiros não configuram nulidades. 7. A recomendação à Administração Superior do
MPT no sentido de realizar acompanhamento da atuação dos procuradores envolvidos e
dos respectivos subordinados por no mínimo 1 ano não configura sanção, uma vez
direcionado a providência a órgão do Ministério Público, e não à recorrente. 8. O
indeferimento de produção de prova pelo CNMP não implica violação ao devido
processo legal porquanto devidamente fundamentada a decisão e lastreada a imposição
da sanção em diversos elementos de prova, incluída a oitiva de 55 testemunhas. 9. Não
cabe ao Tribunal adentrar no exame do mérito de processos disciplinares apreciados
pelo CNMP, especialmente para rever elementos valorativos adotados para imposição de
sanção disciplinar. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido, com



majoração da verba honorária. (AO 2825 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal
Pleno, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025
PUBLIC 05-06-2025, grifei)

A referência ao arquivamento da investigação cível, portanto, não interfere na
responsabilização administrativa, sobretudo porque não houve pronunciamento que negasse a
ocorrência dos fatos ou a autoria atribuída ao requerente.

4. Dos efeitos do Acordo de Não Persecução Penal

A celebração do Acordo de Não Persecução Penal na Ação Penal nº 0158393-
30.2018.8.09.0175 também não equivale a absolvição criminal nem produz o afastamento
automático da responsabilidade disciplinar.

O art. 28-A do Código de Processo Penal condiciona a celebração do acordo,
entre outros requisitos, à confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal. A
homologação do ANPP viabiliza solução consensual na esfera penal mediante o cumprimento
das condições pactuadas, mas não declara a inexistência do fato ou a negativa de autoria,
únicas hipóteses que poderiam repercutir de maneira vinculante na esfera administrativa,
conforme o art. 150 da Lei Complementar nº 11, de 1992.

No acordo celebrado, estabeleceu-se o pagamento de R$ 1.500,00 em benefício
da Associação de Combate ao Câncer em Goiás. A Promoção de Arquivamento do inquérito civil
fez referência ao ajuste e aos fatos investigados, sem afastar a participação do requerente.

Não procede, assim, a pretensão de atribuir ao ANPP eficácia absolutória ou
exculpatória. O instituto despenalizador possui finalidade e efeitos próprios, não alcançando a
penalidade funcional aplicada com fundamento em processo administrativo autônomo e em
acervo probatório independente.

5. Da adequação da penalidade

O histórico funcional favorável e as avaliações de desempenho apresentadas pelo
requerente não são suficientes para descaracterizar as infrações reconhecidas nem para
autorizar a substituição da penalidade.

O processo disciplinar concluiu que o servidor se valeu do cargo para obter
vantagem pessoal e beneficiar terceiros, aceitou valores em razão de suas atribuições e agiu
com improbidade administrativa, condutas previstas no art. 142, incisos XII, XIX e XXI, da Lei
Complementar nº 11, de 1992:

Art. 142. Ao servidor é proibido:

......................

XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;

......................

XIX – aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem
como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;

......................

XXI – agir com improbidade administrativa.

......................

As transgressões previstas nos incisos XII a XXIV do art. 142 estão sujeitas à
demissão, nos termos do art. 156, inciso I, do Estatuto. Caracterizada conduta para a qual a
legislação prevê penalidade expulsória, não há discricionariedade para substituí-la por
advertência ou suspensão com fundamento exclusivo em antecedentes funcionais ou avaliações
positivas.



O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. 1 - Extrai-se da
fundamentação do aresto hostilizado que os elementos suficientes para caracterizar a
prática das condutas tipificadas no 117, IX e 132, X, da Lei 8.112/90, atribuídas aos
recorrentes pela autoridade administrativa julgadora, restaram devidamente
comprovados nos presentes autos, denotando regularidade na imposição da vinculante
pena de demissão. 2 - A tipificação dos aludidos desvios funcionais, conforme se verifica
da atenta leitura das razões recursais de fls. 1.655/1.665, não foi objeto da impugnação
devolvida à apreciação desta instância especial, valendo destacar que a irresignação dos
recorrentes limitou-se ao alegado malferimento da regra prevista no artigo 128 do
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ante a não consideração das atenuantes e dos
antecedentes funcionais dos implicados na fixação da reprimenda disciplinar. 3 - Logo, no
exame da tese recursal veiculada pelos ex-servidores, deve-se partir do enquadramento
normativo de suas condutas conforme assentado pela Corte Regional, que chancelou as
faltas funcionais reconhecidas na seara disciplinar administrativa. 4 - O acórdão
recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de que, "caracterizada conduta para a qual a lei estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o
administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa." (MS
14667/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Terceição Seção, Julg. 10/12/2014, Publ. DJe
17/12/2014). 5 - Deixando os recorrentes de combater previamente a subsunção de suas
condutas aos arts. 117, IX e 132, X, da Lei 8.112/90, que atraem inexoravelmente a pena
de demissão, não se pode vislumbrar, no caso concreto, ofensa ao art. 128 desse mesmo
diploma legal. 6 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.565.409/AL,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017,
grifei)

No caso concreto, a gravidade da conduta decorre não apenas da obtenção de
vantagem indevida, mas também do comprometimento da regularidade e da impessoalidade
do acesso aos serviços públicos de saúde. A burla da fila de regulação do SUS, mediante
recebimento de valores, favorece determinados usuários em detrimento dos demais pacientes
submetidos aos critérios técnicos e cronológicos de atendimento, atingindo diretamente os
princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.

Por conseguinte, não se verifica manifesta inadequação entre os fatos
reconhecidos e a penalidade aplicada. A demissão mostra-se compatível com o enquadramento
funcional e com a gravidade objetiva da conduta, inexistindo fundamento jurídico para sua
conversão em medida menos severa.

Registre-se, ainda, que a ação anulatória nº 5825465-68.2024.8.09.0051, ajuizada
pelo requerente perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, foi
extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme Sentença SEI nº 8699815. A
extinção processual não representa pronunciamento judicial sobre o mérito da controvérsia,
mas evidencia que inexiste decisão judicial que tenha invalidado ou suspendido o ato
administrativo sancionador.

Desse modo, acolho, como razões de decidir, os fundamentos do Relatório
Preliminar nº 641/2025 – CPPAD (SEI nº 8562657), do Despacho nº 1140/2025 da Corregedoria-
Geral do Município (SEI nº 8777554) e do Despacho nº 677/2026 da Procuradoria-Geral do
Município (SEI nº 11254992), os quais examinaram de maneira suficiente as alegações do
requerente e demonstraram a ausência dos pressupostos necessários à procedência da revisão.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, no exercício da competência prevista nos arts. 163, inciso I, e 200
da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, CONHEÇO do pedido de revisão formulado



por CARLOS SILVA DE SOUSA ALVES, matrícula nº 1033654-01, e, no mérito, JULGO
IMPROCEDENTE, pelas seguintes razões:

I – os argumentos relacionados aos acessos aos sistemas informatizados, ao
compartilhamento de senhas, à unidade de lotação, às escalas funcionais e à valoração das
provas não constituem fatos novos e não desconstituem o conjunto probatório examinado no
Processo Administrativo Disciplinar nº 79224758/2019;

II – a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 201900075024
não reconheceu a inexistência do fato nem afastou a autoria, tendo considerado, entre seus
fundamentos, a suficiência da demissão já aplicada para a repressão e prevenção do ilícito;

III – o Acordo de Não Persecução Penal celebrado na Ação Penal nº 0158393-
30.2018.8.09.0175 não equivale a sentença penal absolutória e não produz os efeitos previstos
no art. 150 da Lei Complementar nº 11, de 1992;

IV – o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato novo ou
circunstância apta a justificar sua inocência ou a inadequação da penalidade, conforme exigem
os arts. 193 e 194 da Lei Complementar nº 11, de 1992; e

V – a penalidade de demissão permanece adequada às infrações funcionais
reconhecidas no processo originário.

Em consequência, MANTENHO integralmente a penalidade de demissão a bem
do serviço público aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 79224758/2019 e
formalizada pelo Decreto nº 1.453, de 19 de abril de 2022.

Deverá ser observada a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura
em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação do ato
demissório, nos termos do art. 162 da Lei Complementar nº 11, de 1992, sem que disso resulte
agravamento da penalidade originariamente aplicada, em conformidade com o parágrafo único
do art. 201 do mesmo diploma legal.

Publique-se.  Encaminhem-se os autos à Controladoria-Geral do Município para
ciência do interessado, registro da presente decisão e adoção das demais medidas pertinentes.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11572226 e o código CRC 123DF9CE.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.7.000006223-9 SEI Nº 11572226v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por JHONATHAN PEREIRA DA
SILVA, matrícula nº 1342894-01, CPF nº ***.016.981-**, ocupante do cargo de Agente de Apoio
Educacional, com lotação na Escola Rotary Goiânia Oeste, vinculada à Secretaria Municipal de
Educação, em face da Decisão de PAD (SEI nº 11061347), por meio da qual lhe foi aplicada a
penalidade de demissão, com efeitos a partir da publicação do respectivo decreto, em razão da
prática das infrações disciplinares previstas no art. 142, incisos XVI, XVII e XVIII, da Lei
Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992.

Conforme o Relatório Final nº 337/2026 – CESPAD-04 (SEI nº 10794920), a
Comissão Processante apurou 554 (quinhentas e cinquenta e quatro) faltas entre agosto de
2020 e março de 2026, sendo 425 (quatrocentas e vinte e cinco) faltas intercaladas e 129 (cento
e vinte e nove) dias de ausências consecutivas. Estas ocorreram em dois períodos: 40 (quarenta)
dias, de 31 de março a 9 de maio de 2022, e 89 (oitenta e nove) dias, de 3 de setembro a 30 de
novembro de 2025. A Comissão concluiu pela configuração de inassiduidade habitual em nove
períodos de seis meses, de abandono de cargo nos dois intervalos de ausências consecutivas e
de exercício de atividade privada incompatível com o horário de trabalho. Submetido o feito à
inspeção processual, os Vistos em Inspeção Final PAD nº 88/2026 (SEI nº 10849192) atestaram a
regularidade do procedimento.

Posteriormente, o Chefe do Poder Executivo proferiu a Decisão de PAD (SEI nº
11061347), publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8.843, de 17 de agosto de 2026,
pela qual acolheu o Relatório Final e aplicou a penalidade de demissão. Reconheceu, ainda, a
prescrição da pretensão punitiva quanto à infração relacionada ao descumprimento do dever de
assiduidade e pontualidade previsto no art. 141, inciso X, da Lei Complementar nº 11, de 1992.
Cientificado da decisão em 25 de agosto de 2026, o interessado apresentou presencialmente o
Pedido de Reconsideração (SEI nº 11527154) em 17 de setembro de 2026, conforme registrado
na Certidão nº 674/2026 (SEI nº 11527186).

Em suas razões, o servidor reconhece a existência de faltas e o exercício de
atividade autônoma como vidraceiro, mas afirma que apenas cerca de doze ausências
decorreram desse trabalho. Sustenta que não foram identificados os dias e horários em que
teria exercido a atividade privada durante sua jornada funcional. Quanto ao abandono de cargo,
alega ausência de demonstração do animus abandonandi e afirma que a maior parte das faltas
decorreu de dificuldades emocionais posteriores à separação conjugal. Invoca o relato feito à
chefia, o atendimento por psicólogo da rede municipal, a solicitação de avaliação laboral e o
prontuário referente a consulta médica realizada em 2024. Argumenta, ainda, que seu retorno
ao trabalho e a manutenção do vínculo funcional deveriam ser considerados na análise da
intenção de abandonar o cargo.

Em relação à inassiduidade habitual, requer a conferência individualizada dos
períodos e a exclusão das faltas que considera justificadas, prescritas ou juridicamente não
computáveis. Questiona a utilização das mesmas ausências para fundamentar três infrações
disciplinares, a apuração de eventuais valores pagos indevidamente e a proporcionalidade da
penalidade aplicada. Ao final, requer a desconstituição da demissão, o arquivamento do



processo e o restabelecimento de sua situação funcional. Subsidiariamente, pede a reabertura
da instrução para obtenção dos documentos relativos à avaliação laboral e ao atendimento
psicológico, além da realização de auditoria individualizada das faltas.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verifica-se que o pedido de reconsideração foi apresentado dentro
do prazo legal, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia consiste em
verificar se os argumentos recursais e os elementos probatórios constantes dos autos são
suficientes para afastar os enquadramentos disciplinares reconhecidos na decisão impugnada,
especialmente diante das alegações de insuficiência de prova, ausência do elemento subjetivo
do abandono de cargo e necessidade de individualização das condutas. 

Cumpre assinalar que a responsabilização disciplinar pressupõe a demonstração
dos elementos constitutivos da infração imputada, mediante apreciação motivada do conjunto
probatório. A gravidade da penalidade aplicada exige especial atenção à correspondência entre
os fatos apurados, sua qualificação jurídica e as circunstâncias concretas do caso, sem que isso
implique desconsiderar a força probatória dos registros funcionais, documentos administrativos,
depoimentos testemunhais e declarações do próprio interessado.

No que concerne à alegada insuficiência de prova do exercício de atividade
incompatível com o horário de trabalho, cumpre esclarecer que a existência de ocupação
privada não configura, por si só, a infração prevista no art. 142, inciso XVI, da Lei Complementar
nº 11, de 1992. No caso concreto, a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar 04
considerou as atas de reuniões da Escola Rotary Goiânia Oeste, os depoimentos testemunhais e
as declarações prestadas pelo próprio servidor. Na ata de reunião realizada na Escola Rotary
Goiânia Oeste em 23 de setembro de 2021, consta que o próprio servidor atribuiu faltas às
demandas do outro trabalho (SEI nº 9846758). Durante o interrogatório, confirmou essa
informação, embora tenha estimado em cerca de doze o número de ausências decorrentes
dessa causa (SEI nº 10000214).

A alegação de que não foram identificadas as datas de todas as faltas
relacionadas ao trabalho de vidraceiro não afasta a declaração do servidor de que as demandas
dessa atividade ocasionaram ausências ao serviço municipal. A Comissão Processante também
registrou que a questão foi tratada com o interessado em reuniões realizadas pela direção da
escola e que as ausências exigiram a redistribuição de suas atribuições entre os demais
servidores. Desse modo, o enquadramento não se fundamenta apenas na existência de
empresas ou de perfis em redes sociais, mas no conjunto de elementos examinado no Relatório
Final.

Importa esclarecer, contudo, que a responsabilização pela infração prevista no
art. 142, inciso XVI, não pressupõe que a totalidade das faltas apuradas tenha decorrido do
exercício da atividade particular. A conduta disciplinarmente relevante consiste na
incompatibilidade entre o exercício dessa atividade e o cumprimento da jornada funcional,
circunstância que deve ser aferida a partir dos elementos concretamente demonstrados nos
autos. Nesse sentido, as declarações do próprio interessado, corroboradas pelos registros das
reuniões realizadas na unidade escolar, evidenciam que demandas de sua atividade privada
efetivamente interferiram no cumprimento das obrigações funcionais, ainda que não seja
possível atribuir a essa causa todas as ausências registradas. 

Assim, a limitação probatória quanto à extensão exata das faltas relacionadas ao
trabalho particular não afasta os episódios expressamente reconhecidos pelo servidor, os quais
constituem fundamento autônomo para a apreciação da incompatibilidade de horários, sem
prejuízo da necessidade de correspondência entre as condutas demonstradas e o
enquadramento disciplinar adotado.

No tocante ao abandono de cargo, a constatação de faltas superiores a trinta dias
consecutivos não dispensa o exame das razões do não comparecimento ao serviço e do
elemento subjetivo da infração. A configuração do abandono exige a presença concomitante do



elemento objetivo, consistente na ausência pelo período legalmente previsto, e do elemento
subjetivo, correspondente à intenção de abandonar o cargo público, não sendo juridicamente
suficiente a mera constatação de faltas consecutivas ou a inexistência de justificativa formal.

A alegação de dificuldades emocionais foi comunicada à escola antes da
instauração do Processo Administrativo Disciplinar. A diretora Eliane Souza Matos declarou que
o servidor lhe relatou possível quadro depressivo no início das faltas e que buscou apoio da
equipe de Mediação da Secretaria Municipal de Educação, tendo sido disponibilizado
atendimento por psicólogo da rede municipal (SEI nº 9767195). Consta, ainda, solicitação de
acompanhamento e avaliação laboral formulada pela direção da escola (SEI nº 9846758).

Esses elementos devem ser considerados na apreciação da justificativa
apresentada pelo interessado. Conforme registrado no Relatório Final, entretanto, a diretora
informou que o servidor não lhe apresentou atestados psiquiátricos e que, após relatar
dificuldades emocionais no início das faltas, não voltou a apontá-las como motivo quando
questionado sobre as ausências posteriores. A Comissão considerou, ainda, as atas da unidade
escolar nas quais foram registradas faltas relacionadas às demandas do trabalho como
vidraceiro.

Embora os relatos de dificuldades psicológicas e as providências adotadas pela
direção escolar constituam circunstâncias relevantes para a análise da conduta funcional, não
demonstram, isoladamente, a existência de incapacidade laboral durante a integralidade dos
períodos de ausências consecutivas apurados em 2022 e 2025. De igual modo, a ausência de
documentação médica conclusiva não autoriza presumir a inexistência das dificuldades
relatadas, impondo-se a apreciação conjunta desses elementos com os demais registros
constantes dos autos.

O prontuário referente à consulta de 17 de abril de 2024 (SEI nº 10324443)
registra as queixas então apresentadas, mas também não atesta incapacidade laboral durante
aqueles dois períodos nem justifica a integralidade das faltas objeto da apuração.

O interessado questiona especificamente a ausência do resultado da avaliação
laboral solicitada pela escola. Consta dos autos a solicitação dessa avaliação, sem que tenha
sido identificado o respectivo resultado. A existência dessa solicitação demonstra que a situação
relatada pelo servidor foi levada ao conhecimento da Administração, constituindo elemento
que não pode ser desconsiderado na análise da infração. Entretanto, a providência
administrativa de encaminhamento à avaliação laboral não equivale, por si só, ao
reconhecimento de incapacidade para o exercício das atribuições funcionais, tampouco
comprova impedimento para o comparecimento ao serviço nos períodos investigados.

Além disso, as atas da unidade escolar demonstram que o servidor foi informado
das consequências de suas ausências e de seus efeitos sobre a organização do trabalho. Na
reunião de 23 de setembro de 2021, reconheceu a relação entre algumas faltas e as demandas
de sua atividade privada. Em 30 de janeiro de 2023, afirmou à direção que pretendia organizar-
se para não mais faltar, conforme as atas juntadas sob o SEI nº 9846758. Ainda assim, a
Comissão identificou novo período prolongado de ausências consecutivas entre setembro e
novembro de 2025. Em 10 de setembro daquele ano, a Diretoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria Municipal de Educação informou que não havia afastamento legal registrado para o
servidor, conforme consta no Despacho nº 7443/2025 (SEI nº 8029845, fl. 25).

O retorno ao trabalho após o primeiro período de ausências e a manutenção do
vínculo funcional até a decisão constituem circunstâncias relevantes, mas não afastam
automaticamente a infração anteriormente consumada nem explicam o novo período de
ausências consecutivas apurado em 2025. Como exposto no Relatório Final, a Comissão
concluiu pela presença do elemento subjetivo ao considerar que o servidor, ciente das faltas e
de suas possíveis consequências, voltou a se ausentar por período superior a trinta dias
consecutivos, sem comprovar motivo que o impedisse de comparecer ao serviço. Consideradas
as justificativas apresentadas, as comunicações realizadas pela escola, a duração e a reiteração



das faltas e a documentação disponível, não foram apresentados elementos suficientes para
infirmar a conclusão da Comissão quanto à configuração do abandono de cargo.

Quanto à inassiduidade habitual, a conclusão do Relatório Final não decorre
apenas da soma global de 554 (quinhentas e cinquenta e quatro) faltas. A Comissão identificou
os quantitativos correspondentes a nove períodos de seis meses, entre agosto de 2021 e janeiro
de 2026, nos quais apurou 399 (trezentas e noventa e nove) faltas intercaladas. Apresentou,
ainda, quadro com as datas registradas e indicou os documentos de frequência utilizados na
apuração.

A individualização realizada pela Comissão compreendeu os seguintes períodos
semestrais: 59 (cinquenta e nove) faltas entre agosto de 2021 e janeiro de 2022; 57 (cinquenta
e sete) entre fevereiro e julho de 2022; 64 (sessenta e quatro) entre agosto de 2022 e janeiro de
2023; 63 (sessenta e três) entre fevereiro e julho de 2023; 46 (quarenta e seis) entre agosto de
2023 e janeiro de 2024; 35 (trinta e cinco) entre fevereiro e julho de 2024; 20 (vinte) entre
agosto de 2024 e janeiro de 2025; 28 (vinte e oito) entre fevereiro e julho de 2025; e 27 (vinte e
sete) entre agosto de 2025 e janeiro de 2026.

O relatório consignou expressamente que deixou de computar datas em que
havia divergência entre os registros, ausências amparadas por atestados constantes das
consultas de frequência e períodos de greve identificados durante a instrução. O interessado
requer nova conferência, mas não indica quais faltas remanescentes de determinado período
semestral teriam sido justificadas ou computadas indevidamente em número capaz de alterar o
enquadramento. O relato de dificuldades emocionais, embora considerado, não justifica
automaticamente todas as ausências distribuídas pelos períodos examinados.

  Ressalte-se que a apuração da inassiduidade habitual não se confunde com a
caracterização do abandono de cargo, pois se fundamenta na reiteração de faltas intercaladas e
injustificadas dentro do período legalmente estabelecido, independentemente da
demonstração de intenção de romper definitivamente o vínculo funcional. Trata-se, portanto,
de infração cujos pressupostos devem ser examinados de maneira autônoma, a partir dos
registros de frequência e das justificativas correspondentes. 

No caso concreto, os quantitativos individualizados pela Comissão demonstram a
reiteração expressiva de ausências ao longo de sucessivos períodos semestrais, sendo que oito
deles apresentam número superior a vinte faltas. Quanto ao período de agosto de 2024 a
janeiro de 2025, no qual foram registradas exatamente vinte faltas, sua aptidão para
caracterizar a infração deverá observar rigorosamente o quantitativo exigido pela legislação
municipal. De todo modo, a existência dos demais períodos individualizados constitui
fundamento probatório relevante para a manutenção do enquadramento por inassiduidade
habitual, desde que preservada a regularidade da contagem das ausências injustificadas. 

A alegação genérica de necessidade de nova conferência não é suficiente para
desconstituir os registros funcionais examinados, sobretudo diante da identificação das datas,
dos períodos de referência e dos documentos utilizados na apuração. Isso não afasta, contudo,
o dever da Administração de assegurar que os quantitativos considerados correspondam
exclusivamente a ausências juridicamente computáveis, excluídas aquelas justificadas ou
abrangidas por afastamentos legalmente reconhecidos.

Também não procede a alegação de que a prescrição reconhecida na Decisão de
PAD quanto ao descumprimento do dever de assiduidade e pontualidade alcance,
necessariamente, as infrações de abandono de cargo, inassiduidade habitual e exercício de
atividade incompatível com o horário de trabalho. A prescrição foi declarada em relação à
infração sujeita à advertência prevista no art. 141, inciso X, da Lei Complementar nº 11, de
1992. As infrações previstas no art. 142, incisos XVI, XVII e XVIII, são puníveis com demissão e
submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 164, inciso I, do mesmo
diploma legal. 



A distinção decorre da natureza das infrações e das respectivas penalidades
legalmente previstas, não sendo possível estender automaticamente a prescrição reconhecida
para infração de menor gravidade às condutas sujeitas à penalidade de demissão. Considerada
a ciência indicada no Relatório Final, em 1º de fevereiro de 2022, e a publicação da portaria
instauradora em 22 de setembro de 2025, não transcorreu integralmente o prazo quinquenal
antes da instauração do processo disciplinar, sem prejuízo da necessária observância dos
marcos próprios de cada infração.

No que diz respeito à alegada dupla valoração dos fatos, os enquadramentos
exigem a verificação de requisitos distintos. O inciso XVI refere-se à incompatibilidade da
atividade exercida com o horário de trabalho; o inciso XVII, às ausências prolongadas e ao
respectivo elemento subjetivo; e o inciso XVIII, às faltas intercaladas, sem causa justificada, no
período de seis meses. A Comissão examinou essas condutas no Relatório Final e as qualificou
como concurso formal de infrações disciplinares. A apreciação do histórico funcional sob esses
critérios não resultou na imposição de três penalidades, pois a Decisão de PAD aplicou uma
única demissão. A distinção entre os enquadramentos também não depende da afirmação de
que todas as faltas decorreram da atividade de vidraceiro.

No tocante ao pedido subsidiário de reabertura da instrução, foram considerados
os documentos e depoimentos relativos às condições de saúde do servidor nos limites em que
constam dos autos: há relato de atendimento psicológico e solicitação de avaliação laboral, mas
não resultado conclusivo juntado ao processo. O servidor teve oportunidade de apresentar
documentos relativos à alegação de adoecimento durante a instrução, inclusive após a
concessão de prazo adicional para encaminhamento do prontuário médico (SEI nº 10172857). O
documento posteriormente apresentado não comprova incapacidade laboral nos períodos de
faltas consecutivas apurados. Diante dos registros funcionais, das atas, dos depoimentos e das
declarações do próprio interessado, não se mostra necessária a reabertura da instrução para o
julgamento deste pedido.

Quanto à auditoria das faltas e à suspensão de eventual cobrança, cumpre
distinguir a apuração disciplinar da apuração financeira. O Relatório Final recomendou que o
órgão responsável pela folha de pagamento verifique se houve valores pagos indevidamente
durante os períodos de ausência, sem fixar quantia a restituir ou autorizar cobrança automática
calculada sobre as 554 (quinhentas e cinquenta e quatro) faltas. Eventual apuração financeira
deverá identificar os dias efetivamente não trabalhados, as justificativas reconhecidas, os
descontos já realizados e os pagamentos efetuados, assegurada ao interessado a ciência do
resultado. Como não consta dos autos cobrança ou desconto individualizado decorrente dessa
recomendação, o pedido de suspensão dessas medidas não possui objeto concreto a ser
apreciado nesta decisão.

No que concerne à proporcionalidade, as condições pessoais invocadas pelo
interessado foram examinadas, assim como a natureza das faltas e seus efeitos sobre o
funcionamento da unidade escolar, relatados pelas testemunhas. O art. 152 da Lei
Complementar nº 11, de 1992, determina a consideração da gravidade da infração, dos danos
ao serviço público, das circunstâncias agravantes e atenuantes e dos antecedentes funcionais.
Uma vez mantidos os enquadramentos disciplinares apurados, entretanto, o art. 156, inciso I,
do mesmo diploma legal prevê a penalidade de demissão para as transgressões aos incisos XVI,
XVII e XVIII do art. 142, não havendo fundamento para sua substituição por penalidade mais
branda.

Assim sendo, as razões apresentadas no pedido de reconsideração não afastam
as conclusões do Relatório Final nº 337/2026 – CESPAD-04 (SEI nº 10794920), acolhidas na
Decisão de PAD (SEI nº 11061347), nem demonstram causa para a desconstituição da
penalidade aplicada.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento na Lei Complementar nº 11, de 11 de maio
de 1992, decido conhecer do Pedido de Reconsideração (SEI nº 11527154) interposto por



JHONATHAN PEREIRA DA SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a
Decisão de PAD (SEI nº 11061347) e a penalidade de demissão nela aplicada, com efeitos a
partir da publicação do respectivo decreto. Permanece o reconhecimento da prescrição quanto
à infração relacionada ao dever de assiduidade e pontualidade previsto no art. 141, inciso X, da
Lei Complementar nº 11, de 1992.

Encaminhem-se os autos à Controladoria-Geral do Município para ciência do
interessado e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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11610013 e o código CRC 288EBA4F.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.7.000005651-4 SEI Nº 11610013v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de recurso administrativo interposto pela médica credenciada AMANDA
GABRIELLY MAGALHÃES MIRANDA, CPF nº ***.842.691-**, contra a penalidade de advertência
aplicada pelo Secretário Municipal de Saúde em razão do descumprimento do prazo de 30
(trinta) dias para comunicação prévia do descredenciamento, previsto no item 6.2.1, alínea “u”,
do Contrato de Credenciamento nº 1231/2024 (SEI nº 6503538).

A penalidade foi aplicada pelo Despacho nº 3012/2026 (SEI nº 10151929), que
acolheu o Parecer Jurídico nº 550/2026 (SEI nº 10143101), da Chefia da Advocacia Setorial da
Secretaria Municipal de Saúde.

No recurso (SEI nº 11033438), a profissional alega, preliminarmente, a nulidade
da intimação para apresentação de defesa prévia. Afirma que o aviso de recebimento referente
à Intimação nº 78/2025 retornou sem entrega e que a Administração publicou o Edital de
Intimação nº 36/2025 sem antes tentar outros meios de localizá-la, embora dispusesse de seus
dados de contato. Requer, por isso, a anulação dos atos subsequentes e a reabertura do prazo
de defesa.

Quanto ao mérito, sustenta que comunicou formalmente seu desligamento em
21 de março de 2025, esclarecendo que a aprovação em programa de residência médica e a
incompatibilidade de horários a impediam de cumprir o aviso prévio. Alega ausência de má-fé,
histórico profissional sem registros desabonadores e desproporcionalidade da advertência.
Pede o cancelamento da penalidade ou, subsidiariamente, sua substituição por mera
recomendação, sem registro punitivo. Requer, ainda, o reconhecimento do efeito suspensivo do
recurso.

A Chefia da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Saúde, no Despacho nº
2348/2026 (SEI nº 11394412), manifestou-se pela manutenção da decisão. Em seguida, o
Secretário Municipal de Saúde ratificou a penalidade no Despacho nº 5853/2026 (SEI nº
11415338) e determinou o encaminhamento dos autos à instância superior, nos termos do § 1º
do art. 57 da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016.

É o relatório. Decido.

A controvérsia preliminar consiste na validade da intimação por edital utilizada
para oportunizar à recorrente a apresentação de defesa prévia, antes da aplicação da
penalidade.

Consta dos autos que a Intimação nº 78/2025 (SEI nº 6574678) foi expedida para
apresentação de defesa escrita acerca da suposta inexecução do Contrato de Credenciamento
nº 1231/2024. A correspondência, contudo, retornou sem entrega, conforme documentação
juntada no SEI nº 7029261. Posteriormente, foi publicado o Edital de Intimação nº 36/2025, no
Diário Oficial do Município, Edição nº 8570, de 3 de julho de 2025 (SEI nº 7367003), sem
registro de diligências intermediárias destinadas à localização da interessada ou à utilização de
outros meios de comunicação.



A intimação por edital possui caráter excepcional, pois se funda em ciência
presumida e deve ser utilizada quando demonstrada a inviabilidade de comunicação pelos
meios ordinários. A devolução de uma correspondência, isoladamente, não basta para concluir
que a destinatária se encontra em local incerto ou que seu domicílio é indefinido.

A Lei nº 9.861, de 2016, em seu art. 27, §§ 3º e 4º, disciplina os meios de
intimação e prevê a publicação oficial para interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido. Essas disposições devem ser interpretadas de modo a assegurar a efetiva
ciência da interessada e o exercício da defesa, especialmente em procedimento destinado à
aplicação de sanção administrativa. 

A excepcionalidade da comunicação editalícia também encontra respaldo na
doutrina processual (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil.
Volume único. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 632).  A esse respeito, Daniel Amorim
Assumpção Neves, ao examinar os pressupostos da citação por edital, ensina:

......................................

“Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o
esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.”

.....................................

A utilização da via editalícia, por se fundar em presunção de conhecimento, exige
a demonstração de que foram frustradas as diligências razoavelmente disponíveis para a
comunicação pessoal do administrado, não se impondo, contudo, a realização de providências
desproporcionais ou manifestamente inúteis.

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral do Município, no Parecer Jurídico nº
3042/2025 (SEI nº 7296213), emitido no Processo SEI nº 23.7.000004228-6, destacou o caráter
excepcional da citação editalícia e a necessidade de interpretação restritiva de suas hipóteses,
em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Naquele caso,
recomendou a nulidade parcial do procedimento a partir da citação viciada, com
aproveitamento dos atos instrutórios anteriores. Ainda que o parecer trate de processo
administrativo disciplinar, sua fundamentação quanto à excepcionalidade da comunicação por
edital e à preservação das garantias de defesa é pertinente à questão ora examinada.

A jurisprudência igualmente reconhece que a frustração da comunicação postal
não dispensa a Administração de buscar outros meios idôneos para cientificar o interessado. Ao
examinar procedimento administrativo de revisão de anistia, o Superior Tribunal de Justiça
assim decidiu:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA
DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO
POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR.
[...] 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é
frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, “a
certeza da ciência do interessado”, reservando-se a publicação oficial, nos termos da
lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado
desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para
anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos
autos do processo administrativo correspondente.  (STJ, MS nº 27.227/DF, Registro nº
2021/0000965-0, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe
de 09/11/2021, grifei)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em hipótese de comunicação editalícia
realizada após a devolução de correspondência por insuficiência do endereço, também
reconheceu a nulidade dos atos subsequentes, preservando a autuação anterior:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS
EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DA
LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. FERIMENTO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO VIA
EDITAL. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. [...] II - A precipitação da realização da intimação editalícia importa na
declaração da sua nulidade bem como de todos os atos subsequentes e, de
consequência, a Certidão de Dívida Ativa dela decorrente o que, por outro lado, não
macula a autuação realizada. III - Na hipótese em estudo, mesmo diante da ciência do
endereço completo do contribuinte, com a devolução da carta de citação pelos correios
com a informação de “insuficiência de endereço, por falta do número da sala”, o ente
fiscalizador realizou a intimação via edital o que cerceou o direito ao contraditório e
ampla defesa do contribuinte. [...] APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.  (TJGO,
Apelação Cível nº 0340081-45.2014.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara
Cível, publicado em 31/03/2022, grifei)

Embora os precedentes envolvam matérias distintas, seus fundamentos são
pertinentes à presente apuração: a comunicação por edital exige a demonstração de seus
pressupostos, e sua utilização prematura compromete os atos posteriores que dependam da
oportunidade de defesa não assegurada.

No presente processo, a consulta aos dados cadastrais da recorrente somente foi
solicitada após a aplicação da advertência, mediante o Despacho nº 1859/2026 (SEI nº
10828996). Em atendimento, o Despacho nº 1768/2026 (SEI nº 10861018) apresentou
formulário com endereço residencial distinto daquele utilizado na Intimação nº 78/2025, além
de endereço eletrônico e telefone. Esses elementos evidenciam a existência de fontes de
informação na própria Secretaria Municipal de Saúde que poderiam ter sido consultadas antes
da adoção da comunicação editalícia.

Não se demonstrou, portanto, o esgotamento das diligências razoavelmente
disponíveis para localizar e cientificar a profissional. Ainda assim, o Parecer Jurídico nº 550/2026
considerou regular a intimação e fundamentou a conclusão sancionatória em procedimento no
qual a interessada não havia apresentado defesa prévia.

O prejuízo consiste na privação da oportunidade de apresentar justificativas,
juntar documentos e requerer provas antes da formação do entendimento que resultou na
advertência. A apresentação posterior do recurso, no qual a profissional impugnou a
comunicação inicial e trouxe elementos relativos ao desligamento, não restitui,  nas
circunstâncias deste caso, a oportunidade de participação na fase instrutória que antecedeu a
decisão sancionatória.

O art. 27, § 5º, da Lei nº 9.861, de 2016, prevê que o comparecimento do
administrado supre a falta ou irregularidade da intimação. Essa previsão, contudo, não autoriza,
nas circunstâncias deste caso, a manutenção dos atos sancionatórios praticados antes de sua
efetiva participação. O saneamento do procedimento exige a restituição integral da
oportunidade de defesa na fase própria.

Com efeito, o comparecimento posterior da interessada permite considerar
suprida a deficiência de comunicação para os atos processuais futuros, mas não afasta, por si
só, o prejuízo decorrente da ausência de participação na fase instrutória, especialmente quando
a decisão sancionatória foi proferida sem apreciação das justificativas e dos documentos que
poderiam ter sido apresentados oportunamente. 

Por outro lado, a invalidação deve observar os limites do vício identificado,
preservando-se os atos anteriores regularmente praticados e aqueles que não dependam da
intimação irregular. Essa solução harmoniza o dever de autotutela administrativa com os
princípios da segurança jurídica, da eficiência e do aproveitamento dos atos processuais válidos,
evitando a repetição desnecessária de providências não comprometidas pela irregularidade.



Impõe-se, assim, o acolhimento da preliminar, com a anulação dos atos
dependentes da intimação irregular e a retomada do procedimento na fase de defesa prévia. A
medida decorre do dever de autotutela previsto no art. 54 da Lei nº 9.861, de 2016, e da
observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
também exigidas pelo art. 4º do Decreto nº 966, de 14 de março de 2022.

O reconhecimento do vício processual prejudica o exame das razões de mérito
relativas à justificativa do desligamento e à proporcionalidade da advertência, que deverão ser
apreciadas após a regularização do procedimento. Fica igualmente prejudicado o pedido de
atribuição de efeito suspensivo, diante da anulação da penalidade nesta decisão.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso administrativo interposto por AMANDA
GABRIELLY MAGALHÃES MIRANDA e  dou-lhe parcial provimento  para acolher a preliminar de
nulidade procedimental, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nos
arts. 27 e 54 da Lei nº 9.861, de 2016, e no art. 4º do Decreto nº 966, de 2022, e determino:

I – declarar a nulidade parcial do procedimento administrativo, a partir da
intimação editalícia realizada por meio do Edital de Intimação nº 36/2025 (SEI nº 7367003),
inclusive dos atos sancionatórios dela decorrentes, especialmente do Despacho nº 3012/2026
(SEI nº 10151929), que aplicou a penalidade de advertência, e do Despacho nº 5853/2026 (SEI
nº 11415338), que a ratificou, ficando sem efeito a penalidade aplicada e eventual registro
punitivo correspondente;

II – determinar o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Saúde, para
retomada do procedimento na fase de defesa prévia, mediante renovação da intimação da
interessada por meio idôneo que assegure sua efetiva ciência, concedendo-lhe o prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 12 do Decreto nº 966, de 2022, para apresentação de
defesa, juntada de documentos e requerimento de provas;

III – preservar os atos instrutórios anteriores não atingidos pelo vício, bem como
os documentos e as manifestações já apresentados pela interessada, assegurando-lhe a
possibilidade de complementar suas alegações, para posterior apreciação e novo julgamento
pela autoridade competente.

Publique-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Saúde para
ciência da recorrente e cumprimento desta decisão.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11732248 e o código CRC 8BB101BC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.29.000010867-1 SEI Nº 11732248v1



Prefeitura de Goiânia
Gabinete do Prefeito

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de requerimento
apresentado pelo Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás, em favor da servidora SHEILA
SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR, por meio do Ofício nº 94/2026 (SEI nº 10857129), visando à
concessão de licença para o desempenho de mandato classista, com fundamento no art. 121 da
Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, bem como à manutenção de sua lotação junto
à entidade sindical.

A servidora é titular do cargo efetivo de Médico na especialidade Pediatria,
matrícula nº 597120-02, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e foi eleita para o cargo de
Diretora de Assuntos Administrativos da entidade sindical no pleito de 22 de maio de 2026, com
mandato para o triênio compreendido entre 29 de junho de 2026 a 29 de junho de 2029,
consoante Ata de Posse da Décima Sétima Diretoria (SEI nº 10857131).

Instruído o procedimento, a Gerência de Administração, Orientação e
Acompanhamento Funcional da Secretaria Municipal de Saúde solicitou documentos
complementares por meio do Despacho nº 1333/2026 (SEI nº 10857885), noticiado pelo Ofício
nº 5037/2026 (SEI nº 10878761), vindo aos autos o formulário de requerimento (SEI nº
11321155), documentos pessoais (SEI nº 11321156), a ata de eleição (SEI nº 11321159), a ata
de posse (SEI nº 11321160), o estatuto social da entidade (SEI nº 11321161) e a consulta ao
cadastro sindical (SEI nº 11321163).

A Gerência de Provimento, Lotação e Controle de Pessoal, por intermédio do
Encaminhamento nº 11352733/2026 (SEI nº 11352733), informou não haver servidores da
Secretaria Municipal de Saúde em licença classista junto ao sindicato. Na sequência, a Gerência
de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional emitiu o Despacho nº 1643/2026
(SEI nº 11353476), sintetizando a instrução.

A Chefia da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Saúde exarou o
Despacho-Diligência nº 374/2026 (SEI nº 11515084), reiterado pelo Despacho nº 1754/2026
(SEI nº 11518707), apontando que a simples consulta pública cadastral continha ressalva
expressa de não certificação da regularidade da entidade, solicitando a juntada de certidão
idônea emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A diligência foi atendida pela petição de
cumprimento (SEI nº 11541122), acompanhada de procuração (SEI nº 11541126), da certidão
sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (SEI nº 11541148) e de sua respectiva
validação oficial (SEI nº 11541143).

A Chefia da Advocacia Setorial exarou o Parecer Jurídico nº 1230/2026 (SEI nº
11551433), no qual concluiu pela viabilidade jurídica do prosseguimento do feito, mas ressalvou
expressamente que o preenchimento dos requisitos formais não implica o deferimento
automático da licença, permanecendo o ato condicionado ao juízo de conveniência e
oportunidade da administração pública, devendo ser avaliado o impacto do afastamento sobre
a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde pela área técnica competente.

Em atendimento à orientação jurídica, a Diretoria de Atenção Primária e
Promoção da Saúde manifestou-se inicialmente de forma favorável ao prosseguimento do

https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/1992/lc_19920511_000000011.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/1992/lc_19920511_000000011.html


pedido, por meio do Despacho nº 878/2026 (SEI nº 11683392), considerando os dados relativos
à oferta e à utilização das consultas de Pediatria na Atenção Primária à Saúde, bem como a
circunstância de a servidora já se encontrar afastada das atividades assistenciais regulares da
Secretaria Municipal de Saúde.

Posteriormente, a Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, por
meio do Despacho nº 485/2026 (SEI nº 11705447), chamou os autos à ordem para
complementar a avaliação dos impactos assistenciais e reconsiderou a conclusão anteriormente
apresentada. Na oportunidade, esclareceu que a existência de vagas não agendadas na Atenção
Primária não demonstra, isoladamente, disponibilidade excedente de profissionais, destacando
a necessidade de avaliação da demanda pendente de agendamento e da cobertura pediátrica
no conjunto da rede municipal.

A referida Superintendência registrou que, no período de janeiro a setembro de
2026, as 11 unidades de urgência e emergência realizaram 120.544 atendimentos infantis, com
média aproximada de 13.394 atendimentos mensais. Apontou, ainda, que, em oito das dez
unidades cujas escalas foram examinadas, o atendimento infantil encontrava-se organizado com
médicos clínicos gerais, evidenciando a necessidade de fortalecimento da cobertura por
profissionais especializados em Pediatria. Diante desse cenário, manifestou-se
desfavoravelmente ao deferimento da licença, sob os aspectos técnico, assistencial e
operacional.

O Secretário Municipal de Saúde, por meio do Despacho nº 6619/2026 (SEI nº
11706145), acolheu a manifestação jurídica quanto ao prosseguimento do feito e registrou os
impactos assistenciais apontados pela área técnica, encaminhando os autos à Secretaria
Municipal da Casa Civil para apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre consignar que a licença para o desempenho de mandato
classista constitui direito estatutariamente assegurado ao servidor público municipal, desde que
observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação de regência, devendo sua
apreciação considerar, igualmente, as circunstâncias concretas demonstradas no processo
administrativo.

Conforme informações constantes da ficha funcional (SEI nº 10857869), a
servidora SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR, ocupante do cargo efetivo de Médico, na
especialidade Pediatria, permaneceu afastada de suas atribuições assistenciais em períodos
compreendidos entre 2015 e 2017, 2020 e 2023 e 2023 e 2026, em decorrência de
afastamentos relacionados ao exercício de mandato classista e à disposição de entidade
sindical.

Embora tais períodos integrem o histórico funcional da servidora e possam ser
considerados no planejamento da força de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, sua
sucessividade não constitui, por si só, impedimento legal à concessão de nova licença, uma vez
que o § 3º do art. 108 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, excepciona
expressamente a licença para o desempenho de mandato classista do limite geral de dois anos
previsto para determinadas espécies de afastamento.

Desse modo, a apreciação do pedido não se fundamenta exclusivamente na
duração dos afastamentos anteriormente concedidos, mas nas condições legais para a licença
pretendida e nos elementos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde quanto
às necessidades atuais de composição da força de trabalho e de continuidade dos serviços
assistenciais.

Nesse contexto, a norma que disciplina o licenciamento para o desempenho de
mandato classista, notadamente a Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992,
especificamente no artigo 108, inciso VII, parágrafo 3º; no artigo 121, parágrafos 1º e 2º; e no
artigo 126, inciso X, alínea c, estabelece limites à concessão desse afastamento e confere



margem de discricionariedade ao Chefe do Poder Executivo ao empregar a expressão "até" e
vincular o benefício aos cargos de "direção". Confira-se:

.......................................

Art. 108. Conceder-se-á, ao servidor, licença:

.......................................

VII - para desempenho de mandato classista.

.......................................

§ 3º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a dois anos, salvo nos casos dos incisos II, III, VI e VII.

.......................................

Art. 121. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato
em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos
Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a
remuneração de seu cargo efetivo.

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção nas
referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.

§ 2º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, para a obtenção
de licença, deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função.

.......................................

Art. 126. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são
considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:

.......................................

X - licença:

c) para o desempenho de mandato classista;

.......................................

Da interpretação dos dispositivos transcritos, verifica-se que a legislação
municipal assegura a licença para desempenho de mandato classista aos servidores eleitos para
cargos de direção nas entidades representativas, observado o limite de até três servidores por
entidade. A análise administrativa deve, portanto, observar os requisitos legais do afastamento,
sem desconsiderar a necessidade de avaliação dos impactos concretos sobre a prestação dos
serviços públicos.

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 8º, assegura a liberdade
sindical, enquanto a disciplina do afastamento remunerado do servidor público municipal para
o exercício de mandato classista encontra previsão específica na legislação estatutária. Desse
modo, a apreciação do pedido deve compatibilizar a garantia de representação sindical com as
disposições legais que regulamentam o afastamento e os princípios que regem a administração
pública.

No caso concreto, as atas de eleição e posse (SEI nº 11321159, nº 10857131 e nº
11321160) demonstram que a servidora foi eleita para o cargo de Diretora de Assuntos
Administrativos do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO.

O art. 26 do Estatuto Social do SIMEGO estabelece as seguintes atribuições ao
cargo:

Art. 26 - Ao Diretor de Assuntos Administrativos compete:

a) coordenar a diretoria de assuntos administrativos;

b) elaborar e zelar pelo Plano Anual de Ação Sindical, que deverá conter as diretrizes
gerais a serem seguidas pelo Sindicato, as prioridades, orientações e metas a serem



atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto da entidade;

c) elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades do Sindicato,
para avaliação de Diretoria Executiva;

d) manter em arquivo as correspondências recebidas e expedidas, atas e o arquivo da
entidade;

e) zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato;

f) ter sob sua responsabilidade e comando os setores de patrimônio, almoxarifado,
recursos humanos, informática;

g) executar a política de pessoal definida pela Diretoria Executiva;

h) apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as demissões e admissões de
empregados do Sindicato. 

Com efeito, as competências do cargo de Diretora de Assuntos Administrativos,
função atribuída à servidora requerente, restringem-se à coordenação burocrática de
patrimônio, almoxarifado, recursos humanos, informática e arquivo documental interno. A
representação institucional da categoria médica compete privativamente ao Presidente, nos
termos do art. 20 do Estatuto, cabendo ao Vice-Presidente a atuação nas ausências do titular,
conforme art. 21, e ao Diretor de Relações de Trabalho a atuação em negociações coletivas
conjuntamente com a Presidência, nos moldes do art. 25. Tais atribuições conferidas à
servidora, contudo, não se amoldam ao exercício efetivo de direção ou de representação da
categoria perante terceiros, à luz do princípio da legalidade estrita.

À luz das circunstâncias expostas, verifica-se que a manutenção do afastamento
pretendido não se coaduna com os princípios que norteiam a administração pública,
especialmente os da legalidade estrita, moralidade, eficiência, razoabilidade e
proporcionalidade. A situação delineada configura hipótese de afastamento contínuo e
prolongado sem a correspondente prestação de serviços, em manifesta desconformidade com a
finalidade pública inerente ao cargo.

Agrava-se o quadro quando cotejado com a situação concreta da rede municipal
de saúde, atestada pela Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde (SEI nº
11705447) e chancelada pelo Secretário Municipal de Saúde (SEI nº 11706145), que aponta a
carência de médicos pediatras, impondo a cobertura emergencial de plantões infantis por
médicos clínicos gerais em oito das dez unidades de urgência avaliadas, de modo que a
liberação da profissional compromete diretamente a continuidade do atendimento pediátrico à
população.

Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o
entendimento de que o afastamento para exercício de mandato classista somente é devido ao
servidor investido em cargo de representação sindical efetiva, uma vez que a norma emprega o
termo "direção", não se estendendo a funções administrativas como a de Vice-Presidente ou
Secretário-Geral, exceto nas hipóteses de substituição do Presidente. Naquele precedente, o
Tribunal assentou que:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO
EM ASSOCIAÇÃO . AFASTAMENTO. LIMITE. ENTIDADE SINDICAL. ART . 35, XX E § 2º, DA
LEI N. 10.460/88. CONDIÇÃO DE DIRIGENTE OU REPRESENTANTE SINDICAL . VICE
PRESIDENTE E SECRETÁRIO GERAL. CARGO DE DIREÇÃO. EVENTUALIDADE. NECESSIDADE
DO EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO . SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido no ar go 35, inciso XX, e § 2º, do
revogado Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescido pela Lei n .
18.024/2013, deve-se considerar como de efetivo exercício, o afastamento motivado
para exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato
representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora
da profissão, podendo ser licenciados somente servidores eleitos para cargos de direção
das referidas entidades, limitando-se a 5 (cinco) servidores por entidade, sendo



assegurada a remuneração de seus cargos efe vos. 2. As garantias ora discutidas ao
cargo de direção, protegendo a função de representação, como o próprio nome indica,
leva de modo inequívoco à conclusão de que o cargo de Vice-Presidente e Secretário-
Geral, somente atenderá os requisitos para o afastamento, quando, nesta condição, o
requerente es ver desempenhando esta função, ou seja, com o afastamento do
presidente titular . A proteção constitucional restringe-se, portanto, à condição de
dirigente ou representante sindical, condição esta que um Vice-Presidente pode até vir
a exercer, mas em situações excepcionais, não verificadas in casu. 3. Não há se falar em
interpretação equivocada pelo Estado de Goiás, do ar go 8º da Lei 14.657/2004, vez que
neste há a especificação da possibilidade de afastamento para o desempenho de função
de presidente, ou outra equivalente, o que não demonstrou fazer jus os representados .
4. O afastamento pretendido somente se jus fica caso estes venham a exercer a função,
posto que não se destina a ele propriamente dito, mas sim à função de representação
sindical do qual se investe. Um Vice-Presidente não representa, senão, na falta do
titular, sendo que o mesmo ocorre com o Secretário-Geral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5747358-83.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.:
Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação:
(S/R) DJ)

Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante
demonstrado nos julgados a seguir transcritos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. NATUREZA DO
CARGO. ASSSESSORIA OU APOIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PARA
OUTORGA DE LICENÇA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao
writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a
servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta
que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício.

2. Ainda que o art. 213, § 1º, todos da Lei Municipal n. 02/2007 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município) permita a concessão da licença para o exercício de mandato
classista em entidade nacional ou regional, o cargo em questão precisa deter
característica de direção ou de representação, o que não é o caso em tela, uma vez que o
inciso XXVII do art. 20, do Estatuto da entidade deixa clara a função de assessoramento
e/ou apoio (fl. 22). Precedente: RMS 10.585/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, DJ 25.10.1999, p. 111.

Recurso ordinário improvido. (RMS n. 44.849/AM, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.) RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. LEI ESTADUAL Nº 122/94 - Nos termos da
Lei Estadual que disciplina a matéria (Lei nº 122/94 do Rio Grande do Norte), a licença
para desempenho de mandato classista somente pode ser concedida quando o servidor
for convocado para assumir cargo de direção ou representação de entidade de classe
representativa da sua profissão. Situação que não se verifica, in casu.

- Recurso desprovido. (RMS n. 10.585/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
julgado em 5/10/1999, DJ de 25/10/1999, p. 111.)

Os precedentes mencionados fornecem parâmetros para a interpretação dos
requisitos legais da licença classista. Entretanto, não dispensam a análise específica do art. 121
da Lei Complementar municipal nº 11, de 1992, nem autorizam, isoladamente, a conclusão de
que o cargo de Diretora de Assuntos Administrativos do SIMEGO esteja excluído da hipótese
legal, especialmente diante de sua previsão expressa como integrante da Diretoria Executiva da
entidade.

Superada essa consideração quanto à natureza do cargo sindical, cumpre
examinar as manifestações técnicas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde acerca
dos impactos assistenciais decorrentes da concessão da licença pretendida.



A Diretoria de Atenção Primária e Promoção da Saúde, por meio do Despacho nº
878/2026 (SEI nº 11683392), registrou que, no período de 29 de junho a 28 de setembro de
2026, foram disponibilizadas 10.282 vagas para consultas de Pediatria, das quais 6.348 foram
agendadas e 3.934 permaneceram não agendadas, correspondendo a um aproveitamento
global de 61,7%. Considerando esses dados e a circunstância de a servidora já se encontrar
afastada das atividades assistenciais regulares, manifestou-se favoravelmente ao
prosseguimento do pedido.

Entretanto, a Superintendência de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, por
meio do Despacho nº 485/2026 (SEI nº 11705447), apresentou avaliação técnica de maior
abrangência, considerando as necessidades do conjunto da rede municipal de saúde,
especialmente das unidades de urgência e emergência.

Na referida manifestação, a Superintendência esclareceu que a existência de
vagas não agendadas não demonstra, isoladamente, disponibilidade excedente de pediatras,
devendo ser considerados os mecanismos de acesso, a distribuição territorial dos
atendimentos, a demanda pendente de agendamento e as necessidades assistenciais dos
diferentes pontos da rede.

Destacou, ainda, que, entre janeiro e setembro de 2026, as 11 unidades de
urgência e emergência realizaram 120.544 atendimentos infantis, correspondentes à média
aproximada de 13.394 atendimentos mensais. Desse total, 93.878 atendimentos ocorreram nas
demais unidades além do CAIS Campinas, representando 77,9% da produção assistencial da
rede.

A unidade técnica também registrou que, diante da insuficiência de pediatras
para assegurar a cobertura pretendida, parte dos atendimentos infantis vem sendo realizada
por médicos clínicos gerais, situação identificada em oito das dez unidades cujas escalas de
outubro de 2026 foram examinadas.

Diante dessas circunstâncias, a Superintendência concluiu que os elementos
apresentados na manifestação inicial não seriam suficientes para sustentar conclusão favorável
quanto à ausência de repercussões assistenciais do afastamento no conjunto da rede municipal,
manifestando-se desfavoravelmente ao deferimento da licença no cenário atual.

As manifestações técnicas, portanto, apresentam conclusões distintas, em razão
da abrangência das avaliações realizadas. Enquanto a Diretoria de Atenção Primária examinou a
disponibilidade de consultas programadas na especialidade de Pediatria, a Superintendência
considerou as necessidades assistenciais do conjunto da rede, inclusive a cobertura de urgência
e emergência.

Nesse contexto, a manifestação desfavorável da Superintendência constitui
elemento relevante para a apreciação administrativa, especialmente quanto à necessidade de
fortalecimento da força de trabalho especializada e de preservação da continuidade dos
serviços públicos de saúde.

Não obstante, deve-se considerar que a servidora já se encontrava afastada de
suas atribuições assistenciais regulares, conforme registrado no Despacho nº 878/2026 (SEI nº
11683392), circunstância que exige distinguir as dificuldades gerais de composição da força de
trabalho dos efeitos concretamente decorrentes da nova licença pretendida.

Assim, embora as necessidades assistenciais apontadas pela Secretaria Municipal
de Saúde sejam relevantes para o planejamento e a organização dos serviços públicos, sua
utilização como fundamento para o indeferimento deve observar o alcance do direito à licença
previsto no art. 121 da Lei Complementar nº 11, de 1992, e a necessidade de motivação
suficiente da decisão administrativa.

À vista das manifestações técnicas constantes dos autos, especialmente do
Despacho nº 485/2026 (SEI nº 11705447), verifica-se a existência de dificuldades assistenciais



relevantes no âmbito da rede municipal de saúde, relacionadas à disponibilidade de médicos
pediatras e à necessidade de composição das equipes de atendimento infantil.

Tais circunstâncias, consideradas em conjunto com a manifestação jurídica
constante do Parecer Jurídico nº 1230/2026 (SEI nº 11551433), fundamentam a avaliação
administrativa desfavorável à concessão do afastamento no cenário atual, ressalvada a
necessidade de observância dos requisitos e limites jurídicos estabelecidos na legislação
municipal.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 108, inciso VII e § 3º, 121, §§ 1º e
2º, e 126, inciso X, alínea "c", da Lei Complementar nº 11, de 1992, consideradas as
manifestações técnicas constantes dos autos, especialmente o Despacho nº 485/2026 (SEI nº
11705447), bem como os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e
continuidade do serviço público, DECIDO:

I - INDEFERIR,  em razão da avaliação administrativa desfavorável quanto às
necessidades assistenciais da rede municipal de saúde, o pedido de licença para o desempenho
de mandato classista formulado pelo Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO em
favor da servidora SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR, matrícula nº 597120-02, ocupante
do cargo efetivo de Médico, na especialidade Pediatria; e

II - ENCAMINHAR os autos, concomitantemente, à Secretaria Municipal de Saúde
para ciência desta decisão, comunicação formal à servidora interessada e à entidade sindical
requerente, bem como adoção das providências pertinentes à situação funcional da servidora, e
à Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento e providências de sua
competência.

Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de
Goiânia, em 20/10/2026, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11774478 e o código CRC 6BC2552E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000026987-5 SEI Nº 11774478v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

PORTARIA Nº 26/2026

Designa como Gestor e Fiscal do contrato
celebrado entre a Secretaria Municipal de Gestão
de Negócios e Parcerias e a empresa EXCELLENCE
COLORS LTDA , inscrita no CNPJ nº
29.024.588/0001-03.

O SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
NEGÓCIOS E PARCERIAS - SEGENP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, e observadas as disposições da Lei Complementar nº 335, de
1º de janeiro de 2021, com as alterações resultantes da Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024 e;

CONSIDERANDO o  disposto nos artigos 7º, § 3º, e 117 da Lei nº 14.133/2021,
bem como no artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, que estabelece que a execução do contrato deve ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 002/2018 da Controladoria Geral
do Município, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.748, de 6 de fevereiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o contrato nº
26/2026 (11508695), celebrada entre a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias
– SEGENP e a empresa EXCELLENCE COLORS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.024.588/0001-03,
cujo objeto e a Contratação de empresa para aquisição de insumos básicos de construção civil
(Tintas látex acrílicas e esmaltes sintéticos), conforme condições e especificações estabelecidas
neste instrumento contratual, no Edital Pregão Eletrônico nº 90011/2024 e seus Anexos  em
atendimento da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS - SEGENP do
referido Processo SEI nº 26.25.000002220-0.

Art. 2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem as
funções de Gestor e Fiscal do Contrato:

- Gestor: Willian Alves da Silva, matricula 972541, lotada na Supervisão Técnica II
do Parque Mutirama da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP;

- Fiscal do Contrato: Sélvio Divino Oliveira, matrícula nº 2042406-01, lotado na
Supervisão Geral do Parque Íris Rezende Machado (MUTIRAMA) da Secretaria Municipal de
Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP.

Art. 3º – As decisões e providências necessárias que ultrapassem a competência
dos representantes deverão ser submetidas aos seus superiores com antecedência suficiente,

para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ SILVA SOARES NETO
SECRETÁRIO EXECUTIVO



Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto,
Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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11808712 e o código CRC 7DC51DC5.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.25.000002220-0 SEI Nº 11808712v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

PORTARIA Nº 27/2026

Designa Gestor e Fiscal do contrato celebrado
entre a Secretaria Municipal de Gestão de
Negócios e Parcerias e a empresa TECNOPONTO
TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE
PONTO E ACESSO LTDA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
NEGÓCIOS E PARCERIAS – SEGENP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, e observadas as disposições da Lei Complementar nº 335, de
1º de janeiro de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, § 3º, e 117 da Lei nº 14.133/2021,
bem como no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, que estabelece que a execução do contrato deve ser
acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 002/2018, da Controladoria
Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.748, de 6 de fevereiro de
2018;

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a Dispensa Eletrônica nº
928548-11/2025, celebrada entre a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias –
SEGENP e a empresa TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E
ACESSO LTDA -  inscrita no CNPJ sob nº 77.800.407/0001-28, cujo objeto consiste no
fornecimento e instalação de 6 (seis) catracas eletrônicas do tipo pedestal/tripé, não reversíveis,
destinadas ao controle automatizado de acesso no Parque de Diversões Íris Rezende Machado
(Mutirama) (3 unidades) e no Zoológico Municipal de Goiânia (3 unidades).

O objeto inclui ainda fornecimento, instalação, disponibilização de API para
integração com o sistema de bilheteria já existente da administração municipal, treinamento da
equipe e garantia técnica mínima de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos
constantes no Termo de Referência (7797694), apoiado pelo Estudo Técnico Preliminar – ETP
(7581413), no âmbito do Processo SEI nº 25.25.000001140-7.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para exercer as funções de
Gestor e Fiscal do Contrato:

I – Gestor do Contrato : Willian Alves da Silva, matrícula nº 972541, lotado na
Supervisão Técnica II do Parque Íris Rezende Machado (MUTIRAMA), sob gestão da Secretaria
Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP;



II – Fiscal do Contrato: Thiago Marques de Souza, matrícula nº 2013167, lotado
na Supervisão Administrativa do Parque Íris Rezende Machado (Mutirama), SEGENP;

III -  Fiscal do Contrato: Vaneuza Faustina dos Anjos Afonso, matrícula nº
2040957-01, lotado na Supervisão Administrativa do Parque Íris Rezende Machado
(MUTIRAMA) – SEGENP.

Art. 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos
representantes designados deverão ser submetidas aos seus superiores hierárquicos, em tempo
hábil, para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto,
Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11808730 e o código CRC D1B8884B.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.25.000001140-7 SEI Nº 11808730v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

 PORTARIA Nº 28/2026

Designa como Gestor e Fiscal do contrato
celebrado entre a Secretaria Municipal de Gestão
de Negócios e Parcerias e a empresa  LICITARE
PRODUTOS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA , inscrita
no CNPJ nº 18.641.075/0001-17.

O SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
NEGÓCIOS E PARCERIAS - SEGENP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115 da Lei
Orgânica do Município de Goiânia, e observadas as disposições da Lei Complementar nº 335, de
1º de janeiro de 2021, com as alterações resultantes da Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024 e;

CONSIDERANDO o  disposto nos artigos 7º, § 3º, e 117 da Lei nº 14.133/2021,
bem como no artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, que estabelece que a execução do contrato deve ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 002/2018 da Controladoria Geral
do Município, publicada no Diário Oficial do Município nº 6.748, de 6 de fevereiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar o contrato nº
29/2026 (11780767), celebrada entre a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias
– SEGENP e a empresa LICITARE PRODUTOS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA , inscrita sob o CNPJ nº
18.641.075/0001-17, cujo objeto e a  Contratação de empresa para aquisição de insumos
básicos de construção civil (Fio, material: nylon, bitola: 3 mm, cor:amarela ou laranja, aplicação:
roçadeira), conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual, no
Edital Pregão Eletrônico nº 90017/2024 e seus Anexos  em atendimento da SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS - SEGENP do referido Processo SEI nº
26.25.000000721-9.

Art. 2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem as
funções de Gestor e Fiscal do Contrato:

- Gestor: Ronicley Franco Januario, matricula 919292-01 , lotado na Gerência de
Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP;

- Fiscal do Contrato:  Willian Alves da Silva, matrícula nº 972541, lotado na
Supervisão Técnica II do Parque Íris Rezende Machado (MUTIRAMA), sob gestão da Secretaria
Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP.



Art. 3º – As decisões e providências necessárias que ultrapassem a competência
dos representantes deverão ser submetidas aos seus superiores com antecedência suficiente,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto,
Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11808741 e o código CRC C5D534B2.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.25.000000721-9 SEI Nº 11808741v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Gabinete do Secretário

 DESPACHO AUTORIZATIVO

Considerando a presunção de veracidade dos documentos que instruem o
presente processo e com fundamento nos argumentos apresentados no Despacho Jurídico nº
817/2026 (11540814), emitido pela Chefia da Advocacia Setorial desta Pasta, AUTORIZO a
adoção dos procedimentos necessários à contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da
empresa TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA  ,
inscrita no CNPJ nº  77.800.407/0001-28,  referente ao fornecimento e instalação de 6 (seis)
catracas eletrônicas do tipo pedestal/tripé, não reversíveis, destinadas ao controle
automatizado de acesso no Parque de Diversões Íris Rezende Machado (MUTIRAMA) (3
unidades) e no Zoológico Municipal de Goiânia (3 unidades), incluindo fornecimento, instalação,
disponibilização API com o sistema de bilheteria já existente da administração municipal,
treinamento de equipe e garantia técnica mínima de 12 (doze) meses, conforme especificações
e quantidades discriminadas no Termo de Referência (7797694) apoiado pelo Estudo Técnico
Preliminar - ETP (7581413) em atendimento à  SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
NEGÓCIOS E PARCERIAS - SEGENP, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações).

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto,
Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11808734 e o código CRC 59B6F739.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.25.000001140-7 SEI Nº 11808734v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Gabinete do Secretário

DESPACHO AUTORIZATIVO DE DESPESA 

Considerando o Documento de Formalização de Demanda (11794159), elaborado
pela Supervisão Geral do Parque Zoolôgico e Mutirama, que deu origem ao presente processo
administrativo visando à contratação de empresa para fornecimento de Bobina em Papel Térmico
para impressão de cupom, 79mm x 30m, se faz necessária para abastecer o estoque desta Pasta, visando
a impressão de ingressos, o que possibilita controle de acesso ao Parque Zoológico e Parque íriz Rezende
Machado (MUTIRAMA), aumentando a segurança e melhorando a experiência dos visitantes, conforme
especificações do Termo de Referência (11794632);  e considerando, ainda, a regularidade e
veracidade da documentação instrutória constante nos autos, AUTORIZO o prosseguimento do
processo para a contratação dos serviços objeto do procedimento, observado o preço
referencial de R$ 11.940,00 (onze mil e novecentos e quarenta reais), em conformidade com a
legislação vigente.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto,
Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11812478 e o código CRC F4A90577.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.25.000002586-1 SEI Nº 11812478v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

 EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2026

1. PROCESSO SEI Nº 25.25.000001140-7

2.CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS (SEGENP)

3.CONTRATADA: TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA - CNPJ Nº 77.800.407/0001-28

4.OBJETO:

Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 6 (seis) catracas eletrônicas do tipo pedestal/tripé, para
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias - SEGENP, conforme especificações e
quantidades discriminadas no Termo de Referência (7797694) apoiado pelo Estudo Técnico Preliminar - ETP (7581413),
Processo n ° 25.25.000001140-7, DISPENSA ELETRÔNICA Nº 928548 - 14/2026

5.FUNDAMENTO LEGAL:

O presente extrato de contrato refere-se ao Processo SEI nº 25.25.000001140-7, proveniente da Dispensa de Licitação nº
928548 - 14/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei
Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto nº 967/2022, e demais legislações pertinentes, de acordo com o
resultado da classificação das propostas apresentadas no procedimento de dispensa nº 928548-14/2026, relativos ao
processo nº 25.25.000001140-7.

6.VALORES DA CONTRATAÇÃO: R$ 37.132,26 - trinta e sete mil  e cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos

7.VALOR MENSAL: R$ 0,00

8.VALOR ANUAL: R$ 37.132,26 - trinta e sete mil  e cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos

9.VALOR GLOBAL (TOTAL): R$ 37.132,26 - trinta e sete mil  e cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos

10.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026.7001.27.813.0073.2.738.4.4.90.52.00 100 501 1500

11.VIGÊNCIA: O presente instrumento tem vigência de 12 (doze meses), com eficácia condicionada à sua divulgação no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

12.DATA DE ASSINATURA: Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto, Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11808729 e o código CRC 608EB6AA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.25.000001140-7 SEI Nº 11808729v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

 EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2026

1. PROCESSO SEI Nº 26.25.000002220-0

2.CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS (SEGENP)

3.CONTRATADA: EXCELLENCE COLORS LTDA CNPJ sob nº 29.024.588/0001-03

4.OBJETO:
Contratação de empresa para aquisição de insumos básicos de construção civil (Tintas látex acrílicas e esmaltes
sintéticos), conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual, no Edital Pregão
Eletrônico nº 90011/2024 e seus Anexos

5.FUNDAMENTO LEGAL:

O presente extrato de contrato refere-se ao Processo SEI nº 26.25.000002220-0, proveniente da ADESÃO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS - SRP Nº 096/2025 do pregão eletrônico 90011/2024, fundamentada  Lei Federal nº 14.133/2021;
Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 963, de 14 de março de 2022; Decreto Municipal nº 966, de 14 de
março de 2022; Decreto Municipal nº 967, de 14 de março de 2022 e demais legislações pertinentes, de acordo com o
resultado da classificação das propostas apresentadas.

6.VALORES DA CONTRATAÇÃO: R$ 113.358,42 (cento e treze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos)

7.VALOR MENSAL: R$ 0,00

8.VALOR ANUAL: R$ 113.358,42 (cento e treze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos)

9.VALOR GLOBAL (TOTAL): R$ 113.358,42 (cento e treze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos)

10.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026.7001.04.122.0062.2.451.3.3.90.30.00 100  501   1500 

11.VIGÊNCIA: O presente instrumento tem vigência de 12 (doze meses), com eficácia condicionada à sua divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

12.DATA DE ASSINATURA: Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto, Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11808711 e o código CRC 67666AEF.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.25.000002220-0 SEI Nº 11808711v1

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000963.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000963.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000967.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000967.html


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2026

1. PROCESSO SEI Nº 26.25.000000721-9

2.CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS (SEGENP)

3.CONTRATADA: LICITARE PRODUTOS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA CNPJ SOB Nº 18.641.075/0001-17

4.OBJETO:
Contratação de empresa para aquisição de insumos básicos de construção civil (Fio, material: nylon, bitola: 3 mm,
cor:amarela ou laranja, aplicação: roçadeira), conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento
contratual, no Edital Pregão Eletrônico nº 90017/2024 e seus Anexos

5.FUNDAMENTO LEGAL:

O presente extrato de contrato refere-se ao Processo SEI nº 26.25.000000721-9, proveniente da ADESÃO DE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS - SRP Nº 072/2025 do pregão eletrônico 90017/2024, fundamentada  Lei Federal nº 14.133/2021;
Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 963, de 14 de março de 2022; Decreto Municipal nº 966, de 14 de
março de 2022; Decreto Municipal nº 967, de 14 de março de 2022 e demais legislações pertinentes, de acordo com o
resultado da classificação das propostas apresentadas.

6.VALORES DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.775,75 (quatorze mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)

7.VALOR MENSAL: R$ 0,00

8.VALOR ANUAL: R$ 14.775,75 (quatorze mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)

9.VALOR GLOBAL (TOTAL): R$ 14.775,75 (quatorze mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)

10.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026.7001.04.122.0062.2.451.3.3.90.30.00 100 501 1500

11.VIGÊNCIA: O presente instrumento tem vigência de 12 (doze meses), com eficácia condicionada à sua divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

12.DATA DE ASSINATURA: Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto, Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11808739 e o código CRC B9BC716C.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.25.000000721-9 SEI Nº 11808739v1

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000963.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000963.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000966.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000967.html
https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2022/dc_20220314_000000967.html


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias

Secretaria Geral

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026
(PROCESSO SEI Nº 26.25.000002586-1)

TORNA-SE PÚBLICO que o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias - SEGENP, realizará a aquisição de
Bobina em Papel Térmico para impressão de cupom, 79mm x 30m, para atender às necessidades desta Pasta, com critério de julgamento Menor Preço,
na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 e o Art. 4º § 2º, da IN SEMAD nº 02/2022, conforme condições
estabelecidas neste aviso.

Data da sessão: 22/10/2026

Link: https://www.gov.br/compras/pt-br

Data fim de recebimento de propostas: 22/10/2026 às 08:59 (horário de Brasília)

Horário da Fase de Lances: 22/10/2026 - 09:00 às 16:00

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. Aquisição de Bobina em Papel Térmico para impressão de cupom, 79mm x 30m, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão
de Negócios e Parcerias - SEGENP. A modalidade da pretensa aquisição será por meio de Dispensa Eletrônica no sitio eletrônico Compras.Gov.br,
conforme condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência, e no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR

UNITÁRIO
VALOR
TOTAL

1 Bobina em papel térmico para impressão de cupom, 79mm x
30m Unid. 2.000 R$ 5,97 R$

11.940,00

TOTAL GERAL ESTIMADO R$
11.940,00

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo
Federal – ComprasGov 4.0, disponível no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br.

2.1.1.Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do
Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.1.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não
cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

2.2.1.que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;

2.2.3.que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista.

2.2.3.1. aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa
Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento.

https://www.gov.br/compras/pt-br
https://www.gov.br/compras/pt-br


3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento
de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer
outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o
direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à
média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.

3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o
Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.

3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às
seguintes declarações:

3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.8.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus artigos 42 a 49.

3.8.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

3.8.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

3.8.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei
nº 8.213/91;

3.8.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4. FASE DE LANCES

4.1. A partir das 9h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de
lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto
neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente
informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total por item.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por
ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do
fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos
lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação
e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.4.1. contiver vícios insanáveis;

5.4.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.4.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para contratação;

5.4.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.4.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser
efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

5.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no
prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.6.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;



5.6.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do
Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor
requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de
classificação.

5.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

5.11.Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão
solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será
verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

6.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°
8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com
o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

6.2.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

6.2.1.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

6.2.2. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos.

6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão
pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de
certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de
Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena
de inabilitação.

6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais
quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei
Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação
do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a
sua continuidade.

6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los
em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.8.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho, sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.2.1. A Administração encaminhará a Nota de Empenho por meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 1 (um) dia, a contar da
data de seu recebimento.

7.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez,
por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

7.3.1. a referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

7.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas
neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis


8. SANÇÕES

8.1. O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da
mesma Lei. Considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto e os danos que dela provierem para a
Administração Pública, e observado o disposto no Decreto Municipal nº 966/2022.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O procedimento será divulgado no ComprasGov 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos
fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que
pretende atender.

9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;

9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os
menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;

9.2.2.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso;

9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados
(procedimento deserto).

9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta,
deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação
em contrário.

9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, DF, inclusive para
contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para
fins de habilitação e classificação.

9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso,
responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Aviso.

9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Habilitação jurídica

1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará
condicionada à verificação da autenticidade no site www.portaldoempreendedor.gov.br;

1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência; 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista

2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da
União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;

2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, e junto ao Município de Goiânia, relativa à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

3. Qualificação Econômico-Financeira

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/


3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

José Silva Soares Neto
Secretário Executivo

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto, Secretário Executivo, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11808718 e o código CRC C351BE02.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.25.000002586-1 SEI Nº 11808718v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal da Fazenda

Gerência de Compras e Suprimentos

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO SEI Nº: 26.27.000005028-3.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ.

CONTRATADA: CODE FOR COMPANIES LTDA - CNPJ 47.650.725/0001-99.

OBJETO: Licença de uso de software destinado à gestão, geração, validação, transmissão, acompanhamento e
retificação de informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais ).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20261601041220062245133904000100501 STN 1500 0000. 

VIGÊNCIA: O presente instrumento tem vigência de 12 meses, com eficácia condicionada à sua divulgação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021

LOCAL E DATA DA SUA ASSINATURA: Goiânia, 13 de outubro 2026.

OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Oldair Marinho da Fonseca, Secretário
Municipal da Fazenda, em 15/10/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11733741 e o código
CRC F4875F69.

Avenida do Cerrado, 999, APM09, Bloco E -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.27.000005028-3 SEI Nº 11733741v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4103/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de 2026,  em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5517587-34.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
conforme o contido no Processo SEI nº 26.6.000019530-0.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora RUBINEIA RIBEIRO, matrícula nº 764701-01, CPF nº ***.482.921***, Progressão para a
Classe "VII", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

01 18/05/2025 VII
Agente de Combate às

Endemias

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11442563 e o código CRC BD0CA913.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000019530-0 SEI Nº 11442563v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4186/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de
30 de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de
julho de 2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5521666-56.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000018940-8.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor FERNANDO MACHADO DE ARAUJO, matrícula nº 768286-02, CPF nº
***.175.981*** , Progressão para as Referências "F , G , H e I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2018 F

Médico
2 01/05/2020 G

3 01/05/2022 H

4 01/05/2024 I

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionadas na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão
de Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11484241 e o código CRC 18851EDC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000018940-8 SEI Nº 11484241v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4189/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5198170-37.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -
Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000022347-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SILVANIA GONCALVES CASTILHO, matrícula nº 589675-01, CPF nº ***.790.461*** ,
Progressão Horizontal para as Referências " B , C , D , E , F , G , H e I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/06/2008 B
Funcionário Administrativo Educacional

2 01/06/2011 C

3 01/06/2014 D

Assistente Administrativo Educacional

4 01/06/2016 E

5 01/06/2018 F

6 01/06/2020 G

7 01/06/2022 H

8 01/06/2024 I

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionada na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11487309 e o código CRC AD5D3B50.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022347-9 SEI Nº 11487309v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4190/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021,  bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de 2026,  em
cumprimento ao Processo Judicial nº 6009633-74.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000022343-6.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor CELIVALDO PACHECO DA ROCHA, matrícula nº 768707-02, CPF nº ***.490.651*** ,
Progressão Horizontal para as Referências "E e F ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/06/2020 E Auxiliar de Serviços e Obras
Públicas2 01/06/2023 F

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11487873 e o código CRC 8A2814A3.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022343-6 SEI Nº 11487873v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4192/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021,  bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5177839-34.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000022244-8.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à  servidora  SEBASTIANA BENTO DE SOUZA, matrícula nº 634689-01, CPF nº ***.775.761*** ,
Progressão Horizontal para a Referência " I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 26/02/2024 I Assistente Administrativo

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11488423 e o código CRC 9AB5E18B.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022244-8 SEI Nº 11488423v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4256/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, em cumprimento ao Processo Judicial nº
5925100-85.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000018936-0.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a  servidora  CLAUDIA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 898538-01, CPF nº
***.754.441*** , Progressão Horizontal para a Referência " H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão cargo

01 01/06/2024 H Agente de Apoio Educacional

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11507143 e o código CRC 45FD9834.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000018936-0 SEI Nº 11507143v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4445/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5925510-46.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000023835-2.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora NUBIA MARIA DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 740390-01, CPF nº ***.939.261*** ,
Progressão Horizontal para a Referência " H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/06/2024 H Agente de Apoio Administrativo

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11558819 e o código CRC 1AF050B2.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000023835-2 SEI Nº 11558819v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4464/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30
de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº
5196535-21.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 –
Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o contido no Processo SEI nº 26.6.000021255-8.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor GIOVANNI RODRIGUES PIVETA, matrícula nº 796492-01, ocupante do cargo de
Guarda Civil Metropolitano, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, à razão de 20% (vinte por cento), sobre o
vencimento correspondente à classe/categoria em que se encontra posicionado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de fevereiro de
2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando
o código verificador 11563871 e o código CRC 3BDD5C52.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000021255-8 SEI Nº 11563871v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4466/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30
de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº
5166318-92.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça
4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o contido no Processo SEI nº
26.6.000021163-2.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor MÁRCIO ANTÔNIO CARNEIRO, matrícula nº 786233-01, ocupante do cargo de
Guarda Civil Metropolitano, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, à razão de 20% (vinte por cento), sobre o
vencimento correspondente à classe/categoria em que se encontra posicionado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando
o código verificador 11564632 e o código CRC E1A9745E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000021163-2 SEI Nº 11564632v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4474/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30
de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº
5165371-38.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça
4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o contido no Processo SEI nº
26.6.000021347-3.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor WANDERHSON CALIXTO DOS SANTOS, matrícula nº 799033-01, ocupante do
cargo de Guarda Civil Metropolitano, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, à razão de 20% (vinte por cento), sobre o
vencimento correspondente à classe/categoria em que se encontra posicionado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de junho de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando
o código verificador 11566217 e o código CRC A9EDE500.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000021347-3 SEI Nº 11566217v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4478/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30
de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº
5010839-09.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, conforme o
contido no Processo SEI nº 26.6.000019613-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ADVANIR MARIA DA COSTA SOUZA, matrícula nº 1310402-02, ocupante do cargo
de Agente Comunitário de Saúde, Adicional de Incentivo à Profissionalização, correspondente à razão de 12% (doze por
cento), sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de setembro de
2023.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando
o código verificador 11567135 e o código CRC B3BAD45B.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000019613-7 SEI Nº 11567135v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4497/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de
30 de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de
julho de 2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5964654-27.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000023761-5.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor GLEISON GUILHERMINO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 409030-01, CPF nº
***.013.001*** , Progressão Horizontal para as Referências " H e I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/06/2011 E

Auxiliar de Serviços e Obras Públicas
2 01/06/2014 F

3 01/06/2017 G

4 01/06/2020 H

5 01/06/2023 I

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionadas na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão
de Pessoas, em 08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11573881 e o código CRC B2B9BB01.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000023761-5 SEI Nº 11573881v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4530/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em cumprimento
ao Processo Judicial nº 5150505-25.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000024134-5.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor VANDO DE SOUSA FERREIRA, matrícula nº 927767-01, CPF nº ***.588.751*** , Progressão
Horizontal para as Referências " E e F ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 02/01/2022 E
Auxiliar de Serviços e Obras Públicas

2 02/01/2025 F

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas, em
08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em
16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11584001 e o código CRC 12B81BD0.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024134-5 SEI Nº 11584001v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4531/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5437632-51.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca
de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024133-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ERICA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 911011-01, CPF nº ***.416.871*** ,
Progressão Horizontal para as Referências " E ,  F , G e H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 30/04/2011 B Auxiliar de Serviços, Higiene e
Alimentação

2 30/04/2014 C

Agente de Apoio Educacional

3 30/04/2016 D

4 30/04/2018 E

5 30/04/2020 F

6 30/04/2022 G

7 30/04/2024 H

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas
na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11584298 e o código CRC 6E8E8F2D.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024133-7 SEI Nº 11584298v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4532/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em cumprimento
ao Processo Judicial nº 5009510-59.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000023824-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora PRISCILA DOS SANTOS CEZARIO, matrícula nº 1073478-01, CPF nº ***.330.491*** ,
Progressão Horizontal para as Referências " F , G ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/09/2022 F
Profissional de Educação

2 01/09/2024 G

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas, em
08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em
16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11584463 e o código CRC 1D112779.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000023824-7 SEI Nº 11584463v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4533/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 6061907-15.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -
Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024015-2.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula nº 986380-01, CPF nº ***.709.651*** ,
Progressão Horizontal para as Referências " B , C , D , E , F , G e H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 27/08/2012 B

Agente de Apoio Educacional

2 27/08/2015 C

3 27/08/2017 D

4 27/08/2019 E

5 27/08/2021 F

6 27/08/2023 G

7 27/08/2025 H

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionadas na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11584635 e o código CRC AEA24EC0.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024015-2 SEI Nº 11584635v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4535/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5335096-25.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000022354-1.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ELENICE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 762873-01, CPF nº ***.538.691*** ,
Progressão para a Classe " VII ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

1 17/05/2025 VII Agente de Combate às Endemias

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11585066 e o código CRC 70E0729D.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022354-1 SEI Nº 11585066v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4537/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em cumprimento
ao Processo Judicial nº 5341344-07.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000023998-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora PATRICIA DUARTE LEITE, matrícula nº 1338501-01, CPF nº ***.475.351*** , Progressão
Horizontal para as Referências " D e E ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 29/06/2023 D
Auxiliar de Atividades Educativas

2 29/06/2025 E

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas, em
08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em
16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11585273 e o código CRC CA9EB045.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000023998-7 SEI Nº 11585273v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4538/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5230649-83.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024001-2.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor  ALLAN DE PAULA TEIXEIRA, matrícula nº 967602-01, CPF nº ***.151.411*** ,
Progressão para a Referência " H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 04/05/2024 H Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11585431 e o código CRC 6870756D.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024001-2 SEI Nº 11585431v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4539/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5750981-48.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024356-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIELLY AMARAL COSTA, matrícula nº 823503-05, CPF nº ***.247.601*** , Progressão
Horizontal para a Referência " F ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 06/09/2024 F Educador Social

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de setembro de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11585614 e o código CRC 0B77F443.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024356-9 SEI Nº 11585614v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4540/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de 2024,
e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em cumprimento ao
Processo Judicial nº 5040534-08.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000024006-3.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor  MARCIO ANTONIO COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 808733-02, CPF nº ***.305.381*** ,
Progressão Horizontal para as Referências " G e H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/07/2023 G
Agente Administrativo

2 25/06/2025 H

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas, em
08/10/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em
16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11586120 e o código CRC 554B92F7.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024006-3 SEI Nº 11586120v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4554/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5087224-95.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024323-2.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ROSIDELMA BARBOSA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 556769-06, CPF nº
***.092.231*** , Progressão Horizontal para a Referência " H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 16/06/2024 H Agente de Apoio Educacional

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de junho de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11589499 e o código CRC 338C0D13.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024323-2 SEI Nº 11589499v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4555/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5944062-59.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024325-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora CARULINA GOMES ROCHA DIAS, matrícula nº 901571-01, CPF nº ***.633.221*** ,
Progressão para a Referência " I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2024 I Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11589600 e o código CRC 7CDA1D1D.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024325-9 SEI Nº 11589600v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4557/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de
30 de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de
julho de 2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5087205-89.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024388-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LUCIRLENE BATISTA DO NASCIMENTO ALARCAO, matrícula nº 381160-02, CPF
nº ***.919.311*** , Progressão Horizontal para as Referências " E , F , G e H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/06/2014 C

Auxiliar de Atividades Educativas

2 01/06/2016 D

3 01/06/2018 E

4 01/06/2020 F

5 01/06/2022 G

6 01/06/2024 H

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionadas na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão
de Pessoas, em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11593432 e o código CRC 926E3403.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024388-7 SEI Nº 11593432v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4558/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5212851-12.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024391-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora CINTHIA PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 797146-02, CPF nº ***.602.001*** ,
Progressão para a Referência " G ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2024 G Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11593629 e o código CRC F14EE76E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024391-7 SEI Nº 11593629v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4559/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de 2024,
e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em cumprimento ao
Processo Judicial nº 5198169-52.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000024166-3.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à  servidora MARIA BETANIA CLEMENTE DOS SANTOS, matrícula nº 1082450-01, CPF nº ***.993.281*** ,
Progressão Horizontal para a Referência " G ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 03/05/2024 G Agente de Apoio Educacional

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas, em
08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em
16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11593801 e o código CRC 3666C2CE.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024166-3 SEI Nº 11593801v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4560/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5123751-46.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024163-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora PRISCILLA MARA DE SOUZA CONSTANTINO, matrícula nº 631680-01, CPF nº
***.911.931*** , Progressão para a Referência " K ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2024 K Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11593976 e o código CRC D33ACC50.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024163-9 SEI Nº 11593976v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4561/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5008012-25.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000019914-4.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SELMA SUELI GONTIJO, matrícula nº 765414-01, CPF nº ***.333.301*** ,
Progressão para a Classe " VII ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

1 18/05/2025 VII Agente Comunitário de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11594153 e o código CRC C0DF55CA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000019914-4 SEI Nº 11594153v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4562/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5554744-41.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024613-4.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora NILVA DE SOUZA HILARIO, matrícula nº 761931-01, CPF nº ***.860.881*** ,
Progressão para a Classe " VII ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

1 18/05/2025 VII Agente de Combate às Endemias

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de  18 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11594417 e o código CRC 95488B3B.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024613-4 SEI Nº 11594417v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4563/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5277930-35.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024612-6.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor  ANTONIO BENEDITO BATISTA, matrícula nº 171611-04, CPF nº ***.271.751*** ,
Progressão  para a Classe " X ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

1 18/05/2025 X Agente de Combate às Endemias

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 08/10/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11594873 e o código CRC CF9365BF.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024612-6 SEI Nº 11594873v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4574/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº
5131301-92.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0
Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o contido no Processo SEI nº
26.6.000022741-5.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, matrícula nº 789771-01, ocupante do cargo de
Guarda Civil Metropolitano, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, à razão de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento
correspondente à classe/categoria em que se encontra posicionado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2026.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11597534 e o código CRC 1A9B7C81.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022741-5 SEI Nº 11597534v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4646/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5286745-21.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca
de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024626-6.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ELISANGELA ALVES FERREIRA, matrícula nº 894940-02, CPF nº ***.250.421*** ,
Progressão para a Referência " B ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 20/03/2025 B Especialista em Saúde 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de março de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD 

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11617870 e o código CRC B0A6C69F.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024626-6 SEI Nº 11617870v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4655/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026,
em cumprimento ao Processo Judicial nº 5603529-34.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de
Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024625-8.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SILVANI ALVES DE SOUSA, matrícula nº 540714-01, CPF nº ***.432.781*** ,
Progressão para a Classe " VIII ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

1 18/05/2025 VIII Agente Comunitário de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11622684 e o código CRC 35E1C7C7.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024625-8 SEI Nº 11622684v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4656/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em cumprimento
ao Processo Judicial nº 5317161-69.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o
contido no Processo SEI nº 26.6.000024573-1.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao  servidor  ANDRE LUIZ RABELO PACHECO, matrícula nº 982164-01, CPF nº ***.131.871*** ,
Progressão Horizontal para as Referências " G e H ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 28/07/2023 G
Assistente Administrativo

2 28/07/2025 H

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima mencionadas na
referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas, em
15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração, em
16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11622877 e o código CRC 6F2836DF.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024573-1 SEI Nº 11622877v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4657/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de
30 de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de
julho de 2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5425536-67.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024571-5.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora TELMA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 1263170-02, CPF nº
***.718.641*** , Progressão Horizontal para as Referências " C , D e E ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 13/07/2021 C

Auxiliar de Atividades Educativas2 13/07/2023 D

4 13/07/2025 E

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionadas na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão
de Pessoas, em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11623092 e o código CRC A06FDDC9.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024571-5 SEI Nº 11623092v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4658/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5502477-92.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024617-7.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor  FRED JAGGER JIULIANO DA SILVA, matrícula nº 761583-01, CPF nº ***.086.711*** ,
Progressão para a Classe " VII ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Classe Cargo

1 17/05/2025 VII Agente de Combate às Endemias

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de maio de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11623234 e o código CRC 35D99205.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024617-7 SEI Nº 11623234v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4661/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5295204-12.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024317-8.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARAYSA ELIAS PENA SOARES, matrícula nº 895687-01, CPF nº ***.579.401*** ,
Progressão para a Referência " I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2024 I Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11623792 e o código CRC 372A09BA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024317-8 SEI Nº 11623792v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4662/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5240014-64.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024292-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA CRISTINA PERES BERNARDINI RORIZ, matrícula nº 677612-01, CPF nº
***.559.531*** , Progressão para a Referência " J ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2024 J Médico

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11623985 e o código CRC 676BE52F.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024292-9 SEI Nº 11623985v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4663/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5848701-15.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024445-0.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor LUIZ MARTINS DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 396796-02, CPF nº ***.160.531*** ,
Progressão para a Referência " K ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/07/2024 K Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11624283 e o código CRC 5D1DA599.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024445-0 SEI Nº 11624283v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4665/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de
2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto n° 36 de 20 de julho de 2026, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5127012-19.2026.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, e
considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000024523-5.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora RENATA SILVA PEREIRA, matrícula nº 891479-01, CPF nº ***.722.621*** ,
Progressão para a Referência "  I ", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

1 01/05/2024 I   Especialista em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de Pessoas,
em 15/10/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de Administração,
em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11624573 e o código CRC 6E54706F.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000024523-5 SEI Nº 11624573v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4694/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30
de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº
5333898-50.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia, UPJ Juizados da Fazenda Pública,
1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente, conforme o contido no Processo SEI nº 26.6.000023174-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora NATHÁLIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO, matrícula nº 1316460-01, ocupante
do cargo de Procurador do Município, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, à razão de 30% (trinta por cento), sobre o
vencimento básico correspondente à categoria em que o servidor se encontra posicionado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando
o código verificador 11632623 e o código CRC 8AFF3889.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000023174-9 SEI Nº 11632623v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4702/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5238045-14.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca
de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000020156-4.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora JANETE ABADIA DE SOUZA, matrícula nº 1107763-01, CPF nº ***.886.261***,
Progressão Horizontal para a Referência "G", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência Cargo

01 23/10/2024 G Agente de Apoio Educacional

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11636824 e o código CRC 0522C4AD.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000020156-4 SEI Nº 11636824v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4703/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5890816-51.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de
Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000018697-2.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ANALICE DOS REIS E SILVA, matrícula nº 779733-01, CPF nº ***.847.151***,
Progressão Vertical  para o "Nível VI", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Do Nível Para o Nível Cargo

01 24/02/2025 V VI Assistente Administrativo

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11637222 e o código CRC 0CE055CF.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000018697-2 SEI Nº 11637222v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4704/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 6032232-07.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca
de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000018718-9.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ADRIANA DA SILVA FRANCA RODRIGUES, matrícula nº 777552-01, CPF nº
***.950.641***, Progressão Horizontal para as Referências "B, C, D, E, F, G, H e I", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo

01 03/07/2009 B
Assistente de Atividades

Administrativas
02 03/07/2012 C

Assistente Administrativo

03 03/07/2015 D
04 03/07/2017 E
05 03/07/2019 F
06 03/07/2021 G
07 03/07/2023 H
08 03/07/2025 I

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas acima
mencionadas na referida tabela.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11638402 e o código CRC F6EC4EF5.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000018718-9 SEI Nº 11638402v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4705/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5889539-97.2025.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca
de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000019558-0.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA DA GLÓRIA CARDOSO ELIAS, matrícula nº 478350-01, CPF nº
***.393.191***, Progressão para a Referência "M", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência Cargo
01 01/05/2024 M Auxiliar em Saúde

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 08/10/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11639655 e o código CRC 4122DF70.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000019558-0 SEI Nº 11639655v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4708/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.5.000050229-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor DIVINO GONCALVES DA SILVA, matrícula funcional nº 182796-01, ocupante
do cargo de Agente de Apoio Educacional, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 03.02.2017 e 09.09.2023 para fins de quinquênio, consoante a retomada da contagem do tempo nos termos
da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto no período de 10 de novembro de 2026 a 09 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11643284 e o código CRC D360DA88.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000050229-0 SEI Nº 11643284v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4803/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o artigo 119, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.5.000059695-2,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LUCIANA PIMENTA E SILVA, matrícula funcional nº 1415050-01, ocupante do
cargo de Especialista em Saúde, prorrogação por mais 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no
período de 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11680294 e o código CRC 2C6522A9.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000059695-2 SEI Nº 11680294v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4806/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o artigo 119, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 24.29.000023359-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LORENA CAROLINA ALVES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 1316923-01,
ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, prorrogação por mais 02 (dois) anos de Licença para Tratar de
Interesse Particular, no período de 11 de novembro de 2026 a 10 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11680553 e o código CRC 1DFC87A9.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 24.29.000023359-4 SEI Nº 11680553v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4808/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.5.000028817-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA LUCIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES, matrícula funcional nº 399930-
02, ocupante do cargo de Profissional de Educação, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos
períodos aquisitivos de 17.02.2011 a 16.02.2016, e entre 17.02.2016 e 22.09.2022 para fins de quinquênio, consoante a
retomada da contagem do tempo nos termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto no
período de 03 de novembro de 2026 a 02 de maio de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11680827 e o código CRC 579B2E21.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000028817-4 SEI Nº 11680827v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4811/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o artigo 119, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.24.000038116-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SABRINA DE PAULA QUINTINO, matrícula funcional nº 881864-02, ocupante
do cargo de Profissional de Educação, prorrogação por mais 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular,
no período de 06 de novembro de 2026 a 05 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11681030 e o código CRC 50F2BD5E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000038116-4 SEI Nº 11681030v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4814/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.29.000029464-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora NIVEA CHRISTINA DE MENDONCA COSTA, matrícula funcional nº 770213-01,
ocupante do cargo de Especialista em Saúde, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de
11 de novembro de 2026 a 10 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11681395 e o código CRC 70248802.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000029464-0 SEI Nº 11681395v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4822/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.29.000031852-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ROUSSIANE ALVES GAIOSO, matrícula funcional nº 1208446-01, ocupante do
cargo de Médico, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de 26 de novembro de 2026 a
25 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11682296 e o código CRC 5A89FAE0.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000031852-3 SEI Nº 11682296v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4827/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.7.000003161-5,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA PAULA ROSA MOTA, matrícula funcional nº 1038907-01, ocupante do
cargo de Assistente Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período aquisitivo de
12.05.2015 a 11.05.2020, para fins de quinquênio, para usufruto de 15 de novembro de 2026 a 14 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

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ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11682809 e o código CRC 85DEBAE1.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.7.000003161-5 SEI Nº 11682809v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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PORTARIA Nº 4830/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.13.000004205-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora  TALITA MARQUES PEREIRA FROTA, matrícula funcional nº 1036637-01,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 03.05.2015 a 02.05.2020, para fins de quinquênio, para usufruto de 04 de novembro de 2026 a 03 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

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ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11683032 e o código CRC ECEA471E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
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CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000004205-6 SEI Nº 11683032v1

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Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4835/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.4.000001559-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor RENIVALDO PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 833460-02, ocupante
do cargo de Agente de Serviços Operacionais, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 07.01.2013 a 06.01.2018, para fins de quinquênio, para usufruto de 23 de novembro de 2026 a 22 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

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ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
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Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11683357 e o código CRC 3078050C.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.4.000001559-6 SEI Nº 11683357v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4847/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.28.000000856-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora  ANA CLARA DOMINGOS SILVESTRE, matrícula funcional nº 712671-01,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 09.12.2005 a 08.12.2010, para fins de quinquênio, para usufruto de 03 de novembro de 2026 a 02 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

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ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11685547 e o código CRC C123F103.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.28.000000856-0 SEI Nº 11685547v1

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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4848/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 25.29.000020199-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora APARECIDA AMARAL DE SOUSA, matrícula funcional nº 723649-01, ocupante
do cargo de Agente de Apoio Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 12.01.2021 a 11.01.2026, para fins de quinquênio, para usufruto de 04 de novembro de 2026 a 03 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

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ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11685633 e o código CRC 8CD33AE5.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.29.000020199-0 SEI Nº 11685633v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4849/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.6.000021453-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ADRIENE PEREIRA GONZAGA, matrícula funcional nº 1005537-01, ocupante
do cargo de Agente de Apoio Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 04.01.2020 a 09.08.2026, para fins de quinquênio, consoante a retomada da contagem do tempo nos
termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto no período de 02 de novembro de 2026 a 01
de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11686056 e o código CRC 16181B66.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000021453-4 SEI Nº 11686056v1

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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4858/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.5.000063526-5,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ALEXANDRE MEDEIROS BRITO, matrícula funcional nº 394734-03, ocupante
do cargo de Analista em Cultura e Desportos, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 26.04.2010 a 25.04.2015, para fins de quinquênio, para usufruto de 03 de novembro de 2026 a 02 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11686761 e o código CRC 771EF1BC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000063526-5 SEI Nº 11686761v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4861/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.13.000004847-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  ao  servidor VALDIVINO DE OLIVEIRA CARDOSO, matrícula funcional nº 886319-01,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa
ao período aquisitivo de 20.02.2018 e 25.09.2024, para fins de quinquênio, consoante a retomada da contagem do tempo
nos termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto de 03 de novembro de 2026 a 02 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11687088 e o código CRC 90228702.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000004847-0 SEI Nº 11687088v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4863/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.5.000068691-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora NATALIA EMERENCIANO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 1533096-01,
ocupante do cargo de Especialista em Saúde, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de
29 de outubro de 2026 a 28 de outubro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

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ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11687242 e o código CRC 9701E982.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000068691-9 SEI Nº 11687242v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4865/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.10.000009431-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora CAROLINA SOARES REMBOLSAS SANCHES, matrícula funcional nº 1526782-
01, ocupante do cargo de Educador Social, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de 02
de novembro de 2026 a 01 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

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Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11687471 e o código CRC ACF32C17.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.10.000009431-3 SEI Nº 11687471v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4867/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.37.000008208-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MAIZA PEREIRA DE PAIVA, matrícula funcional nº 209678-01, ocupante do
cargo de Auditor Fiscal de Posturas, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período aquisitivo de
13.08.2007 a 12.08.2012, para fins de quinquênio, para usufruto de 14 de novembro de 2026 a 13 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11687567 e o código CRC 4E41B205.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.37.000008208-4 SEI Nº 11687567v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4872/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.24.000034844-2,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  ao servidor ALEXANDRE REMY GILLET, matrícula funcional nº 448630-01, ocupante do
cargo de Profissional de Educação, 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos períodos aquisitivos
de 18.06.1999 a 17.06.2004, 18.06.2004 a 17.06.2009, 18.06.2009 a 17.06.2014, 18.06.2014 a 17.06.2019 e 18.06.2019 a
21.01.2026, para fins de quinquênios, consoante a retomada da contagem do tempo nos termos da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, para usufruto de 01 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11688106 e o código CRC 8ADC307C.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000034844-2 SEI Nº 11688106v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4876/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 25.29.000039989-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ALESSANDRA BERTOLUCI COIMBRA CHAGAS, matrícula funcional nº 299596-
01, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos
períodos aquisitivos de 21.06.2016 a 20.06.2021 e 21.06.2021 a 20.06.2026, para fins de quinquênio, para usufruto de 16
de novembro de 2026 a 15 de maio de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11688708 e o código CRC D11B9549.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.29.000039989-7 SEI Nº 11688708v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4881/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.12.000002613-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora  ANA LIDIA RODRIGUES DIAS TORRES, matrícula funcional nº 496383-02,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 04.02.2013 a 03.02.2018, para fins de quinquênio, para usufruto de 23 de novembro de 2026 a 22 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11689271 e o código CRC 1AAD1D35.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000002613-4 SEI Nº 11689271v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4883/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.29.000030009-8,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor LUIZ MACHADO DE SOUZA, matrícula funcional nº 414182-01, ocupante do
cargo de Técnico em Saúde, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos períodos aquisitivos de
03.05.2014 a 02.05.2019 e 03.05.2019 a 02.05.2024, para fins de quinquênio, para usufruto de 16 de novembro de 2026
a 15 de maio de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11689379 e o código CRC 696D7D97.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000030009-8 SEI Nº 11689379v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4886/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.18.000002523-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ELIZEU LUIZ DA SILVA, matrícula funcional nº 775258-01, ocupante do cargo
de Motorista, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período aquisitivo de 29.06.2011 a
28.06.2016, para fins de quinquênio, para usufruto de 30 de novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11689499 e o código CRC 93515912.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.18.000002523-9 SEI Nº 11689499v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4891/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.29.000029776-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora  ROSANGELA BRITO LIMA DE MOURA FERREIRA, matrícula funcional nº
662127-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao
período aquisitivo de 03.02.2015 a 02.02.2020, para fins de quinquênio, para usufruto de 15 de novembro de 2026 a 14
de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11690057 e o código CRC 488BBDC9.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000029776-3 SEI Nº 11690057v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4898/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.5.000063528-1,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARLY RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 909866-01, ocupante
do cargo de Agente Administrativo, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos períodos aquisitivos
de 29.04.2013 a 28.04.2018 e 29.04.2018 a 28.04.2023, para fins de quinquênio, para usufruto de 23 de novembro de
2026 a 22 de maio de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11692484 e o código CRC 99A7A829.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000063528-1 SEI Nº 11692484v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4900/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.5.000070444-5,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ANDRESSA DE ALMEIDA SILVA, matrícula funcional nº 1335235-01, ocupante
do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 20.06.2017 a 24.01.2024, para fins de quinquênio, consoante a retomada da contagem do tempo nos
termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto no período de 02 de novembro de 2026 a 01
de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11692609 e o código CRC 9186F625.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000070444-5 SEI Nº 11692609v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4904/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.24.000044060-8,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora  DIVINA MENDES FREIRE, matrícula funcional nº 369756-05, ocupante do
cargo de Profissional de Educação, 09 (nove) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos períodos aquisitivos
de 28.01.2008 a 27.01.2013, 28.01.2013 a 27.01.2018 e 28.01.2018 a 02.09.2024, para fins de quinquênio, consoante a
retomada da contagem do tempo nos termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto de 03
de novembro de 2026 a 02 de agosto de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11692859 e o código CRC 3D2387D9.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000044060-8 SEI Nº 11692859v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4905/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.28.000000948-5,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora NEUZA LOPES DA SILVA, matrícula funcional nº 709301-01, ocupante do cargo
de Assistente Administrativo, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período aquisitivo de
16.11.2015 a 21.06.2022, para fins de quinquênio, consoante a retomada da contagem do tempo nos termos da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para usufruto de 09 de novembro de 2026 a 08 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11692986 e o código CRC 1FDB6919.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.28.000000948-5 SEI Nº 11692986v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4907/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.24.000033730-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ANDREA DIVINA MAZZOCCANTE PEIXOTO, matrícula funcional nº 484350-02,
ocupante do cargo de Profissional de Educação, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 17.01.2008 a 16.01.2013 (Vínculo 02), para fins de quinquênio, para usufruto de 10 de novembro de 2026 a
09 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11693188 e o código CRC B6C6FCF9.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000033730-0 SEI Nº 11693188v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


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Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4908/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.10.000009099-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  ao servidor  SAMUEL EMANUEL SILVA DA PAZ, matrícula funcional nº 1541390-01,
ocupante do cargo de Educador Social, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de 16 de
novembro de 2026 a 15 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11693606 e o código CRC 1E17A0FC.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.10.000009099-7 SEI Nº 11693606v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4913/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.29.000028429-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora IZABEL CRISTINA ALVES FERREIRA ADORNO, matrícula funcional nº 781380-
01, ocupante do cargo de Analista em Assuntos Sociais, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa aos
períodos aquisitivos de 27.07.2016 a 26.07.2021 e 27.07.2021 a 26.07.2026, para fins de quinquênio, para usufruto de 03
de novembro de 2026 a 02 de maio de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11693860 e o código CRC 2E22801F.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000028429-7 SEI Nº 11693860v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4914/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.29.000032932-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  ao servidor  MARCELO VITRAL VITORINO SANTOS, matrícula funcional nº 664987-01,
ocupante do cargo de Médico, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de 13 de
novembro de 2026 a 12 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11694033 e o código CRC 3E7D6C62.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000032932-0 SEI Nº 11694033v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4937/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e
64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de
30 de dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de
julho de 2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 6053503-72.2025.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás - Comarca de Goiânia, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000018924-6.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a PORTARIA Nº 4239/2026, que concedeu ao servidor WENDER PEREIRA DE SOUSA,
matrícula nº 1101064-01, Progressão Horizontal, na parte relativa ao nº do Processo SEI, conforme citado a seguir:

onde se lê:

“(…) Processo SEI nº 26.6.000018940-8 (…)”;

leia-se:

“(…) Processo SEI nº 26.6.000018924-6 (...)".

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos do referido Ato.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão
de Pessoas, em 08/10/2026, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11699401 e o código CRC EA1D505B.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000018924-6 SEI Nº 11699401v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4975/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5431347-08.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 3º Juízo
de Justiça 4.0, e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000022956-6.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA APARECIDA GOMES, matrícula nº 288381-01, CPF nº ***.291.561***,
Progressão Horizontal para a Referência "I", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo
01 01/09/2024 I Profissional de Educação

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11710096 e o código CRC 90DAC906.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022956-6 SEI Nº 11710096v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4980/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40 e 64, da
Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, bem como o Decreto nº 36 de 20 de julho de
2026, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5157427-82.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 3º Juízo
de Justiça 4.0,  e considerando o contido no Processo SEI nº 26.6.000023153-6.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora JULIANA FONSECA, matrícula nº 1014501-03, CPF nº ***.751.241***, Progressão
Horizontal para a Referência "E", conforme tabela abaixo:

Item A partir de Referência/Padrão Cargo
01 01/09/2024 E Profissional de Educação

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11710718 e o código CRC 76DC8A12.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000023153-6 SEI Nº 11710718v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4987/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº 5245705-
59.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0, conforme o contido no Processo SEI nº
26.6.000019615-3.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor FERNANDO SILVA DE CASTRO, matrícula nº 979597-01, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo, Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, correspondente à razão de 25% (vinte e cinco
por cento), sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de março de 2025.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11711262 e o código CRC A25FA01E.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000019615-3 SEI Nº 11711262v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 4999/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64,
da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de
dezembro de 2024, e no artigo 6º, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e considerando o Processo Judicial nº 5185976-
05.2026.8.09.0051, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia,  conforme o contido no
Processo SEI nº 26.6.000019621-8.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MÁRCIA ALVES VILARIM, matrícula nº 1317180-01, ocupante do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, Adicional de Incentivo à Profissionalização, correspondente à razão de 12% (doze por cento), sobre o
vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de junho de 2024.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Ana Lúcia Paranhos Baleeiro, Superintendente de Gestão de
Pessoas, em 15/10/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11713402 e o código CRC E406BE05.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000019621-8 SEI Nº 11713402v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5103/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.37.000009030-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ELZE PINHEIRO LIMA FILHO, matrícula funcional nº 209449-01, ocupante do
cargo de Auditor Fiscal de Posturas, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período aquisitivo de
13.08.2017 a 18.03.2024, para fins de quinquênio, para usufruto de 03 de novembro de 2026 a 02 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11747097 e o código CRC CC3190BE.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.37.000009030-3 SEI Nº 11747097v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5104/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX, do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, considerando o artigo 114 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido no
Processo SEI nº 26.24.000047334-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIELZA DE ANDRADE LOPES, matrícula funcional nº 781401-01, ocupante
do cargo de Agente de Apoio Educacional, 03 (três) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, relativa ao período
aquisitivo de 26.07.2011 a 25.07.2016, para fins de quinquênio, para usufruto de 03 de novembro de 2026 a 02 de
fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11747218 e o código CRC E6ABB4DB.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000047334-4 SEI Nº 11747218v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5105/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.29.000034023-5,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ISADORA MELGACO OLIVEIRA SANTOS, matrícula funcional nº 1544357-01,
ocupante do cargo de Médico, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de 10 de
novembro de 2026 a 09 de novembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11747734 e o código CRC F24ECAAB.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000034023-5 SEI Nº 11747734v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5106/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.29.000028842-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora INDRA GONELLA FONTENELLE DE MELO, matrícula funcional nº 865346-02,
ocupante do cargo de Médico, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período de 01 de
novembro de 2026 a 31 de outubro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11747921 e o código CRC 129FB1D6.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000028842-0 SEI Nº 11747921v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5108/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o §1º do artigo 119 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.29.000035512-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  à servidora  KARLENE LEMES RODRIGUES ROSA, matrícula funcional nº 720690-01,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, no período
de 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11749776 e o código CRC 0C6F9CB6.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000035512-7 SEI Nº 11749776v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5110/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o § 2º do artigo 110, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.5.000067464-3,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SUELENI ASSIS DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 1089080-01, ocupante do
cargo de Agente de Apoio Administrativo, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no período de 15 de
agosto de 2026 a 13 de setembro de 2026, em prorrogação, por 30 dias adicionais, para fins de regularização funcional.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de agosto de
2026.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11753801 e o código CRC 63CC7D9A.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000067464-3 SEI Nº 11753801v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 5111/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 40
e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º, inciso XX do Decreto nº 131, de 12 de janeiro
de 2021, e considerando o § 2º do artigo 110, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, e conforme o contido
no Processo SEI nº 26.5.000068927-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora IVONE FERREIRA DA SILVA BERNARDO, matrícula funcional nº 877204-01,
ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no período
de 28 de agosto de 2026 a 26 de setembro de 2026, em prorrogação, por 30 dias adicionais, para fins de regularização
funcional.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de agosto de
2026.

Publique-se.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Damaris Círico Valadares, Chefe da Advocacia Setorial, em
09/10/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 16/10/2026, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11754093 e o código CRC 33605DAD.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000068927-6 SEI Nº 11754093v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

DESPACHO Nº 3241/2026

DESPACHO N.º 3241/2026 - SEMAD/GAB - Versam-se os presentes autos acerca da contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, , de instituição de ensino especializada para a prestação de serviços de capacitação e
formação continuada de gestores públicos da saúde do Município de Goiânia, por meio do desenvolvimento e execução
de programa presencial de treinamento gerencial focado em competências estratégicas, orçamentárias e de liderança
("Programa de Formação de Gestores da Saúde"), visando o aprimoramento técnico e gerencial, com carga horária de
108 horas, distribuídas em 02 (duas) turmas, contemplando até 54 participantes por turma, gestores do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e carga horária de 108 horas, a ser executado pelo
IPOG – Instituto de Pós- Graduação & Graduação LTDA.,CNPJ nº 04.688.977/0001-02, pelo valor total de R$ 239.123,24
(duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), conforme proposta comercial da
empresa (11444624) e especificações constantes dos documentos que instruem a fase preparatória da contratação.

Posto isto, considerando a veracidade presumida dos atos administrativos e a legitimidade dos seus
signatários e, observados os aspectos jurídicos formais do processo conforme exarado no Parecer Jurídico nº 1002
(11666612) SEMAD/CHEADV, informo que AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 239.123,24 (duzentos e trinta e
nove mil, cento e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), tendo por contratada a empresa IPOG – Instituto de
Pós-Graduação & Graduação LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.688.977/0001-02 e, DECLARO, nos termos do item 15 do
checklist do Parecer Jurídico Referencial nº 904/2023 PGM/PEAA (11490671), em atenção às orientações contidas no
referido expediente, que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do referido Parecer e que serão seguidas as
orientações jurídicas nele contidas, conforme registrado na Declaração de Conformidade (11539007) SEMAD/DIRGES.

Por oportuno, registra-se que a presente Declaração não elide a responsabilidade dos setores
competentes, no uso de suas atribuições regimentais, de deflagrarem as providências necessárias à devida e regular
instrução processual.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal de
Administração, em 06/10/2026, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11705934 e o código CRC 536713AA.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000072589-2 SEI Nº 11705934v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gabinete do Secretário

DESPACHO Nº 3251/2026

DESPACHO N.º 3251/2026 - SEMAD/GAB -  Versam-se os presentes autos acerca da contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, de instituição de ensino especializada para a prestação de serviços de
capacitação e formação continuada de agentes públicos ocupantes de cargos de alta liderança da Prefeitura de
Goiânia, notadamente Secretários Municipais e equiparados, por meio do “Programa de Liderança e Gestão de
Pessoas – Secretários” / “Programa de Formação de Gestores”, a ser executado pelo IPOG – Instituto de Pós-
Graduação & Graduação Ltda., CNPJ nº 04.688.977/0001-02, pelo valor global de R$ 79.245,77 (setenta e nove mil,
duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para 01 (uma) turma de até 40 (quarenta)
participantes, com carga horária total de 46 (quarenta e seis) horas, na modalidade presencial, conforme proposta
comercial da empresa (11445019) e especificações constantes dos documentos que instruem a fase preparatória
da contratação.

Posto isto, considerando a veracidade presumida dos atos administrativos e a legitimidade dos seus
signatários e, observados os aspectos jurídicos formais do processo conforme exarado no Parecer Jurídico nº 965
(11601329) SEMAD/CHEADV, informo que AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 79.245,77 (setenta e nove
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), tendo por contratada a empresa IPOG –
Instituto de Pós-Graduação & Graduação Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.688.977/0001-02 e, DECLARO, nos termos
do item 15 do checklist do Parecer Jurídico Referencial nº 904/2023 PGM/PEAA (11490671), em atenção às
orientações contidas no referido expediente, que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do referido
Parecer e que serão seguidas as orientações jurídicas nele contidas, conforme registrado na  Declaração de
Conformidade (11544901) SEMAD/DIRGES.

Por oportuno, registra-se que a presente Declaração não elide a responsabilidade dos setores
competentes, no uso de suas atribuições regimentais, de deflagrarem as providências necessárias à devida e
regular instrução processual.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

Decreto de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior, Secretário Municipal
de Administração, em 07/10/2026, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11717325 e o código CRC 248A5930.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000072711-9 SEI Nº 11717325v1

https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2026/do_20260430_000008769.pdf


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gerência do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor
Público Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2026

PROCESSO SEI nº: 26.5.000072589-2

CONTRATANTE: Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de 

Administração - SEMAD/Fundo Municipal de Capacitação e 

Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia - FUMCADES.

CONTRATADA: Instituto de Pós-Graduação & Graduação Ltda. – IPOG.

SIGNATÁRIOS: Sr. Adonídio Neto Vieira Júnior, Secretário Municipal de Administração, 

Sr. Leonardo José de Oliveira Debacker e o Sr. Paulo José de Santana, 

representantes do Instituto De Pós-Graduação & Graduação Ltda - 

IPOG.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos 

especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados 

ao treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal, por meio da 

execução do Programa de Liderança para o Sistema Único de Saúde 

(SUS) de Goiânia, destinado à capacitação de agentes públicos da 

Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, compreendendo 02 (duas) 

turmas, com até 54 (cinquenta e quatro) participantes cada, 

totalizando 108 (cento e oito) gestores públicos, com carga horária 

total de 108 (cento e oito) horas, na modalidade presencial, conforme 

as especificações, condições, cronograma e demais requisitos 

estabelecidos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, 

os quais integram o presente instrumento para todos os fins, 

independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da 

data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município e, com 

eficácia vinculada à publicação no Portal Nacional de Contratações 

Públicas (PNCP), conforme Termo de Referência, com realização da 

capacitação para o período compreendido conforme data a ser 

definida.



VALOR TOTAL: R$ 239.123,24 (duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte e três reais e 

vinte e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20265550.04.128.0057.2759.33903900.110.503.1759.0000.

DATA DA ASSINATURA: Data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior,
Secretário Municipal de Administração, em 16/10/2026, às 19:26,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11774459 e o código CRC 48B03E94.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000072589-2 SEI Nº 11774459v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Gerência do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor
Público Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2026

PROCESSO SEI nº: 26.5.000072711-9

CONTRATANTE: Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de 

Administração - SEMAD/Fundo Municipal de Capacitação e 

Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia - FUMCADES.

CONTRATADA: Instituto de Pós-Graduação & Graduação Ltda. – IPOG.

SIGNATÁRIOS: Sr. Adonídio Neto Vieira Júnior, Secretário Municipal de Administração, 

Sr. Leonardo José de Oliveira Debacker e o Sr. Paulo José de Santana, 

representantes do Instituto De Pós-Graduação & Graduação Ltda - 

IPOG.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos 

especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados 

ao treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal, por meio da 

execução do Programa de Liderança e Gestão de Pessoas – Secretários, 

destinado à capacitação de agentes públicos ocupantes de cargos de 

alta liderança da Prefeitura de Goiânia, compreendendo 01 (uma) 

turma, com até 40 (quarenta) participantes e carga horária total de 46 

(quarenta e seis) horas, na modalidade presencial, conforme as 

especificações, condições, cronograma e demais requisitos 

estabelecidos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, 

os quais integram o presente instrumento para todos os fins, 

independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da 

data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município e, com 

eficácia vinculada à publicação no Portal Nacional de Contratações 

Públicas (PNCP), conforme Termo de Referência, com realização da 

capacitação para o período compreendido conforme data a ser 

definida.



VALOR TOTAL: R$ 79.245,77 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e 

setenta e sete centavos). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20265550.04.128.0057.2759.33903900.110.503.1759.0000.

DATA DA ASSINATURA: Data da assinatura eletrônica.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior,
Secretário Municipal de Administração, em 16/10/2026, às 19:26,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11776727 e o código CRC F86E32E1.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000072711-9 SEI Nº 11776727v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Comissão de Contratação

ATA DE JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO Nº 13/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 926748-33/2026

Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2026, às 16h, reuniu-se na sala de reuniões da Secretaria
Municipal de Administração, situada na Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, térreo, Parque Lozandes, Paço
Municipal, nesta Capital, a Comissão de Contratação devidamente nomeada, para realizar o julgamento do
pedido de credenciamento protocolado em 28 de setembro de 2026 pelo Sr. GUILHERME HILARIO DOS
SANTOS, CPF nº ***.060.921-**, em atenção ao item 3.1 do Edital de Chamamento Público nº 926748 -
33/2026, objeto do Processo nº 25.15.000000498-6, oriundo da Agência Municipal de Turismo e Eventos –
GOIÂNIA TUR, destinado ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de
guia de turismo credenciado, na categoria Guia Regional, estado de Goiás, conforme disposto na Lei nº
8.623/1993 e na Portaria MTur nº 37/2021, destinado à condução de visitas guiadas com duração de até 4
(quatro) horas em roteiros previamente definidos ou aprovados pela Agência Municipal de Turismo e Eventos
– GoiâniaTur , devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia, edição 8847, de 21 de
agosto de 2026, no jornal O Hoje, edição do dia 24 de agosto de 2026, e cadastrado no site desta prefeitura
em 25 de agosto de 2026. Inicialmente, a Comissão de Contratação recebeu, por meio do endereço eletrônico
indicado no item 3.1 do Edital, a documentação encaminhada pelo interessado. Em seguida, foi promovida a
autuação do Processo nº 26.5.000078637-9, contendo os documentos apresentados para fins de participação
no credenciamento. Na sequência, procedeu-se à análise da compatibilidade dos documentos previstos no
Capítulo IV – Da Habilitação, inclusive com a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações
disponíveis. Ato contínuo, nos termos do item 3.5.1 do Edital, a Comissão oficiou o Interessado a regularizar
pendências nas documentações, em 3 (três) dias úteis, por meio do Ofício n° 23/2026/CC de 05 de outubro de
2026, para atender o Instrumento Convocatório do Chamamento Público nº 926748 - 33/2026. Finalizado o
prazo, a diligência não foi atendida em sua totalidade. Diante da análise da nova documentação apresentada,
verificou-se que o Sr. GUILHERME HILARIO DOS SANTOS descumpriu as exigências contidas no item 4
do Termo de Referência(Anexo I) do Edital, conforme detalhado a seguir:

II – Qualificação Técnica: •

• Certificado ou diploma de curso de Guia de Turismo, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes.

Desta forma a Comissão de Contratação, por unanimidade de seus membros e em observância às disposições
do Edital e aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, declara o GUIA DE TURISMO
GUILHERME HILARIO DOS SANTOS, INABILITADO e, consequentemente, INAPTO ao
CREDENCIAMENTO. Sanada as falhas apontadas, observadas as disposições do Edital, o interessado
poderá apresentar novas documentações e requerimento visando a participação no presente Chamamento
Público, a qualquer tempo durante sua vigência. Por fim Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os
trabalhos com lavratura desta ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da
Comissão, ficando desde já os autos com vistas franqueadas aos interessados. Esta ata será publicada no site:
www.goiânia.go.gov.br. O resultado da sessão será divulgado na imprensa oficial para conhecimento dos
interessados e para que surta os efeitos de publicação conforme determina a lei.



Comissão de Contratação

Talita Alves Tavares Sanches

Membro

Fernanda Nascimento Barreto

Membro

Paulo Henrique Rodrigues da Silva

Membro

Rafael Batista de Lima Almeida

Membro

Rafael Cintra Magalhães

Membro

Ruty Maria dos Santos

Membro

Suelen Nunes Carvalho Meirelles

Membro

Vaedna Luiz de Godoi

Membro

Cleverson Alves Ferreira
Membro

Fernanda Teodoro da Silva

Presidente em substituição
(Decreto 19/2026)

Documento assinado eletronicamente por Suelen Nunes Carvalho
Meirelles, Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às
07:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Batista de Lima
Almeida, Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às
07:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Nascimento
Barreto, Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às
10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Cintra Magalhães,
Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 12:25,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Vaedna Luiz de Godoi,
Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 13:39,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Talita Alves Tavares Sanches,
Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 13:40,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ruty Maria dos Santos,
Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 14:55,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Henrique Rodrigues da
Silva, Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 15:49,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cleverson Alves Ferreira,
Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 16:24,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Teodoro da Silva,
Presidente da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 09:36,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11791226 e o código CRC 573B65DD.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000078637-9 SEI Nº 11791226v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração

Comissão de Contratação

ATA DE JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO Nº 15/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 926748-33/2026

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2026, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões da
Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, térreo, Parque
Lozandes, Paço Municipal, nesta Capital, a Comissão de Contratação devidamente nomeada, para
realizar o julgamento do pedido de credenciamento protocolado em 01 de outubro de 2026 pelo Sr.
WILSON COUTINHO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.045.241-**, em atenção ao item 3.1 do Edital de
Chamamento Público nº 926748 - 33/2026, objeto do Processo nº 25.15.000000498-6, oriundo da
Agência Municipal de Turismo e Eventos – GOIÂNIA TUR , destinado ao credenciamento de pessoas
físicas e jurídicas para a prestação de serviços de guia de turismo credenciado, na categoria Guia
Regional, estado de Goiás, conforme disposto na Lei nº 8.623/1993 e na Portaria MTur nº 37/2021,
destinado à condução de visitas guiadas com duração de até 4 (quatro) horas em roteiros
previamente definidos ou aprovados pela Agência Municipal de Turismo e Eventos – GoiâniaTur ,
devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia, edição 8847, de 21 de agosto de
2026, no jornal O Hoje, edição do dia 24 de agosto de 2026, e cadastrado no site desta prefeitura em
25 de agosto de 2026. Inicialmente, a Comissão de Contratação recebeu, por meio do endereço
eletrônico indicado no item 3.1 do Edital, a documentação encaminhada pelo interessado. Em
seguida, foi promovida a autuação do Processo nº 26.5.000079139-9, contendo os documentos
apresentados para fins de participação no credenciamento. Na sequência, procedeu-se à análise da
compatibilidade dos documentos previstos no Capítulo IV – Da Habilitação, considerando-se a data do
envio/protocolo do credenciamento para fins de verificação das documentações exigidas. Verificado o
cumprimento integral das condições de habilitação, Não tendo sido constatada qualquer
irregularidade, a Comissão de Contratação, por unanimidade de seus membros e em observância às
disposições do Edital e aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, declara o GUIA DE
TURISMO WILSON COUTINHO DE OLIVEIRA, HABILITADO e, consequentemente, APTO ao
CREDENCIAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos com lavratura desta
ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão, ficando desde já os
autos com vistas franqueadas aos interessados. Esta ata será publicada no site:
www.goiânia.go.gov.br. O resultado da sessão será divulgado na imprensa oficial para conhecimento
dos interessados e para que surta os efeitos de publicação conforme determina a lei.

Comissão de Contratação

Cleverson Alves Ferreira

Membro

Fernanda Nascimento Barreto

Membro

Paulo Henrique Rodrigues da Silva

Membro

Rafael Batista de Lima Almeida

Membro

Rafael Cintra Magalhães

Membro

Ruty Maria dos Santos

Membro

Suelen Nunes Carvalho Meirelles

Membro

Talita Alves Tavares Sanches

Membro



Vaedna Luiz de Godoi

Membro

Fernanda Teodoro da Silva

Presidente em substituição
(Decreto 19/2026)

Documento assinado eletronicamente por Vaedna Luiz de Godoi, Membro da
Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Cintra Magalhães, Membro
da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Batista de Lima Almeida,
Membro da Comissão de Contratação, em 16/10/2026, às 20:44, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Suelen Nunes Carvalho Meirelles,
Membro da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 08:12, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Talita Alves Tavares Sanches,
Membro da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 08:26, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Teodoro da Silva,
Presidente da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 15:16, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cleverson Alves Ferreira, Membro
da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 15:19, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ruty Maria dos Santos, Membro da
Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Henrique Rodrigues da Silva,
Membro da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 15:21, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Nascimento Barreto,
Membro da Comissão de Contratação, em 19/10/2026, às 15:23, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11817707 e
o código CRC 36CA7F60.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000079139-9 SEI Nº 11817707v1



Prefeitura de Goiânia
Procuradoria Geral do Município

Gabinete do Procurador Geral

PORTARIA N.º 41, 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA interina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 43 da Lei Complementar n.º 335, de 1.º de janeiro de 2021, e pelo Decreto n.º 161, de 2026;

Resolve: 

Art. 1º Delegar ao servidor JOÃO PAULO AVILA DE MELO, matrícula nº 1311816, CPF nº ***.041.831-
**, na função de Procurador-Geral Adjunto, competências para, em substituição à Procuradora-Geral do Município,
receber citações, intimações e notificações em ações nas quais o Município seja parte, proceder ao acato de
pareceres, acato de despachos de reconhecimento de prescrição e não interposição de recurso judicial, desistência
de ações judiciais, expedir ofícios, assinar expedientes e despachos de encaminhamento em processos
administrativos e avaliações, além da assinatura de solicitações de pagamento, ordens e empenhos, até 08 de
dezembro de 2026.

Art. 2º Delegar ao servidor CLERLEIS RODRIGUES LOPES, matrícula n.º  941280-01, CPF n.º
***.975.651-**, no exercício da função de Diretor Administrativo, atribuições para, em substituição à Procuradora-
Geral do Município, expedir ofícios, assinar expedientes e despachos de encaminhamento em processos
administrativos e avaliações, bem como assinar solicitações financeiras, empenhos e ordens de pagamento, até 31
de dezembro de 2027.

Art. 3º Cessar os efeitos da Portaria nº 29, de 1.º de novembro de 2025, e da Portaria nº 29, de 17 de
julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

ISADORA DE SOUZA SANTOS
Procuradora-Geral do Município interina

Documento assinado eletronicamente por Isadora De Souza Santos, Procuradora Geral do
Município, em 19/10/2026, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11791257 e o código CRC B9725EBB.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 1º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000027123-6 SEI Nº 11791257v1



Prefeitura de Goiânia
Procuradoria Geral do Município

Diretoria Administrativa

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N.º 001/2026

PROCESSO: 26.6.000022899-3
DATA DA
ASSINATURA: 19/10/2026.

DAS PARTES:
Município de Goiânia, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município –
PGM, e a Associação dos Procuradores de Goiânia – APROG, inscrita no CNPJ
sob o nº 26.660.289/0001-69.

OBJETO:

Transferência de recursos financeiros para o custeio parcial da realização do
XXI Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais – XXI
CBPM, de 10 a 13 de novembro de 2026, em Goiânia/GO, conforme Plano de
Trabalho aprovado, compreendendo serviços de estrutura, locação de
mobiliário e quota-parte complementar da estrutura de audiovisual.

FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:

Processo Administrativo nº 26.6.000022899-3, Lei federal nº 13.019/2014,
Decreto municipal nº 1.787/2020, Parecer Jurídico nº 5488/2026 – PGM/PEAA
e justificativa de inexigibilidade de chamamento público exarada pela
autoridade competente, publicada na forma do art. 32 da Lei nº 13.019/2014.

VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
COMPACTADA:

Dotação orçamentária informada no instrumento:
2026.6601.23.695.0085.2123.33504100.100.585.1500. Código compactado
não indicado no Termo de Fomento.

VIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município até 31 de
dezembro de 2027, conforme cláusula quarta do Termo de Fomento.

ISADORA DE SOUZA SANTOS
Procuradora-Geral do Município de Goiânia interina

Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Isadora De Souza Santos, Procuradora Geral do
Município, em 19/10/2026, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11832915 e o código CRC D8EB58B1.

Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 1º andar -
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000022899-3 SEI Nº 11832915v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretaria Geral

PORTARIA CONJUNTA Nº 121, 09 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidores para atuarem na fiscalização
da execução da obra de reforma e requalificação
dos sanitários do Paço Municipal, objeto do
Contrato nº 005/2026.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DE
ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Interna – TCI nº 144, formalizado no
âmbito do Processo SEI nº 22.5.000023899-6;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução
da obra de reforma e requalificação dos sanitários do Paço Municipal;

CONSIDERANDO o Contrato nº 005/2026, celebrado entre o Município de
Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEINFRA, e a
empresa Construtora Ferreira Santos Ltda., cujo objeto compreende a execução de obras de
reforma, recuperação, ampliação, demolição, pavimentação, acessibilidade, passeio,
iluminação, adaptação e manutenção predial, com fornecimento de peças, equipamentos,
materiais e mão de obra, conforme planilhas de serviços e insumos diversos descritos pelo
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação
conjunta das Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana – SEINFRA e de Administração –
SEMAD, exercerem as atividades de fiscalização da execução da obra de reforma e
requalificação dos sanitários do Paço Municipal, objeto do Contrato nº 005/2026:

I – ALESSANDRO SETIMI CYSNEIROS LANDIM BEZERRA, matrícula nº 1652311-
01, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEINFRA, ocupante do cargo de
Assessor Técnico de Orientação e Análise de Projetos Integrados;

II – VANESSA TORMIN MESQUITA, matrícula nº 1577263-01, lotada na Secretaria
Municipal de Administração – SEMAD, ocupante do cargo de Analista em Obras e Urbanismo;

III – ÉRICO MARCELO RODRIGUES VIRGONALTO, matrícula nº 1219189-01,
lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, ocupante do cargo de Analista em
Obras e Urbanismo.

Art. 2º Compete aos servidores designados acompanhar, fiscalizar e registrar a
execução do objeto contratado, observando as disposições estabelecidas no Contrato nº



005/2026 e na legislação aplicável, bem como comunicar aos responsáveis pela gestão
contratual quaisquer ocorrências que possam comprometer a adequada execução do objeto.

Art. 3º Os servidores designados deverão atuar de forma integrada, no âmbito de
suas respectivas competências e lotações, visando assegurar o adequado acompanhamento da
execução da obra de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 27 de agosto de 2026.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

FRANCISCO ELÍSIO LACERDA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração - SEMAD

Goiânia, 09 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Adonídio Neto Vieira Junior,
Secretário Municipal de Administração, em 14/10/2026, às 17:53,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Elisio Lacerda,
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, em 19/10/2026, às
10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11727494 e o código CRC 0AB889DD.

Rua 21, nº 410 -
- Bairro Vila Santa Helena

CEP 74555-330 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 22.5.000023899-6 SEI Nº 11727494v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretaria Geral

PORTARIA Nº 126, 19 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar
a execução da contratação referente ao
fornecimento de materiais de higiene e limpeza,
destinados ao atendimento das demandas da
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana –
SEINFRA.

O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana nomeado através do Decreto
nº 10 de 1º de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, alterado pela Lei complementar nº 382, de 30
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo
Municipal; no Decreto nº 306, de 19 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, considerando o Processo SEI nº
26.18.000000766-4,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar como Gestor Administrativo o servidor Alex Bonfim de Souza
Junior, matrícula nº 827215-02 e CPF nº ***.175.301-**, e e-mail
alexpersonal2022@gmail.com, ocupante do cargo de Gerente de Compras, Material e
Patrimônio e como Fiscal de Contrato o servidor Alexsandro Messias de Oliveira, matrícula nº
783277-03, CPF nº ***.323.421-**, e e-mail messiasalex1977@hotmail.com, ocupante do cargo
de Pintor, para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação referente ao fornecimento de
materiais de higiene e limpeza, processo nº 26.18.000000766-4, destinados ao atendimento das
demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEINFRA, conforme condições e
especificações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90008/2025 – SRP, e seus
Anexos.

Art. 2º - Determinar que os mencionados servidores observem e cumpram as
determinações contidas na Instrução Normativa CGM nº 02/2018.

Art. 3º - As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a
competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores hierárquicos, em
tempo hábil, para adoção de medidas necessárias.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Goiânia,  19  de outubro de 2026.

FRANCISCO ELÍSIO LACERDA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana



Documento assinado eletronicamente por Francisco Elisio Lacerda,
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, em 19/10/2026, às
15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11833013 e o código CRC B74FDACC.

Rua 21, nº 410 -
- Bairro Vila Santa Helena

CEP 74555-330 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.18.000000766-4 SEI Nº 11833013v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Gabinete do Secretário

DESPACHO Nº 1977/2026

Mediante análise das documentações anexadas ao Processo SEI
nº  26.18.000000766-4, informo que AUTORIZO  a contratação da empresa  ADL PLÁSTICOS E
EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.188.591/0001-52, para o fornecimento de materiais
de higiene e limpeza  nos termos das legislações vigentes, decorrente da Ata de Registro de
Preços nº 02/2026 (9558327) oriunda do Pregão Eletrônico nº 90008/2025 (9558402),
objetivando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana –
SEINFRA.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

FRANCISCO ELÍSIO LACERDA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana

Documento assinado eletronicamente por Francisco Elisio Lacerda,
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, em 19/10/2026, às
15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11832824 e o código CRC F566FF6D.

Rua 21, nº 410 -
- Bairro Vila Santa Helena

CEP 74555-330 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.18.000000766-4 SEI Nº 11832824v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico

Gerência de Cartografia e Topografia

CERTIDÃO Nº 1224/2026

CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA

DESPACHO/GERCAT 190/2026

Nº PROCESSO 26.5.000071217-0

INTERESSADO MOEMA DE PASSOS LOBO E CAMPOS

MATRÍCULA DO
IMOVEL Nº 23.508 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª

CIRCUNSCRIÇÃO

ÁREA/LOTEAMENTO "SITIOS DE RECREIO PANORAMA"

ÁREA 16.480,00 m²

MACROZONA CONSTRUÍDA

OBS.:

De acordo com as informações obtidas no Sistema de
Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Lote n.º
10 da Quadra nº04, situado na Rua M com Rua C
Loteamento Denominado Sítios de Recreio
Panorama, neste Município, com área total de
  16.480,00m² , Matrícula n.º 23.508 do Cartório de
Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, encontra-se
situado na Macrozona Construída, por força da Lei
Complementar n.º 349, de 04 de março de 2022.

Dados extraídos da Certidão de Matrícula n.º 23.508 da
2ª CRI de Goiânia.



Recorte Do Sistema De Informações Geográfica De Goiânia – SIGGO.

Goiânia, 15 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Dalton Vieira de Araújo,
Gerente de Cartografia e Topografia, em 15/10/2026, às 16:44,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11807379 e o código CRC 26415344.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco E, 1º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000071217-0 SEI Nº 11807379v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico

Gerência de Cartografia e Topografia

CERTIDÃO Nº 1218/2026

ERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA

DESPACHO/GERCAT 184/2026

Nº PROCESSO 26.5.000072816-6

INTERESSADO RONALDO FROHLICH

MATRÍCULA DO
IMOVEL Nº 2.317 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª

CIRCUNSCRIÇÃO

ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARA DE RECREIO SÃO JOAQUIM

ÁREA 2.409,70 m²

MACROZONA MACROZONA CONSTRUÍDA

OBS.:

De acordo com as informações obtidas no Sistema de
Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara
nº26, Chácara de Recreio São Joaquim, neste
Município, com área total de 2.409,70 m², Matrícula n.º
2.317 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª
Circunscrição, encontra-se situado na Macrozona
Construída, por força da Lei Complementar n.º 349, de
04 de março de 2022.

Dados extraídos da Certidão de Matrícula n.º 2.317 da 2ª
CRI de Goiânia.



Recorte Do Sistema De Informações Geográfica De Goiânia – SIGGO.

Goiânia, 14 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Dalton Vieira de Araújo,
Gerente de Cartografia e Topografia, em 14/10/2026, às 14:54,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11791426 e o código CRC 80F8F180.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco E, 1º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000072816-6 SEI Nº 11791426v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico

Gerência de Cartografia e Topografia

CERTIDÃO Nº 1219/2026

  CERTIDÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEM DEMARCAÇÃO

PROCESSO SEI 26.5.000041693-8
Nº PROCESSO 92514959
INTERESSADO LEANDRO DE BRITO SILVA
INSCRIÇÃO IPTU 111.074.0072.018-6.

ENDEREÇO

QUADRA Chácaras CHÁCARA Nº  25 BAIRRO CHÁCARA BOTAFOGO - RES. PAÇO IMPERIAL

LOGRADOURO AVENIDA NEW YORK E ESTRADA "B"

CERTIFICAMOS PARA OS DEVIDOS FINS QUE O IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO APRESENTA AS SEGUINTES DIMENSÕES LINEARES E CONFRONTANTES:

CHÁCARA Nº  25 ÁREA (m²)  12.000,00m²

TESTADA CONFRONTANTES DO LOTE DIMENSÃO (m)

FRENTE AVENIDA NEW YORK 75,00m
FUNDO ESTRADA "B" 75,00m
LADO DIREITO CHÁCARA Nº 24 160,00m
LADO ESQUERDO CHÁCARA Nº 26 160,00m

OBSERVAÇÕES

A PRESENTE CERTIDÃO FOI ELABORADA COM BASE NOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 DADOS EXTRAÍDOS DA MATRÍCULA Nº 95.537, DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA;
DE ACORDO COM A AV-1-95.537, DE 08/05/2015, A CASA Nº 18, DO RESIDENCIAL PAÇO IMPERIAL É UMA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A
2,978268% OU 357,39m² DO TERRENO DESCRITO E ESTÁ CONFIGURADA DE FRENTE PARA RUA INTERNA; FUNDO PARA A CHÁCARA Nº 26 ;
LADO DIREITO PARA A ESTRADA "B"; LADO ESQUERDA PARA A CASA Nº 17;
A CHÁCARA BOTAFOGO É UM LOTEAMENTO DE CHÁCARAS APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10/12/1.937;

MATRÍCULA DO IMOVEL Nº  95.537 CARTÓRIO 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA.

 Ressalta-se que esta CERTIDÃO não implica em reconhecimento por parte da Prefeitura de Goiânia do direito de propriedade do imóvel.

Goiânia, 14 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Manoel Dias Miranda Filho, Auxiliar de Serviços e Obras
Públicas, em 14/10/2026, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Dalton Vieira de Araújo, Gerente de Cartografia e Topografia,
em 15/10/2026, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11793101 e o código CRC A8D22E72.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco E, 1º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000041693-8 SEI Nº 11793101v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico

Gerência de Cartografia e Topografia

CERTIDÃO Nº 1222/2026

CERTIDÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEM DEMARCAÇÃO

PROCESSO SEI 26.5.000037863-7
Nº PROCESSO 92510618
INTERESSADO LINDOMAR MARIA RAMOS
INSCRIÇÃO IPTU 407.136.0019.000-7

ENDEREÇO

QUADRA  5-F LOTE(S)  01 BAIRRO SETOR CAMPINAS

LOGRADOURO RUA CORUMBÁ COM A RUA SENADOR MORAIS FILHO

CERTIFICAMOS PARA OS DEVIDOS FINS QUE O IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO APRESENTA AS SEGUINTES DIMENSÕES LINEARES E CONFRONTANTES:

LOTE Nº  01 ÁREA (m²)  161,28m²

TESTADA CONFRONTANTES DO LOTE DIMENSÃO (m)

FRENTE RUA CORUMBÁ 8,20m
FUNDO LOTE 02 8,40m
LADO DIREITO RUA SENADOR MORAIS FILHO 3,42m+0,30m+8,46m+7,55m
LADO ESQUERDO LOTE 28 19,75m

OBSERVAÇÕES

A PRESENTE CERTIDÃO FOI ELABORADA COM BASE NOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A PRESENTE CERTIDÃO FOI ELABORADA COM BASE NOS DADOS EXTRAÍDOS DA PLANTA URBANÍSTICA DE REMANEJAMENTO DO SETOR
CAMPINAS, APROVADA PELO DECRETO Nº 1.198 DE 13/10/1986, QUE POR FORÇA DELE, CONFORME O ARTIGO 10, A ANTIGA "QUADRA F",
DO BAIRRO DE CAMPINAS  PASSOU A DENOMINAR "QUADRA 5-F", E O ANTIGO "LOTE 5-A", PASSOU A SER O "LOTE 01", DO SETOR
CAMPINAS;
FICA ANULADA A CERTIDÃO ANTERIOR Nº 650/2026, EMITIDA EM 08/05/2026;

MATRÍCULA DO IMOVEL Nº  23.951 CARTÓRIO  2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA.

Ressalta-se que esta CERTIDÃO não implica em reconhecimento por parte da Prefeitura de Goiânia do direito de propriedade do imóvel.

Goiânia, 15 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Manoel Dias Miranda Filho, Auxiliar de Serviços e Obras
Públicas, em 15/10/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Dalton Vieira de Araújo, Gerente de Cartografia e Topografia,
em 15/10/2026, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11805103 e o código CRC 2D790F1C.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco E, 1º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000037863-7 SEI Nº 11805103v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico

Gerência de Cartografia e Topografia

CERTIDÃO Nº 1225/2026

  CERTIDÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEM DEMARCAÇÃO

PROCESSO SEI 26.5.000024525-4
Nº PROCESSO 92492994
INTERESSADO CLEICIANE VELOSO DE BRITO
INSCRIÇÃO IPTU 203.180.0815.000-0

ENDEREÇO

QUADRA  25 LOTE(S)  08 BAIRRO  JARDIM GOIÁS - ÁREA I

LOGRADOURO RUA  77

CERTIFICAMOS PARA OS DEVIDOS FINS QUE O IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO APRESENTA AS SEGUINTES DIMENSÕES LINEARES E CONFRONTANTES:

LOTE Nº  08 ÁREA (m²)  291,29m²

TESTADA CONFRONTANTES DO LOTE DIMENSÃO (m)

FRENTE RUA  77 1,90m+D=9,33m
FUNDO LOTE Nº 10 9,68m
LADO DIREITO LOTE Nº 09 31,17m
LADO ESQUERDO LOTE Nº 07 26,84m

OBSERVAÇÕES

A PRESENTE CERTIDÃO FOI ELABORADA COM BASE NOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 DADOS EXTRAÍDOS DA PLANTA URBANÍSTICA DO "JARDIM GOIÁS - ÁREA I", APROVADA PELO DECRETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº
186, DE 21/01/2011, "Área Especial de Interesse Social 1 - AEIS 1, DO JARDIM GOIÁS - ÁREA 1".
O TERRENO DESCRITO É PROCEDENTE DE ÁREA MAIOR, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 77.567, DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA ;

MATRÍCULA DA ÁREA MAIOR DO IMOVEL Nº  77.567 CARTÓRIO 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA.

 Ressalta-se que esta CERTIDÃO não implica em reconhecimento por parte da Prefeitura de Goiânia do direito de propriedade do imóvel.

Goiânia, 15 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Manoel Dias Miranda Filho, Auxiliar de Serviços e Obras
Públicas, em 15/10/2026, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Dalton Vieira de Araújo, Gerente de Cartografia e Topografia,
em 16/10/2026, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o
código verificador 11807878 e o código CRC 4D6E5495.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco E, 1º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000024525-4 SEI Nº 11807878v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Chefia da Advocacia Setorial

 EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2026

PROCESSO SEI Nº 26.13.000004903-4.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito – SET.

CONTRATADA: CONSPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA.

FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato decorre do Processo SEI n° 26.13.000004903-4, sendo autorizado pelo Despacho Titular nº 1148/2026,

fundamentado em inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no Artigo 74, V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei Federal

n. 8.245/1991 e suas alterações posteriores.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel comercial, situado à Rua 14 c/ Rua R1, Qd. 20A, Lts. 98/110, Setor Castelo

Branco, nesta capital, com área total de 2.163,2 m², inscrito no IPTU sob o nº 414.042.0416.0007, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da

1º Circunscrição, sob a matrícula nº 282647.

VALOR: O valor mensal da locação é de R$ 22.473,29 (vinte e dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), perfazendo o

valor global de R$ 269.679,48 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para o periodo de 12

(doze) meses.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contado a  partir de 20 de outubro de 2026 até 19 de outubro de 2027.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 2026.5801.26.452.0026.1532.33903900.171.19.1752.0000;

2027.5801.26.452.0026.1532.33903900.171.19.1752.0000.

LOCAL E DATA: Goiânia, 19 de outubro de 2026

FRANCISCO TARCÍSIO RIBEIRO DE ABREU
Secretário Municipal de Engenharia de Trânsito

Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário Municipal
de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11827557 e o código CRC 3A8E7B62.

BR-153 esquina com Rua Recife -
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000004903-4 SEI Nº 11827557v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Gerência de Cadastro, Processamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138/2026

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) n° 138/2026, podendo ser interposta a
DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, através do Processo Eletrônico Digital, devendo para
tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c) procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso
o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art.257 do CTB, poderá identificá-lo até a data limite
prevista neste Edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio(disponível em www.goiania.go.gov.br)
acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação do condutor; b) cópia
legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura do proprietário do veículo; c) se o
proprietário ou condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a
representação(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; d) se o
proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste
cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no
momento do cometimento da infração; e) se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário, o Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-
se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator,
sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§7 e 8 do art.257 do Código de Trânsito
Brasileiro. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário
estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo,
não estiver faltando os documentos solicitados, o requerente tiver legitimidade e não estiver fora de prazo. O
requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.

Para abertura de DEFESA DA AUTUAÇÃO, os documentos poderão ser encaminhados, dentro do
prazo estabelecido, para a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, por meio do Módulo de Gestão de
Processo - Cidadão (Protocolo On-line). Acessando o endereço https://processos-
radar.serpro.gov.br/cidadao/home, o requerente deverá concluir seu cadastro e acessar Processo Eletrônico Digital,
selecionar o serviço Recurso a Defesa Prévia, anexando os documentos necessários e concluindo o processo. A
Indicação de Real Condutor poderá ser feita através do endereço eletrônico: www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal,
dentro do prazo estabelecido. A abertura destes processos também poderá ser feita nas Lojas de Atendimento da
Prefeitura de Goiânia.

A lista de autos de infração está disponível em www.goiania.go.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da Prefeitura de Goiânia é: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação. 

Edital referente aos autos de infração de trânsito processados, a partir de 01 de Abril de 2025, pelo
Sistema Serpro.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www.goiania.go.gov.br
https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www.goiania.go.gov.br
https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
http://www.goiania.go.gov.br/
http://www.goiania.go.gov.br/


Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário
Municipal de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11822764 e o código CRC 49FC9B0F.

BR-153 esquina com Rua Recife
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000006490-4 SEI Nº 11822764v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Gerência de Cadastro, Processamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 139/2026

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especificamente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes. Considerando que não foi
interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito, os proprietários dos veículos ou condutores infratores constantes no(s) Edital(ais)
da(s) publicação(ões) nº 139/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa
na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor total. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, através do Módulo de
Gestão de Processo - Cidadão (Protocolo On-line) : https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home, até a data
limite prevista neste Edital, devendo para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: a)cópia documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b)cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a
assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;
c)procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá constar somente um auto de
infração como objeto.

A lista de autos de infração está disponível em www.goiania.go.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da Prefeitura de Goiânia é: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da
notificação(data limite).

Edital referente aos autos de infração de trânsito processados, a partir de 01 de Abril de 2025, pelo
Sistema Serpro.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário
Municipal de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11822870 e o código CRC AB63FDB2.

BR-153 esquina com Rua Recife
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000006491-2 SEI Nº 11822870v1

https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
http://www.goiania.go.gov.br/
http://www.goiania.go.gov.br/


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Gerência de Cadastro, Processamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 281/2026

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) n° 281/2026, podendo ser interposta a
DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, através do Processo Eletrônico Digital, devendo para
tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c) procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso
o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art.257 do CTB, poderá identificá-lo até a data limite
prevista neste Edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio(disponível em www.goiania.go.gov.br)
acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação do condutor; b) cópia
legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura do proprietário do veículo; c) se o
proprietário ou condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a
representação(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; d) se o
proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste
cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no
momento do cometimento da infração; e) se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário, o Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-
se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator,
sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§7 e 8 do art.257 do Código de Trânsito
Brasileiro. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário
estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo,
não estiver faltando os documentos solicitados, o requerente tiver legitimidade e não estiver fora de prazo. O
requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.

Para abertura de DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, os
documentos poderão ser encaminhados, dentro do prazo estabelecido, para a Secretaria Municipal de Engenharia
de Trânsito, por meio do Processo Eletrônico Digital. Acessando o endereço www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal,
o requerente deverá concluir seu cadastro e acessar Processo Eletrônico Digital, selecionar o serviço Recurso a
Defesa Prévia e/ou serviço Indicação de Condutor Infrator, anexando os documentos necessários e concluindo o
processo. A abertura destes processos também poderá ser feita nas Lojas de Atendimento da Prefeitura de Goiânia.

A lista de autos de infração está disponível em www.goiania.go.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da Prefeitura de Goiânia é: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
http://www.goiania.go.gov.br/
http://www.goiania.go.gov.br/


Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário
Municipal de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11823019 e o código CRC 41567AEF.

BR-153 esquina com Rua Recife
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000006492-0 SEI Nº 11823019v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Gerência de Cadastro, Processamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº282/2026

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especificamente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes. Considerando que não foi
interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito, os proprietários dos veículos ou condutores infratores constantes no(s) Edital(ais)
da(s) publicação(ões) nº 282/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa
na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor total. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, através do Processo
Eletrônico Digital: www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal, até a data limite prevista neste Edital, devendo para tanto,
apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a)cópia documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b)cópia da CNH ou
outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c)procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá constar somente um auto de infração como objeto.

A lista de autos de infração está disponível em www.goiania.go.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da Prefeitura de Goiânia é: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da
notificação(data limite).

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário
Municipal de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11823217 e o código CRC EA1A633A.

BR-153 esquina com Rua Recife
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000006494-7 SEI Nº 11823217v1

https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
http://www.goiania.go.gov.br/
http://www.goiania.go.gov.br/


Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Gerência de Cadastro, Processamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 283/2026

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) n° 283/2026, podendo ser interposta a
DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, através do Processo Eletrônico Digital, devendo para
tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c) procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso
o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art.257 do CTB, poderá identificá-lo até a data limite
prevista neste Edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio(disponível em www.goiania.go.gov.br)
acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação do condutor; b) cópia
legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura do proprietário do veículo; c) se o
proprietário ou condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a
representação(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; d) se o
proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste
cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no
momento do cometimento da infração; e) se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário, o Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator,
acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-
se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator,
sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§7 e 8 do art.257 do Código de Trânsito
Brasileiro. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário
estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo,
não estiver faltando os documentos solicitados, o requerente tiver legitimidade e não estiver fora de prazo. O
requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.

Para abertura de DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, os
documentos poderão ser encaminhados, dentro do prazo estabelecido, para a Secretaria Municipal de Engenharia
de Trânsito, por meio do Processo Eletrônico Digital. Acessando o endereço www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal,
o requerente deverá concluir seu cadastro e acessar Processo Eletrônico Digital, selecionar o serviço Recurso a
Defesa Prévia e/ou serviço Indicação de Condutor Infrator, anexando os documentos necessários e concluindo o
processo. A abertura destes processos também poderá ser feita nas Lojas de Atendimento da Prefeitura de Goiânia.

A lista de autos de infração está disponível em www.goiania.go.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da Prefeitura de Goiânia é: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
http://www.goiania.go.gov.br/
http://www.goiania.go.gov.br/


Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário
Municipal de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11823258 e o código CRC 206C555B.

BR-153 esquina com Rua Recife
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000006495-5 SEI Nº 11823258v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito

Gerência de Cadastro, Processamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº284/2026

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, especificamente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente,
tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes. Considerando que não foi
interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito, os proprietários dos veículos ou condutores infratores constantes no(s) Edital(ais)
da(s) publicação(ões) nº 284/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa
na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor total. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, através do Processo
Eletrônico Digital: www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal, até a data limite prevista neste Edital, devendo para tanto,
apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a)cópia documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b)cópia da CNH ou
outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c)procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá constar somente um auto de infração como objeto.

A lista de autos de infração está disponível em www.goiania.go.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da Prefeitura de Goiânia é: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da
notificação(data limite).

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Tarcisio Ribeiro de Abreu, Secretário
Municipal de Engenharia de Trânsito, em 19/10/2026, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11823360 e o código CRC CCCDC279.

BR-153 esquina com Rua Recife
- Bairro Setor Alto da Glória
CEP 74815-780 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.13.000006496-3 SEI Nº 11823360v1

https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
https://sei.goiania.go.gov.br/sei/www10.goiania.go.gov.br/sicaeportal
http://www.goiania.go.gov.br/
http://www.goiania.go.gov.br/


Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME Nº 219, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus
incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro
de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base o Informação Técnica-Pedagógica
AT/CME n.º 095/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 22.24.000010381-2,

Resolve:

Art. 1º Declarar que a Escola Evangélica Shekiná, com nome empresarial Escola Evangélica Shekiná - EIRELI -
ME, CNPJ n.º 03.074.618/0001-94 MATRIZ, localizada na Rua Santa Luzia, Número 1072, Quadra 20, Lote 3, Setor
Campinas, nesta capital, encerrou suas atividades referentes à Educação Infantil neste CNPJ, no início do ano letivo de
2026.

Art. 2º Determinar, conforme a Normativa deste Conselho, que o desenvolvimento da Educação Infantil
pela instituição especificada no artigo 1º, só poderá voltar a ocorrer, após a concessão de Ato Autorizador por este
Conselho.

Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

055ª (quinquagésima quinta) SESSÃO PLENÁRIA, ao primeiro dia do mês de outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal
de Educação de Goiânia, em 15/10/2026, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11595076 e o código CRC D103AD9D.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 22.24.000010381-2 SEI Nº 11595076v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N.º 220, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede Autorização de Funcionamento e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos
artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas
da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e
alíneas do seu Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º
154/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 26.24.000013179-6,

Resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para desenvolver a Educação
Infantil, turmas de crianças de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em jornada
de atendimento integral, à Creche Luigina, CNPJ 03.296.241.0001/18, localizada na Av. São
Jorge, nº 1.033, Quadra 38, Lotes 27 e 28, Setor São Judas Tadeu, nesta Capital, no período de
1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.

Art. 2º O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a
instituição especificada no artigo 1º.

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Educação e à unidade educacional
que, em atendimento ao disposto na Resolução CME n.º 110/2025, cumpram, nos prazos
estabelecidos, as seguintes exigências:

I - adequar o quantitativo de crianças em todas as turmas, conforme artigo 29,
incisos III e V, até 31 de dezembro de 2026;

II - adequar o quantitativo de crianças em relação à metragem mínima de 1,50
m2, conforme § 1º do artigo 47, até 31 de dezembro de 2026;

III - realizar a avaliação institucional conforme inciso XVII do artigo 30, artigo 39 e
no inciso I do artigo 88, a partir do recebimento desta Resolução.

Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao
público, cópia desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.

055ª (quinquagésima quinta)  SESSÃO PLENÁRIA, ao primeiro dia do mês de
outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral



Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno,
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em
15/10/2026, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11632985 e o código CRC 5CF92E5E.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000013179-6 SEI Nº 11632985v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N.º 222, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede Autorização de Funcionamento e dá outras

providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos
238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de
sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu
Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º 136/2026, e conforme a
solicitação contida no Processo SEI 26.24.000007943-3,

Resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para desenvolver a Educação
Infantil, turmas de crianças 06 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade, em jornada de atendimento
integral e parcial, ao  Berçário e Escola Floresta Kids, com nome empresarial Berçário e Escola
Floresta Kids LTDA, CNPJ sob o n.º 63.514.944/0001-05, localizado na Rua R - 58, n.º 171, Quadra B
-4, Lote 13, Jardim Goiás, nesta Capital, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de
2028.

Art. 2º   O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a
instituição especificada no artigo 1º.

Art. 3º Determinar à unidade educacional que, em atendimento ao disposto na
Resolução CME n.º 110/2025, cumpra, nos prazos estabelecidos, as seguintes exigências:

I - adequar o quadro de profissionais no que se refere ao quantitativo de professores
e auxiliares, de acordo com o previsto nos §§ 2.º e 3º do artigo 47, até 30 (trinta) dias contados do
recebimento desta Resolução;

II - contratar e inserir no quadro de profissionais secretário e/ou auxiliar de secretaria,
de acordo com o § 1º do artigo 51, até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta Resolução;

III - apresentar comprovante de formação e folha de qualificação civil e contrato de
trabalho registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou espelho da Carteira
Digital, da profissional que atua na função de serviços gerais, de acordo com as alíneas "l" e "j" do
inciso II, do artigo 76, até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta Resolução;

IV - apresentar comprovante de formação da profissional que atua como cozinheira,
de acordo com o parágrafo único do artigo 60, até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta
Resolução.

Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao
público, cópia desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.

056ª (quinquagésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, ao primeiro dia do mês de outubro
de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente



Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do
Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 19/10/2026, às 13:27,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11811907
e o código CRC C0AE783F.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000007943-3 SEI Nº 11811907v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N.º 224, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede Autorização de Funcionamento e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos
238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1.º e 6.º e suas alíneas da Lei de
sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1.º e 2º e seus incisos e alíneas do
seu Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º 129/2026, e conforme a
solicitação contida no Processo SEI 26.24.000003499-5,

Resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização de Funcionamento para desenvolver a Educação
Infantil, turmas de crianças  de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, em jornada parcial, a partir de 2026, em
jornada de atendimento parcial, ao Colégio Santa Terezinha do Menino Jesus, mantido pela empresa
Centro Cultural Santa Terezinha do Menino Jesus e da Sagrada Face – CCST, CNPJ sob o n.º
54.410.179/0001-84 – MATRIZ, localizado na Rua Trieste, sem número, Quadra 48, Lote 08, Jardim
Europa, nesta capital, no período de 1.º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

Art. 2º O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a
instituição especificada no artigo 1º.

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Educação e à unidade educacional que,
em atendimento ao disposto nas Resoluções CME n.º 110/2025 e CME n.º 171/2025, cumpram, nos
prazos estabelecidos, as seguintes exigências:

I - providenciar planta baixa conforme a alínea “d”, inciso II do artigo 76 da Resolução
CME n.º 110/2025, até 31 de dezembro de 2026;

II - providenciar Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, conforme a
alínea “e”, inciso II do artigo 76 da Resolução CME n.º 110/2025, até 31 de julho de 2027;

III - providenciar Alvará de Autorização Sanitária Municipal, conforme a alínea “f”,
inciso II do artigo 76 da Resolução CME n.º 110/2025, até 31 de julho de 2027;

IV - adequar a contratação de três professoras, conforme o § 3º do artigo 51 da
Resolução CME n.º 171/2025, até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta Resolução;

V - adequar a altura do filtro instalado no parque, conforme artigo 63 e incisos I ao IV
do § 10 do artigo 64 da Resolução CME n.º 110/2025, até 31 de dezembro de 2026;

Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao
público, cópia desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.

056ª (quinquagésima sexta) SESSÃO PLENÁRIA, ao primeiro dia do mês de outubro
de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente



Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do
Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em 19/10/2026, às 13:27,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 10745860
e o código CRC ECAA0CA1.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000003499-5 SEI Nº 10745860v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N.º 226,  DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Autorização de Funcionamento e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos
artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas
da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e
alíneas do seu Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º
150/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 26.24.000014215-1,

Resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para desenvolver Educação
Infantil, turmas de crianças de  1 (um) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em jornada
integral, ao Centro Municipal de Educação Infantil João Paulo I, situado na Rua CV 15 com a Rua
C-169, Quadra 415, número 1.595, Setor Jardim América, nesta  Capital, no período de 1.º de
janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a
instituição especificada no artigo 1º.

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Educação e à unidade educacional
que, em atendimento ao disposto na Resolução CME n.º 110/2025, cumpram, nos prazos
estabelecidos, as seguintes exigências:

I - providenciar o Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de
Bombeiros, conforme o inciso VIII do artigo 75, até 120 (cento e vinte) dias contados do
recebimento desta Resolução;

II - adequar os sanitários, conforme o inciso V do §2º, do §3º do artigo 64, até 31
de dezembro de 2026;

III - apresentar o Projeto Político-Pedagógico, conforme o Inciso X do artigo 75,
até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta Resolução;

IV - apresentar a ata de aprovação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do
Regimento Escolar pela comunidade educacional, conforme o inciso XI do artigo 75, até 30
(trinta) dias contados do recebimento desta Resolução;

V - adequar o quadro de profissionais para que haja profissional do magistério
para coordenar o atendimento às crianças no período entre os turnos, matutino e vespertino,
conforme artigo 49, até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta Resolução;

VI - adequar as turmas quanto ao número de crianças em relação ao número
máximo permitido, em desacordo com os incisos II, III, IV, V, VI do artigo. 47, até 31 de
dezembro de 2026;

VII - realizar a avaliação institucional, conforme o artigo 39, a partir do
recebimento desta Resolução.

Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao
público, cópia desta Resolução.



Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.

057ª (quinquagésima sétima) SESSÃO PLENÁRIA, aos seis dias do mês de
outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno,
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em
19/10/2026, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11576145 e o código CRC 44B6D879.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000014215-1 SEI Nº 11576145v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N.º 227, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Homologa os resultados contidos no Relatório
Final do Curso e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos
artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas
da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e
alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnico-Pedagógica AT/CME n.º
097/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 26.24.000047164-3,

Resolve,

Art. 1º Homologar os resultados contidos no Relatório Final do Curso "INCLUSÃO
EXTRAMUROS: DESAFIOS E PROPOSIÇÕES DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS DA SME NA
CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA", realizado no período de março a  junho de
2026, com carga horária de 60 horas.

Art. 2º Considerar aprovados os cursistas cujos nomes constam da nominata
anexa a esta Resolução, os quais obtiveram frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco
por cento) do total das horas trabalhadas e aproveitamento igual ou superior a 70 (setenta).

Art. 3º Autorizar, a quem de direito, a emissão dos correspondentes certificados
aos cursistas aos quais se refere o artigo 2º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.

057ª (quinquagésima sétima) SESSÃO PLENÁRIA, aos seis dias do mês de
outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto



ANEXO DA RESOLUÇÃO CME N.° 227/2026

Relação nominal, frequência e aproveitamento dos participantes do curso
INCLUSÃO EXTRAMUROS: DESAFIOS E PROPOSIÇÕES DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS DA
SME NA CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA, realizado no período de março a
junho de 2026, com carga horária de 60 horas, com direito à certificação.

Nº Nome Frequência % Aproveitamento

1 ADRIANA DA SILVA FRANÇA RODRIGUES 100 100

2 ALINE SILVA DE SOUZA 75 100

3 ANA LUCIA DIAS PAIM 100 100

4 ANA MARIA EVANGELISTA DAS NEVES 100 100

5 ANA PAULA ALVES MORAIS 100 100

6 ANDRÉ LUIZ JORGE 100 100

7 ANDREA BASTOS LIMA 100 100

8 ANGELA GOMES CANUTO 75 80

9 ANNA KELLY MENDES LEMES BRITO 75 100

10 BARTIRA FERREIRA E SILVA 100 100

11 BRUNO TOMÉ 100 100

12 CAMILA LOPES DE CARVALHO 100 100

13 CARLA CILENE NUNES DE OLIVEIRA 100 100

14 CEILIMAR SAMPAIO OLIVEIRA 75 100

15 CHRISTIANE DE ALMEIDA NOVAIS REIS 100 100

16 CLEBER OLIVEIRA DA SILVA 75 100

17 CLEONICE ARAÚJO TINOCO 75 100

18 DAIANE RAINHA SILVA CORDEIRO 100 100

19 DAIANE RIBEIRO ANDRADE 100 100

20 DAM PACHECO E CABRAL 100 100

21 DANIELA APARECIDA VIEIRA 100 100



22 DANIELA RUBIO DOS SANTOS 100 100

23 DANIELLA PEREIRA ABREU 100 100

24 DANIELLY CÂNDIDA RODRIGUES 100 100

25 EDINALVA OLIVEIRA PAIVA 75 100

26 EDUARDO RAMOS FERREIRA 100 100

27 ELIANE TAVARES DE OLIVEIRA DAMACENO 100 100

28 ELISÂNGELA CORRÊA SOUSA DINIZ CARVALHO 100 100

29 ELIZABETH JUBÉ DE OLIVEIRA 100 100

30 ENI EUFRÁSIA DA SILVA 100 80

31 EUDA FERREIRA DE ARAÚJO SANTOS 75 100

32 EUNICE PEREIRA DOS SANTOS 100 100

33 FERNANDA FRANK GOMES 100 100

34 FERNANDA PEREIRA PORTO LONDE 100 100

35 FERNANDO HENRIQUE GONZAGA LEITE 100 100

36 FLÁVIA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA 100 100

37 FRANCESCA MARQUES DA SILVA 100 100

38 GÉSSICA GISELE DE SÁ PINHEIRO 100 80

39 GLAUCIA RODRIGUES NASCIMENTO FERREIRA 100 100

40 GLEICE ETERNA FELIPE 100 100

41 GLEYDISMAR DELFINA DE SOUZA SILVA 75 100

42 GRAZIELLE BATISTA DE OLIVEIRA 100 100

43 HELLEN PRISCILA SANTOS SOUZA 75 80

44 HENDI IONARA MAGALHÃES LIMA 100 100

45 HUGO ARTHUR SANTANA E SILVA 100 100

46 HUGO ERNANNE ROCHA 100 100

47 IVANIA ALVES CORDEIRO 75 100



48 JACIERE AMERICA SOUSA 75 100

49 JESSIKA FERREIRA SILVA 100 100

50 JOÃO VITOR GOTTARDI SILVA FIALHO 100 100

51 JULIENE CRISTINE DE CAMARGO 75 100

52 JÚLIO CESAR SILVA 75 100

53 KARLA SANTANA DA ROCHA 100 100

54 KEZIA APARECIDA CANDIDA DA SILVA SOUSA 75 100

55 LEANDRO ALVES DE LIMA 100 100

56 LEANDRO JUNIO DOS SANTOS 100 100

57 LEILA DE SOUSA FONSECA HAYNE 100 100

58 LEILA NEVES DE SOUSA 100 100

59 LIDIANE ARANTES OLIVEIRA 100 100

60 LILIANY SILVA DA COSTA 75 80

61 LINDALVA DA CONCEIÇÃO FERRAZ DE SOUSA 100 100

62 LIRIAM PEREIRA LIMA 100 80

63 LORENNA SANTOS INÁCIO 100 100

64 LORRANE ALVES DOS SANTOS FERREIRA 100 100

65 LUCIANA BARBOSA DOS REIS GOULART 100 100

66 LUCIANA MARTINS LEMES 75 100

67 LUCIENE DE SOUSA MARQUES 100 100

68 LUCY MARY CORDEIRO DE FARIA 75 100

69 LUDMILLA GOBBI 75 80

70 LUDMILLA SANTOS GALDINO 100 100

71 MARCIA ALVES GUIMARÃES 75 100

72 MARCOS VINICIUS MATIAS BORBA 100 100

73 MARIA JOSE SOARES DE MORAES 100 100



74 MARIA TERESINHA DOS SANTOS ARRUDA 100 100

75 MARINEIDE CARDEAL DOS SANTOS 100 100

76 MARLI DE FÁTIMA QUERMES SILVA 100 100

77 MARYANA LOPES PEREIRA 100 100

78 MICHEL ALVES DA SILVA 100 100

79 MICHELLE SANCHEZ PANIAGO 100 100

80 MÔNICA PEREIRA 100 100

81 MURILLO PIRES GALVÃO 100 100

82 MURILO SOARES DE MORAIS 100 100

83 NARA RUBIA DE AMORIM PINTO 100 100

84 NATALICIA DA SILVA CARMO 100 100

85 NEILSON SANTANA DE FREITAS 100 100

86 NEUSIMAR DOS SANTOS FERNANDES 100 100

87 NILIA MARIA RACHID 100 100

88 NILVA ALVES DA SILVA 100 100

89 POLIANA ALVES CARVALHO 100 100

90 PRISCILLA COSTA BRAGA MOREIRA 100 100

91 ROBERTA LETÍCIA DE SIQUEIRA LOPES 100 100

92 ROCHILENE ANDREA PEREIRA DA SILVA 100 100

93 RONILDA GRACIANO PEREIRA EUSÉBIO 75 100

94 ROSANE RODRIGUES SANTOS 100 100

95 ROSÂNGELA BUENO DE CAMARGO MALICKI 100 100

96 ROZELI PEREIRA DE ARAÚJO 100 100

97 SHEILA ROSA FERREIRA 100 100

98 SILVANA KÁTIA VIEIRA LEMOS SOUZA 75 100

99 SORAYA PEDROSO COQUEIRO 100 100



100 SULLIANA MÁRCIA DE ARAÚJO 75 100

101 SUZANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA 100 100

102 TATIANE ALVES DE MOURA 100 80

103 VALDIRENE DE SOUSA LIMA DUARTE 75 100

104 VANESSA MATA DE BRITO ABREU 100 80

105 VANIA DE ASSIS TELES BRANCO 100 100

106 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS 100 100

107 VITOR HUGO GERÔNIMO MOTA 100 100

108 WALDINEIA DA LUZ NOVATO 100 100

Divino Alves Bueno
Presidente do Conselho Municipal de Educação

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno,
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em
19/10/2026, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11636467 e o código CRC D890EACE.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000047164-3 SEI Nº 11636467v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N.º 229, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova Projeto de Curso e dá outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e
seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1.º e 6.º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771,
de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1.º e 2.º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base o
Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º 161/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI
26.24.000045314-9,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Curso “Gestão Escolar: Mediação de Conflitos e Saúde Mental”, com
carga horária total de 60 (sessenta) horas, a ser realizado na modalidade a distância.

Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Educação o envio do Relatório Final do Curso a este
Conselho, para fins de homologação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em
contrário.

058ª (quinquagésima oitava) SESSÃO PLENÁRIA, aos seis dias do mês de outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

.

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho
Municipal de Educação de Goiânia, em 19/10/2026, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11616854 e o código
CRC C8FB6D76.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000045314-9 SEI Nº 11616854v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME Nº 230, 06 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Autorização de Funcionamento e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos
artigos 238 e 239 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas
da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e
alíneas do seu Regimento, tendo como base o Parecer Técnico-Pedagógico AT/CME n.º
166/2026 e conforme a solicitação contida no Processo SEI 26.24.000035193-1,

Resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para ministrar o Ensino
Fundamental - Anos Iniciais, em jornada de atendimento integral,  à Escola Municipal Regina
Helou, localizada a Rua 21 de Abril, n.º 250, Setor Vila Maria Dilce nesta Capital, no período de
1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.

Art. 2º O ato autorizador a que se refere esta Resolução é válido somente para a
instituição especificada no artigo 1º.

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Educação e à unidade educacional
que, em atendimento ao disposto na Resolução CME n.º 116/2013, cumpram, nos prazos
estabelecidos, as seguintes exigências:

I - adequar o quantitativo de estudantes matriculados conforme os incisos I e II
do artigo 20, até 31 de dezembro de 2026;

II - suprimir déficit de servidores ocupantes de cargos de Auxiliares de Atividades
Educativas (Cuidadores), conforme artigo 37, até 30 (trinta) dias após o recebimento desta
Resolução;

III - adequar o quantitativo de instalações sanitárias, conforme artigo 53, § 7º, até
31 de julho de 2027.

Art. 4º Determinar à direção que seja afixada na instituição, em local visível ao
público, cópia desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.

058ª (quinquagésima oitava) SESSÃO PLENÁRIA, aos seis dias do mês de
outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto



Roberto Borges de Oliveira
Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar

Sheyla Gonçalves Dias Mendes
Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno,
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, em
19/10/2026, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11687463 e o código CRC 09D1105A.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000035193-1 SEI Nº 11687463v1



Prefeitura de Goiânia
Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME Nº 231, 06 DE OUTUBRO DE 2026

Declara o encerramento das atividades da Educação Infantil e dá outras
providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA, com fundamento nos artigos 238 e 239 e seus
incisos da Lei Orgânica do Município, nos artigos 1º e 6º e suas alíneas da Lei de sua Criação n.º 7.771, de 29 de dezembro
de 1997, nos artigos 1º e 2º e seus incisos e alíneas do seu Regimento, tendo como base a Informação Técnica-Pedagógica
AT/CME n.º 102/2026, e conforme a solicitação contida no Processo SEI 25.24.000024347-5,

Resolve:

Art. 1º Declarar que a Escola Evangélica Trilhando o Caminho do Saber com nome empresarial Escola
Evangélica Trilhando o Caminho do Saber Ltda, CNPJ n.º 50.369.516/0001-86 Matriz, localizada à Rua Juarez Amorelli,
Número 900, Quadra 58, Lote 37, Res. Buena Vista III, nesta capital  encerrou suas atividades referentes à Educação
Infantil, neste endereço, em junho de 2026.

Art. 2º Determinar, conforme a Normativa deste Conselho, que o desenvolvimento da Educação Infantil
pela instituição especificada no artigo 1º, só poderá voltar a ocorrer, após a concessão de Ato Autorizador por este
Conselho.

Art. 3º Determinar o arquivamento definitivo dos autos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

058ª (quinquagésima oitava) SESSÃO PLENÁRIA, aos seis dias do mês de outubro de 2026.

Divino Alves Bueno
Presidente

Paulo Sérgio Santos – Vice-Presidente
Anderson Gonçalves da Silva – Secretário-Geral

Dilma Vieira da Silva Mattos
Edson Aslei Ferreira de Souza Junior

Orestes dos Reis Souto
Roberto Borges de Oliveira

Silvia Rejane Bernardes César de Aguiar
Sheyla Gonçalves Dias Mendes

Túlio Franco Porto

Documento assinado eletronicamente por Divino Alves Bueno, Presidente do Conselho Municipal
de Educação de Goiânia, em 19/10/2026, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11684386 e o código CRC F2C04863.

Rua 227-A, n.° 331 -
- Bairro Setor Leste Universitário

CEP 74610-060 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.24.000024347-5 SEI Nº 11684386v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Gerência de Apoio Administrativo e Pessoal

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para a contratação da empresa LEMES TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
61.927.148/0001-60, visando à prestação de serviços de locação de carrinhos de pipoca e carrinhos de algodão
doce, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, do
Município de Goiânia.

A contratação contempla a disponibilização de carrinhos de pipoca e carrinhos de algodão doce, destinados ao
atendimento das atividades e dos eventos promovidos e apoiados pela Secretaria, visando proporcionar gêneros
alimentícios prontos para consumo ao público participante das ações institucionais da SEMEL.

A escolha da contratada fundamenta-se na compatibilidade da proposta com as especificações constantes do
Termo de Referência, no atendimento às necessidades da Administração e na apresentação de proposta
considerada vantajosa, observados os critérios de habilitação, menor preço e os princípios da economicidade e da
eficiência administrativa.

O valor global da contratação é de R$ 65.268,00 (sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais), conforme
valor final estabelecido para a contratação e documentação constante dos autos, devendo a compatibilidade dos
preços com os valores praticados no mercado estar devidamente demonstrada pela pesquisa de preços realizada
no processo, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração
Pública.

LUIZ ALBERTO SARDINHA BITES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Goiânia, 09 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Alberto Sardinha Bites, Secretário Municipal
de Esporte e Lazer, em 16/10/2026, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11763061 e o código CRC 1E298C77.

Avenida do Cerrado, 999, APM09 -
Bloco B, Térreo, Palácio das Campinas Venereando de Freitas Borges - Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.26.000000883-2 SEI Nº 11763061v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Geral

PORTARIA Nº 745, 15 DE OUTUBRO DE 2026

Designa Gestor e Fiscal da Despesa, decorrente do Processo SEI nº.
26.29.000012213-0, os servidores que se especificam.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
conferidas por meio da edição da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e Decreto nº 046, de 07 de janeiro de
2021; e

Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei 14.133/2021 e artigo 13º, inciso I, da
Instrução Normativa nº 09/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

Considerando a Instrução Normativa CGM nº 002/2018 da Controladoria Geral do Município, publicada no
Diário Oficial do Município nº 6.748 de 06 de fevereiro de 2018;

Considerando o processo SEI nº. 26.29.000012213-0, que trata da aquisição de Certificados Digitais ICP-Brasil
do tipo A3 em token criptográfico e do tipo A1 em arquivo criptográfico gerado e armazenado no próprio computador
pessaol do usuário para atender a Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como GESTOR da despesa, decorrente do Processo SEI nº. 26.29.000012213-0, a servidora
GRAZIELA CUNHA BORGES, matrícula nº. 1619004, CPF nº. XXX.632.101-XX, ocupante do cargo: Presidente da Comissão
Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde.

Art. 2º Para acompanhar e fiscalizar a execução do referido processo, fica designado como FISCAL a servidora
LAILA YASMINN BASTOS SANTANA PRUDENTE, matrícula nº. 1038893-01, CPF nº. XXX.573.231-XX, ocupante do cargo:
Assistente Administrativo, função: Assessora Técnica Administrativa, lotada na Assessoria Técnica Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, para acompanharem e fiscalizarem a despesa decorrente do processo supracitado.

Art. 3º As representantes anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
processo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado (a) deverão ser
solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, dentre elas, verificar previamente
a necessidade de prorrogação de prazos contratuais evitando que haja a descontinuidade da execução do contrato, sob
pena de responsabilização do agente que vier a dar causa.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de
Saúde, em 16/10/2026, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11799097 e o código CRC 4735006F.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - 
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000012213-0 SEI Nº 11799097v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Geral

PORTARIA Nº 747, 16 DE OUTUBRO DE 2026

Aplica penalidade à servidora e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
conferidas por meio da edição da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e Decreto nº 46, de 07 de janeiro de
2025, e

Considerando o Julgamento Titular nº 25/2026-GAB/CGM (9976950) da Controladoria Geral do Município;

Considerando o art. 163, I, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia);

Considerando o art. 151, II, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia);

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, à servidora PATRICIA DA SILVA VIEIRA
ROCHA, matrícula n.º 971790-01, ocupante do cargo de Analista em Assuntos Sociais, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde – SMS e cedida ao Estado de Goiás, conforme Decreto de Pessoal SEI Nº 8535238v1.

Art. 2º - Determinar que seja encaminhado o presente processo à Assessoria Técnica
Administrativa/Gerência de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional, para providências ao
encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para registro no dossiê funcional da
servidora e no Sistema de Recursos Humanos – SRH.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 03 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em
contrário.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de
Saúde, em 16/10/2026, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11810057 e o código CRC 5CCFD0E6.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.7.000005781-2 SEI Nº 11810057v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Geral

PORTARIA Nº 749, 16 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Portaria n.º 516/2026, a qual designa como
Gestor e Fiscal do Pregão Eletrônico nº 90005/2026, decorrente do Processo
SEI nº 25.29.000015583-1, os servidores que se especificam.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
conferidas por meio da edição da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 382, de 30 de dezembro de 2024 e Decreto nº 046, de 07 de janeiro de 2021; e

Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei 14.133/2021 e artigo 13º, inciso I, da
Instrução Normativa nº 09/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na qual dispõe que a execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

Considerando a Instrução Normativa CGM nº 002/2018, da Controladoria Geral do Município, publicada no
Diário Oficial do Município nº 6.748, de 06 de fevereiro de 2018;

Considerando o Pregão Eletrônico nº 90005/2026, decorrente do Processo SEI nº 25.29.000015583-1, que
tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos e de comunicação visual, a fim
de atender às demandas de inauguração de obras e reformas das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de
Goiânia, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2º da Portaria nº 516/2026, publicada na Edição nº 8816, de 09 de julho de
2026, do Diário Oficial do Município de Goiânia, sendo que passa a ter a seguinte redação (Art. 2º):

"Art. 2º Designar como FISCAIS do referido processo, o servidor IRONDES AUGUSTO DA SILVA
PEREIRA, matrícula nº 204278401, CPF nº ***.454.751-**, ocupante do cargo: Assessor de Comunicação da
Secretaria Municipal de Saúde, e o servidor HATUS BRUNO GOMES BARBOSA, matrícula nº 1525727, CPF nº
***.565.971-**, ocupante do cargo: Gerente de Infraestrutura e Manutenção da Rede da Secretaria
Municipal de Saúde."

Art. 3º - Mantém inalterados os demais itens da Portaria nº 516/2026.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de
Saúde, em 16/10/2026, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11813388 e o código CRC 5CFF48A4.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.29.000015583-1 SEI Nº 11813388v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Saúde

Gerência de Contratos e Convênios e Credenciamentos

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE PAGAMENTO Nº 1691/2026

PROCESSO SEI: 26.5.000033815-5
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
CONTRATADO: Hospital Santa Lúcia

OBJETO: É objeto do presente 1º Termo Aditivo de Rerrartificação do TERMO DE PAGAMENTO Nº 1691/2026 – DA CLÁUSULA SEGUNDA sobre o
valor e referências, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa HOSPITAL
SANTA LÚCIA.

DA RERRATIFICAÇÃO: Pelo presente instrumento de aditamento fica o Contrato nº 1691/2026.

Onde se lê:
“
2.1. Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de indenizar a CONTRATADA no valor total de R$ 4.268.912,89 (quatro milhões, duzentos e sessenta
e oito mil e novecentos e doze reais e oitenta e nove centavos) composto por:

* R$ 936.328,88 (novecentos e trinta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) - competência 10/2025;
* R$ 874.837,30 (oitocentos e setenta e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos) - competência 11/2025;
* R$ 955.755,77 (novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - competência 12/2025;
* R$ 783.535,78 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) - competência 01/2026;
* R$ 718.455,16 (setecentos e dezoito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos) - competência 02/2026,
(...)
2.3. O objeto negocial recebido pela administração consiste em prestação de serviços sem cobertura contratual referente as competências:
10/2025, 11/2025, 12/2025, 01/2026 e 02/2026.”

Leia-se:
“  2.1. Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de indenizar a CONTRATADA no valor total de R$ 2.457.746,71 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) composto por:

* R$ 955.755,77 (novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - competência 12/2025;
* R$ 783.535,78 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) - competência 01/2026;
* R$ 718.455,16 (setecentos e dezoito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos) - competência 02/2026,
(...)
2.3. O objeto negocial recebido pela administração consiste em prestação de serviços sem cobertura contratual referente as competências:
12/2025, 01/2026 e 02/2026.”

DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Termo de Pagamento n° 1691/2026.

DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2026.

Luiz Gaspar Machado Pellizzer
Secretário Municipal de Saúde

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de
Saúde, em 15/10/2026, às 08:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11792443 e o código CRC 10DD6502.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000033815-5 SEI Nº 11792443v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Saúde

Gerência de Contratos e Convênios e Credenciamentos

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO EMERGENCIAL Nº 041/2025

PROCESSO SEI: 26.29.000026525-0
COMPROMITENTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
COMPROMISSÁRIA: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 18,53 % ao valor objeto do Termo de Colaboração Emergencial nº 041/2025,
dos procedimentos relacionados ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime 24 horas/dia, da
Maternidade Nascer Cidadão (MNC), celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB.

FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Emergencial n° 041/2025, decorre do disposto no art. 57 da Lei nº Lei nº
13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer nº 1224/2026-CHEADV/SMS, constante do Processo SEI nº 26.29.000026525-0.

VALOR DO ADITAMENTO/ACRÉSCIMO: Pelo presente instrumento, fica estabelecido o acréscimo de 18,53% ao valor do Termo de Colaboração
Emergencial nº 041/2025, cujo objeto consiste no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24
(vinte e quatro) horas por dia, da Maternidade Nascer Cidadão (MNC), correspondente ao valor mensal de R$ 412.250,00 (quatrocentos e doze
mil, duzentos e cinquenta reais), passando o valor mensal do ajuste para R$ 2.665.122,26 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento
e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) e totalizando, para o período de 180 (cento e oitenta) dias, o montante de R$ 15.990.733,56 (quinze
milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026.2150.10.302.0069.2113.33903900.107.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Termo de Colaboração Emergencial n° 041/2025 e
seus respectivos Termos Aditivos.

DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026.

Luiz Gaspar Machado Pellizzer
Secretário Municipal de Saúde

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gaspar Machado Pellizzer, Secretário Municipal de
Saúde, em 19/10/2026, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11828864 e o código CRC 899360D2.

Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar -
- Bairro Park Lozandes

CEP 74884-900 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.29.000026525-0 SEI Nº 11828864v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Gabinete do Secretário

PORTARIA Nº 29, 15 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidor responsável pelo acompanhamento, gestão operacional
e interlocução do Modelo de Gestão por Resultados (GDI) no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura – SECULT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA,  no uso de suas  atribuições  legais,  que lhe  conferem a  Lei
Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, ar�go 64, inciso III, juntamente com o Decreto nº 14, de 1º de janeiro
de 2025 e Art.7º, inciso III, do Decreto nº 607/2021, 

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Resultados Nº 020/2026 entre o Poder Público Municipal,
representado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, e a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, nos
termos da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e do Decreto nº 163/2026;

CONSIDERANDO a implantação do Modelo de Gestão por Resultados – GDI no âmbito da Administração
Pública Municipal e a necessidade de organização interna da SECULT para acompanhamento, alimentação de dados,
monitoramento de metas e interlocução direta com a SEMAD;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor para atuar na gestão operacional das
a�vidades e procedimentos necessários à operacionalização do GDI no âmbito desta Pasta;

RESOLVE:

Art.  1º  Designar  o  servidor  abaixo  relacionado  como  responsável  pelo  acompanhamento,  gestão
operacional e interlocução do Modelo de Gestão por Resultados – GDI no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura –
SECULT:

• Servidor: Leonardo Mendes Araújo

• Matrícula: 20431530

• CPF: ***.000.521-**

• Cargo/Função: Gerente de Apoio Administra�vo e de Pessoal

Art. 2º Compe�rá ao servidor designado, no âmbito de suas atribuições, atuar como ponto de referência
da SECULT para o acompanhamento do GDI, cabendo-lhe especialmente:

I  –  Acompanhar  a  elaboração e  o  desenvolvimento  dos  instrumentos  necessários  à  implantação  do
Modelo de Gestão por Resultados na SECULT;

II  –  Auxiliar  no  acompanhamento  das  metas,  indicadores  e  resultados  pactuados  no  Contrato  de
Resultados Nº 020/2026;

III  –  Realizar  o  levantamento,  organização  e  alimentação  das  informações  necessárias  ao
acompanhamento do GDI;

IV – Manter interlocução com as unidades administra�vas e finalís�cas da SECULT para obtenção das
informações necessárias;

V – Acompanhar os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD e demais
órgãos competentes;

VI – Auxiliar na organização de reuniões, relatórios, documentos e demais informações relacionadas ao
GDI;

VII – Prestar orientações administra�vas aos setores da SECULT quanto aos procedimentos do Modelo de
Gestão por Resultados;

VIII – Comunicar às autoridades competentes eventuais situações que possam interferir no cumprimento
das metas ou na avaliação dos resultados;

IX – Acompanhar as orientações, normas e procedimentos expedidos pela SEMAD rela�vos ao GDI; e



X  –  Desempenhar  outras  a�vidades  correlatas  necessárias  à  adequada  implementação  e
acompanhamento do Modelo de Gestão por Resultados na SECULT.

Art. 3º A presente designação possui caráter administra�vo e operacional, não implicando transferência
de responsabilidade exclusiva ao servidor quanto ao cumprimento das metas ins�tucionais ou aos resultados gerais da
Secretaria, os quais permanecem vinculados às competências das respec�vas unidades e autoridades responsáveis.

Art. 4º A atuação do servidor deverá observar rigorosamente as disposições do Decreto nº 163/2026,
bem como as orientações e validações da SEMAD e da comissão competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UUGTON BATISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura 

Goiânia, 15 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de
Cultura, em 15/10/2026, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11805226 e o código CRC 177ECC6E.

Avenida Parque Atheneu, 1477 -
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000002887-0 SEI Nº 11805226v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - ARTE E MÍDIAS INTERATIVAS

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026- ARTES E MÍDIAS INTERATIVAS

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022 (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014 e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  O
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a analise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE NOME
DO

PROJETO

SEGMENTO VALOR
DO

PROJETO

SITUAÇÃONOTA SITUAÇÃO

Átila Madureira
Rodrigues

Jogo digital - One Hit
Wonder

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS
R$ 18.301,43 PCD 90 Contemplado

pela Ampla
Concorrência

Pedro Henrique
Cesar Godoi

Braz

SOPRO COLORIDO ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS

R$ 16.200,00 PN

88,9
Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

Thiara Franca
Ferreira

Conexão São João:
Cultura, Mídia

Interativa e
Profissionalizacão

Popular

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS

R$ 18.302,00 AC

87,5

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Kesianny Pereira
da Silva Duarte

Entre Cores e Vozes ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS

R$ 18.301,43 AC

87,2
Contemplado
pela Ampla

Concorrência
Wemerson

Gomes
Melo

O impacto do
Movimento Junino na

População
LGBTQNAP+

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS

R$ 18.301,43 PN

87,1

Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

Aluizio Freitas
Faleiro

“Conexões Digitais –
Arte Interativa e

Cultura Local”

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS

R$ 18.301,43 AC

87
Contemplado
pela Ampla

Concorrência



Michelle Santos
Costa

NEVE - Localização e
expansão para o
mercado latino

americano

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS
R$ 18.301,43

AC

85

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

FRANCISCO
AAFA DE

ASSIS ALVES
FONSECA
ARAUJO

NOVOS EPSODIOS
DO PODCAST

NARRATIVAS DA
ALMA

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS R$ 18.301,43

CPCD

81,7

Contemplado
pela Cota Para

Pessoa com
deficiência

JOELCIMARIO
GONÇALVES

MOREIRA

NAS NOITES – Arte,
Tecnologia

e
Experiências

Interativas

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS
R$ 18.301,43

CPN

80

Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

Janaina da Costa
Santos

Cultura Goiás ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS

R$ 18.301,43 PCN

68
Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

Caroline
Sarmento Costa-
Violet Soluções

em Mídia Ltda

E-Book Astrostyle ARTE E MÍDIAS
INTERATIVAS R$ 18.300,00

AC

60

Suplente

Paulo Henrique
Leal de Barros

Cartografia Afetiva
Sonora de Goiânia:
mapa interativo de
vozes, memórias e

territórios

ARTE E MÍDIAS
INTERATIVAS

R$ 18.301,43

PCD

60

Suplente

Rodrigo Costa
Assis

“Museu Itinerante da
Luz e Mídias
Interativas"

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS
R$ 18.301,43

AC

65,1

Inabilitado

Rhuan Rherisson
Santos

Borborema
Por Trás da Arte

ARTE E
MÍDIAS

INTERATIVAS
R$ 18.300,00 AC 56 Desclassificado

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Uugton Batista da Silva
Secretário Municipal de Cultura

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 19/10/2026, às
15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11812394 e o código CRC E32224A9.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11812394v1



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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - ARTES VISUAIS

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - ARTES VISUAIS

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022  (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014  e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  O
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a análise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE NOME DO
PROJETO

SEGMENTO
VALOR DO
PROJETO

SITUAÇÃO NOTA SITUAÇÃO

Marilene
Pereira da

Silva

CORES DO
TEMPO: Exposição

de Mary sobre
Memória, Arte e

Etarismo

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 88,5

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Ana Carolina
Borges dos Santos

“Brincar, Criar e
Ancestralizar:

Oficinas Artísticas
para Infâncias”

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 PCD 88

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Augusto
Cesar

Quinan
Silva

Moda, Esporte e
Inclusão –

Construindo
Futuros

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 88
Contemplado
pela Ampla

Concorrência

MIKAEL
RICARDO

DE
ALMEIDA

SILVA

Flores do Cerrado:
Arte, Raiz e

Identidade Goiana

ARTES
VISUAIS

R$ 28.060,00 AC 88

Contemplado
pela Ampla

Concorrência



Paulo Mendes de
Oliveira

Moldando Sonhos.
Formação em
Biscuit para

Inclusão Social

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 CPN 88

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Rachel Cosme
Silva dos Santos

O Goiás do
imaginário:

representações
ficcionais da cultura

goiana

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 CPN 88

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

VALDIR
FERREIRA DOS

SANTOS

Homenagens aos
Povos Originários

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 87,8

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Matthäws Lima de
Sousa

A ALMA DAS
MÁQUINAS

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 87,3 Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Déborah Janielly
Vitorino

M DE MODA ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 87,1 Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Natanael Ribeiro
da Silva

Um Olha para
Nossa História

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 87 Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Jéssica Ferreira
Santos

Vestindo Tradições:
Arte Visual na
Cultura Junina

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 86,9
Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Michelle Carvalho
Santos

“IMAGEM E
MEMÓRIA”

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 86,9 Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Carlos de Laet
Rodrigues Bezerra

Filho
Entre Espelhos

ARTES
VISUAIS R$ 28.000,00 PCD 86,3

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Glenis Sousa
Nunes Machado

“Entre Luz e
Silêncio: Narrativas
em Preto e Branco”

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 86,3
Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Felipe Matheus

Pires da Conceição
RAÍZES E ÓRBITAS ARTES

VISUAIS
R$ 28.000,00 AC 86 Contemplado

pela Ampla
Concorrência

HELOISA VIANA
XAVIER

SEGUNDA MOSTRA
UAI

SEGUNDA
MOSTRA UAI R$ 28.062,19 CPCD 85,4 Contemplado

pela Cota
Para Pessoa

com
deficiência

Greicielly de
Souza Rosa Garcia

Bio Mátria: matéria que
sonha em ser terra. ARTES

VISUAIS
R$ 28.062,19 CPN 83

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Wanderson dos
Santos Monteiro

Cores do São João:
Criação Visual de
Quadrilha Mirim

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 CPN 83

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Raquel Rocha
Retratos de Resistência

ARTES
VISUAIS

R$ 28.060,00 CPN 82,8 Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Mirna Kambeba
Omagua Yete

Anaquiri

Criação da
Performance - Cartas
de Amor e Coragem

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 PCI 81
Contemplado

pela Cota
Para Pessoa

Indigena



Fábio Henrique
Bastos de

Carvalho

Territórios Invisíveis ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 86 Suplente

Cristiane Pereira
da Silva

Sinfonia cromática:
onde a cor encontra o

som
ARTES

VISUAIS R$ 28.062,19 AC 85,7

Suplente

Flávio Lopes
Ferreira

“ARTE EM
MOVIMENTO”

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 85,5 Suplente

Glauco Roberto
Gonçalves

Etnografias
manequins

ARTES
VISUAIS

R$ 19.000,00 AC 85,3 Suplente

INSTITUTO
CASA VALENTA

Pretos Poderi: A
Natureza da Resistência

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 85

Suplente

Isadora Allen

Arquitetura do
Intervalo: estruturas do

cotidiano invisível
ARTES

VISUAIS
R$ 21.525,00 AC 83

Suplente

Mário Mendes
Cavalcante

Exposição "Galinhas,
Galos e Quintais"

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 83

Suplente

André Miranda
Demétrio

Exposição: Máskara 25
anos

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 82,9

Suplente

Bellatrix Dayanne
Carrijo da Silva

Serra

PRETA, BRANCA,
VERMELHA:

conexões (quase)
impossíveis

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 82,5

Suplente

RAFAELA ROCHA IRUGBIN -

Sementes da resistência
ARTES

VISUAIS R$ 28.062,19 CPN 82,18

Suplente

SELVO AFONSO
MULHERES

ESPETACULARES DE
GOIÂNIA

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19

AC 82
Suplente

Thaís Barra
Soares

Traço Urbano – Cor e
Palavra

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 82 Suplente

Urutau Produções
Culturais e

Cinematográficas
Liame do Ouro

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 81,3

Suplente

Guilherme Nélio
Freitas Chapini

Exposição highBrasil
2016-
2022

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 81

Suplente

Francinaldo da
Silva Nascimento

"É dos Cowboys que
Elas Gostam"

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 81

Suplente

Jéssica Muriel
Silva

Caruava no meu
quintal

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 81

Suplente

Valmir Antonio
das Neves

BARROCO EM
MOVIMENTO

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 81 Suplente

Francinaldo da
Silva Nascimento

"É dos Cowboys que
Elas Gostam"

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 81

Suplente

Gardênia
Rodrigues

Silveira

Laroye - um
ato de amor e

respeito

ARTES
VISUAIS

R$ 20.000,00 AC 79,1

Suplente

Ligia Marina de
Morais

Montagna

CRISÁLIDA ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 79,1 Suplente

Graziely Alves
Marchese

2º Salão Cria
de Arte

Contemporânea

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 79

Suplente



Argus Ridan
Leão

Cavalcante

GOIÂNIA
QUE BRILHA

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19
AC

78,5 Suplente

Jose Willian
Vasconcelos

Menezes

Exposição –
Sinfonias de uma
trama sem norte

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 CPN 78
Suplente

Romulo
Rodrigues Alves

04062911108

Caminhos do
Cerrado: Arte

Urbana e
Transformação

Social

ARTES
VISUAIS

R$ 25.000,00 AC 77,3

Suplente

Nelson Silva
Santos

ESTAÇÕES NAS
LINHAS DO TEMPO

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 PCD 77

Suplente

Stella de Eros dos
Santos da Silva

Itinerários Dissidentes:
10 anos de Cultura

Ballroom no Centro-
Oeste

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 77

Suplente

Victor Hugo Silva
Cordeiro

MEU PAÍS GOIÂNIA:
A

cidade feita de cultura
ARTES

VISUAIS
R$ 28.000,00 CPN 75,7

Suplente

Carolina Mamede
Pinho

Retratos do Tempo:
Narrativas Fotográficas

sobre o Etarismo
ARTES

VISUAIS R$ 28.062,19 AC 75,5

Suplente

Cinthia Cruz
Botelho

Mulheres Negras
Guerreiras: Memória,

Resistência e
Protagonismo

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19

AC 75

Suplente

Tatiane Oliveira
dos Santos

“O que em nós
insiste”

ARTES
VISUAIS

R$ 17.891,17

AC 75

Suplente

JAMES
SELASSIE

SILVA HALL

TattooArte -
Arte Urbana

Contemporânea

ARTES
VISUAIS R$ 28.000,00 CPN 72

Suplente

Daniella da Silva
Araújo

Joias de Papel –
Livros e Documentos

Perdidos de Goiás
ARTES

VISUAIS
R$ 28.062,19 AC 71

Suplente

Jayrson Araújo de
Oliveira

ENTRE ASAS E
OLHARES

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 70 Suplente

Jesus Enrique
Quintero

Exposição Individual
EU NÃO PRETENDO,

EU SOU.
ARTES

VISUAIS
R$ 28.062,19 AC 69,5

Suplente

Ludmilla Leidianne
Limirio Souza.

Arte da Terra Viva:
Natureza que Vira

Expressão

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 CPN 69,5
Suplente

Zyon Simoni
Bueno

Barcelos

Caminho da
Luz –

Continuidade
dos Murais

para Crianças

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,00 CPN 68,3

Suplente



Jessica da
Trindade Silva

Arquivos da Pele
- 1987

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,00 PCD 63 Suplente

Benedito Ferreira
dos Santos Neto

Uma esponja úmida de
chuva trist

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 85

Inabilitado
na Fase

Documental

Marcelo Gonzaga
Menezes

LIVRO DE
FOTOGRAFIA –

ART DECOR
GOIÂNIA

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 84,5
Inabilitado

na Fase
Documental

Pedro Henrique
Campos Ribeiro

ALMA GOIANA ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 81 Inabilitado na
Fase

Documental

Ana Flávia
Maximiano Maru

Imagens mordidas:
comentário das
formigas saúvas

sobre
fotografias da
colonização do

Oeste

ARTES
VISUAIS R$ 28.000,00 AC 79

Inabilitado
na Fase

Documental

Samuel José
Gilbert De Jesus

Inventário. Uma
coleção de arte em

andamento

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 79

Inabilitado
na Fase

Documental

Conselho Diretor
da Escola do

Futuro do Estado
de Goiás em Artes

Basileu França

Exposição em
Estado de Escuta –
Orestes Farinello

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 78

Inabilitado
na Fase

Documental

Gisele Jacinto
Lopes

Vou te contar um
causo

ARTES
VISUAIS

R$ 26.177,20 AC 78 Inabilitado
na Fase

Documental

Samuel Campos
Vaz

A Menina do Caco ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 78 Inabilitado
na Fase

Documental

Anna Behatriz
Alves de Azevêdo

PROCESSO FERA:
o que coso, carne

quebrada...

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 77
Inabilitado

na Fase
Documental

Hariel Chrystinne
Oliveira Revignet

Poéticas do
território: entre a

terra e a água

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 CPN 77

Inabilitado
na Fase

Documental

Job Bento Rosa
Filho

Aquarela Urbana ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 CPN 75,4 Inabilitado
na Fase

Documental

Helena Di
Lorenza Cintra

Martins

Cine Tela Pública 3ª
Edição

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 75

Inabilitado
na Fase

Documental

Daniel Abreu
Santo

Arte Urbana para uma
Educação Antirracista ARTES

VISUAIS
R$ 28.062,19 AC 73

Inabilitado
na Fase

Documental

Debora Ramos
Gregório

Arte Botânica e
Ressignificação do
Corpo Feminino na

Menopausa

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 71

Inabilitado
na Fase

Documental

WEBER
FERREIRA
SANTANA

EXPOSIÇÃO
“GOIÂNIA EM
MOVIMENTO”

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 71

Inabilitado
na Fase

Documental

Thais Silva
Araújo

Intinerarte Urbana ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 70 Inabilitado
na Fase

Documental



Maria das Graças
Gertrudes

A Graça das Araras
- Calendário 2027

ARTES
VISUAIS R$ 27.955,00 AC 68,7

Inabilitado na
Fase

Documental

Hortência Eduarda
dos Santos

Poéticas Negras -
Resistência e

Existência

ARTES
VISUAIS R$ 28.048,00 AC 66,9

Inabilitado na
Fase

Documental

RICARDO
FURBINO DIAS

BICALHO

Exposição
Manifesto

ARTES
VISUAIS R$ 28.000,00 AC 66

Inabilitado na
Fase

Documental

suzana dourado
chaves

Árvores de Vidro:
Paisagem e Luz de

Goiânia

ARTES
VISUAIS R$ 26.800,00 AC 65,5

Inabilitado na
Fase

Documental

Josias Panta Neto Grafia Urbana – As
Ruas Falam

ARTES
VISUAIS

AC 65 Inabilitado na
Fase

Documental

Lincoln Rios Leão Go Lumia! ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 65 Inabilitado na
Fase

Documental

Bianca Mariana
Porto(Oásis de

Sonhos)

Oásis nas Ruas:
Intervenção

artístico-visual no
entorno escolar

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 64

Inabilitado na
Fase

Documental

Leandro Alves
Teixeira

LEANDRO
TEIXEIRA – UIVO

URBANO

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 64

Inabilitado na
Fase

Documental

Paulo Henrique
Gomes Gil

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 64 Inabilitado na
Fase

Documental

Maria Carolina
Ferreira

Lina Origami -
“Sonhos, santos e

sensações”

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 63,5

Inabilitado na
Fase

Documental

José Joel da Costa
Souto

ARTE CERRADO ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 63,4 Inabilitado na
Fase

Documental

Lucius Fabius Ben
Jah Jacob Gomes

Cerrado Berço da
Vida

ARTES
VISUAIS

R$ 28.030,00 AC 63 Inabilitado na
Fase

Documental

MARCO
ANTONIO

RONGEТТА

Versatilidade do
Bambu: Produção

Artesanal,
Sustentabilidade e
Difusão Cultural

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 63

Inabilitado na
Fase

Documental

Julia Silva
Maroqui

Microcosmo
Sanitário

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,16 CPCD 62

Inabilitado na
Fase

Documental

Nicolle Faria
Lopes

Artistas da Rua
Ilustrada

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 62 Inabilitado na
Fase

Documental

Eduarda de
Oliveira Lourenço

Instalações
Dançantes:

remontagem

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 61

Inabilitado na
Fase

Documental

Ralyanara Moreira
Freire

CENTENÁRIAS ARTES
VISUAIS

R$ 27.000,00 PCD 61 Inabilitado na
Fase

Documental

Wagner Antônio
de Azevedo

Arte que
Transforma:

Produção
Sustentável com

Materiais
Reciclados

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 CPCD 61

Inabilitado na
Fase

Documental

R$
28.062,19



Fausto Ricart
Costa Filho

Corpo-Ponte ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 60 Inabilitado na
Fase

Documental

Larissa Cantarino
Chagas

Cartografia do
Feminino Selvagem

ARTES
VISUAIS R$ 26.664,00 AC 60

Inabilitado na
Fase

Documental

Mariana Pires de
Campos Telles

Exposição Araguaia
Vivo

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 60 Inabilitado na
Fase

Documental

Fabiana Francisca
Santos

PROJETO
AQUARELA

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 54 Desclassificado

Lucélia Maciel de
Souza

INTERIOR ARTES
VISUAIS

R$ 28.037,05 AC 54 Desclassificado

Cássia Nunes
Caixeta

Complexo das Artes
Goianas

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 53 Desclassificado

Gabriel Alves
Alves do

Nascimento

AS CAIXAS
MÁGICAS

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 53 Desclassificado

Jorge Daniel
Rosas Hayek

Olho do Gato ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 53 Desclassificado

Leda Rita da
Costa Rongetta

Mandalas em
Nanquim:

Geometria e
Tradição

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 53
Desclassificado

Marcella
Sarmento

Queiroga de
Moraes

Ponto de Referência
ARTES

VISUAIS R$ 28.000,00 AC 53
Desclassificado

Júlia Aguiar de
Guimarães Duarte

Guardiões do
Território: Um

ensaio fotográfico
sobre comunidades

tradicionais

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 50

Desclassificado

Alan Aparecido
Alves Paula

Projeto Brincarte ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 AC 49,5 Desclassificado

Marilza Mateus
Tinôco

Cores do Moinho:
Arte Visual

Comunitária no
Setor Moinho dos

Ventos

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 AC 47

Desclassificado

Divino Lourenço da
Rocha

Divino Traço:
Exposição de
Desenhos e
Memórias
Populares

ARTES
VISUAIS

R$ 28.062,19 PI 46,5

Desclassificado

THAIS
MELGAÇO
VILELA DE
CARVALHO

Brasil em Cinco
Estrelas: Memória
Visual das Copas

do Mundo

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 43

Desclassificado

Adriana DA Silva
freitas

Cores e Acordes
(arte em tela e

musica)

ARTES
VISUAIS R$ 28.062,19 PCD 38,5

Desclassificado

BRUNA
PERPETUA
ARAUJO DE

JESUS

Aphaera Azuera
ARTES

VISUAIS R$ 28.062,19 AC 37
Desclassificado

LOIDE BATISTA
MAGALHÃES

SILVA

Exposição em
Estado de Escuta

– Orestes
Farinello

ARTES
VISUAIS

R$ 28.000,00 AC 0
Desclassificado

MARIA DO
CARMO

OLIVEIRA

Texturas da Alma: a
matéria e o sentir na

arte de Maria do
Carmo

ARTES
VISUAIS

R$ 30.000,00 AC 0

Desclassificado



4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

UUGTON BATISTA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 19/10/2026, às
15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11812576 e o código CRC ED2D4511.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11812576v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - AUDIOVISUAL

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - AUDIOVISUAL

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022 (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014  e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  O
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a análise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE
NOME DO
PROJETO SEGMENTO

VALOR
DO

PROJETO
SITUAÇÃO NOTA

SITUAÇÃO

Clara ‗Rewai'õ
Idioriê Xavante

TRAVESSIA
(pesquisa e criação

de mini
documentário)

AUDIOVISUAL R$
65.000,00

AC 97

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Hugo Andrade
Guimarães Pessoa

Axé no Meu Sertão
– Registro

Audiovisual do

Show de Hugo
Guimma

AUDIOVISUAL R$
60.000,00

AC 95,6

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Sarah el Khouri
Sousa

Pra Ninar: Música,
Afeto e

Acessibilidade
AUDIOVISUAL

R$
18.301,43 AC 94 Contemplado

pela Ampla
Concorrência

MAURO
MENDES DA

SILVA

Movimentos que
Contam Histórias –
Olhares da Terceira

Idade
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 CPN 91,2

Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

Cássia Cristina
Carvalho
Esteves

Cada Encontro, um
Universo

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 90,5 Contemplado pela
Ampla

Concorrência

INSTITUTO

Documentário

—Construindo
Futuros: A AUDIOVISUAL R$ AC 90,4

Contemplado
pela Ampla

Concorrência



SANTA CRUZ Jornada da
Fundação Santa

Cruzǁ

65.885,14

Icumam Cultural
Ltda

24ª Goiânia
Mostra Curtas

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14

AC 90,2 Contemplado
pela Ampla

Concorrência
Vanessa Goveia

Sousa
Distribuição do
longa-metragem

Leodegária
AUDIOVISUAL

R$ 65.885,14

CPN 89
Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

Ludmilla Rodrigues
da Silva Cançado

Mamãe, quero ser
paquita!

AUDIOVISUAL

R$ 65.885,14 CPN 88
Contemplado
pela Cota Para
Pessoa Negra

HEYDOC
PRODUCOES

ARTISTICAS
LTDA

Sinfonia do
Silêncio: Concerto

Documental
AUDIOVISUAL R$

65.885,14
CPCD 87,9

Contemplado
pela Cota Para

Pessoa com
deficiência

Brenda Liz
França Rocha

Além do Espelho:
Beleza, Sonho e

Identidade na
Periferia

AUDIOVISUAL
R$ 65.885,14

PCI 68,4

Contemplado
pela Cota Para

Pessoa Indigena

CINTIA KEZIA
OLIVEIRA Meu Amor AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 90

Suplente

Lucas Wagner
Alves Ribeiro

Nunes

Todo o Branco dos
Olhos AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 89

Suplente

Ravana da Silva
Lobo

Memória não
autorizada

AUDIOVISUAL
R$

65.000,00
AC 88,9 Suplente

ELEUZA PIRES
FERREIRA

MOVIMENTO
COUNTRY EM

GOIÂNIA
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 88,8

Suplente

Wesley Ferreira
Dias

Guerreira do Amor
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 87,8 Suplente

SILVIO
PEREIRA DE

SOUSA

Retratos de uma
Vida Cantada

AUDIOVISUAL
R$

65.200,00
CPCD 86,8

Suplente

HELISSA DE
OLIVEIRA
SOARES

Didocast Literatura
Goiana AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 86,5

Suplente

FUNDACAO
RADIO E

TELEVISAO
EDUCATIVA E

CULTURAL

8ª Elas Fazem
Cinema: mostra de
filmes dirigidos por

Mulheres

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 86

Suplente

Eliezer de Jesus
Dias

Feliz Cidade de
Goiânia para o

Mundo
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 85,7
Suplente

VALERIA DE
SOUSA LEITÃO

O Som da Best
Remember

AUDIOVISUAL R$
65.800,00

AC 85,6 Suplente

EUDALDO
GUIMARAES

CURTA-
METRAGEM —A

POESIA DE
GABRIELǁ

AUDIOVISUAL
R$

63.550,00 CPN 85,5

Suplente

Willian Patrick
Mendes da Silva

‘Um Filme para
Rosa” AUDIOVISUAL

R$

50.000,00

AC 85 Suplente

Bruna Brasil
Santos

PRINCÍPIO //
DESPEDIDA, um

videoclip
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

CPCD 85
Suplente

ACADEMIA
FEMININA DE

LETRAS E
ARTES DO

ESTADO DE
GOIAS

O Tempo Que Nos
Habita — parte II AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 84,5

Suplente

ACADEMIA
FEMININA DE

LETRAS E
ARTES DO

ESTADO DE
GOIAS

O Tempo Que Nos
Habita — parte II AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 84,5

Suplente



Ana Beatriz
Dalla Déa

Brotam todas as
flores

AUDIOVISUAL R$
65.000,00

CPCD 84,6 Suplente

Kely Silva de
Carvalho

I Rever o tempo -
Mostra de Cinema

de Arquivo
AUDIOVISUAL

R$
65.800,00

AC 83
Suplente

Christian Tadeu
Mariano

PONTO CEGO AUDIOVISUAL R$
50.000,00

AC 82 Suplente

JOSÉ
GUSTAVO
RIBEIRO

PRODUÇÃO DO
VIDEOCLIPE

'DEMARCAÇÃO
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 82
Suplente

Ana Vitória
Miotto Tahan

Cine Retalhos -
Mostra de Filmes

de Arquivo
AUDIOVISUAL

R$
65.000,00

AC 81
Suplente

Milena de Sousa
Carvalho

ONDE O BAIRRO
SE ENCONTRA:

Jardim
Novo

Mundo

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14 AC 81
Suplente

Antônio Calaça
de Araújo Filho

—Tony Calaça e o
Clube do Jazzǁ

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 80,7 Suplente

FRANCISCO
JAVIER LILLO

BIAGETTI
Neruda em Goiânia AUDIOVISUAL R$

43.950,00
AC 80,3 Suplente

WELLINGTON
FERRREIRA

NUNES

Série DALUA –
Narrativas Urbanas

da Periferia
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 CPN 80

Suplente

Hugo Leonnardo
Cassimiro

Brílho (In)Visível –
pesquisa para

desenvolvimento de
obra documental

sobre Maria
Gabriela Ferreira

AUDIOVISUAL
R$

65.000,00 CPCD 79,3

Suplente

ANA
CAROLINA

MORAIS
SANTOS

A SOMBRA DO
PASSADO

AUDIOVISUAL
R$

64.700,00
AC 78,6 Suplente

João Víctor de
Jesus Carvalho

CAJUFEST –
Cinema, Literatura

e Juventudes
AUDIOVISUAL

R$
52.400,00

AC 78,6
Suplente

Kacyana Luize
Rodrigues dos

Santos
Entre Peles AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 77
Suplente

Mateus Henrique
Braga Lemos

Ainda não sei... AUDIOVISUAL R$
65.885,14

CPN 76 Suplente

Rafael Vale
Barbosa

Mostra Intercâmbio
de Curta-Metragem
- Goiânia/Buenos

Aires

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
CPCD 75,9

Suplente

062
PRODUCOES
ARTISTICAS

LTDA

MACNÉTICO: A
Arquitetura do

Invisíve
AUDIOVISUAL R$

65.885,14
AC 74

Suplente

CARLOS
CEZAR

MARQUEZ
CAMPOS

FILHO

PELE DE
PERSONAGEM:

Corpo, Arte e
Transformação

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 72
Suplente

João Alves Ferreira O senhor dos
brinquedos

AUDIOVISUAL R$ 65.885,14 CPCD 69 Suplente

Lívia Maria
Batista da Silva

Festival D´Olhar –
Mostra Itinerante

de Cinema nas
Praças de Goiânia

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 69
Suplente

LUCAS
CARVALHO
MOREIRA

Cena Viva:
Registro

Audiovisual da
Música Autoral

Goianiense

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14 AC 69

Suplente

Cleubismar de
Jesus

Programa Hip Hop
em Cena – 12º

temporada
AUDIOVISUAL

R$
65.800,00 CPN 68

Suplente



Anderson Pereira
de Lima

Joca e a Aventura
por Goiânia

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

CPCD 65 Suplente

Tarsilla Couto de
Brito

Elaboração do
Roteiro —

Alvo Mulherǁ
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 64
Suplente

Bruno Luiz
França Rocha

Batucada Dupla:
Audiovisual,

Diversidade e
Cultura Popula

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 63,5
Suplente

Mariana Nunes
Letier

Traços Sonoros AUDIOVISUAL R$
64.800,00

CPCD 62 Suplente

FERNANDO
MARQUES
FAUSTINO

GRAVAÇÃO DO
VIDEO CLIPE
—PEQUENO E

PARTEǁ.

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

CPCD 61
Suplente

Simone Caetano
de Almeida

Neves
DUAS IGUAIS AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 90

Inabilitado na
Fase Documental

Daniel Cristhian
Bandeira dos

Santos

Finalização e
Distribuição do
curta-metragem

—Estação de
Históriasǁ

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 87

Inabilitado na
Fase Documental

Renata Rosa
Franco

Cidade –
Substantivo

Feminino
AUDIOVISUAL R$

65.885,14
AC 86 Inabilitado na

Fase Documental

ÉMINNY
RAYACHI

RODRIGUES

Eminny Rayachi –
DVD Ao Vivo:

Voz, Identidade e
Presença

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

CPN 85,3
Inabilitado na

Fase Documental

Milson Tulle
Cardoso dos

Santos Júnior

O Jardineiro na
guerra

AUDIOVISUAL R$
65.885,15

AC 85 Inabilitado na
Fase Documental

Samir Adnan
Asaad Yousef

Meninos negros
vão ao cinema

AUDIOVISUAL R$
60.000,00

AC 84 Inabilitado na
Fase Documental

Henrique Aguiar
Borela

História Visual de
Goiânia

AUDIOVISUAL
R$

64.830,00
AC 83,1

Inabilitado na
Fase Documental

LUCINETE
APARECIDA
DE MORAIS

Finalização e
Circulação

Internacional do
filme La Labor (Se

Benze)

AUDIOVISUAL
R$

65.000,00
AC 83

Inabilitado na
Fase Documental

RONALDO
MACHADO

VAZ

O Ratinho do
Queijo Azul

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 83 Inabilitado na
Fase Documental

Luísa Guimarães
Gonçalves

A Terra é Seca AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 82,7 Inabilitado na
Fase Documental

Thais Garcez
Teixeira

TEMPERO E
RESISTÊNCIA:

CULINÁRIA
QUILOMBOLA

COMO
PATRIMÔNIO
IMATERIAL

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14 AC 82,5

Inabilitado na
Fase Documental

Munyque Lorany
Ribeiro dos

Santos

Videocast
AFROnte

–
Negritude ARTEira

AUDIOVISUAL R$
65.880,14

CPN 81,9 Inabilitado na
Fase Documental

Violeta Filmes
LTDA

A Casa Que
Carrego

AUDIOVISUAL R$
65.000,00

AC 81,5 Inabilitado na
Fase Documental

ALLAN
BATISTA DOS

SANTOS
CAMISA 10 AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 81 Inabilitado na
Fase Documental

JORDANA
CRISTINA

ALVES
BARBOSA

Finalização do
longa Matriarcas AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 81

Inabilitado na
Fase Documental

Barbara Santana
da Costa Rosa

Mostra Ventos do
Cerrado

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 80 Inabilitado na
Fase Documental

HIGOR
FALEIRO

COUTINHO

8ª REAU -
RODADA

DE
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 80
Inabilitado na

Fase Documental



ESTUDOS
AUDIOVISUAIS

Iuri Moreno
Chaves Pereira

Circulação Malu
Tatu

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 80 Inabilitado na
Fase Documental

Sol a Pino Filmes
Ltda-me

Pós-produção
SOLINA

AUDIOVISUAL R$
65.885,00

AC 80 Inabilitado na
Fase Documental

Yasmin Dias do
Nascimento

Omi tutu AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 80 Inabilitado na

Fase Documental

RICARDO
EDILBERTO

PEREIRA

O TUIUIÚ –
SABICHINHOS

DO BRASIL
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 79,8

Inabilitado na
Fase Documental

Terená Bueno
Kanouté

Corpos D‘água AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 79,5 Inabilitado na
Fase Documental

Deuzéli Jesus de
Miranda

BENÇA MINHAS
MÃES

AUDIOVISUAL R$
64.384,90

CPN 79,3 Inabilitado na
Fase Documental

Felipe de
Andrade Neves

Desenvolvimento
do Roteiro de

Longa Metragem -
Rosa e o Castelo

das Infinitas Portas

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 79

Inabilitado na
Fase Documental

Caique Branco
de Araújo

Ligando os Pontos AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 78,7 Inabilitado na

Fase Documental

Amanda Borges
Nascimento

Manjar -
Videoclipe

AUDIOVISUAL R$
45.500,00

AC 78,5 Inabilitado na
Fase Documental

INSTITUTO
FLUIR

Cinestrada na praça AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC
78,3 Inabilitado na

Fase
Documental

DANILO D.
ALVARENGA -

ME
Canto AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 78 Inabilitado na
Fase Documental

NOÉ LUIZ DA
MOTA

Curta-metragem
—Do Sagrado ao

Profanoǁ
AUDIOVISUAL R$

60.400,00
AC 78 Inabilitado na

Fase Documental
Equinócios

LTDA
A Esperança é

Azul
AUDIOVISUAL R$

60.000,00
CPCD 77,5 Inabilitado na

Fase Documental

Kelly Jakellyne
Vieira Castilho

ESCURIDÃO AUDIOVISUAL R$
55.000,00

CPCD 77,3 Inabilitado na
Fase Documental

Mateus Fonseca
Sousa

O Museu Que Não
Se Vê

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 77,2 Inabilitado na
Fase Documental

Alyne Fratari
Veloso

No me olvides que
me muero ou o

Sonho de Clarice
AUDIOVISUAL

R$
65.550,00

AC 77
Inabilitado na

Fase Documental

Angelo José do
Rego da Cunha

Lima

ARTE NAS
ESCOLAS -
MOSTRA E
EXPOSIÇÃO

SOBRE CÉSIO
137

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14 AC 77

Inabilitado na
Fase Documental

Débora Resendes
Rodrigues

Geração Alpha nas
Escolas

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 77 Inabilitado na
Fase Documental

DIOGO DINIZ
GARCIA
GOMES

DIA DE PARQUE AUDIOVISUAL
R$

65.810,00
AC 77 Inabilitado na

Fase Documental

EDSON
BARBOSA DAS

NEVES

FIVAC –
FESTIVAL

INTERCOLEGIAL
DE VÍDEO

AMBIENTAL E
CIDADANIA

EDIÇÃO
GOIÂNIA

AUDIOVISUAL
R$

65.150,00
AC 77

Inabilitado na
Fase Documental

Lino Tiago da
Cunha Araújo

Casquinha Ao Vivo AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 77 Inabilitado na
Fase Documental

Deivid Rodrigues
Mendonça

Regras para você
não se machucar

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 76,5 Inabilitado na
Fase Documental

Júlio César
Abreu Santos

Erosão AUDIOVISUAL R$
65.000,00

AC 76,4 Inabilitado na
Fase Documental



AFONSO
RODRIGUES

RABELO
JÚNIOR

LIÇÃO
DE

XADREZ

AUDIOVISUAL
R$

22.800,00
AC 76

Inabilitado na
Fase Documental

Pedro Felipe
Tavares do

Amaral

: VIDEOCLIPE
ANIMADO —SÃO
SEUS OLHOSǁ -

ANIMAL DU

AUDIOVISUAL
R$

47.490,00
AC 76

Inabilitado na
Fase Documental

Patricia Alves da
silva

O Bicho lá de casa AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 75,9 Inabilitado na
Fase Documental

Antonio
Henrique Lopes

Queiroz
Frame a Frame AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 75,5

Inabilitado na
Fase Documental

Raphael Gustavo
da Silva ME

Campeonatim AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 75 Inabilitado na
Fase Documental

Yorrana Cristina
Durão Martins

Maia
Circulação Fidèle AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 75

Inabilitado na
Fase Documental

Lidiane de Leles
Carvalho

Esquetes
do

Cotidiano

AUDIOVISUAL
R$

18.000,00
AC 74,5 Inabilitado na

Fase Documental

Jessika de
Carvalho Martin

Elas na Garagem:
Mulheres que

Aceleram a Cultura
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 74,1

Inabilitado na
Fase Documental

CARLOS
ALBERTO

RODRIGUES
SALES

Vídeo-Performance
Tecocatu

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 74

Inabilitado na
Fase Documental

CRISTINA
BISPO DE

ALMEIDA –
Representante Legal

CRISGE
PRODUÇÕES

AUDIOVISUAIS
LTDA

A FARPA –
FINALIZAÇÃO

DE LONGA
METRAGEM

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14 AC 73,6

Inabilitado na
Fase Documental

ANA CLARA
PIRES DE
CAMPOS

TELLES LEAL
DINIZ

GIGI E OS
PERIGOS DA

ESTRADA
AUDIOVISUAL R$

65.750,00
AC 73

Inabilitado na
Fase Documental

Victor Vinícius
do Carmo

Sem intervalo AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 73 Inabilitado na
Fase Documental

Myrna de Fátima
Gontijo Neiva

Desce, Bel! AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 72,6 Inabilitado na
Fase Documental

D & R
PRODUCOES E

EVENTOS
LTDA

Ruan & Davi – Ao
Vivo na Cidade AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 CPN 72,5

Inabilitado na
Fase Documental

Lara Yasmin
Almeida
Carvalho

Estou escrevendo
como uma filha ou
ainda soltaremos

foguetes

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 72,5
Inabilitado na

Fase Documental

ALESSANDRA
REGINA GAMA

Curta-metragem
Cidão, meu pai

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 72 Inabilitado na
Fase Documental

Ana Domitila
Rosa Lemos

Silva
ESCUTE! AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 72 Inabilitado na
Fase Documental

ALEX MIGUEL
ALMEIDA
CHAGAS

CURTA-
METRAGEM
ROMARIA

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 71

Inabilitado na
Fase Documental

Felipe Freitas
Gomes

CÉU NA BOCA AUDIOVISUAL R$
65.885,14

CPCD 71 Inabilitado na
Fase Documental

Sabryna Oliveira
Ramalho

NÃO
INFORMADO

AUDIOVISUAL R$
64.430,00

CPN 70,1 Inabilitado na
Fase Documental

Ariel Luz Mota
Portela

Rodrigues

Vozes do Feminino
Indomável

AUDIOVISUAL
R$

54.100,00
AC 69 Inabilitado na

Fase Documental

Dayana Gomes

Ancestrais do
Futuro – um filme

sobre mulheres
R$

Inabilitado na
Fase Documental



Pereira negras que dançam
- Circulação em

festivais nacionais
e internacionais

AUDIOVISUAL 36.000,00 AC 69

Diego Robert de
Oliveira Santos

Tête-à-tête AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 68,5 Inabilitado na

Fase Documental

Isabela Veiga
Oliveira

A Cidade Que
Engoliu o Sol

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 68,5 Inabilitado na

Fase Documental
LUAN ALVES

DO
NASCIMENTO

CURTA-
METRAGEM

ROMARIA
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 68

Inabilitado na
Fase Documental

Patrick Gabriel
Moreira Souza

Ostinato - Curta
Metragem

AUDIOVISUAL
R$

65.885,06
CPN 68 Inabilitado na

Fase Documental

Pedro Duarte
Silva Pimenta

Por Aí Cinema
Itinerante –

Temporada 2027
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14 AC 68

Inabilitado na
Fase Documental

Mateus Lopes
Dias Santos

Em Cena –
documentário

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 67 Inabilitado na

Fase Documental

Théo Farah
Ferreira

Curta-metragem
—Uma chama que
se apaga em meio

ao fogoǁ

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 67

Inabilitado na
Fase Documental

Márcia Lopes
Deretti

19º Dia
Internacional
da Animação

de
Goiânia

AUDIOVISUAL
R$

60.000,00
AC 65

Inabilitado na
Fase Documental

Valci Da Silva
Bento

O Mapa de ouro do
cerrado

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 65 Inabilitado na Fase
Documental

ANTONIO
ROMARIO DOS

SANTOS
BEZERRA

Curvas de Concreto AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 64,5

Inabilitado na
Fase Documental

Andrei Renato
Nascimento

Borges

Produção e
Lançamento do

Videoclipe
Travessia da Vida

AUDIOVISUAL R$
65.700,00

AC 63
Inabilitado na

Fase Documental

Nayara Tavares
Silva

Corpo-Tecido AUDIOVISUAL R$
64.400,00

AC 63 Inabilitado na Fase
Documental

Beatriz Ohana de
Oliveira

Montagem e
finalização do
documentário

Goiania
Cidade Entre

Tempos

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14
AC 61

Inabilitado na
Fase Documental

Lucas Almeida
Sousa

A SAVANA, O
CERRADO E OS

ORIXÁS
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

CPN 61
Inabilitado na

Fase Documental

Henrique Ramos
Fonseca

A falta que a arte
nos faz

AUDIOVISUAL R$
65.769,90

AC 60,5 Inabilitado na
Fase Documental

Ana Paula Castro
Barbosa

Rodrigues

Paralelo À
Consequência

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 60 Inabilitado na Fase
Documental

Diego Alves Dias
Passos

Foco Periférico:
Cartografia

Cultural de Goiânia
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 60
Inabilitado na

Fase Documental

Roberta de Sá
Lopes

Causos de Pescador AUDIOVISUAL R$
65.850,00

AC 60 Inabilitado na Fase
Documental

KALONI
SCHARNOVSKI

GORETTI, A
RAINHA

DA
EMPADA

AUDIOVISUAL
R$

65.700,00
AC 58,6 Desclassificado

PRISCILLA
ASSIS JAIME

MARQUES

GRAVAÇÃO DO
VIDEO CLIPE

—OPRIMIDO
E OPRESSORǁ

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 58
Desclassificado

Jessiane de
Carvalho Martins

Como as Redes
Sociais

Influenciam e
Transformam a

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

CPN 57,5
Desclassificado



Vida dos Artistas
Dayane de Souza

Noleto
LONGA STRADA AUDIOVISUAL R$

75.000,00
AC 57 Desclassificado

Roke Produções
Artísticas LTDA

Gyn Crônica – No
Centro de Tudo

AUDIOVISUAL R$
65.800,00

AC 56 Desclassificado

VALDIRA
SANTOS
COSTA

Raízes e Sabores:
Encontro

Gastronômico entre
Goiás e Pará

AUDIOVISUAL R$
65.885,17

CPN 56
Desclassificado

Jader dos Santos
Magalhães

Alpendre AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 55 Desclassificado

João Batista
Gabriel Carvalho

Silva

MARCÃO -
FINALIZAÇÃO

DE FILME
AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 54
Desclassificado

LENY WILGNER
NERES SOUSA

BUG MAN –
Videoclipe

Conceitual de Rock
Alternativo

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 54
Desclassificado

Luiz Mauro
Aguiar Leão

Macacos-prego
e humanos em
coexistência no
parque areião
(Goiânia-Go)

AUDIOVISUAL
R$

60.800,00
AC 52,5

Desclassificado

Everton William
de Carvalho

Cardoso
Transcentrado AUDIOVISUAL

R$
29.850,00

AC 51,8 Desclassificado

VINICIUS
SANTOS
ALVES

RESPAWN:
ORGULHO E

DIVERSIDADE
AUDIOVISUAL

R$
45.000,00

AC 51,5
Desclassificado

Tayenne Barros
dos Santos

Brasil Por Inteiro –
Episódio Piloto

AUDIOVISUAL R$
60.000,00

AC 51 Desclassificado

Transficção
Conteúdo e

Entretenimento
LTDA

GARROTE –
Desenvolvimento

de Roteiro
Cinematográfico

AUDIOVISUAL R$
65.885,14

AC 51
Desclassificado

RITMOS
PRODUÇÕES

LTDA
Telas em Cena AUDIOVISUAL

R$
65.885,14

AC 46,5 Desclassificado

Diego souza
ferreira

No Tempo Dela AUDIOVISUAL R$
65.885,14

PCI 37,5 Desclassificado

Greyce Helen
Liscio Cardoso

Musicalizando com
Alegria: Série

Educativa Infantil
Animada

AUDIOVISUAL R$
63.550,00

AC 35
Desclassificado

GERALDO
FÁBIO DE

ASSUNÇÃ
PEDIDO SOCIAL AUDIOVISUAL R$

65.800,00
AC 34 Desclassificado

MARCELO DA
SILVA ALVES

Astro Rei –
Cultura, Energia e

Futuro
AUDIOVISUAL

R$
19.870,12

AC 30,5 Desclassificado

Paulo de Melo Silva The Bubble House
– a casa bolha

AUDIOVISUAL R$
55.500,00

AC 19 Desclassificado

Oswaldo Daniel
Delgado Yovera

um dia na vida
de…

AUDIOVISUAL R$
120.000,00

CPCD 9 Desclassificado

MARIA
TERESA

RIBEIRO NETA
VERONESE

AUDIOVISUAL
R$

65.885,14 CPCD

0

Desclassificado

Sabryna Oliveira
Ramalho

Não Informado Audiovisual
R$

64.430,00
CPN

--- Desclas sificado
projeto em

desconf ormida
de com objeto

Jessiane De
Carvalho Martins

Como As Redes
Sociais

Influenciam E
Transformam A

Vida Dos Artistas

Audiovisual

R$
65.885,14 PCN

---- Desclas sificado
projeto em

desconf ormida
de com objeto

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Uugton Batista da Silva

Secretário Municipal de Cultura
Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 19/10/2026, às
15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11812481 e o código CRC 44F55474.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11812481v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - ARTES DO ESPETÁCULO/CIRCO

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - CIRCO

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022  (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014  e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  o
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a analise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE
NOME DO
PROJETO

SEGMENTO
VALOR DO
PROJETO

SITUAÇÃO NOTA
SITUAÇÃO

Clesio
Gonçalves
Padilha

Circo Ton
ARTES DO

ESPETÁCULO/CIR
CO

R$ 24.402,24 AC 87,4

Contemplado pela Ampla
Concorrência

John de Jesus
Machado

“O CIRCO
CHEGOU!”

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 87

Contemplado pela Ampla
Concorrência

VICTOR JOSÉ
DE BARROS

NETO

O Mistério da
Dona

Gravidade

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 86

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Alex Gomes da
Sena

“Encantos que
Educam”

ARTES DO
ESPETÁCULO/

CIRCO
R$ 24.402,24 AC 85,8

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Circo em
Movimento.

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra



Felipe César da
Costa Sousa

Palhaçaria,
Dança e

Intervenção
Urbana

ARTES DO
ESPETÁCULO/

CIRCO R$ 24.402,24 CPN 85,6

DIJALMA
LUIZ
CUNHA

Tardes de
Alegria:

Intervenções
Circenses em
Instituições de

Idosos

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 85,5

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Tito Lívio
Firmino de
Sousa Filho

Saltimbancos
ARTES DO

ESPETÁCULO/CIR
CO

R$ 24.400,00 AC 85,5

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Danielle Alencar
Santana

SINCRONIA
DO CAOS

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 85

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Paulo Henrique
Lopes Silva

CIRCO
PARA
TODOS

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 84,2

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Arthur Moreira da
Silva

Circo
Itinerante:
Espetáculo
Popular nas

Ruas de
Goiânia

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.400,00 AC 83,4

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Jorge
Leonardo
Marques
Fontes

Circo dos
Sonhos –
Projeto

Magicarte (2ª
Edição)

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 83

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Lucas Vitalino da
Silva

Circo do Povo:
Corpo, Riso e

Cultura em
Movimento

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 CPN 81

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra

FERNANDA
HELENA VAZ

SIQUEIRA

A CURVA
DO PODER:
um coorpo

negro no céu.

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 CPN 78

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra

JHONY
ROBSON

DOS SANTOS

CIRCULAÇÃ
O DE 25

ANOS DO
PALHAÇO

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 CPN 76

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra



BULACHA

Matheus
Alcantara Pereira

de Almeida
Sob(re) a Pele

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 CPN 70

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra

FABIO NUNES
DA SILVA

ESPETÁCUL
O DIABOLÔ

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 82,6

Suplente

Anna Lua Anatalio
da Silva

Circus Ball: o
circo dentro da
comunidade
Ballroom

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR
CO

R$ 24.402,24 AC 82,2

Suplente

Rocío
Caeiro
Acuna

Circulação
Circo

Malabariante

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,24 AC 80,8

Suplente

Alejandra
Martinez Arango

CIRKOLOK
OS:

ARUACONT
A,O CIRCO
RESPONDE

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.402,00 AC 74,5

Suplente

Isabela Pereira de
Sousa Pires

CIRCO
FERROVIÁR

IO

ARTES DO
ESPETÁCULO/CIR

CO
R$ 24.400,00 AC 70

Suplente

Bruce Perrez
Kpade

Didaé
ARTES DO

ESPETÁCULO/CIR
CO

R$ 24.402,24 PCN 75

Inabilitado

Michael Steven
Aparicio Moreno

GOIÂNIA
RESPIRA
CUMBIA

ARTES DO
ESPETÁCULO/

CIRCO
R$ 24.402,24 AC 74,1

Inabilitado

Júlio Alves
Rodrigues

Céu de
Talentos

ARTES DO
ESPETÁCULO/

CIRCO
R$ 24.402,00 AC 57

Inabilitado

Iraci Alves Soares de
Jesus

Arte Na
Periferia -
Edição
Especial:
Talentos Da
Maturidade No
Picadeiro

ARTES DO
ESPETÁCULO/

CIRCO
R$ 24.402,24 CPN 50

Inabilitado

LUCAS AUGUSTO
COSTA GODOI

CIRCO
PARA
TODOS

ARTES DO
ESPETÁCULO/

CIRCO
R$ 24.402,24 AC 15

Inabilitado

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.



4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação

Uugton Ba�sta da Silva
Secretário Municipal de Cultura

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 19/10/2026, às
15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11811873 e o código CRC BDDB753B.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11811873v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - ARTES DO ESPETÁCULO/DANÇA

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - DANÇA

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022  (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014  e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  o
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a analise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE NOME DO
PROJETO

SEGMENTO VALOR DO PROJETO SITUAÇÃO NOTA
SITUAÇÃO

Larissa Ferreira
Santos Cataclisma

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
CPN 100

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Gleyde Lopes de
Souza Até Quando?

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
PN 92

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Antonia Adriana
Neves do Nacimento

Battle Challenge
South Concept -
Brazil Qualifier ARTES DO

ESPETÁCULO
/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 91,5

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Marcella Renata
Ribeiro

Quando o Corpo
Vira Festa –

Dança, Carnaval
e Cultura Popular
em Movimento

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 90,5

Contemplado
pela Ampla

Concorrência



Nayara Lorrany
Cardoso Santos

HipHopCria:
transformação em

movimento

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 CPN 88,8

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Altair Douglas de
Almeida Marques

Graça &
Movimento:
Formação de

Damas Juninas

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 CPN 88,7

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Ingrid Danielle
Crizostomo Gonçalves

“Par Perfeito:
Formação de

Casais
Juninos”

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 CPN 88,3

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Fernando Rhoden de
Sousa

DIVAS POP:
Narrativas da

Diversidade em
Dança e

Performance

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.200,00
AC 88

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Rogério Conceição de
Oliveira

“Flashback na
Dança: Memória
e Movimento”

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 87,3

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

JORDANA KARDEK
LIMA SOUZA

Quatro Atos em
Movimento

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 86,3

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Bruno dos Santos
Lima

Na Ponta do Pé –
Musical de

Dança

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.500,00 AC 86

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Fabio Pereira
Verissimo

Forró na
Maturidade:
Movimento,

Alegria e
Convivência para

Idosos

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 86

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Lorrainy Vitoria Alves
Oliveira

Batidão em
Movimento –

Funk e
Eletrofunk em

Cena

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 85,6

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Ana Luisa Bezerra
Noronha

KDance
Experience

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 85,5

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Marcelo dos Santos Flash Back da
Vila

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 85,4

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

CÉLIA MARIA DA
SILVA

“Bolero para
Idosos: Passos e

Histórias”

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 85,2

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Hermes Santana
Gomes

Corpo em
Movimento –

Dança, Ritmo e
Interação

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 CPN 85,1

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra



Eduarda Richelly
Pereira Gama

Artemosfera:
Laboratório de

Criação e
Performativid ade

em Dança para
Corpos Não

Visuais

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.662,00
PCD 85

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
com

Deficiência

Amanda Pereira da
Silva Negra Tinta

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
CPN 79

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Luana Ághata Joana
Costa de Araújo

Espiralando as
Molas

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
CPN 65

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

KETYSON RIK
LEMOS PEREIRA

“Samba que
Transforma:

Gafieira, Cultura
e

Inclusão”

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 85,2

Suplente

João Alisson Alves
Fundão

Forró em
Movimento

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 85,2

Suplente

Arthur Rodrigues
Mendes Gondim

Montagem da
Coreografia
“Batuque do

Mangue”

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 85,2

Suplente

Gabriel Zanini Módolo
Circulação do
espetáculo de

Dança:
MOSQUEIR O

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 85

Suplente

GUSTAVO
SILVESTRE DE

FARIA

ENTRE
RUIÍDOS –
Montagem e

estreia

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.000,00 AC 84,5

Suplente

Valeska de Souza
Gonçalves

TITIKSHA:
Reconfiguraç ões

do Corpo e da
Cena

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 84

Suplente

Paulo Henrique Alves
de Souza

Circuito Sabiá
Cultura Ballroom

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 82

Suplente

Juliano de Castro
Silvestre

Césio 137 - a
radiação azul

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 24.718,80
AC 81,5

Suplente

Elizabeth Quirino
Barros EL BAILE

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.500,00
AC 80

Suplente

Gabriel Alves
Carneiro

Intervenção
Goiânia de

Dança – Mix
goiano

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 77,4

Suplente

Kayque Mendonça

Aquilo que Eu
Chamei de Amor

– Danças
Urbanas em Cena

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.200,00
AC 74,9

Suplente



ALINE PRADO
MARQUES

INOCENCIO

A ARTE DA
DANÇA
CIGANA

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.600,00
AC 68,4

Suplente

MAURÍCIO JOSÉ
DA GUARDA

Dança como
ferramenta de

resgate da
autoestima e

fortaleciment o
emocional de
mulheres em

vulnerabilidad e

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,19

AC
65

Suplente

Divina Aparecida
Anunciação Vilhalva

ARUNA –
Dança, Feminino

e Movimento

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 24.000,00 AC 63,5

Suplente

Renato Faria Pereira
Dança comigo

Goiás, aula,
espetáculo e baile

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 CPN 60

Suplente

Eurico Benjamim dos
Santos Moreira

Circuito Cantares
Portugueses

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.620,00 PCD 60

Suplente

RENATA DE LIMA
SILVA

DANÇAR O
TEMPO

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 60

Suplente

João Victor Frazão de
Oliveira

10 anos do Grupo
de Dança

Diversus: criação
artística, corpos

dissidentes e
espaços de
liberdade

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
PCD 83

Inabilitado
na fase

documental

Taynnã Silva de
Oliveira Contenção

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 24.100,00
AC 82,8

Inabilitado
na fase

documental

Sarah Barbosa Costa
Grand March

House Of Fungi
ARTES DO

ESPETÁCULO
/DANÇA

R$ 25.622,00 AC 81,2
Inabilitado

na fase
documental

Raquel Guimarães da
Silva

Anhuma no
Parque

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 81

Inabilitado
na fase

documental

Warla Giany de Paiva
Ipeobáo nos
Trieiros da

Ancestralidad e -
Circulação

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.000,00
AC 79,1

Inabilitado
na fase

documental

Fernanda Galdino de
Moraes

“Criação em
dança:

movimentos de
sofrimento entre

mulheres”

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 76

Inabilitado
na fase

documental

Ana Mercês Cassimiro
Lustosa

Corpos em
Movimento –

Formação,
Diversidade e
Experiência de

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 24.690,00
AC 75

Inabilitado
na fase

documental



Palco na Dança

Ivana Pinheiro da
Fonseca

180: Corpo, Cena
e Urgência

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 75

Inabilitado
na fase

documental

Julio Wanderson
Soares Pimenta

Corpo Preto:
dança que liberta

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 72

Inabilitado
na fase

documental

KARLA MENDES
DOS SANTOS

Territórios de
travessia -Sob a

pele da lua

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 72

Inabilitado
na fase

documental

Fernanda Cruz Filha
Performace:
Fernanda e

Fernando Pessoa

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.060,00 PCD 71

Inabilitado
na fase

documental

Simone Malta
Segurado Ribeiro

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 24.652,90
AC 68,9

Inabilitado
na fase

documental

Marcos Antonio de
Castro Branquinho

SENSO
CIRCULAÇÃ O

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 68

Inabilitado
na fase

documental

SÚRYA MACÁRIO
RODRIGUES

(ONLINE)
PoleArtBrazil

: Conecta
Goiânia 2026

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA
R$ 25.622,00 AC 47

Desclassificado

Murilo Avelino dos
Santos Travessia

ARTES DO
ESPETÁCULO

/DANÇA

R$ 25.622,00
AC 45

Desclassificado

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Uugton Ba�sta da Silva
Secretário Municipal de Cultura

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 16/10/2026, às
11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11811618 e o código CRC 786759C6.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11811618v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - LITERATURA E MÍDIAS IMPRESSAS

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2026-LITERATURA E MÍDIAS
IMPRESSAS

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022  (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014  e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  O
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a análise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE
NOME DO
PROJETO

SEGMENTO
VALOR

DO
PROJETO

SITUAÇÃO NOTA SITUAÇÃO

Eulices Maria Soares
de Souza

Nina e a Nuvem:
reimpressão e

circulação de livro
infantil

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 95,4
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Terezinha Emília
de Carvalho- MEI

A3 Produções
Culturais

10 anos “Festival
Palavras ao Vento” –

Edição Comemorativa
2026

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 95

Contemplado pela Ampla
Concorrência

LEONARDO
ROQUE

OLIVEIRA

Pelos Olhos de um
Goianiense:

Memórias Afetivas
de Goiânia

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

PN 87
Contemplado pela Cota

Para Pessoa Negra

Nádia Aparecida
Pires

UM DIA NA VIDA DE
UMA CRIANÇA

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 28.800,00
AC 87 Contemplado pela Ampla

Concorrência

ANDRESSA
VASCONCELOS
RIBEIRO REIS

Em Casa Deve Ter
Amor

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 86,8
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Eduardo Pereira
de Souza

Free Jump, Onde a
Coragem Encontra a

Cena

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 86,8
Contemplado pela Ampla

Concorrência



Alexandre Luiz
Borges

Além das Lentes
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 85,6
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Renan Alves Melo ALGO TÃO DOCE
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

PCN 85,4
Contemplado pela Cota

Para Pessoa Negra

VILMA MARIA
DE LIMA

Três Olhares, Uma
Vida

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 85,26
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Pablo Maciel
Pimenta

O cavaleiro e a
Feiticeira

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 85,1
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Rosimar Souza de
Faria

Sovaco de cobra
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

CPN 84,1
Contemplado pela Cota

Para Pessoa Negra

Pedro Inácio Alves
de Souza

“A Maravilhosa
Aventura das Formigas
de Cabeça Roxa” Joca

e a Aventura por
Goiânia

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28 CPN 84

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra

Felipe Antonio
Costa Amancio

Fragmentos de Um
Mundo Sensível

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 83
Contemplado pela Ampla

Concorrência

William Vinicius
do Vale

Brincar é coisa de
quem tá vivendo

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.200,00

AC 82,6
Contemplado pela Ampla

Concorrência

THAIENY
TEIXEIRA DA

COSTA

“Literatura na Feira:
Encontro de Escritores

e
Leitores”

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 82,5
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Matheus de Souza
Almeida

Poesia goiana: uma
histórica crítica

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 82,4
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Inêz Carolina da
Silva

"PUBLICAÇÃO DO
LIVRO As

Aventuras da Vovó
Matilde

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.000,00

PN 82
Contemplado pela Cota

Para Pessoa Negra

Marilena Da Silva

Àfrica
Afrodescendência e
Educação - 3º edição

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
PN 80,5

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra

EURÍPEDES
LEÔNCIO

CARNEIRO

Drummond: O Poeta
que Espia Expiando

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28 CPCD 80 Contemplado pela Cota
Para Pessoa com deficiência

Elizangela Maranhão
Carvalho Moreira

CASA DAS
PALAVRAS:

LITERATURA,
ESCUTA E

FORMAÇÃO DE
LEITORES E

AUTORES NO
TERRITÓRIO

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS
R$ 29.282,28 PN 72

Contemplado pela Cota
Para Pessoa Negra

ANDERSON LUIZ
SILVA DE FREITAS

A Arte de Cultivar
Relações Verdadeiras

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.000,00 AC 82 Suplente

Euller Fernando
Mendes de Oliveira

Santos

Goiânia Sobre Duas
Rodas: A Evolução do

Motociclismo na
Capital

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 82

Suplente

LORENA C
LÁZARO - LCL

COMUNICACAO E
CONSULTORIA EM

MARKETING
DIGITAL LTDA

SEBASTIANA E
OUTRAS DORES

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.000,00

AC 82

Suplente



Mariane Ferreira da
Silva Cassio

NO RÍTIMO DA
SAUDADE

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 81,5

Suplente

Barbara Pereira da
Silva Marçal

Entre Espelhos – Um
Espetáculo de Dança

sobre Ansiedade e
Depressão

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 28.000,00
AC 81

Suplente

MARIA
APARECIDA

BATISTA
BORGES DOS

SANTOS

Nem Todo Quadrinho é
Quadradinho

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS R$ 29.282,28 AC 81

Suplente

GABRIEL ANTONIO
BORGES

Circuito Miquéias:
Literatura, Cordel e

Realidade Aumentada
nas Periferias de

Goiânia

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 80

Suplente

Marcos Rafael Pereira
Aryce Terão de Me Ver

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28

AC 80

Suplente

Cristiano de Oliveira
Sousa

Impressões da História
da Personagem

Transgênero no Cinema
Brasileiro

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.280,00 AC 79,1

Suplente

Elzimary karla fonseca
dantas djalm

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 79

Suplente

Thiago Nascimento
Nogueira

O Auaufabeto do Auau
Kiko

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28

AC 77

Suplente

Gyovana de Castro
Carneiro

Reediçao do livro
infantil “O Piano

encantado de Cristofori!

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS R$ 28.900,00 AC 75

Suplente

Pegoy Studio Ltda

Ícarus: No Labirinto das
Sombras

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28

AC 72

Suplente



Eduardo Kolody Bay
Códice do Véu

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
CPCD 70

Suplente

Vítor Fernando Perilo
Vitoy

A dimensão social da
arte na perspectiva

críticodidática de Mário
de Andrade

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 70

Suplente

Austra Caroline
Pinheiro

Da Cena Underground
ao Alcance

Internacional: O Visual
Kei no Japão e no Brasil

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 10.000,00
AC 69,1

Suplente

Julio de Souza Santos
Atobrega: Fotolivro LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$ 28.282,28
PN 65

Suplente

Patricy Tormim da
Veiga Martins

Vozes da Alma –
Lançamento do Livro de

Poesias

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28

AC 65

Suplente

ROMULO VAZ
BARBOSA

5 em 5 se Abrem as
Cortinas – Tudo Sobre

Teatro

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28

PCD 65

Suplente

Brenda Valentim
Araujo

Lançamento e difusão
de livro sobre o

Fomento à Dança em
Goiás

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS
R$ 29.000,00

CPN 92

Inabilitado na Fase
Documental

Fernanda de Oliveira
Assis

A menina que falava
com a parede

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 87,3

Inabilitado na Fase
Documental

Ana Paula Oliveira
Lima

II Concurso Literário
Cria Gueto Cria

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28

PN 82

Inabilitado na Fase
Documental

MONICA LOPES
DE MENDONÇA

“PUBLICAÇÃO
DO LIVRO RUBI

DE SANGUE

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.000,00

AC 82
Inabilitado na Fase

Documental

Felipe Moura de
Souza

Cuidado Gay: Como
aprendi a tomar conta

LITERATURA
E MÍDIAS

R$
29.282,28

AC 81,6
Inabilitado na Fase

Documental



de mim IMPRESSAS

Negalilu editora
LTDA feira e-cêntrica 2026

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.000,00

AC 81,1
Inabilitado na Fase

Documental

Eliete Luiz Da Silva
Fonseca

Tesouro da Gratidão.
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 80
Inabilitado na Fase

Documental

RAQUEL DE
SOUZA

MACHADO
No Auge da Loucura

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 78,7
Inabilitado na Fase

Documental

SEBASTIÃO
ALBERTO DE

ARAÚJO

Antologia- Poemas
de Alberto Araujo

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 78
Inabilitado na Fase

Documental

Marília Ribeiro
Pereira Rezende

Jeremias-O
excorpião

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 76,4
Inabilitado na Fase

Documental

ESTELLITA
CÂNDIDA
MORAES

LAMOUNIER

Os Olhos do Leão
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 75,2
Inabilitado na Fase

Documental

Roberto dos
Santos Mello

Semblantes do
Impossível -

Crônicas de um
Psicanalista

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.200,00

AC 75,2
Inabilitado na Fase

Documental

Eduardo Corso Conta de novo!
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 75
Inabilitado na Fase

Documental

Elizabeth Abreu
Caldeira Brito

Dicionário crítico das
vozes femininas da

literatura em Goiás –
finalização

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 75

Inabilitado na Fase
Documental

Marcelo Brice de
Noronha

Crônicas de Marcelo
Brice

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

PCD 75
Inabilitado na Fase

Documental

Alda Alexandre

TRILOGIA DE
POESIA

LGBTQIAPN+
“ADORAR DE

COSTAS

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 72,6

Inabilitado na Fase
Documental

Lorenna Tavares
Silva

Pequenas Vidas do
Cerrado: insetário

ilustrado de Goiânia

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
28.900,00

AC 72
Inabilitado na Fase

Documental

Marlos Pedrosa
dos Santos

O Livro na Rua: ler
enquanto espera

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

PN 72
Inabilitado na Fase

Documental

Adérito Schneider
Alencar e Távora

E os Hipopótamos
Foram Batidos no

Liquidificador

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 70
Inabilitado na Fase

Documental

Cátia Ana
Baldoino

Epifanias
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.090,00

AC 70
Inabilitado na Fase

Documental

MARCUS
VINÍCIUS

TURÍBIO DE
BRITO

Arte em transição
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 69,1
Inabilitado na Fase

Documental

LUCIANA
SANTANA

VIEIRA

“ORA E ORA OU:
PRODUÇÃO,

PUBLICAÇÃO E
AÇÃO DE

LITERATURA COM
CONTAÇÃO DE

HISTÓRIA”

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 68

Inabilitado na Fase
Documental

FABIO LEMOS
DE SYLOS

SUCESSO EM
POUCAS

PALAVRAS:
profissional de

excelência

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 67

Inabilitado na Fase
Documental



Hamilton José
Amorim Rezende

Palavras Doces
Palavras: publicação e

circulação literária
para

promoção da cultura
de paz e valorização

da ancestralidade

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 66,9

Inabilitado na Fase
Documental

PRECISAVA
ESCREVER

LTDA

LIVRO
INFANTOJUVENIL LU

& LU

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 66
Inabilitado na Fase

Documental

Edna Maria de Jesus
Vozes do Tempo: Roda
de Leitura e Memória

de Idosos

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
28.560,00

AC 65,3
Inabilitado na Fase

Documental

CMQ Editora e
Produções

Artísticas LTDA

Jornalzinho da
Turma do Cabeça

Oca - 2026

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 63
Inabilitado na Fase

Documental

Pollyana Cristina
Santos Cicatelli

Baile das Cores e dos
Sons

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 61
Inabilitado na Fase

Documental

Thyago Carvalho
Marques

“Do Endividamento
ao Investimento”

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 61
Inabilitado na Fase

Documental

Domingas
Cruvinel Batista

de Siqueira

Entre Instintos e
Consciência:

Reflexões sobre a
Natureza Humana

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 60,8
Inabilitado na Fase

Documental

Wanice Garcia
Barbosa

Liro: A telegrafria do
silêncio…

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

AC 60
Inabilitado na Fase

Documental

Leandro Aníbal
Batista de Jesus

Estilhaço
LITERATURA

E MÍDIAS
IMPRESSAS

R$
29.150,00

AC 59
Desclassificado

JOSE MARIA
ALVES

ventos sussurantes (
poesias)

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
22.000,00

AC 57
Desclassificado

ROMULO VAZ
BARBOSA

5 em 5 se Abrem as
Cortinas – Tudo Sobre

Teatro

LITERATURA
E MÍDIAS

IMPRESSAS

R$
29.282,28

PCD 56
Desclassificado

Pollyana Cristina
Santos Cicatelli

Baile das Cores e dos
Sons

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28 PN 55
Desclassificado

Kesley Rocha
Dias

MUSAS
LITERATURA E

MÍDIAS
IMPRESSAS

R$ 29.282,28 PN 54,5
Desclassificado

Eduardo Kolody Bay Códice do Véu
LITERATURA E

MÍDIAS
IMPRESSAS

R$ 29.282,28 PCD 54
Desclassificado

JUVENAL DOS
SANTOS
BARROS

JUNIOR

TRILHOS DE
SANGUE

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,00
AC 53

Desclassificado

Patricia Gomes
Fleuri Cunha

AUTORAL - A
história que eu

assino depois do
fim!

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28
AC 52

Desclassificado

Valéria Mendonça
Pereira

Clube do Livro
Capítulo Um

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 29.282,28 AC 48
Desclassificado

Priscila Luiza dos
Santos e Silva

Eu Colibri
LITERATURA E

MÍDIAS
IMPRESSAS

AC 47,4
Desclassificado



Francisco Ramos
Silva

Bruta Vol.1
LITERATURA E

MÍDIAS
IMPRESSAS

R$ 29.000,00 CPN 45,1
Desclassificado

Willians Guedes
Pinto

Circulação literária
do universo

narrativo “O Mundo
Oculto”

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS
R$ 29.282,28 PN 39

Desclassificado

RAQUEL DIAS
SIFUENTES

Entre Instintos e
Consciência:

Reflexões sobre a
Natureza Humana

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS
R$ 29.282,28 AC 36

Desclassificado

Erivaldo da Silva
Nery

LITER-GYN -
ENCONTRO

LITERÁRIO DE
GOIÂNIA

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS
R$ 29.282,28 AC 34

Desclassificado

Dalva Alves da
Paixao Annix

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 23.100,00
AC 31

Desclassificado

Karla Cardoso
Lobato

Mães Atípicas:
literatura,

acolhimento e rede
de apoio

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS
R$ 30.000,00 AC 0

Desclassificado

Samuel Melo
Maximino Riscos e Rabiscos

LITERATURA E
MÍDIAS

IMPRESSAS

R$ 50.000,00
AC 0

Desclassificado

Dalva Alves
Da Paixao

ANNIX Literatura E
Mídias

Impressas
R$

23.100,00
AC

- Desclassificado projeto em
duplicidade

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Uugton Ba�sta da Silva
Secretário Municipal de Cultura

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 16/10/2026, às
11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11811160 e o código CRC 754F2429.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11811160v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - MÚSICA

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - MÚSICA

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022 (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014 e  do Edital  de Chamamento Público nº  002/2026,  torna público O
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a analise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE NOME DO
PROJETO

SEGMENTO VALOR DO
PROJETO

SITUAÇÃO NOTA SITUAÇÃO

VINICIUS BOLIVAR
DO NASCIMENTO

35004025851

Show de
Lançamento -

Arreda com Terra
Cabula

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 92
Contemplado

pela Ampla
Concorrência

Moacir Brito
Nascimento

"Emoções
Enlatadas"

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 90 Contemplado
pela Ampla

Concorrência
ROBERT MAYCON

DOS SANTOS
CARDOSO

Hip Hop Show
MÚSICA

R$ 19.870,12
CPN 90

Contemplado
pela Cota

Para Pessoa
Negra

Rosana Araújo
Rodrigues

Álbum - O tempo
que nos habita

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 90 Contemplado
pela Ampla

Concorrência
ROGÉRIO BORIN Roger Borin –

Sons de Uma
Trajetória

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 89,9 Contemplado
pela Ampla

Concorrência
Elieber Silva dos

Santos
—Jeito Brazuka

de Sambar‖
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 89,4 Contemplado

pela Ampla
Concorrência

45.213.934
Deborah Victoria
de Souza Jorge

—DNA DO
GOIÁS‖ MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 89

Contemplado
pela Ampla

Concorrência

LEONARDO
RODRIGUES

FRANCA DIAS

LÉO RODRIGUES -
NOITE DOS
COWBOYS

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 88,1
Contemplado

pela Ampla
Concorrência



Rogério Debram
da Silva

Rogério Debram:
Do Palco à Tela

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 88 Contemplado
pela Ampla

Concorrência

Diego Fernando
Souza Silva

Além do Olhar MÚSICA
R$

19.870,12

PCD 87,9 Contemplado pela Cota
Para Pessoa com

Deficiência
THIAGO

SIQUEIRA DE JESUS
Naná Música

MÚSICA
R$

19.870,12

AC 87,1
Contemplado pela

Ampla Concorrência

alisson ferreira da
cruz

CANTA
CIGARRINHA

MÚSICA
R$

19.800,00

AC 87 Contemplado pela
Ampla Concorrência

CRISTOPHE
GOMES DE LIMA

Cristophe Gomes
- O Sopro das

Ruas

MÚSICA
R$

19.870,00

AC 87 Contemplado pela
Ampla Concorrência

RHAIRA BRUNO
NUNES

Então é Natal! –
Musical do Coral
Infan�l Pequenos

Adoradores

MÚSICA

R$
19.870,12

AC 87
Contemplado pela
Ampla Concorrência

LUCAS MATOS
RODRIGUES

Acústico Rock com
Lucas Matos MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 86,6 Contemplado pela Ampla

Concorrência
IZELMARCOS
SOUZA

VENANCIO

Te quero
MÚSICA

R$ 19.802,00
AC 86,5

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Valdir Alves
Ferreira

"Voz do Chão"
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 86,5 Contemplado pela Ampla

Concorrência
JAIRO

FERNANDES
MENEZES

MEMORIA

Samba da Vila

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN 86,4
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra

Jose Claudino de
Oliveira

Billy Rosse
– Noite
Boêmia

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 86,4 Contemplado pela Ampla
Concorrência

UNIVERSO DE
CULTURA LTDA

Liberdade Cantada
MÚSICA

R$ 19.500,00
AC 86,2 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Gutemberg

Kennedy de Souza
To pra morrer de

amor MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 86,1 Contemplado pela Ampla
Concorrência

João Bernardo de
Reis e Silva

Baile Sem
Fronteiras –
EP Alê do

Baile

MÚSICA
R$ 19.870,12

CPN 86 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Willian Henrique
de Sousa Silva

Gafieira Jazz ao
vivo em

Pirenópolis
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 86 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Ivo Moreira da

Silva
EP Na Periferia
- Ivo Mamona MÚSICA

R$ 19.870,00
CPN

86
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra
Jose Resende Vieira —GOIÂNIA

EM FOCO –
VIDEOCLIPE
E DIFUSÃO
CULTURAL

DIGITALǁ

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 82

Contemplado pela Ampla
Concorrência

LUCILENE ROSA
MEDEIROS

BRASA DO MEU
CORAÇÃO MÚSICA

R$ 19.802,00
AC 85,5 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Mucio Bueno

Guimarães
Música Pra Pular

Brasileira MÚSICA
R$ 19.870,12

AC
85,5 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Raquel dos Reis

Ferreira
EP —NÃO SE

CALEǁ MÚSICA
R$ 19.870,12

CPN 85,5 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

JOAO MARCOS
ARAUJO DA

SILVA

Composição
de Ouro MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85,37 Contemplado pela Ampla

Concorrência
JOSIANE

RENATA DE
SOUZA PRADO

RENATA PRADO
– CORAÇÃO

ABERTO
MÚSICA

R$ 19.870,12
CPN 85,33 Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra
Jovenil Alves

Cordeiro
—Kennedy e

Renato-Sem
Limitesǁ

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 85,29 Contemplado pela Ampla
Concorrência

RODRIGO
RICARDO DE

SOUZA

Através
das

Nuvens
MÚSICA AC 85,2

Contemplado pela Ampla
Concorrência



ARIMATHEIA R$ 19.870,12
JOAO VICTOR DE

SOUZA LONDE
TRIBUTO
AO ROCK

NACIONAL 80,90
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85,11 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Gilberto de Souza

Silva
Some de Mim,

Solidão MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 85,1 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Rivelino Americo
Gonçalves

Gratidao em Canto
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85,1 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Willy Silva de

Sousa
062 é o Código

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 85,1 Contemplado pela Ampla
Concorrência

ANTONIO CARLOS
DIAS DE SOUZA

Modão Itinerante:
A Identidade

Goiana nos Palcos
Regionais

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN 85,06
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra

Acácia Cirqueira
Dantas

Bonde das
Malditas:

Festival de
música e arte
negra periférica

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN 85
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra

Cleibismar Candido
Queiroz

Cleibismar –
Sertanejo para o

Povo Goiano
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85 Contemplado pela Ampla

Concorrência
ELIANE

EVANGELISTA
DOURADO

Garisbellas - Melô
do Bom Cidadão MÚSICA

R$ 19.500,00
CPN 85 Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra
ENTERPRISE
EVENTOS E

GESTAO DE
SERVICOS LTDA

NO CELEIRO

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 85
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Franciele de
Santana Vieira

Rodrigues

Projeto Fornalha
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85 Contemplado pela Ampla

Concorrência
GEOVANA
CAROLINA

MARQUES DE
LIMA

Cordas que
Contam
Histórias

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 85
Contemplado pela Ampla

Concorrência

HERCICILIO
GUEDES

SANTARENHA
JUNIOR

JOVENS
NO BEAT MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 85
Contemplado pela Ampla

Concorrência

IGOR
CARVALHO DE

SOUSA

Black Horse – Som
da Inclusão 2 MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Luiz Alberto
Menezes Barreto

Uma Viagem
Musical pelo

Tempo e pelas
Emoções

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 85
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Matheus Neves
Moraes

TEMPO NOVO
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 85 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Ricardo Borgens
Paniago Junior

Travessias Sonoras
– Jenê + Paniago MÚSICA

R$ 19.870,00
AC 85 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Samuel dos Santos

Dias
Recital Clássicos
do Rock – 2ª

Edição.
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 84,2

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Charles D‘Artagnan
Neves Castro

Beija-Flor e
Bem-Te-Vi MÚSICA

R$ 19.870,12
PCD 84 Contemplado pela Cota Para

Pessoa com Deficiência
Douglas Cardoso

Lima
Douglas Lima e

Cristiano – EP Ao
Vivo da Nossa

Essência

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 84
Contemplado pela Ampla

Concorrência

Estevão Alves
Santana

Primeiros Beats
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 84 Contemplado pela Ampla

Concorrência
Jacqueline dos Santos

Gonçalves
Som que

Transforma" –
Videoclipe com

Ações de
Acessibilidade
e Circulação

em
Regiões Vulneráveis

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN 82

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Thayna Janaina
Soares Nazareth

projeto SHOW
RAIZES DE UMA

NEGRA

MÚSICA CPN 82 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra



R$ 19.870,00
Raul de Souza Bites

Barbosa
Taioba em Choro:

Circulação e
Formação Musical MÚSICA

R$ 19.870,12
PCD 82

Contemplado pela Cota Para
Pessoa com Deficiência

Wender Alves Dias —Quem Bebe o Que
Quer: Produção

Musical,
Acessibilidade e

Circulação da
Música Sertaneja
Independente em

Goiâniaǁ

MÚSICA

R$ 19.850,00

PCD 82

Contemplado pela Cota Para
Pessoa com Deficiência

VALDIVINO
BEZERRA DE

MOURA

OFICINA DE
PERCUSSÃO

BLOCÃO 1018
MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN

81,5
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra

Muryllo Gomes
Pacheco

—VENTURE-SEǁ
MÚSICA

R$ 19.850,00
CPN 81,4 Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra
Raphael Gomes da

Silva Vaz
EP Mestiço de
Raphael Gomes MÚSICA

R$ 19.870,00
CPN 80 Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra
Vinicius Fraga de

Oliveira
EP Empurre

MÚSICA
R$ 19.800,00

CPN 80 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Uyara Queiroz Costa Show-Aula: A
Mestria da Música

Brasileira com
Mestre Bororó

MÚSICA CPN 79,9

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Sérgio de Almeida
Ferreira

RAS TIBUIA –
CORAÇÃO

RASTA 30 ANOS
NO CORRE

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN 79

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Diego Oliveira
Mendes Lira

Gravação do EP
—Naveganteǁ

MÚSICA
R$ 19.870,00

CPN 77,9 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Jose Emídio Ribeiro
de Queiroz

Equilibrio Rock MÚSICA

R$ 18.720,00

CPN 76 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Luiz Fernando de
Oliveira Silva

Reassure MÚSICA
R$ 19.870,12

CPN 75,7 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

K S PRODUCOES
LTDA

Recital de
Formatura – O

Clarinete na
Música Afro-
Brasileira: A
Herança de

Paulo Moura
Categoria: 1
criação, cotag

MÚSICA

R$ 19.870,00

CPN 75

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Vitor D Artagnam
Silva Franco

Quatro Tempos –
EP Dfranco

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPN 75
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra
Marcia Regina Jara

Santana
Batuque Feminista

- Criação
Percussiva Afro-

Goiana

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPI 77
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Indigena

Edvan Conceição
Santos

Roda de Todo
Mundo: produção,

lançamento e
difusão de

videoclipe musical
autoral sobre

respeito,
ancestralidade e

liberdade de existir

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPI 73

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Indigena

Joao Batista Pereira
de Jesus

Zona de Conforto –
Produção e

Lançamento de
Single com

Videoclipe e Show
Gratuito

MÚSICA

R$ 19.870,12

CPI

63,3

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Indigena

Marcos José Muniz Uma Chance
MÚSICA R$ 19.870,00 AC 84 Suplente



Otair Flôr da Silva
Júnior

Cerrado Musical 2ª
Edição MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 84 Suplente

WELTON
MORAIS DE

ARAUJO

Welton Morais –
Voz e Consciência MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 84 Suplente

BRUNO CESAR
DA SILVA

Serialize – Uma
Nova Faixa no

Tempo
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 83 Suplente

DIVINO PIRES DE
ANDRADE

LADO B
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 83 Suplente

DJALMA DIAS
JOSE DOS

SANTOS

É Forró
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 83 Suplente

EDSON VINICIUS
DE FREITAS

SOUZA

Voz, Violão e
Verdade MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 83 Suplente

Jose Otavio Lenne
Borges Martins

Silva

PONTO
DE

PARTIDA
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 83 Suplente

MARIA LUIZA
MORAES NEVES

Cantando
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 83 Suplente

Renato de Oliveira Na Tua Presença MÚSICA R$ 19.870,12 AC 83 Suplente
Sergio da Costa

Freitas
Sérgio Costa

ao Vivo MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 83 Suplente

Rainy Borges de
Moura

CORES DO
BRASIL MÚSICA

R$ 19.730,00
AC 83 Suplente

Acácio Pereira dos
Anjos

Akásio Angels
– Novo Sol MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 82 Suplente

MONICAGONCALVES
ESTEVAO

SHOW —
DEVOLTA AO
SERTÃOǁ

MÚSICA R$ 19.870,12 AC 82 Suplente

Renata Ribeiro Alves
Carnareggae
Bloco Sativa
2027

MÚSICA R$ 19.870,12 AC 82 Suplente

Pablo Cid Bember Música no CAPS MÚSICA R$
19.864,00 AC 81,9 Suplente

José Reis de Geus Entre Bancas
eChoros MÚSICA R$

19.870,12 AC 81,8 Suplente

Lucas Gomes Maia
Tomé Pimentel

Grupo Guaiá -
Ventos do
BrasilCentral

MÚSICA R$
19.870,00

AC 81,8 Suplente

Yan Pedro de Paula
Santana

Canções de Goiás:
pesquisa, criação e
difusão MÚSICA R$

19.870,12
PCD 81,2 Suplente

MARCELA ROCHA
DE CASTRO

QUARTZO –
MARCÉUS MÚSICA R$

19.820,00
AC 81 Suplente

Sâmara de Mattos
Lorentz Portugal

Quem tem medo das
Compositoras? MÚSICA R$

16.300,00
AC 81 Suplente

MARCELO
VELASCO BARRA

COMPOSITORES
GOIANOS NA
VOZ DE
MARCELOBARRA

MÚSICA R$
19.560,00

AC 80,1 Suplente

Adriana Losi
Monteiro

Show Adriana Losi
e Quinteto -
Compositoras
Brasileiras

MÚSICA R$
19.870,12

AC 80 Suplente

Eduardo Galeano
Ferreira Mercuri

Show Eduardo
Mercuri e Quarteto-
Os Mestres da
Guitarra Jazz

MÚSICA R$
19.870,12

AC 80 Suplente

Eduardo Galeano
Ferreira Mercuri

Show Eduardo
Mercuri e Quarteto-
Os Mestres da

MÚSICA
R$

AC 80
Suplente



Guitarra Jazz 19.870,12

Valter Martins
Mustafé

PROJETO LIVRE
CANTARCategoria:
MÚSICA MÚSICA R$

19.700,00

AC 79,7 Suplente

Melina Helena
Massarani da Silva

Cantigas
daDindinha – EP de
Música Infantil MÚSICA R$

19.870,12
AC 79 Suplente

POLYANNAPIMPAO
MACHADO

Preste Atenção na
Letra MÚSICA R$

19.870,00
AC 79 Suplente

RENY
HELDERCRUVINEL
COSTA

Essência – Show: Ê
Trem Bom MÚSICA R$

18.720,00
AC 79 Suplente

Grupo 3 em 1 Bossa Nossa
Goiânia MÚSICA R$

19.870,12
AC 78,5 Suplente

Samuel Douglas
Liscio Cardoso

Pulsação livre –
Aula show de
bateria: Técnica,
Ritmo e Expressão

MÚSICA R$
19.870,12

AC 78,4 Suplente

WILSON PEREIRA
RAMOS JÚNIOR

Imortais Brasil E+ –
Wilson Gandhi e
Banda Cósmica MÚSICA R$

19.700,00
AC 78,4 Suplente

Lydiane Carolina
Diniz Naves

Álbum - O tempo
que nos habita MÚSICA R$

19.870,12 AC 78,1 Suplente

Associação Cultural
do Samba da Vila
Nova

SAMBA DA VILA
NOVA -
CIRCULAÇÃO MÚSICA R$

19.870,12
AC 78 Suplente

Valcione Ferreira
Bastos Fernandes

—Geovani
Fernandes - SOLOǁ MÚSICA R$

19.870,12
AC 77,7 Suplente

Fabiano Olinto de
Oliveira

Gravação Mundo
Diminuto - Casa
Bizantina MÚSICA R$

19.200,00
AC 77 Suplente

LEON FERNANDO
MARQUES JAIME

"Samba nos
Mercados
comExpresso do
Samba"

MÚSICA R$
19.870,12

AC 77 Suplente

JOÃO RODRIGUES
FILHO

Gravação do vídeo
clipe "Tributo a
Quietinho" MÚSICA R$

19.870,12
PCD 76,8 Suplente

Lucimary Mendes de
Oliveira

Onde o Tempo Fez
Morada MÚSICA R$

19.870,12
AC 76,3 Suplente

GLAUCIO
STRAIOTO ALVES

Gravação, Produção
e Circulação do
Single ‗Amiga é
oCaramba‘

MÚSICA R$
19.000,00

AC 75,5 Suplente

Adriano de Brito
Pinheiro

Show Cantos da
Terra e da Alma MÚSICA R$

19.800,00
AC 75 Suplente

Fernando Antonio
Perillo

EP – O DEUS DO
SERTÃO MÚSICA R$

19.870,12 AC 75 Suplente

Cristiane Soraia
Diamantino deSouza

Fogo e Raiz: Canto
às Mulheres
deGoiânia

MÚSICA R$
19.870,12

AC 76 Suplente



João Pedro Barnez
Pignata Leal Diniz

Uzbítu voltam para
escola MÚSICA R$

19.870,00
AC 75 Suplente

Caroline Moreira
Bergamini

escola em cena
musical MÚSICA R$

19.870,12
AC 74,4 Suplente

Janeth Alves Ferreira O Preço da
Liberdade MÚSICA R$

19.870,12
PCD 74,1 Suplente

DAVI
MARTINSDOS
SANTOS ALMEIDA

EP 9 ANOS – RPR
MC‘Sǁ MÚSICA R$

19.870,00
AC 74 Suplente

Marcos Paulo
Moreira Barbosa

Trio Canindé nas
Escolas MÚSICA R$

19.870,00
CPN 74,9 Suplente

AGNOS BARBOSA
ALVESMIRANDA MUSICA E CURA MÚSICA R$

19.800,00
AC 73 Suplente

Evandro Pereira dos
Santos

Simplesmente
Exista: produção,
lançamento e
difusão de
videoclipe
musicalautoral

MÚSICA R$
19.870,12

CPN 73
Suplente

George de Souza
Santos

DA PISTA AO
STREAM – EP
DJGG

MÚSICA R$
19.870,12

AC 73 Suplente

Ricardo Ribeiro
Teixeira

Jogo de uma Vida
Só: produção,
lançamento e
difusão de
videoclipe musical
autoral sobre
identidade, respeitoe
liberdade de existir

MÚSICA

R$
19.870,12

CPN 73

Suplente

ANDRÉ FREITAS
DE PAULA JUNIOR

SE NÃO TEM
AMOR -
PRODUÇÃO E
LANÇAMENTODE
SINGLE
AUTORAL

MÚSICA R$
19.300,00

AC 72
Suplente

Caroline Dias
Rodrigues

Acústico nas
Escolas –Circulação
Musica

MÚSICA R$
15.000,00

AC 72 Suplente

Anderson Camargos
Pego

Goiás Brass
Projetando Sons do
Futuro MÚSICA R$

19.870,00
AC 71 Suplente

ARTUR ALVES
FERREIRA

LAB Criativo de
Beats MÚSICA R$

19.870,12
CPN 71 Suplente

EVARISTE
SETCHEGNON
SOKENOU

ZANGBETO -
DANÇAS
ANCESTRAIS MÚSICA R$

10.000,00
CPN 71 Suplente

João Vitor Xavier da
Silva X NO MAPA MÚSICA R$

19.870,12
AC 71 Suplente

Nildelíndeus Divino
dos Santos

: EP —Em Tom
Brasilǁ –
NILDOSANTOS

MÚSICA R$
19.870,12

AC 71 Suplente

Railan Alves de
Carvalho Vilela

Vozes deEsperança -
Música na Praça MÚSICA R$

19.800,00
CPN 71 Suplente

Andressa Toledo
Teixeira

Jardim Encantado
das Emoções MÚSICA R$

19.870,00
AC 70 Suplente



DANIEL E SILVA
ALCANTARA

—Arrocha que
Cura: EP Gospel de
Raiz Goianaǁ MÚSICA R$

19.870,12
AC 70 Suplente

HESTHON
HENRIQUE ARAUJO
SILVA

AQUI AGORA! –
Produção, Difusão e
Engajamento de
EPAutoral

MÚSICA R$
19.850,00

AC 70 Suplente

JANDER MENDES
JUNIO

VIDEOCLIPE
DANCE MÚSICA R$

19.870,12
AC 70 Suplente

Washington José
Alves

Show DNA
Sertanejo MÚSICA R$

19.600,00
AC 70 Suplente

REGINALDO
MESQUITA DOS
SANTOS

TRIPOP ROCK
BRASILIDADES MÚSICA R$

19.870,12
AC 69 Suplente

ANDRÉ LUIZ
ALVES TAVARES

CONFUSIONTRIO
– Sessão Musical
Instrumental e
Produção de EP
Autoral com
Difusão Cultural

MÚSICA
R$
19.870,12

AC 68,8

Suplente

Josenilton da Costa
Ramos

NillZan –
Performance
Musical Interativa
com Tambores
deLED

MÚSICA R$
19.600,00

AC 67 Suplente

Fabio de Jesus Souza Cultura Hip Hop em
Movimento MÚSICA R$

19.870,12
AC 65 Suplente

Andréa Alencar
Coelho da Silva

Cultura Goiana em
Harmonia -
2°edição

MÚSICA R$
19.870,12

AC 65 Suplente

PAULA ANDREIA
DIASDOMINGUES EP: Paradoxo MÚSICA R$

19.100,00
AC 64,9 Suplente

JURAILDES
DACRUZ
RODRIGUES

EP—
CORRIGINDO A
ROTAǁ

MÚSICA R$
19.870,12

AC 64,6 Suplente

CICERO MARCOS
DOSSANTOS
SOUSA

—
SingleMarquynhos
SP ǁ

MÚSICA R$
19.870,12

AC 64,4 Suplente

SOILA HOLMAS
FILHA STETER

CRIAÇÃO E
APRESENTAÇÃO
DO SHOW - MEU
CANTO GOIANO

MÚSICA R$
19.870,12

AC 64 Suplente

Victor Euzébio
Morgado Ressonâncias MÚSICA R$

19.870,12
AC 64 Suplente

Yan Jessé Rodrigues
de Araújo Inocêncio

RESENHA, MODA
E PRAÇA:
MÚSICA
AUTORAL E
DIFUSÃO
DACULTURA
GOIANIENSE

MÚSICA
R$
19.500,00

AC 64
Suplente

Raphael FariaMiranda EP —PRA
VIVERO DIAǁ MÚSICA R$

19.870,12 AC 63,8 Suplente

HENRIQUE CÉSAR
DEOLIVEIRA
FERREIRA

HENRIQUE DE
OLIVEIRA:
NOSPARQUES DA
CIDADE

MÚSICA R$
19.870,12

AC 63 Suplente

RIZNEY
SILVALIMA

Single - ALMADE
SEDA MÚSICA R$

19.500,00 AC 62,7 Suplente



Heberts da Costa
Ataides

Videoclipe:
Segundo Milenar MÚSICA R$

19.870,12
AC 62 Suplente

Heitor Morais Pereira

Trombone goiano, a
música regional e
autoral para
trombones

MÚSICA R$
19.862,50

AC 62 Suplente

Washington Simões
de Almeida Junior

Bi - Do Chão da
Escola ao Mundo MÚSICA R$

19.870,12
CPN 62 Suplente

Linda Kely Claudino
Monteiro

Clipe Musical –
Almoço de
Domingo

MÚSICA R$
19.870,12

AC 61 Suplente

Nathalia Nogueira
Batista

Negros En‘Cantos –
Vozes
AfroComunitárias MÚSICA R$

19.870,12
CPN 61 Suplente

Everton Rodrigues
Lopes Santos

EP-Everton &
Fernando, Nosso
Momento MÚSICA R$

19.870,12 CPN 60 Suplente

Ísis Krisna Martins e
Vieira Choro Didático MÚSICA R$

19.590,00
AC 60 Suplente

FABIANA DE
OLIVEIRA

TARDEZONA COM
FABI MÚSICA R$

19.700,00
AC 59 Suplente

Leandro Mourão
Diamantino

A VOZ DO
VENTO MÚSICA R$

19.850,00 AC 60 Suplente

Instituto Cajuzinhos
do Cerrado

Instituto Cajuzinhos
do Cerrado MÚSICA R$

19.870,12
AC 82,9

Inabilitado
na fase
documental

Luiz Felipe Ferreira
da Silva Explicações MÚSICA R$

19.870,12
AC 81,8

Inabilitado
na fase
documental

Sérgio Nilson dasilva De Onde Eu Volto MÚSICA R$
19.870,12 AC 81,8

Inabilitado
na fase
documental

CÉLIA
MARIA DA

SILVA
VALADÃO

SHOW CÉLIA
VALADÃO – 30

ANOS DE
CARREIRA

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 81
Inabilitado na fase documental

Jakeline
Oliveira

Guimarães

Quintessência
2ª edição MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 81 Inabilitado na fase documental

Luís Eduardo
Castro
Martins

CYPHER
MIRAGEM & MIC
LIVRE SESSIONS

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 81 Inabilitado na fase documental

Alex
Maximo
Formiga

Heróis de
Botequim - Dia do

Samba
MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 80,9 Inabilitado na fase documental

Anne
Karollyne
Teixeira
Lemos

Anne e
Raquel: PÁRA

TUDO
BOTECO E

VIOLA

MÚSICA

R$ 19.870,12

AC 80,5
Inabilitado na fase documental

NIRLEI MARIA DE
ALMEIDA

projeto "Nila
Branco Canta
Cora: 137
Anos
dePoesia e
Voz"

MÚSICA R$
19.870,00

AC 80
Inabilitado na fase
documental

Leandro Machado Dom Barão
Rock Trio MÚSICA R$

19.870,00
AC 79,97 Inabilitado na fase

documental

MARCYUS
VINICYUSFERNANDEZ
BARBADO

—Matilha –
Música em
Movimento -
Caroline and
The Dogsǁ

MÚSICA R$
19.870,00

AC 79,9
Inabilitado na fase
documental



Anauê Zoé Fernandes
dosSantos

Som no Cast
– A cultura
onde elamora música R$

19.800,00
AC 79,4

Inabilitado na fase
documental

Gabriel Luís de Souza
Carvalho Nova Era MÚSICA R$

19.870,12
AC 78,5 Inabilitado na fase

documental

João Fernandes da
Silva Neto

Goiânia 65+ em
serestas MÚSICA R$

19.798,80
AC 77,5 Inabilitado na fase

documental

FERNANDA
GUEDES
DEOLIVEIRA

EP
FERNANDA
GUEDES –
QUASE TUDO

MÚSICA R$
19.870,12

AC 77,3 Inabilitado na fase
documental

CARNE DOCE
PRODUÇÕES
CULTURAISLTDA-
ME

Show Salma Jô MÚSICA R$
19.870,12

AC 76
Inabilitado na fase
documental

Victoria Edwiges
Alves da Cunha

ohnny Suxxx —
20 Anos de
Estrada: EP
Comemorativo

MÚSICA R$
20.000,00

AC 75,6
Inabilitado na fase
documental

Gabriel de Morais
Pereira Countryside MÚSICA R$

19.870,12
AC 75 Inabilitado na fase

documental

RAQUEL
DALVI DA
SILVA

CONDIÇÃO MÚSICA R$
19.870,12

AC 75 Inabilitado na fase
documental

Sérgio Rodrigo
Freitas Vitória

Flash Rock
Experience MÚSICA R$

19.870,12
AC 75 Inabilitado na fase

documental

Leonardo
Silveira de
Morais

Rollin‘
Chamas:
Ocupação
Urbana do
Rock

MÚSICA R$
19.870,12

AC 74,5
Inabilitado na fase
documental

Romero
Felippe Teófilo
Moreira

MC do Hype –
Música,
Cultura Urbana
e Juventud

MÚSICA R$
19.800,00

AC 74,4
Inabilitado na fase
documental

João Victor
Santana
Campos

Singles MÚSICA R$
19.870,00

AC 73,7 Inabilitado na fase
documental

KAMILY
KATRINY
MARQUES
PIRES

—EP KAMILY
KATRINYǁ MÚSICA R$

19.870,12
AC 73,5

Inabilitado na fase
documental

Jean Carlos
Alves Pnheiro

vivência
musicalcom a
banda código
62

MÚSICA R$
19.870,12

AC 73,4 Inabilitado na fase
documental

FERNANDO
DE SOUZA
MANSO

Manso nas
Escolas:
música autoral,
escuta
eformação de
plateia

MÚSICA R$
19.870,12

AC 73
Inabilitado na fase
documental

Sarah
AuroreDurand Somemos MÚSICA R$ 19.870,12 AC 73

Inabilitado
na fase
documental

Adriano
Rodrigues Gomes
de Assis

Recital Violões
que Contam
Histórias

MÚSICA R$ 19.870,12 AC 72,6
Inabilitado
na fase
documental

IVAP
INSTITUTO DE
VIOLA ALMIR
PESSOALTDA

SHOW Rock
Raiz MÚSICA R$ 19.870,00 AC 72

Inabilitado
na fase
documental



Marcelo Ferreira
Borges de
Rezende

—Clube da
Esquina – Os
Sonhos Não
Envelhecemǁ

MÚSICA R$ 19.870,00 AC 72

Inabilitado
na fase
documental

V&N SHOWS E
EVENTOS LTDA

—Victor & Neto
– Do Nosso
Jeitoǁ

MÚSICA R$ 19.870,12 AC 72
Inabilitado
na fase
documental

Jesiel lima dos
Passos

Taças de Crystal
(Videoclip) MÚSICA R$ 19.870,12 AC 71,8

Inabilitado
na fase
documental

Diego Amaral
Loures Damacen

Brasil In Trio
Concerto MÚSICA R$ 19.870,12 AC 71

Inabilitado
na fase
documental

DIEGO WANDER
MARTINSINACIO

SHOW show
dibuiando o
samba

MÚSICA R$ 19.850,00 AC 71
Inabilitado
na fase
documental

DOMIS WAGNER
ALVES DE
ALMEIDA

SHOW Todos
cantam com o
Projeto Super
Nova

MÚSICA R$ 19.850,00 AC 71

Inabilitado
na fase
documental

Everton Santana
Marin

Cenas para piano
de Everton Marin MÚSICA R$ 19.870,12 AC 71

Inabilitado
na fase
documental

PEDRO
LUCASCAMARGO
DE CASTRO

Duo
RaízesGoianas:
Sons e Encantos

MÚSICA R$ 15.000,00 AC 71
Inabilitado
na fase
documental

Rozinaldo
Santos Miranda En-Volver MÚSICA R$ 19.870,00 AC 71

Inabilitado
na fase
documental

Alex Ferreira
Mac' Arthur Álbum Ruhtracam MÚSICA R$ 19.870,12 AC 70,3

Inabilitado
na fase
documental

Andreia Macedo
Alves

Andreia Alves A
Bruta MÚSICA R$ 19.870,12 AC 70

Inabilitado
na fase
documental

Herlon Ferreira
das Neves Entrelaçados MÚSICA R$ 19.870,12 AC 70

Inabilitado
na fase
documental

Isadora Pinheiro
Fernandes

Gravação EP.
Aràgua MÚSICA R$ 19.200,00 AC 70

Inabilitado
na fase
documental

Izaki Freire
daSilvA

SHOW
WEDERRIBEIRO MÚSICA R$ 19.870,00 CPN 70

Inabilitado
na fase
documental

Karina de Sousa Recital Karina de
Sousa MÚSICA R$ 19.870,12 AC 70

Inabilitado
na fase
documental

Larissa
Ramos
Brochado

Violino Popular
Brasileiro MÚSICA R$

19.870,12
AC 70

Inabilitado na fase
documental

Maithan
Mayer
Correia
Novais

DVD Movie
Sessions MÚSICA R$

21.970,12
AC 70 Inabilitado na fase

documental

ROBSON
RIBEIRO
DASILVA

SHOW Robson
de Luccas MÚSICA R$

19.850,00
PCD 70 Inabilitado na fase

documental

Fernando
Luiz Rosa dos
Reis

Só Depende de
Nós – Gravação
de EP Autoral MÚSICA R$

19.870,12
AC 69,5

Inabilitado na fase
documental

Fernando
Pereira de
Assis

dvd estrala uai MÚSICA R$
19.850,00

AC 69 Inabilitado na fase
documental

Lucas
Roberto

Canta Choro
MÚSICA AC 69

Inabilitado na fase
documental



Conceição
Barros Rocha

R$
19.870,12

Sandro Luiz
Maia

HERANÇA DE
RUA:
PRODUÇÃO E
LANÇAMENTO
DE EP DE
MÚSICA
URBANA
EMGOIÂNIA

MÚSICA
R$
19.870,12

AC 69

Inabilitado na fase
documental

Reginaldo
Borges da
Silva

Do nosso jeito MÚSICA R$
19.870,12

AC 68,8 Inabilitado na fase
documental

Oscar Herman
Jayme
Segovia

Festival É Bem
Por Aí – 3ª
Edição - Música,
Amor eInclusão

MÚSICA R$
19.870,00

AC 68
Inabilitado na fase
documental

Rainy Graicy
da Cunha
Santos Dias

Choro na Praça,
Alegria nas ruas
de Goiânia MÚSICA R$

18.827,30
AC 67,8

Inabilitado na fase
documental

Eliane
Aparecida Da
Silva

INTIMIDADE MÚSICA R$
19.870,12

AC 67 Inabilitado na fase
documental

Murilo Matos
Rodrigues

NOIX MEMO –
Música,
Resistência e
Juventude
emMovimento

MÚSICA R$
19.870,00

AC 66,9
Inabilitado na fase
documental

Herlon
Ferreira das
Neves

Entrelaçados MÚSICA R$
19.870,12

AC 66 Inabilitado na fase
documental

Matheus
Menezes
Guerra

Show e Álbum
aovivo
Matheus
Guerra

MÚSICA R$
19.870,12

AC 66 Inabilitado na fase
documental

Ana Carolina
Leles Lacerda
Malta

Malta &
Rodrigo – Do
nosso Jeito

MÚSICA R$
19.870,12

PCD 65,4 Inabilitado na fase
documental

Angel Eleonor
Borges

Orí de Trava-
Criação e
produção de EP
autoral

MÚSICA R$
19.800,00

AC 65,3
Inabilitado na fase
documental

Cristiano
deSiqueira singulares MÚSICA R$

19.870,12 AC 65 Inabilitado na fase
documental

Eliezer de
Jesus Dias
Junior

Eliézer Júnior –
Música, Fé e
Esperança para
uma Nova
Geração

MÚSICA R$
19.870,12

AC 65
Inabilitado na fase
documental

Nataly
Angélica
Rodrigues
Diogo Martins

Pink Opala na
Praça MÚSICA R$

19.870,00
AC 65

Inabilitado na fase
documental

DANIÉLLA
ALMEIDA
NOGUEIRAQUEIROZ

DANIÉLLA E
AMIGOS MÚSICA R$

19.800,00
AC 64,5

Inabilitado na fase
documental

Allyne Arruda da Silva
Borges

Allyne Arruda
– Hits Brasil:
Samba e
Pagode Goiano

MÚSICA R$
19.870,12

AC 64
Inabilitado na fase
documental

Anacleto João de Sousa Viola EnCantos
de Goiás MÚSICA R$

19.850,00
AC 64 Inabilitado na fase

documental

ASSOCIACAO
ESPORTIVA E
CULTURAL
ARQUIBANCADA

Bateria Ritmo
Puro – A
Batida da
Arquibancada

MÚSICA AC 64

Inabilitado na fase
documental



SOCIAL R$
19.870,12

RAONY
CÉSAR SILVA
BELEM

Cantando a Cultura de
Brasis – circulação musical MÚSICA R$ 19.870,00 AC 63,2

Inabilitado
na fase
documental

Ana Luiza
Magalhães
Silva

PROJETO
RESSONÂNCIAS:Acordes
para a Mente MÚSICA R$ 19.593,90 AC 63

Inabilitado
na fase
documental

Lucas
Manasses
Barbosa

Violoneiros MÚSICA R$ 19.870,12 AC 63
Inabilitado
na fase
documental

Ana Cláudia
Souza Nunes

Música Clássica nas
escolas MÚSICA R$ 19.870,12 AC 62,6

Inabilitado
na fase
documental

bruno de paiva
ferreira SOUL DO CERRADO MÚSICA R$ 19.870,12 AC 62,5

Inabilitado
na fase
documental

Aroldo Miranda Rock Solidário Goiás –
Rebeldiado Bem MÚSICA R$ 19.870,12 AC 62

Inabilitado
na fase
documental

RAFAEL
RODRIGUES
FERREIRA
NETTO

Memórias Musicais:
Vivências eEmoções
na Melhor Idade MÚSICA R$

19.800,00

AC 62
Inabilitado na fase
documental

VANDO
PAULINO
DACOSTA

SHOW BANDA
SHOW MIX MÚSICA R$

19.870,00
CPN 61,4 Inabilitado na fase

documental

Ana Julia Silva
de Souza EP Voa Arara Azul MÚSICA R$

19.800,00
AC 61 Inabilitado na fase

documental

ARTHUR
CAVALCANTI
VIANA

:O Brasil em Três
Sopros – Circulação,
Formação e Difusão
da Música
InstrumentalBrasileira

MÚSICA
R$
19.870,12

AC 61

Inabilitado na fase
documental

Fernando dos
Santos Junior

Encontro Musical
Good Vibes MÚSICA R$

19.870,00
AC 61 Inabilitado na fase

documental

Humberto
FariaSilva The Weary Road MÚSICA R$

19.870,00 AC 61 Inabilitado na fase
documental

PATRICIA PAULA
NASCIMENTO

Sons da Terra
– Trilhas
Sonoras da
Humanidade
em Escolas
Públicas de
Goiânia

MÚSICA R$
19.870,12

AC 61

Inabilitado na fase
documental

THALLYTA MARIA
PESSOA DE
OLIVEIRACLAUDINO

- MÚSICA R$
19.870,12

AC 60,4
Inabilitado na fase
documental

Diogo Augusto Cecílio
Macedo

Gravação do
EP Janela do
Tempo

MÚSICA R$
19.870,12

AC 60 Inabilitado na fase
documental

Fabiana Fernanda Da
Silva

Vai Viver com
Ela! Amiga! MÚSICA R$

19.870,12
AC 60 Inabilitado na fase

documental

Guilson Nazareth
Queiroz

Cancioneiro
nos Parques MÚSICA R$

19.870,12
AC 60 Inabilitado na fase

documental

KAUÃ SANTOS
BARBOSA

Cultura para
todos;Kauã e
Renan no JK

MÚSICA R$
19.870,12

AC 60 Inabilitado na fase
documental



Luis Filipe da Silva de
Carvalho

Psytrance
Instrumental
Brasileiro: Criação e
Circulação de Live
Set Híbrido

MÚSICA R$
19.870,00

AC 60

Inabilitado na fase
documental

Marcela Rocha de
Castro Quartzo – Marcéus MÚSICA R$

19.820,00
AC 60 Inabilitado na fase

documental

RONAN VICTOR
CUNHA SANTOS

—EP RONAN
VICTORǁ MÚSICA R$

19.870,12
AC 60 Inabilitado na fase

documental

Tulio Victor de
Morais Ribeiro

Amigos do flash back
contra Violencia
Drogas eFome MÚSICA R$

19.870,12
AC 60

Inabilitado na fase
documental

Daniel de Fuccio
Atassio

GO Skateboarding
Day Goiânia –
Festival Musical da
Cultura Urbana

MÚSICA R$
19.824,27

AC 59,2 Desclassificado

Igor Viana Monteiro Sons do Cerrado:
Música Sustentável MÚSICA R$

19.500,00
AC 58 Desclassificado

PAULOFERNANDES
MARINHO

INICIAÇÃO
AMÚSICA (CURSO
E RESITAL)

MÚSICA R$
19.870,00

PCD 58 Desclassificado

João Pedro Martins de
Souza

—Lá Vou Eu Goiânia
– Produção
MusicalIndependenteǁ MÚSICA R$

19.500,00
CPN 57,2 Desclassificado

Haniel da
Cunha Lima

Pulso Eletrônico –
EP Haniel MÚSICA R$

19.870,12
AC 57 Desclassificado

Jesse de
Campos Neto

Guizo vem na troca
de pele MÚSICA R$

19.870,12
AC 57 Desclassificado

Tharyc Matheus
Almeida
Amorim

Pira com a Kira –
EP Kira Spirandelli MÚSICA R$

19.870,12
CPN 57 Desclassificado

João Guilherme
da Costa Gomes

DNA Suburbano –
EP PKN MÚSICA R$

19.870,12
CPN 56 Desclassificado

Michelle Karen
Teixeira

SONS
INTIMISTAS –
MPB EM VOZ
EINSTRUMENTOS

MÚSICA R$
19.870,12

AC 56 Desclassificado

Wisley Tavares
Soares

SÓ NO
SERTANEJO MÚSICA R$

19.870,12 AC 55 Desclassificado

Bruno Pedro
Benatti da Silva

Gravação de álbum-
Banda Paralume MÚSICA R$

19.870,12
AC 54 Desclassificado

LUZIANO
FRANCISCO
DEALMEIDA

SHOW Nana Gyn MÚSICA R$
19.870,00

AC 54 Desclassificado

Sebastião Luiz
Gomes Neto

O Som Improvável–
EP Ratim
Improvável

MÚSICA R$
19.870,12

AC 54 Desclassificado

Tariq Souza
Achkar Petrillo

Batida 4/4– EP
Tariq MÚSICA R$

19.870,12
AC 54 Desclassificado

WELTON JOSE
DO CARMO

DISCO LIGHTS, O
SHOW MÚSICA R$

19.870,12
AC 54 Desclassificado

DANUSA
ALVES DA
SILVANUNES

Encanto musical MÚSICA R$
14.850,00

AC 53 Desclassificado



Paulo Fernandes
Marinho

Iniciação a Musica
curso e recital MÚSICA R$

19.870,12
AC 52,2 Desclassificado

Dênio de Paula e
Souza Tudo Torto MÚSICA R$

19.870,12
AC 52 Desclassificado

Francisco Juciel de
Araujo

LEANDROFREITAS
– Sou de Goiás MÚSICA R$

19.870,12
AC 52 Desclassificado

JAQUELINE
MENDES LEAL EP —Me Refaçoǁ MÚSICA R$

18.000,00
AC 52 Desclassificado

Sociedade Goiana de
Cultura – PUC Goiás

Seu Momento na
Escola de Circo Dom
Fernando MÚSICA R$

19.870,12
AC 52 Desclassificado

Diego Faria de
Almeida

Um sonhador –
Tributo ao Leandro MÚSICA R$

19.300,00
PCD 51 Desclassificado

José André Teles
Machad Another Word MÚSICA R$

19.870,12
AC 51 Desclassificado

José Tadeu de
Oliveira Filho

Orquestra Sanfônica
de Goiânia – A
Sanfona noSertanejo MÚSICA R$

20.000,00

AC 51 Desclassificado

RODRIGO
MIRANDAFREITAS

SHOTGUN O
SHOW MÚSICA R$

19.870,12
AC 50 Desclassificado

LEANDRO
SOARES MAIA

SHOW DJ
ETEZINHO MÚSICA R$

19.200,00
AC 48,5 Desclassificado

RAPHAEL ALVES
DE ARAUJO

SHOW BATUKE
DA VILLA MÚSICA R$

19.870,00
AC 48 Desclassificado

Jairo Leonardo
Ribeiro dos
Santos

Raizes do
Sertão,
Produção e
Circulação
Musical de Leo
Ribeiro.

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 47 Desclassificado

AURÉLIO
ALEXANDRE
BARRETO
DEBRITO
NASCIMENTO

DISCO
LIGHTS, O
SHOW MÚSICA

R$ 19.870,12
AC 46 Desclassificado

Leandro Freitas
Neiva

LEANDRO
FREITAS –
ENTRE
ACORDES
EMULTIDÕES

MÚSICA
R$ 19.870,12

AC 45,5 Desclassificado

FREDERIC
LUCIANO
PRAXEDES

—Fred
Praxedes –
Piano Park 30
Anos de Palcoǁ

MÚSICA R$ 65.885,14 AC 45 Desclassificado

Júlio César de
Oliveira
Guimarães

AMÁLGAMA MÚSICA R$ 15.280,00 AC 44 Desclassificado

ANA PAULA
OLIVEIRA
SILVA

"show baile da
aninhaǁ MÚSICA R$ 19.000,00 AC 40 Desclassificado

C e T Produções
e Eventos LTDA

CLUBE DO
LITRO MÚSICA R$ 19.870,12 AC 35 Desclassificado

Pedro Eduardo
de Castro
Rodrigues

Prelúdio da
Cidade- Álbum
Autoral e

MÚSICA
R$ 19.738,30

AC 32,5
Desclassificado



Festival da
CenaLocal

José Acácio
Cirqueira
Dantas

Bonde das
Malditas:
Festival de
música e
artenegra
periférica

MÚSICA R$ 19.870,12 AC 88 Desclassificado

Thiago
Assunção
Oliveira

EP —Rapa do
Tachoǁ MÚSICA NÃO

INFORMADO

NÃO
INFORMADO 28 Desclassificado

Clecia Santana
dos Santos - MÚSICA R$

19.870,12
AC 1 Desclassificado

Rodrigo
Patrício de
Sousa

O Tempo MÚSICA R$
22.600,00

AC 1 Desclassificado

Ana Francyne
Alves de
Macedo

Música e Terapia -
Roda de Conversa
Musical com a
Cantora Francy
Macedo:
Enfrentamento da
ViolênciaDoméstica

MÚSICA
R$
30.000,00

AC 0

Desclassificado

André
SousaSantana MÚSICA 0 Desclassificado

Arthur de
Moura Ornelas
Rocha

Circulação Douglas
Sá MÚSICA R$

19.870,12
AC 0 Desclassificado

FERNANDA
PARRODE
MACHADO

TomChris – Música
nas
Esmúsicacolas:Vozes
do Cerrado

MÚSICA R$
151.950,00

AC 0 Desclassificado

José Rubens
Alves Neto
Carvalho

Cantos de Bálsamo MÚSICA AC 0 Desclassificado

Juliano
Augusto da
Silva

DJ na Escola música R$
33.380,00

CPN 0 Desclassificado

Kauê Gomes da
Silva Maia

SONHOS DA
QUEBRADA – O
SOM QUE
TRANSFORMA

MÚSICA R$
19.870,12

AC 0 Desclassificado

LUCIANO
LOURENÇO
DA SILVA

EP MEU
TERAPEUTA MÚSICA R$

19.800,00
AC 0 Desclassificado

Maria
Aparecida
de Araujo

Circuito Musical com a
Artista Cida Araújo
(InterpretaçõesAutorais) MÚSICA R$

70.000,00

AC 0
Desclassificado

Nicolas
Deretti
Wolowski

Mini turnê da banda
Prehistoric Music
Department MÚSICA R$

21.930,00
AC 0 Desclassificado

Gabriela
Conceição
Da Silva

Não Informado Não Informado Não
Informado

Não
Informado

------

Desclassificado
projeto em
desconformidade
com o objeto

Dejanira
Souza Da
Conceição

Samba Com Piqui E
Sons Da Cultuara
Goianiense

Atividades
Eventos
Da Cutura
Popular

R$
30.000,00 Cpi

Desclassificado
projeto em
desconformidade
com o objeto



Herlon
Ferreira
Das
Neves

Entrelaçados Música R$
19.870,12 CPN

Desclassificado
projeto em
duplicidade Desclassificado

projeto em
desconformidade
com o objeto

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 19/10/2026, às
15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11812014 e o código CRC 9ED90809.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11812014v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura

Chefia da Advocacia Setorial

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – 2º CICLO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 TEATRO

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei
Federal  nº  14.399/2022  (PNAB),  da  Lei  Federal  nº  13.018/2014  e  do  Edital  de  Chamamento  Público  nº  002/2026,  torna  público  O
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO do referido certame, após a análise e julgamento dos recursos interpostos.

1. DO RESULTADO FINAL

1.1.  Fica  divulgado  o  Resultado  Final  das  propostas/projetos  inscritos,  contemplando  a  classificação  defini�va  nas  categorias  de
Contemplados (Aprovados dentro do limite de vagas/orçamento), Suplentes e Desclassificados.

1.2. A relação dos proponentes, com as respec�vas pontuações e classificações finais, consta ordenada a seguir.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO / RECEBIMENTO

2.1. Os proponentes classificados na condição de CONTEMPLADOS ficam convocados para realizar a assinatura do Termo de Execução
Cultural .

2.2. A assinatura ocorrerá a par�r do dia 16 de outubro de 2026:

Por meio do sistema/plataforma SEI.

2.3. Para a assinatura do Termo, o proponente deverá apresentar dados bancários de conta específica e exclusiva.

3. DOS SUPLENTES

3.1. Os proponentes constantes da lista de SUPLENTES poderão ser convocados no caso de desistência, desclassificação ou não envio da
documentação exigida por parte dos candidatos contemplados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

PROPONENTE NOME DO
PROJETO

SEGMENTO VALOR DO
PROJETO

SITUAÇÃO NOTA SITUAÇÃO

Sarah Vieira Braga
Heidrick

Residência Têxtil-
Teatral

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 AC 93 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Rafael Fernandes
De Freitas

Diatribe - Processos
De Criação De Um

Espetáculo Solo

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 90

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Renan Pedrozo Dos
Santos

Pipoca E Seus Amigos
No Show Da Alegria

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.662,00 AC 89 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Franci Junior
Gomes Da Silva

Não Me Desminta O
Faraó

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 87,8 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Helder De Queiroz
Tonhá

Peripécias Da Emícia
No Parque

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 87,2 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Charlles William
Moraes Da Silva

Oficina: “Corpo-
Ancestral: Memória,

Resistência E
Identidade”

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 CPN 86,4

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Larissa Castro
Braga

Duas Horas: Luto Em
Suspensão

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 85,5 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Radio Ita Fm Ltda Recreio Animado
Band Fm

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.000,00 AC 85,3 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Marcos Ribeiro E
Silva

Espetáculo “Turminha
Da Inclusão”

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 85 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Raissa Torres De
Sousa

Palha Assada Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 85 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Blenner Luan
Correia Martins

Falanges Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 PCD 84,4 Contemplado pela Cota Para
Pessoa com deficiência

Dalton Soares
Nascimento E Silva

Circulação: O
Testamento De Afonso

Quirino

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 84,3

Contemplado pela Ampla
Concorrência



Rodrigo Marcio
Ramos Jube

Só Para Existir Na
Realidade Dos Meus

Sonhos

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 83,5

Contemplado pela Ampla
Concorrência

Maressa Stephany
Ferreira

Cabeças De Lua’r Nas
Praças - Espetáculos

Bilíngue

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 PN 83,2

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Lourdes Ribeiro
Dos

Santos

Turminha Do Papai
Do Ceu

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 83,2 Contemplado pela Ampla
Concorrência

Aline Bárbara
Estrozi Matos

O Coração Do Baobá Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 CPN 82 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Elisa Vitória
Mendonça Santos

Salinas Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 CPN 82 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Rosangela Nazareth
Cerqueira

Leve, Tempestade Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 PN 80,9 Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Procena - Produtora
Cultural E Plenluno

Teatro Ltda

Montagem - Das
Dores: Encruzilhadas
Entre Teatralidades E

Tecnologias Ancestrais

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 PN 80
Contemplado pela Cota Para

Pessoa Negra

Pedro Luiz De
Oliveira

Adaptação Cênica Do
Conto De Bernardo

Élis
“A Enxada

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 PN 79

Contemplado pela Cota Para
Pessoa Negra

Ch Produções
Artísticas

Ltda

O Banquete Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 83 Suplente

Diogo Dias Dos
Santos Confidências De Um

Espermatozoide
Careca

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 83 Suplente

Fernanda
Fernandes De

Souza

Mundo Cerrado:
Experiência Cênica

Para A Primeira
Infância

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 24.600,00 AC 83

Suplente

Catarina Alves
Vilela

Peça Teatral Gaiola Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 82,6 Suplente

Nilton José
Rodrigues

Viola Csabocla – A
História Da Viola

Cantada E Contada

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 82,5 Suplente

Marcos Caique De
Deus Almeida

Dona Cigarra E O
Mistério Da Floresta

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 82,3 Suplente

Glenda Bárbara De
Sousa Costa As Moças

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 82,1

Suplente

Nathália Silva
Gonçalves

Performance “Pequena
Crônica A Cerca Do

Que Somos”

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 82

Suplente

Norval R Barbosa
“Geni – Além Do

Malandro” -
Montagem E

Circulação De
Espetáculo Teatral

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 82
Suplente

Rodrigo Aleixo Da
Silva

Circuito Cênico
Popular: Circulação

Teatral Em Territórios
Educacionais E

Espaços Públicos De
Goiânia

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 81,9

Suplente

Instituto Brasil
Central De

Educacao E Saude -
Ibces

Brincar Como
Antigamente -

Ocupação Cultural Na
Praça

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 81
Suplente

Thiago De Souza
Oliveira

Montagem Do
Espetáculo O Rei Da

Vela

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 81 Suplente

Fábio Henrique
Almeida Da Silva

O Arraial Da
Imaginação

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 80,9

Suplente

Kathleen Gonçalves
Sousa

Criação Dramatúrgica
E Estética Da Peça
Teatral Marias E

Madalenas

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 80,5

Suplente

Luzia Divina
Pereira Amorim

Esses Meninos Verdes
- O Auto De Um
Sonho De Verão

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 80

Suplente



Percia Ribeiro
Borges

A Sogra Que Pedi A
Deus

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 80 Suplente

Talya Santos De
Faria

“Antes De Cem Dias” Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 79,7 Suplente

Karina Soares
Pereira Duarte

Poeticamente Incorreto Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 79,3

Janaina Fidelis De
Sousa

Teresa Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.550,00 AC 78,3 Suplente

Henrique Summers
Zeique Souza

Mentes Em Cena:
Experiência Sensorial
Sobre Saúde Mental E

Inclusão
Artes Do Espetáculo/

Teatro
R$ 25.100,00 AC 78

Suplente

Tiago Carvalho De
Sousa

Drag Show Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.000,00 AC 76 Suplente

Marcus Vinicius
Nascimento Silva

Trilogia Do
Esquecimento

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 75 Suplente

Karulyne Ramos
Martins

“E Se Fosse Você?” Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.615,00 AC 75 Suplente

Deivid Rodrigues De
Alcantara

Cabaré Das Divas –
Montagem E
Circulação

De Espetáculo Teatral
Drag

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 AC 73

Suplente

Guilherme Sionilio
Teles Maia

Raízes Pra Vida:
Narrativas E Saberes

Ancestrais Dos
Guardiões Do

Cerrado

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 73

Suplente

Júlio César Dos
Santos

Niq Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 24.900,00 AC 73 Suplente

Deivid Rodrigues De
Alcantara

Cabaré Das Divas –
Montagem E
Circulação

De Espetáculo Teatral
Drag

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.600,00 AC 73

Suplente

Guilherme Sionilio
Teles Maia

Raízes Pra Vida:
Narrativas E Saberes

Ancestrais Dos
Guardiões Do

Cerrado

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 73
Suplente

Júlio César Dos
Santos

Niq Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 24.900,00 AC 73 Suplente

Ronei Vieira
Nogueira

Casa Entre Vértebras Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 71 Suplente

Varanda Teatro
Produção Cultural

[Histórias
Encaixotadas]:

Circuito Goianiense
De Teatro Lambe-

Lambe

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 71 Suplente

Layla Alves Tavares 1/2kg De Coração -
Criação E Montagem

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.550,00 AC 70,5 Suplente

19.136.584
Rodrigo Marcio

Ramos
Jube

Temporada - Só Para
Existir Na Realidade

Dos Meus Sonhos

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 70

Suplente

Antonio Delgado
Filho

Teatral Popular Auto
Do Boi Dourado

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 70 Suplente

Isabella Sobreira
Alves

Produção De
Ferramenta De

Cenário
Multifuncional

Abrangente

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 70

Suplente

Marden Pereira De
Oliveira

Casa Entre Vértebras Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 70 Suplente

Karine Ribeiro
Gonçalves

Arandú Em Cena
Artes Do Espetáculo/

Teatro

R$ 25.622,00 PN 70 Suplente

Juliano De Castro
Silvestre 25.078

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 24.718,80 AC 69 Suplente

Valdeir Antonio
Aguiar

Contando Historias De
Diversidade E Empatia Artes Do Espetáculo/

Teatro

R$ 25.620,00 AC 65 Suplente



Andre Da Silva
Ramos

Projeto Cena Aberta
Região

Norte: Teatro
Comunitário,

Formação
E Protagonismo

Cultural

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 CPN 64

Suplente

Paulo Vitor Ferreira
De Souza

Montagem E Estreia
Do Espetáculo Teatral

“Clandestina”

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 64

Suplente

Marcus Vinicius
Gomes De Morais

Xica Manicongo: No
Entre Das Coisas

Infinitas

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 78,7 Inabilitado na fase Documental

Ormilene Suzart De
Souza Santos

Chica Crespa: Contos
E Encantos

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 PN 78,7 Inabilitado na fase Documental

Ana Vitória Alves
Costa

Itãs De Amor E
Ancestralidade

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 14.200,00 AC 78,2 Inabilitado na fase Documental

Danilo Da Silva
Felipe

A Princesa Do
Cerrado E O Conto Do

Piolho - Circulação

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 78

Inabilitado na fase Documental

Paula Cristiny
Pereira Da Silva

O Mundo De Clarice -
Circulação Em

Goiânia

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 77 Inabilitado na fase Documental

Michael
Douglas Souza

Rezende

Cartas Às Estrelas 2º
Ediçã

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 AC 76,7 Inabilitado na fase Documental

Hitallo De Sousa
Santos

Corpo Santo Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 76 Inabilitado na fase Documental

Veronika Talessa
Alves

Lasprilla

Serpenteando As
Cores

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.100,00 AC 76 Inabilitado na fase Documental

Vinícius Queiroz
Dourado Aguiar

Ainda Ontem Pensei
Com O

Coração - Circulação

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 76

Inabilitado na fase Documental

Camila Freitas Santos Circulação As
Fanfarronas

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.612,00 AC 75 Inabilitado na fase Documental

Ramon Ferreira Teles Espetáculo Ela –
Circulação

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 AC 75 Inabilitado na fase Documental

Murilo Moreira Dutra O Circo De Sumyil Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 74 Inabilitado na fase Documental

Lucas Felipe De
Assis Faria

Violta Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 72 Inabilitado na fase Documental

Beatriz Lorena Da
Silva Santos

Belas Arte Artes Do Espetáculo/
Teatro

AC 70,2 Inabilitado na fase Documental

Fernanda Aline
Rocha Dos Santos

Capitão Do Tempo Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 70 Inabilitado na fase Documental

Thiago De Lemos
Santana Constancia

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.662,00 AC 69

Inabilitado na fase Documental

Debora Silva
Machado

7ª Edição Curta A Cena
Goianiense

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.577,20 AC 68

Inabilitado na fase Documental

Júlia Pereira Dos
Santos E Araújo

Arteiras Goianas Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 66 Inabilitado na fase Documental

Sandra Clecys
Pereira Pires

Kombiteca Na
Noroeste - Leitura Em

Movimento

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 66 Inabilitado na fase Documental

Edimar Pereira
Silva

Cerimônia Para
Personagens: Uma

Homenagem A
Marcos Fayad

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 26.620,00 AC 64
Inabilitado na fase Documental

Larissa Sisterolli
Alves Pacheco

Pereira

Para Aí Se Encontrar
Sem Se
Perder

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.000,00 AC 64 Inabilitado na fase Documental

Adan Sousa Silva
Temporada -

Espetáculo Cênico-
Musical Infantil: A

História Do Soldado

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.622,00 AC 63

Inabilitado na fase Documental

Danillo Da Silva
Chaves

Lição De Botânica Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.600,00 AC 63 Inabilitado na fase Documental

Roberta Vieira
Rocha

Janela Intrusa Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 63 Inabilitado na fase Documental



Saulo Germano
Sales Dallago

Rato No Muro Para
Estudantes Do Ensino

Médio

Artes Do Espetáculo/
Teatro R$ 25.620,00 AC 63

Inabilitado na fase Documental

Isadora Maria
Ferreira De Castro

Corinha E O Açúcar
Da

Palavra Doce

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 62 Inabilitado na fase Documental

Sebastião Ery
Ferreira Batista

Solo – Entre Prosas E
Versos

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 62 Inabilitado na fase Documental

Eleomar Rogerio
Gomes De Souza

Legionários No
Peabiru

Artes Do Espetáculo/
Teatro

R$ 25.622,00 AC 60 Inabilitado na fase Documental

ESTEFANIA
FARIAS DA SILVA

Caminhos da
Ancestralidade –

Teatro Itinerante de
Contos Indígenas e

Quilombolas

ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO

R$ 25.622,00 AC 60
Inabilitado na fase Documental

John de Jesus
Santos

Amor. IA ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO

R$ 25.622,00 AC 58 Desclassificado

Márcio Oliveira
Pires de Campos

Bonecos Ecológicos
nas Escolas

ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO

R$ 25.000,00 AC 54 Inabilitado na fase Documental

DANIELLA DA
SILVA CHAVES

A história da feiúra ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO

R$ 28.062,19 AC 51 Inabilitado na fase Documental

Wanessa Nunes
Moura

Espetáculo Encantos
da Primeira Infância –

Histórias que
Abraçam

ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO R$ 25.622,00 AC 38,5

Inabilitado na fase Documental

Gustavo Henrique
dos Santos Vale

FIOS INDOMÁVEIS
– INVENTANDO

MODOS DE
EXISTIR

ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO R$ 89.200,00 AC 0

Inabilitado na fase Documental

JESSIKA
HANNDER
BORGES

CIRCULAÇÃO
ESPETÁCULO

TRANÇAS

ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO

R$ 29.000,00 PN 0 Desclassificado

NAYARA
CHRISTINA

CHAGAS
MARQUES

Espetáculo
CORADOS DE

CORA – POESIA,
MEMÓRIA E

DOÇURA
DOINTERIOR

GOIANO

ARTES DO
ESPETÁCULO/TEATRO R$ 25.622,00 AC 0

Inabilitado na fase Documental

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Com a publicação deste Edital, encerra-se a fase recursal da etapa de seleção.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Uugton Ba�sta da Silva
Secretário Municipal de Cultura

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Uugton Ba�sta da Silva, Secretário Municipal de Cultura, em 16/10/2026, às
11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A auten�cidade do documento pode ser conferida no site h�ps://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código
verificador 11810829 e o código CRC A5273A1F.

Avenida Parque Atheneu, 1477
- Bairro Setor Parque Atheneu

CEP 74893-020 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.12.000000121-2 SEI Nº 11810829v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos

Setor de Compras

EXTRATO DO CONTRATO Nº 095/2026

PROCESSO SEI Nº: 26.9.000000404-3.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SEMASDH.

CONTRATADA: MRL CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 26.791.812/0001-96.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a
conclusão da construção e equipagem da Casa da Mulher Brasileira, Tipologia I, mediante execução do saldo
remanescente, situada na Alameda Vitória Régia com Rua Ágata, Quadra 52, Lote 01, s/n, APM C18, Setor
Goiânia II, Goiânia/GO, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários,
conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

FUNDAMENTO LEGAL:  Contratação decorrente da Concorrência Eletrônica nº 928677-6/2026,
vinculada ao Processo SEI nº 26.9.000000404-3, regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas demais normas
aplicáveis e pelas disposições do Edital e seus anexos. O regime de execução é o de empreitada por preço
unitário, nos termos do art. 46, inciso I, e o critério de julgamento adotado na licitação foi o de maior desconto,
conforme o art. 33, inciso II, ambos da referida Lei.

VALORES DA CONTRATAÇÃO:

- VALOR MENSAL: Conforme medições mensais dos serviços efetivamente executados e
aprovados pela fiscalização, observando-se o cronograma físico-financeiro.

- VALOR GLOBAL (TOTAL) ESTIMADO: R$ 9.559.480,81 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e
nove mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos).

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

- 2026.6301.14.422.0103.2261.44905100.100.501 – STN 1500 0000 – Recurso Municipal;

- 2027.3601.14.422.0103.2261.44905100.100.501 – STN 1500 0000 – Recurso Municipal;

- 2026.3601.14.422.0103.2261.44905100.123.510 – STN 1700 0000 – Recurso Federal;

- 2027.3601.14.422.0103.2261.44905100.123.510 – STN 1700 0000 – Recurso Federal.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação do extrato do contrato no Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 9 (nove) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço, conforme o
cronograma físico-financeiro.



DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19/10/2026.

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP:
19/10/2026.

EERIZÂNIA E. FREITAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARAS AS MULHERES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS

HUMANOS

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária
Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, em
19/10/2026, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11829994 e o código
CRC F0C50F07.

Rua 04, nº 1052 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-175 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.9.000000404-3 SEI Nº 11829994v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos 

Humanos
Chefia da Advocacia Setorial

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 
050/2023

PROCESSO SEI: 23.10.000004094-2

CONTRATANTE: Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH.

CONTRATADO: IMOBTUN Administradora de Imóveis EIRELI – CNPJ nº 41.713.624/0001-33.

OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato de Locação nº 050/2023, referente ao imóvel denominado
Edifício Small Tower, localizado em Goiânia/GO, por razões de interesse público.

FUNDAMENTO: Arts. 137, VIII, e 138, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, cláusulas 15 e 17 do contrato e
autorização constante do Despacho Titular nº 695/2026.

DA RESCISÃO: Fica rescindido unilateralmente o Contrato de Locação nº 050/2023, com efeitos a
partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Município.

EERIZANIA ENEAS DE FREITAS
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos

Goiânia, 07 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas,
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e
Direitos Humanos, em 15/10/2026, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11737175 e
o código CRC A5F84CFA.

Rua 04, nº 1052
- Bairro Setor Central

CEP 74015-175 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 23.10.000004094-2 SEI Nº 11737175v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos

Gerência de Projetos e Convênios

JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO DA PARCERIA

A formalização do Termo de Fomento, encontra sua fundamentação na primazia que o poder público
deve conferir aos direitos sociais consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Nesse contexto, é imperativo ressaltar que a ausência de interesse público na presente parceria é
inquestionável, uma vez que sua finalidade está intrinsecamente ligada ao bem-estar de indivíduos em situação de
vulnerabilidade social.

Ademais, a legitimidade da formalização encontra respaldo na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei
nº 13.204/2015, que institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, pautado em uma cooperação mútua, voltada para a realização de objetivos de interesse público,
por meio da implementação de atividades e projetos delineados em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, de fomento ou de acordos de cooperação. A legislação também estabelece diretrizes para a política
de fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil, promovendo alterações nas Leis nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

De acordo com a mencionada legislação, o poder público pode estabelecer parcerias com
organizações da sociedade civil baseadas em uma relação de mútua reciprocidade. No presente caso, trata-se de
uma parceria proposta pela PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDÊNCIA - RECANTO DOM ORIONE, organização da
sociedade civil, a qual envolve a transferência de recursos financeiros, oriundos de captação própria destinados à
execução do Plano de Trabalho apresentado nos autos, reafirmando, assim, o compromisso recíproco em prol da
cooperação conjunta.

Importa destacar que a entidade PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDÊNCIA - RECANTO DOM ORIONE
compromete-se a ofertar ações em conformidade com as diretrizes nacionais delineadas na Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Diante do exposto, concedemos AUTORIZAÇÃO para a formalização da parceria solicitada pela
entidade da sociedade civil denominada PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDÊNCIA - RECANTO DOM ORIONE,
mediante o Processo nº 25.10.000003070-0.

Goiânia, 16 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária Municipal
de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, em 16/10/2026, às
16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11818696 e o código CRC C94F7688.

Rua 04, nº 1052 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-175 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.10.000003070-0 SEI Nº 11818696v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos

Setor de Compras

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando a presunção de veracidade dos documentos juntados ao Processo SEI nº
26.10.000009183-7, cujo objeto é a aquisição de 65 (sessenta e cinco) climatizadores destinados às
unidades descentralizadas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e
Direitos Humanos – SEMASDH, abrangendo unidades vinculadas à Proteção Social Básica e à Proteção
Social Especial, declaro a Dispensa de Licitação, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis, com
fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZO, considerando a necessidade de proporcionar melhores condições de conforto
térmico aos usuários e servidores, bem como contribuir para o adequado funcionamento das unidades
socioassistenciais e para a qualidade do atendimento prestado à população, a contratação para o
fornecimento dos climatizadores descritos no Termo de Referência, por meio de Dispensa de Licitação, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais exigências legais e administrativas
pertinentes.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

EERIZÂNIA E. DE FREITAS
Secretária Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Jessyca Thays Freires dos Santos,
Diretora Administrativa, em 16/10/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária
Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, em
16/10/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11804070 e o
código CRC 4DF3861B.

Rua 04, nº 1052 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-175 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.10.000009183-7 SEI Nº 11804070v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos

Setor de Compras
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 11713390/2026

RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 11713390/2026

O Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos –
SEMASDH, torna pública a RETIFICAÇÃO do Aviso de Licitação nº 11713390/2026, referente à Dispensa Eletrônica destinada à aquisição de bolas de vôlei e
bolas de futebol, publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia – DOM Eletrônico, Edição nº 8.884, de 15 de outubro de 2026, página 66 de 103, relativo
ao Processo SEI nº 26.10.000010364-9.

Onde se lê:

Link: www.gov.br/compras/pt-br

Data da sessão: 28/10/2026

Horário da fase de lances: 08h às 14h

Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia – UASG: 927756

E-mail: compras.semas@gmail.com

Leia-se:

Link: www.gov.br/compras/pt-br

Data da sessão: 29/10/2026

Horário da fase de lances: 08h às 14h

Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia – UASG: 927756

E-mail: compras.semas@gmail.com

Permanecem inalteradas as demais informações e condições constantes do Aviso de Licitação nº 11713390/2026, inclusive o horário da fase de
lances, das 08h às 14h, o link de acesso ao sistema www.gov.br/compras/pt-br, a UASG 927756 e os demais termos do instrumento convocatório, 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. Constitui objeto da presente Dispensa Eletrônica a aquisição de bolas de vôlei e bolas de futebol, destinadas à realização de atividades
esportivas e recreativas com os usuários atendidos pelas unidades e pelos serviços da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e
Direitos Humanos – SEMASDH, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, no Termo de Referência e
demais anexos.

1.2. O objeto está organizado em um Lote único, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, sendo:

LOTE 1: Bolas de Vôlei e de Futebol

Item Descrição Quantidade Preço
referencial unitário

Valor
total estimado

1 Bola de
Vôlei nº 5 1.276 R$

20,35
R$

25.966,60

2
Bola de

Futebol tamanho oficial
nº 5

1.276 R$
24,50

R$
31.262,00

Total 2.552 R$
57.228,60

1.3. As especificações técnicas, unidades de fornecimento, quantitativos e preços unitários referenciais de cada item encontram-se detalhados no
Termo de Referência e na Planilha de Formação do Preço Referencial, partes integrantes deste procedimento.

1.4. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observadas as especificações, condições e demais exigências estabelecidas
neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

1.5. O fornecedor deverá apresentar proposta para a integralidade dos itens que compõem o lote para o qual pretenda concorrer, contendo os
respectivos preços unitários e o valor total do lote, não sendo admitida proposta parcial dentro de um mesmo lote.

1.6. A contratação será realizada mediante Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
considerando que o valor global estimado de R$ 57.228,60 (cinquenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), encontra-se dentro do
limite legal vigente para contratação direta em razão do valor, observadas as disposições do § 1º do art. 75 da referida Lei.

1.8. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e
demais normas aplicáveis.

1.9. O fornecimento dos materiais será realizado em remessa única, conforme Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento
equivalente emitido pela SEMASDH.

http://www.gov.br/compras/pt-br
http://www.gov.br/compras/pt-br
mailto:compras.semas@gmail.com
mailto:compras.semas@gmail.com
http://www.gov.br/compras/pt-br
http://www.gov.br/compras/pt-br
mailto:compras.semas@gmail.com
mailto:compras.semas@gmail.com
http://www.gov.br/compras/pt-br
http://www.gov.br/compras/pt-br


1.10. O prazo para entrega dos materiais será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento
ou instrumento equivalente pela Contratada.

1.11. A entrega deverá ocorrer no local indicado pela Contratante, sendo de responsabilidade exclusiva da Contratada o transporte, frete, carga,
descarga, acondicionamento e demais despesas necessárias ao cumprimento do fornecimento, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica ocorrerá mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do
Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.

2.2. Os fornecedores deverão observar os procedimentos estabelecidos no Sistema de Dispensa Eletrônica e possuir cadastro ativo e regular para
acesso e operacionalização do sistema.

2.3. Não poderão participar desta Dispensa Eletrônica os fornecedores:

2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos;

2.3.2. que se encontrem impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção regularmente aplicada;

2.3.3. que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou
com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou gestão da contratação, bem como seus cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.3.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da legislação aplicável, concorrendo entre si;

2.3.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do presente Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com
trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos
casos vedados pela legislação trabalhista;

2.3.6. demais pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa ocorrerá mediante cadastramento de sua proposta inicial no Sistema de Dispensa Eletrônica.

3.2. O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta contendo a descrição dos produtos
ofertados, marca, quando aplicável, preços unitários dos itens e valor total do respectivo lote, até a data e horário estabelecidos para abertura do
procedimento.

3.3. O fornecedor deverá apresentar proposta para todos os itens integrantes do lote para o qual concorrer, sendo vedada proposta parcial.

3.4. Todas as especificações e condições constantes da proposta vinculam o fornecedor.

3.5. Nos valores ofertados deverão estar incluídos todos os custos necessários ao integral cumprimento do objeto, inclusive frete, transporte,
carga, descarga, tributos, encargos comerciais, trabalhistas e previdenciários, seguros e quaisquer outras despesas incidentes direta ou indiretamente sobre o
fornecimento.

3.6. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração posterior sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro fundamento.

3.7. A apresentação da proposta implica pleno conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de
Referência e nos demais documentos da contratação.

3.8. No cadastramento da proposta, o fornecedor deverá realizar as declarações exigidas pelo sistema eletrônico e pela legislação aplicável,
inclusive quanto:

3.8.1. à inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar;

3.8.2. ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando cabível;

3.8.3. ao pleno conhecimento e aceitação das condições da contratação;

3.8.4. à responsabilidade pelas transações realizadas no sistema;

3.8.5. ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando aplicável; e

3.8.6. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

4. FASE DE LANCES

4.1. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema na data e horário estabelecidos neste Aviso para envio de lances públicos e
sucessivos.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar seus lances exclusivamente pelo sistema eletrônico.

4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote, observada a obrigação de manutenção dos preços unitários compatíveis com o valor
global ofertado.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observadas as regras
operacionais da plataforma.

4.4. Havendo lances iguais, prevalecerão os critérios de desempate aplicáveis e as regras do sistema eletrônico.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances durante a etapa competitiva, permanecerá concorrendo com o valor de sua proposta inicial.

4.6. Durante o procedimento, os participantes serão informados, em tempo real, do menor valor registrado, vedada a identificação do
fornecedor.

4.7. O encerramento da fase de lances ocorrerá automaticamente no horário indicado neste Aviso, conforme as regras do sistema eletrônico.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar em cada lote quanto:

I – ao atendimento das especificações do objeto;

II – à apresentação de preços unitários para todos os itens integrantes do lote;

III – à compatibilidade entre os preços unitários e o valor global ofertado para o lote; e

http://www.gov.br/compras/pt-br
http://www.gov.br/compras/pt-br


IV – à compatibilidade do preço final com os valores estimados pela Administração.

5.2. O fornecedor classificado em primeiro lugar será convocado, quando necessário, para encaminhar proposta final ajustada ao último lance
ofertado, contendo os preços unitários dos itens e o valor total do lote.

5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

5.4. Será desclassificada a proposta que:

5.4.1. contenha vícios insanáveis;

5.4.2. não atenda às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;

5.4.3. deixe de contemplar qualquer item integrante do lote;

5.4.4. apresente preço final superior ao preço máximo admitido pela Administração, quando não obtida sua adequação por meio de negociação;

5.4.5. apresente preço inexequível ou cuja exequibilidade não seja demonstrada quando solicitada pela Administração;

5.4.6. apresente desconformidade insanável com as demais exigências deste Aviso ou de seus anexos.

5.5. Havendo indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos complementares, a Administração poderá realizar diligências para
aferição da exequibilidade da proposta.

5.6. Erros materiais no preenchimento da proposta ou planilha poderão ser saneados, desde que a correção não altere sua substância nem
resulte em majoração do valor final ofertado.

5.7. Para análise da conformidade técnica dos materiais ofertados, poderá ser solicitada manifestação do setor requisitante ou de área técnica
competente.

5.8. Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada, será examinada a proposta subsequente, sucessivamente, observada a
ordem de classificação.

5.9. Encerrada a análise da proposta, será realizada a verificação da habilitação do fornecedor.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos exigidos para habilitação do fornecedor mais bem classificado serão aqueles definidos no Anexo I – Documentação Exigida
para Habilitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Instrução Normativa nº 002/SEMAD e demais normas aplicáveis.

6.2. Como condição prévia à habilitação, será verificada a existência de eventual sanção ou impedimento que impossibilite a contratação do
fornecedor pela Administração Pública.

6.3. A habilitação será verificada prioritariamente mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e aos
demais cadastros oficiais pertinentes.

6.4. Havendo necessidade de documentação complementar para confirmação das condições de habilitação, o fornecedor será convocado pelo
sistema eletrônico para sua apresentação, dentro do prazo estabelecido pela Administração.

6.5. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar as condições exigidas para habilitação ou apresentar documentação em desacordo com
este Aviso.

6.6. Caso o fornecedor classificado em primeiro lugar seja inabilitado, será examinada a proposta subsequente, sucessivamente, até a apuração
de fornecedor que atenda às condições de proposta e habilitação.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a conclusão do procedimento e a adjudicação do objeto, a contratação será formalizada mediante Nota de Empenho, Ordem de
Fornecimento ou instrumento equivalente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho, sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente será de 1 (um) dia, a contar da
data do recebimento, prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3. A aceitação da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente implica reconhecimento de que:

7.3.1. o instrumento substitui o contrato formal, quando cabível;

7.3.2. a Contratada permanece vinculada à proposta apresentada, a este Aviso de Contratação Direta, ao Termo de Referência e aos demais
documentos integrantes do procedimento;

7.3.3. deverão ser observadas todas as obrigações e responsabilidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos documentos da
contratação.

7.4. Os materiais deverão ser entregues em remessa única, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da Nota de
Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente.

7.5. Permanecerão aplicáveis, após a entrega, as responsabilidades da Contratada por vícios, defeitos, desconformidades e garantias legais ou do
fabricante, quando cabíveis.

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O fornecedor que praticar qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 estará sujeito às sanções previstas no
art. 156 da mesma Lei, observados o Decreto Municipal nº 966/2022 e demais normas aplicáveis.

8.2. A aplicação de sanções observará o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a natureza e a gravidade da infração, as
peculiaridades do caso concreto, os danos causados à Administração e as demais circunstâncias previstas na legislação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O procedimento será divulgado no Sistema de Dispensa Eletrônica do Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP,
observadas as formas de publicidade previstas na legislação aplicável.

9.2. Caso todos os fornecedores sejam desclassificados ou inabilitados, caracterizando procedimento fracassado, a Administração poderá,
observada a legislação aplicável:

9.2.1. republicar o presente Aviso com nova data;



9.2.2. fixar prazo para adequação das propostas ou da documentação de habilitação, quando cabível; ou

9.2.3. adotar outra providência admitida pela legislação para conclusão da contratação.

9.3. As providências previstas no item anterior poderão ser adotadas, no que couber, na hipótese de procedimento deserto.

9.4. Os fornecedores deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da inobservância de
mensagens, convocações ou comunicações realizadas durante o procedimento.

9.5. Os horários estabelecidos neste Aviso observarão o horário de Brasília/DF.

9.6. A Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica, mediante decisão fundamentada.

9.7. As normas deste Aviso serão interpretadas de forma a ampliar a disputa entre os interessados, desde que não sejam comprometidos o
interesse público, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.8. Os fornecedores assumem integralmente os custos relacionados à elaboração e apresentação de suas propostas.

9.9. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação
Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.10. Integram este Aviso, independentemente de transcrição:

I – Anexo I – Documentação Exigida para Habilitação;
II – Anexo II – Termo de Referência;
III – Planilha de Formação do Preço Referencial, quando aplicável;
IV – demais documentos disponibilizados juntamente com o procedimento.

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

1.1. Para habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos, observada a natureza da contratação e as disposições da legislação
aplicável:

1.1.1. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal;

1.1.2. prova de regularidade fiscal perante o Município de Goiânia, no âmbito do objeto a ser contratado, quando cabível;

1.1.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

1.1.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou
certidão positiva com efeitos de negativa.

1.2. A regularidade poderá ser comprovada mediante consulta ao SICAF e aos sítios eletrônicos oficiais dos respectivos órgãos emissores, quando
disponível.

1.3. A Administração poderá solicitar documentação complementar quando necessária à confirmação das condições de habilitação.

EERIZÂNIA E. DE FREITAS
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH

Decreto nº 13, de 01 de janeiro de 2025

Goiânia, 06 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Jessyca Thays Freires dos Santos, Diretora Administrativa, em 19/10/2026, às 11:37, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e
Direitos Humanos, em 19/10/2026, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11809935 e o
código CRC 522309BD.

Rua 04, nº 1052
- Bairro Setor Central

CEP 74015-175 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.10.000010364-9 SEI Nº 11809935v1



Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos

Setor de Compras

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Torna-se público que o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para
as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de
julgamento de menor preço por lote, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme
condições estabelecidas neste Aviso e seus anexos.

Link: www.gov.br/compras/pt-br>

Horário da Fase de Lances: 8h às 14h

Data: 26/10/2026

Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia - UASG: 927756

E-mail: compras.semas@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1 Contratação de empresa para o fornecimento de 65 (sessenta e cinco) climatizadores,
destinados às unidades descentralizadas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social
e Direitos Humanos – SEMASDH, abrangendo unidades vinculadas à Proteção Social Básica e à Proteção Social
Especial, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus
anexos.

1.2 O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades da SEMASDH será
conforme demonstrado na Tabela abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE

1

Climatizador evaporativo, conforme especificações mínimas:
- Capacidade nominal do reservatório: 80 litros;
- Triplo abastecimento: laterais e tampa superior;
- Dimensões aproximadas do produto montado: comprimento de 50 cm, largura
de 35,5 cm e altura de 117,5 cm;
- Dimensões informadas do produto: 512 × 365 × 1.170 mm;
- Potência: 150 W;
- Vazão de ar: 4.500 m³/h;
- Consumo aproximado de energia: 150 W;
- Cor: preta;
- Funções: ventilação, climatização evaporativa, umidificação, filtragem e
circulação do ar;
- Velocidades: 3 (três) níveis de ventilação;
- Peso do produto com embalagem: aproximadamente 13,5 kg;
- Tensão elétrica: 220 V;
- Filtro tipo colmeia;
- Quatro rodízios para movimentação, sendo dois com travas e dois sem travas;
- Compartimento para gelo;
- Proteção para a bomba, com desligamento automático na ausência de água;
- Garantia mínima de 12 (doze) meses.

65 unidades

VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 61.993,10



1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerando o lote único,
composto pelos itens descritos no Termo de Referência, devendo a proposta contemplar a totalidade do objeto,
observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta quanto às especificações do objeto.

1.4 Opta-se pela realização de dispensa eletrônica, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, pelo menor preço por lote, tendo em vista a inexistência de processo licitatório e de Ata
Registro de Preços para o objeto deste procedimento.

1.5 Além das condições constantes no Termo de Referência, os requisitos da contratação
abrangem o seguinte:

1.6 Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de
pequeno porte;

1.7 O prazo para entrega do material será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de
cada solicitação formal da contratante e emissão de Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento.

1.8 A entrega dos itens no local indicado pela contratante é de responsabilidade da contratada,
devendo a mesma possuir pessoal habilitado para descarregamento do material, quando necessário;

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa
Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – ComprasNet 4.0, disponível no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br

2.2 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de
Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e
operacionalização.

2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.3.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.3.3 que se enquadrem nas seguintes vedações:

2.3.3.1 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.3.3.2 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.3.3.3 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.3.3.4 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista;

2.4 Aplica-se o disposto no 2.3.3.1 também ao fornecedor que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do fornecedor.

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de
sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a
marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do
procedimento.

3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas

https://www.gov.br/compras/pt-br
https://www.gov.br/compras/pt-br


normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na
data de entrega das propostas.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a
Contratada.

3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na
execução do fornecimento.

3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos
últimos doze meses.

3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso
de executar o fornecimento nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,
quando requerido, sua substituição.

3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;

3.8.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

3.8.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e
seus anexos;

3.8.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;

3.8.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;

3.8.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIII, da Constituição.

4. FASE DE LANCES

4.1. A partir das 8h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será
automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no
registro.

4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em
relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais
lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.



4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.

5.2. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de
documentos complementares, adequada ao último lance.

5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.

5.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.4.1. contiver vícios insanáveis;

5.4.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.4.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a
contratação;

5.4.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.4.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,
desde que insanável.

5.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a
exequibilidade da proposta.

5.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da
proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja
majoração do preço.

5.6.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas;

5.6.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do ​​​objeto ou da área especializada no objeto.

5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário
para a sua continuidade.

5.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I –
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem
classificado da fase de lances.

6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da
proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de
participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;



b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

6.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas
das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,
inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

6.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.

6.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação

6.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de
condição de participação.

6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para
que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
documentação atualizada.

6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)
válida(s).

6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será
convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital.

6.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço
patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

6.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será
suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de
Contratação Direta.

6.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou
entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)%3B
http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)%3B
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)


7.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou
instrumento equivalente será de 1 (um) dia, a contar da data do recebimento, prorrogado 1 (uma) vez, por igual
período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,
implica no reconhecimento de que:

7.3.1. a referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos;

7.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
instrumento contratual ou emissão da Nota de Empenho, podendo o fornecimento ocorrer de forma parcelada e
sob demanda, conforme disposto no Termo de Referência.

7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das
condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor
durante a vigência do contrato.

8. SANÇÕES

8.1 O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de
2021, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei. Considerando a natureza e a gravidade da
infração cometida, as peculiaridades do caso concreto e os danos que dela provierem para a Administração
Pública, e observado o disposto no Decreto Municipal nº 966/2022.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O procedimento será divulgado no ComprasNet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro
Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende
atender.

9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administração poderá:

9.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

9.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas;

9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste
procedimento;

9.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso;

9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente
competente da Administração na respectiva notificação.

9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua
desconexão.

9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,
no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília, DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação
relativa ao procedimento.



9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação
e classificação.

9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução
ou do resultado do processo de contratação.

9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus
anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Aviso.

9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1 Habilitação jurídica:

1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no
sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País;

1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
Físicas, conforme o caso;

2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de
02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do
fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
fornecedor, e junto ao Município de Goiânia, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;



3. Qualificação Econômico-Financeira:

3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

EERIZÂNIA E. DE FREITAS
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos –

SEMASDH

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Jessyca Thays Freires dos Santos, Diretora
Administrativa, em 16/10/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eerizania Eneas de Freitas, Secretária
Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, em
16/10/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11804319 e o código
CRC D219CCA2.

Rua 04, nº 1052
- Bairro Setor Central

CEP 74015-175 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.10.000009183-7 SEI Nº 11804319v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, inciso III, “b”, § 3º, 8º e 17º,
da Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 10.887/2004 e do artigo 106, da Lei Complementar Municipal n.º
312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,
nos termos do processo SEI Nº 25.20.000001740-9,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar a servidora MARIA ABADIA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n.º xxx.357.941-xx,
matrícula nº 1099825-01, no cargo de Técnico em Saúde, Classe SA2, Nível “G”, por ter implementado os requisitos para
aposentadoria voluntária proventos proporcionais.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão
de 25,82/30 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e
oito) dias, calculados pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas
como base de contribuições à Previdência, provento de parcela única: Valor Total de: R$ 2.066,01 (dois mil, sessenta e
seis reais e um centavo) mensais, a serem pagos por meio do Fundo Previdenciário do Município de Goiânia –
(FUNPREV), (CNPJ: 31.711.157/0001-59) e a serem revistos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às
12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11804099 e o
código CRC D4A22FB3.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 25.20.000001740-9 SEI Nº 11804099v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso das atribuições legais previstas no Art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 335, de 01/01/2021, e no
Art. 7º do Decreto nº 304, de 19/01/2021, e considerando o disposto no Art. 128 IV, da Lei Complementar n.º 011, de 11 de
maio de 1992, no Parecer nº 741/2026 da Chefia da Advocacia Setorial deste Instituto, no Parecer de Verificação Interna nº
1674/2026 da Controladoria Especial Previdenciária do Órgão e do que mais consta do processo SEI Nº 26.5.000076829-0,

RESOLVE:

Art. 1.º Averbar ao tempo de serviço da servidora ELIANE DAS GRAÇAS GUIMARAES FORTINI, CPF nº
xxx.872.911-xx, matrícula nº 955051-01, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, Classe SA3, Nível “G”, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Período de Contribuição Tempo de Contribuição
01 17/11/1992 à 11/11/1994 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias
02 01/04/1998 à 27/10/1998 00 (zero) ano, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias
03 01/07/1999 à 03/01/2000 00 (zero) ano, 06 (seis) meses e 03 (três) dias
04 02/08/2004 à 16/01/2006 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias

§ 1º Os tempos de contribuição acima descritos de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias, líquido
de efetivo serviço privado, serão averbados exclusivamente para os fins de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Anote-se.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às 12:49, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11804343 e o código CRC 82F7C0EA.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000076829-0 SEI Nº 11804343v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1304, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 5º, da Constituição Federal de
1988, nos artigos 6º, I, II, III, IV, e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no Art. 2º da Emenda Constitucional nº
47/2005, c/c o Art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e do que mais consta do processo SEI Nº 26.24.000004115-0,

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar a servidora FLAVIA HELENA DE QUEIROZ, inscrita no CPF sob o nº xxx.695.551-xx,
matrícula nº 474185-02, no cargo de Profissional de Educação II, Classe P03, Nível “K”, por ter implementado todos os
requisitos para Aposentadoria Especial do Magistério.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e
compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 5.599,79 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e
setenta e nove centavos); Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio (5): R$ 2.799,90  (dois mil, setecentos e
noventa e nove reais e noventa centavos) e Adicional de Titularidade (30%): 1.679,94 (um mil, seiscentos e setenta e
nove reais e noventa e quatro centavos), a serem pagos por meio do Fundo Financeiro do Município de Goiânia
(FUNFIN), (CNPJ: 31.710.983/0001-83) e revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, conforme previsto no Art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003 e no
Art. 2º da Emenda Constitucional nº 047/2005.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026,
às 12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11804565 e o
código CRC 3B0BB03C.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.24.000004115-0 SEI Nº 11804565v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1305, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos nos artigos do art. 40, §1º, inciso II, §8º da CF, na
forma da Lei Federal nº 10.887/2004 c/c art. 103 da Lei Complementar nº 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, nos termos do processo SEI N.º 26.20.000002291-2,

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar o servidor LUIZ SERGIO SIGILIAO PINTO, inscrito no CPF sob o xxx.507.717-xx,
matrícula nº 1045407-01, no cargo de Especialista em Saúde, Classe SA3, Padrão “G”, por ter implementado os requisitos
para aposentadoria compulsória.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão
de 16,15/35 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro)
dias, calculados pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como
base para as contribuições à Previdência, provento de parcela única no Valor Total de R$ 3.300,80 (três mil, trezentos
reais e oitenta centavos), a serem pagos por meio do Fundo Previdenciário do Município de Goiânia (FUNPREV), (CNPJ:
31.711.157/0001-59), e reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 (sete) de
setembro de 2026.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às
12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11804770 e o código
CRC 0B660D72.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.20.000002291-2 SEI Nº 11804770v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1306, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do processo SEI nº 26.20.000004165-8,

RESOLVE:

Art. 1.º Alterar o Art. 1º da PORTARIA Nº 1180, de 03/10/2025, publicada no DOM Eletrônico nº
8636, de 03/10/2025, para considerar a servidora FERNANDA BORGES DO VALLE, matrícula nº 1212788, como
sendo a Fiscal e Gestora Administrativa do CONTRATO Nº 016/2025, firmado entre o GOIANIAPREV (Contratante)
e a empresa 48.916.047 FÁBIO ROCHA DOS SANTOS FILHO (Contratada), CNPJ: 48.916.047/0001-26, no processo
SEI nº 25.20.000002070-1, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato e ficando revogada a
PORTARIA Nº 1146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no DOM Eletrônico edição nº 8867, de 21/09/206.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às
12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11807760 e o
código CRC C197023B.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.20.000004165-8 SEI Nº 11807760v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1307, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, inciso I, § 8º, da Constituição
Federal de 1988, e art. 102, § 2º da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, nos termos do processo SEI Nº 23.7.000003777-0,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar o servidor FERNANDO JOSE DA ROCHA CRUZ, inscrito no CPF sob o n.º xxx.369.701-xx,
matrícula nº 866741-01, no cargo de Auditor de Finanças e Controle, Classe II, Nível “P”, por ter implementado os requisitos
para Aposentadoria por Invalidez.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão de
18,82/35 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia, calculados pela
média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições à
Previdência, provento parcela única no Valor Total de: R$ 8.222,64 (oito mil, duzentos e vinte dois reais e sessenta e quatro
centavos) mensais, a serem pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia – FUNPREV (CNPJ: 31.711.157/0001-
59) e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em
consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Por força do disposto no Art. 130, caput, da Lei Complementar Municipal nº 312/2018, o aposentado
em tela, até que complete os 75 (setenta e cinco) anos de idade, deverá submeter-se, anualmente, à perícia oficial em saúde a
cargo do GOIANIAPREV.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às 12:49,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11813134 e o código CRC 1A4EAC47.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 23.7.000003777-0 SEI Nº 11813134v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1308, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, inciso III, “b”, § 3º, 8º e 17º, da
Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 10.887/2004 e do artigo 106, da Lei Complementar Municipal n.º
312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, nos
termos do processo SEI Nº 26.20.000000605-4,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar a servidora MARIA APARECIDA CIPRIANO SILVA, inscrita no CPF sob o n.º xxx.012.751-
xx, matrícula nº 958379-01, no cargo de Agente de Apoio Administrativo, Classe AA1, Nível “D”, por ter implementado os
requisitos para aposentadoria voluntária proventos proporcionais.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão de
16,47/30 avos – correspondente ao tempo de contribuição de 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias,
calculados pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base de
contribuições à Previdência, provento de parcela única: Valor Total do Benefício de: R$ 939,12 (novecentos e trinta e nove
reais e doze centavos) mensais, a serem pagos por meio do Fundo Previdenciário do Município de Goiânia (FUNPREV) (CNPJ:
31.711.157/0001-59) e a serem revistos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Por força do Art. 1º, § 5º, da Lei Federal nº 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar
Municipal nº 312/2018, os proventos da aposentadoria definida nesta Portaria não poderão ser inferiores ao salário mínimo
vigente.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.
CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às
12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11813594 e o código
CRC BEA5817B.

Avenida B, nº 155 -
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Referência: Processo Nº 26.20.000000605-4 SEI Nº 11813594v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1309, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Art. 40, §7º, II e § 8º da Constituição
Federal de 1988 e nos termos dos artigos 100, II, 115, 116, 117, 119 e 121, caput e incisos, todos da Lei
Complementar Municipal nº 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia, e no que mais consta no processo SEI Nº 26.20.000002983-6,

RESOLVE:

Art. 1.º Conceder pensão por morte em favor de ANTONIO CARLOS PIMENTEL, inscrito no CPF sob o
nº xxx.453.191-xx, companheiro da ex-servidora MARCIA BUENO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº xxx.423.381-
xx, matrícula nº 619698/04 e 05, que ocupava do cargo de Profissional de Educação II, Classe P03, Nível “H” (contrato
04) e “F” (contrato 05).

Contrato 04:

Parágrafo único. A pensão por morte de que trata este artigo será composta pelas seguintes
parcelas mensais: Vencimento: R$ 4.125,40 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos); Adicional
por Tempo de Serviço – Quinquênios (3): R$ 1.237,62 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois
centavos) e Adicional de Titularidade (30%): R$ 1.237,62 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois
centavos), a serem pagos por meio do Fundo Previdenciário do Município de Goiânia (FUNPREV), (CNPJ:
31.711.157/0001-59 e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Contrato 05:

Parágrafo único. A pensão por morte de que trata este artigo será composta pelas seguintes
parcelas mensais: Vencimento: R$ 3.888,58 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos);
Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios (2): R$ 777,72 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e dois
centavos) e Adicional de Titularidade (30%): R$ 1.166,57 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e sete
centavos), a serem pagos por meio do Fundo Previdenciário do Município de Goiânia (FUNPREV), (CNPJ:
31.711.157/0001-59 e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Em consequência do previsto no Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata do
acúmulo de benefícios, foi aplicado, por opção do pensionista, o fator redutor na pensão, (Contrato 05), resultando
no desconto do valor de R$ 2.873,58 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sobre o
benefício, devendo ser observadas automaticamente as correções e deduções previstas em lei.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
(vinte e sete) de julho de 2026.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.
CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA

Presidente



Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11814422 e o
código CRC 6DD2D865.

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Referência: Processo Nº 26.20.000002983-6 SEI Nº 11814422v1



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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1310, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Art. 40, §7°, I e §8º da Constituição Federal de
1988, e nos termos dos artigos 100, II; 115; 116; 117; 119 e 121, caput e incisos, da Lei Complementar Municipal n.º
312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e no
que mais consta no processo SEI Nº 26.5.000069365-6,

RESOLVE:

Art. 1.º Conceder pensão por morte em favor de SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO, inscrita no
CPF sob o nº xxx.842.451-xx, viúva do ex-servidor EURIPEDES MOREIRA DAMASCENO, inscrito no CPF sob o nº
xxx.617.401-xx, matrícula nº 51373-02, aposentado no cargo de Profissional de Educação II, Classe P03, Nível “Q”.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será no valor de R$ 15.928,13 (quinze mil, novecentos
e vinte e oito reais e 13 centavos) mensais, que corresponde ao limite máximo de Benefício para o RGPS, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este, calculado de acordo com o contido no processo em tela, a serem pagos
por meio do Fundo Financeiro do Munícipio de Goiânia (FUNFIN), (CNPJ: 31.710.983/0001-83), e reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art.
40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 (vinte e
um) de agosto de 2026.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às
12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11814887 e o código
CRC CD5AB3FA.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.5.000069365-6 SEI Nº 11814887v1



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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1311, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos nos artigos 6º, I, II, III, IV, e 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 e no Art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 127 da Lei Complementar
Municipal nº 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia e do que mais consta do processo SEI Nº 26.20.000001233-0,

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar a servidora MARLINETE FERREIRA DOS SANTOS VAZ, inscrita no CPF sob o nº
xxx.465.901-xx, matrícula nº 399019-01, no cargo de Agente de Apoio Educacional, Classe T04, Nível “H”, por ter
implementado todos os requisitos para Aposentadoria Voluntária Integral.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos
das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 2.160,73 (dois mil, cento e sessenta reais e setenta e três centavos);
Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio (5): R$ 1.080,37 (um mil, oitenta reais e trinta e sete centavos) e Adicional
de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento (25%): R$ 540,18 (quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a serem
pagos por meio do Fundo Financeiro do Munícipio de Goiânia (FUNFIN), (CNPJ: 31.710.983/0001-83), e revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme previsto no
Art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003 e no Art. 2º da Emenda Constitucional nº 047/2005.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 19/10/2026, às
12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11818537 e o código
CRC 64EF82E0.

Avenida B, nº 155 -
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Referência: Processo Nº 26.20.000001233-0 SEI Nº 11818537v1



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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1312, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(GOIANIAPREV), no uso de suas atribuições legais e visando a correção de mero erro material no documento em
questão no o processo SEI Nº 26.6.000011968-0,

RESOLVE:

Art. 1.º Retificar a PORTARIA 1192, de 30/09/2026, publicada no DOM Eletrônico nº 8875, de
01/10/2026, da servidora ELIETTE PEREIRA LEMES, no cargo de Profissional de Educação II, Grau P03, Padrão “H”,
matrícula nº 249963-02, inscrita no CPF sob o nº xxx.195.991-xx, na parte relativa na parte relativa ao cargo, para
considerá-lo como sendo “Agente de Apoio Educacional, Classe T02, Padrão H”, permanecendo inalterados os
demais termos do referido ato.

Publique-se.

Goiânia, 19 de outubro de 2026.

CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira,
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Goiânia, em 19/10/2026, às 12:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 11822695 e o
código CRC 1CF06A60.

Avenida B, nº 155 -
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CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.6.000011968-0 SEI Nº 11822695v1



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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Comite de Investimentos

ATA DE REUNIÃO

 COMITÊ DE INVESTIMENTOS

 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2026 

Ata da 17ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, realizada aos 23 (VINTE E TRÊS) dias do mês de agosto de 2026, às 14:30
horas, na sala de reuniões da Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP. Pauta: Votação da Ata da reunião anterior (16ª
Reunião Ordinária – 26/08/2026). Análise Relatório Consolidado Mensal de agosto – 2026, com apreciação do cenário macroeconômico.
Solicitação de Credenciamento de Instituição Financeira na Categoria de Custodiante de Título Público Federal e Valores Mobiliários,
realizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. Solicitação de Explanação sobre o Fluxograma da Política de Investimentos e a Reforma
Previdenciária do Município. Participantes: Sr. Ariel Silveira de Viveiros, Sr. José Silva Soares Neto, Sra. Luana Pereira da Silva, Sr. Vinícius
Gomes de Resende e a Sra. Walcrísia Cristina Ferreira Barbosa da Silva. I - Votação da Ata da reunião anterior (16ª Reunião Ordinária –
26/08/2026). O Presidente do Comitê de Investimentos Sr. Ariel, faz a abertura da reunião e apresenta a Ata da 16ª Reunião Ordinária,
que depois de lida e achada em conformidade, foi aprovada por unanimidade dos membros presentes. II – Análise Relatório Consolidado
Mensal de agosto – 2026, com apreciação do cenário macroeconômico. Na sequência, procedeu-se à análise do Relatório Mensal de
Investimentos referente à posição consolidada da carteira do GOIANIAPREV, com data-base de 31 de agosto de 2026, previamente
disponibilizado aos membros. Verificou-se que o patrimônio total da carteira atingiu aproximadamente R$ 1,74 bilhão, apresentando a
seguinte alocação: 82,52% em renda fixa, 11,41% em renda variável, 0,97% em investimentos no exterior, 4,51% em investimentos
estruturados e 0,59% em fundos imobiliários. No período, a carteira apresentou rentabilidade de 1,03% no mês e 8,28% no acumulado
do ano, conforme demonstrado no relatório, com desempenho acumulado superior ao parâmetro atuarial, que registrou 7,00%,
resultando em desempenho superior de 1,28 ponto percentual. No tocante à composição da carteira, destacou-se a concentração em
renda fixa, especialmente em Títulos do Tesouro Nacional, que representaram 52,15% do patrimônio, correspondentes a
aproximadamente R$ 907,61 milhões, contribuindo de forma relevante para a composição da carteira. No que se refere ao
enquadramento da carteira, foram apresentadas as posições dos investimentos conforme os dispositivos da regulamentação aplicável e
da Política de Investimentos, observando-se que os investimentos classificados no Artigo 8º, III, referentes aos fundos de ações BDR,
correspondem a 5,93% da carteira, enquanto os investimentos classificados no Artigo 9º, III, referentes aos fundos de investimento no
exterior, correspondem a 0,97%. Quanto aos investimentos estruturados, o Artigo 10º, III, referente ao Conquest FIP Empresas
Emergentes, apresenta posição de -0,36% da carteira, em razão do saldo negativo registrado no relatório, permanecendo abaixo do
objetivo estabelecido na Política de Investimentos. O relatório também registra, no Artigo 11º, a posição de 0,59% referente ao Áquilla FI
Imobiliário – FII. Ainda quanto ao enquadramento, permanecem registrados os ativos que demandam acompanhamento específico em
razão das disposições da Resolução CMN nº 5.272/2025, destacando-se o Áquilla FI Imobiliário – FII, Conquest FIP Empresas Emergentes
e FIDC Itália Senior, além das posições em Letras Financeiras constantes da carteira. O relatório demonstra que as Letras Financeiras
estão classificadas no Artigo 7º, VI, totalizando aproximadamente R$ 327,54 milhões, equivalentes a 18,82% da carteira, enquanto o FIDC
Itália Senior apresenta posição de aproximadamente R$ 724,09 mil, correspondente a 0,04% da carteira. No tocante ao desempenho, a
carteira apresentou resultado financeiro positivo de aproximadamente R$ 18,07 milhões no mês e R$ 134,95 milhões no acumulado do
ano. A rentabilidade acumulada de 8,28% superou o parâmetro atuarial acumulado de 7,00%, representando desempenho superior de
1,28 ponto percentual. Entre os segmentos, destacaram-se os resultados positivos dos investimentos em renda variável, investimentos no
exterior e fundos multimercados, enquanto o FIDC Itália Senior e o Áquilla FI Imobiliário – FII apresentaram resultados negativos no mês,
de -3,81% e -0,15%, respectivamente. Após a apreciação do relatório, foram registradas pelos membros as seguintes ressalvas: (I) os
investimentos em Letras Financeiras não foram submetidos previamente à apreciação deste Comitê; e (II) quanto aos ativos classificados
como estressados e às observações relacionadas aos desenquadramentos decorrentes da Resolução CMN nº 5.272/2025, trata-se de
matéria já objeto de acompanhamento por este Colegiado, inclusive com a participação da empresa LDB Consultoria Financeira em
reunião anterior para prestação de esclarecimentos técnicos adicionais, sendo reiterada a necessidade de adoção das providências
anteriormente indicadas, bem como da implementação das medidas necessárias à adequação da carteira aos novos requisitos
regulatórios. Ficou ainda consignada a juntada aos autos do relatório mensal da manifestação técnica atualizada encaminhada pela LDB
Consultoria Financeira, de forma a subsidiar as providências cabíveis para adequação da carteira às disposições legais pertinentes. Em
seguida, foi apresentado o Relatório Macroeconômico referente a setembro de 2026, elaborado com base nos dados econômicos mais
recentes. No cenário internacional, destacou-se a maior cautela dos principais bancos centrais, diante da atividade econômica ainda
resiliente e da inflação permanecendo acima das metas. Nos Estados Unidos, a atividade apresentou reaceleração no terceiro trimestre,
com fortalecimento do mercado de trabalho, enquanto a inflação mostrou melhora na margem, mas permaneceu disseminada,
aumentando a possibilidade de manutenção ou eventual elevação dos juros pelo Federal Reserve. Na Área do Euro, a atividade



permaneceu resiliente, embora a inflação tenha acelerado para 3,3% ao ano, principalmente em razão dos preços de energia, mantendo o
BCE em postura vigilante. Na China, observou-se perda de dinamismo da atividade e fraqueza da demanda doméstica, em contraste com
o desempenho positivo dos setores de alta tecnologia e das exportações. No Brasil, os dados apontaram moderação da atividade
econômica, embora o mercado de trabalho permanecesse aquecido. O PIB cresceu 0,5% no segundo trimestre, com destaque para a
agropecuária, enquanto o consumo das famílias apresentou retração. O IPCA de agosto registrou deflação de 0,32% no mês, acumulando
4,22% em doze meses, mas a inflação de serviços subjacentes permaneceu pressionada. No campo fiscal, a dívida bruta alcançou 82,5%
do PIB em julho, enquanto o Realde preciou 2,2% em agosto. Na política monetária, o relatório projeta novo corte de 25 pontos-base na
taxa Selic, para 13,75% a.a., na reunião de setembro, ressaltando, contudo, a deterioração das expectativas de inflação e a existência de
riscos altistas relacionados ao cenário fiscal, ao mercado de trabalho, aos efeitos climáticos e aos preços de energia. Dessa forma, o
relatório aponta maior cautela quanto à continuidade do ciclo de flexibilização monetária após setembro, recomendando o
acompanhamento das expectativas de inflação, da inflação de serviços, da atividade econômica, do impulso fiscal e da dinâmica cambial.
III - Solicitação de Credenciamento de Instituição Financeira na Categoria de Custodiante de Título Público Federal e Valores
Mobiliários, realizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. Passou-se à análise do Processo SEI nº 26.20.000002876-7, referente à solicitação de
credenciamento de instituição financeira na categoria de Custodiante de Título Público Federal e Valores Mobiliários, realizada pelo
BANCO DO BRASIL S.A., distribuído na 15ª Reunião Ordinária deste Colegiado ao Dr. Vinícius, para análise. Na presente reunião, o Sr. Ariel
apresentou aos demais membros a juntada da Diligência nº 02 aos autos. Após análise, o Relator apontou a necessidade de realização da
diligência para o saneamento das pendências identificadas, entendimento este acompanhado pelos demais membros. Diante disso, o
Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo encaminhamento do processo à Gerência de Investimentos, para que sejam adotadas as
providências necessárias ao saneamento das pendências, após que os autos retornem a este Colegiado para nova apreciação. IV -
Solicitação de Explanação sobre o Fluxograma da Política de Investimentos e a Reforma Previdenciária do Município. Na sequência o
Presidente, Sr. Ariel, solicitou que fosse averiguado junto à Presidência do GOIÂNIAPREV a possibilidade de designação dos servidores
que estão acompanhando o fluxograma da Política de Investimentos – PI, bem como os que acompanham o processo de reforma
previdenciária do Município, para participarem da próxima reunião deste Comitê, com o objetivo de realizarem uma breve explanação
aos membros acerca dos respectivos temas e do andamento atual dos processos, considerando a pertinência dos assuntos para
apreciação deste Colegiado. IV - Finalizando a reunião, foi dada a oportunidade para quaisquer outros esclarecimentos e, não havendo
qualquer manifestação, nada mais a tratar, deu-se por encerrada. Nada mais. Documentos anexos que farão parte da presente Ata: 1)
Processo nº 26.20.000004161-5, Análise Relatório Consolidado Mensal de agosto – 2026, com apreciação do cenário macroeconômico. 2)
Processo nº 26.20.000002876-7, Solicitação de Credenciamento de Instituição Financeira na Categoria de Custodiante de Título Público
Federal e Valores Mobiliários, realizada pelo BANCO DO BRASIL S.A.

___________________________________
Ariel Silveira DE Viveiros, CP RPPS CGINV/TOTUM

____________________________________
José Silva Soares Neto, CP RPPS CGINV/TOTUM

____________________________________
Luana Pereira da Silva CP RPPS CGINV/TOTUM

____________________________________
Vinícius Gomes de Resende, CP RPPS CGINV/TOTUM

______________________________________
Walcrísia Cristina Ferreira Barbosa da Silva, CP RPPS CGINV/APIMEC

Goiânia, 24 de setembro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Luana Pereira da Silva, Membro do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto, Membro do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Walcrisia Cristina Ferreira Barbosa da Silva,
Membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Goiânia, em 19/10/2026, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ariel Silveira de Viveiros, Presidente do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes Resende, Membro do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11604333 e o código CRC 6A82D249.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.20.000004300-6 SEI Nº 11604333v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Comite de Investimentos

ATA DE REUNIÃO

 COMITÊ DE INVESTIMENTOS

 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2026

Ata da 18ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, realizada aos 30 (TRINTA) dias do mês de agosto de 2026, às 14:30 horas, na
sala de reuniões da Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias – SEGENP. Pauta: Votação da Ata da reunião anterior (17ª Reunião
Ordinária – 23/09/2026). Análise da Minuta do Edital de Credenciamento das Instituições Financeiras. Apresentação sobre Fluxograma da
Política de Investimentos. Apresentação Sobre a Reforma Previdenciária. Participantes: Sr. Ariel Silveira de Viveiros, Sr. José Silva Soares
Neto, Sra. Luana Pereira da Silva, Sr. Vinícius Gomes de Resende e a Sra. Walcrísia Cristina Ferreira Barbosa da Silva. Demais Participantes:
Sra. Isabel Alves do Nascimento, Gerente de Investimentos. Sr. Luis Fernando Xavier de Souza, Assessor Jurídico. Sra. Valéria Soares Brito,
Responsável Técnica do Pró-Gestão. I - Votação da Ata da reunião anterior (17ª Reunião Ordinária – 23/09/2026). O Presidente do
Comitê de Investimentos Sr. Ariel, faz a abertura da reunião e apresenta a Ata da 17ª Reunião Ordinária, que depois de lida e achada em
conformidade, foi aprovada por unanimidade dos membros presentes. II – Análise da Minuta do Edital de Credenciamento das
Instituições Financeiras. O Sr. Ariel apresentou o Processo SEI nº 26.20.000003084-2, referente à análise da Minuta do Edital de
Credenciamento das Instituições Financeiras, cuja análise e juntada de parecer ficaram a cargo da Sra. Luana, a relatoria considerou que a
Minuta do Edital de Credenciamento nº 01/2026 apresenta estrutura ampla e consistente, propondo ajustes pontuais para aprimorar a
clareza, a segurança jurídica e a governança do processo. As principais sugestões envolvem: diferenciar o credenciamento institucional da
análise dos produtos de investimento; tornar os critérios de avaliação mais objetivos; delimitar responsabilidades e etapas do processo;
adequar a redação dos requisitos prudenciais S1/S2 à regulamentação vigente; aperfeiçoar os procedimentos de suspensão e
descredenciamento; reforçar o monitoramento das instituições durante a vigência; disciplinar o tratamento de fatos supervenientes e
casos omissos; e avaliar a inclusão de regras sobre segurança da informação e proteção de dados. Após apreciação, todos os membros
concordaram unanimemente com a análise, manifestando-se favoravelmente ao encaminhamento do processo à Gerência de
Investimentos, para avaliação dos apontamentos e dos esclarecimentos apresentados. III – Apresentação sobre Fluxograma da Política de
Investimentos. Na sequência, foi dada a palavra à Sra. Valéria, convidada para realizar a explanação sobre o processo de elaboração da
Política de Investimentos, com apresentação do respectivo fluxograma e dos ajustes realizados em sua revisão de 2026, no âmbito das
normas aplicáveis e dos critérios do Programa Pró-Gestão RPPS. A apresentação teve como objetivo dar conhecimento aos demais
membros deste Colegiado acerca do mapeamento e da manualização do processo de investimentos, requisito previsto para o Nível III do
programa, que contempla as etapas de elaboração e aprovação da Política de Investimentos, credenciamento das instituições financeiras
e alocação e desinvestimento dos recursos. Foram apresentados o fluxograma original, elaborado em 2024, e sua versão revisada em
2026, destacando a atuação dos responsáveis pelo processo e do Escritório de Processos Previdenciários (EPPREV). Ao final, a Sra. Valéria
encerrou a apresentação. IV – Apresentação Sobre a Reforma Previdenciária. Ato continuo, o Sr. Ariel passou a palavra ao Sr. Luiz,
convidado a pedido do Presidente para apresentar esclarecimentos sobre a reforma previdenciária e as medidas propostas, com o
objetivo de dar conhecimento aos demais membros deste Colegiado acerca do tema e das tratativas pertinentes. Em sua explanação, o Sr.
Luiz apresentou as principais medidas em estudo, consistentes na revisão da segregação da massa previdenciária, na retirada dos aportes
da dívida ativa ao RPPS e na destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos aposentados e pensionistas ao Fundo em
Capitalização. Esclareceu que as propostas buscam reduzir o impacto financeiro das obrigações previdenciárias sobre o orçamento
municipal, melhorar o equilíbrio dos recursos destinados ao regime e antecipar o encerramento das obrigações projetadas, além de
apresentar medidas complementares relacionadas ao aporte de imóveis e à regularização dos repasses em atraso. Por fim, destacou os
impactos financeiros estimados das diferentes configurações propostas, ressaltando a importância da análise dos cenários e da
observância das normas aplicáveis à sustentabilidade do regime previdenciário. V - Finalizando a reunião, foi dada a oportunidade para
quaisquer outros esclarecimentos e, não havendo qualquer manifestação, nada mais a tratar, deu-se por encerrada. Nada mais.
Documentos anexos que farão parte da presente Ata: 1) Processo nº 26.20.000003084-2, Análise da Minuta do Edital de Credenciamento
das Instituições Financeiras.



___________________________________

Ariel Silveira DE Viveiros, CP RPPS CGINV/TOTUM

____________________________________

José Silva Soares Neto, CP RPPS CGINV/TOTUM

____________________________________

Luana Pereira da Silva CP RPPS CGINV/TOTUM

____________________________________

Vinícius Gomes de Resende, CP RPPS CGINV/TOTUM

______________________________________

Walcrísia Cristina Ferreira Barbosa da Silva, CP RPPS CGINV/APIMEC

Goiânia, 06 de outubro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Luana Pereira da Silva, Membro do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Gomes Resende, Membro do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Silva Soares Neto, Membro do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Walcrisia Cristina Ferreira Barbosa da Silva,
Membro do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Goiânia, em 19/10/2026, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ariel Silveira de Viveiros, Presidente do Comitê de
Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em
19/10/2026, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11711707 e o código CRC 8AA72905.

Avenida B, nº 155 -
- Bairro Setor Oeste

CEP Goiânia-GO
Referência: Processo Nº 26.20.000004427-4 SEI Nº 11711707v1



Prefeitura de Goiânia
Agência Municipal do Meio Ambiente

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 217, 15 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n° 335, de 01 de janeiro de 2021, bem como Decreto Nº
359, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno desta Agência:

RESOLVE:

Art. 1° – Convocar a servidora Ingryd Gonçalves Rodrigues, matrícula 203125002, para permanecer no
exercício de suas atividades no período de 01/10/2026 a 30/10/2026, quando estaria em gozo de suas férias
regulamentares referente ao período aquisitivo de 21/01/2025 a 20/01/2026.

Parágrafo único – O referido período das férias convocadas serão usufruídas nas seguintes datas:

Primeiro período: 15 (quinze) dias, de 13/10/2026 a 27/10/2026;

Segundo período: 15 (quinze) dias, de 04/01/2027 a 18/01/2027.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.

ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO
Presidente da AMMA

Documento assinado eletronicamente por Zilma Percussor Campos Peixoto, Presidente da
Agência Municipal do Meio Ambiente, em 16/10/2026, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11795864 e o código CRC 611DF8DC.

Rua 75 esquina com Rua 66, n° 137, Edifício Monte Líbano -
- Bairro Centro

CEP 74055-110 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.17.000002681-5 SEI Nº 11795864v1



Prefeitura de Goiânia
Agência Municipal do Meio Ambiente

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 218, 15 DE OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n° 335, de 01 de janeiro de 2021, bem como Decreto
Nº 359, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno desta Agência:

RESOLVE:

Art. 1° – Convocar o servidor Edijalma Clemente Ferreira, matrícula 985430-01, para permanecer
no exercício de suas atividades no período de 01/10/2026 a 30/10/2026, quando estaria em gozo de suas férias
regulamentares referente ao período aquisitivo de 18/08/2024 a 17/08/2025

Parágrafo único – O referido período das férias convocadas serão usufruídas nas seguintes datas:

Primeiro período: 15 (quinze) dias de 13/10/2026 a 27/10/2026;

Segundo período: 15 (quinze) dias de 11/01/2027 a 25/01/2027.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 15 dias do mês de outubro de
2026.

ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO
Presidente da AMMA

Documento assinado eletronicamente por Zilma Percussor Campos Peixoto, Presidente da
Agência Municipal do Meio Ambiente, em 16/10/2026, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11795991 e o código CRC 545E7331.

Rua 75 esquina com Rua 66, n° 137, Edifício Monte Líbano -
- Bairro Centro

CEP 74055-110 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.17.000002934-2 SEI Nº 11795991v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DE REUNIÃO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM
CARÁTER ORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis (01/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), reuniu-se em caráter ordinário o Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, na sede do IMAS, situada na Avenida Paranaíba,
número 1413, Quadra 72, Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás. Estiveram presentes os
seguintes membros do colegiado: Pedro Felipe Barbosa Fernandes (Presidente e Representante
do Poder Executivo), Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo), Weyner Alves
Rosa (Representante do Poder Executivo), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder
Executivo), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo), Márcio
Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano (Representante do
SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de Souza Santos
Freitas (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães (Representante do
SINDIFFISC). Registrou-se ainda a presença das equipes técnicas do Instituto: Dra. Priscila
Gonçalves da Silva Carmo (Diretora de Assistência à Saúde do Servidor), Sr. Mateus Cabral
(Gerente de Auditoria), Sra. Mônica Ferreira Pedroso Faria (Assistente da Auditoria), Kellen
Soares de Medeiros (Serviço Social) e Welmo Rocha de Brito (Setor de Credenciamento), ambos
dando suporte à Diretoria de Saúde do IMAS. Com o quórum completo, o Presidente abriu a
sessão. Inicialmente, os conselheiros destacaram que a reunião ocorreu em um momento
oportuno, diante do recebimento de diversos relatos de usuários que, logo no primeiro dia do mês,
já não conseguiam agendar consultas e exames devido à alegação de término de cotas por parte
das clínicas credenciadas. Entre os casos apresentados, foi citada a situação da Clínica Brasil,
onde uma usuária apresentou imagens de conversas comprovando que a unidade informou falta
de vagas pelo IMAS, mas ofereceu de imediato agendamento particular para a mesma
especialidade coberta pelo plano. O colegiado relembrou que, em visita técnica anterior, a própria
direção da clínica havia informado que não oferecia consultas particulares para especialidades
contratadas pelo instituto, evidenciando a contradição do fato. Os conselheiros pontuaram que a
assistência aos servidores tem enfrentado dificuldades crescentes e que o orçamento atual não
atende às necessidades dos usuários. Em seguida, durante o debate sobre a situação financeira
do IMAS, a Diretora Priscila afirmou que a autarquia vive um bom momento de gestão, com as
contas em dia e os pagamentos organizados, o que permite cobrar o cumprimento de metas dos
prestadores credenciados. Por outro lado, as conselheiras Amanda Martins Rosa e Meibb de
Souza Santos Freitas divergiram desse posicionamento, destacando que esse equilíbrio de contas
não reflete o que os servidores municipais enfrentam no dia a dia. As conselheiras relataram que,
conforme os relatos recebidos e suas próprias vivências como usuárias, há grande dificuldade
para agendar consultas e realizar exames básicos, apontando que as contas em dia decorrem



também do fato de os segurados não conseguirem utilizar os serviços. Na ocasião, as
conselheiras lembraram que o Prefeito Municipal poderia realizar repasses diretos ao IMAS e
cobrar a dívida histórica da COMURG com o instituto, medidas que ajudariam a quitar débitos
restantes e aumentar as cotas orçamentárias junto às clínicas e hospitais. Os demais conselheiros
não se manifestaram sobre esse ponto. Dando continuidade, a Diretora Priscila apresentou ao
conselho materiais informativos para orientar os usuários sobre o fluxo e os prazos de espera na
auditoria para procedimentos de urgência e emergência, reforçando a importância de os médicos
assistentes preencherem as guias e os relatórios com clareza, indicando expressamente o caráter
de urgência/emergência e a justificativa clínica para evitar atrasos ou negativas de liberação. Em
seguida, foi discutido o caso do Hospital Santa Bárbara, que recusou atendimento a uma usuária
gestante. A Diretora Priscila informou que o IMAS já adotou as medidas administrativas cabíveis
contra a unidade conveniada e ressaltou que a gestão busca dar suporte e atendimento individual
a todos os usuários que procuram a sede do instituto. Sobre os canais de atendimento,
esclareceu-se que o registro formal de denúncias e a abertura de processos de apuração são
feitos exclusivamente pelo sistema SEI, por meio do atendimento presencial no Atende Fácil do
IMAS. Em relação à Ouvidoria, informou-se que o telefone (62) 3416-6338 está disponível para
orientações gerais, mas não tem atribuição para registrar ou dar andamento formal a denúncias do
plano. Por fim, diante da necessidade de melhorar a comunicação com os segurados, o plenário
sugeriu a criação de um canal de tira-dúvidas e a divulgação de vídeos e transmissões ao vivo
para orientar os servidores sobre a solicitação de exames, consultas e regras de atendimento,
proposta que foi aceita em conjunto pela Diretoria e pelo CONAS. Além disso, foi combinada uma
parceria entre o Conselho e a Diretoria de Saúde para a realização de visitas técnicas conjuntas
aos prestadores, com o objetivo de verificar de perto as queixas e denúncias apresentadas pelos
usuários. Nada mais havendo a tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada,
determinando-se a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente
assinada pelos presentes.

Goiânia, 01 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 13:08, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 13:09, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 13:09, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 16:18, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 16:52, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 15/10/2026, às 09:33, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 15/10/2026, às 10:01, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11789280 e o código CRC B90B8231.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 11789280v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM
CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Ao terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis (03/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), reuniu-se em caráter extraordinário o Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, na sede do IMAS, situada na Avenida Paranaíba,
número 1413, Quadra 72, Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás. Estiveram presentes
todos os membros do colegiado: Pedro Felipe Barbosa Fernandes (Presidente e Representante do
Poder Executivo Municipal), Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal),
Weyner Alves Rosa (Representante do Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva
(Representante do Poder Executivo Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo
(Representante do Poder Executivo Municipal), Márcio Antônio Guimarães (Representante do
SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano (Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa
(Representante do SINDSAÚDE), Meibb de Souza Santos Freitas (Representante do SINTEGO) e
Tatiane Karoline Cândida Guimarães (Representante do SINDIFFISC). Com o quórum completo, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, os conselheiros fizeram uma avaliação dos
desdobramentos da reunião realizada no dia primeiro de junho com a participação da Diretora
Priscila e das equipes técnicas da autarquia. O plenário ressaltou a importância dos
encaminhamentos combinados, com destaque para a produção de materiais explicativos aos
usuários e para as fiscalizações conjuntas nas clínicas e hospitais credenciados, com o objetivo de
apurar e coibir irregularidades no atendimento e no controle de cotas. Em seguida, o conselho
discutiu com grande preocupação as informações sobre a possibilidade de envio do projeto de
reestruturação do IMAS à Câmara Municipal de Goiânia sem a discussão prévia deste colegiado.
Os membros lembraram que o CONAS, instituído pela Lei Municipal nº 9.201/2012 e regido pela
Resolução nº 001/2021-CONAS, é o espaço legítimo de deliberação e representação dos
servidores e usuários. Reforçou-se que cabe ao conselho acompanhar a execução orçamentária,
fiscalizar as contas e os serviços de saúde, analisar propostas de mudança normativa e defender
o equilíbrio entre o Poder Executivo e as categorias de servidores municipais. Dessa forma, todos
os conselheiros concordaram de forma unânime que qualquer proposta de reestruturação do IMAS
precisa obrigatoriamente ser apresentada, debatida e votada pelo conselho antes de ser
encaminhada ao Poder Legislativo, garantindo o cumprimento da lei e a participação dos
servidores. Nada mais havendo a tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada,
determinando-se a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
presentes na forma regulamentar.

TITULAR



Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano

SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Tatiane Karoline Cândida Guimarães

SINDIFFISC

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Victor Salatiel Cintra

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal

Goiânia, 03 de junho de 2026.



Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:19, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:29, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:03, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 10:55, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Augusto Matos Arias
Barbosa, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 14:43, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:26, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10534980 e o código CRC 6E3F995D.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10534980v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM
CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (08/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), reuniu-se em caráter extraordinário o Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, na sede do IMAS, situada na Avenida Paranaíba,
número 1413, Quadra 72, Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás. Estiveram presentes
todos os membros do colegiado: Pedro Felipe Barbosa Fernandes (Presidente e Representante do
Poder Executivo Municipal), Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal),
Weyner Alves Rosa (Representante do Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva
(Representante do Poder Executivo Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo
(Representante do Poder Executivo Municipal), Márcio Antônio Guimarães (Representante do
SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano (Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa
(Representante do SINDSAÚDE), Meibb de Souza Santos Freitas (Representante do SINTEGO) e
Tatiane Karoline Cândida Guimarães (Representante do SINDIFFISC). Com o quórum completo, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, o plenário debateu uma questão referente
aos proventos dos conselheiros, relacionada a dúvidas sobre o desconto de INSS aplicado sobre a
gratificação por presença em reuniões (jetom) para os servidores que já possuem vínculo efetivo
com o município. Diante da questão, o colegiado elaborou e aprovou o envio de um ofício à
Advocacia Setorial do IMAS, endereçado à Chefia do setor, a Dra. Grazianne Cardoso Lourenço,
solicitando parecer jurídico para orientar os procedimentos contábeis e esclarecer a aplicação da
retenção previdenciária. Em seguida, os conselheiros analisaram novas reclamações trazidas por
usuários ao longo da semana sobre a falta de vagas para exames de imagem, como
ultrassonografias e tomografias, na rede conveniada. Foi relatado que clínicas localizadas no
Setor Bueno e no Setor Aeroporto estão limitando o atendimento pelo IMAS a poucos dias no mês.
O conselho decidiu reunir os protocolos desses atendimentos e solicitar esclarecimentos aos
auditores do instituto para verificar se há retenção indevida de guias ou término precoce do teto
contratual. Por fim, dando andamento à parceria firmada na reunião anterior com a Diretoria de
Assistência à Saúde, o plenário organizou o cronograma preliminar das visitas técnicas que serão
realizadas em conjunto pelo conselho e pela equipe do IMAS nas clínicas e hospitais com maior
número de queixas sobre cotas. Ficou definido que a prioridade inicial das visitas abrangerá as
clínicas de atendimento ortopédico e os centros de diagnóstico por imagem. Nada mais havendo a
tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada, determinando-se a lavratura da
presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes na forma regulamentar.

TITULAR



Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano

SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Tatiane Karoline Cândida Guimarães

SINDIFFISC

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Victor Salatiel Cintra

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal

Goiânia, 8 de junho de 2026.



Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:19, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:30, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:43, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:02, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 10:57, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Augusto Matos Arias
Barbosa, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 14:44, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:26, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10534987 e o código CRC CA18C3E0.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10534987v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA QUARTA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM CARÁTER
EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (11/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), realizada de forma híbrida, nas dependências do Instituto Municipal de Assistência à
Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, situado na Avenida Paranaíba, nº 1413, Quadra 72,
Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.025-030, reuniu-se o Conselho de
Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, em sua quarta
reunião do mês, em caráter extraordinário, nos termos regimentais. Registrou-se a presença da
totalidade dos(as) conselheiros(as) do colegiado, conforme lista de frequência própria, com
participação dos(as) seguintes conselheiros(as) e respectivas representações: Pedro Felipe
Barbosa Fernandes (Presidente do CONAS e Representante do Poder Executivo Municipal),
Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal), Weyner Alves Rosa
(Representante do Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder
Executivo Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo
Municipal), Márcio Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano
(Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de
Souza Santos Freitas (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães
(Representante do SINDIFFISC). Verificado o quórum regimental, foram abertos os trabalhos pelo
Presidente, o senhor Pedro Felipe Barbosa Fernandes, com a apresentação da pauta do dia.
Inicialmente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após as devidas
conferências, foi aprovada por unanimidade e assinada pelos presentes. Dando prosseguimento
aos trabalhos, o plenário analisou o retorno dos encaminhamentos feitos na reunião anterior junto
à Diretoria de Assistência à Saúde e à Corregedoria do IMAS sobre as reclamações de falta de
atendimento na rede de urgência e emergência ortopédica. O colegiado tomou ciência das
providências adotadas para notificar os hospitais credenciados envolvidos e reforçou a cobrança
pelo cumprimento integral dos contratos de prestação de serviços. Na sequência, os conselheiros
acompanharam a execução dos tetos financeiros das clínicas credenciadas referente à primeira
quinzena do mês, mapeando as especialidades com maior risco de término antecipado das cotas
para evitar a interrupção no atendimento aos usuários. Por fim, o grupo discutiu formas de
acompanhar, junto à Casa Civil e à Câmara Municipal de Goiânia, o andamento do projeto de
reestruturação do IMAS, buscando agilidade na tramitação da proposta. Nada mais havendo a
tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e dez minutos
(16h10min), determinando-se a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será
assinada pelos presentes na forma regulamentar.



TITULAR

Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano

SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Tatiane Karoline Cândida Guimarães

SINDIFFISC

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Victor Salatiel Cintra

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal

Goiânia, 11 de junho de 2026.



Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:19, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:31, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:41, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:02, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 10:59, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Augusto Matos Arias
Barbosa, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 14:44, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:40, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10534998 e o código CRC 2BAEC106.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10534998v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA QUINTA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM CARÁTER
EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (15/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), realizada de forma híbrida, nas dependências do Instituto Municipal de Assistência à
Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, situado na Avenida Paranaíba, nº 1413, Quadra 72,
Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.025-030, reuniu-se o Conselho de
Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, em sua quinta
reunião do mês, em caráter extraordinário, nos termos regimentais. Registrou-se a presença da
totalidade dos(as) conselheiros(as) do colegiado, conforme lista de frequência própria, com
participação dos(as) seguintes conselheiros(as) e respectivas representações: Pedro Felipe
Barbosa Fernandes (Presidente do CONAS e Representante do Poder Executivo Municipal),
Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal), Weyner Alves Rosa
(Representante do Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder
Executivo Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo
Municipal), Márcio Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano
(Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de
Souza Santos (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães
(Representante do SINDIFFISC). Verificado o quórum regimental, foram abertos os trabalhos pelo
Presidente, o senhor Pedro Felipe Barbosa Fernandes, com a apresentação da pauta do dia.
Inicialmente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após as devidas
conferências, foi aprovada por todos e assinada pelos presentes. Dando prosseguimento, o
plenário realizou o fechamento e a análise final do balancete financeiro do exercício de 2024,
ressaltando-se que este era o último documento contábil pendente daquele ano a ser analisado e
publicado pelo conselho. Na sequência, os conselheiros fizeram a leitura e o estudo da legislação
municipal que regulamenta o CONAS, alinhando as normas para orientar as discussões e a
revisão do Regimento Interno, tema que ficou agendado para a próxima sessão. Nada mais
havendo a tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e
quinze minutos (16h15min), determinando-se a lavratura da presente ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pelos presentes na forma regulamentar.

TITULAR

Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano



SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Tatiane Karoline Cândida Guimarães

SINDIFFISC

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Victor Salatiel Cintra

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal

Goiânia, 15 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 12:57, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 12:57, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 12:58, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 16:19, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 14/10/2026, às 16:50, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 16/10/2026, às 16:12, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10882081 e o código CRC 556DCDFF.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10882081v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA SEXTA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM CARÁTER
EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (18/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), realizada de forma híbrida, nas dependências do Instituto Municipal de Assistência à
Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, situado na Avenida Paranaíba, nº 1413, Quadra 72,
Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.025-030, reuniu-se o Conselho de
Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, em sua sexta
reunião do mês, em caráter extraordinário, nos termos regimentais. Registrou-se a presença da
totalidade dos(as) conselheiros(as) do colegiado, conforme lista de frequência própria, com
participação dos(as) seguintes conselheiros(as) e respectivas representações: Pedro Felipe
Barbosa Fernandes (Presidente do CONAS e Representante do Poder Executivo Municipal),
Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal), Weyner Alves Rosa
(Representante do Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder
Executivo Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo
Municipal), Márcio Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano
(Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de
Souza Santos (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães
(Representante do SINDIFFISC). Verificado o quórum regimental, foram abertos os trabalhos pelo
Presidente, o senhor Pedro Felipe Barbosa Fernandes, com a apresentação da pauta do dia.
Inicialmente, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, a qual, após as devidas conferências, foi
aprovada por todos e assinada pelos presentes. Dando prosseguimento, o plenário tomou
conhecimento do Despacho Diligência nº 1062/2026 da Secretaria Municipal da Casa Civil,
constante no Processo SEI referente à minuta de Decreto do Regimento Interno do CONAS. O
colegiado analisou os pareceres técnicos que motivaram a decisão de suspender o andamento do
processo, destacando-se a deliberação do Conselho Fiscal (Despacho nº 03/2026 – CFS) e do
Controlador-Geral do Município (Despacho nº 1679/2026 – GAB/CGM), além da manifestação da
Procuradoria Especializada de Assessoramento Jurídico (Despacho nº 748/2026 – PGM), a qual
concluiu que a tramitação do Projeto de Lei de reorganização do IMAS (Processo SEI nº
26.14.000000334-1) impede a aprovação do regimento neste momento, determinando a
suspensão e o arquivamento temporário do processo na Casa Civil até a votação da nova
legislação do instituto. Na sequência, os conselheiros representantes sindicais relataram ter
recebido mensagens e queixas de usuários pelo aplicativo WhatsApp, criticando a falta de
médicos e apontando o uso de recursos públicos para a produção de uma música/jingle citando
servidores e a rotina do instituto. Os usuários pontuaram que esse tipo de divulgação tenta
disfarçar as reais dificuldades de atendimento e de repasse de informações enfrentadas na
autarquia. Diante desses relatos, o conselho decidiu solicitar esclarecimentos oficiais à direção do
IMAS sobre a autoria, a oficialidade e os possíveis custos de produção do material divulgado.
Nada mais havendo a tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada às dezesseis
horas e vinte minutos (16h20min), determinando-se a lavratura da presente ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pelos presentes na forma regulamentar.



TITULAR

Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano

SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Tatiane Karoline Cândida Guimarães

SINDIFFISC

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Victor Salatiel Cintra

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal



Goiânia, 18 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:23, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:32, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:39, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:29, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:01, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 11:05, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:42, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10882082 e o código CRC 6E5E2AB7.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10882082v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM CARÁTER
EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (22/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), realizada de forma híbrida, nas dependências do Instituto Municipal de Assistência à
Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, situado na Avenida Paranaíba, nº 1413, Quadra 72,
Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.025-030, reuniu-se o Conselho de
Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, em sua sétima
reunião do mês, em caráter extraordinário, nos termos regimentais. Registrou-se a presença da
totalidade dos(as) conselheiros(as) do colegiado, conforme lista de frequência própria, com
participação dos(as) seguintes conselheiros(as) e respectivas representações: Pedro Felipe
Barbosa Fernandes (Presidente do CONAS e Representante do Poder Executivo Municipal),
Victor Salatiel Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal), Weyner Alves Rosa
(Representante do Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder
Executivo Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo
Municipal), Márcio Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano
(Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de
Souza Santos (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães
(Representante do SINDIFFISC). Verificado o quórum regimental, foram abertos os trabalhos pelo
Presidente, o senhor Pedro Felipe Barbosa Fernandes, com a apresentação da pauta do dia.
Inicialmente, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, a qual, após as devidas conferências, foi
aprovada por todos e assinada pelos presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o plenário
analisou a proposta de alteração do Regimento Interno do CONAS em plenária, com base no
artigo 29 do regulamento atual. A proposta trata da revogação do § 6º do artigo 3º e do inciso IV do
artigo 15 do Regimento Interno, com o objetivo de adequar o texto à Lei Municipal nº 9.201/2012
em relação aos casos de perda de mandato, garantindo expressamente que o desligamento do
serviço público não retira a condição de usuário do IMAS. Colocada em votação, a proposta de
alteração foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Em seguida, foi
apresentado ao plenário o pedido de licença temporária do conselheiro Victor Salatiel Cintra,
solicitando seu afastamento das atividades do conselho a partir de 04 de julho de 2026, por motivo
de desincompatibilização eleitoral para concorrer no pleito de 2026. Da mesma forma, foi
apresentado o pedido de licença temporária da conselheira Tatiane Karoline Cândida Guimarães,
requerendo afastamento pelo mesmo motivo de desincompatibilização eleitoral. Colocados em
votação, ambos os pedidos de licença temporária foram aprovados por unanimidade pelo plenário,
definindo-se os devidos encaminhamentos administrativos e a convocação de suplentes, caso
necessário. Nada mais havendo a tratar, e esgotado o tempo regimental, a reunião foi encerrada
às dezesseis horas e vinte minutos (16h20min), determinando-se a lavratura da presente ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos presentes na forma regulamentar.



TITULAR

Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano

SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Tatiane Karoline Cândida Guimarães

SINDIFFISC

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Victor Salatiel Cintra

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal



Goiânia, 22 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:25, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:34, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:39, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:29, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:00, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 12:33, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:43, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10882083 e o código CRC A194EC88.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10882083v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA OITAVA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM CARÁTER
EXTRAORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (25/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), realizada de forma híbrida, nas dependências do Instituto Municipal de Assistência à
Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, situado na Avenida Paranaíba, nº 1413, Quadra 72,
Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.025-030, reuniu-se o Conselho de
Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, em sua oitava
reunião do mês, em caráter extraordinário, nos termos regimentais. Registrou-se a presença
dos(as) seguintes conselheiros(as) e respectivas representações: Pedro Felipe Barbosa
Fernandes (Presidente do CONAS e Representante do Poder Executivo Municipal), Victor Salatiel
Cintra (Representante do Poder Executivo Municipal), Weyner Alves Rosa (Representante do
Poder Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder Executivo
Municipal), Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo Municipal),
Márcio Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano
(Representante do SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de
Souza Santos (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães
(Representante do SINDIFFISC). Verificado o quórum regimental, foram abertos os trabalhos pelo
Presidente, o senhor Pedro Felipe Barbosa Fernandes, com a apresentação da pauta do dia.
Inicialmente, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, a qual, após as devidas conferências, foi
aprovada por todos e assinada pelos presentes. Dando prosseguimento, a conselheira Tatiane
Karoline Cândida Guimarães fez o uso da palavra para comunicar oficialmente ao plenário o seu
afastamento das atividades deste conselho em razão de sua pré-candidatura ao cargo de
Deputada Federal nas eleições de 2026, cumprindo os prazos legais de desincompatibilização
eleitoral. Os demais conselheiros agradeceram a dedicação e o trabalho desempenhado pela
conselheira durante o período em que atuou no colegiado e desejaram sucesso em sua
caminhada. Na sequência, o plenário deu continuidade à discussão dos assuntos administrativos e
às deliberações em andamento no conselho para assegurar a continuidade dos trabalhos da
secretaria e das comissões temáticas. Nada mais havendo a tratar, e esgotado o tempo
regimental, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quinze minutos (16h15min),
determinando-se a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos
presentes na forma regulamentar.

Goiânia, 25 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos

Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:25, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:35, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:38, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:29, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:00, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:43, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 16/10/2026, às 16:12, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10882084 e o código CRC DCAA4245.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10882084v1



Prefeitura de Goiânia
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia

Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

ATA DA NONA REUNIÃO DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, EM
CARÁTER ORDINÁRIO, DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – CONAS

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis (29/06/2026), às quatorze horas
(14h00min), realizada de forma híbrida, nas dependências do Instituto Municipal de Assistência à
Saúde dos Servidores de Goiânia – IMAS, situado na Avenida Paranaíba, nº 1413, Quadra 72,
Lotes 18 a 20, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.025-030, reuniu-se o Conselho de
Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – CONAS, em sua nona
reunião do mês, em caráter ordinário, nos termos regimentais. Registrou-se a presença dos(as)
seguintes conselheiros(as) e respectivas representações: Pedro Felipe Barbosa Fernandes
(Presidente do CONAS e Representante do Poder Executivo Municipal), Victor Salatiel Cintra
(Representante do Poder Executivo Municipal), Weyner Alves Rosa (Representante do Poder
Executivo Municipal), Flávia Cardoso da Silva (Representante do Poder Executivo Municipal),
Maria Ângela Silva Ribeiro Jerônimo (Representante do Poder Executivo Municipal), Márcio
Antônio Guimarães (Representante do SINDIGOIÂNIA), Elizabete Potenciano (Representante do
SEACONS), Amanda Martins Rosa (Representante do SINDSAÚDE), Meibb de Souza Santos
Freitas (Representante do SINTEGO) e Tatiane Karoline Cândida Guimarães (Representante do
SINDIFFISC). Verificado o quórum regimental, foram abertos os trabalhos pelo Presidente, o
senhor Pedro Felipe Barbosa Fernandes, com a apresentação da pauta do dia. Inicialmente, foi
realizada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por todos e assinada pelos
presentes. Dando início à ordem do dia, o colegiado acolheu e debateu demandas trazidas por
usuários sobre o atendimento na rede credenciada e deu continuidade à verificação dos
balancetes contábeis e financeiros da autarquia. Em seguida, voltou a ser discutida a proposta de
contratação de empresa terceirizada para a gestão dos serviços do IMAS, processo que se
encontra sob análise junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Foi debatida a
repercussão de declarações públicas do Prefeito Municipal veiculadas na imprensa, na televisão e
na internet, afirmando que o instituto poderia ser fechado caso o modelo de terceirização não
fosse implantado. Diante do tema, registraram-se diferentes posicionamentos entre os membros
da plenária; contudo, os conselheiros representantes das entidades sindicais manifestaram
profunda preocupação com o impacto dessas falas sobre a segurança dos segurados e decidiram
atuar de forma conjunta contra a terceirização, articulando medidas em defesa dos direitos dos
servidores municipais e pela garantia de uma assistência à saúde e social estritamente pública, de
qualidade e que cumpra a sua missão institucional. Por fim, realizou-se o chamamento oficial das
reuniões do mês de julho de 2026, ficando o calendário fixado para os dias 03 (ordinária), 06
(extraordinária), 10 (extraordinária), 13 (extraordinária), 17 (extraordinária), 20 (extraordinária), 23
(extraordinária), 27 (extraordinária) e 30 (ordinária). Nada mais havendo a tratar, e esgotado o
tempo regimental, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos (16h20min),
determinando-se a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos
presentes na forma regulamentar.

TITULAR



Márcio Antônio Guimarães

SINDIGOIÂNIA

Elizabete Ponteciano

SEACONS

Amanda Martins Rosa

SINDSAÚDE

Meibb de Souza Santos Freitas

SINTEGO

Pedro Felipe Barbosa Fernandes

Administração Municipal

Maria Ângela Silva Ribeiro Jeronimo

Administração Municipal

Flávia Cardoso da Silva 

Administração Municipal

Weyner Alves Rosa 

Administração Municipal

Goiânia, 29 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Felipe Barbosa
Fernandes, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:26, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amanda Martins Rosa,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:35, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.



Documento assinado eletronicamente por Meibb de Souza Santos
Freitas, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 01/10/2026, às 14:37, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Antônio Guimarães,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 05/10/2026, às 15:29, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Angela Silva Ribeiro
Jeronimo, Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos
Servidores Municipais de Goiânia, em 06/10/2026, às 08:00, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Potenciano,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 07/10/2026, às 08:44, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Weyner Alves Rosa, Membro
do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais
de Goiânia, em 16/10/2026, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Cardoso da Silva,
Membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores
Municipais de Goiânia, em 16/10/2026, às 16:11, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
10882085 e o código CRC B47EF797.

Avenida Paranaiba, nº 1413 -
- Bairro Setor Central

CEP 74015-125 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.14.000000666-9 SEI Nº 10882085v1



Prefeitura de Goiânia
Companhia de Urbanização de Goiânia

Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos

ERRATA AO CONTRATO Nº 066/2025– AJU

OS DIRETORES PRESIDENTE E ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE
GOIÂNIA COMURG, eleitos em reunião do Conselho de Administração e no uso de suas atribuições que lhe conferem
os Estatutos Sociais da empresa, resolvem retificar o CONTRATO Nº 066/2025– AJU, devido ERRO MATERIAL,
conforme segue:

Onde se lê:

(...)

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 65/2026-AJU

Leia-se:

(...)

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 66/2026-AJU

Os demais termos e condições permanecem inalterados.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PRESIDÊNCIA, DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA e DIRETOR DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS , na
data da assinatura eletrônica.

CLEBER APARECIDO SANTOS        CELSO DELLALIBERA
 Diretor-Presidente   Diretor Administrativo e Financeiro

JOSÉ ANTONIO NUNES DA SILVA
Diretor de Serviços e Negócios



Documento assinado eletronicamente por José Antônio Nunes da Silva,
Diretor de Serviços, em 16/10/2026, às 09:21, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Celso Dellalibera, Diretor
Administrativo Financeiro, em 16/10/2026, às 16:29, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cleber Aparecido Santos,
Presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia, em 16/10/2026,
às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador
11809956 e o código CRC 1D336768.

Avenida Nazareno Roriz, nº 1122 -
- Bairro Vila Aurora

CEP 74405-010 Goiânia-GO

Referência: Processo Nº 26.30.000011045-1 SEI Nº 11809956v1



Lista de homenageados remanescentes com a Medalha Francisco Januário da Gama 

Cerqueira 

 Entregue no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia em 12 de agosto de 2026, às 19 horas  

355. Henrique Arantes Barbaresco  
356. Lucas Lemes Correia  
357. Mozart Rezende Júnior  
358. Romário Brito Félix  
359. Samila Tamille Barros Fonteles   

Câmara Municipal de Goiânia, 19 de outubro de 2026. 

ROMÁRIO POLICARPO 
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia 



EDITAIS DE COMUNICAÇÃO 

SEFIC 

AMÉRICA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, inscrito pelo CNPJ nº 10.575.869/0002-07, 

torna público recebeu da Secretaria Municipal de Eficiência - SEFIC, o a Licença Ambiental 

de Instalação - LI nº 350/2026, validade 21/08/2027; a Licença de Operação – LO nº 

422/2026, validade 21/08/2030, Processo nº 92379684, para a vidade de CANE: 

251280000 Fabricação de Esquadrias de Metal; CNAE: 239910100 Decoração, lapidação, 

gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal; Outras obras de 

acabamento de construção; CNAE: 467290000 Comércio atacadista e varejista de ferragens 

e ferramentas, CNAE: 467960300 Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e 

molduras; CNAE: 47310000 Comércio varejista de vidros; CNAE: 474400500 Comércio 

varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, no seguinte 

endereço: Rua C-158, Qd. 352, Lt. 16, Jardim América, Goiânia- GO.  

D M C SANTOS, inscrito pelo CNPJ nº. 26.720.382/0001-11, torna público que requereu da 

Secretaria Municipal de Eficiência - SEFIC, o pedido da Licença Ambiental de Instalação – LI e 

Licença Ambiental de Operação - LO, para atividade de: CNAE: 47.84-9-00 - Comércio varejista 

de gás liqüefeito de petróleo (GLP); CNAE: 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas; CNAE: 

47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em 

produtos alimentícios não especificados anteriormente; CNAE: 47.89-0-99 - Comércio varejista 

de outros produtos não especificados anteriormente, no seguinte endereço: Av. Sol Nascente, 

Nº. 161, Qd. 03, Lt. 14, Jardim Nova Esperança, Cep: 74.465-440, Goiânia- GO. 

LULU FLORES COMÉRCIO DE PLANTAS E ACESSORIOS EIRELI., portador do CNPJ n.º 

17.753.489/0001-75, torna-se público que requereu da Secretaria Municipal de Eficência - 

SEFIC, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade principal de comércio varejista 

de plantas e flores naturais e secundária de comércio varejista de outros produtos não 

especificados anteriormente, situada na Rua 3 n.º 265, quadra 41, lote 110-E, esquina com 

Rua 20, Setor Central, CEP: 74.030-065, nesta capital.  



EDITAIS DE COMUNICAÇÃO 

SEFIC 

R. C MOTORS LTDA, inscrito pelo CNPJ nº. 69.387.563/0001-80, torna público que requereu 

da Secretaria Municipal de Eficiência - SEFIC, o pedido da Licença Ambiental de Instalação 

– LI e Licença Ambiental de Operação - LO, para atividade de: CNAE: 45.20-0-01 - Serviços

de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; CNAE: 45.20-0-04 - 

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; CNAE: 45.20-0-06 - 

Serviços de borracharia para veículos automotores; CNAE: 45.20-0-07 - Serviços de 

instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; CNAE: 45.30-

7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; CNAE: 

45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; CNAE: 47.32-6-00 - 

Comércio varejista de lubrificantes, no seguinte endereço: Rua Luiz de Matos, Nº. 1081, Qd. 

191, Lt. 07/08, Setor Sudoeste, Cep: 74.303-010, Goiânia- GO.  

RAIA DROGASIL S/A inscrita no CNPJ 61.585.865/0512-28 torna público que requereu à 

Secretaria Municipal torna público que requereu da Secretaria Municipal de Eficiência, por 

meio do Processo nº 1867985 a Renovação da Licença Ambiental de Operação para a(s) 

seguinte(s) a vidade(s): Comércio varejista de produtos farmacêu cos, sem manipulação 

de fórmulas, Serviços de vacinação e imunização humana, A vidades de profissionais da 

área de saúde não especificadas anteriormente desenvolvida(s) na Rua 56, nº 950 – Quadra 

B-24 Lote 13 – Bairro: Jardim Goiás / Goiânia - GO – Cep: 74.810-240. 


	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO nº 8887.
	DECRETOS
	Decreto nº 201/2026 
	Decreto nº 202/2026
	Decreto nº 203/2026 
	Decreto nº 204/2026 
	Decreto de Pessoal - 11429214
	Decreto de Pessoal - 11704392
	Decreto de Pessoal - 11706220
	Decreto de Pessoal - 11709031
	Decreto de Pessoal - 11709958
	Decreto de Pessoal - 11721999
	Decreto de Pessoal - 11735729
	Decreto de Pessoal - 11743156
	Decreto de Pessoal - 11770261
	Decreto de Pessoal - 11770520
	Decreto de Pessoal - 11778560
	Decreto de Pessoal - 11785345
	Decreto de Pessoal - 11800972
	Decreto de Pessoal - 11805030
	Decreto de Pessoal - 11818008
	Decreto de Pessoal - 11819323
	Decreto de Pessoal - 11819562
	Decreto de Pessoal - 11819773
	Decreto de Pessoal - 11720876
	Decreto de Pessoal - 11751067
	Decreto de Pessoal - 11614385 
	Decreto de Pessoal - 11787474
	Decreto de Pessoal - 11801303
	Decreto de Pessoal - 11750764
	Decreto de Pessoal - 11736784
	Decreto de Pessoal - 11791138
	Decreto de Pessoal - 11801463
	Decreto Orçamentário nº 230/2026 
	Decreto Orçamentário nº 231/2026 
	Decreto Orçamentário nº 232/2026 
	Decreto Orçamentário nº 233/2026 
	Decreto Orçamentário nº 234/2026 
	Decreto Orçamentário nº 236/2026 

	GABINETE DO PREFEITO
	Despacho Autorizativo - 11807436
	Decisão de PAD - 11711654
	Decisão de PAD - 11782856
	Decisão de PAD - 11784608
	Decisão Administrativa - 11493377
	Decisão Administrativa - 11572226
	Decisão Administrativa - 11610013
	Decisão Administrativa - 11732248
	Decisão Administrativa - 11774478

	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARCERIAS
	Portaria nº 26/2026
	Portaria nº 27/2026
	Portaria nº 28/2026
	Despacho - Processo nº 25.25.000001140-7
	Despacho - Processo nº 26.25.000002586-1
	Extrato do Contrato nº 22/2026
	Extrato do Contrato nº 26/2026
	Extrato do Contrato nº 29/2026
	Aviso de Dispensa de Licitação nº 18/2026

	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
	Extrato do Contrato - Processo nº 2627000005028-3

	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
	Portaria nº 4103/2026
	Portaria nº 4186/2026
	Portaria nº 4189/2026
	Portaria nº 4190/2026
	Portaria nº 4192/2026
	Portaria nº 4256/2026
	Portaria nº 4445/2026
	Portaria nº 4464/2026
	Portaria nº 4466/2026
	Portaria nº 4474/2026
	Portaria nº 4478/2026
	Portaria nº 4497/2026
	Portaria nº 4530/2026
	Portaria nº 4531/2026
	Portaria nº 4532/2026
	Portaria nº 4533/2026
	Portaria nº 4535/2026
	Portaria nº 4537/2026
	Portaria nº 4538/2026
	Portaria nº 4539/2026
	Portaria nº 4540/2026
	Portaria nº 4554/2026
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	Portaria nº 4557/2026
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	Portaria nº 4560/2026
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	Portaria nº 4562/2026
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	Portaria nº 4574/2026
	Portaria nº 4646/2026
	Portaria nº 4655/2026
	Portaria nº 4656/2026
	Portaria nº 4657/2026
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	Portaria nº 4900/2026
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	Portaria nº 4975/2026
	Portaria nº 4980/2026
	Portaria nº 4987/2026
	Portaria nº 4999/2026
	Portaria nº 5103/2026
	Portaria nº 5104/2026
	Portaria nº 5105/2026
	Portaria nº 5106/2026
	Portaria nº 5108/2026
	Portaria nº 5110/2026
	Portaria nº 5111/2026
	Despacho nº 3241/2026
	Despacho nº 3251/2026
	Extrato do Contrato nº 11/2026
	Extrato do Contrato nº 12/2026
	Ata de Julgamento do Credenciamento nº 13/2026 - Chamamento Público nº 926748-33/2026
	Ata de Julgamento do Credenciamento nº 15/2026 - Chamamento Público nº 926748-33/2026

	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	Portaria nº 41/2026
	Extrato Termo de Fomento nº 001/2026

	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
	Portaria Conjunta nº 121/2026
	Portaria nº 126/2026
	Despacho nº 1977/2026

	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO
	Certidão nº 1124/2026
	Certidão nº 1218/2026
	Certidão nº 1219/2026
	Certidão nº 1222/2026
	Certidão nº 1225/2026

	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO
	Extrato do Contrato nº 005/2026
	Edital de Notificação nº 138/2026 SERPRO
	Edital de Notificação nº 139/2026 SERPRO
	Edital de Notificação nº 281/2026
	Edital de Notificação nº 282/2026
	Edital de Notificação nº 283/2026
	Edital de Notificação nº 284/2026

	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Resolução CME nº 219/2026
	Resolução CME nº 220/2026
	Resolução CME nº 222/2026
	Resolução CME nº 224/2026
	Resolução CME nº 226/2026
	Resolução CME nº 227/2026
	Resolução CME nº 229/2026
	Resolução CME nº 230/2026
	Resolução CME nº 231/2026

	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
	Ato de Declaração de Dispensa de Licitação - Processo nº 2626000000883-2

	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Portaria nº 745/2026
	Portaria nº 747/2026
	Portaria nº 749/2026
	Extrato do 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Pagamento nº 1691/2026
	Extrato do 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Emergencial nº 041/2025

	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
	Portaria nº 29/2026
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Artes e Mídias Interativas
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Artes Visuais
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Audiovisual
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Circo
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Dança
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Literatura e Mídias Impressas
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Música
	Resultado Final e Homologação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Teatro

	SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
	Extrato do Contrato nº 095/2026
	Extrato da Rescisão Unilateral do Contrato de Locação nº 050/2023
	Justificativa de Interesse Público - Autorização da Parceria - Processo nº 25.10.000003070-0
	Ato de Declaração de Dispensa de Licitação - Processo nº 2610000009183-7
	Retificação do Aviso de Licitação nº 11713390/2026
	Aviso de Dispensa de Licitação Processo nº 26.10.000009183-7

	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
	Portaria nº 1302/2026
	Portaria nº 1303/2026
	Portaria nº 1304/2026
	Portaria nº 1305/2026
	Portaria nº 1306/2026
	Portaria nº 1307/2026
	Portaria nº 1308/2026
	Portaria nº 1309/2026
	Portaria nº 1310/2026
	Portaria nº 1311/2026
	Portaria nº 1312/2026
	Ata da 17ª Reunião Ordinária de 2026-Comitê de Investimentos
	Ata da 18ª Reunião Ordinária de 2026-Comitê de Investimentos

	AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
	Portaria nº 217/2026
	Portaria nº 218/2026

	INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE GOIÂNIA 
	Ata da 1ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Ordinário - CONAS
	Ata da 2ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 3ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 4ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 5ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 6ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 7ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 8ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Extraordinário - CONAS
	Ata da 9ª Reunião do Mês 06/2026 em Caráter Ordinário - CONAS

	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA
	Errata ao Contrato nº 066/2025-AJU

	CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
	Lista de Homenageados Remanescentes com a Medalha Francisco Januário da Gama Cerqueira

	PUBLICAÇÕES PARTICULARES
	EDITAIS DE COMUNICAÇÃO - SEFIC
	América Esquadrias de Alumínio Ltda
	D M C Santos
	Lulu Flores Comércio de Plantas e Acessórios Eireli
	R.C Motors Ltda
	Raia Drogasil S/A



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